Prezados amigos e amigas da Auditoria Cidadã da Dívida,
A PEC 55/2016 (PEC 241/2016 na Câmara) inclui expressamente, em nossa Constituição Federal, o privilégio escancarado para o setor financeiro, na medida em que estabelece teto somente para as “despesas primárias”, que não incluem as despesas financeiras com os juros da chamada dívida pública.
Devido a esse tratamento discriminatório odioso, além de outras inconstitucionalidades verificadas na referida PEC, apresentamos, na última terça-feira, DENÚNCIA junto ao Senado Federal, na qual pleiteamos a sustação da tramitação da referida PEC, conforme documento anexo.
Entendemos que será muito importante a divulgação dessa DENÚNCIA junto aos participantes de nosso coletivo, para que os argumentos sejam utilizados nas audiências, mensagens e demais contatos com os senadores.
Recomendamos que aumentem a pressão sobre os senadores, mediante envio de mensagens (email ou carta), telefonemas, visitas aos gabinetes em Brasília e nos estados, solicitando apoio à sustação da tramitação da PEC para que seja aprofundado o debate sobre as reais razões que estão por trás dessa PEC.
Atenciosamente,
Maria Lucia Fattorelli
Coordenadora Nacional da Auditoria Cidadã da Dívida
****** CONTEÚDO DA DENÚNCIA DISPONÍVEL PARA DOWNLOAD NO ARQUIVO ANEXO ABAIXO
A UFMT publicou nota nesse sábado, 05/11, informando o conteúdo do Parecer de Força Executória enviado pela Procuradoria Federal, acerca da última manifestação do juiz Cesar Bearsi, de 30/09, sobre a implementação dos 28,86% a todos os docentes da universidade. No documento, os procuradores concluem a necessidade de “cumprimento imediato da decisão judicial, nos exatos moldes em que prolatada”.
O Parecer foi recebido pela instituição na sexta-feira, 04/11, último dia do prazo estabelecido pelo juiz para manifestação nos autos, comprovando as providências para o cumprimento da decisão.
O texto recupera o histórico do processo e menciona o bloqueio das contas da instituição, como determina Bearsi em sua última manifestação, no caso da insistência no descumprimento por parte da UFMT. “O bloqueio aventado tende a produzir significativo transtorno para as políticas públicas desenvolvidas pela FUFMT, causando impacto na vida acadêmica de centenas de alunos”.
A universidade informa também que está tomando as providências para a execução, que dependerá, ainda, da emissão do Certificado de Dotação Orçamentária por parte dos ministérios da Educação e Planejamento, Orçamento e Gestão.
Clique aqui para ler a nota da UFMT
Clique aqui para saber mais sobre a decisão do juiz Cesar Bearsi em 30/09/16
Clique aqui para ler a íntegra do Parecer de Força Executória, também disponível para download no arquivo anexo abaixo.
Assessoria de Imprensa da Adufmat-Ssind
O dia 11/11 será mais um dia nacional de luta rumo à Greve Geral. Paralisações, atos e diversas intervenções serão registradas em todo o país na defesa dos direitos sociais, contra a PEC 241 (PEC 55 no Senado), e contra a Reforma do Ensino Médio. Pensando na data, trabalhadores de várias categorias se reuniram em Cuiabá nessa sexta-feira, 04/11, na Plenária de Resistência da Classe Trabalhadora.
As análises, autocríticas, e informes sobre as ocupações estudantis que fermentam em várias regiões do país sustentaram o debate. A todo momento, membros de movimentos sociais destacaram a necessidade de unidade na defesa dos direitos, apesar das divergências e para além de protagonismos infantis. “Nós precisamos de unidade para construir um novo caminho, sem disputar quem vai apontar a direção”, disse o coordenador do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), Antônio Carneiro.
O integrante do movimento Resistência Popular, Negresco, sugeriu uma reflexão que pode ajudar a fortalecer as ações. “O que aconteceu com a gente?”, questionou, encaminhando a pergunta como ponto de partida para pensar o que teria afastado as bases dos sindicatos e outros movimentos sociais. Identificando os pontos centrais, será possível corrigir e reverter esse processo.
A professora do Instituto Federal de Mato Grosso em Pontes e Lacerda, Adriana Rocha, destacou a necessidade de aprofundar o diálogo com os estudantes, muitas vezes iludidos com os discursos que criminalizam os movimentos sociais.
Para o docente da UFMT, Maelison Neves, a unidade da classe trabalhadora, mesmo com as dificuldades, será um processo compulsório e inevitável, uma questão de sobrevivência. “Já está evidente que há limitações quanto a ocupar espaços de poder. Não há confiança nos aparatos do Estado na garantia dos direitos. Nenhuma confiança no Poder Judiciário. Já não estamos mais no patamar do Estado Democrático de Direito. A alternativa é a unidade da classe trabalhadora, ou então padeceremos. Por isso temos de nos manter minimamente organizados, pensando que isso será necessário não apenas para agora, mas para as próximas décadas”, afirmou.
Neves informou, ainda, que os docentes da UFMT em Sinop também deliberaram, em reunião realizada na quinta-feira, 03/11, a paralisação e realização de atividades de protesto no dia 11/11.
Encaminhamentos
Uma reunião no dia 07/11, às 19h, na sede da Adufmat-Seção Sindical do ANDES, delineará detalhadamente as ações desenvolvidas na sexta-feira (11). A princípio, as entidades farão atividades individuais com suas bases durante a manhã. Às 15h30, um grande ato unificado será realizado na Praça Alencastro, com todas as categorias.
Os trabalhadores também encaminharam a elaboração de notas de apoio ao MST - que sofreu ação truculenta da polícia na manhã dessa sexta-feira em São Paulo e no Paraná -, e às ocupações estudantis no país, além de uma nota de repúdio à manutenção do militante Rafael Braga, preso durante as manifestações de 2013, e mantido sob acusação de ação terrorista.
Constroem o movimento as entidades: União Juventude Comunista (UJC), Coletivo Feminista Classista Ana Montenegro, Interssindical, Central Única dos Trabalhadores (CUT), Psol, Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica (Sinasefe), RUA Juventude Anticapitalista, Rusga Libertária, Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), Levante Popular da Juventude, Unidade Classista, Consulta Popular, Conselho Regional de Serviço Social (CRESS), Sindicato dos Servidores do Detran (Sinetran), Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal do Estado de Mato Grosso (Sindijufe), Esquerda Marxista, Sindicato dos Trabalhadores Técnico-Administrativos da UFMT (Sintuf/MT), Resistência e Luta, Sindicato dos Servidores Públicos Estaduais da Carreira dos Profissionais de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado de Mato Grosso (Sindes), e Alternativa Estudantil pela Base (AEB).
Luana Soutos
Assessoria de Imprensa da Adufmat-Ssind
"Muito pelo contrário, é um movimento que luta pela democratização do acesso a terra, o que deve ser considerado elogiável e salutar para a ordem democrática e constitucional do nosso país"
Por Cezar Britto* e Paulo Freire**
São Paulo, 04 de novembro de 2016
Em tempo de criminalização dos movimentos sociais ou daqueles que contestam o sistema patrimonialista brasileiro, muito se discute sobre a legalidade do MST e de outras organizações que lutam para fazer real a promessa constitucional de Reforma Agrária. Este debate ganhou maior volume após a recente decisão do STJ, notadamente em razão do julgamento do HC nº 371.135, por sua Sexta Turma, em 18 de outubro de 2016. É que apressadas interpretações, centradas em vícios ideológicos e preconceituosos, cuidaram de divulgar versões destoantes dos fatos e das manifestações postas em julgamento.
O MST não estava sob julgamento, tampouco se mencionou que ele simbolizava uma organização criminosa ou mesmo geradora de atividade ilícita. Ao contrário, todos os ministros do STJ presentes naquela histórica sessão ressaltaram que lutar, organizadamente ou não, pela Reforma Agrária, não é crime. E não poderia ser diferente, pois o Brasil abraçou em sua linha fundante e fundamental o Estado Democrático de Direito.
O que se discutia no apontado HC era a manutenção ou não dos decretos de prisões preventivas, expedidos pelo juízo de Santa Helena-GO e confirmados pelo Tribunal de Justiça de Goiás em desfavor de quatro militantes do MST. Julgava-se, em outras palavras, se os apontados pacientes, em liberdade, trariam risco à ordem pública, à instrução processual ou à aplicação da lei penal (art. 312 do CPP). Não se estava em jogo, ali, a condenação ou não destas pessoas no tipo penal de organização criminosa (Lei 12.850/13).
Embora ainda caiba recurso da decisão, registre-se que a Sexta Turma entendeu que deveria decretar a liberdade de um deles e manter o decreto de prisão preventiva para os outros três, por entenderem estarem presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva. Durante o julgamento, repete-se, também por unanimidade, todos afirmaram, apesar de ponderarem que isso não era objeto do litígio judicial, que o MST não é organização criminosa e, logo, ser integrante deste movimento não significa ser membro do crime organizado. Muito pelo contrário, é um movimento que luta pela democratização do acesso a terra, o que deve ser considerado elogiável e salutar para a ordem democrática e constitucional do nosso país.
Trata-se de uma vitória parcial, pois ainda restam três decretos de prisão em vigor, mas ainda sim uma grande vitória, pois foi reconhecido judicialmente que a liberdade de um militante da reforma agrária não acarretará em prejuízo à ordem pública, à instrução criminal ou mesmo para aplicação da lei penal.
Dito de outra maneira, todos os cidadãos brasileiros têm o direito de organização e de reunião, inclusive para lutar pela Reforma Agrária ou para que todas as propriedades do país cumpram sua função social, considerada um dos princípios gerais da atividade econômica brasileira. De modo que, não resta dúvida, que a organização de trabalhadores e trabalhadoras sem terra para lutarem por Reforma Agrária encontra amparo no texto constitucional. Reúnem-se e organizam-se na busca de efetivação de direitos constitucionais, e não para cometerem crimes, como querem afirmar alguns setores do agronegócio e dos meios de comunicação.
Há, no Brasil, 130 mil grandes propriedades rurais, que concentram 47,23% de toda área cadastrada no INCRA. Já os 3,75 milhões de pequenas propriedades equivalem, somados, a 10,2% da área total registrada. Junte-se a isso, segundo dados do Atlas da Terra Brasil (CNPq/USP) de 2015, a existência de 175,9 milhões de hectares improdutivos no Brasil, e teremos uma das situações agrárias mais destoantes e extravagantes do mundo. Uma realidade fundiária extremamente concentrada e onde predomina os grandes imóveis rurais improdutivos e, portanto, que não cumprem sua função social.
Uma leitura sistemática e que leve em conta a totalidade do espírito constitucional celebrado em 1988, já seria o suficiente para caracterizar o MST e outros que lutam para implantar a Reforma Agrária como fundamentais para a concretização do Estado Democrático de Direito no Brasil.
Exige-se, cada vez mais, dos trabalhadores e das trabalhadoras rurais sem terra que exerçam seus direitos e garantias coletivas de se organizarem e se reunirem para alterar essa estrutura extremamente desigual do campo brasileiro e também que lhes permitam concretizar um projeto agrário que garanta a toda população brasileira uma alimentação saudável e um meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida desta e das futuras gerações (art. 225 da CRFB/88).
*Cezar Britto é advogado, e Ex-Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (2007/2009), gestão marcada pelo reestabelecimento da memória e verdade sobre a ditadura civil-militar no Brasil.
FONTE: Página do MST
Brasília, 1 de novembro de 2016
Assunto: Curso sobre Dívida Pública Brasileira e seus Impactos Sociais – Turma V
Anunciamos a abertura das inscrições para a quinta Turma do Curso sobre a Dívida Pública Brasileira e seus Impactos Sociais, promovido pela Auditoria Cidadã da Dívida na modalidade de curso à distância, conforme objetivos, conteúdo, formato e demais detalhes ao final desta carta.
As inscrições poderão ser efetuadas no período de 01/11/2016 até 25/11/2016, conforme formulário disponível no link <https://goo.gl/forms/6Il2WtHsu2QO3LRO2>.
O curso terá início dia 01/12/2016, com término das aulas previsto para o dia 08/05/2017. Em seguida, será concedido prazo para a apresentação do TCC até 08/06/2017.
Solicitamos que verifiquem a possibilidade de divulgar essa iniciativa junto aos seus filiados, entidades parceiras, e, adicionalmente, a possibilidade de patrocinar alguns alunos, a fim de ampliar ainda mais o acesso de seus filiados a essa atividade de formação cidadã, ajudando a fortalecer nossa atuação.
Esperamos, com este curso, contribuir para o empoderamento ainda maior das lutas sociais em nosso País, desmistificando o conhecimento sobre o endividamento público, que tem pautado o modelo econômico baseado em metas de superávit e ajuste fiscal, sacrificando todas as áreas sociais e produtivas, além de consumir, a cada ano, cerca de metade dos recursos do orçamento federal.
Contamos com a colaboração na divulgação e participação de mais essa iniciativa e antecipadamente agradecemos pela atenção.
Atenciosamente,
Maria Lucia Fattorelli
Coordenadora Nacional
CURSO AUDITORIA CIDADÃ DA DÍVIDA – TURMA 5
Dívida Pública Brasileira e suas consequências para os diversos segmentos sociais
Auditoria Cidadã da Dívida: Por quê? Para quê? Como?
OBJETIVO GERAL
A partir da experiência da Auditoria Cidadã da Dívida, socializar o conhecimento acerca de processos relacionados à Dívida Pública Brasileira e suas consequências para os diversos segmentos sociais, com o objetivo de capacitar multiplicadores para a utilização da ferramenta da auditoria para a mobilização social, incentivando a propagação dos trabalhos da Auditoria Cidadã.
OBJETIVOS ESPECÍFICOS
o Evidenciar a atuação de um Sistema da Dívida em âmbito mundial, impulsionado pelo processo de financeirização.
o Estudar os processos históricos de geração e crescimento de dívida pública externa e interna no Brasil, assim como dívida dos estados e municípios.
Estudar a evolução dos gastos com o serviço da dívida pública frente aos gastos com políticas sociais.
o Identificar como o Sistema da Dívida influencia o modelo econômico e afeta as condições materiais dos diversos segmentos sociais, ao mesmo tempo em que explora de forma predatória os recursos naturais, provocando danos irreparáveis ao ecossistema.
o Divulgar a ferramenta da auditoria e impulsionar sua utilização para evidenciar e documentar processos, operações e mecanismos do Sistema da Dívida.
o Incentivar a formação de núcleos para o aprofundamento dos estudos e disseminação do conhecimento, visando ao empoderamento social.
o Analisar a dívida sob a ótica do real pagador, no caso a classe trabalhadora, distanciando-se de abordagens dominantes sobre o tema, que o tratam sob a ótica do emprestador.
Evidenciar a percepção sobre quem decide, quem paga e quem recebe.
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO E CRONOGRAMA:
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Parte |
Tópico |
DATA |
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Introdução |
01/12/2016 |
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I |
Sistema da Dívida |
13/12/2016 |
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II |
Conceitos e Terminologias |
03/01/2017 |
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III |
Dívida Externa |
17/01/2017 |
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IV |
Dívida Interna |
31/01/2017 |
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V |
Dívida dos Estados |
14/02/2017 |
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VI |
Dívida dos Municípios |
28/02/2017 |
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Aula Especial I |
Impactos Sociais do Sistema da Dívida |
14/03/2017 |
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VII |
Experiências de Auditoria da Dívida Pública |
21/03/2017 |
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VIII |
Metodologia para uma Auditoria da Dívida Pública com participação cidadã |
04/04/2017 |
|
Aula Especial II |
Armadilha da Dívida Externa |
18/04/2017 |
|
IX |
Mobilização Social e Empoderamento Popular |
25/04/2017 |
Recesso de final de ano: 24 de dezembro a 1º de janeiro.
Formato: Palestras/aulas previamente gravadas, disponibilizadas na plataforma do curso para acesso aos participantes, utilizando-se a tecnologia de ensino à distância (ferramenta moodle) que permite a organização de diálogo simultâneo mediante a utilização de fórum de discussão. Utilização dos livros produzidos pela Auditoria Cidadã da Dívida, textos e outros materiais.
Período para Inscrições: de 1º/11/2016 a 25/11/2016
FORMULÁRIO PARA INSCRIÇÕES disponível no link <https://goo.gl/forms/6Il2WtHsu2QO3LRO2>.
(Vagas limitadas)
Período do curso:
Aulas, exercícios e fórum de discussão: 01.12.2016 a 08.05.2017
TCC: apresentação até 08.06.2017
Duração:
120 horas, sendo:
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Atividade |
Tempo (horas) |
|
Horas/aula |
25 |
|
Fórum de discussão |
25 |
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Questionários |
15 |
|
Leitura |
45 |
|
TCC |
10 |
|
SOMA |
120 |
Materiais de apoio: O material básico consistirá de nossas 3 últimas publicações, que serão enviadas por via postal para o endereço de cada cursista, conforme informado no ato da inscrição:
o Caderno de Estudos: A dívida pública em debate: saiba o que ela tem a ver com a sua vida
o Livro: Auditoria Cidadã da Dívida dos Estados
o Livro: Auditoria Cidadã da Dívida Pública: Experiências e Métodos
o Adicionalmente, serão indicados textos, artigos e outros materiais.
Avaliação: Será feita a partir do controle de acesso às palestras/aulas, e com base na participação no fórum de discussão, respostas aos questionários intermediários em cada módulo e Trabalho de Conclusão de Curso (TCC, que consistirá em elaboração de texto com no máximo 1.000 palavras).
Certificação: Pela Auditoria Cidadã, embora sem reconhecimento do MEC. A base para a certificação será o controle de acesso aos vídeos, a participação nos fóruns, as respostas aos questionários e o TCC.
Pesos: Os pesos de cada item considerado para a avaliação será calculado da seguinte forma:
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Atividade |
Peso para Avaliação |
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Acesso aos vídeos referentes às aulas |
40% |
|
Participação nos Fórum de discussão |
10% |
|
Respostas aos Questionários |
20% |
|
TCC |
30% |
|
SOMA |
100% |
Contribuição:
Em retribuição ao Curso à Distância de 120 horas e ao recebimento, em endereço postal indicado no ato da inscrição, dos 3 livros: "Auditoria Cidadã da Dívida - experiências e métodos"; "Auditoria Cidadã da Dívida dos Estados", e "A Dívida Pública em Debate - saiba o que ela tem a ver com a sua vida", será cobrada a seguinte contribuição:
Valor da Contribuição:
• R$ 400,00 (Podendo esse valor ser parcelado em até 3 vezes – R$134,00, 134,00, 132,00-, vencendo-se a primeira parcela até 25/11/2016).
• Caso o pagamento da contribuição seja efetuado à vista, até 25/11/2016, será concedido desconto de 25%. Nesse caso, o valor da contribuição fica reduzido para R$ 300,00.
- O(a) interessado(a) que não tenha condições de efetuar o pagamento da referida contribuição, deve enviar a sua solicitação (inclusive nos casos de solicitação de bolsa parcial ou total) para o endereço eletrônico <O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.>. Bolsas (parcial ou total) serão concedidas somente para estudantes e/ou desempregados, que se comprometam a participar dos núcleos da ACD. Pedidos de bolsa serão analisados separadamente e, caso deferidos, será cobrado somente o valor de R$ 100,00, referente ao custo dos livros e Correios para envio postal.
Responsáveis:
o Maria Lucia Fattorelli
Coordenadora Nacional da Auditoria Cidadã da Dívida
Coordenadora e Supervisora do Curso
o Rodrigo Ávila
Economista da Auditoria Cidadã da Dívida
Instrutores:
- Maria Lucia Fattorelli
- Rodrigo Ávila
- Aldemário Araujo Castro
- José Paulo de Araujo Mascarenhas
- Carmen Bressane
- Eulália Alvarenga
- José Menezes Gomes
- Franklin Rodrigues da Costa
- Eugênia Lacerda
- Ivanete Boschetti
- Pedro Paez Peres
Contamos com a efetiva participação e interesse de todos e todas.
Coordenação Nacional da Auditoria Cidadã da Dívida
Atenciosamente,
Sabrina Silva
Assistente Administrativa
Auditoria Cidadã da Dívida
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Fone: (61) 2193-9731
JUACY DA SILVA*
As eleições municipais de 2016 devem ficar na história como um marco indelével para que tanto analistas políticos, econômicos e sociais e também os políticos e caciques, donos de partidos políticos, além de governantes possam interpretar e entender o que o povo, os eleitores deixaram como mensagens.
A primeira grande mensagem ou recado das urnas é a decepção, o povo já anda cheio de políticos demagogos, corruptos, mentirosos e incompetentes. Prova disso foram mais de 35 milhões de abstenções, apesar do voto ser obrigatório, uma excrecência em uma democracia de verdade, além dos votos brancos e nulos, somando tudo , aproximadamente um terço ou pouco mais dos eleitores aptos a votarem demonstraram seu descontentamento.
O segundo recado foram as derrotas de diversos governadores, como do Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Mato Grosso, Minas Gerais, Goiás, Bahia, Piauí, Alagoas e outros mais que não conseguiram eleger seus candidatos nas capitais e terão que conviver com prefeitos de outros partidos, os quais irão atrapalhar e muito, as pretensões, ambições e esquemas com vistas as eleições de 2018.
O terceiro recado foram as derrotas de alguns caciques como Aécio Neves e Renan Calheiros que também não conseguiram elegerem seus correligionários nas capitais e nas principais cidades de seus estados, dificultando também suas aspirações futuras. No caso de Renan Calheiros se o mesmo não conseguir se eleger dentro de dois anos para um novo mandato poderá estar as voltas com o Juiz Sérgio Moro, como acabou acontecendo com seu colega de PMDB, ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha.
Um outro recado, talvez o mais claro que veio das urnas é que o povo colocou por terra o projeto criminoso de poder articulado pelo PT e seus principais aliados na esquerda, acabando com a mística de que assistencialismo garante votos. Neste caso não foi um golpe da direita contra a esquerda, já que o PT de há muito deixou de lado toda e qualquer ideologia. O que falou mais alto foi a corrupção e ai, também sobrou uma pequena parte para o PMDB, que foi o sócio majoritário, ao lado do PP, PR e outros partidos fisiológicos nas bandalheiras que destruíram as esperanças do povo.
Finalmente, o último recado surgido das urnas é que o povo já anda cheio de baixarias, acusações, muitas das quais infundadas e outras que tiraram o véu que muitos candidatos usam e usaram para encobrir sua vida pregressa. Como certeza o povo vai cobrar tanto dos eleitos quando dos derrotados para que cumpram suas promessas e, no caso dos eleitos, cumpram com seus “planos” de governo, mesmo que o país, os estados e os municípios estejam em crise e a beira da falência.
Enfim, o povo deseja mudanças de postura, de método e formas de governar e mais respeito com o uso do dinheiro público, quem assim não entender, vai acertar as contas com o povo dentro de dois anos, quando o Brasil deverá eleger presidente da República, Governadores, dois terços dos senadores, deputados federais e estaduais.
Neste meio tempo, com certeza muitos políticos corruptos deverão ser denunciados, investigados, julgados e condenados, inclusive mais de 40 senadores e deputados federais que constam na LISTA DO JANOT e que tiveram seus nomes autorizados pelo STF para serem investigados. Oxalá a Procuradoria Geral da República e o STF tenham mais celeridade e possam dar uma satisfação para o povo que paga impostos e que não deseja que corruptos e corruptores estejam integrando a administração pública ou a alta cúpula do setor empresarial, como acontece no momento.
No mais é aguardar e esperar que o povo/eleitores se manifestem nas urnas ou nas ruas, praças e avenidas deste Brasil, exigindo respeito por parte de seus governantes e mais dignidade enquanto cidadãos e contribuintes!
*JUACY DA SILVA, professor universitário, titular e aposentado UFMT, mestre em sociologia, articulista e colaborador de jornais, sites, blogs e outros veículos de comunicação. Email O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. Blog www.professorjuacy.blogspot.com Twitter@profjuacy
Sindicato Nacional considera decisão do STF mais um ataque aos trabalhadores e às trabalhadoras
No final de outubro (28), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por seis votos a quatro, que o Poder Público pode cortar o salário dos servidores públicos em greve, mesmo antes da Justiça do Trabalho decretar a ilegalidade do movimento paredista - excetuando os casos de greve por atraso de salário. A medida, na prática, destrói o direito de greve conquistado pelos servidores públicos, a partir da Constituição Federal de 1988.
Com a decisão, os dias parados só não poderão ser cortados se a paralisação for motivada por alguma ilegalidade cometida pelo Poder Público, como a falta de pagamento de salário. O entendimento da Corte não impede a negociação para a compensação dos dias não trabalhados por motivo de greve.
Nessa quinta-feira (3), a diretoria do ANDES-SN divulgou uma nota, na qual considera que a decisão do STF teve cunho ideológico e a classifica como mais um ataque aos trabalhadores e às trabalhadoras. “O ANDES-SN nunca se intimidou ante as decisões judiciais que objetivam criminalizar as lutas do Movimento Docente. Greves em defesa dos direitos trabalhistas, de melhores condições de trabalho, financiamento das IES, defesa da carreira, ataques aos direitos sociais e trabalhistas, enfim, pautas relacionadas com o projeto de Universidade defendido pelo Sindicato continuam e continuarão na ordem do dia das lutas do ANDES-SN”, reforça a nota, que foi encaminhada através da circular 372/2016, juntamente com os pareceres das assessorias jurídicas.
Para Francisco Jacob Paiva, 1º secretário do Sindicato Nacional e encarregado de Assuntos Jurídicos, é no mínimo estranho que, num contexto de ajustes e intensificação da retirada de direitos, no qual se esboça uma reação - seja através de greves específicas, de paralisações, da construção da greve geral e de ocupações -, se tenha, no bojo dos ataques, essa decisão do STF. “Na ausência de uma decisão do Legislativo em relação à da greve do setor público, o Supremo chama para si essa prerrogativa e apresenta uma decisão dessas, que é um impedimento claro na organização da luta dos trabalhadores para a defesa de seus interesses. É evidente que isso tem um efeito psicológico de desmobilização em qualquer categoria”, avalia Paiva.
O diretor do ANDES-SN explica que o assunto, assim como a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 53 - apresentada pela senadora Rose de Freitas (PMDB/ES) -, que coloca a educação no rol dos serviços essenciais, com condicionamentos específicos para realização de greve, serão debatidos no Encontro de Assessorias Jurídicas do ANDES-SN, que acontecerá nesta sexta e sábado (5 e 6), em Brasília (DF).
“Nós queremos dizer enquanto diretoria que a nossa categoria não tem que se intimidar diante dessa decisão. Estaremos aprofundando o debate neste final de semana no encontro jurídico, para indicarmos possibilidades de ações jurídicas, se for o caso, mas principalmente aprofundaremos a perspectiva de ação política, que já está apontada nesta nota da diretoria”, acrescentou.
“Fundamentalmente, temos que entender que não dá para, por conta dessa represália, aceitarmos essa decisão como algo que não possa ser alterado. Nós vamos ter que discutir, no conjunto da categoria docentes, e também no âmbito do Fonasefe [Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais] e com as centrais sindicais, pois esse é um problema que ataca os servidores públicos num primeiro momento, mas também a classe trabalhadora como um todo”, completou.
Confira aqui a nota.
Parecer Coletivo Nacional de Advogados de Servidores Públicos
A extensão da terceirização para a atividade-fim, ou seja, a ampliação desse tipo de contrato de trabalho para todas as áreas de uma empresa será julgada na próxima semana, quarta-feira (9) pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Atualmente, é proibido terceirizar a atividade-fim, por exemplo, a produção de carros numa montadora, ou a atividade docente em uma universidade, sendo permitido apenas terceirizar atividades-meio, como portaria, limpeza e segurança.
O caso que será julgado no STF é uma ação movida pela empresa Cenibra - Celulose Nipo Brasileira, que pretende contratar outra empresa para atividades de florestamento e reflorestamento. O recurso apresentado pela empresa se contrapõe ao acórdão da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que negou provimento a recurso da empresa e considerou ilícita a terceirização promovida por companhia, uma vez que as árvores resultantes do plantio são a matéria prima base da indústria de celulose. Consta nos autos que a companhia transferiu ilegalmente parte de sua atividade-fim para reduzir custos.
Para condenar a companhia, a 8ª Turma do TST usou a Súmula 331, que obriga o tomador de serviço a assumir as obrigações trabalhistas caso a empresas terceirizada não cumpra com o contrato de trabalho firmado com os empregados. Segundo o colegiado, "o entendimento pacificado na Súmula nº 331, IV, do TST tem por objetivo evitar que o empregado seja prejudicado devido à inadimplência por parte da empresa prestadora dos serviços, tendo por pressuposto a existência de culpa in eligendo e in vigilando".
Para a Procuradoria-Geral da República, em manifestação na Arguição de Preceito Fundamental 324, que também trata do tema, permitir a terceirização das atividades-fim das empresas transforma o trabalho em mercadoria e o ser humano em “mero objeto”.
Isso, segundo a PGR, viola a proteção à relação de emprego que foi consolidada no artigo 7º da Constituição Federal. O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que assina a peça, argumentou que a tese firmada pelo TST “encontra-se em sintonia com a Constituição da República e contribui para sua concretização material”.
O recurso 958.252 tem como relator o ministro Luiz Fux e caso seja aprovado valerá para todas as demais instâncias da Justiça.
Terceirização é precarização
A CSP-Conlutas e o ANDES-SN são contra a terceirização e repudiam a tentativa de ampliação deste contrato de trabalho. Para a central sindical à qual o ANDES-SN é filiado, os terceirizados recebem salários menores que os trabalhadores diretos, têm menos direitos, exercem uma jornada maior e sofrem mais acidentes de trabalho.
“Se a terceirização for expandida, os trabalhadores sofrerão ainda mais com a fragmentação de suas lutas, precarização em seus locais de trabalho e redução de direitos. O número de acidentes e consequentemente as mortes de trabalhadores no local de trabalho vai aumentar muito se o STF permitir mais esse absurdo. Não concordamos com o avanço da terceirização e vamos denunciar e lutar contra essa tentativa em expandi-la”, ressalta o membro da Secretaria Executiva Nacional da CSP-Conlutas, Atnagoras Lopes.
Fonte: CSP-Conlutas (com edição do ANDES-SN e informações do Conjur)
Levantamento do Fórum Brasileiro de Segurança Pública estima que devem ter ocorrido entre 129,9 mil e 454,6 mil estupros no País em 2015
Mais de cinco pessoas são estupradas por hora no Brasil, mostra o 10º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, produzido pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), divulgado na quinta-feira (3). O país registrou, em 2015, 45.460 casos de estupro, sendo 24% deles nas capitais e no Distrito Federal. Apesar de o número representar uma retração de 4.978 casos em relação ao ano anterior, com queda de 9,9%, o FBSP mostrou que não é possível afirmar que realmente houve redução do número de estupros no Brasil, já que a subnotificação desse tipo de crime é extremamente alta.
“O crime de estupro é aquele que apresenta a maior taxa de subnotificação no mundo, então é difícil avaliar se houve de fato uma redução da incidência desse crime no país”, disse a diretora executiva do Fórum, Samira Bueno. O levantamento estima que devem ter ocorrido entre 129,9 mil e 454,6 mil estupros no Brasil em 2015. O número mínimo se baseia em estudos internacionais, como o “National Crime Victimization Survey (NCVS)”, que apontam que apenas 35% das vítimas de estupro costumam prestar queixas.
O número máximo, de mais de 454 mil estupros, se apoia no estudo “Estupro no Brasil: uma radiografia segundo os dados da Saúde”, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), que aponta que, no país, apenas 10% dos casos de estupro chegam ao conhecimento da polícia.
“Pesquisas de vitimização produzidas no Brasil e no mundo indicam que os principais motivos apontados pelas vítimas para não reportar o crime às instituições policiais são o medo de sofrer represálias e a crença que a polícia não poderia fazer nada ou não se empenharia no caso”, afirma Samira.
Considerando somente os boletins de ocorrência registrados, em 2015 ocorreu um estupro a cada 11 minutos e 33 segundos no Brasil, ou seja, 5 pessoas por hora.
O estado com o maior número de casos foi São Paulo, que responde por 20,4% dos estupros no país, com 9.265 casos. O número, no entanto, representa uma redução de 761 casos (7,6%) em relação ao ano anterior, quando foram registrados 10.026 casos.
Roraima foi o estado com o menor número de estupros registrados, 180, o que representa 98 casos a menos do que no ano anterior – queda de 35,3%.
Roubos
A cada 1 minuto e 1 segundo, um veículo foi roubado ou furtado em 2015 no país, totalizando 509.978. Apesar do resultado, houve uma queda de 0,6% na comparação com 2014, sendo 3.045 veículos a menos. Somando os casos de 2014 e 2015, foram roubados ou furtados 1.023 milhão de veículos, segundo os dados do anuário.
O levantamento mostra ainda, segundo o FBSP, a necessidade de fortalecer a capacidade de investigação da polícia. “O roubo e o furto de veículos, muitas vezes, acabam por financiar organizações criminosas envolvidas com tráfico e outros delitos mais graves”, disse, em nota, o diretor-presidente do Fórum, Renato Sérgio de Lima.
“O que torna fundamental o constante aperfeiçoamento da capacidade investigativa da polícia e o combate a esse tipo de crime”, destacou.
Fonte: Carta Capital (original da Agência Brasil, com edição do ANDES-SN; Foto: Rovena Rosa/ Agência Brasil)
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