Na quinta-feira (14), a presidente Dilma Rousseff divulgou veto à realização de auditoria da dívida pública com participação de entidades da sociedade civil, no âmbito do Ministério da Fazenda. O veto volta, agora, à Câmara dos Deputados, onde os parlamentares decidirão se auditam ou não a dívida que consome quase metade do orçamento do país.
A auditoria havia sido incluída no Plano Plurianual (PPA 2016-2019) por meio de emenda do deputado federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA), acatada pela Comissão de Finanças e Tributação, que é o principal órgão colegiado da Câmara dos Deputados sobre o orçamento público. Em sua justificativa para o veto, o governo diz que a auditoria poderia resultar em confronto com o pacto federativo, pois também atingiria estados e municípios, e que a gestão da dívida pública já é realizada de maneira transparente pela Secretaria do Tesouro Nacional e pelo Banco Central.
Alexandre Santos, 1º vice-presidente da Regional Planalto do ANDES-SN e representante do Sindicato Nacional na Auditoria Cidadã da Dívida, discorda da justificativa de veto dada pela presidente. “Os municípios e estados têm interesse na auditoria da dívida, pois ela os impõe critérios orçamentários quase draconianos”, diz o docente, que também cita o fato de que não se sabe, apesar do governo propagar a transparência das informações sobre a dívida, quem são os credores da dívida pública brasileira.
“Qualquer governo que se proponha a ter responsabilidade fiscal tem que auditar sua dívida pública, principalmente se considerarmos que ela consome quase metade do orçamento do país e que há sérios indícios de ilicitude em sua aquisição”, afirma Alexandre. Para o diretor do ANDES-SN, o veto é a reafirmação do compromisso do governo federal com o sistema da dívida, que se apropria de maneira nada transparente de parte das riquezas do país, e a garantia da manutenção do repasse de importantes recursos públicos para o setor financeiro.
Em nota crítica ao veto, a Auditoria Cidadã da Dívida ressalta que não há transparência sobre diversos aspectos do endividamento, a começar pelos próprios beneficiários desta dívida, cujos nomes são considerados como sigilosos pelo governo, apesar de se tratar de recursos públicos. A recente Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Dívida, realizada na Câmara dos Deputados (2009/2010), teve diversas informações e documentos não fornecidos pelos órgãos do governo.
O gasto com juros e amortizações da dívida pública federal atingiu em 2015 (apenas até 1/12/2015) o valor de R$ 958 bilhões, dos quais grande parte decorre de cobertura de gastos feitos pelo Banco Central com, por exemplo, Operações de Mercado Aberto e de Swap Cambial, da ordem de centenas de bilhões de reais. A nota da Auditoria Cidadã da Dívida cita também a falta de transparência e discussão com a sociedade sobre a real necessidade das altíssimas taxas de juros, responsáveis pelo crescimento da dívida pública e pelo expressivo aumento dos gastos do Tesouro com a dívida.
A auditoria da dívida pública no Brasil está prevista na Constituição Federal – na forma de uma Comissão Mista de deputados e senadores – e deveria representar um procedimento normal, com vistas à transparência dos gastos públicos.
Cortes nos serviços públicos, recursos públicos para o sistema financeiro
Alexandre Santos lembra ainda que o pagamento de juros e amortizações da dívida pública é realizado com fundos públicos. Para o docente, discutir a auditoria da dívida pública é discutir direitos sociais e serviços públicos. “Estamos vendo uma série de cortes orçamentários em áreas sociais, a possibilidade de cobrança de mensalidades em instituições públicas e o avanço da privatização. Logo, é imperativo auditar a dívida que consome quase 50% de nosso orçamento”, afirma o 1º vice-presidente da Regional Planalto do ANDES-SN.
“Como o veto volta ao Congresso Nacional, é fundamental que as seções sindicais do ANDES-SN, aliadas aos movimentos sociais, façam pressão e exijam dos deputados que derrubem o veto da presidente e possibilitem a realização da auditoria”, conclui Alexandre Santos.
Exemplo vindo do Equador
A participação de entidades da sociedade civil é fundamental para o processo de auditoria, a exemplo do ocorrido recentemente no Equador, quando a Comisión para la Auditoria Integral del Credito Publico (CAIC), com a colaboração da sociedade civil, permitiu a investigação dos crimes da ditadura, e a consequente anulação de 70% da dívida externa com bancos privados internacionais.
*Com informações e imagem de Auditoria Cidadã da Dívida e Liderança do PSOL na Câmara dos Deputados.
Fonte: ANDES-SN
Alterações colocam docentes pesquisadores de instituições públicas a serviço do setor privado
O Código de Ciência, Tecnologia e Inovação, sancionado pela presidente Dilma Rousseff na última segunda-feira (11) por meio da lei 13.243/2016, além de aumentar as vias de privatização da educação pública, também flexibiliza o regime de Dedicação Exclusiva (DE) do magistério federal. O código modifica a lei 12.772/2012, que regula a carreira docente, possibilitando que empresas privadas paguem, por meio de fundações de apoio, bolsas a docentes. Outra mudança é o aumento da carga horária máxima destinada à pesquisa, extensão e inovação, que passa de 120h/ano para 416h/ano.
Giovanni Frizzo, 1º vice-presidente da Regional Rio Grande do Sul e um dos coordenadores do Setor das Instituições Federais de Ensino (Setor das Ifes) do ANDES-SN, critica o código e alerta a categoria sobre os problemas que ele pode trazer ao regime de DE. Para o docente, há dois pontos centrais nas modificações feitas pelo código na lei 12.772/2012. O primeiro é que os docentes podem receber bolsas por fora do previsto na carreira.
“A inclusão das fundações de apoio entre aqueles que podem pagar as bolsas cria um mecanismo com o qual as empresas pagarão bolsas aos docentes de forma indireta, utilizando a fundação de apoio como intermediadora. Ou seja, os docentes podem receber bolsas, para elaborar suas pesquisas, indiretamente das empresas privadas que estabelecerem convênios com as instituições de ensino via fundações. Boa parte da remuneração dos docentes, com a mudança da lei, pode ser paga por empresas privadas através dessas bolsas. A remuneração dos docentes, então, não será oriunda apenas do fundo público”, afirma Frizzo.
O segundo ponto é a alteração na carga horária máxima para atividades de pesquisa, extensão e inovação. “A mudança significa que o professor pode dispor de até oito horas semanais de sua jornada de trabalho para desenvolver suas atividades de pesquisa para a iniciativa privada. Ou seja, uma parte da jornada será destinada à produção de conhecimento para o setor privado”, completa o diretor do ANDES-SN.
A lei 13.243/2016 ainda modifica a 12.772/2012 em outro ponto. A partir de agora, as fundações de ditas de apoio e as Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICTs) poderão remunerar seus dirigentes, inclusive os com contrato de trabalho em regime de DE, desde que a remuneração bruta seja inferior a 70% do limite salarial para servidores públicos do poder executivo.
Influência do setor privado
Epitácio Macário, 2º vice-presidente do ANDES-SN e coordenador do Grupo de Trabalho em Ciência e Tecnologia do Sindicato Nacional, ressalta que a lei 13.243/2016 aumenta a influência da iniciativa privada sobre o público, abrindo radicalmente, e sem precedentes, a universidade pública à privatização.
“Responder às demandas do mercado passa a ser a função do professor pesquisador. Isto só pode ter um impacto negativo para a universidade. O fazer universitário passa a ser produto, o que é uma privatização muito mais profunda do que simplesmente você colocar um produto à venda no mercado”, avalia Macário.
Giovanni Frizzo também cita a proposta de mudança na carreira que o governo encaminhou ao ANDES-SN, no final de 2015, e rejeitada pelo Sindicato Nacional após decisão de assembleias gerais. A proposta prevê que a remuneração dos docentes federais será estabelecida a partir do regime de 20h, com aumento de 40% no vencimento base (VB) para o regime de 40h e de 100% para o regime de dedicação exclusiva. O ANDES-SN reivindica que o VB do regime de 40h seja o dobro (100%) da remuneração do regime de 20h e que o vencimento para Dedicação Exclusiva seja 210% maior que a remuneração para 20h.
“Com esta proposta, o governo quer, portanto, que o regime de dedicação exclusiva receba apenas o dobro do regime de 20h, o que torna o regime de DE pouco atrativo para os docentes, já que a remuneração corresponderia ao regime de 40h, o qual não limita o vínculo de trabalho do docente apenas a uma instituição”, diz Frizzo. Para o diretor do ANDES-SN, as mudanças trazidas pelo Código de Ciência e Tecnologia, somadas a essa proposta do governo, flexibilizam o regime de DE.
“A Dedicação Exclusiva fica seriamente comprometida. Assim como a carreira de maneira geral, já que fica mais facilitada a contratação via Organizações Sociais, que passarão a fazer contratos com os professores ou de prestação de serviço ou pela CLT. Anuncia-se o fim da carreira docente como a conhecemos”, completa Epitácio Macário, 2º vice-presidente do ANDES-SN.
Fonte: ANDES-SN
Tramita no Senado Federal projeto que prevê cobrança de anuidade em instituições públicas de ensino superior a estudantes cuja renda familiar mensal seja superior a 30 salários-mínimos (R$26.400 atualmente). O Projeto de Lei do Senado (PLS) 782/2015, de autoria de Marcelo Crivella (PRB-RJ), está nas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Educação, Cultura e Esporte. Projeto semelhante, também de Crivella, foi rejeitado pela Comissão de Educação do Senado em 2005.
Giovanni Frizzo, 1º vice-presidente da Regional Rio Grande do Sul e um dos coordenadores do Grupo de Trabalho de Política Educacional (GTPE) do ANDES-SN, critica o projeto. Para o docente, cobrar anuidade de qualquer estudante afronta o caráter público da educação. Segundo Frizzo, o combate à desigualdade social dentro das universidades - argumento usado como justificativa para o PLS 782/2015 -, deve se dar por meio da taxação das grandes fortunas e da taxação progressiva de renda.
“A compreensão do ANDES-SN é de a cobrança de mensalidades da forma proposta no PLS 782/2015 não é o caminho para diminuir a desigualdade social. Pautamos, por exemplo, a tributação progressiva de renda e a taxação das grandes fortunas. O que significaria que a parcela da população com maior renda pagaria mais impostos, ao contrário do que ocorre hoje. Com esse recolhimento de impostos é possível garantir o acesso universal, público e gratuito ao ensino superior”, ressalta Frizzo.
O diretor do ANDES-SN ressalta que o PLS está na contramão de outros países da América Latina, como Argentina, por exemplo, que recentemente modificou a legislação da educação superior proibindo a cobrança de matrículas, taxas, mensalidades e quaisquer outras tarifas nas universidades públicas.
“A posição histórica do ANDES-SN é de defesa da educação pública como direito social, e que o acesso à educação pública, seja básica ou superior, deve ser universal e gratuito. Esse projeto, rejeitado pela Comissão de Educação há dez anos, retorna em meio a uma série de projetos que buscam aprofundar a privatização da educação”, analisa Giovanni.
Frizzo ressaltou ainda o risco de se abrir espaço para a cobrança de mensalidades a um segmento, que pode ser precedente para o fim da gratuidade do ensino público em todos os níveis no país.
“A população já paga seus impostos para ter direito aos serviços públicos. Somos contrários a esse projeto, que modifica a Constituição e abre precedentes para outras mudanças. Somos contrários à cobrança de qualquer taxa, mensalidade ou anuidade na educação pública, independente da renda familiar do estudante”, completa o docente.
O diretor lembrou outras propostas que tramitam no Congresso Nacional, que também visam à privatização das universidades públicas, como a PEC 395/2014, que prevê a cobrança de taxas para cursos de pós-graduação lato sensu em instituições públicas, e o PL 4346/2012 – que pretende criar Fundos Patrimoniais (endowment fund) - a partir de doações de pessoas físicas e/ou jurídicas para o financiamento de programas e projetos de pesquisa e extensão dentro das instituições federais públicas de ensino.
“Existem várias frentes de ataque à gratuidade e ao caráter público do ensino, que visam aprofundar a mercantilização da educação. Insistimos que a saída não é privatizar a educação e sim lutar por mais investimento de recursos públicos em educação pública”, reforça.
Taxação progressiva de renda
A Receita Federal divulgou, em agosto de 2015, os dados das declarações do imposto de renda das pessoas físicas, entre 2008 e 2014. Em um artigo publicado, no jornal Valor Econômico, os pesquisadores do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) , Sérgio Gobetti e Rodrigo Orair destacaram algumas informações do estudo, que demonstram a desigualdade de renda e denunciam também a injustiça tributária praticada no país.
De acordo com os pesquisadores, o topo da pirâmide social - por 71.440 pessoas com renda mensal superior a 160 salários mínimos (ou R$ 1,3 milhão anuais) - paga menos imposto, proporcionalmente à sua renda, do que os estratos intermediários. Em média, o declarante do estrato extremamente rico paga 2,6% de imposto sobre sua renda total (ou 6,4% com estimativa de retenção exclusiva na fonte), enquanto o estrato intermediário, com rendimentos anuais entre R$ 162.720 e R$ 325.440 (20 a 40 salários mínimos) paga 10,2% (11,7% com retenção exclusiva na fonte).
Além disso, a isenção tributária privilegia os mais ricos, já que boa parte dos bens e ativos não recolhem impostos. Um dos exemplos mais clássicos é a isenção para bens de luxo, como iates e aeronaves. Outro flagrante é a não tributação de lucros e dividendos recebidos por acionistas e sócios de empresas. Esse privilégio foi assegurado em 1996, durante o governo Fernando Henrique Cardoso (PSDB), sob o argumento de que o lucro já era tributado ao nível da empresa e não poderia ser taxado duas vezes.
Ocorre que, entre as 34 nações desenvolvidas que integram a Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), apenas a Estônia garante essa isenção. Como resultado desse esquema, cerca de 40% da carga tributária brasileira, atualmente, é composta por impostos indiretos, que são aqueles embutidos nos produtos de consumo, que acabam pesando no bolso dos mais pobres. A população de baixa renda e as classes médias comprometem 32,8% dos seus rendimentos com impostos, enquanto os 10% mais ricos gastam 22,7% da sua renda com tributos.
*Com informações de Brasil de Fato e Agência Senado. Imagem de EBC.
Saiba mais:
Projetos que tramitam no Congresso buscam a mercantilização da universidade pública Argentina revoga cobranças em universidades públicas
O Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fórum dos SPF) irá realizar sua primeira reunião ampliada do ano, nos dias 16 e 17 de janeiro, em Brasília (DF). A reunião debaterá a Campanha Unificada dos SPF para 2016 e os ataques que o governo federal tem promovido contra os servidores federais.
A atividade, que ocorre no Hotel Brasília Imperial, inicia às 9h do sábado (16). O primeiro dia de debates terá uma mesa de conjuntura, painéis e grupos de trabalho. No domingo (17), a reunião tem continuidade, a partir das 9h, com a socialização das discussões dos grupos de trabalho e os encaminhamentos.
Marinalva Oliveira, 1ª vice-presidente do ANDES-SN, afirma que uma das grandes vitórias que os Servidores Públicos Federais (SPF) tiveram em 2015 foi o fortalecimento do Fórum dos SPF, com greves e mobilizações. Esta unidade, de acordo com diretora do Sindicato Nacional, fez o governo se movimentar e recuar em alguns ataques, como reajuste salarial parcelado em quatro anos, o que foi considerado pelo conjunto dos SPF, um confisco dos salários dos servidores. A unidade entre as categorias do funcionalismo federal também conseguiu barrar o total desmonte do serviço público e avançar em algumas questões de negociações específicas. No entanto, salienta a docente, diversos reivindicações históricas da pauta unificada dos SPF sequer foram discutidas pelo executivo federal.
“A reunião ampliada de janeiro será o momento de debatermos a Campanha Unificada dos SPF para 2016, principalmente estes pontos em que não avançamos em 2015. Além do mais, há uma ameaça clara por parte do governo de ataque aos serviços públicos e aos servidores. O novo ministro da Fazenda já declarou que o ajuste fiscal e a reforma da previdência são prioridades nos primeiros meses de 2016. Ou seja, continua como meta deste governo a retirada de direitos e o desmonte dos serviços públicos. Isso mostra a necessidade do Fórum dos SPF, em 2016, se organizar de forma mais intensa, para enfrentar e resistir a todos os ataques”, avalia Marinalva.
A diretora do ANDES-SN reforça ainda que a Reunião Ampliada será o momento em que representantes das bases das mais de 20 entidades que compõem Fórum dos SPF poderão participar ativamente e discutir os eixos da campanha unificada para 2016, assim como definir calendário de lutas e de mobilizações. “Esta participação da base é muito importante como método organizativo do Fórum. Por isso, os SPF devem se articular nos estados, organizando caravanas para ir a Brasília nos dias 16 e 17 de janeiro”, conclama a 1ª vice-presidente do Sindicato Nacional, que faz um chamado especial às seções sindicais do ANDES-SN para participação na atividade, a qual será antecedida pela reunião do Setor das Instituições Federais de Ensino do sindicato (Setor das Ifes), que acontece na sexta (15), na sede do ANDES-SN na capital federal.
Acesse aqui as orientações e ficha de inscrição para a reunião ampliada.
Acesse aqui a carta da comissão organizadora da reunião às entidades do Fórum dos SPF.
Acesse aqui o cartaz da reunião ampliada.
Fonte: ANDES-SN
A presidente Dilma Rousseff sancionou, na manhã desta segunda-feira (11), o Código de Ciência, Tecnologia e Inovação proveniente do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 77/2015. O código aprofunda a privatização da ciência e tecnologia públicas, legalizando parcerias público-privadas na área e possibilitando transferência de recursos, estrutura, propriedade intelectual e pessoal de instituições públicas para usufruto da iniciativa privada.
A proposta, do deputado Bruno Araújo (PSDB-PE), regulamenta a Emenda Constitucional 85 e é um dos itens da Agenda Brasil, conjunto de medidas apresentadas pelo Senado para retirar direitos sociais e manter o superávit primário, favorecendo o uso de recursos públicos na iniciativa privada, e vice-versa.
Para Epitácio Macário, 2º vice-presidente do ANDES-SN e um dos coordenadores do Grupo de Trabalho de Ciência e Tecnologia (GTCT) do Sindicato Nacional, o Código de Ciência, Tecnologia e Inovação é um retrocesso, pois alarga as vias de privatização do fundo público na área, prejudicando o caráter público de universidades e institutos.
“Esse código traz para a ciência e tecnologia a promiscuidade das relações entre o público e o privado, possibilitando a criação de Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICTs) com estatuto de Organizações Sociais (OS). Essas ICTs podem captar recursos públicos e privados e intermediar a prestação de serviços entre as instituições públicas e o mercado. Em médio prazo, isso deve gerar uma maior transferência de fundos públicos, de estrutura e de pessoal para a iniciativa privada”, diz Macário.
As consequências do código para a carreira docente e as relações de trabalho nas instituições públicas também será perversa, aponta o docente. “O código estimula que os docentes se tornem empreendedores, criando ICTs dentro das instituições para captar recursos, o que cria tensões nas relações de poder dentro de universidades e institutos. O regime de dedicação exclusiva, por outro lado, passa a ser relativizado”, critica o 2ª vice-presidente do ANDES-SN.
“É um avanço vigoroso do processo de privatização dos recursos humanos e patrimônio científico públicos. Em médio prazo, temos a possibilidade do conhecimento desenvolvido nas instituições públicas não possam ser publicados pelos professores e pesquisadores, pois as ICTs vão deter a patente. Ou seja, a produção de conhecimento será patenteada e controlada por instituições privadas, que funcionarão dentro das instituições públicas”, detalha.
Histórico do PLC
Segundo Epitácio Macário, o projeto quando proposto em 2011 na forma de PL 2177 confrontava alguns preceitos da Constituição Federal de 1988 e, por isso, teve que ficar em espera, enquanto deputados elaboravam uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 290/13), aprovada em fevereiro de 2015, que originou a Emenda 85. O que abriu as portas para a tramitação do projeto.
“A Constituição previa o investimento estatal prioritariamente para a ciência básica e essa mudança constitucional incluiu a inovação no mesmo patamar da ciência e tecnologia, para responder às demandas do mercado, e tirando o termo básico, o que implica uma mudança considerável, pois quando falamos em tecnologia e inovação falamos de produto. Outra mudança tem a ver com a garantia de oferta de educação e ciência. Agora o fundo público pode ser investido diretamente em empresas nacionais e estrangeiras que realizem atividades de pesquisa e desenvolvimento em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação”, ressalta o diretor.
Fonte: ANDES-SN
A Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) inicia 2016 com “restos a pagar” de 2015 que chegam à ordem de R$ 6,5 milhões. Até o dia 30 de dezembro, a dívida era bem maior, alcançando algo em torno de R$ 13 milhões. Contudo, antes de finalizar o ano, o governo federal repassou recursos que permitiram reduzir esse montante, que nunca chegou a ser zerado ao longo do ano.
Conforme o pró-reitor de Administração, José Carlos Segala, o déficit atual está maior com fornecedores, sendo que, com as empresas terceirizadas que atendem à universidade, a situação está relativamente em dia. A expectativa é de que nas primeiras semanas de janeiro haja um repasse de recursos que possibilite quitar esse passivo relativo ao ano passado.
No entanto, o início de ano para a UFSM e demais Instituições Federais de Ensino promete ser tão complicado como 2015, uma vez que a Lei Orçamentária Anual (LOA) foi aprovada com vetos pela presidente Dilma Rousseff, e deverá ser novamente analisada pelos parlamentares. Até que isso ocorra, as IFE receberão apenas o repasse de recursos do orçamento total limitado a 1/12 avos por mês.
A situação da UFSM não é um caso isolado. Outras instituições, como as universidades Federal do Estado do Rio de Janeiro (Unirio), Federal do RJ (UFRJ), Federal Rural do RJ (UFRRJ) e Federal Fluminense (UFF), por exemplo, também divulgaram, no final do ano, estar com dificuldades em quitar as contas, principalmente falta de recursos para pagamento dos serviços terceirizados, o que levou a paralisação dos trabalhadores na UFF e na UFRRJ no final de dezembro.
Com edição de ANDES-SN
O Departamento de Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese) divulgou na última semana (16) um balanço das greves de 2013, com base nos dados do Sistema de Acompanhamento de Greves (SAG). De acordo com o levantamento, de 2012 para 2013 houve um aumento de 134% das greves no país, com 2050 paralisações no total. Em 2012, foram 877 greves.
O ano de 2013, que foi o maior número de toda a série histórica – registrada desde 1978, tem como um dos destaques as mobilizações nas empresas estatais, com crescimento expressivo de 372%. Neste setor, foram 29 greves em 2012 enquanto no ano seguinte foram 137.
A pesquisa apresentou dados da esfera pública e privada, além das ações conjuntas entre estes dois setores. No setor privado, foram 464 greves ocorridas em 2012 e 1106 no ano de 2013. As campanhas conjuntas tiveram um aumento de 266,7%. O funcionalismo público realizou 381 greves em 2012 e 796 em 2013, um aumento de 109%.
Vale destacar o número de horas paradas, que é o maior desde o ano de 1990. Foram 111.342 horas paradas em 2013, considerando um importante avanço nas estatais, que tiveram aumento de 184% de horas paradas de 2012 para 2013.
Duração
De acordo com o estudo, em 2012, ocorreram 646 greves deflagradas por tempo indeterminado, enquanto em 2013 os trabalhadores se colocaram mais combativos e fizeram o número subir para 1322. As greves de advertência aumentaram de 24% para 35% nestes dois anos e as de um dia foram mais frequentes no setor de serviços.Além do aumento das greves por categoria, paralisações no âmbito empresa/unidade cresceram de 503, em 2012, para 1289 em 2013.
Motivações das greves e resultados
A pesquisa avaliou as reivindicações dos movimentos, categorizando como greves propositivas – por novas conquistas ou ampliação das conquistas – e defensivas – em defesa de condições mínimas de trabalho, saúde, segurança ou como denúncia de descumprimento de acordos. Uma característica importante na avaliação deste período é que as mobilizações de caráter propositivo teve queda de 64% para 57%, enquanto as defensivas tiveram um aumento de 67% para 75%. No setor de serviços privados, em 2013, o pagamento de salário atrasados abrangeu 37% das reivindicações dos trabalhadores.
Em 2013, 80% das paralisações avaliadas (47% do total delas) tiveram algum êxito no atendimento de suas reivindicações. Na indústria privada, a maioria dos movimentos (56%) foi deflagrada por metalúrgicos, seguido por trabalhadores da construção (23%), químicos (7%) e do setor de alimentação (6%).
Esse resultado revela a grave e crescente precarização nas condições de trabalho e nos direitos mais básicos durante o período analisado. O Dieese descreve a avaliação como um “desbordamento” com a ação mais comum de categorias que habitualmente se mobilizam influenciando também segmentos menos organizados. Confira aqui o levantamento.
Para o presidente do ANDES-SN, o aumento de greves defensivas reflete a ampliação dos ataques dos governos e patrões. “Já estavam evidentes e começavam a serem sentidos os efeitos da crise financeira e da política de retirada de direitos dos trabalhadores”, comentou.
Paulo Rizzo ressaltou ainda a necessidade de intensificar a mobilização e resistência para 2016. “Ao que tudo indica, o próximo ano será um período de muitas ameaças aos direitos dos trabalhadores, em função da agenda política e econômica do país, que, mesmo numa situação de crise política, aponta para um período de lutas e resistências”, completou.
Fonte: ANDES-SN (com informações da CSP Conlutas)
O ANDES-SN protocolou, na tarde de quinta-feira (17), no Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (Mpog) uma carta na qual responde ao governo sobre as propostas para os docentes federais e reivindica a reabertura de negociação. Mesmo diante de respostas evasivas do governo federal e da intransigência na negociação, o ANDES-SN segue demonstrando disposição para negociar os melhores termos para a categoria.
A Carta 289/2015 do ANDES-SN responde ao Ofício 26535/2015 da Secretaria de Relações de Trabalho no Serviço Público do Mpog (SRT-Mpog), afirmando que o governo não se posiciona sobre os itens da contraproposta dos docentes federais que não o do reajuste salarial. A carta também afirma que a SRT-Mpog desconsidera as propostas feitas pelo ANDES-SN que não apresentam impacto orçamentário imediato.
O ANDES-SN ainda ressalta sua proposta pela criação de um Grupo de Trabalho (GT) sobre carreira para o ano de 2016, com aplicação em 2017. “É uma lástima que o Mpog tenha suspendido a negociação, sobretudo nos temas relacionados à carreira. Eles querem formalizar, até 2019, grandes distorções na carreira de docente federal, o que não aceitamos. Por isso, continuamos insistindo na negociação e no GT para o ano de 2016”, afirma Paulo Rizzo, presidente do ANDES-SN.
O docente também cita a urgência do enquadramento dos aposentados – outro item não respondido pela SRT-Mpog. “Queremos que os aposentados possam ter promoção a associado, o que garantia que não se aprofundassem ainda mais as diferenças salariais entre eles os professores da ativa”, completa Paulo Rizzo.
Confira aqui a carta enviada pelo ANDES-SN ao Mpog
Fonte: ANDES-SN
Para discutir um projeto classista e democrático de educação, o Comitê "Em defesa dos 10% do PIB para a educação pública já" organiza o II Encontro Nacional de Educação em 2016
O plenário do Congresso Nacional aprovou na última semana (16) o Plano Plurianual (PPA) 2016-2019, que contempla as metas previstas para o planejamento do país nos próximos anos. A matéria será enviada à sanção presidencial. Neste PPA foi apresentado um substitutivo, de autoria do deputado Zeca Dirceu (PT-PR), que alinha as políticas públicas ao Plano Nacional de Educação (PNE).
O PNE, instituído pela Lei 13.005/2014, contém metas para o ensino brasileiro entre 2014 e 2024, bem como define percentuais de investimento público na Educação para o período. Entre as críticas ao PNE está o fato de aprofundar o repasse de verbas públicas para setores da educação privada, ao invés de restringir o investimento da União, estados e municípios à educação pública.
Olgaíses Maués, 2ª vice-presidente da Regional Norte II e uma das coordenadoras do Grupo de Trabalho de Política Educacional (GTPE) do ANDES-SN, explica que a partir das metas do PPA é que são elaboradas a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Orçamento da União. Para ela, o alinhamento dos planos não é novidade para a proposta de Educação que está sendo implementada pelo governo federal nos últimos anos.
“A aprovação, além de ser um desejo do Estado, é uma forma de tirar o foco dos recursos públicos que estão saindo para a iniciativa privada através do Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior (Fies), de Organizações Sociais (OS) e outras parcerias público privadas, por exemplo”, disse se referindo a tentativa dos estados em transferir as gestões das escolas do Ensino Básico as OS, como é o caso de Goiás (veja aqui), à privatização dos hospitais universitários via Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) e a tentativa de aprovação no Congresso da PEC 395, que autoriza a cobrança por cursos de especialização nas universidades públicas. http://www.andes.org.br/andes/print-ultimas-noticias.andes?id=7903
Metas
No PPA foram modificadas algumas metas do PNE. Um exemplo é a titulação dos docentes do ensino superior. O relatório determinou como meta para o período entre 2016 e 2019, que seja fixado em 73% o percentual de mestres e doutores no corpo docente em efetivo exercício nas universidades brasileiras.
“O governo não oferece condições para esses docentes se titularem. A cada dia se intensifica o processo de desestruturação da carreira docente e o estímulo à expansão da educação superior pelas instituições privadas, que representam hoje 74% do total das matrículas”, critica a coordenadora do GTPE do ANDES-SN, que reafirma o posicionamento do Sindicato Nacional contra a política de Estado que aprofunda a expansão da educação superior via instituições privadas. Segundo o Censo do Ensino Superior de 2013, do total de 7,3 milhões de alunos matriculados nesse nível de ensino, apenas 26% estão nas instituições públicas.
Outra alteração se refere à construção de escolas da educação básica, de três mil - previsto no projeto original do PPA - para quatro mil até 2019. Outras metas foram criadas para o setor, como elevar a taxa de alfabetização da população com 15 anos ou mais para 95% até 2019. Hoje essa taxa é de 91,5%.
A diretora do ANDES-SN explica que o governo colocou metas para a Educação Básica e que, depois de um ano de aprovação do PNE, não foram cumpridas, como a meta de universalização da educação infantil na pré-escola e de ampliação da oferta em creches. Outras como a que estabelece que todos os professores da Educação Básica tenham formação específica de nível superior, obtida em cursos de licenciatura na área de conhecimento em que atuam, está longe de ser atingida até 2024, segundo Olgaíses.
“O que temos hoje é uma diminuição na procura pelos cursos de licenciatura tanto pelas condições estruturais das escolas quanto pelo piso salarial, que muitas vezes não é respeitado, e a falta de um plano de carreira em mais 70% dos municípios brasileiros. Ao mesmo tempo em que governo determina essas metas, ele incita cursos de educação à distância para magistério. Que tipo de professor teremos?”, questionou a diretora do ANDES-SN.
PNE e II ENE
De acordo com Giovanni Frizzo, 1º vice-presidente da Regional Rio Grande do Sul e também da coordenação do GTPE do Sindicato Nacional, o processo antidemocrático de construção do PNE, os cortes no orçamento da Educação por parte do governo federal e as declarações do Ministro da Educação, Aloízio Mercadante, de que as metas do PNE não serão cumpridas, demonstram para a sociedade que somente a mobilização dos trabalhadores e da juventude é que poderão levar a cabo um projeto de educação que atenda as necessidades da população brasileira.
“Nesse sentido, todo o sistema educacional do país precisa de mais investimentos, e defendemos a aplicação de 10% do PIB para a educação pública, Já! para iniciar a reversão da precarização que está passando a educação pública e gratuita em todas as modalidades. O Comitê 'Em defesa dos 10% do PIB para a educação pública já', do qual o ANDES-SN faz parte, está organizando o II Encontro Nacional de Educação para 2016, que terá como foco discutir um projeto classista e democrático de educação”, completou Giovanni.
Fonte: ANDES-SN (Com informações e foto da Agência Câmara)
Na Unirio adesão se deu sem aprovação do Conselho Universitário
Os reitores da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (Unirio), da Universidade Federal de Campina Grande (UFCG) e da Universidade Federal de Sergipe (UFS) assinaram na quarta-feira (16) em Brasília (DF) o contrato de privatização de seus Hospitais Universitários (HU) por meio da adesão à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh). Foram entregues à empresa o Hospital Universitário Gaffrée e Guinle, da Unirio, o Hospital Universitário Alcides Carneiro, em Campina Grande, e o Hospital Universitário Júlio Bandeira, em Cajazeiras – ambos da UFCG – e o Hospital Regional João Batista de Carvalho Daltro, da UFS – Campus Lagarto.
Na Unirio a adesão à Ebserh se deu sem a aprovação do Conselho Universitário da instituição, em mais uma demonstração de falta de democracia e de afronta à autonomia universitária. Antes, instituições como a Universidade Federal de Goiás (UFG) e a Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) já tinham privatizado seus HUs passando por cima dos respectivos Conselhos Universitários, fórum máximo de deliberação. Na Universidade Federal do Paraná (UFPR) e na Universidade Federal de Santa Catarina (Ufsc), para aprovar a privatização e impedir A resistência da comunidade acadêmica, os reitores realizaram, de forma autoritária, as reuniões do conselho fora das universidades – em Florianópolis, a votação se deu em prédio da Polícia Militar (PM).
A Ebserh é uma empresa pública de direito privado criada para gerir os HUs federais, sob a desculpa de que os problemas dos hospitais são apenas de gestão. A Ebserh, porém, evidencia um projeto privatista para a saúde e a educação públicas. Seu projeto não garante a manutenção dos HUs como hospitais escolas, onde se ensina, se pesquisa e se pratica expansão. O texto do projeto também não garante a manutenção do atendimento exclusivo pelo Sistema Único de Saúde (SUS), permitindo que os hospitais realizem consórcios com planos de saúde particulares. Por fim, a Ebserh contrata funcionários regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e não servidores públicos, o que, em prática, contribui para precarizar as relações de trabalho dentro dos HUs.
Unirio
Rodrigo Castelo, diretor da Associação dos Docentes da Unirio (Adunirio – Seção Sindical do ANDES-SN), classificou a privatização do Hospital Universitário Gaffrée e Guinle como golpe, e afirmou que as entidades representativas de docentes, servidores e estudantes se mantêm mobilizadas para barrar a Ebserh na Unirio. “Estamos informando à comunidade acadêmica o absurdo que é a decisão de privatizar o hospital, tanto pelo método, que ataca a democracia e a autonomia universitária, quanto pelo mérito, que ataca a saúde pública”, diz o docente.
“A adesão à Ebserh não é apenas ilegítima politicamente, mas também ilegal”, completa Rodrigo Castelo. O docente ressalta que a Adunirio-SSind, em conjunto com a Associação dos Trabalhadores em Educação da Unirio (Asunirio), impetrou ação judicial contra a adesão à Ebserh e vai, também, procurar o Ministério Público Federal (MPF). Castelo conclui criticando a chantagem do governo federal, que não repassa os recursos devidos ao hospital enquanto não houver a privatização via Ebserh.
UFCG
O Conselho Universitário da UFCG aprovou a adesão dos dois hospitais da universidade à Ebserh no dia 9 de dezembro. A privatização não estava na pauta já que, em outubro de 2012, o mesmo conselho já havia votado contra a Ebserh, por 36 votos a 4. No entanto, um conselheiro sugeriu a inclusão, novamente, do debate sobre a privatização na pauta do fórum deliberativo.
Mesmo sob protesto de parte dos conselheiros, o reitor iniciou a votação, que decidiu pela privatização dos dois hospitais da universidade. “O reitor afirmou que, mesmo que o conselho não aprovasse a adesão, ele iria assinar o contrato com a Ebserh ad referendum”, afirma José Bezerra, presidente da Associação dos Docentes da UFCG (ADUFCG – Seção Sindical do ANDES-SN).
Sofia Dionísio, diretora da Associação dos Docentes Universitários de Cajazeiras (Aduc – Seção Sindical do ANDES-SN), criticou a falta de democracia envolvida no processo de privatização do Hospital Universitário Júlio Bandeira. “Dizem que o processo é democrático mas, na verdade, é uma chantagem. Caso não aderíssemos à Ebserh, não teríamos hospital em Cajazeiras”, diz a docente.
Confira aqui a nota da diretoria da Adunirio-SSind sobre a adesão à Ebserh
Fonte: ANDES-SN (Com informações de Agência Brasil )
