JUACY DA SILVA*
Quando tudo parecia que estava sendo encaminhado para o lado certo, ou seja, para a defesa dos princípios éticos como base da política, da moralidade na gestão pública, eis que a Câmara Federal e por pouco quase que o mesmo acontece no Senado, de uma forma açodada, maquiavélica e na calada da madrugada da última quarta feira aprovou o chamado PACOTE ANTICORRUPÇÃO, oriundo de um projeto de Lei de iniciativa popular, elaborado por procuradores da República, discutido com a sociedade e com o apoio de mais de dois milhões de assinaturas.
O projeto foi totalmente desfigurado e o que os Deputados Federais aprovaram foi uma verdadeira farsa, um atentado contra a ética, a moralidade pública e a tentativa de amordaçar a Justiça, o Ministério Público, a Polícia Federal quando de investigações de denúncias de corrupção envolvendo os famosos criminosos de colarinho branco, gente com mandato ou cargo que gozam de um privilégio, que é uma excrecência jurídica, o chamado foro especial ou privilegiado, quando parlamentares, ministros e outros figurões da República, suspeitos de atos imorais, ilegais, enfim, suspeitos de corrupção ativa, passiva, formação de quadrilha, evasão de divisas, tráfico de influência só podem ser julgados, condenados e presos com autorização do STF (Supremo Tribunal Federal), ou em alguns casos pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça) e acabam sendo protegidos pela impunidade.
O resultado desta manobra legislativa, indo na contra mão das aspirações, desejos e interesses da imensa parcela da população, que não aguenta mais ver tantos políticos, gestores públicos e empresários desonestos metendo a mão nos cofres públicos, roubando descaradamente dinheiro oriundo de uma pesada carga tributária, contribuindo para o caos em que se encontram os serviços públicos, principalmente a saúde, educação, a segurança pública, o saneamento, a infra estrutura e tantos outros setores, teve uma resposta clara e em bom tom por parte das Presidentes do STF e do STJ, do Procurador Geral da República, das Associações que representam essas duas importantes Instituições Nacionais, de Procuradores de Justiça de diversos Estados e também por parte da população que em diversas cidades fizeram um panelaço. Mesmo assim, parece que os Presidentes da Câmara Federal e do Senado Federal acham que aquelas instituições tudo podem e fazem ouvidos moucos à voz do povo.
Não bastasse esta ação da Câmara Federal, o Presidente do Senado, Renan Calheiros, que é investigado em doze processos que “correm” no STF, a maioria como suspeito de corrupção pela LAVA JATO e outros na Operação Zelotes e que poderá acabar como réu em alguns desses processos, como de fato ocorreu no julgamento ocorrido nesta última quinta, tentou também de uma forma açodada pautar e colocar em votação o projeto de Lei, desfigurado pela Câmara Federal, com o título de Pacote anticorrupção, mas que na verdade é um mordaça contra a Justiça e o Ministério Público e um tiro de misericórdia na OPERAÇÃO LAVA JATO.
Tal manobra sob o manto da urgência, quando um projeto pode ser votado pelo plenário do Senado sem ser sequer apreciado pelas Comissões técnicas pertinentes, acabou sendo derrotado e deverá ter uma tramitação normal, possibilitando uma melhor análise por parte dos senadores e um acompanhamento mais de perto por parte da população, que deseja do fundo do coração que a corrupção seja combatida, corruptos/as presos/as e condenados/as e os criminosos de colarinho branco varridos do cenário politico e administrativa do Brasil. Afinal lugar de corrupto é nada cadeia, jamais na política e na administração pública.
A população brasileira e isto vem sendo demonstrado por inúmeras pesquisas de opinião pública tem avaliado a chamada classe política, os partidos políticos, o próprio Congresso Nacional da pior forma possível. Em uma escala de zero a dez, a maior parte da vezes, a “nota” atribuída a tais instituições e figuras públicas, parlamentares e governantes, está sempre mais próxima de zero do que de dez, entre as piores avaliações.
Por exemplo, a abstenção e votos nulos e brancos, não apenas nas últimas eleições municipais, mas em todas as eleições, demonstram que o povo, a população, enfim, os eleitores não estão satisfeitos com a forma como nossos políticos, governantes e gestores públicos agem, principalmente quando as ações se desviam dos padrões éticos e mais se aproximam de práticas criminosas, protegidas por privilégios legais, tráfico de influência e dilapidação dos cofres públicos.
O momento é de vigilância cívica e pública, para que a corrupção não prevaleça e o Brasil não passe a ser governado, como acontece em diversos países mundo afora, por falsos representantes, na verdade criminosos de colarinho branco ou de outra cor. O crime organizado não pode dar as cartas na política e na gestão pública. Democracia e Estado de Direito não combinam com corrupção, cinismo e desvio dos padrões éticos e de moralidade em um país que luta desesperadamente para sair da crise em que se encontra.
*JUACY DA SILVA, professor universitário, titular e aposentado UFMT, mestre em sociologia, articulista e colaborador de jornais, sites, blogs e outros veículos de comunicação. Email O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo..b" target="_blank">O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo..b Twitter@profjuacy Blogwww.professorjuacy.blogspot.com
Em debate organizado pelo GT de Ciência e Tecnologia (GTC&T) da Adufmat-Seção Sindical do ANDES no dia 23/11, o presidente da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Mato Grosso (Fapemat), Antônio Carlos Máximo, afirmou que a extinção da entidade nunca esteve em pauta, e apresentou os números de investimentos em pesquisa realizados pelo estado nos últimos anos.
De acordo com Máximo, a Fapemat reduziu em 40% os custos com pessoal e material entre 2014 e 2015, e aumentou na realização de editais e eventos. O número de bolsas oferecidas para programas de pesquisa e pós-graduação também aumentou. Nos últimos três anos, os investimentos da Fapemat na UFMT passaram de R$ 7,7 milhões em 2014, e R$ 8,8 milhões em 2015, para R$ 11, 2 milhões em 2016.
Como destaque das últimas ações da Fundação, o presidente apontou o edital induzido, que tem a intenção de aumentar o investimento nas investigações consideradas estratégicas, como a educação.
No total, foram executados pela Fundação, em 2014 e 2015, R$ 11,4 e R$ 15,1 milhões, respectivamente. Para 2018, estima-se que os recursos investidos na UFMT sejam de cerca de R$ 11,2 milhões, valor ainda insuficiente para atender a demanda, de acordo com Máximo. O total a ser executado em 2016, de acordo com o presidente, deve ser superior a R$ 18 milhões.
Alguns desafios da entidade também foram colocados no debate. “Nós temos de reforçar sempre, dentro do Estado, a importância de investir na Universidade Federal. Algumas pessoas pensam que os recursos estaduais devem ser destinados apenas à universidade estadual, mas a universidade federal forma professores, médicos, advogados e diversos profissionais que atendem a população de Mato Grosso”, afirmou o Máximo.
O professor José Domingues, membro do GTC&T, lembrou que a Universidade Federal de Mato Grosso foi uma das mentoras da Fapemat. “Eu acompanhei a criação da Fapemat. Desde o início nós tivemos algumas dificuldades para que as pessoas compreendessem a importância da entidade. Algumas questionaram, mas acabaram sendo beneficiadas pelos programas financiados pela Fundação”, disse o professor.
Com relação aos impactos da PEC 55, Máximo não utilizou meias palavras, evidenciando que o futuro da instituição também pode depender da organização dos pesquisadores e da população. “Nem tudo o que se pretende no âmbito político é consolidado, porque algumas políticas provocam pressão popular, mobilização social. Para que a PEC 55 reflita na Fapemat, ela precisa ser implementada em âmbito estadual, precisa alterar a constituição do estado. Vocês vão permitir isso?”, questionou.
Sobre a extinção da Fapemat, Máximo afirmou que o assunto nunca esteve em pauta. “O que se pensou foi a extinção da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia (Secitec), que nunca conseguiu cumprir a função para qual foi fundada, por uma série de questões”, garantiu.
Luana Soutos
Assessoria de Imprensa da Adufmat-Ssind
No último dia 25/11, estudantes, técnicos e professores da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) se reuniram, mais uma vez, para debater os reflexos da PEC 55. No auditório do Centro Cultural, centenas de pessoas escutaram o ex-reitor da Universidade Federal de Goiás (UFG) e doutor em Educação, Nelson Cardoso Amaral, que apresentou diversos dados dos seus estudos acadêmicos sobre o que seriam vinte anos de congelamento dos recursos destinados à educação pública.
Além da drástica redução de investimentos nas áreas de maior interesse social, o tempo da proposta é um grande espanto. “Vinte anos? Será que eles acreditam que o país ficará em crise durante vinte anos?”, provocou o docente.
Com o aumento da arrecadação tributária e crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) dos últimos anos, aumentaram também os gastos com as despesas primárias: educação, saúde, obras, salários, contratações, assistência estudantil, segurança, enfim, tudo o que está relacionado às políticas públicas. Juros, encargos e pagamento da dívida pública estão fora dessas despesas. Benefícios aos setores privados por meio de renúncias fiscais, que também cresceram nos últimos anos, retirando bilhões de reais dos cofres públicos, não serão tocados.
Os períodos de crise econômica, como o atual, são marcados pelo aumento do índice inflacionário acima dos percentuais do PIB e da arrecadação tributária do país. O Banco Central estima que, de 2017 a 2036, período em que a PEC 55, se aprovada, ficará em vigor, o PIB brasileiro será sempre superior ao índice inflacionário, isto é, nenhuma projeção de “crise”. Resta a pergunta: o que justificaria vinte anos de congelamento?
De acordo com Amaral, a justificativa do governo é, justamente, “formar um colchão para prevenir problemas posteriores”, embora não haja nenhuma projeção nesse sentido.
“Isso é muito bom para os gestores, mas para a população é muito ruim”, afirmou o pesquisador, pois quem utiliza os serviços que ficarão prejudicados é a população. Se a regra da PEC estivesse valendo desde 1998, as universidades federais teriam perdido R$ 196,8 bilhões em investimento. Isso significa que muitas das pessoas que entraram na universidade nesse período não teriam entrado. A UFMT teria deixado de receber, se a PEC 55 já estivesse em vigor desde 1998, cerca de R$ 1,7 bilhão.
Para o presidente da Adufmat - Seção Sindical do ANDES, Reginaldo Araújo, a conta que está vindo para os trabalhadores e usuários dos serviços públicos deve ser paga por grandes empresários e latifundiários. “Os que mais se beneficiam das renúncias e isenções fiscais são os que frequentemente aparecem como sonegadores de grandes quantidades de impostos”, afirmou o docente.
“A luta de classes se estreita. Os interesses estão muito claros. Congelar recursos do Sistema Único de Saúde (SUS), que realiza mais de 1 milhão de procedimentos por dia, desde a gotinha para prevenir doenças no bebê até o transplante, que é referência mundial no tratamento de HIV, entre outros, é um crime”, disse o presidente.
A participação dos estudantes que ocupam a universidade foi ressaltada com vigor pelos representantes docentes e técnicos administrativos, que fizeram parte da mesa junto à Reitoria da universidade. “Mais uma vez os estudantes são protagonistas da nossa história. As ocupações demonstram a resistência diante de ações tão danosas do governo, como a PEC 55”, concluiu Araújo.
O debate terminou com a declaração da reitora Miryan Serra, de que A Proposta Orçamentária para 2017 já foi recebida pela universidade. Embora a estimativa seja de ampliação do número de estudantes e dos campi, a Proposta apresenta cortes da ordem de 48% em verba de capital, 12% de custeio, e 6% para gastos com pessoal.
Como outras universidades, entidades diversas, e também por indicação da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes), Serra levará aos conselhos da universidade, Consuni e Consepe, uma proposta de posicionamento oficial da instituição com relação à PEC 55.
Luana Soutos
Assessoria de Imprensa da Adufmat-Ssind
Não conheço nome feio suficiente para descrever o que nossos deputados fizeram na virada de 29 para 30/11. Contra a expectativa de tantos, contra o bom senso, contra a mínima decência, contra até mesmo o mínimo de inteligência, os deputados votaram tudo para se livrarem da justiça, e ainda por cima ameaçando juízes e promotores. A vergonha que sinto diante do mundo civilizado é tanta que dá vontade de desaparecer. Só não me mato porque esses políticos não valem uma bala. Ora, o que esperar de vagabundos trabalhando de madrugada? Roubo ou estupro. Além disso, todos sabemos, o que é honesto se faz em público, e quando é desonesto se esconde, como os deputados, não de dia, mas escondidos de madrugada, longe da vista de todos, tramaram contra a justiça.
Ninguém nesse congresso deve ser reeleito. Não devemos reconduzir nenhum deles. Todos estão no mesmo jogo, empolgados em conseguir regalias do poder, usando as leis apenas para benefícios próprios. Se por acaso, alguns poucos votaram contra a degeneração do projeto de lei, o fato é que todos se refestelam no fundo partidário, todos atuam para ampliá-lo, todos legislam para ampliar seus privilégios, seus benefícios, seu poder. Ninguém, absolutamente ninguém desse congresso merece respeito. Nenhum político é honesto, absolutamente nenhum; o teste para entrar na política é aprender a mentir, a ser convincente no que diz ainda que não faça nada do que diga. Nenhum, absolutamente nenhum, é decente, tivesse alguém decente, renunciaria diante de tanto bandido, estaria com asco diante do acontecido, e para não vomitar, sairia daquele ambiente nefasto.
Em toda eleição somos obrigados a assistir eles apresentarem supostos “projetos” mirabolantes para sanar a educação, a saúde e a segurança, quando não conseguem nem ao menos nos apresentar o básico. E como mostram seus projetos irreais? Através do dinheiro que extorquiram de nós, com essa roubalheira oficial do fundo partidário, invenção dos políticos, para os políticos e contra a população.
É preciso que a população dê um basta. Não reeleja ninguém. Tentemos novos rostos, vamos colocar essas velhas raposas no seu devido lugar: empalhadas na parede. Merecem o ostracismo: que nos retiremos na presença dos políticos quando adentrarem restaurante, teatro, avião etc., que desliguemos a TV nos horários eleitorais, que devolvamos os santinhos que querem nos dar e que irão sujar as ruas. Os políticos não nos beneficiam e denigre a política, algo muito digno, quando feita em outras partes do mundo. Talvez, pessoas novas, sem o descaramento dos antigos, sem os seus esquemas e subterfúgios, sem conhecer a intimidade dos corredores parlamentares, consiga se ater à sua função de parlamentar, antes que de um negociante.
Meu apelo aos cidadãos de bem: não reeleja ninguém. Não eleja nem ao menos parentes próximos ou distantes dos atuais políticos, nem aqueles que venham com desculpas esfarrapadas de que cunhado não é parente. Amigo de político já é suspeito, parente, ou casado com políticos, ou parentes, não são suspeitos, são réus mesmos: com certeza mamam nas tetas do Estado na casa do político que frequenta. Se não rouba como o deputado, é receptor de mercadoria roubada por ele: tenha certeza, até o cafezinho foi comprado com propina. Eis o lema da minha campanha política para 2018: não reeleja os safados atuais!
Por fim, sou favorável que notícias da política só deveriam ser dadas de madrugada, com as crianças dormindo, pois o que mostram é pior que pornografia. São coisas que não merecem ser vistas por ninguém, quanto mais por uma pobre criança.
Roberto de Barros Freire
Professor do Departamento de Filosofia/UFMT
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O presidente Michel Temer disse em evento na capital paulista que a Proposta de Emenda Constitucional que propõe o teto de gastos das contas públicas federais (PEC 55/2016) não é suficiente para gerar a credibilidade nem reduzir a recessão.Segundo Temer, "é preciso caminhar mais".
Ele informou que a Reforma da Previdência será enviada ao Congresso Nacional já na próxima semana. O depoimento foi dado durante o Brazil Opportunities Conference, evento do banco J. P. Morgan.
“Devo registrar que a proposta de emenda constitucional do teto não é suficiente para gerar a credibilidade integral e, no particular, capaz de reduzir ou impedir a recessão. É preciso que caminhemos mais. E o caminhar mais significa que faremos na próxima semana, quando remeteremos ao Congresso Nacional, uma proposta de emenda à Constituição que visa a readequar a Previdência Social no nosso país”, disse.
Segundo ele, o déficit da Previdência Social é de quase R$ 100 bilhões neste ano e a projeção é de que seja de R$ 140 bilhões para o ano que vem.
O presidente afirmou que, ao longo dos últimos meses, a confiança na economia começou a crescer no agronegócio, na indústria e também no comércio. No entanto, reconheceu que a crise política prejudicou essa credibilidade.
“Reconheço, não posso ignorar, o fato de que neste mês de novembro, a confiança caiu um pouco, em face de vários incidentes de natureza política. Estes dados nós temos que enfrentar, temos que colocar as coisas sobre a mesa”, disse o presidente.
Temer citou a tentativa da Câmara de aprovar uma espécie de anistia ao caixa dois eleitoral e o pacote anticorrupção, também aprovado na Casa, que inclui o crime de responsabilidade para juízes e promotores como fatos que criaram "um natural embate em setores governamentais" e na própria opinião pública.
Segundo o presidente, esses fatos criaram uma certa instabilidade. “Toda vez que há instabilidade, o investidor põe um pé para trás, fica esperando para verificar quais são os acontecimentos”, disse, ao falar para um público de investidores internacionais, clientes do banco J. P. Morgan.
“É preciso pacificar o país. Não podemos permanentemente viver em atrito entre várias correntes. Você pode atritar as ideias, mas não as pessoas”, disse o presidente ao argumentar que os possíveis investidores querem saber se há uma situação pacífica no país que pretendem investir.
“A briga tem que ser de ideias e não de pessoas. E nos últimos tempos, lamentavelmente, o argumento às vezes não é de natureza intelectual, não é um argumento do pensamento, é um argumento físico, de depredar. Temos que partir para a pacificação do país. O investidor quer muito saber: será que tem tranquilidade no país para poder aplicar, seja estrangeiro, seja nacional?”.
Fonte: Agência Brasil
O parecer do senador Paulo Paim (PT-RS) sobre o PLC 30/15, terceirização, está na pauta do plenário do Senado da próxima terça-feira (6). O projeto está em discussão no âmbito da Agenda Brasil.
O projeto (PLC 30/15), já aprovado na Câmara (PL 4.330/04), regulamenta os contratos de terceirização e as relações de trabalho deles decorrentes. Isto é, regulamenta a modalidade de contratação para as atividades-meio e a expande para a atividade-fim.
Duas visões
No debate, estarão em disputa duas visões que se digladiam em torno da questão da terceirização: uma é a que defende a terceirização geral, da atividade-meio, expandindo-a para a atividade-fim. Se junta a essa visão radicalizada de precarização das relações de trabalho, a quarteirização e a pejotização.
De outro lado, numa linha de preservação de direitos, respeito e equilíbrio das relações de trabalho, o relator, senador Paim, trabalhou um relatório que contempla as principais demandas do movimento sindical neste tema.
Quais sejam: distinção entre atividade-meio e fim, relações solidárias x subsidiária, representação sindical, subcontratação ou quarteirização e pejotização. Então vejamos:
Atividade-meio e fim
No quesito atividade meio e fim, Paim, no seu relatório regulamenta a terceirização na atividade-meio e a proíbe na atividade-fim.
Relação solidária x subsidiária
Paim manteve o texto aprovado pela Câmara, que garante a relação solidária.
Representação sindical
Paim manteve o texto aprovado na Câmara. Isto é, garante isonomia de direitos entre o contratado diretamente e o terceirizado.
Subcontratação ou quarteirização
Pelo relatório de Paulo Paim fica proibida a subcontratação ou quarteirização, com ressalvas para o segmento da construção civil ou setores que possuem legislação específica sobre o assunto.
PJ (pejotização)
Pelo relatório que vai à discussão, fica proibida a contração de pessoa física como se jurídica fosse. O texto aprovado pela Câmara permitiu isto, com quarentena. Isto é, o empregador poderia demitir o trabalhador e dois anos depois contratá-lo como pessoa jurídica (pejotização).
Fonte: DIAP
Diante dos inúmeros ataques aos direitos da população nos últimos dias, como a aprovação da PEC 55/16 no Senado Federal em 1° turno, o Supremo Tribunal Federal (STF) surpreendeu o país na última terça-feira (29) com uma decisão inédita que pode mudar o entendimento jurídico sobre a criminalização do aborto até o terceiro mês de gestação. Atualmente, a interrupção da gravidez, segundo o Código Penal brasileiro e as últimas decisões do STF, é permitida em três situações: risco de vida da gestante, quando a gestação resulta de estupro ou quando o feto é anencéfalo.
O ministro Luís Roberto Barroso, ao declarar seu voto no julgamento do Habeas Corpus (HC) 124306, um caso envolvendo pessoas denunciadas pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro por prática do crime de aborto com o consentimento da gestante e formação de quadrilha, sentenciou que “a criminalização do aborto é incompatível com diversos direitos fundamentais, entre eles os direitos sexuais e reprodutivos e a autonomia da mulher, a integridade física e psíquica da gestante e o princípio da igualdade”. O Código Penal brasileiro não pune os médicos que interrompem uma gravidez nestas situações e garante que toda mulher tem o direito de ser atendida na rede pública hospitalar.
Acompanharam o voto de Barroso, a ministra Rosa Weber e o ministro Edson Fachin. Os ministros Luiz Fux e Marco Aurélio Melo não se manifestaram sobre este argumento especificamente, mas, por unanimidade o STF absolveu os envolvidos no caso, criando um precedente importantíssimo para que situações parecidas recebam o mesmo julgamento.
Segundo Caroline de Araújo Lima, 1ª vice-presidente da Regional Nordeste III e uma das coordenadoras do Grupo de Trabalho de Políticas de Classe, Etnicorraciais, Gênero e Diversidade Sexual (GTPCEGDS) do ANDES-SN, a decisão do STF é de extrema importância ao abrir precedente para a descriminalização do aborto no país.
“É importante frisar que essa decisão do STF é bastante positiva e é resultado de muita luta e décadas de debates sobre os direitos das mulheres. A cada ano, ganhamos mais força, com o engajamento de diversos coletivos, como o Católicas pelo Direito de Decidir que aponta que o debate não é religioso, não é pela vida do embrião, mas sim pela vida das mulheres, pelos seus direitos, pela saúde pública, e também pela disputa de classe, porque as mulheres ricas abortam e não morrem. As pobres abortam e morrem”, ressalta.
A diretora do ANDES-SN apontou também a relevância deste posicionamento do STF no contexto de recrudescimento do conservadorismo no país. “A decisão do STF aponta que há espaço para a gente continuar a disputa. Com esse Congresso que temos hoje, extremamente conservador, a decisão do STF acaba representando uma resposta aos movimentos sociais e, principalmente, ao movimento feminista que luta a décadas para garantir os direitos das mulheres”, completou.
Reação conservadora
Imediatamente após da decisão do STF, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), criou uma comissão especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 58/11, do deputado Dr. Jorge Silva (PHS-ES), que amplia o período de licença-maternidade para compensar a quantidade de dias que o recém-nascido passar internado em razão de nascimento prematuro. A partir desta proposta, os deputados dessa comissão pretendem tornar ainda mais rígida a legislação sobre interrupção de gravidez utilizando o peso da bancada conservadora do Congresso Nacional, que hoje é composta majoritariamente por homens e religiosos.
“Ainda temos uma margem enorme de disputa, pois a decisão do STF não quer dizer que o aborto nos três primeiros meses de gestação está garantido. O presidente da Câmara já se manifestou e fará de tudo para barrar o que foi decidido no âmbito judiciário. Este parlamento se preocupa tanto em legislar sobre o corpo da mulher, que se esquece do aborto paterno. Os homens engravidam as mulheres, abandonam as mulheres, não registram as crianças e não há nenhuma punição para esses homens”, concluiu Caroline.
ANDES-SN apoia a luta pela descriminalização do aborto
O ANDES-SN assumiu a luta pela descriminalização do aborto em seu 34º Congresso, realizado em Brasília (DF), no início de 2015. Foi deliberado, em plenária, o posicionamento do Sindicato Nacional de acompanhar, junto ao Congresso Nacional e debater nas seções sindicais, as discussões sobre direitos reprodutivos, posicionando-se a favor da descriminalização do aborto.
No ano seguinte, no 35° Congresso, foi aprovada a luta contra a aprovação do PL 5069/13 - exigindo o seu arquivamento-, a elaboração de materiais específicos (cartilhas, folders, vídeos) sobre a descriminalização do aborto para subsidiar ações nas instituições de ensino superior, como também orientar as regionais do ANDES-SN para que organizem atividades com o tema, tanto na forma de mesas durante os encontros regionais, quanto em seminários e debates locais, e ainda a articulação do Sindicato Nacional, junto à CSP-Conlutas, aos movimentos de mulheres e ao movimento estudantil e demais entidades.
Fonte: ANDES-SN (com informações da CSP-Conlutas, Superior Tribunal de Federal e Agência Câmara Notícias)
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara aprovou um substitutivo ao Projeto de Lei (PL) 1563/15, que modifica na Lei de Diretrizes de Base as regras de concursos públicos para docentes. O substitutivo, apresentado pelo deputado Daniel Vilela (PMDB-GO), será analisado pelas comissões de Educação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, e não precisa ser aprovado em plenário a não ser que haja decisão divergente entre as comissões, ou se houver recurso assinado por 51 deputados para a apreciação da matéria.
A proposta determina que as inscrições aos concursos devam ser feitas exclusivamente pela administração central da instituição. As provas serão elaboradas e avaliadas por banca composta por professores de outras instituição de ensino. E, nas provas teóricas, a banca só terá acesso ao número de identificação do candidato, para manter a identidade em sigilo.
O substitutivo retirou a obrigação de haver um representante do Ministério da Educação (MEC) em cada banca para seleção de professores. Além disso, incluiu no projeto alguns dispositivos que atualmente se encontram regulados por decreto. Entre eles estão a possibilidade de o concurso ter prova de títulos e a realização de avaliação psicológica antes da admissão.
Cláudio Ribeiro, 2º vice-presidente da Regional Rio de Janeiro e um dos coordenadores do Grupo de Trabalho de Política Educacional (GTPE) do ANDES-SN, critica duramente o PL. Para o docente, o projeto ataca diretamente a autonomia universitária, e culpabiliza os professores pelos problemas da educação. “É um ataque à autonomia universitária, querendo tutelar a organização de concursos, ignorando as especificidades de cada instituição de ensino e de cada área de conhecimento. É uma legislação feita por alguém que não conhece a educação e que cria restrições à realização de concursos”, afirma Cláudio.
“O PL é baseado na falsa ideia de anonimato, quando os concursos exigem aulas públicas, às quais todos podem assistir. O concurso não pode ser dissociado da formação pedagógica. A ideia do PL parece querer colocar a culpa dos problemas da educação nos docentes, por eles não saberem propriamente escolher novos membros do corpo docente. Na verdade, o problema da educação pública é a falta de condições de funcionamento”, completa o diretor do ANDES-SN.
Fonte: ANDES-SN (com informações de Agência Câmara.)
Atendendo ao chamado do OCUPA BRASÍLIA!, no dia 29 de novembro, data da votação em primeiro turno da PEC 55 no senado, milhares de manifestantes se dirigiram à Esplanada dos Ministérios, para, de forma pacífica, se manifestar, por entenderem que a aprovação da referida PEC representa um atraso para as políticas públicas e sociais, em especial, saúde e educação, que hoje já recebem investimentos insuficientes para atender a demanda da população.
Movidos por um sentimento de unidade, o ato do dia 29, foi proposto por diversas entidades da educação, como ANDES-SN, FASUBRA, SINASEFE, ANEL, UNE, UBES, FENET e construído por um conjunto de outras entidades do funcionalismo público, centrais sindicais, movimentos estudantis, populares e sociais. Mesmo com muitas diferenças, os sindicatos, centrais, movimentos estudantis e sociais, cientes de sua responsabilidade de resistir e barrar a PEC, unificaram-se em torno de tal atividade, envidando esforços para construir nos estados uma ampla articulação que permitiu que cerca de 40 mil trabalhadores/as de diferentes categorias, desempregados e estudantes, ocupassem Brasília.
A construção do ato, de forma unitária, nos aponta o caminho que deve ser priorizado para a classe trabalhadora e estudantes na tentativa de barrar os retrocessos em curso, o recrudescimento do conservadorismo e o projeto neoliberal sobre as políticas públicas e sociais, que retiram direitos e agudizam a situação de pobreza e penúria das parcelas mais pauperizadas da população. Porém, mesmo com a certeza de que a unidade de amplos seguimentos da classe trabalhadora e estudantes é necessária, e se faz premente, reivindicamos que essa unidade seja construída de forma franca, solidária e com respeito às diferenças, o que impõem a necessidade de diálogo aberto e a efetiva construção coletiva.
Nossa vitoriosa organização para levar milhares de brasileiros/as para protestar em Brasília, foi duramente reprimida pela violenta e articulada ação policial, que envolveu as forças repressivas do Distrito Federal e do Congresso Nacional, em uma explícita intenção de impedir que os manifestantes chegassem ao Congresso Nacional, infiltrando agentes entre os manifestantes e respondendo as palavras de ordem com bombas de gás, balas de borracha, cassetetes e cavalaria. Repudiamos a ação policial e responsabilizamos o governo do Distrito Federal, a presidência da República, do Senado e da Câmara Federal por tal ação, pelas dezenas de feridos, pelos presos (já libertos) e pelos desaparecidos (todos já encontrados).
A truculência das forças policiais e a subserviência da maior parte do Congresso Nacional e do ilegítimo presidente da república aos interesses do grande capital não serão capazes de frear as mobilizações.
O protagonismo da juventude nas ocupações de escolas, institutos federais e universidades nos enchem de esperança e nos motivam a ocupar as ruas. Os trabalhadores/as e os/as estudantes não vão se intimidar com a violência do Estado. Há muita disposição para construir a luta. Nossa resposta será redobrar a luta e a mobilização, até que paremos com a retirada de direitos da população.
É tempo de ampliar a mobilização e a unidade da classe trabalhadora e dos estudantes. É tempo de lutar nas instituições de ensino e nas ruas. É tempo de afirmar que a crise internacional do capital será enfrentada por um novo ciclo de lutas e que os trabalhadores/as não vão pagar a conta. É tempo de reaprender a ter esperança em um outro mundo possível, em que possamos construir a emancipação humana e política dos trabalhadores/as.
FORA TEMER!
Todos/as às ruas no segundo turno da votação da PEC 55!
Direção Nacional do ANDES-SN
GERALDO ALCKMIN *
CELSO LUIZ PRUDENTE**
As sesmarias do período colonial são a gênese das políticas públicas brasileiras, que nasceram voltadas para o benefício do europeu.
A desigualdade social, jurídica e econômica entre brancos e negros, que remonta àquele período, não arrefeceu no Brasil independente.
A Constituição de 1824 estabelecia o catolicismo como religião oficial do Estado, e este reconhecia o casamento e o batismo protestantes, em ação afirmativa que protegia as famílias imigrantes europeias.
Ao mesmo tempo, os cultos afro-brasileiros eram perseguidos, com prejuízo para a difícil organização familiar dos negros.
No primeiro ano da República, um decreto restringiu a imigração africana e asiática, ao mesmo tempo em que se incentivava a chegada de europeus.
A Constituição de 1934, primeira a garantir educação para todos os brasileiros, dizia textualmente que cabia à União, aos Estados e aos municípios "estimular a educação eugênica".
É importante lembrar essas passagens da nossa história neste novembro, Mês da Consciência Negra. Também é importante valorizar as conquistas das populações afrodescendentes e os desafios a serem enfrentados por toda a sociedade.
Por muito tempo, o Brasil foi celebrado como o lugar da democracia racial. A desarticulação do mito só aconteceu a partir dos anos 1970, com a mobilização dos movimentos sociais, entre eles o movimento negro, na esteira da luta ampla contra o autoritarismo.
A marginalização, no entanto, não acabou. Uma crença resistente no darwinismo social leva à segregação, e esta promove a violência. É preciso combater essa realidade.
Se, no passado, a educação no Brasil foi terreno de experimentação com ideais racistas, hoje, felizmente, é ferramenta poderosa para enfrentá-las.
No Estado de São Paulo, políticas públicas combatem ativamente a discriminação que atenta contra o direito à vida, à saúde e à inclusão em todas as esferas da sociedade, incluindo a econômica. Nas escolas da rede estadual paulista, a luta se faz em todos os ciclos.
O currículo oficial no Estado aborda a temática da diversidade étnico-racial em disciplinas de ciências exatas, humanas e biológicas. Na Secretaria da Educação, o Núcleo de Inclusão Educacional trata das questões étnico-raciais e da educação escolar quilombola na rede estadual.
Os docentes de todas as 91 diretorias regionais de ensino recebem orientações técnicas e assistem a videoconferências sobre questões raciais, cultura africana e afrodescendente, história da população negra, combate ao racismo e valorização e respeito à cultura negra.
Nas universidades estaduais paulistas, o processo seletivo tem pontuação acrescida para afrodescendentes, indígenas e alunos de escolas públicas. Isso também vale nas Etecs e Fatecs do Estado, que constituem a melhor rede de ensino técnico do país e a pioneira na adoção desse mecanismo.
O Centro Paula Souza, que administra a rede, também tem uma política específica para regiões de maior vulnerabilidade social e já implantou Etecs em comunidades como Heliópolis e Paraisópolis, na capital, e o quilombo André Lopes, no Vale do Ribeira.
O combate à discriminação requer o estabelecimento, na sociedade, de um compromisso solidário de tolerância. Para destacar como isso é importante, o jurista Wilson Prudente observou que a ONU criou a iniciativa Decênio Afrodescendente 2014-2024.
Nós defendemos a construção de um diálogo nacional do qual participem todas as minorias, entre elas a comunidade negra, e outros segmentos da sociedade civil organizada.
Na era da revolução tecnológica, a informação e o conhecimento são armas poderosas para vencer o preconceito. No Mês da Consciência Negra, todos os brasileiros devem refletir sobre isso.
*GERALDO ALCKMIN é governador do Estado de São Paulo (PSDB), cargo que também ocupou de 2001 a 2006. Foi deputado estadual (1983-1987) e federal (1987-1995)
**CELSO LUIZ PRUDENTE, antropólogo e cineasta, é curador da Mostra Internacional do Cinema Negro
