No calendário das lutas sociais do Brasil, o mês de agosto traz a celebração do Dia do e da Estudante, em 11 de agosto. Mais do que uma efeméride festiva, a data corresponde à criação dos primeiros cursos superiores do Brasil, ao aniversário da Organização Continental Latino-Americana e Caribenha dos Estudantes (OCLAE) e à fundação da União Nacional dos Estudantes (UNE). Por isso, no marco das comemorações dos 45 anos do ANDES-SN, a reportagem especial de agosto resgata a relação histórica entre o movimento estudantil e o movimento sindical docente.

Docentes e estudantes em ato da greve de 2012. Foto: Renata Maffezoli / Imprensa ANDES-SN

De acordo com registros do ANDES-SN, essa trajetória mútua consolidou-se desde o período da ditadura empresarial-militar, quando as ações de oposição docente e estudantil começaram a se unificar para fazer frente ao autoritarismo e à violência governamental e ao esmagamento das liberdades constitucionais. A Associação Nacional dos Docentes do Ensino Superior (Andes) nasceu sob o peso do regime ditatorial. Conforme o Caderno 18 da entidade, já na histórica primeira greve nacional docente, em 1980, e nas mobilizações subsequentes de 1981, que levaram à fundação da Andes, o movimento estudantil esteve lado a lado do movimento docente, demonstrando que a luta por condições dignas de trabalho estava umbilicalmente ligada ao direito de acesso democrático ao ensino superior. 

“Alguns dos representantes ou associados de Ads, que lá se encontravam para apresentar trabalhos científicos, traziam, na bagagem, o patrimônio político forjado nas lutas do movimento estudantil (ME), o qual, tradicionalmente, constitui a escola formadora e a origem de quadros dirigentes para as mais diversas atividades sociais. Esse era o nosso caso, Valmir Martins e eu, que participamos da reunião e nos propusemos a levar suas conclusões aos docentes da UFSC”, contou, no Caderno 18, Osvaldo de Oliveira Maciel, 1º presidente do ANDES-SN, sobre a primeira reunião que culminou na criação da entidade. A fala exemplifica a relevância que o movimento estudantil teve (e ainda tem), inclusive para a formação de quadros do movimento sindical docente.

Essa unidade tática consolidou-se nas ruas durante a campanha das Diretas Já, em 1984, quando as bandeiras estudantis e docentes se fundiram na exigência da redemocratização do país. Docentes e estudantes também atuaram em conjunto na construção das propostas educacionais para a Constituinte de 1988 e na elaboração das diretrizes para a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). Da mesma forma, lutaram para exigir o impeachment do presidente Fernando Collor e o fim das políticas de desmonte do Estado, em 1992.

As mobilizações docentes, no auge do avanço neoliberal do governo Fernando Henrique Cardoso (FHC), também contaram com apoio do movimento estudantil. Da mesma forma, a unidade de ação entre professoras, professores e estudantes se fez presente durante os governos de conciliação de classe da esquerda, na luta por 10% do PIB para a Educação pública, contra a reforma do Ensino Médio (2016) e contra a reforma da Previdência (2017) e na defesa das instituições públicas de ensino e de sua autonomia durante o governo Bolsonaro.

Ato Tsunami da Educação em Brasília, em maio de 2019. Foto: Bruna Yunes / Imprensa ANDES-SN

Forjado na luta

A história de lutas coletivas atravessa e molda trajetórias individuais, como a do professor Rodrigo da Silva Pereira, hoje docente na Universidade Federal da Bahia (UFBA). Nascido na periferia de São Bernardo do Campo (SP), sua consciência política despertou ainda na militância estudantil secundarista. “Eu era um menino da periferia de São Bernardo, muito indignado com as coisas que aconteciam, com a pobreza generalizada e sempre fui uma pessoa que queria fazer alguma coisa para mudar a situação, primeiro da minha família. Mas eu encontrei no movimento social essa possibilidade de mudança coletiva. E foi no movimento estudantil que eu vi isso. Eu participei do grêmio da minha escola e participei do movimento estudantil no ensino médio, 96, 97, na União Municipal de Estudantes Secundaristas de São Bernardo e, a partir daí, comecei a militar, não só na cidade, mas também no estado, e acompanhar o movimento estudantil nacional”, conta.

A partir do ano 2000, já enquanto estudante de graduação em Ciências Sociais, na Fundação Santo André (FSA), ele aprofundou a atuação militante. Segundo Pereira, a Fundação era uma universidade municipal, mas que tinha uma perspectiva regional e que, por muito tempo, foi financiada pelas prefeituras e por entidades do movimento social. “Ela tinha um perfil de acolher os filhos e as filhas dos trabalhadores da região. Era subsidiada, então era uma universidade de baixo custo, uma fundação municipal que depois se transformou num centro universitário”, acrescenta. 

Segundo ele, na época, não havia universidade pública no ABC Paulista, só na capital São Paulo. “Havia uma grande luta pela federalização da Fundação Santo André. Ela não foi federalizada, mas acabou que essas lutas deram origem à reivindicação da Universidade Federal e que, enfim, impulsionou a criação da UFABC”, relata.

O docente lembra que, no ano em que ingressou na FSA (2000), aconteceu uma greve das universidades federais. “A gente não era uma Federal, mas como a gente participava do movimento nacional, começamos a contribuir para os debates da greve. E daí veio a primeira contribuição do ANDES-SN na minha militância. O ANDES-SN lutava pela recomposição salarial dos professores, além de um projeto de universidade onde a interiorização das universidades federais estava na pauta. Então, vimos na greve um instrumento que poderia ajudar no processo de federalização”, recorda.

Rodrigo Pereira durante o 44º Congresso do ANDES-SN. Foto: Eline Luz / Imprensa ANDES-SN

Rodrigo destaca que, em 2000, os movimentos estavam no auge do enfrentamento com o governo FHC, contra a proposta de reforma do Estado brasileiro que buscava também transformar a universidade pública. Já em 2001, ele passou a integrar o bloco "Rompendo Amarras", oposição de esquerda da UNE, e ajudou a construir a greve de 2001 nas universidades federais. Essa foi uma das maiores paralisações do movimento docente, que contou com um apoio importantíssimo do movimento estudantil, sobretudo do bloco de oposição da UNE.

“A nossa participação foi muito importante. A gente promovia várias atividades com o ANDES-SN. O comando de greve durou 120 dias. A gente tinha um comando de greve dos estudantes e tinha o comando de greve do próprio ANDES-SN, que fazia um conjunto de atividades. A nossa relação [do movimento estudantil] com o ANDES-SN, na realidade, se estreitou aí, sobretudo nos debates do GTPE [Grupo de Trabalho de Política Educacional], que tinha uma contribuição muito grande, a partir do Caderno 2 do ANDES-SN, que nos ajudava a pensar a política educacional”, relembra.

Entre os anos de 2003 e 2005, Pereira ocupou a diretoria de Políticas Educacionais da UNE, em um período de profundas contradições durante os anos iniciais do primeiro governo de Luiz Inácio Lula da Silva. À época, sob a gestão do ministro Tarso Genro no Ministério da Educação, o governo federal lançou a proposta do programa ProUni, gerando um debate tenso e divergente nas entidades do Setor da Educação. Enquanto a direção majoritária da UNE apoiava a medida, o GTPE do ANDES-SN liderou, em parceria com a oposição de esquerda estudantil, uma profunda e rigorosa crítica ao projeto.

O docente lembra que, durante esse período, travou debates memoráveis contra a implementação do programa ProUni, criticando o direcionamento de recursos públicos para o setor privado, definindo o programa que garantia vagas remanescentes em instituições particulares como a oferta de "vagas pobres para estudantes pobres". Ele defendia, assim como o ANDES-SN, a expansão imediata de vagas públicas, gratuitas e de qualidade para a classe trabalhadora. “O ANDES-SN, para mim, ele sempre foi uma referência na discussão do projeto de universidade”, acrescenta.

Rodrigo conta que a influência foi tanta que, ao retornar à FSA em 2006, após dois anos afastado para atuar no movimento estudantil nacional, escolheu fazer seu trabalho de conclusão de curso (TCC) sobre o tema da política de financiamento da educação, com o acúmulo que aprendeu com o ANDES-SN e com a atuação no movimento estudantil. Depois, fez mestrado e doutorado na Educação, na área de Política Educacional. E hoje é professor da cadeira de Política Educacional na UFBA e coordena o grupo de trabalho de pesquisadores da área de Política Educacional no Brasil, o GT5 de Estado e Política Educacional da Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação (Anped).

“Eu diria que a minha trajetória, o professor que eu sou hoje, o professor pesquisador militante da base do ANDES-SN, tem a ver com as contribuições que o Sindicato Nacional deu na minha formação e na minha militância”, avalia. “Hoje, eu entendo que há um conjunto de, digamos assim, projetos diferentes para o ANDES-SN, que disputam o sindicato, que são projetos legítimos, mas o meu compromisso com o ANDES-SN tem a ver com o que ele foi, historicamente, e o que ele é no presente”, pondera.

Rodrigo integra o Coletivo Democracia e Luta da UFBA - oposição sindical que luta em defesa do ANDES-SN na universidade. Foto: Eline Luz / Imprensa ANDES-SN

O docente destaca a relação que a entidade estabelece com o movimento estudantil, não sob uma perspectiva de superioridade, como é traduzido muitas das vezes na academia na relação professor/estudante, mas numa perspectiva de companheirismo, do ponto de vista da formação, assim como do apoio estrutural à luta do movimento estudantil. “É o que me faz entender que o ANDES-SN é um sindicato muito importante, não só para mim como docente, não só para as universidades, do ponto de vista da sua estrutura, mas também para um projeto de futuro”, acrescenta, afirmando que não se vê militando em outro espaço sindical que não o ANDES-SN.

Unidade na luta contra a extrema direita

Questionado sobre como vê o movimento estudantil, agora na posição de professor e base do movimento sindical docente, Pereira ressalta que a conjuntura mudou muito da época em que era estudante. “Há um avanço da extrema direita no Brasil e no mundo, e as entidades também não são estáticas, lineares. O ANDES-SN mudou e a UNE também mudou. E a conjuntura nos exige unidade, mesmo que seja unidade tática, para enfrentar um inimigo maior que é a extrema direita. Eu acho que tanto o ANDES-SN quanto a UNE têm dado demonstrações muito importantes de unidade na diversidade”, avalia.

O professor da UFBA destaca que os movimentos seguem com pautas em comum, como a defesa da educação pública, das universidades, da ciência e da tecnologia, da valorização docente e da permanência estudantil. “Isso nunca ficou de fora das pautas do movimento estudantil e da UNE, assim como da pauta do ANDES-SN. Ocorre que, nesse momento, essa unidade é mais necessária ainda, porque a extrema direita ameaça o conjunto dessas conquistas, sejam elas docentes ou do movimento estudantil”, reflete. 

A aliança forjada no cotidiano das mobilizações em defesa da educação e da universidade pública, gratuita, laica, de qualidade e socialmente referenciada, demonstra que as conquistas da educação brasileira não foram concessões do Estado, mas frutos de lutas unificadas que atravessam décadas de resistência. Para Rodrigo, duas questões são fundamentais e devem continuar na ordem do dia para ambos os movimentos, sobretudo com o avanço da extrema direita: a defesa intransigente da política de cotas nas universidades públicas - na formação de estudantes e nos concursos públicos  - e a recomposição orçamentária das instituições. 

“A política de cotas é uma conquista não só do movimento negro, mas da sociedade brasileira, tanto para ingresso quanto para permanência nas universidades. Depois que a extrema direita avançou, proliferaram os casos de contestação da política de cotas, dos resultados dos concursos públicos para ingresso docente. Também há inúmeros processos contra a lei de cotas no ingresso a cursos considerados de elite, medicina, direito, entre outros. Então, a defesa intransigente da política de cotas para o acesso dos estudantes e dos professores, e também da permanência dos estudantes, é fundamental porque, se a gente for pensar do ponto de vista do racismo estrutural, o estudante precisa entrar na universidade, mas ele precisa permanecer. E a permanência não tem a ver só com o financiamento, ele precisa se ver reconhecido na universidade. [...] Faz parte da permanência estudantil também ter professores e professoras negras na universidade”, detalha. 

Rodrigo Pereira durante o 44º Congresso do ANDES-SN. Foto: Eline Luz / Imprensa ANDES-SN

Outro ponto fundamental, conforme Rodrigo, é a recomposição do orçamento das universidades, pauta histórica de docentes e estudantes. O professor da UFBA lembra que há uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) tramitando no Congresso Nacional, a PEC 96/2019, que retira a Educação do processo de contingenciamento de recursos da União. A PEC já foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara em 2022, mas está parada desde então. O texto ainda precisa ser apreciado e votado em dois turnos nos Plenários da Câmara e do Senado. Para ele, é fundamental retomar a luta pela aprovação desta proposta e pela recomposição orçamentária das instituições federais de ensino.

“Não deveria haver contingenciamento de recursos, e é fundamental a recomposição dos orçamentos das universidades. As universidades não podem viver de emenda pix, porque, senão, elas vivem com o pires na mão diante de um  Congresso Nacionalconservador. Direcionar o orçamento das universidades, um setor estratégico do serviço público brasileiro, para as mãos desse Congresso Nacional é um elemento temerário. Por isso, acho que a luta do próximo período precisa estar centrada nesses dois pontos: a recomposição dos orçamentos da universidade e a luta pela manutenção e ampliação da política de cotas, para o ingresso e a permanência de estudantes e  de professores e professoras”, conclui.

Fonte: Andes-SN 

Cerca de 60% das universidades federais não possuem uma política institucionalizada de prevenção e combate ao assédio moral e sexual. A constatação foi apresentada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), durante audiência pública realizada no dia 12, pela Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) da Câmara dos Deputados, que debateu a misoginia nas escolas e universidades.

A fiscalização, julgada pelo Plenário do TCU em 2025, avaliou a existência e os resultados das políticas institucionais de prevenção e combate ao assédio moral, ao assédio sexual e à discriminação nas universidades federais. O trabalho analisou as 69 instituições e incluiu visitas técnicas a dez universidades, com grupos de discussão formados por estudantes, docentes, servidoras e servidores técnico-administrativos e trabalhadoras e trabalhadores terceirizados.

O Tribunal verificou que, à época, apenas 28 das 69 universidades federais possuíam uma política institucionalizada de prevenção e combate ao assédio. Também foram identificadas falhas nas estruturas de acolhimento, ausência de protocolos para evitar a revitimização das vítimas e deficiências na adoção da perspectiva de gênero na condução dos processos de apuração.

Mesmo entre as 28 universidades que possuíam políticas institucionalizadas, 19 apresentavam falhas críticas. Entre os problemas identificados estavam a falta de participação da comunidade universitária na elaboração e aprovação das políticas; normativos que não abrangiam toda a comunidade, muitas vezes excluindo trabalhadoras e trabalhadores terceirizados; políticas restritas ao assédio sexual, sem contemplar o assédio moral; e a ausência de protocolos e fluxogramas claros para orientar o encaminhamento das denúncias.

No âmbito da divulgação e da capacitação, o TCU apontou que 52 instituições não dispunham de divulgação eletrônica efetiva de suas políticas, legislações ou protocolos. Além disso, 50 universidades não promoviam programas institucionais de formação regular para a comunidade universitária. Em 59 instituições, não havia capacitação específica para as equipes responsáveis pela apuração dos casos, o que pode comprometer a condução técnica dos processos administrativos.

A situação se agrava devido às deficiências nos canais de denúncia e acolhimento: 50 universidades não comprovaram a existência de estruturas internas ou protocolos para acolher pessoas assediadas, somando-se a uma acentuada falta de integração entre os setores de acolhimento, orientação e apuração. Para complicar esse fluxo, 51 instituições não dispõem de protocolos ou fluxogramas voltados a mitigar os riscos de revitimização ou retaliação contra quem denuncia.

Também foram identificados problemas na apuração e no julgamento dos casos. Em 55 universidades, os episódios são tratados a partir de regras genéricas, devido à ausência de diretrizes específicas para situações de assédio. A maioria das instituições avaliadas — 52 universidades — não adotava a perspectiva de gênero na condução dos processos, abordagem considerada essencial para enfrentar desigualdades e evitar novos constrangimentos às vítimas.

Como consequência desse cenário, estima-se que apenas 10% dos casos de assédio cheguem a ser registrados. A subnotificação contribui para a sensação de impunidade e provoca impactos no ambiente acadêmico e no desenvolvimento profissional da comunidade universitária.

Recomendações

Como resultado do trabalho, o TCU determinou que as universidades institucionalizem ou aperfeiçoem suas políticas, promovam programas permanentes de capacitação, ampliem a divulgação dos canais de denúncia, fortaleçam e integrem as estruturas de acolhimento, adotem protocolos para evitar a revitimização e incorporem a perspectiva de gênero na condução e no julgamento dos processos relacionados ao assédio.

Wanessa Carvalho, auditora do TCU que representou o órgão na audiência, informou que o Tribunal já começou a monitorar as determinações e verificou avanços nas instituições de ensino, embora os resultados consolidados dessa etapa ainda não tenham sido apreciados pelo plenário.

Durante a apresentação, a auditora ressaltou que uma política para enfrentar efetivamente o assédio precisa abranger toda a comunidade universitária: estudantes, docentes, servidoras e servidores, terceirizadas e terceirizados, bolsistas e estagiárias e estagiários, além de contemplar todas as formas de assédio e discriminação.

Ao encerrar sua participação, Carvalho destacou que serão feitas novas visitas presenciais às universidades nos próximos anos para verificar os resultados das medidas implementadas. Acesse aqui o relatório completo.

ANDES-SN na luta

O ANDES-SN está realizando um levantamento sobre a implementação do “Protocolo de combate, prevenção, enfrentamento e apuração de assédio moral e sexual, racismo, Lgbtfobia e qualquer discriminação e violência”, nas universidades, institutos federais e cefets. A solicitação foi encaminhada às seções sindicais, através da Circular nº 268/2026.

A entidade pede que as seções sindicais informem se já apresentaram a proposta de protocolo às administrações instituições e/ou se já existe alguma política institucional em curso que dialogue com a proposta. Solicita, também, informações sobre presença de militares ou de políticas a partir da militarização, sob a justificativa de garantir a segurança nas universidades, nos IFs e nos cefets.

Os dados devem ser encaminhados até o dia 26 de agosto, por meio do formulário online (acesse aqui). O protocolo pode ser lido aqui.

Fonte: Andes-SN (com informações do TCU)

****

Espaço Aberto é um canal disponibilizado pelo sindicato
para que os docentes manifestem suas posições pessoais, por meio de artigos de opinião.
Os textos publicados nessa seção, portanto, não são análises da Adufmat-Ssind.
 
****

Juacy da Silva*

A Câmara Municipal de Cuiabá aprovou, no último dia 28 de julho, o Projeto de Lei de autoria do vereador Professor Mário Nadaf (PV), que institui o DIA MUNICIPAL DO PLANTIO DE ÁRVORES, a ser celebrado no primeiro domingo de dezembro de cada ano, na capital de Mato Grosso.

Este Projeto de Lei surgiu de uma articulação da Pastoral da Ecologia Integral da Arquidiocese de Cuiabá com o Gabinete do Vereador Professor Mário Nadaf, com os seguintes objetivos: a) incentivar ações de arborização urbana e recuperação ambiental; b) estimular o plantio de espécies arbóreas adequadas ao ecossistema e bioma em que Cuiabá está inserida; c) promover o despertar da consciência ecológica/ambiental da população, dos poderes públicos e entidades da sociedade civil sobre a importância da arborização urbana e periurbana, bem como da conservação e preservação da cobertura verde, como forma de mitigar os efeitos da grave crise climática que se agrava a cada dia; d) contribuir para a recuperação e proteção das nascentes e matas ciliares existentes no município de Cuiabá, tanto na área urbana quanto rural; e) fomentar e estimular práticas de educação ambiental crítica voltadas à sustentabilidade e a uma melhor qualidade de vida; f) incentivar a participação das entidades da sociedade civil, principalmente as que se dedicam aos cuidados com o meio ambiente, incluindo os estabelecimentos escolares públicos e privados em todos os níveis de ensino.

Conforme o artigo 3º do referido Projeto de Lei, caberá aos poderes públicos municipais, Executivo e Legislativo, promover ações e mobilização para celebrarem este Dia voltado ao plantio de árvores e outras atividades ambientais. O referido Projeto de Lei foi encaminhado, no último dia 3 deste mês de agosto, ao Poder Executivo Municipal para a sanção do Prefeito e passará a integrar o calendário de eventos da Prefeitura Municipal de Cuiabá anualmente.

A falta de arborização urbana em Cuiabá tem contribuído para o agravamento da temperatura e da qualidade do ar, com ondas de calor cada dia mais frequentes, afetando a saúde das pessoas, principalmente crianças e pessoas idosas. Cuiabá tem sido, na quase totalidade dos dias, a capital mais quente do Brasil.

É importante entendermos que, para minorar ou mitigar os efeitos dessas temperaturas extremamente elevadas e dos baixíssimos índices de umidade do ar, o papel das árvores, ou seja, da arborização urbana, é imprescindível e fundamental.

Oxalá outros municípios, principalmente os maiores em tamanho populacional de nosso estado, também possam despertar para a importância da arborização urbana e aprovar o Plano Diretor de Arborização Urbana (PDAU). Este é um instrumento técnico e de gestão ambiental de grande importância e relevância para que Cuiabá volte a ser realmente a CIDADE VERDE de outrora, contribuindo para a sustentabilidade ambiental, tão importante e necessária tanto para uma melhor qualidade de vida da população quanto para enfrentar os efeitos do aquecimento global e da crise climática.

A população cuiabana aguarda com grande expectativa que o prefeito Abílio Brunini sancione brevemente esta Lei e possamos celebrar, em dezembro próximo, este dia especial voltado para o plantio de árvores e a arborização urbana nos espaços públicos.

Também aguardamos incentivos para que a população possa participar de outro importante projeto voltado à sustentabilidade que está sendo articulado e iniciado pela Pastoral da Ecologia Integral, que são os Quintais Ecológicos ou Quintais Produtivos, em todos os bairros e regiões de Cuiabá e dos oito municípios da Baixada Cuiabana, onde a Arquidiocese de Cuiabá está presente através de 34 Paróquias e mais de 200 Comunidades Eclesiais.

*Juacy da Silva, professor fundador, titular e aposentado da Universidade Federal de Mato Grosso, sociólogo, mestre em Sociologia, ambientalista, ativista social, articulador da Pastoral da Ecologia Integral Região Centro Oeste. E-mail O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.; Instagram @profjuacy

Entre os dias 10 e 13 de agosto, servidoras e servidores públicos federais participaram, em Brasília (DF), de uma Jornada de Lutas organizada pelo Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe). A mobilização teve como uma de suas principais pautas a regulamentação da negociação coletiva no serviço público, por meio do Projeto de Lei (PL) 1893/2026, que trata sobre as relações de trabalho no setor público e a representação sindical do funcionalismo. O PL regulamentará as disposições da Convenção n° 151 e da Recomendação nº159 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Foto: Eline Luz / Imprensa ANDES-SN

O ANDES-SN esteve presente na Jornada de Lutas reivindicando a regulamentação do amplo e irrestrito direito de greve, do direito à negociação coletiva, a recomposição orçamentária das Instituições Federais de Ensino (IFE), além da destinação de recursos para a campanha salarial de 2027. As e os docentes também cobram o fim da contribuição previdenciária de aposentadas e aposentados, com o apensamento da PEC 555-A à PEC 6/2024 e a aprovação desta última, entre outras reivindicações defendidas pelo movimento sindical.

Durante a semana de mobilização, representantes das entidades sindicais se concentraram, pelas manhãs, em frente ao anexo II da Câmara dos Deputados e participaram de reuniões com parlamentares e integrantes do governo para discutir a tramitação do PL 1893/2026.

Segundo Maria do Céu de Lima, 3ª tesoureira do ANDES-SN, a regulamentação da negociação coletiva é uma reivindicação histórica do movimento sindical, mas o texto em discussão precisa preservar o papel das entidades sindicais, legitimamente constituído, na representação das categorias.

Foto: Eline Luz / Imprensa ANDES-SN

“A expectativa das nossas lutas históricas, há mais de 40 anos, é a regulamentação das relações de trabalho nos setores públicos. Mas não descaracterizando o papel das entidades sindicais, que são as entidades que representam as categorias. Portanto, nós estamos falando dos sindicatos, das federações, confederações e centrais sindicais”, afirmou.

Conforme a diretora, durante as articulações realizadas na capital federal, as entidades tomaram conhecimento de um novo substitutivo ao projeto, de autoria do relator, deputado federal André Figueiredo (PDT-CE). Um dos pontos mais controversos do texto é a possibilidade de participação de associações nas negociações salariais.

“O relator incorporou a possibilidade da participação das associações nas mesas de negociação e não há acordo no Fonasefe nesse sentido”, explicou. O Substitutivo nº 4 foi protocolado pelo relator sem que as entidades do setor público, presentes em reunião com o líder do governo na Câmara, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), tivessem conhecimento prévio ou acesso ao texto.

Foto: Raquel Thayse / Imprensa ANDES-SN

Marcos Soares, 1º vice-presidente da Regional São Paulo do ANDES-SN, reforça que a aprovação de uma legislação que assegure a negociação coletiva representa uma reivindicação histórica da classe trabalhadora. “A garantia legal de negociação dos servidores públicos nesse país é uma luta histórica, e o PL 1893, para nós do ANDES-SN, pode representar a materialização dessa luta histórica. Nós somos favoráveis a que haja uma legislação que garanta a negociação da luta dos trabalhadores e trabalhadoras do serviço público nesse país”, afirmou.

Ao mesmo tempo, o diretor do Sindicato Nacional chamou a atenção para a possibilidade de que o processo de negociação seja encerrado sem consenso, o que, na avaliação dele, pode dificultar a continuidade das tratativas. “O movimento sindical é organizado do ponto de vista legal, ainda que nós tenhamos também crítica a essa legislação sindical que vem lá dos anos 30, da era Vargas. Mas existe uma normatização de centrais, de confederações, federações e sindicatos, e a gente acha que participação de associações pode ser um grande problema, inclusive a médio e longo prazo”, afirmou.

Por outro lado, Soares destacou como um aspecto positivo do projeto a previsão de afastamento para o exercício da atividade sindical com garantia de evolução na carreira. “O PL também traz uma possibilidade muito importante que é o afastamento sindical com garantia de evolução na carreira, sem prejuízo, o que vai, muito provavelmente, contribuir para que a diretoria do ANDES-SN possa ter ainda mais tempo e condição de trabalho para fazer a luta sindical”, avaliou.

Fonte: Andes-SN  

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados promoveu, na quarta-feira (12), audiência pública para discutir a oferta de cursos de licenciatura na modalidade de educação a distância (EaD). A atividade foi solicitada pelo deputado Zeca Dirceu (PT-PR) e debateu os impactos do Decreto Federal nº 12.456/2025 e das Diretrizes Curriculares Nacionais para a formação de professores e professoras, estabelecidas pela Resolução CNE/CP nº 4/2024.

Representantes do Ministério da Educação (MEC), do Conselho Nacional de Educação (CNE), de entidades privadas de educação, da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), da União Nacional dos Estudantes (UNE) e do ANDES-SN participaram da audiência. Pelo Sindicato Nacional, estiveram presentes integrantes da diretoria e da base da entidade.

O Decreto nº 12.456, publicado em maio de 2025, estabeleceu novas regras para a oferta de educação a distância no ensino superior e vedou a oferta de cursos de graduação a distância em licenciaturas, além de cursos da área da saúde. A norma também definiu os formatos presencial, semipresencial e a distância para os cursos de graduação.

Presencialidade e qualidade

Representando o ANDES-SN, Marcos Soares, 1º vice-presidente da Regional São Paulo, destacou que o Sindicato Nacional é favorável ao ensino presencial no ensino superior. Para ele, a formação docente exige relações pessoais e vínculos que são fundamentais tanto na formação inicial quanto no exercício da profissão.

“Nós somos favoráveis ao ensino presencial e, em particular, nas licenciaturas. O ensino presencial é fundamental porque a educação é uma profissão, a docência é uma atividade de relações pessoais, desde a formação inicial até o seu fazer, o seu labor no dia a dia das escolas.”

Segundo Soares, o debate sobre a EaD adquiriu características diferentes das que justificaram sua expansão inicial. Se anteriormente a modalidade era apresentada como uma alternativa para ampliar o acesso à educação em um país de dimensões continentais, atualmente, na avaliação do ANDES-SN, sua expansão está cada vez mais relacionada a uma lógica gerencialista, financeira e mercadológica.

O diretor do Sindicato Nacional citou ainda dados de um relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a ocupação de vagas nas universidades federais. Segundo ele, o documento aponta uma redução da taxa de ocupação das vagas e apresenta, entre as alternativas discutidas, a revisão de currículos, a redução da carga horária dos cursos e a ampliação da educação a distância. De acordo com ele, esse tipo de abordagem contribui para uma lógica de precarização do ensino e da formação.

Críticas à Resolução CNE/CP nº 4/24

Durante a audiência, o ANDES-SN também reafirmou sua posição pela revogação da Resolução CNE/CP nº 4/2024, que estabelece as Diretrizes Curriculares Nacionais para a formação inicial em nível superior (cursos de licenciatura, cursos de formação pedagógica para graduados e cursos de segunda licenciatura) e para a formação continuada.

Soares criticou a concepção de formação baseada em competências e habilidades presente na resolução e defendeu a retomada das diretrizes da Resolução CNE/CP nº 2/2015, construídas, segundo ele, com participação de entidades e movimentos sociais.

“Essa resolução [de 2024] traz uma formação muito vinculada a competências e habilidades é uma proposta de formação pragmática e praticista. [A atual] tem uma relação direta com a forma como a educação pública em estados e municípios hoje tem sido operada, com plataformas e slides, quer dizer, o professor perde a sua condição de docente, de intelectual e de produtor do seu próprio conhecimento.”

A discussão sobre a EaD, conforme o docente, não significa ser contrário ao uso de tecnologias na educação, mas defender que a incorporação dessas ferramentas não resulte na substituição da presencialidade nem na precarização da formação e do trabalho docente.

Expansão e permanência estudantil

Na audiência, o ANDES-SN também reafirmou a defesa da expansão das universidades públicas, com qualidade, financiamento e condições adequadas de funcionamento. A entidade destacou ainda a necessidade de políticas de permanência estudantil para garantir que estudantes tenham condições de concluir sua formação.

O debate também evidenciou diferentes concepções sobre o futuro da educação superior no país. De um lado, entidades privadas defenderam a manutenção e a ampliação das possibilidades de oferta da EaD; de outro, entidades sindicais e estudantis ressaltaram a importância da presencialidade, da qualidade da formação e da defesa da educação pública.

Para o diretor do Sindicato Nacional, a posição apresentada pelo ANDES-SN integra as deliberações históricas da categoria, que defendem a educação pública, gratuita, presencial e socialmente referenciada. Além de garantir uma formação de qualidade para futuras professoras e professores, condições adequadas de trabalho, valorização profissional e políticas que assegurem a permanência estudantil.

“Vimos o lobby das entidades privadas para que o ensino a distância se mantenha como uma possibilidade para a classe trabalhadora. Vimos também posições classistas, como a nossa do ANDES-SN, da UNE, da CNTE, em defesa do ensino presencial e da educação pública, com maior aplicação de recursos públicos e políticas que garantam a permanência estudantil nas universidades. No caso específico das licenciaturas, defendemos uma formação de qualidade para que, no futuro, a juventude queira ser professora e professor da educação básica, com uma formação melhor, condições de trabalho, carreiras e salários melhores. É isso que vai promover uma educação de qualidade e valorizar a profissão docente”, disse Soares.

Fonte: Andes-SN 

O ANDES-SN se reuniu, na manhã desta quarta-feira (12), com a Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes), na sede da entidade, em Brasília (DF). Solicitado pelo Sindicato Nacional, o encontro teve como objetivo tratar de questões que impactam as condições de trabalho da categoria docente e o funcionamento das Instituições Federais de Ensino Superior (Ifes).

Participaram da reunião, pelo ANDES-SN, Cláudio Mendonça, Fernanda Maria Vieira e Sérgio Barroso, respectivamente, presidente, secretária-geral e 1º tesoureiro do Sindicato Nacional, além de Marcos Soares, 1º vice-presidente da Regional São Paulo. Pela Andifes, participou a presidenta da entidade, reitora Ana Beatriz de Oliveira.

Entre os temas discutidos estiveram as progressões e as promoções de docentes, o orçamento das Ifes, a disponibilidade de vagas para servidoras e servidores docentes e técnico-administrativos (TAEs) e a situação dos colégios e das escolas de aplicação.

Progressões e promoções

Durante a discussão sobre progressões e promoções, a Andifes informou a criação de uma comissão permanente, com participação do Ministério da Educação (MEC), da Andifes e do Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica (Conif). A iniciativa pretende discutir e buscar maior uniformidade nas resoluções produzidas pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) sobre o tema. O ANDES-SN destacou, no entanto, que as normas não consideram as especificidades da educação federal.

Orçamento das instituições

A proposta orçamentária para as Ifes em 2027 também esteve entre os principais pontos da reunião. Segundo a presidenta da Andifes, a proposta do MEC prevê, para o próximo ano, a manutenção do valor previsto no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2026, com acréscimo correspondente à correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Na ocasião, a diretoria do ANDES-SN destacou o processo de deterioração das instituições federais, resultado de anos de desfinanciamento que comprometem as condições para o desenvolvimento das atividades de ensino, pesquisa e extensão.

Vagas para docentes e para TAEs

A necessidade de ampliar o número de vagas para docentes e TAEs também foi ressaltada pelo Sindicato Nacional. A expansão do quadro de servidoras e servidores é considerada fundamental diante das demandas atuais das instituições e para garantir condições adequadas de trabalho e atendimento à comunidade acadêmica.

Colégios de aplicação

A situação dos colégios e das escolas de aplicação também foi apresentada durante o encontro. Entre os casos abordados, esteve o do Colégio de Aplicação João XXIII, vinculado à Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF), em Minas Gerais. O prédio da instituição está interditado pela Defesa Civil desde o final de fevereiro deste ano, após sofrer danos estruturais provocados por fortes chuvas. Desde maio, o Colégio funciona provisoriamente nas instalações de uma escola particular.

Combate ao assédio e à violência

O ANDES-SN também defendeu a necessidade de a Andifes atuar na mediação de situações de assédio e violência ocorridas nas instituições, inclusive quando envolvem integrantes das administrações superiores. Como exemplo, foi apresentada a situação da professora Sarug Dagir Ribeiro, da Universidade Federal do Tocantins (UFT), que tem sido acompanhada pelo Sindicato Nacional. 

A diretoria também chamou a atenção para os ataques promovidos por setores da extrema direita contra as universidades federais e para a necessidade de fortalecer a defesa da autonomia universitária e da educação pública.

Universidades Transformadoras

O Programa Universidades Transformadoras também integrou a pauta. A Andifes apresentou uma avaliação positiva da iniciativa, especialmente em relação às discussões sobre inovação e tecnologia. O ANDES-SN, por sua vez, informou que promoverá um debate interno para avaliar o programa e seus impactos sobre as instituições.

Segundo Cláudio Mendonça, presidente do ANDES-SN, a manutenção do diálogo com a Andifes é importante para enfrentar os desafios vivenciados pelas instituições federais. “É fundamental manter esse espaço para tratar das demandas da categoria e dos problemas que atingem as instituições federais. Precisamos fortalecer a defesa da universidade pública e construir ações que garantam condições adequadas para o ensino, a pesquisa e a extensão”, afirmou.

Mendonça ressaltou, ainda, que o Sindicato Nacional seguirá acompanhando os temas discutidos e cobrando medidas para enfrentar o processo de precarização das instituições e garantir os direitos da categoria docente.

Fonte: Dannyel Simões / Imprensa ANDES-SN

Clique no Arquivo Anexo abaixo para ler o documento. 

Clique no Arquivo Anexo abaixo para ler o documento. 

Clique no Arquivo Anexo abaixo para ler o documento. 

Clique no Arquivo Anexo abaixo para ler o documento.