Segunda, 18 Novembro 2024 16:45

 

Após nove anos do rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana (MG), as empresas Samarco, Vale, BHP Billiton e VogBR, além de 22 pessoas indiciadas no processo criminal, foram absolvidas pela Justiça Federal. A decisão da juíza Patrícia Alencar Teixeira foi divulgada na madrugada de quinta-feira (14), pelo Tribunal Regional Federal da 6ª Região.

A decisão foi fundamentada na "ausência de provas suficientes para estabelecer a responsabilidade criminal" dos réus. A sentença aponta ainda que não houve constatação da relação entre as condutas individuais e o rompimento da barragem em Mariana.   

O crime resultou na morte de 19 pessoas, no desalojamento de centenas de moradores, além da liberação de mais de 40 milhões de metros cúbicos de rejeitos de mineração, que contaminou toda a bacia do Rio Doce e os litorais do Espírito Santo e da Bahia, prejudicando o modo de vida e sustento de diversas comunidades tradicionais e ribeirinhas. 

Para o Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB), a decisão proferida pela juíza é equivocada. “Diante de inúmeros indícios da ciência que as empresas criminosas tinham sobre o risco de rompimento da estrutura e a negligência com que trataram o caso – utilizando-se inclusive de laudo ambiental falso – é um disparate o entendimento de que não há nexo causal entre o crime e os indiciados”, afirma, em nota, o movimento, que irá recorrer da decisão.

De acordo com o MAB, a sentença da magistrada acontece em um momento favorável para as mineradoras criminosas, que se apressaram em assinar um acordo de repactuação às vésperas de completar nove anos do crime socioambiental e do início do julgamento em Londres (Inglaterra), que também decidirá sobre a responsabilidade da empresa BHP Billiton sobre o rompimento da barragem. “Questionamos o verdadeiro propósito dessas recentes e intensas condutas da Justiça brasileira – após um longo hiato de decisões sobre o caso – frente à tramitação do processo na Corte Britânica”, pondera.

“Diante da indignação pela absolvição dos envolvidos no maior crime socioambiental ocorrido no país, o Movimento dos Atingidos por Barragens reforça seu compromisso na busca por uma verdadeira justiça para o caso, acionando inclusive recursos em instâncias superiores. Também seguimos confiantes na tramitação do caso na corte inglesa, esperando que enfim os criminosos sejam punidos e os atingidos sejam devidamente reparados”, conclui a nota.

O Movimento acompanha também o julgamento, na corte inglesa, contra a mineradora BHP Billiton, buscando garantir que a empresa seja responsabilizada internacionalmente e que os direitos dos atingidos sejam plenamente reconhecidos.

Repactuação

A Repactuação Rio Doce envolve um conjunto de ações que totalizam cerca de R$130 bilhões de recursos novos para a reparação dos danos individuais e coletivos, que ocorrem desde de 5 de novembro de 2015 e que serão da responsabilidade dos governos e das mineradoras até 2045.  

O MAB e a Associação Nacional dos Atingidos por Barragens (ANAB) encaminharam petição ao Núcleo de Solução Consensual de Conflitos (NUSOL) do Supremo Tribunal Federal (STF), apresentando questionamentos e pedidos referentes ao acordo da Repactuação Rio Doce. As entidades questionam diversos pontos do acordo e afirmam que o documento da repactuação, que tem mais de 1.300 páginas, chegou ao conhecimento dos atingidos apenas no dia da assinatura. 

A partir de uma leitura atenta, pode-se afirmar que “mais de 1 milhão e meio de pessoas atingidas pelo rompimento da barragem não participaram do Acordo. Embora tenham insistentemente reivindicado assento na mesa de negociação da repactuação, o direito de participação não lhes foi concedido”, disse o MAB na petição.

Há 9 anos

Em 5 de novembro de 2015, o rompimento da barragem de Mariana (MG), causou a morte de 19 pessoas e um aborto forçado. Considerado maior tragédia-crime ambiental do país, o rompimento despejou mais de 40 milhões de metros cúbicos de lama tóxica no meio ambiente, destruiu comunidades e plantações e poluiu cursos d’água, deixando um rastro de destruição em toda a Bacia do Rio Doce, em Minas Gerais, com reflexos até a foz do rio, no estado do Espírito Santo e no litoral brasileiro

De acordo com o MAB, mais de 2,5 milhões de pessoas foram afetadas por esse crime socioambiental, que impactou severamente dezenas de municípios de Minas Gerais, Espírito Santo e Bahia. 

Fonte: Andes-SN (com informações do MAB)

Quarta, 18 Setembro 2024 13:08

 

Audiência de conciliação reunirá representantes dos estados da Amazônia Legal e Pantanal

Está marcada para amanhã (19), a audiência de conciliação com os 10 estados da Amazônia e do Pantanal sobre medidas para o combate a incêndios florestais nos dois biomas. Recordista no índice de queimadas, com focos de calor distribuídos por todo o estado e pouca eficácia no combate a incêndios, Mato Grosso é o que apresenta um dos piores cenários e terá que responder a uma série de questionamentos levantados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito da atuação no combate, efetivo de equipes, registro de dados, entre outras informações (veja a lista no final).

A convocação dos estados foi determinada pelo ministro Flávio Dino e segue no âmbito das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 743, 746 e 857, que trata sobre as medidas para a elaboração de um plano de prevenção e combate a incêndios nos biomas Amazônia e Pantanal. As ADPFs foram propostas em 2020, sendo julgadas em março de 2024. No momento, encontram-se em fase de cumprimento. 

Na última terça-feira (10), outra audiência foi realizada com representantes da Advocacia Geral da União (AGU), Procuradoria-Geral da República (PGR) e dos Ministérios da Justiça, dos Povos Indígenas e da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, além dos partidos políticos autores das ações e organizações da sociedade civil. Dela, saiu a decisão para que medidas imediatas e urgentes de combate ao fogo nos biomas fossem tomadas, incluindo a convocação de mais bombeiros militares, homens da Força Nacional e aeronaves das Forças Armadas.  “Nós não podemos normalizar o absurdo”, disse o ministro Flávio Dino ao classificar a atual situação do país como “uma verdadeira pandemia de queimadas que deve ser enfrentada”.

O secretário executivo do Fórum Popular Socioambiental de Mato Grosso (Formad), Herman Oliveira, destaca que a emergência climática vivida no estado é reflexo de uma série de medidas que poderiam ter sido tomadas. “Entre 2019, 2020, já alertávamos para o fato de que a falta de punição adequada, a ausência de um plano permanente de larga escala e o desmonte do sistema pelo então presidente e o atual governador, eram os responsáveis, se não pela grave situação ao menos por grande parte dela”.

Terras indígenas e unidades de conservação em perigo

Na semana passada, a Federação dos Povos e Organizações Indígenas de Mato Grosso (Fepoimt) fez o alerta sobre o registro de incêndios e queimadas em mais de 40 aldeias do estado. Nas comunidades, o fogo atinge não só as casas e arredores, como já alcança as nascentes dos rios, lagos, vegetação, animais e roçados. Em muitas aldeias, a rede de abastecimento de água está comprometida e uma campanha para arrecadar recursos e ajudar na recuperação de danos foi iniciada.

A Defensoria Pública da União (DPU) acionou o Comitê Nacional de Manejo Integrado do Fogo e o Ciman Federal, nas pessoas da ministra Marina Silva e Rodrigo Agostinho, exigindo ações imediatas para combater os incêndios. De acordo com a instituição, mesmo com a decisão recente do STF sobre medidas emergenciais pelos estados da Amazônia e Pantanal, o atendimento específico em áreas habitadas por comunidades indígenas e tradicionais não é mencionado. Por isso, a reivindicação para que seja criado um plano estratégico específico para proteger tais territórios e suas populações.

Preocupante também é o registro no número de queimadas em unidades de conservação de Mato Grosso, a exemplo do Parque Estadual Cristalino II, ao norte do estado. Já são mais de 9 mil hectares incendiados, além de mais de 12 mil hectares queimados no entorno do parque.

* Confira na íntegra quais as questões levantadas pelo ministro Flávio Dino, que devem ser respondidas pelo governo de Mato Grosso e demais estados da Amazônia e Pantanal.

· Existe um sistema nacional que faça a integração dos dados federais e estaduais de autorização de supressão vegetal? Em caso positivo, em qual formato os dados estão sendo disponibilizados pelos Estados? Está sendo possível a realização da integração dos dados? Quais Estados não fornecem os dados? O não fornecimento dos dados decorre da ausência de base de dados dos Estados ou por incompatibilidade dos sistemas? Em caso de não fornecimento por incompatibilidade dos sistemas, qual formato dos dados permitiria a interoperabilidade entre os sistemas?

· Quais são os sistemas de gestão territorial que existem atualmente em cada um dos Estados? Qual o atual estágio de integração desses sistemas com o sistema do Governo Federal? Qual o órgão ou a estrutura de governança estadual responsável pela integração dos sistemas? Em caso de inexistir integração dos sistemas, qual órgão seria o melhor espaço para gerir a governança da integração dos sistemas, levando em conta sua capacidade técnica e operacional?

·  Como o Governo Estadual pretende integrar o Cadastro Ambiental Rural - CAR aos demais sistemas para complementação e validação dos dados de modo a permitir o processamento e validação das informações? Quais são os números atuais relativos à implantação do CAR em cada Estado?

·  Qual o efetivo empregado por cada Estado no combate direto a incêndios, na Amazônia e no Pantanal, no dia 30 de julho de 2024? E no dia 30 de agosto? A resposta deve ser discriminada por órgão utilizado (ex: Polícia Militar, Bombeiros, agentes ambientais, etc). Qual o percentual de crescimento ou de redução? Quais os motivos para tal alteração ou manutenção?

·  Como cada Governo Estadual contabiliza o alcance dos incêndios na Amazônia e no Pantanal nos anos de 2023 e 2024? Quais os números em cada Estado?

· Os Estados fizeram mobilização e articulação com os municípios para implementação das ações de combate aos incêndios? Em caso positivo, discriminar as ações implementadas com os municípios por cada um dos Estados e qual órgão estadual centraliza a governança da articulação? Em caso negativo, informar as razões pelas quais o Estado optou por não mobilizar os municípios?

· Quais medidas têm sido adotadas para complementação e validação do CAR por cada Estado? Quais as principais dificuldades para a validação? Quais medidas poderiam ser adotadas pelo Governo Federal e por cada um dos Estados para aumentar a validação das informações?

·  O Estado vincula a emissão de autorização de supressão vegetal (ASV) ao número CAR, com os dados envolvidos? Em caso negativo, por qual razão?

·  O Estado exige a validação prévia do CAR para emissão da ASV? Em caso negativo, por qual razão?

Além de representantes dos estados que compõem os biomas (Amazonas, Acre, Rondônia, Roraima, Pará, Maranhão, Amapá, Tocantins, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul), a audiência contará com a participação do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e coordenador do Observatório do Clima do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Herman Benjamin, e de representantes das Procuradoria-Geral da República (PGR) e dos partidos autores das ações – Rede Sustentabilidade (ADPF 743), Partido dos Trabalhadores (ADPF 746) e Partido Socialismo e Liberdade (ADPF 857).

 

Fonte: Formad (com informações do STF)

Segunda, 16 Setembro 2024 12:32

 

Geopolítica global, impactos da mineração, transição energética e outros grandes projetos do capital no meio ambiente e na vida das populações ribeirinhas, indígenas, quilombolas foram algumas das temáticas tratadas no Seminário do ANDES-SN sobre a COP 30. Os painéis também abordaram as perspectivas de atuação do movimento sindical e da luta dos professores e das professoras no contexto de realização da COP 30, prevista para ocorrer na capital paraense em novembro de 2025.

 

 

O Seminário teve como tema central “A [re]existência a partir da Amazônia: diálogos, desafios e lutas!”, e foi realizado entre os dias 4 e 6 de setembro, na Universidade Federal do Pará (UFPA), em Belém (PA). A atividade contou com mais de 100 participantes, entre representantes das seções sindicais e da diretoria do ANDES-SN, e também de movimentos sociais, entidades sindicais, além de estudantes da UFPA. 

No primeiro dia (4), Aluísio Lins Leal e Sônia Magalhães, ambos docentes da UFPA, contribuíram para um debate mais amplo sobre meio ambiente, globalização, geopolítica e Pan-Amazônia. Já no segundo dia (5), a primeira mesa, composta por docentes, debateu qual o papel do movimento docente na discussão que está colocada sobre a COP 30. Na sequência, um painel com lideranças dos movimentos sociais, quilombolas e indígenas trouxe a experiência dessas populações na luta contra os grandes projetos do capitalismo predatório. 

 

 

O evento prestou, ainda, homenagem à guerreira Tuíre Kayapó, liderança indígena ícone da resistência contra a construção da hidrelétrica de Belo Monte, em Altamira (PA). Ela faleceu no último dia 10 de agosto. “Tuíre Kayapó, presente!”, clamaram as e os participantes, após a exibição de um vídeo em homenagem à liderança.

Na sexta-feira (6), foram realizadas as atividades do Encontro das Regionais Norte 1 e Norte 2 e da reunião do Grupo de Trabalho de Política Agrária, Urbana e Ambiental (GTPAUA), que ocorreram de forma conjunta com o encontro.

 

 

"O Seminário cumpriu não só o papel esperado e lançado pelo 66º Conad, como também proporcionou relevantes debates no âmbito do GTPAUA, que acumulou a importância do ANDES-SN se somar a iniciativas que hoje se organizam para intervir na denúncia dos limites da agenda do capital para a questão ecológica - como a Cúpula dos Povos -, disputando-os no sentido de desmascaramento do engodo expresso na agenda das COPs", avaliou Gustavo Seferian, presidente do ANDES-SN e da coordenação do GTPAUA.

Confira a cobertura fográfica no Facebook do ANDES-SN. Clique aqui.

 

Fonte: ANDES-SN (com informações da Adua SSind. Fotos: Rodrigo Lima)

Sexta, 13 Setembro 2024 11:20

 

O fogo já queimou 88 milhões de hectares de Cerrado entre 1985 e 2023, uma média de 9,5 milhões de hectares todos os anos. Área queimada equivale a 43% de toda a extensão do bioma e supera o território de países como Chile e Turquia. Em média, o bioma perdeu 9,5 milhões de hectares por ano para as chamas, superando os índices da Amazônia, que queimou 7,1 milhões de hectares anualmente.

Os dados são da Rede MapBiomas e foram divulgados pelo Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (Ipam) nesta quarta-feira, 11 de setembro, data que marca o Dia do Cerrado. De acordo com o levantamento, nos últimos 39 anos também foram desmatados 38 milhões de hectares, uma redução de 27% na vegetação original do bioma.

Atualmente, 26 milhões de hectares do Cerrado estão ocupados pela agricultura, dos quais 75% são destinados ao cultivo de soja. O bioma responde por quase metade da área cultivada com o grão no Brasil, totalizando 19 milhões de hectares. 

A outra parte, que ainda permanece em pé, corresponde a 101 milhões de hectares, representando 8% de toda a vegetação nativa do Brasil e garantindo o posto do Cerrado como savana mais biodiversa do mundo. Desse remanescente, 48% está nos estados da região conhecida como Matopiba – que engloba os estados do Maranhão, Tocantins, Piaui e Bahia -, que viu sua área de agricultura aumentar 24 vezes desde 1985. A região também concentra 41% do desmatamento registrado no bioma nos últimos 39 anos.

Fogo

De acordo com dados do Monitor do Fogo, entre janeiro e agosto de 2024, o bioma já teve 4 milhões de hectares afetados pelo fogo. Deste total, 79% (ou 3,2 milhões de hectares) ocorreram em áreas de vegetação nativa. Esse valor representa um aumento de 85% em relação ao mesmo período do ano passado, quando 2,2 milhões de hectares foram queimados. 
O mês de agosto de 2024 registrou a maior área queimada desde 2019, com mais de 2,4 milhões de hectares afetados no Cerrado, superando os valores observados no mesmo período nos anos anteriores.

Seca

O abastecimento hídrico do Cerrado também tem sido afetado pelas mudanças no clima. Nascente de nove das doze bacias hidrográficas brasileiras, o Cerrado também abrange uma região que abriga três grandes aquíferos: Guarani, Bambuí e Urucuia. Além da importância para o abastecimento da população, o ciclo da água no bioma é essencial para a maior parte das lavouras brasileiras, que dependem das chuvas para sua irrigação.

As secas mais extremas e as mudanças climáticas têm atingido desproporcionalmente as áreas úmidas do Cerrado. Com alta biodiversidade e papel fundamental na manutenção de recursos hídricos, as áreas úmidas ocupam 6 milhões de hectares no bioma, mas têm perdido espaço para pastagens e agricultura. De acordo com dados do MapBiomas, o Cerrado perdeu 500 mil hectares de vegetação típica de áreas úmidas entre 1985 e 2023 – principalmente para pastagem – o equivalente a uma redução de 7% de todas as áreas úmidas do bioma.

Fonte: Ipam (com edição do ANDES-SN)

Sexta, 06 Setembro 2024 07:57

 

Apesar do avanço do fogo, ações emergenciais de combate às queimadas pelo governo são exigidas por rede de organizações

 

Mais de 7 mil hectares queimados. É assim que o Parque Estadual Cristalino II, entre Alta Floresta e Novo Mundo, em Mato Grosso, “comemora” o Dia da Amazônia, neste 5 de setembro. A unidade de conservação está localizada na região conhecida como “arco do desmatamento” da Amazônia mato-grossense e tem sofrido diariamente com o avanço de incêndios em diversos pontos, somado à inércia do Governo do estado no enfrentamento ao fogo. Mesmo diante de uma alta de 40% no registro de queimadas em 2024, em comparação ao mesmo período de 2022, o PEC II segue sob chamas e desaparecendo aos poucos. A pergunta é: o que celebrar no Dia da Amazônia?

O aumento da área queimada no Cristalino não é por acaso. O parque vive em meio a uma disputa judicial, onde de um lado está a empresa Sociedade Comercial e Agropecuária Triângulo Ltda, cujo um dos sócios é Douglas Dalberto Naves,“laranja” do maior desmatador da Amazônia brasileira, Antônio José Junqueira Vilela Filho, de acordo com o Ministério Público Federal (MPF). O grupo também já teve ilegalidades apontadas pela Advocacia Geral da Uniao (AGU), como a de que seria  “detentora de títulos nulos expedidos a partir de certidões materialmente falsas, supostamente emitidas pelo Intermat sobre área então da União, cujos ex-sócios cometeram fraudes recíprocas (reconhecidas em sentenças) e declararam em juízo que sempre souberam da nulidade dos títulos”.

Em 2022, a Sociedade Triângulo conseguiu na Justiça que o decreto de criação do PEC II fosse extinto. Naquele mesmo ano, logo após a decisão, cerca de 5 mil hectares de área do parque foram destruídos pelo fogo. Há décadas, a região é alvo do interesse de setores do agronegócio, mineração, extração de madeira ilegal, além da especulação imobiliária, que têm na manutenção do Cristalino um empecilho para avançar com suas atividades exploratórias.

“É um escárnio o que está acontecendo no Cristalino. Extremamente relevante é que todo o contexto indica a omissão e a negligência do Poder Público na proteção do Parque, que segue com incêndios de grandes proporções ainda descontrolados, indicando também uma inoperância no dever de diligência em matéria climática. É um escândalo mesmo”, alerta a advogada do Fórum Popular Socioambiental de Mato Grosso (Formad), Bruna Bolzani.

Organizações exigem cumprimento de ação do governo 

Com o objetivo de cobrar do Estado que exerça um papel mais efetivo no combate aos incêndios no PEC II, foi protocolado hoje (05) um requerimento assinado por organizações da sociedade civil, direcionado ao gov e outras instituições do estado, relacionando a inclusão do Cristalino como território da Amazônia no plano de prevenção e combate a incêndios, determinado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) à União. A decisão é de março deste ano, após julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 743, proposta pelo partido Rede Sustentabilidade, sobre a necessidade de providências a serem adotadas para combater as queimadas tanto na Amazônia quanto no Pantanal. 

Vale destacar que o crescimento dos focos de calor e incêndio no PEC II e seu entorno não resultou em ações de combate ao fogo pelo governo de Mato Grosso. Durante todo esse período, o parque contou somente com a atuação de oito brigadistas voluntários.

 

 

O requerimento é assinado por um coletivo de organizações da sociedade civil responsável pela campanha SOS Cristalino, composto por: Formad, Observa-MT e Rede Pró Unidades de Conservação. O pedido às autoridades estaduais é para que: 1) seja comprovada a mobilização de equipes de Bombeiros Militares, Policiais Militares, Policiais Civis e Fiscais Ambientais para o combate aos incêndios do Parque Cristalino I e II e para a investigação e a responsabilização penal, ambiental e civil de todos os atores públicos e privados envolvidos; 2) seja comprovado o deslocamento, a requisição ou contratação emergencial de todos os equipamentos e materiais necessários ao combate dos incêndios do Parque Cristalino I e II, inclusive com a abertura de créditos extraordinários para o custeio das ações emergenciais.

Fogo destroi 7,1 mil hectares

Dados analisados pelo Instituto Centro de Vida (ICV), com base em informações levantadas pela Nasa, apontam que o fogo no PEC II consumiu uma área de 7.160 hectares, equivalente a mais de 10 mil campos de futebol, até a última terça-feira (3). O número apresenta um valor mais de três vezes maior do que o que fora verificado inicialmente por conta da maior precisão do método de análise das informações.

Além do fogo dentro do parque, a pressão das queimadas próximas à unidade de conservação também levanta alertas sobre a necessidade de preservação. Isso porque os dados apontam que uma área de 10.028 hectares foi destruída pelas chamas no entorno do PEC II. Desde agosto, as queimadas voltaram a atingir o parque a partir de propriedades situadas na porção leste da unidade de conservação, próximo ao rio Nhandu. Contudo, neste ano, avançaram muito mais do que em 2022.

Consultora jurídica do Observa-MT, Edilene Amaral comentou sobre os danos diretos e indiretos causados pelo avanço do fogo dentro do parque.

“Os incêndios florestais não traduzem só um dano direto à flora, há uma imensa perda de habitat natural para uma diversidade de fauna, queimadas e mortes desses animais, uma imensa poluição atmosférica para as cidades vizinhas e para muitas outras, como já sabemos, através dos rios voadores, impactos diretos sobre o aquecimento global, tudo isso que a ciência comprova há anos”, pontuou.

“Mas nesta região, há um cenário conflituoso de interesses entre a defesa da preservação ambiental e aqueles que invadiram uma terra pública e que buscam a todo custo demonstrar uma consolidação antrópica da região. Ações como essa não causam só uma imensidão de danos ambientais, elas têm como objetivo o acirramento dos conflitos fundiários e a ampliação de áreas abertas”, finalizou a advogada. 

 

Fonte: Bruna Pinheiro/ Formad
Imagens disponibilizadas por Formad
Quarta, 04 Setembro 2024 13:46

Cuiabá está há dias tomada pela fumaça das queimadas. Imagem: Corpo de Bombeiros de Mato Grosso  

 

Cidades inteiras alagadas em maio, temperaturas extremas em agosto, fogo e fumaça em todos os lugares em setembro. As alterações climáticas decorrentes da forma como os seres humanos exploram o meio ambiente e se organizam nas cidades passaram do âmbito das projeções e já são uma incômoda realidade.

 

O fenômeno é mundial. Segundo a Organização Meteorológica Mundial (OMM), 2023 foi o mais quente dos últimos 174 anos, com temperatura média da superfície global 1,4°C acima da média. O Brasil é um dos países que mais sentem essas mudanças, por conta da sua dimensão continental, da localização em área tropical e das desigualdades sociais. Também no ano passado, o Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet) informou que os meses entre julho e novembro foram os mais quentes no país desde 1961.

 

Mesmo assim, a devastação não para. Em agosto deste ano, o país registrou 68 mil focos de incêndio. A grande maioria, sabe-se, provocados com a intenção de abrir pasto para criação de gado ou extração ilegal de madeira. De acordo com a Rede MapBiomas, a perda acelerada de vegetação nativa no Brasil, que tem incidido mais profundamente nos biomas Amazônia e Cerrado, coincide com a vigência do novo Código Florestal, aprovado pelo Congresso Nacional em 2012.

 

Essas políticas, que na ponta atingem o cotidiano de toda a população, também são debatidas dentro do sindicato. O Grupo de Trabalho responsável por aprofundar as análises dessas relações é o GT Política Agrária, Urbana e Ambientais.

 

Criado pelo Andes-Sindicato Nacional em 1989, durante o 8º Congresso, o GTPAUA tinha como objetivo discutir a Questão Agrária. No entanto, o acúmulo sindical foi transformando o perfil do GT ao longo desses 35 anos. Hoje, segundo o próprio Andes-SN, o grupo trata das temáticas relacionadas ao meio ambiente, à degradação ambiental e às consequências para a vida na cidade e para as comunidades e povos originários e tradicionais, considerando sempre, devido ao caráter classista do sindicato, as repercussões da apropriação privada da terra.

 

 

Imagem Retirada do site O Globo com créditos à Nasa mostra mapa de focos de incêndios no Brasil no final de agosto de 2024

 

GTPAUA da Adufmat-Ssind

 

 

Na Adufmat-Ssind, o GTPAUA foi resultado da fusão de um grupo já existente, o Grupo de Trabalho de Meio Ambiente (GTMA), que incorporou, para atender a demanda do sindicato nacional, o debate acerca da política agrária e da temática urbana.

 

Para refletir sobre os desafios locais do GTPAUA, o professor José Domingues de Godoi Filho, coordenador do GT, relembra o histórico de incorporação da Amazônia Legal ao capital nacional e internacional, processo vigente desde a Constituição Federal de 1946. De acordo com o docente, desde aquele momento, a União determinou a aplicação de recursos públicos em montante não inferior a três porcento da arrecadação, por pelo menos 20 anos consecutivos, para implementação do “Plano de Valorização Econômica da Amazônia”. Os estados situados na região da Amazônia Legal deveriam direcionar o mesmo percentual de sua arrecadação para o mesmo fim.

 

Esta ofensiva, que já dura ao menos 78 anos, ficou marcada por uma série de políticas institucionais praticadas por todos os governos desde então, justificadas por intenções aparentemente nobres, na busca por progresso. Assim, foram criadas a Superintendência de Valorização Econômica da Amazônia (SPVEA), em 1953, da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (SUDAM), que substituiu a SPVEA em 1967, e a própria Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), no final de 1967, além da Secretaria Especial do Meio Ambiente (SEMA), em 1973.

 

“Para atender a voracidade do capital, os planejadores desconsideraram a importância estratégica dos nossos recursos naturais e, sucessivamente, dentre outros, impuseram à região projetos do tipo PIN [Programa de Integração Nacional, criado durante o Governo Médici com o objetivo de ocupar a região amazônica], POLAMAZÔNIA [Programa de Polos Agropecuários e Agrominerais da Amazônia, também criado durante a ditadura militar entre 1975 e 1979 para “aproveitar as potencialidade” agrícolas e minerais na região], POLONOROESTE [este de 1981, voltado para a “integração social e econômica de ”Rondônia e Mato Grosso], PGC [Programa Grande Carajás, lançado em 1982 e extinto apenas em 1991 – seis anos após o final da ditadura militar -, era voltado para exploração de recursos da província mineral Carajás, no Pará, considerada até hoje uma das mais ricas do planeta], Calha Norte [programa criado em 1985 e vigente ainda hoje, com atuação em 442 municípios, distribuídos nos seguintes estados: Acre, Amapá, Amazonas, Maranhão, Matogrosso, Matogrosso dos Sul, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins; segundo o Ministério da Defesa “engloba 85% da população indígena brasileira em uma área que corresponde a 99% da extensão das terras indígenas”], PROFFAO [Programa de Desenvolvimento da Faixa de Fronteira da Amazônia Ocidental, criado junto a convocação da Assembleia Nacional Constituinte, em 1985], PLANAFLORO [Plano Agropecuário e Florestal de Rondônia, financiado pelo Banco Mundial no início da década de 1990, passou por diversos questionamentos e investigações], PODEAGRO [Projeto de Desenvolvimento Agro Florestal, criado em 1994, voltado à ‘proteção’ da população indígena, inclusive isolada]”, cita o professor.

 

 

O xavante Juruna denuncia ao Tribunal Russell IV, em 1980 (Holanda), três casos brasileiros indicados como violadores da Convenção para a Prevenção e a Repressão do Crime de Genocídio, praticados pela ditadura militar: o esbulho das terras e as ameaças às vidas dos guaranis e caingangue de Mangueirinha (Paraná) em uma articulação entre os órgãos públicos e empresas particulares, e outros dois na região da Amazônia Legal, a violação dos indígenas aruaques e tucanos do rio Negro por missões salesianas, com a conivência do Estado; e a expropriação sistemática das terras do povo Nambiquara do Vale do Guaporé (MT). Crédito: Outras Mídias/ International Institute of Social History (acesso aqui). 

 

Somente em 1981 o Brasil passa a ter uma Política Nacional de Meio Ambiente que, nas palavras de Godoi, é “atualmente deformada e não cumprida. Com isso, assistimos e continuamos assistindo ‘a guerra dos famintos contra os mortos de fome’– Yanomami exausto contra expropriados desesperados. Uma guerra que atende os interesses econômicos facilmente identificáveis, aliados a setores militares e sua anacrônica doutrina de segurança nacional. Nesta lógica, os garimpeiros na terra indígena Yanomami, não criam problemas para a cidade, estimulam o comércio regional, não impedem a instalação de grandes mineradoras e preparam a ‘exploração racional’ e a divisão da terra Yanomami. Pode-se afirmar que o ele se aplica as demais terras indígenas”.

 

Em Mato Grosso, um dos nove estados que integram a Amazônia Legal (os outros são Acre, Amapá, Amazonas, Pará, Rondônia, Roraima, Tocantins e parte do Maranhão), a Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (SUDECO) foi a responsável por “promover o desenvolvimento econômico” da região Centro-Oeste. Ela defendia um sistema de transporte que permitisse “correntes migratórias para regiões vazias”, o escoamento da produção para os mercados consumidores do sul, formação de grande pecuária nacional no vale amazônico e eletrificação para instalar o processo metalúrgico de complementação da indústria básica. Em seus informes, sugeria a existência de estanho, cobre, chumbo, zinco, titânio, alumínio, amianto, níquel, cobalto e cromo na região de Uruaçu e de Niquelândia em Goiás. 

 

A SUDECO implementou as BRs [rodovias] 163 (Cuiabá-Santarém), 364 (Cuiabá-Porto Velho-Rio Branco), 174 (Juína-Vilhena expandindo para o Amazonas e Roraima), 158 (que em Mato Grosso vai de Barra do Garças em direção a Redenção-PA), que se entrelaçam com diversas rodovias estaduais, e são, até hoje, palcos de diversos conflitos agrários.

 

Vale destacar que competia, ainda, à SUDECO, extinta em 1990: realizar programas, pesquisas e levantamentos do potencial econômico da Região; definir os espaços econômicos suscetíveis de desenvolvimento planejado com a fixação de polos de crescimento capazes de induzir o desenvolvimento de áreas vizinhas; concentrar recursos em áreas selecionadas em função do seu potencial e da sua população; adotar política imigratória para a Região, com aproveitamento de excedentes populacionais internos e contingentes selecionados externos; incentivar e amparar a agricultura, a pecuária e a piscicultura como base de sustentação das populações regionais; ordenar a exploração das diversas espécies e essências nobres nativas da Região, inclusive através da silvicultura e aumento da produtividade da economia extrativista, sempre que esta não possa ser substituída por atividade mais rentável; aplicar de forma coordenada os recursos, federais da administração centralizada e descentralizada, e das contribuições do setor privado e fontes externas; e coordenar e concentrar a ação governamental nas tarefas de pesquisa, planejamento, implantação e expansão de infraestrutura econômica e social, reservando à iniciativa privada as atividades agropecuárias, industriais, mercantis e de serviços básicos rentáveis.

 

 

BR-163. Imagem: Site Só Notícias/ Julio Tabile

 

Também importa para a formação do espaço de luta mato-grossense a criação, em 1974, dos Polos Agropecuários e Agrominerais da Amazônia, com a implementação de três deles no estado, de um total de 15. São os polos Xingú-Araguaia, polo industrial Suiá-Missu - que gerou conflito com a Terra Marãiwatsédé, dos Xavantes; polo Juruena, núcleos agropecuários no polígono formado pelos rios Teles Pires, Juruena e Arinos – que também envolve problemas com a construção de barragens;e polo Aripuanã, que realiza pesquisas florestais, de solos e de recursos naturais em apoio ao núcleo pioneiro de Humboldt (polo avançado de criação da Universidade Federal de Mato Grosso).

 

O professor destaque ainda que a EMBRAPA – Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária, foi criada em 1972, vinculada ao Ministério da Agricultura, para promover a “modernização” nacional da pesquisa agropecuária, com a importação de pacotes tecnológico e o objetivo de inserir [“entregar?”, provoca o entrevistado] a produção brasileira no mercado mundial.

 

“Ronaldo Conde Aguiar, um importante pesquisador brasileiro, fez a seguinte avaliação: os traços mais gerais da modernização sublinham o fato de que ela não se processou endogenamente, mediante um regime de acumulação autossustentado e dinâmico. O impulso da modernização teve origem de fato, num ‘exterior’, o Estado. A hipótese básica que emerge daí é a de que é possível deduzir a constituição do sistema nacional de pesquisa agropecuária – cujo órgão central é a EMBRAPA do processo de subordinação da agricultura à lógica do capital internacional”, sustenta o docente.

 

Além disso, as políticas mais atuais demonstram que “investir” no estado continua sendo um bom negócio. “Do ponto de vista empresarial, agravado pela emenda constitucional, aprovada no Governo Fernando Henrique Cardoso, que alterou o conceito de empresa nacional, somada à Lei Kandir, que praticamente libera o pagamento de impostos pelo extrativismo mineral e agropecuário, então, investir na região continua sendo entrar com pequena parte de capital financeiro. Como resultado, por exemplo, dos generosos incentivos fiscais concedidos principalmente ao setor agropecuário, foi facilitada a apropriação da maior parte das terras amazônicas pelas grandes empresas, à custa da expropriação de posseiros, caboclos, indígenas, etc. Também os projetos de colonização tanto oficiais, como os privados, pouco acrescentaram de benefícios para região e sua população”, concluiu.

 

Todo este histórico faz com que a região da Amazônia Legal, que inclui Mato Grosso, seja uma das mais violentas com relação à luta pela terra. Relatório da Comissão Pastoral da Terra (CPT) demonstrou que, em 2023, houve aumento de 15% no número de vítimas de violências diversas em comparação com o ano de 2022. 

 

Gráficos retirados de O Globo
(Índigenas são as maiores vitimas: Brasil bate recorde de conflitos no campo em 2023, autoria de Lucas Altino, publicada em 22/04/24) 

 

No entanto, o Relatório Violência contra os Povos Indígenas no Brasil - dados de 2023,produzido pelo Conselho Indigenista Missionários (CIMI) revela que os números podem ser ainda maiores. Segundo o documento, foram identificados 411 casos de violência, sendo 17 ameaças de morte, 208 assassinatos (124 ocorreram em Mato Grosso), 18 lesões corporais, 38 casos de discriminação étnico-cultural, 35 tentativas de assassinato e 23 registros de violência sexual (leia a íntegra do Relatório aqui).

  

 

Organização e produção

 

Para se debruçarem sobre todo este histórico, o GT realiza reuniões sem periodicidade definida, geralmente de maneira híbrida, para atender os sindicalizados de diversos campi, explica o coordenador.

 

Ele lembra que a participação é voluntária e todos os sindicalizados podem integrá-lo, basta comunicar a disposição ao sindicato. Lembra, também, que os GTs do Andes-SN são espaços de formação sindical, não deliberativos, responsáveis por auxiliar a diretoria em suas formulações políticas. Como o próprio Andes-SN define: “os GTs docentes se mantêm atualizados sobre temáticas importantes para a sociedade e não apartam o seu ativismo sindical da realidade social. Na prática, as seções sindicais fazem reuniões dos GTs para discutirem temas locais. A socialização do trabalho realizado acontece nas reuniões nacionais, coordenadas por membros da direção do ANDES-SN, responsáveis por cada GT”.

 

Sobre as atividades realizadas pelo GTPAUA da Adufmat-Ssind, o professor José Domingues cita a apresentação de Textos Resoluções (TRs) nos Congressos e Conselhos (Conads) e a participação, sempre que possível, nas reuniões nacionais, espaços nos quais o GT local tem conseguido pautar algumas questões importantes.  

 

“Foi aprovado e editado, por sugestão do GT local e de outras seções sindicais, um número da revista Universidade e Sociedade nº 59 (disponível aqui). Também foi a partir do TR 63, apresentado no 41º Congresso Nacional, pelo nosso GT, que foi deliberado pelos 65º e 66º Conads, bem como pelo 42º Congresso, a realização do Seminário Nacional do ANDES-SN sobre a COP 30, a ser realizado nos dias 04, 05 e 06/09/24 na cidade de Belém-PA, que ocorrerá de forma conjunta com o Encontro das Regionais Norte 1 e Norte 2 do ANDES-SN”, destaca o docente.

 

Apesar do ambiente delicado de atuação, Godoi afirma que o grande desafio do GT ainda é a baixa participação da categoria. Isso pode mudar, considerando que os debates do GTPAUA estão relacionados a áreas de pesquisa de muitos docentes da Universidade Federal de Mato Grosso.  

 

Vale lembrar que outros GT’s da Adufmat-Ssind debatem temas como Política Educacional (GTPE), Seguridade Social e Assuntos de Aposentadoria (GTSSA), Carreiras (GTCarreira), Ciência e Tecnologia (GTC&T), Multicampia e Fronteiras (GTMulticampia e Fronteiras), Política de Formação Sindical (GTPFS), Comunicação e Arte (GTCA), Políticas de Classe para as Questões Étnico-raciais, de Gênero e Diversidade Sexual (GTPCEGDS). Para participar basta entrar em contato com a Secretaria do sindicato por meio do e-mail O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. ou pelos telefones (65) 99686-8732, (65) 99696-9293, informando o GT de interesse e contato para receber os informes do mesmo.

 

 

 

Luana Soutos

Assessoria de Imprensa da Adufmat-Ssind

Quinta, 29 Agosto 2024 10:33

 

O Brasil precisa reduzir em 92% as emissões de gases de efeito estufa até 2035, para contribuir, de forma justa, com a proposta de limitar em 1,5ºC o aquecimento global em relação a era pré-industrial. A nova proposta de meta climática para a Segunda Contribuição Nacionalmente Determinada (NDC, sigla em inglês) do país, no âmbito do Acordo de Paris (2030-2035), foi divulgada pelo Observatório do Clima (OC) nessa segunda-feira (26).

 

 

O Observatório elaborou cinco pilares principais para o país atingir a meta: a redução do desmatamento, a quase zero, em todo o país (limitado a um máximo de 100 mil hectares por ano, a partir de 2030); a recuperação do passivo do Código Florestal de 21 milhões de hectares de cobertura vegetal; o sequestro maciço de carbono no solo pela forte expansão de práticas agropecuárias de baixa emissão; a transição energética para fora dos combustíveis fósseis e a melhoria da gestão de resíduos.

O percentual de 92% tem como base as emissões de gases de efeito estufa em 2005, quando o país emitiu 2.440 milhões de toneladas de CO2e. Isso significa limitar a emissão a 200 milhões de toneladas de CO2e. Esta é a terceira proposta de NDC do Observatório do Clima, que em 2015, foi a primeira organização da sociedade civil no mundo a elaborar uma meta para o esforço global de corte de emissões.

O OC lembra que o Brasil é o sexto maior emissor de gases de efeito estufa do mundo e como presidente da COP30, no ano que vem em Belém (PA), precisa entregar à Organização das Nações Unidas (ONU), até fevereiro, um plano climático nacional ambicioso, que inspire outros países do G20 a aumentar suas metas, em um esforço global no combate à emergência climática. De acordo com o estudo, as metas de todos os países atualmente levariam a um mundo quase 3ºC mais quente, mesmo se fossem cumpridas integralmente.

A NDC do OC de 2024 segue as orientações do Balanço Global do Acordo de Paris, finalizado na COP28, em Dubai. A meta para 2035 compatível com 1,5ºC, busca a eliminação gradual dos combustíveis fósseis no Brasil, propondo a redução do uso deles em 42% (80% do carvão mineral, 38% dos derivados de petróleo e 42% do gás fóssil) como forma de evitar piores impactos da crise climática, proteger os ecossistemas e a população brasileira.

No setor de energia, as ações propostas pelo OC incluem uma forte expansão do transporte público, com a construção de 4.000 km de vias de BRT, a substituição total da gasolina por biocombustíveis e eletricidade em carros de passeio e a instalação de 70 gigawatts de energia eólica e 95 gigawatts de solar. Já no setor de resíduos, as reduções de emissão viriam da universalização do saneamento e da erradicação dos lixões – medidas já inscritas em lei no país. Confira a pesquisa na íntegra.

Recorde de queimadas em 48 horas

Na contramão da orientação, nos últimos dois dias, o país registrou recorde de focos de incêndio em diversos estados e uma densa fumaça tomou conta do país. Dados do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) apontam cinco estados nas primeiras posições: Mato Grosso, Pará, Amazonas, Mato Grosso do Sul e Tocantins.

Entre os dias 1º de janeiro e 25 de agosto, conforme o Inpe, foram registrados 107.133 focos de queimadas no país em 2024, o que representa um aumento de 75% em relação ao mesmo período de 2023. Apenas nas últimas 48 horas, foram 4.500 focos de incêndio. Queimadas também foram registradas no interior de São Paulo.

A Polícia Federal (PF) abriu inquéritos para apurar se os incêndios são criminosos. Já a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, destacou que os focos simultâneos em São Paulo, no Pantanal e na Amazônia lembraram o “Dia do Fogo”, que ocorreu em 2019 no Pará.

Na ocasião, a Amazônia já enfrentava recordes de queimadas quando um grupo de fazendeiros do Pará promoveu uma ação criminosa e coordenada de incêndios. Os crimes daquele ano e dos últimos dias reforçam que os incêndios são usados como principal ferramenta para o desmatamento, especialmente por pecuaristas, grileiros e pelo agronegócio.  

Fonte: Andes-SN (com informações do OC e de agências)

Quinta, 25 Julho 2024 15:59

 

 

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para que os docentes manifestem suas posições pessoais, por meio de artigos de opinião.
Os textos publicados nessa seção, portanto, não são análises da Adufmat-Ssind.
 
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Juacy da Silva*



“O clima é um bem comum, um bem de todos e para todos. Em nível global é um sistema complexo, que tem a ver com muitas condições essenciais para a vida humana. Há um consenso científico muito consistente, indicando que estamos perante um preocupante aquecimento do sistema climático... A humanidade é chamada a tomar consciência da necessidade de mudança de estilo de vida, de produção e de consumo, para combater esse aquecimento ou, pelo menos, as causas humanas que o produzem ou acentuem”. Papa Francisco, Encíclica Laudato Si, 24 de Maio de 2015.

Há poucos dias fui convidado para participar de um painel, onde estavam presentes, além de outros dois apresentadores, diversos integrantes da Frente Brasil Esperança, de um dos candidatos a Prefeito de Cuiabá, a Capital de Mato Grosso, a maior cidade do Estado que, juntamente com o município de Várzea Grande e outros municípios que integram a Região Metropolitana do Vale do Rio Cuiabá, na Baixada Cuiabana, formam o maior aglomerado urbano de Mato Groso, com aproximadamente um milhão de habitantes ou pouco mais.

O tema em debate era Desenvolvimento Urbano e Emergência climática e o painel tinha por objetivo subsidiar a elaboração do Plano de Governo da referida frente política partidária, atendendo ao que determina a Legislação Eleitoral vigente.

Várias das ideias e aspectos tratados no referido painel podem ser aplicados a diversas outras cidades e municípios, tanto no Estado de Mato Grosso quando, de resto, em todos os Estados brasileiros.


O processo de urbanização que vem ocorrendo no Brasil há praticamente mais de meio século ou quase um século tem ocorrido de forma “espontânea”, onde a ausência do poder público, do Estado enquanto entende político tem sido uma constante.


Dois grandes conjuntos de forças tem estado em disputa pela primazia neste processo de urbanização caótico. De um lado as camadas pobres, excluídas que pela ausência de uma política habitacional e demais equipamentos urbanos, para garantirem tanto o direito à moradia quanto à dignidade humana, tem se utilizado das ocupações, tanto de áreas privadas quanto de áreas públicas, incluindo áreas de proteção ambiental e outras totalmente impróprias para moradia digna, como encostas, áreas alagadiças, manguezais, proximidade córregos totalmente poluídos e, de outro, os grandes grupos que fazem da especulação imobiliária a fonte de polpudos lucros, ante a omissão e às vezes a conivência dos poderes constituídos.


Além disso, a variável ambiental ou ecológica jamais tem estado presente quando se trata de definir políticas urbanas ou mesmo políticas regionais contribuindo para a degradação dos biomas e ecossistemas onde os municípios e cidades estão inseridas, como é o caso da Baixada Cuiabana em Mato Grosso, onde a degradação de todos os cursos d’água, córregos e o próprio Rio Cuiabá já se transformaram em grandes esgotos a céu aberto, afetando e destruindo o Pantanal, inviabilizando a existência deste bioma, considerado um Patrimônio da Humanidade pela UNESCO.


A mudança do clima, que na verdade tem se apresentado como uma grande crise climática e dia após dia está se transformando em uma EMERGÊNCIA CLIMÁTICA precisa estar presente quando da definição das políticas públicas, principalmente das políticas urbanas, periurbanas e regional, afinal, as cidades estão inseridas em um contexto em que “tudo está interligado”, como constantemente tem nos exortado o Papa Francisco.


O Aquecimento Global é fruto da ganância humana, do desrespeito quanto aos direitos da natureza e da falta de cuidado em relação ao meio ambiente em geral, provocado tanto pela omissão e incapacidade ou falta de vontade política de um lado e também pelo descaso que a população tem em relação a tais desafios. Sabemos, perfeitamente, que na origem da grande maioria das chamadas catástrofes ambientais estão as ações humanas irracionais e imediatistas.


O Aquecimento global é fruto de vários fatores entre os quais podemos enumerar: o desmatamento e destruição das florestas, as queimadas, a poluição do ar, as atividades agropecuárias, industriais, a geração crescente de resíduos sólidos/lixo e a falta de cuidado correto e adequado com os mesmos; a utilização de energia oriunda de combustíveis fósseis (petróleo, gás natural e carvão), principalmente no sistema de transporte e logística, o consumismo e o desperdício de todos os bens produzidos.


Ao longo de mais de cinquenta anos, desde a realização da Primeira Conferência Mundial do Meio Ambiente promovida pela ONU, em 1972, em Estocolmo, na Suécia, passando pela constituição do IPCC – Painel Intergovernamental sobre mudança do Clima, criado pela Organização Meteorológica mundial (OMM) e pelo programa do desenvolvimento e meio ambiente (UNEP) da ONU em 1988 e que conta com a adesão de 195 países e territórios que fazem parte da ONU, inclusive o Brasil, tanto a ONU quanto diversas outras organizações nacionais e internacionais tem feito inúmeros alertas quanto a esta corrida rumo a destruição do planeta.


O objetivo principal do IPCC é fornecer aos formuladores de políticas públicas em todos os países informações científicas e atualizadas, através de seus relatórios anuais, sobre mudança climática e suas consequências para os países e suas populações.


Lamentavelmente, a grande maioria dos governantes e gestores públicos não tem dato a devida importância que este tema deveria merecer, razão pela qual os problemas socioambientais tem se agravado em todos os países, tanto em dimensão nacional quanto regional/estadual e municipal.


Outro aspecto que também tem chamado a atenção tem sido a realização das Conferências do Clima, as chamadas COPs, que em 2025 deverá ser realizada em Belém do Pará. Tais conferência tem se constituído em um grande fórum de diálogo, debates e embates entre as diferentes forças políticas, sociais, econômicas e ideológicas e, pelo menos no papel, tem buscado alguns acordos e consensos internacionais, como aconteceu na COP 3, em 1997, no Japão, quando foi aprovado o Protocolo de Kyoto e, depois, a COP 21, na França, quando foi aprovado o Acordo de Paris, que passou a vigorar a partir de 2016.


Além desses acordos internacionais a Assembleia Geral da ONU aprovou em 2015 o estabelecimento dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável, a vigorarem por mais 15 anos, em substituição aos objetivos do Milênio, a chamada Agenda 20230.


Vários dos 17 objetivos e 169 metas do Desenvolvimento Sustentável, os chamados ODS, estão direta ou indiretamente relacionados com questões socioambientais, sendo que sete deles deveriam ser considerados quando da definição das políticas municipais, regionais/estaduais e nacionais por afetarem de forma mais profunda as relações dos seres humanos com a natureza.


Esses sete Objetivos são os seguintes: ODS 6– Água limpa e saneamento básico; 7 – Energia acessível, renovável  e limpa; 11 – Cidades e comunidades sustentáveis; 12 – Consumo e produção responsáveis e sustentáveis; 13 – Combate `as alterações climáticas (crise e emergência climática); 14 – Vida debaixo d’água (principalmente a questão dos mares e oceanos que estão se transformando em uma grande lixeira planetária); 14 – Vida sobre a terra.
Tendo por base esses aspectos, apresentei no referido Painel mencionado no início desta reflexão uma série de sugestões, que, em minha opinião, deveriam ser consideradas por todos os candidatos a Prefeito e Vereadores/Vereadoras, tanto de Cuiabá, quanto de diversos outros municípios de Mato Grosso e do Brasil, como forma de um grande pacto municipalista, tendo as questões ambientais como as variáveis estratégicas a nortearem as futuras gestões municipais.


Se nossos governantes, em todas as esferas de governo e poderes, não firmarem um compromisso sério, para que em todos os instrumentos de gestão pública, como os Planos Diretores Municipais, planos setoriais e os instrumentos orçamentários, como LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), PPA (Plano Plurianual de investimentos) e LOA (Lei Orçamentária Anual) essas variáveis sejam a espinha dorsal das gestões municipais, jamais vamos ter condições de agirmos preventivamente, evitando que inúmeros desastres “ambientais”, como o que ocorreu recentemente no Rio  Grande do Sul ou em outros estados, estejam presentes com mais frequência e com maiores impactos sobre nossas cidades e nossas populações.


Finalmente, não podemos ignorar dois aspectos. O primeiro é quanto `a participação popular, principalmente a população que vive nas periferias urbanas, as grandes massas de excluídos, pobres e considerados “invisíveis” pelos nossos governantes, só lembrados quando das campanhas eleitorais, é fundamental para o êxito deste enfrentamento. Isto é o que chamamos de Cidadania Ecológica.


O segundo aspecto é a importância de uma maior integração entre as instâncias políticas e as gestões federal, estaduais e municipais, sem esta integração estaremos sempre a mercê das improvisações e da falta de continuidade de políticas públicas, o que representa um desperdício de recursos humanos, técnicos e financeiros.


A seguir as sugestões que apresento aos Candidatos a Vereadores, Vereadoras, Prefeitos e Prefeitos, enfim, nossos futuros governantes e gestores municipais.


1.     Plano Municipal de Arborização urbana, incluindo construção ou rearborização de parques, praças e quintais, com espécies regionais e também com árvores frutíferas e também com plantas medicinais.

2.     Quintais Ecológicos –oferecer orientações técnicas e estimular as pessoas que tenham ou vivam em residências urbanas ou periurbanas, que disponham de áreas disponíveis que plantem árvores frutíferas e construam hortas domésticas cultivadas de forma orgânica, contribuindo para um melhor cuidado com o solo, com meio ambiente, garantir uma alimentação saudável e, ao mesmo tempo, contribuir para enfrentar a emergência climática.

3.     Reativação do Programa Municipal de Plantas Medicinais FITOVIVA como em Cuiabá, para a implantação da Farmácia Viva com atividades de produção de fitoterápicos, chás, capacitações dos profissionais de saúde e comunidade, implantação de jardins medicinais, atividades culturais, ambientais e agroecológicas bem como geração de emprego e renda.

4.     Apoio para o fortalecimento do “CINTURÃO VERDE”, contribuindo para segurança alimentar, o abastecimento local/regional, a geração de oportunidades de trabalho e renda, tendo como base a agroecologia, a agricultura urbana e periurbana, o cooperativismo e a economia solidária, fortalecendo a agricultura familiar.

5.     Plano para limpeza de córregos e rios, bem como a recuperação de nascentes
6.     Muros, calçadas e arborização de terrenos desocupados – plano de incentivo – isenção de IPTU total por 4 a 5 anos, em escala regressiva – Pacto da CIDADANIA ECOLÓGICA, através do qual os moradores plantem árvores, construam e cuidem de calçadas, muros e mantenham seus imóveis limpos.

7.     Estímulo para a criação de cooperativas populares de consumo – economia solidária nos bairros periféricos, reduzindo o nível e exploração dos consumidores dessas regiões.

8.     Estímulo para a criação de cooperativas de usuários de energia solar em bairros periféricos – com financiamento público.

9.     Utilização de energia solar em todos os imóveis (próprios ou alugados) pela municipalidade e também para reduzir os custos com energia e com iluminação pública – vide exemplo de Santo André em SP.

10.  Estímulo para o uso de veículos elétricos em toda a frota municipal e também frota de ônibus do transporte público, reduzindo a poluição urbana oriunda do uso de combustíveis fósseis.

11.  Criação de uma empresa municipal de transporte coletivo, com passagem a preços reduzidos (tarifa zero) para a população desempregada, subempregada ou que seja inscrita no CAD único. Vide exemplo de Maricá - RJ, com transporte público gratuito a toda a população.

12.  Obrigatoriedade da coleta seletiva pela empresa de coleta de lixo, uma ou duas vezes por semana, criando um amplo programa de estimulo à coleta seletiva, reciclagem e economia circular, bem como um amplo programa de EDUCAÇÃO ESCOLÓGICA nas escolas, nas organizações sindicais e comunitárias e nas igrejas e nas entidades empresariais, combatendo o consumismo, o desperdício e a geração de lixo. Objetivo atingir a redução do lixo gerado = LIXO ZERO.

13.  Aumentar e recuperar parques, praças, bem como criar FLORESTAS URBANAS e PERIURBANAS, contribuindo para a redução dos impactos da EMERGÊNCIA CLIMÁTICA.

14.  Programa de utilização de águas das chuvas e do reuso de água, tanto em residências quanto empresas e organizações comunitárias, contribuindo para a proteção dos mananciais.

15.  Programa de estímulo à participação popular na gestão pública, incluindo todos os tipos de conselhos e também na discussão, implementação, acompanhamento e fiscalização dos orçamentos públicos (PPA, LDO, LOA, Planto Diretor e Planos setoriais).

16.  CIDADE DIGITAL - Programa e infraestrutura de internet de alta velocidade – banda larga em todos os setores da administração municipal, incluindo Escolas, unidades de saúde e também em Centros e organizações comunitárias, de forma gratuita a todos os usuários de serviços públicos, principalmente população que reside nas periferias urbanas e distritos rurais.

17.  Definição de um amplo programa de Creches em tempo integral e escolas em tempo integral (até pelo menos a oitava série), possibilitando que os pais e as mães possam trabalhar e terem a certeza de que seus filhos estão em segurança, contando com apoio pedagógico.

18.  Programa para universalizar e humanizar o atendimento à saúde pública (SUS), tornado o atendimento mais efetivo, mais eficaz e mais eficiente, incluindo o acesso a medicamentos e tratamento de média e alta complexidade. FILA DO SUS – SAÚDE PÚBLICA ZEERO.

19.  Melhoria da infraestrutura urbana – limpeza pública, coleta de lixo, limpeza e desobstrução de bueiros e “bocas de lobo”, pavimentação, abastecimento universal de água, de coleta e tratamento de esgoto, PRINCIPALMENTE NOS BAIRROS PERIFÉRICOS DE CUIABÁ, QUE ESTÃO PRATICAMENTE ABANDONADOS.
20.  Amplo programa de habitação popular, com maior dignidade, incluindo casas ou aptos compatíveis com o tamanho das famílias e com quintais ou áreas verdes ou espaços de esportes e lazer.

21.  Programa de estímulo à cultura, ao desporto e lazer, principalmente para atender a população que vive na periferia, em todas as faixas etárias (crianças, jovens, mulheres, idosos e adultos).

22.  Programa para melhor cuidar da saúde mental da população, principalmente da população pobre e excluída, incluindo a população que vive na rua, combatendo todos os tipos de dependência química (alcoolismo, tabagismo e também o uso de drogas ilícitas).

23.  Criação ou reformulação de Secretaria do Meio Ambiente e Mudança/emergência climática, com um setor para monitorar as alterações climáticas e seus impactos no sistema produtivo e na saúde das pessoas.

24.  Criação e ou ampliação dos Centros de Convivência para idosos, incluindo atividades de esportes, lazer, cultura (salas de leitura, bibliotecas, videotecas, cinema, música etc.), aberto durante o dia e também parte da noite e aos finais de semana.

25.  Criação de uma rede de bibliotecas públicas a serem instaladas em Centros Comunitários e Escolas públicas, como forma, de estímulo tanto da leitura quanto da convivência, troca de experiências e alguns serviços públicos, para atendimento, principalmente da população periférica.

26.  Programa de revitalização socioeconômica e ambiental do Centro Histórico de Cuiabá e suas adjacências, incluindo bairros do Araés, Baú, Poção, Dom Aquino e Porto, incluindo a ocupação de milhares de imóveis desocupados, abandonados ou subutilizados, incluindo a revitalização do Morro da Luz.
27.  Criação de corredores de circulação de pedestres e ciclovias, com ARBORIZAÇÃO ao longo das principais vias públicas de Cuiabá, incluindo no CENTRO HISTÓRICO E ADJACÊNCIAS, em conexão com o Município de Várzea Grande, facilitando a mobilidade urbana e garantindo a segurança e o bem estar de pedestres e ciclistas.

28.  Mesmo que não seja competência do Prefeito de Cuiabá, todavia não podemos ignorar a importância que a Capital do Estado tem no que concerne tanto em relação às demais regiões do Estado e, principalmente quanto à Região Metropolitana do Vale do Rio Cuiabá (incluindo Várzea Grande, Nossa Senhora do Livramento, Jangada, Acorizal, Chapada dos Guimarães e Santo Antônio do Leverger), bem como os demais municípios da “Baixada Cuiabana”, incluindo Nobres, Rosário Oeste, Planalto da Serra, Brasilândia, Poconé, tendo o Rio Cuiabá e o Pantanal como pontos de referência e toda a degradação socioambiental da região. Cabe aos prefeitos de Cuiabá e de Várzea Grande liderarem o processo de um programa de âmbito sub-regional para o desenvolvimento sustentável, integrado e integral deste território, através de parcerias principalmente nos setores de transporte, mobilidade urbana, saneamento básico (abastecimento de água, esgotamento sanitário), saúde pública, educação, abastecimento e o cuidado correto dos resíduos sólidos.

 

*Juacy da Silva, professor fundador, titular e aposentado da Universidade Federal de Mato Grosso, sociólogo, mestre em sociologia, ambientalista, ex-secretário de Planejamento e Gestão, ex-diretor Executivo do Instituto de Pesquisa e Desenvolvimento Urbano e ex-ouvidor Geral da Prefeitura de Cuiabá, Articulador da Pastoral da Ecologia Integral. Email O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. Instagram @profjuacy 

 

Quarta, 17 Julho 2024 18:14

 

  

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Juacy da Silva* e Aline Monçale**

Você já ouviu falar em sequestro de carbono? Crise climática? Calendário ecológico? Preciso conversar com você.

As florestas e os oceanos são os grandes mecanismos para o sequestro de carbono e demais gases de efeito estufa, estes grandes provocadores do aquecimento global e das terríveis mudanças climáticas, mudanças estas que já se configuram como uma grave crise climática.
Todavia, se as florestas são destruídas e queimadas; e os oceanos são degradados e transformados, cada vez mais, em uma grande lixeira planetária, esses mecanismos de sequestro de carbono se extinguem, trazendo ainda mais destruição das florestas e a degradação, poluição e o aquecimento de nossas águas num grande ciclo que aumenta assustadoramente o nível de gases de efeito estufa na atmosfera e se retroalimentam.
As florestas e os oceanos são essenciais para que a temperatura média da terra não exceda de 2º graus centígrados em relação à temperatura média existente no período pré-industrial, marco este que, ocorrendo, coloca exponencialmente em risco todas as formas de vida na terra, principalmente a vida humana e isto não é nenhuma novidade, posto que inúmeros relatórios científicos tem nos alertado nos últimos dez anos.

Anualmente, o Calendário Ecológico inclui alguns dias importantes para podermos refletir sobre aspectos significativos para o “nosso futuro comum”. Entre tais celebrações, está incluído o DIA MUNDIAL DE PROTEÇÃO DAS FLORESTAS, a ser comemorado anualmente em 17 de Julho.

Além deste importante dia, podemos também mencionar outros que estão diretamente relacionados com a importância das florestas, tais como: 21 de Março – Dia Internacional das Florestas; 28 de Abril - Dia da Caatinga; 24 de Junho - Dia da Araucária (praticamente já extinta); 27 de Maio - Dia da Mata Atlântica (já destruída em mais de 90%); 05 de Setembro - Dia da Amazônia (também ainda em processo de intenso desmatamento, queimadas e atividades ilegais de mineração e extrativismo vegetal); 11 de setembro – Dia do Cerrado (outro bioma que vem sendo sistematicamente destruído e degradado por um processo de uso muito intensivo do solo, afetando todos as nascentes e bacias hidrográficas brasileiras); 12 de Setembro - Dia do Pantanal (que ao longo dos últimos 30 anos vem sendo destruído impiedosamente por queimadas, o que irá decretar a sua morte nas próximas décadas, se medidas eficazes não forem implementadas); 17 de Setembro – Dia dos Pampas (outro bioma bastante degradado) e, 21 de Setembro – Dia da Árvore (marco representativo, quando algumas autoridades, em gestos muitas vezes demagógicos e apenas simbólicos, costumam plantar algumas mudinha de árvores, enquanto bilhões de árvores são destruídas tanto no Brasil quanto no resto do mundo).

Um dos, talvez (ou com certeza) o maior desafio socioambiental que a humanidade está enfrentando nos dias atuais e que se agrava a cada dia mais, é a CRISE CLIMÁTICA, que reclama uma urgência quanto ao seu enfrentamento.

Esta crise à fruto do aquecimento global que decorre de um processo muito intenso e acelerado de degradação de todos os biomas e ecossistemas, incluindo a destruição da biodiversidade, o desmatamento, as queimadas e o uso muito intensivo de todos os chamados “recursos naturais”, solo, água, minerais e a rica biodiversidade animal e vegetal.

Este processo tem se intensificado desde o início do período industrial, cujos modelos econômicos, políticos, sociais e culturais são movidos pela busca do lucro imediato e a qualquer preço, pela acumulação de riquezas em poucas mãos e grandes grupos econômicos, principalmente de âmbito transnacional, embasados no estímulo ao consumismo, ao desperdício, à obsolescência prematura dos produtos, enfim, uma economia do descarte e da morte.

Tais modelos não respeitam nem os limites da natureza, do planeta Terra, nem os direitos dos trabalhadores e dos consumidores e muito menos os direitos das próximas gerações poderem viver em um mundo sustentável e saudável.

É neste contexto que surge à questão da importância das florestas para, não apenas a mitigação da crise climática, mas também pelo papel que as mesmas, juntamente com outros ecossistemas, desempenham no equilíbrio socioambiental, enfim, da ecologia integral, onde, como tanto vem acentuando o Papa Francisco: “(…) tudo está interligado, nesta Casa Comum” e que na origem da destruição, da degradação dos biomas e dos ecossistemas e da crise climática estão as ações pecaminosas, criminosas e egoístas dos seres humanos.

A solução existe e precisa passar pela conversão ecológica, que tenham como horizonte uma cidadania ecológica plena, em que tanto os direitos das atuais gerações quanto e, principalmente, das próximas gerações estejam presentes e concretamente definidas através de políticas públicas tanto locais, quanto regionais, nacionais e internacionais, onde recursos sejam definidos e alocados para tais políticas e não apenas discursos vagos, demagógicos e manipuladores como, as vezes, sabemos que acontece.

Quando iniciou e se intensificou o processo da industrialização, principalmente na Europa, nos EUA e no Japão, em meados do Século XVIII, as florestas temperadas do hemisfério Norte, praticamente já tinham sido extintas.

Para alimentar a industrialização, ocorreu um processo muito intenso de ocupação, colonização e pilhagem por parte das potências colonialistas, principalmente por parte de países europeus tendo a África, a América Latina e partes do continente asiático como territórios a serem “conquistados, dominados e pilhados”, onde a destruição das florestas e outros recursos minerais eram os alvos preferidos dos colonizadores de outrora e parecem continuar sendo os objetivos das potências dominantes e hegemônicas da atualidade.

De acordo com o último relatório (2023) “O Estado das florestas mundiais”, da WWF,  entre 1970 e 2018 a perda da biodiversidade florestal foi de 79% de toda a biodiversidade florestal do mundo.

Conforme relatório da UNEP, agência especializada da ONU para questões de meio ambiente de 2020, sobre a situação das florestas mundiais, entre 1980 e 2020 ocorreram a perda de 178 milhões de ha de florestas seja pelo desmatamento ou por queimadas/incêndios florestais, como vem ocorrendo nos últimos anos no Pantanal, no Cerrado e na Amazônia brasileira e continental.

O Brasil contribui com assustadores 40% dessas perdas. Em 38 anos, entre 1982 e 2020 nosso país “perdeu” 15% da área de florestas, totalizando 87,4 milhões de ha.

Além do desmatamento e das queimadas que destroem as florestas, cabe ressaltar também que existem no mundo atualmente mais de um bilhão de ha de áreas degradadas, sendo a média anual em torno de 100 milhões de ha, o que demonstra a irracionalidade humana ao destruir as florestas.

Diante deste quadro de destruição das florestas e dos impactos que essa destruição representa para a manutenção do equilíbrio ambiental no planeta, é mais do que urgente que, com a máxima urgência, os países cheguem a um acordo internacional para que, realmente, as florestas nativas sejam preservadas de forma planejada e que também as florestas plantadas sejam estimuladas, inclusive as reservas, florestas urbanas e periurbanas.

Só assim, poderemos garantir o futuro da humanidade e mitigar a crise climática que se abate sobre o planeta Terra, a nossa Casa Comum.


*Juacy da Silva, professor fundador, titular e aposentado da Universidade Federal de Mato Grosso, sociólogo, mestre em sociologia, ambientalista, articulador da Pastoral da Ecologia Integral. Email: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. Instagram: @profjuacy

 

**Aline Grasielli Monçale, médica Dermatologista pela Universidade Federal de Roraima e Fundação de Medicina Tropical Dr. Heitor Vieira Dourado no Amazonas, membro da Sociedade Brasileira de Dermatologia, mestre em Saúde Coletiva pela Universidade Federal de Mato Grosso, fundadora do projeto social Dermatroller e atual Mrs Glam World. Email: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. Instagram: @alinemoncale_dermato

 

Terça, 04 Junho 2024 14:44

 

 

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Espaço Aberto é um canal disponibilizado pelo sindicato
para que os docentes manifestem suas posições pessoais, por meio de artigos de opinião.
Os textos publicados nessa seção, portanto, não são análises da Adufmat-Ssind.
 
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Juacy da Silva*

Campanhas para motivar a opinião pública e educação ambiental são importantes e necessárias, mas não resolvem todos os problemas socioambientais, precisamos ir mais além, incluir esses problemas e desafios no bojo das políticas públicas, federal, estaduais e municipais, com recursos orçamentários que demonstrem o grau ou nível de prioridade que nossos governantes, principalmente dos poderes Executivos e Legislativos.

“Tudo está interligado, nesta Casa Comum” Papa Francisco, Laudato Si, 2025.
A destruição de biomas como Amazônia, o Cerrado e o Pantanal, da mesma forma que a Mata Atlântica, os Pampas e a Caatinga já perderam a maior parte da biodiversidade, afetam o regime de chuvas, a fertilidade do solo, acabam com espécies animais e vegetais, como, por exemplo, as plantas medicinais, tudo isto afeta, não apenas o Brasil, mas o resto do mundo.

Estamos diante de uma verdadeira emergência climática. Não é por falta de Leis, acordos internacionais, conferências mundiais sobre meio ambiente, o clima, a destruição da natureza, bem como milhares de estudos sobre os problemas e desafios socioambientais e tantos desastres “naturais”, ambientais, em cujas origens estão as ações irracionais dos humanos, consideradas crimes ambientais pela legislação ou pecado ecológico sob a ótica da Igreja (Católica e Evangélicas), que a consciência ambiental continua adormecida, tanto por parte da população quanto do empresariado, de líderes religiosos e também pelos governantes do mundo todo, inclusive no Brasil.
Há mais de 50 anos foi realizada a primeira conferência mundial/internacional para discutir, tratar e debater sobre um certo “conflito” entre desenvolvimento, crescimento econômico e seus impactos na natureza (meio ambiente).

Desde então a chamada “questão ambiental” passou a fazer parte das agendas mundial, através da ONU e de sua agência especializada em questões ambientais que é a UNEP, bem como de inúmeras outras organizações internacionais como UNICEF, FAO, União Europeia, Banco Mundial (BIRD), FMI, do Banco Interamericano de Desenvolvimento BID), o Fórum Econômico Mundial e inúmeras instituições de pesquisas, de renome internacional.

Foram realizadas conferências memoráveis como a ECO 92, no Rio de Janeiro, que reuniu mais de 180 chefes de Governo e de Estado, elaborada a Carta da Terra, a Agenda 21; o Protocolo de Kyoto, o Acordo de Paris.

A ONU, na antevéspera do início do Terceiro milênio, em memorável Assembleia Geral aprovou o estabelecimento de uma pauta mínima, no que concerne ao meio ambiente, com apenas OITO grandes objetivos, para balizar as políticas de desenvolvimento nacional dos países membros, inclusive o Brasil, a vigorar por 15 anos, ou seja, do ano 2.000 até o ano de 2015.

Em 2015, ano bem emblemático para o rumo das discussões socioambientais, o Papa Francisco publicou a Encíclica Laudato Si, que passou a incorporar a preocupação e as ações da Igreja Católica, de forma inovadora e até um tanto revolucionária, no corpo da Doutrina Social da IGREJA/DSI.

No mesmo ano também a ONU, através de aprovação da Assembleia Geral instituiu os OBJETIVOS DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, em substituição aos objetivos do milênio, em que, através de 17 objetivos e 169 metas, estabeleceu como horizonte para o cumprimento desses objetivos e metas o ano de 2030, criando o que passou a ser denominada de AGENDA 2030.

Outro marco significativo no ano de 2015 foi a aprovação do Acordo de Paris que, lamentavelmente, os grandes poluidores do planeta ainda se recusam a cumprir a maioria de suas cláusulas, incluindo o fim do uso dos combustíveis fósseis (petróleo, carvão e gás natural), que e a maior fonte da poluição no mundo.

Desde 1972, portanto há mais de meio século, ocorreram muitas reuniões, “debates”, discursos, compromissos formais e legais, mas que pouco resultado produziram, ficaram, praticamente, no papel, em boas intenções e discursos vazios e demagógicos, como sempre tem acontecido.

Enquanto isso, a degradação do planeta, a destruição da natureza, dos biomas e ecossistemas continuavam, como ainda continuam avançando. As florestas, principalmente as florestas tropicais foram e continuam desaparecendo que, juntamente com as queimadas, afetam a fertilidade dos solos, contaminam e destroem os cursos d’água, poluem o ar.

A grande maioria dos países inseriram as questões ambientais em suas legislações e até mesmo em suas Constituições nacionais, como foi o caso do Brasil que, em 1988, ao aprovar a Constituição Federal, a chamada Constituição Cidadã, atualmente bastante desfigurada por tantas emendas que aos poucos vai se distanciando da vontade expressa pela Assembleia Nacional Constituinte que, pôs fim formal `a Constituição outorgado pelo regime militar.


Sempre é bom lembrar que, na Constituição Federal de nosso país está expresso de forma clara e objetiva que “Art. 225. Todos têm o direito ao meio ambiente, ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial `a sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”.

Apesar deste mandamento constitucional e de toda uma legislação infra constitucional, a destruição de biomas como o Pantanal, o Cerrado, a Amazônia, enfim, todos os biomas continua sob o olhar passivo tanto de governantes quanto de uma população alienada e pouco preocupada com o futuro do planeta, só despertando e se comovendo quando milhares, dezenas de milhares ou milhões de pessoas choram por terem perdido seus lares, milhares de vidas humanas e muito sofrimento, como atualmente acontece no Rio Grande do Sul, como já aconteceu em práticamente todos os estados e, tudo leva a crer, que outros e mais temíveis e terríveis desastres, nada naturais, pois são catástrofes anunciadas, deverão ocorrer.

Apesar da constitucionalização do direito ambiental como um bem coletivo das presentes e futuras gerações, o assunto tem merecido debates que chegam até ao Supremo Tribunal Federal.Sobre este assunto do Controle Concentrado de Constitucionalidade, em julgamento recente alguns ministros se expressaram, como podemos observar de seus votos “Não há estado de coisas inconstitucional na política de proteção ambiental da Amazônia e do Pantanal. Contudo, para o efetivo cumprimento do direito constitucional ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e do respectivo dever do Poder Público em defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações (CF/1988, art. 225), é necessária a adoção de algumas providências. Em que pese o processo de reconstitucionalização, decorrente de avanços e melhorias na política de combate às queimadas e desmatamento nos referidos biomas, ainda persistem algumas falhas estruturais que justificam a atuação desta Corte, a fim de que as medidas necessárias não só sejam adotadas, mas funcionem adequadamente.[ADPF 743ADPF 746 e ADPF 857, rel. min. André Mendonça, red. do ac. min. Flávio Dino, j. 20.3.2024”

Neste mesmo julgamento é interessante também observarmos que em outro voto, da então Ministra Rosa Weber, ficou claro o entendimento do tema “Ao conferir à coletividade o direito-dever de tutelar e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado (art. 225), a Constituição Federal está a exigir a participação popular na administração desse bem de uso comum e de interesse de toda a sociedade. E assim o faz tomando em conta duas razões normativas: a dimensão objetiva do direito fundamental ao meio ambiente e o projeto constitucional de democracia participativa na governança ambiental. Análise da validade constitucional do Decreto n. 9.806/2019 a partir das premissas jurídicas fixadas: ( i) perfil institucional normativo-deliberativo do CONAMA, (ii) quadro de regras, instituições e procedimentos formais e informais da democracia constitucional brasileira, (iii) igualdade política na organização-procedimental, e (iv ) direitos ambientais procedimentais e de participação na governança ambiental. O desmantelamento das estruturas orgânicas que viabilizam a participação democrática de grupos sociais heterogêneos nos processos decisórios do Conama tem como efeito a implementação de um sistema decisório hegemônico, concentrado e não responsivo, incompatível com a arquitetura constitucional democrática das instituições públicas e suas exigentes condicionantes. A discricionariedade decisória do Chefe do Executivo na reestruturação administrativa não é prerrogativa isenta de limites, ainda mais no campo dos Conselhos com perfis deliberativos. A moldura normativa a ser respeitada na organização procedimental dos Conselhos é antes uma garantia de contenção do poder do Estado frente à participação popular, missão civilizatória que o constitucionalismo se propõe a cumprir. O espaço decisório do Executivo não permite intervenção ou regulação desproporcional. A Constituição Federal não negocia retrocessos, sob a justificativa de liberdade de conformação decisória administrativa. A eficiência e a racionalidade são vetores constitucionais que orientam o Poder Executivo na atividade administrativa, com o objetivo de assegurar efetividade na prestação dos serviços públicos, respeitados limites mínimos razoáveis, sob pena de retrocessos qualitativos em nome de incrementos quantitativos. Inconstitucionalidade do Decreto n. 9.806/2019.
[ADPF 623, rel. min. Rosa Weber, j. 22-5-2023, P, DJE de 18-7-2023”.

Durante o mês de junho existem diversos “dias especiais”, relacionados às questões socioambientais, que deveriam estimular a reflexão, o debate e também algumas ações, mesmo que sejam apenas pontuais e ou simbólicas, mas que podem contribuir para o despertar da consciência ecológica.

Assim é que entre os dias 01 e 07 de Junho “comemora-se” a Semana do Meio Ambiente, se bem que em relação ao meio ambiente, tanto no mundo quanto no Brasil temos pouco ou nada para realmente celebrar, em 03 é a vez do Dia mundial da Educação ambiental, em 05 é o Dia da Ecologia e o Dia mundial do Meio Ambiente, cujo tema este ano é a prevenção das secas e da desertificação, com o lema “ Nossa terra, nosso futuro”, destacando que em 17 de Junho é o Dia mundial de combate `a desertificação e à seca.

Em 07 de junho o assunto é Segurança alimentar, tendo como foco o combate ao uso indiscriminado, abusivo e criminoso de agrotóxicos que contaminam o meio ambiente, poluindo os solos, as águas, o ar, e, quando presentes nos alimentam destroem a saúde e a vida humana.

Em 08 de Junho é a vez de voltarmos nossos olhares para o que a humanidade está fazendo com os oceanos, o lixo que é produzido em áreas remotas, longe do mar, como em Cuiabá ou qualquer outra cidade do interior do Brasil, quando não devidamente tratado, acaba sendo levado, poluindo córregos, rios até chegar aos mares e oceanos. A degradação dos oceanos promove o aquecimento de suas águas e provocam as mudanças climáticas.

O 11 de Junho é dedicado à reflexão sobre o papel e a importância do Educador Sanitário, como alguém que promove um melhor cuidado com o meio ambiente, complementado pelas ações de outro profissional importante nesta área que é o Gestor Ambiental, que tem também o seu dia celebrado em 17 de Junho.

Em 18 de junho é celebrado o Dia da gastronomia sustentável, que está umbilicalmente vinculada `a produção orgânica e à agroecologia, práticas agrícolas também sustentáveis.

E, finalmente, no último dia de Junho (30), é o Dia Nacional do Fiscal Agropecuário, que, juntamente com tantos outros profissionais tenta zelar pelo cumprimento da legislação para que nossos alimentos, de origem animal, tenham a qualidade necessária em respeito `a saúde humana e normas sanitárias.

Assim, apesar de tantas discussões, normas, regulamentos, leis, decretos e até mesmo a Constituição, a destruição da natureza continua acelerada. Foi pensando neste processo que o Senador Jaques Wagner (PT/BA), apresentou o projeto de Lei  1070/2021, aprovado pelas duas casas legislativas (Senado e Câmara Federal), modificando a Lei 9.795 de 1999, a Lei que define a Política Nacional de Educação Ambiental, sancionada pelo Presidente da República como Lei 14.393, de 2022, estabelecendo o Junho Verde, com o objetivo de educar e despertar a consciência ecológica no país e deve ser  conduzida, na forma de Campanha, pelos governos federal, estaduais e municipais.

Tal campanha deve promover o diálogo, a reflexão e o debate sobre questões socioambientais entre governantes, empresariado, lideranças civis, nas igrejas, sindicatos, movimento comunitário, na imprensa, ONGs etc, visando transformar atitudes, hábitos e estilos de vida que estão contribuindo para a degradação ambiental e a destruição dos biomas e ecossistemas com as consequências trágicas que bem conhecemos e assistindo cada vez com maior frequência e comoção pública.

Despertar a consciência coletiva é importante, todavia, o que precisamos realmente é o estabelecimento de uma política ambiental, no contexto das políticas públicas nacional, estaduais e municipais, bem como o fortalecimento dos organismos de fiscalização e controle, incluindo legislação mais rigorosa que, realmente, represente punição aos criminosos ambientais, cujas penas possam realmente demove-los a praticar tais crimes.

Finalmente, não basta despertar a consciência ecológica através de campanhas, como o Junho Verde ou outras mais, é fundamental que sejam criados mecanismos e canais efetivos de participação popular e não fique apenas a cargo dos donos do poder e das elites a condução das políticas públicas, principalmente, das políticas ambientais. Este deve ser o cerne do diálogo, das reflexões e dos debates socioambientais.


*Juacy da Silva, professor fundador, titular, aposentado da Universidade Federal de Mato Grosso, sociólogo, mestre em sociologia, ambientalista, articulador da Pastoral da Ecologia Integral. Email O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. Instagram @profjuacy