Servidores intensificam mobilização na Câmara Federal contra projeto de lei complementar e são impedidos de entrar na galeria do Plenário para acompanhar sessão
A segunda-feira (1) foi de intensa mobilização dos servidores públicos para cobrar dos deputados federais posicionamento contrário ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/2016. No período da manhã, representantes de diversas categorias do serviço público realizaram manifestação e panfletagem no aeroporto de Brasília (DF), para ‘recepcionar’ os parlamentares que chegaram à capital federal para a retomada dos trabalhos do Congresso Nacional. A atividade foi convocada pelo Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe).
No período da tarde, centenas de manifestantes se reuniram na Câmara dos Deputados para pressionar os deputados a se posicionarem contrários ao PLP 257/16, que propõe uma série de ataques aos servidores e aos serviços sociais. Os servidores visitaram diversos gabinetes e também abordaram parlamentares nos corredores do Congresso. Porém, foram impedidos de entrar na galeria do Plenário para acompanhar a sessão, pois o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM/RJ) não liberou o acesso.
A votação do PLP 257/2016 estava pautada para esta segunda, em sessão extraordinária que teve início às 16h. No entanto, até às 18h30 havia menos de 50 parlamentares no local, e a previsão é que a decisão sobre a matéria seria adiada para terça (2), por falta de quórum. Um suposto acordo entre parlamentares, ainda no início da tarde de hoje, já previa que a sessão marcada para hoje trataria apenas da leitura do texto e do parecer do deputado federal Esperidião Amin (PP/SC).
Representantes da direção nacional do ANDES-SN e várias seções sindicais participam das atividades de mobilização. O ANDES-SN esteve no gabinete de várias lideranças partidárias, entre elas o Psol, que manifestou posição contrária ao PLP 257/16 e apoio à luta dos servidores.
Na avaliação de Eblin Farage, presidente do ANDES-SN, a mobilização dessa segunda foi importante, pois demonstra que os deputados não estão com a posição definida em relação ao PLP 257/2016, mas é preciso intensificar as ações, dada as manobras que estão sendo feitas para acelerar a votação do projeto.
“Esse projeto traz profundos ataques a todos os servidores e toda a sociedade, na medida em que aprofunda a precarização dos serviços públicos oferecidos à população. A dificuldade de quórum nessa manhã demonstra que ainda temos espaço para barrar esse ataque, mas o comparecimento na noite desta segunda é um sinal de alerta. A pressão junto aos deputados em seus estados é fundamental nesse momento”, disse.
A presidente do Sindicato Nacional ressalta que durante toda a semana o ANDES-SN, em conjunto com demais entidades representativas dos servidores públicos, manterá a mobilização no Congresso Nacional e conclama a categoria docente a fazer o mesmo.
“É preciso que todos docentes se engajem na luta, e pressionem os parlamentares de seus estados enviando e-mails e cobrando posicionamento nas redes sociais dos deputados, como forma de expor aqueles que são favoráveis a esse projeto”, reforça.
Até o fechamento desta matéria (20h10), mais de 230 deputados já tinham confirmado presença na sessão extraordinária da Câmara e uma segunda sessão já havia sido convocada para ocorrer ainda na noite dessa segunda (1). O relator deputado Esperidião Amin iniciou leitura de seu relatório.
Entenda o PLP 257/2016
O PLP 257/2016 faz parte do pacote de ajuste fiscal iniciado pelo governo de Dilma Rousseff, ainda no final de 2014. As medidas, que buscam manter o pagamento de juros e amortizações da dívida ao sistema financeiro e aumentar a arrecadação da União, atingem diretamente o serviço público e programas sociais.
Além de estabelecer um novo limite para o crescimento do gasto público, o PLP 257/16 cria um Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal com propostas de “alívio financeiro”, com o alongamento do contrato da dívida com o Tesouro Nacional por 20 anos e a consequente diluição das parcelas, a possibilidade de refinanciamento das dívidas com o Banco Nacional do Desenvolvimento (BNDES) e o desconto de 40% nas prestações da dívida pelo prazo de dois anos.
Em troca, os estados são obrigados a aderir ao programa oferecido pela União, de curto e médio prazo, para reduzir o gasto com pessoal, que prevê, entre outras medidas, a proibição de reajustes, exceto os já previstos em lei, a redução do gasto com cargos comissionados em 10% e a instituição de regime de previdência complementar de contribuição definida.
Fonte: ANDES-SN
Os deputados federais voltam ao trabalho nesta segunda-feira (1º) após um curto recesso e devem votar, ainda nessa semana, uma série de projetos que atacam os direitos dos trabalhadores e os serviços públicos, como o Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/2016 e a prorrogação da Desvinculação de Receitas da União (DRU). A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/2016 também deve ser apreciada, mas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara.
A ideia comum aos três projetos é retirar investimentos de áreas como educação e saúde para gerar superávit primário, ou seja, seguir pagando juros e amortizações da dívida pública. O PLP 257 deve ser o primeiro a ser apreciado pelos deputados, e sua votação está na pauta de segunda-feira, marcada para as 16h. Desde o início da manhã o ANDES-SN, em conjunto com outras categorias de servidores públicos federais, estaduais e municipais, está pressionando os parlamentares para rejeitarem o projeto.
A prorrogação da DRU, que teve o primeiro turno de sua votação realizado em 2/6, deve acontecer na terça-feira (2/8). Se aprovada, a medida vai para o Senado. Já a PEC 241/2016 deve ser debatida na CCJ também na terça. Caso o parecer seja aprovado na CCJ, será criada uma Comissão Especial para apreciar a matéria; depois, a PEC segue para o Plenário, para votação em dois turnos. Caso aprovada, segue para apreciação no Senado Federal.
Entenda o PLP 257/2016
O PLP 257/2016 faz parte do pacote de ajuste fiscal iniciado pelo governo de Dilma Rousseff, ainda no final de 2014. As medidas, que buscam manter o pagamento de juros e amortizações da dívida ao sistema financeiro e aumentar a arrecadação da União, atingem diretamente o serviço público e programas sociais.
Além de estabelecer um novo limite para o crescimento do gasto público, o PLP 257/16 cria um Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal com propostas de “alívio financeiro”, com o alongamento do contrato da dívida com o Tesouro Nacional por 20 anos e a consequente diluição das parcelas, a possibilidade de refinanciamento das dívidas com o Banco Nacional do Desenvolvimento (BNDES) e o desconto de 40% nas prestações da dívida pelo prazo de dois anos.
Em troca, os estados são obrigados a aderir ao programa oferecido pela União, de curto e médio prazo, para reduzir o gasto com pessoal, que prevê, entre outras medidas, a proibição de reajustes, exceto os já previstos em lei, a redução do gasto com cargos comissionados em 10% e a instituição de regime de previdência complementar de contribuição definida.
Entenda a DRU
A Proposta de Emenda à Constituição 4/2015, quer prorrogar a DRU até 2023. O texto recria o mecanismo fiscal com vigência retroativa a 1º de janeiro de 2016. O projeto permite ao governo realocar livremente 30% das receitas obtidas com taxas, contribuições sociais e de intervenção sobre o domínio econômico (Cide), que hoje são destinadas, por determinação constitucional ou legal, a órgãos, fundos e despesas específicos.
Os recursos, retirados em grande parte de áreas sociais, como saúde e educação, são utilizados para pagar os juros e amortização da dívida pública. Essa é a primeira vez que a DRU prevê a desvinculação de 30% dos recursos, antes era limitada a 20%, é prorrogada por oito anos e estendida aos estados e municípios.
Em valores, a autorização para o governo equivale a um número entre R$ 117 bilhões e R$ 120 bilhões para este ano. Na prática, estes recursos desvinculados serão transferidos para uma fonte do Tesouro Nacional que é de livre movimentação, sem qualquer tipo de vinculação ou destinação específica (fonte 100).
O principal objetivo da DRU é liberar recursos, que estariam comprometidos com despesas específicas, para ajudar o governo a cumprir a meta de resultado primário. A meta deste ano é de déficit de R$ 170,5 bilhões.
Entenda a PEC 241/2016
Chamada de novo regime fiscal pelo governo interino, a PEC 241/2016 limita as despesas primárias da União aos gastos do ano anterior corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), o que significa que a cada ano, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vai definir, com base na regra, o limite orçamentário dos poderes Legislativo (incluindo o Tribunal de Contas da União), Executivo e Judiciário, Ministério Público Federal da União (MPU) e Defensoria Pública da União (DPU). Como o IPCA só é conhecido após o encerramento do ano, a PEC 241 determina que, para calcular o limite, o governo estimará um valor para a inflação, que será usado na elaboração dos projetos da LDO e da lei orçamentária. Na fase de execução das despesas, no ano seguinte, será usado o valor final do IPCA, já conhecido, procedendo-se aos ajustes nos valores dos limites.
Caso haja descumprimento ao limite de gastos, o órgão ou Poder Público serão penalizados nos anos seguintes com a proibição de medidas que aumentem o gasto público, como o reajuste salarial de servidores públicos; criação de cargo, emprego ou função; alteração de estrutura de carreira; à admissão ou à contratação de pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesa e aquelas decorrentes de vacâncias de cargos efetivos; e à realização de concurso público.
Um estudo realizado pela subseção do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) no ANDES-SN utilizou a regra prevista pela PEC 241 para calcular qual seria o orçamento de educação e saúde públicas desde 2002, caso a proposta tivesse em vigor em 2001. Os números são alarmantes. No ano de 2015, por exemplo, ao invés dos R$ 75,6 bilhões que foram investidos em educação, as medidas previstas na PEC fariam com o que o orçamento fosse de R$ 29,6 bilhões – uma redução de R$ 46 bilhões. De 2002 para 2015, as regras da PEC fariam com que o orçamento da educação acumulasse perdas de R$ 268,8 bilhões – o que representaria um corte de 47% em tudo o que foi investido em educação nesses 14 anos.
Fonte: ANDES-SN (com informações de DIAP, Agência Câmara, Agência Estado e Exame)
Documento critica editorial do Jornal “O Globo” que propõe a privatização das políticas públicas
A diretoria do ANDES-SN divulgou nessa sexta-feira (29), uma nota em que denuncia os ataques aos direitos dos trabalhadores e às políticas públicas e sociais, como “alternativa” para superação da crise do Capital. A diretoria do Sindicato Nacional critica ainda o editorial do jornal “O Globo”, publicado no dia 24 de julho deste ano, que defendeu a mercantilização das políticas públicas, como aponta o editorial do jornal “O Globo”, do dia 24 de julho de 2016. “Mentiras e manipulação também não são estratégias novas desse tipo de mídia. O que assistimos, mais uma vez, é a defesa de um projeto de educação privatista, expressa na proposta de cobrança dos cursos nas universidades públicas, sobre a alegação de ‘justiça social’.”, diz a nota. Confira abaixo a íntegra da nota.
Em defesa das universidades públicas: contra a mercantilização da educação e do conhecimento
Em momentos de crise do sistema capitalista, as “alternativas” para sua superação invariavelmente recaem sobre os trabalhadores e trabalhadoras. Dessa forma, em diferentes partes do mundo, um avassalador ataque aos direitos conquistados pelos trabalhadores/as está em curso, com resistências de diferentes naturezas. No Brasil não é diferente. Ao primeiro sinal de agravamento da crise, a “alternativa” é a redução de direitos e o ataque às políticas públicas e sociais, em especial nas áreas da educação, saúde e previdência.
Não é de se estranhar, que nesse contexto, a grande mídia, vinculada aos interesses do capital, defenda a mercantilização das políticas públicas, como aponta o editorial do jornal “O Globo”, do dia 24 de julho de 2016. Mentiras e manipulação também não são estratégias novas desse tipo de mídia. O que assistimos, mais uma vez, é a defesa de um projeto de educação privatista, expressa na proposta de cobrança dos cursos nas universidades públicas, sobre a alegação de “justiça social”.
Esses veículos de informação não hesitam em defender a restauração do que há de mais velho e anacrônico, obviamente, travestido de novidade e modernidade para o século XXI. Aproveitam-se da situação de crise política e financeira para levantar novamente a proposta do ensino superior pago como norma universal. O que não explicam é que o desequilíbrio das finanças públicas é gerado pelo pagamento dos juros da dívida pública assim como por uma injusta estrutura tributária, e não pelo tamanho dos serviços públicos, como nos querem fazer acreditar.
O redimensionamento dos serviços prestados à população, com qualidade, em especial saúde e educação é que deve ser pautado. A Auditória Cidadã da Dívida, instrumento fundamental para desvelar as manobras fraudulentas que perduram há décadas, tem denunciado no Brasil e em outros países os malefícios dessas “dívidas”. No Equador, a assessoria da Auditoria Cidadã da Dívida possibilitou abater uma parte considerável da dívida (70%) e com isso da carga financeira sobre o Estado. Infelizmente, aqui os poderosos interesses financeiros têm inviabilizado a auditoria da dívida pública, que foi vetada pela presidente afastada.
A garantia de que os gastos públicos sejam repartidos equitativamente entre as diferentes classes, e frações de classe da sociedade, pressupõe transformação radical da estrutura tributária brasileira, hoje baseada em contribuições e impostos indiretos e não-distributivos – que oneram os mais pobres. Precisamos de uma reforma tributária mais justa, baseada em impostos progressivos e distributivos, que incidam significativamente sobre a renda da parcela abastada da população, sobre o lucro de empresas e rentistas, bem como sobre a transferência de propriedades e capitais, de forma a contemplar as obrigações do Estado com políticas públicas que diminuam a imensa desigualdade social presente no Brasil.
O financiamento das Instituições de Ensino Superior Públicas (as atividade de ensino, de pesquisa e de extensão) é uma obrigação do Estado, e não deve ser sustentado pelo pagamento de mensalidades dos estudantes. A cobrança de mensalidade nas Instituições de Ensino Superior privadas cobre apenas uma ínfima parte dos seus custos. Boa parte de seu sustento provém de subsídio direto ou indireto por parte do Estado. No Brasil, a mídia a serviço do grande capital e os “tubarões” da educação sabem disso. O que querem os setores conservadores da sociedade, entre eles o jornal “O Globo”, é acabar com a Universidade Pública para que assim lucrem mais por meio da apropriação privada dos fundos públicos, vendendo mais cursos, à custa do sacrifício da grande maioria da população brasileira, que precisa e anseia por uma educação pública, gratuita, laica e de qualidade.
Cada vez mais o bem-estar social da humanidade depende do grau de desenvolvimento cultural e dos avanços da ciência e da tecnologia. As Instituições de Ensino Superior Públicas do Brasil cumprem um inestimável papel na formação cultural, científica e tecnológica da sociedade, por isso, elas são e devem continuar sendo um bem público.
Enquanto professores/as, nossa tarefa é lutar e reafirmar, a cada dia, que a educação pública é uma conquista social, a ser democratizada com qualidade para cumprir o seu papel de formação cultural, cientifica e ética, comprometida com a superação das persistentes desigualdades sociais que marcam o nosso País.
Brasília, 29 de julho de 2016.
Diretoria do ANDES-SN
Fonte: ANDES-SN
Adufmat-SSind luta na justiça por reajuste de 28,86% há 22 anos
Os docentes da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) realizaram uma manifestação na quinta-feira (28), na qual cobraram a posição da Reitoria da instituição sobre o pagamento de reajuste salarial de 28,86% a todos os docentes da UFMT. A Associação dos Docentes da UFMT (Adufmat – Seção Sindical do ANDES-SN) entrou na justiça em 1994 para exigir tal reajuste, obteve ganho de causa em 1996, mas os docentes seguem, há 22 anos, sem receber o aumento de remuneração.
Há 22 anos, os professores da UFMT iniciaram um processo judicial, por meio da Adufmat-SSind, solicitando reajuste igual ao dado para militares naquele ano. O mesmo foi feito por diversas seções sindicais do ANDES-SN. Em 1996, o processo da UFMT transitou em julgado, dando a vitória aos docentes. A partir dali, novo processo, dessa vez de execução, começou a tramitar para garantir a efetivação do direito conquistado pela categoria.
Em 2013, um acórdão do Tribunal Regional Federal (TRF) determinou a implantação do percentual a todos os docentes da universidade, independente de data de vínculo com a instituição. A UFMT deveria ter executado a decisão já naquela época, mas iniciou série de ações protelatórias, como destaca o juiz em uma de suas decisões, indicando, inclusive, litigância de má-fé por parte da instituição: “[...] decorrido o prazo e considerando que já há meses a parte executada tem protelado o cumprimento de sua obrigação, inclusive pedindo prazos que depois não cumpre e juntando petições cujo teor tenta reviver questões já decididas pelo Acórdão exequendo, fica revelada a ocorrência do art. 80, IV, do novo CPC [Código de Processo Civil], litigância de má-fé, ou seja, a parte está opondo resistência injustificada ao andamento do processo.”
Por duas vezes, os advogados do sindicato chegaram a pedir busca e apreensão do processo, pois a assessoria da UFMT retirou o documento e não devolveu no prazo. Apenas no ano 2016, o juiz federal Cesar Bearsi determinou três vezes a execução do que determina o acórdão do Tribunal Regional Federal (TRF), mas a Reitoria da UFMT alega que não pode cumprir a decisão sem o Parecer de Força Executória da Procuradoria Federal.
Sem ter mais para onde correr, diante da obrigação de executar a decisão, a universidade encontrou uma nova estratégia protelatória: selecionar quem terá direito ou não ao percentual. Embora a Procuradoria Federal tenha emitido, em maio, parecer autorizando o pagamento para todos, como determina o juiz, o governo federal, representado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) questionou. Alguns dias depois, novo documento foi encaminhado à UFMT retificando o anterior, e autorizando a implantação somente aos docentes que faziam parte do processo no início da ação, em 1996.
“Nós entendemos que a reitora tem um papel político determinante nesse processo. Embora ela diga, com razão, que precisa da autorização da Procuradoria Federal para fazer cumprir o direito, é inconcebível que ela aceite passivamente um parecer diferente da decisão judicial, como está acontecendo. Se a Procuradoria a está impedindo de cumprir a decisão de um juiz federal, que não pode ser sobreposta por nenhum parecer, ou se a Procuradoria está intervindo na autonomia da instituição, que é assegurada constitucionalmente, a reitora tem de atuar politicamente e, no mínimo, denunciar essa situação”, afirmou o presidente da Adufmat-SSind, Reginaldo Araújo.
Edição de ANDES-SN com imagem de Adufmat-SSind.
Fonte: Adufmat-SSind
JUACY DA SILVA*
Diversos sites e outros meios de comunicação nas últimas semanas tem destacado que por cinco anos consecutivos as exportações brasileiras tem caído em torno de 26,8%, ou seja, o valor das nossas exportações em 2015 foram iguais ou menores do que em 2010.
O superávit que a balança comercial em 2016 deve apresentar decorre muito mais das quedas das importações devido à recessão econômica por três anos seguidos e a desvalorização cambial que tem encarecido sobremaneira as importações de insumos e outros produtos necessários ao processo produtivo do que ao aumento do volume e do valor das exportações.
Mesmo o agronegócio, inclusive o complexo soja, tem apresentado uma queda nas exportações. Em 2014 o valor das exportações do agronegócio foram de US$96,7 bilhões, caindo para US$88,2 bilhões de dólares em 2015.
A crise econômica, financeira, orçamentária e fiscal que, há praticamente cinco anos, vem afetando o Brasil, a cada dia contribui mais para o estrangulamento de nossa economia e sociedade, afetando os níveis de emprego, a queda das importações e das exportações e colocando o Brasil como mero fornecedor de matérias primas e extrativismo, situação de dependência da conjuntura internacional, marcada, principalmente pela queda dos preços das “commodities” e a redução das taxas de crescimento da China e de uma lenta recuperação da Europa, dos EUA e do Japão.
Ao longo dos tempos o Brasil sempre se notabilizou por ser um grande produtor e exportador de matérias primas. Desde o período da Colônia, passando pelo Império e chegando à República. Já fomos os maiores produtores e exportadores de ouro, madeira, borracha, café, minério de ferro, sempre com baixo valor agregado, que utilizava e ainda utiliza mão de obra escrava, semiescrava ou com baixa remuneração e, até início ou meados da década de cinquenta grandes importadores de produtos acabados, industrializados que agregavam tecnologia.
Outro saldo negativo deste modelo agroexportador e extrativista e de outros produtos primários é o grande passivo ambiental que fica na esteira deste modelo predador, como o desmatamento e destruição de ecossistemas como a mata atlântica, o agreste, as matas e o cerrado da região do Brasil central e, ultimamente, a Pré-Amazônia, a região norte e o próprio Pantanal.
A despeito dos discursos oficiais e da elite exportadora, o Brasil, apesar de já ter ocupado a sétima posição em termos do PIB no cenário internacional, atualmente na nona e, em breve, a continuar esta recessão, a décima posição, há praticamente meio século é um ator bastante secundário no comércio internacional.
Desde a década de setenta, época do milagre brasileiro, do período militar, quando o Brasil crescia a taxas superiores a 7% ou até 8,5% ao ano, quando as exportações representavam 1,5% do total das exportações mundiais até 2016, quando a recessão afeta todos os setores da economia, inclusive nossas exportações que representam apenas 1,2% do total das exportações mundiais. Tendo em vista que a recessão ou o chamado “crescimento negativa” da indústria por mais de oito anos,
Existe uma certa euforia sem base real e verdadeira e ao mesmo tempo uma certa manipulação do discurso oficial de que a única saída para a crise brasileira é o comércio exterior, principalmente através das exportações. Pouca gente, principalmente os governantes incompetentes, os gestores públicos que fazem da bajulação oficial uma prática costumeira e os empresários que se beneficiam dos favores, subsídios e outros privilégios concedidos pelo Governo, com sacrifício da população, colocando as exportações como a única tábua de salvação em momentos de crise.
Enquanto a pauta das exportações dos países desenvolvidos ou emergentes está concentrada em produtos acabados, com valor agregado e alta tecnologia e suas importações calcadas em produtos primários, extrativos, o Brasil continua amarrado a um modelo primário, atrasado , sujeito às flutuações do Mercado externo e a instabilidade dos preços das “commodities”.
Comparando os dados tanto do valor das exportações quanto volume e valor das exportações per capita, também a relação das exportações com o PIB e a participação das exportações brasileiras no total das exportações mundiais com diversos outros países, inclusive da América Latina, o desempenho do Brasil tem sido muito medíocre nesses últimos 46 anos.
A participação das exportações do Brasil no PIB em 2015 foi de 13.0%, um dos mais baixos da América Latina e muitíssimo abaixo dos países da União Europeia e outros desenvolvidos como a Alemanha que foi de 46.9%; da Coréia do Sul 45,9%; do Paraguai 41.9%; da Bolívia 43,0%; da Bélgica 84,0%.
Em 1970 as exportações do Brasil foram de US$2,5 bilhões e as da China de US$2,8 bilhões e ocupavam, respectivamente, a 28a. e 24a. posições no ranking mundial das exportações naquele ano. Em 2014 as exportações do Brasil somaram US$270,3 bilhões e as da China 2,475.7 trilhões de dólares, ocupando, respectivamente, Brasil 24a posição e a China 1a. posição no ranking mundial das exportações.
Comparando as exportações do Brasil neste e outros indicadores com a Coréia do Sul, a Bélgica, a Índia, o México, a Tailândia, a Holanda, a Alemanha e outros países o Brasil continua muito mal na foto.com desempenho bastante medíocre.
Por exemplo, o valor das exportações per capita, ou seja, o valor total das exportações pelo tamanho da população dos países, o desempenho do Brasil em 2015 foi de US$1.950,00 dólares bem abaixo da média mundial que foi de US$3.278,00 dólares. Quando comparado com alguns outros países esta diferença fica bem clara: Alemanha US$13.317,00; Bélgica US$35.5536,00; Coréia do Sul US$10.420,00; Holanda US$29.048,00; Suíça US$28.897,00.
O Canadá com uma população de apenas 35,5 milhões de habitantes exportou em 2015 US$409,00 bilhões de dólares, a Holanda com 16,8 milhões de habitantes exportou no mesmo ano US$488,00 bilhões de dólares e a Alemanha com 82,6 milhões de habitantes exportou US$1,1 trilhões de dólares e o Brasil com 204,2 milhões de habitantes, sendo a nona economia do mundo só conseguiu exportar US$399,00 bilhões de dólares.
Como podemos perceber não existe justificativas para discursos ufanistas, o Brasil ocupa uma posição extremamente marginal do comércio mundial, quando comparado com os demais países. Se em quase meio século nossa participação não conseguiu passar de 2% do total das exportações e conseguimos melhorar apenas quatro posições no ranking mundial dos países exportadores, como podemos imaginar que um ator que representa apenas 2% pode ter voz ativa no universo restante de 98%. Qualquer discurso que não leve em consideração esses fatos e indicadores é falso, mistificador, demagógico e não corresponde com a verdade.
A culpa por este desempenho medíocre, com certeza é dos nossos governos e dos empresários que, ao longo de meio século, continuam presos a um modelo ultrapassado e balizados por políticas equivocadas nas áreas da educação, da ciência e da tecnologia e da qualificação da mão de obra e da modernização do pais e das empresas. Falta qualidade e competitividade na economia brasileira e no setor empresarial, inclusive ou principalmente na politica de comércio exterior de nosso país.
Este é mais um grande desafio nacional que precisa ser discutido, analisado em profundidade e superado, antes que o Brasil perca o trem da história.
*JUACY DA SILVA, professor universitário, titular e aposentado UFMT, mestre em sociologia, articulista de A Gazeta.
E-mail O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. Blog wwww.professorjuacy.blogspot.com Twitter@profjuacy
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, afirmou na terça-feira (26) que pretende votar o Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/2016 na próxima semana. O PLP 257/16 consta como pauta única da Sessão Deliberativa Extraordinária de segunda-feira (1/8), marcada para as 16h.
O projeto faz parte do pacote de ajuste fiscal iniciado pelo governo federal ainda em 2014, e traz medidas como a suspensão dos concursos públicos, o congelamento do salário mínimo e dos salários dos servidores, o não pagamento de progressões e outros direitos (como gratificações) para os servidores, a destruição da Previdência Social e a revisão dos Regimes Jurídicos dos Servidores.
“Marcamos a reunião de líderes e vamos marcar Plenário [na semana que vem] para segunda, terça e quarta de manhã. Espero que a gente possa ter produtividade”, disse Rodrigo Maia à Agência Câmara.
Luis Eduardo Acosta, 1º vice-presidente do ANDES-SN, ressalta a necessidade de mobilização da categoria para barrar a aprovação do PLP 257. “Temos que nos mobilizar. Agosto é o mês das Olimpíadas e existe um perigo de que, se aproveitando do estado de ânimo da população com os jogos, o governo aprove esse projeto de lei que gera a destruição dos serviços públicos”, afirma o docente.
“Para a mobilização, é necessário construir a unidade nos diferentes estados e a nível nacional. O Fonasefe tem reunião ampliada marcada para o dia 10, e é possível que, ainda nessa semana, haja uma reunião extraordinária para decidir estratégias de enfrentamento ao PLP, considerando que ele está na pauta da Câmara”, completa Acosta.
Entenda o PLP 257/2016
O PLP 257/2016 faz parte do pacote de ajuste fiscal iniciado pelo governo de Dilma Rousseff, ainda no final de 2014. As medidas, que buscam manter o pagamento de juros e amortizações da dívida ao sistema financeiro e aumentar a arrecadação da União, atingem diretamente o serviço público e programas sociais.
Além de estabelecer um novo limite para o crescimento do gasto público, o PLP 257/16 cria um Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal com propostas de “alívio financeiro”, com o alongamento do contrato da dívida com o Tesouro Nacional por 20 anos e a consequente diluição das parcelas, a possibilidade de refinanciamento das dívidas com o Banco Nacional do Desenvolvimento (BNDES) e o desconto de 40% nas prestações da dívida pelo prazo de dois anos.
Em troca, os estados são obrigados a aderir ao programa oferecido pela União, de curto e médio prazo, para reduzir o gasto com pessoal, que prevê, entre outras medidas, a proibição de reajustes, exceto os já previstos em lei, a redução do gasto com cargos comissionados em 10% e a instituição de regime de previdência complementar de contribuição definida.
Tramitação
O PLP 257/2016 foi enviado em regime de urgência ao Congresso, em março, pelo governo de Dilma Rousseff. Em 24 de maio, o governo interino de Michel Temer retirou o caráter de urgência do projeto e, no dia 12 de julho, conseguiu retomá-lo. O PLP 257/16 tramita, desde então, novamente em regime de urgência constitucional, com 45 dias para ser apreciado na Câmara. A partir de 25 de agosto, se não votado passa a trancar a pauta da Casa e nenhuma proposta legislativa poderá ser apreciada. Após votação em plenário, o projeto seguirá para análise do Senado Federal, os senadores também terão 45 dias para deliberar sobre a matéria.
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Fonte: ANDES-SN
Segundo semestre
Apoiar mobilizações dos trabalhadores e defender Greve Geral
Fora Temer e todos os corruptos do Congresso Nacional. Não queremos a volta de Dilma; Eleições Gerais
O segundo semestre está acenando com possibilidades de várias mobilizações. Campanhas salariais de categorias nacionais começaram a ser organizadas. Entre elas, bancários, petroleiros, trabalhadores dos Correios e metalúrgicos de algumas regiões.
É importante frisar que não serão campanhas fáceis. Os ataques advindos do governo e dos patrões contra os trabalhadores não são poucos. Ao tentar minimizar efeitos da crise econômica e política, Temer aponta com as reformas da Previdência e Trabalhista que provocam perdas importantes para a classe trabalhadora caso sejam aprovadas.
O PLP (Projeto de Lei Complementar) 257/16, que está em regime de urgência para votação no Congresso após recesso parlamentar, tenta renegociar as dívidas dos estados com a União, aprofundando o ajuste fiscal e contendo o congelamento de salários e aumento da contribuição previdenciária dos servidores.
Já a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 241/16, que congela os gastos públicos por 20 anos, pretende direcionar o dinheiro economizado para o pagamento da dívida pública, que atualmente consome quase metade do orçamento do país. As áreas essenciais à população brasileira como a Educação e Saúde e outros serviços públicos serão os mais afetados.
Preparar mobilizações
Lutas - Diante de tantos ataques, é necessário que as entidades e movimentos ligados à CSP-Conlutas busquem fortalecer as mobilizações que vêm ocorrendo e as campanhas salariais em curso.
Olimpíadas – Não vamos esquecer de denunciar as Olimpíadas 2016, cuja sede será o Rio de Janeiro. Saúde e educação caóticas, violência brutal contra as populações das favelas cariocas, salários de servidores públicos atrasados. Esses são apenas alguns dos legados dos Jogos Olímpicos, sem mencionarmos a corrupção.
Unidade - A CSP-Conlutas segue defendendo unidade na luta contra os ataques do governo Temer, seus planos de ajustes e propostas de reformas, assim como o apoio e fortalecimento das categorias em campanha salarial no segundo semestre. Neste contexto, a proposta da Central é fortalecer também o dia 11 de agosto.
A SEN (Secretaria Executiva Nacional) continua debatendo o ordenamento global da última resolução da Coordenação Nacional da Central para precisar sua política e avançar até a próxima reunião da Coordenação Nacional que acontece de 19 a 21 de agosto em São Paulo.
Observação 1: Dentro das orientações aprovadas pela SEN, a CSP-Conlutas participou nesta terça-feira (26) da Assembleia Nacional dos Trabalhadores por Emprego e Garantias de Direitos, uma reunião das centrais sindicais, que deu impulso à luta contra os ajustes do governo, em defesa do emprego e contra a retirada de direitos, além de convocar um Dia Nacional de Mobilizações para 16 agosto. A próxima reunião da Executiva debaterá o tema.
Observação 2: De acordo com resolução da SEN, foram feitos contatos com a Frente do Povo Sem Medo sobre realização de uma reunião no sentido de avançar na possibilidade de construção de uma pauta comum para participação da CSP-Conlutas na manifestação de 31 de julho, em São Paulo. Não houve concordância por parte da Frente Povo Sem Medo em realizar a referida reunião. Assim, de acordo com deliberações anteriores, a SEN reitera orientação às bases pela não participação nos atos que acontecerão nesse dia 31 de julho, reiterando a autonomia das entidades. Orientamos centrarmos esforços na construção das plenárias estaduais visando impulsionar inicialmente as ações do dia 11.
MML
“Vamos aquilombar as lutas” orienta Seminário Nacional “Mulheres Pretas têm História”
Seminário acumulou debates e apontou organização da luta em defesa da mulher negra
No último final de semana (23 e 24/07) foi realizado em São Paulo I Encontro Nacional de Mulheres Negras do MML (Movimento Mulheres em Luta), “Mulheres Pretas têm História”. Com a presença de cerca de 400 mulheres, vindas de 17 estados do país, o seminário teve como objetivo resgatar a resistência e a história de luta das mulheres negras e foi organizado pelo MML, Quilombo raça e classe e setoriais da CSP-Conlutas. A SEN esteve representada na atividade pela companheira Rita Souza.
A atividade aprovou um relatório com a sistematização das discussões acumuladas durante os dias do evento. Entre as principais discussões foi resgatada a importância da identidade da mulher negra e a necessidade de lutar contra o racismo para unificar a classe, bem como, unificar a luta das mulheres negras com as lutas dos trabalhadores e a serviço dela. Entre os temas políticos da atualidade, o seminário também se manifestou contra “a volta de Dilma”, pelo Fora Temer e Fora todos que oprimem exploram. Ainda, reforçou o chamado às eleições gerais e à greve geral em defesa dos direitos das mulheres negras trabalhadoras. Posteriormente será publicada uma sistematização de todas as propostas apresentadas para serem debatidas e deliberadas nas instâncias do MML e sugeridas à Central.
MS
Comissão organizada por CSP-Conlutas leva apoio aos Guarani Kaiowá
Conforme deliberação da reunião anterior da SEN foi reafirmada a ida de uma representação de entidades e movimentos em solidariedade aos povos indígenas Guarani Kaiowá de Mato Grosso do Sul.
Na luta pela retomada de suas terras originárias, esses povos vem sofrendo recorrentes ataques há mais de um mês. Um jovem indígena foi assassinado, 18 foram parar no hospital, além da violência e terror cotidiano que vêm enfrentando.
A visita se dará nos dias 10 e 11 de agosto e deve contar com a representação de pelo menos dez entidades e movimentos entre eles, Andes-SN, Sinasefe, Sindicato dos Metalúrgicos de SJC, Sintusp, Movimento Luta Popular, Anel e outras. Além do apoio político, o objetivo é cestas básicas, medicamentos e roupas.
Sintusp
CSP-Conlutas faz campanha financeira aos trabalhadores da USP
A dura greve realizada pelos trabalhadores da USP (Universidade de São Paulo), que se manteve por 67 dias, acabou sem conquistas e com o corte de ponto de uma parte significativa dos grevistas (técnicos administrativos).
Esses companheiros estão sem salário há dois meses e podem ter mais cortes. Além disso, seguem diversos ataques incluindo o despejo da sede do sindicato, processos administrativos contra dirigentes sindicais e ativistas, etc.
A intransigência e truculência promovidas pelo reitor Marco Antonio Zago tem objetivo de precarizar a universidade pública, assim como retirar direitos dos trabalhadores.
Diante de tal quadro, o Sintusp solicitou e a SEN aprovou fortalecer a de solidariedade aos companheiros da USP com uma campanha financeira para ajudar os que estão sem salário. Um ofício foi enviado para as entidades e movimentos com o número de conta para depósitos.
Banco do Brasil
Agência 7068-8
Conta Poupança 5.057-1 (variação 51)
Aníbal Cavali (dirigente do Sintusp)
Curtas
10 anos
Há 10 anos surgia a Coordenação Nacional de Lutas que originou a CSP-Conlutas em 2010. Assim, nossa Central pretende lembrar essa data com um selo comemorativo para marcar a história de luta de nossa entidade.
Comunicação
Conforme resolução apresentada pelo GT de Comunicação e aprovada na reunião passada da Coordenação Nacional da CSP-Conlutas, será enviada uma pesquisa sobre o setor de comunicação das entidades e movimentos. O objetivo é compreender como é produzida a comunicação pela Central para buscar formas de avançar nesse campo de maneira mais integrada entre a Central e suas entidades e movimentos filiados.
Coordenação
A próxima reunião da Coordenação Nacional da CSP-Conlutas acontece 19, 20 e 21 de agosto, no hotel San Raphael, em São Paulo. A indicação de pauta pela SEN é a realização de painel sobre situação internacional, conjuntura nacional com destaque para as campanhas salariais do segundo semestre, campanha contra as demissões e perseguições políticas no movimento, ratificação de indicação de novos membros da SEN e as reuniões setoriais.
Próximas SEN
As próximas reuniões da SEN da CSP-Conlutas estão agendadas para agosto. Dia 4, às 14h, na sede da CSP-Conlutas, Rio de Janeiro, e no dia 18 do mesmo mês e no mesmo horário, na sede nacional da Central, em São Paulo.
Circular nº 220/16
Brasília, 28 de julho de 2016
Às seções sindicais, secretarias regionais e aos diretores do ANDES-SN
Companheiros,
Encaminhamos, abaixo, Nota da Diretoria do ANDES-SN sobre a necessidade de avançarmos na unidade na luta.
Sem mais para o momento, renovamos nossas cordiais saudações sindicais e universitárias.
Profª Eblin Farage
Presidente
NOTA DA DIRETORIA DO ANDES-SN
A NECESSIDADE DE AVANÇARMOS NA UNIDADE NA LUTA
Fora Temer! Contra a política de conciliação de classe e os ataques aos direitos dos trabalhadores e trabalhadoras! Unidade para construir a Greve Geral!
Vivemos um momento de intensificação da retirada de direitos dos trabalhadores/as e de ataques aos serviços públicos e sociais. Nossos desafios aumentam, na mesma medida em que a resistência a esses ataques, em especial os relacionados à educação, saúde e previdência exigem, da classe trabalhadora, um nível acentuado de organização.
No último congresso do ANDES-SN, aprovamos como centralidade da nossa luta a “Defesa do caráter público, democrático, gratuito, laico e de qualidade da educação, da valorização do trabalho docente, dos serviços públicos e dos direitos dos trabalhadores com a intensificação do trabalho de base e fortalecimento da unidade classista com os movimentos sindical, estudantil e popular na construção do projeto da classe trabalhadora.” e em nosso 61º CONAD, atualizamos o Plano de Lutas, aprovando a consigna “Fora Temer, contra o ajuste fiscal e a retirada dos direitos dos trabalhadores e trabalhadoras e corte nas políticas sociais. Pela auditoria da dívida pública. Contra a política de conciliação de classe. Rumo à greve geral”.
Avaliamos, que mais uma vez, estamos em momento de forte mobilização de diferentes segmentos organizados da classe trabalhadora. Nesse sentido, a partir de nossas deliberações, entendemos que nossa tarefa enquanto sindicato classista é estar nas ruas com todos/as aqueles/as que levantam bandeiras contra a retirada de direitos.
Por isso, indicamos às seções sindicais do ANDES-SN que envidem esforços na efetiva construção da unidade na luta. No entanto, para estarmos juntos nas ruas é preciso que a pauta de convocação seja construída coletivamente entre todas as organizações e movimentos, que respeite nossas deliberações e que permita a autonomia das entidades com suas consignas específicas.
Nesse sentido, solicitamos especial atenção para que todos os esforços sejam realizados, na perspectiva de garantir a construção de pautas conjuntas para o próximo período de lutas. No Rio de Janeiro conseguimos avançar na unidade e estamos construindo, junto com CSP-Conlutas, ANDES-SN, Frente Povo Sem Medo, SOS Empregos, CUT, Petroleiros, MUSP, FIP e muitas outras organizações, um ato conjunto para o dia 5 de agosto com a seguinte chamada “Fora Temer! Nenhum Direito a menos! Contra a calamidade olímpica!".
E, assim como no Rio, pode (e devemos fazer) acontecer em outras regiões os atos que estão sendo convocados para o dia 31 de julho; o dia nacional de luta pela educação pública no dia 11 de agosto, conforme deliberado no II Encontro Nacional de Educação e o dia 16 de agosto (Dia Nacional de Mobilização - convocado pelas centrais sindicais). Da mesma maneira, construir coletivamente o calendário da CSP-Conlutas, o calendário do Fórum dos Servidores Públicos Federais e os calendários dos estados é uma tarefa fundamental para avançarmos rumo à construção da greve geral.
Por fim, é imprescindível estarmos atentos para as atividades contra a aprovação do PLP 257, cujo início da tramitação na Câmara se dará no dia 1º de agosto, em regime de urgência.
Fazemos esta convocatória na certeza de que só nas ruas conseguiremos barrar a retirada de direitos e a destruição da educação pública, gratuita e de qualidade.
Diretoria do ANDES-SN
Em ato realizado nessa quinta-feira, 28/07, os docentes da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) demonstraram a reitora da instituição, Maria Lúcia Cavalli Neder, que esperam uma posição política da sua parte com relação a implementação de 28,86% ao salário de todos os docentes da universidade. Apenas esse ano, o juiz federal Cesar Bearsi determinou três vezes a execução do que determina um acórdão do Tribunal Regional Federal (TRF), mas a Reitoria alega que não pode cumprir a decisão sem o Parecer de Força Executória da Procuradoria Federal.
Há 22 anos, os professores da UFMT iniciaram um processo judicial, por meio do sindicato da categoria, Adufmat – Seção Sindical do ANDES, solicitando reajuste igual ao dado para militares naquele ano. Em 1996, o processo de conhecimento transitou em julgado, dando a vitória aos docentes. A partir dali, novo processo, dessa vez de execução, começou a tramitar para garantir a efetivação do direito conquistado pela categoria.
Em 2013, um acórdão do TRF determinou a implementação do percentual a todos os docentes da universidade, independente de data de vínculo com a instituição. A UFMT deveria ter executado a decisão já naquela época, mas iniciou série de ações protelatórias, como destaca o juiz em uma de suas decisões, indicando, inclusive, litigância de má-fé por parte da instituição: “[...] decorrido o prazo e considerando que já há meses a parte executada tem protelado o cumprimento de sua obrigação, inclusive pedindo prazos que depois não cumpre e juntando petições cujo teor tenta reviver questões já decididas pelo Acórdão exequendo, fica revelada a ocorrência do art. 80, IV, do novo CPC [Código de Processo Civil], litigância de má-fé, ou seja, a parte está opondo resistência injustificada ao andamento do processo.”
Por duas vezes, os advogados do sindicato chegaram a pedir busca e apreensão do processo, pois a assessoria da UFMT retirou o documento e não devolveu no prazo.
Sem ter mais para onde correr, diante da obrigação de executar a decisão, a universidade encontrou uma nova estratégia protelatória: selecionar quem terá direito ou não ao percentual.
Embora a Procuradoria Federal tenha emitido, em maio, parecer autorizando o pagamento para todos, como determina o juiz, o governo federal, representado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) questionou. Alguns dias depois, novo documento foi encaminhado a UFMT retificando o anterior, e autorizando a implementação somente aos docentes que faziam parte do processo no início da ação, em 1996.
“Nós entendemos que a reitora tem um papel político determinante nesse processo. Embora ela diga, com razão, que precisa da autorização da Procuradoria Federal para fazer cumprir o direito, é inconcebível que ela aceite passivamente um parecer diferente da decisão judicial, como está acontecendo. Se a Procuradoria a está impedindo de cumprir a decisão de um juiz federal, que não pode ser sobreposta por nenhum parecer, ou se a Procuradoria está intervindo na autonomia da instituição, que é assegurada constitucionalmente, a reitora tem de atuar politicamente e, no mínimo, denunciar essa situação”, afirmou o presidente da Adufmat-Ssind, Reginaldo Araújo.
O docente ressaltou, durante o ato, que todas as ações referentes e essa e outras reivindicações da categoria são discutidas democraticamente e definidas pela base do sindicato. “O ato de hoje foi deliberado em assembleia. Mobilizações desse tipo são instrumentos de luta dos trabalhadores organizados, assim como paralisações e greves. Nós continuaremos a debater com a base a maneira como encaminharemos nossas lutas, e faremos o que for decidido”, pontuou.
Docentes dos campi da UFMT no Araguaia e Rondonópolis também marcaram presença.
Outras questões
Embora a reivindicação central do ato dessa quinta-feira tenha sido a execução da decisão judicial que determina a implementação dos 28,86% ao salário docente, outras questões extremamente graves não poderiam deixar de ser discutidas.
O PLP 257/16, cujo objetivo é desestruturar o serviço público federal, estadual e municipal por meio de novo ajuste fiscal, congelamento dos salários, bloqueio de concursos públicos e utilização de planos de demissão voluntária foi um dos pontos. O Projeto de Lei tramita em regime de urgência na Câmara Federal e pode ser votado na próxima semana.
Outro destaque foi o editorial publicado pelo jornal O Globo no último domingo (24/07), defendendo abertamente a privatização das universidades públicas. “Para combater uma crise [fiscal] nunca vista, necessita-se de ideias nunca aplicadas. Neste sentido, por que não aproveitar para acabar com o ensino superior gratuito, também um mecanismo de injustiça social?”, defende a empresa, que curiosamente é uma das mais notificadas por sonegação fiscal no país. A dívida do Grupo Globo, que detém a concessão pública do canal de maior alcance da televisão aberta, já ultrapassa incontáveis milhões.
A Resolução 158/10, que está na pauta do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão (Consepe) da UFMT para reformulação, também foi pautada. Na última assembleia, os professores encaminharam uma série de ações sobre o tema, visto que a Resolução está diretamente ligada ao seu trabalho, estabelecendo os encargos didáticos segundo o regime de trabalho docente.
Outros projetos de lei que ameaçam os servidores públicos e trabalhadores em geral também foram citados. Os docentes relembraram, ainda, outros períodos de duros embates da categoria, e momentos que marcaram a instituição, trazendo conquistas aos trabalhadores.
Luana Soutos
Assessoria de Imprensa da Adufmat-Ssind
Terceirização: o que está em debate no Judiciário, no Executivo e no Parlamento
Após anúncio do Ministro do Trabalho e Emprego, Ronaldo Nogueira, de envio de um projeto de terceirização ao Congresso Nacional, o DIAP destaca o que está em debate sobre o tema nos Poderes da República - Judiciário, Executivo e Parlamento -, bem como o que já foi acumulado durante quase duas décadas de tentativas de regulamentar o setor.
A intensificação da terceirização no Brasil, ainda nos anos 70, tornou essa modalidade de contratação uma das mais recorrentes formas de captação e manutenção de trabalhadores para a realização de serviços diversos. Porém, a carência de uma regulamentação precarizou as relações de trabalho e não limitou a ânsia empresarial de transferir toda a produção entre empresas.
Atualmente, os principais temas em debate no Parlamento são:
- Responsabilidade solidária ou subsidiária das empresas
- Pejotização dos trabalhadores, que passariam a emitir Nota Fiscal em detrimento da assinatura formal de contrato de trabalho
- Representação sindical
- Quarteirização ou subcontratação
- Falta de tratamento isonômico entre trabalhadores contratados diretamente e os terceirizados
- Alcance da terceirização (atividade meio e atividade fim ou empresas especializadas)
No Judiciário
Passadas duas décadas do início de sua adoção e objetivando estabelecer regras para a terceirização desenfreada, o Poder Judiciário foi obrigado e criou um regramento para as ações que chegam todos os anos na Justiça do Trabalho. Trata-se da Súmula 331, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), editada na década de 90, e que baliza o julgamento dessas ações laborais.
A Súmula não protege o trabalhador de maneira antecipada, o que acaba por ensejar acúmulo de ações nos tribunais causado pelo não cumprimento da legislação trabalhista em vigor pelos empregadores.
Ademais, não raras as vezes, as soluções dadas pela Justiça do Trabalho são objeto de questionamentos perante o Supremo Tribunal Federal (STF), como na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324, da Associação Brasileira do Agronegócio (ABAG), a entidade patronal se posiciona contra a restrição, a limitação, o impedimento e a liberdade na prática da terceirização presente na Súmula 331 do TST.
Também merece destaque o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 713.211, de autoria da Cenibra – Celulose Nipo Brasileira S/A, no qual a empresa multinacional contesta decisão do TST que decretou ilegalidade de terceirização de parte de atividades-fim da empresa, reputando como nulos todos os contratos de prestação de serviços por fraude, e vedando novas contratações, sob pena de multa diária.
Essas ações estão pendentes de julgamento no STF, sendo a primeira sob a relatoria do ministro Roberto Barroso, e a segunda, sob a responsabilidade o ministro
Opinião da PGR
A manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR) proferida em 18/5/2015 é pelo não conhecimento da ADPF 324, que merece ter seguimento negado, na forma do art. 4º, caput, da Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, e do art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, por decisão monocrática.
No mérito, caso ultrapassadas as preliminares, opina pela improcedência do pedido, pelas razões expostas no parecer no recurso extraordinário com agravo 713.211/MG.
Quanto ao Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 713.211, da Cenibra, o parecer da PGR foi pelo não conhecimento ou pelo desprovimento do mesmo.
No Executivo
No Poder Executivo algumas tentativas foram tomadas com o objetivo de regulamentar o setor, ora via debate em fórum especial entre representantes dos empresários, dos trabalhadores e do governo, ora por meio do envio de proposições ao Congresso.
No governo do Presidente Fernando Henrique Cardozo foi enviado à Câmara dos Deputados o PL 4302/1998. Já no governo de Luiz Inácio Lula da Silva foi encaminhada a Mensagem 389/2003, que pediu a retirada de tramitação do projeto de FHC. Ainda no governo Lula foi elaborada uma minuta de projeto pelo Ministério do Trabalho e Emprego que não chegou a ser encaminhada ao Legislativo.
Na Câmara dos Deputados
Na Câmara dos Deputado existem dezenas de projetos tratando sobre a temática da terceirização. Em 2011, uma comissão especial de estudos produziu um texto que foi apreciado pelo plenário da Casa e aguarda votação no Senado Federal.
Os deputados também analisam o projeto de autoria do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso. O PL 4302/1998 chegou a ser aprovado na Câmara, foi alterado na Casa revisora e atualmente aguarda parecer do substitutivo do Senado a ser oferecido pelo relator na Comissão de Constituição e Justiça, deputado Laércio Oliveira (SD-SE).
No Senado Federal
No Senado Federal cinco projetos tramitam sobre o tema. O que está com a tramitação mais avançada é o PLC 30/2015, do ex-deputado Sandro Mabel (PMDB-GO).
O PLC 30 está sob a relatoria do senador Paulo Paim (PT-RS) na Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, também conhecida como Agenda Brasil. Caso seja aprovado da forma que está vai à sanção da Presidência da República.
Os outros quatro projetos são, respectivamente: PLS 87/2010, do ex-senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG); PLS 447/2011, do senador Sérgio Souza (PMDB-PR), PLS 300/2015, do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), e o PLS 554/2015, dos senadores Paulo Paim (PT-RS) e Randolfe Rodrigues (Rede-AP).
Apenas os projetos (PLS 300 e 554, ambos de 2015) não estão anexados ao projeto do ex-deputado e empresário Sandro Mabel (PLC 30/2015). Mas já há requerimento do senador Paulo Paim para que haja o apensamento do PLS 300 de modo que o parecer que irá formular analise amplamente a temática da terceirização em tramitação no Congresso Nacional.
A tendência é de que o senador Paulo Paim produza um substitutivo, que sendo aprovado será encaminhado para análise da Câmara dos Deputados.
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Tudo sobre terceirização
Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324
Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 713.211
PL 4302/1998, do Poder Executivo (Presidente FHC)
Mensagem 389/2003, do Poder Executivo (Presidente Lula)
PLC 30/2015, do deputado Sandro Mabel (PMDB-GO)
PLS 87/2010, do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG)
PLS 447/2011, do senador Sérgio Souza (PMDB-PR)
PLS 300/2015, do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ)
PLS 554/2015, dos senadores Paulo Paim (PT-RS) e Randolfe Rodrigues (Rede-AP)
Fonte: DIAP
