O Setor das Instituições Federais de Ensino (Setor das Ifes) do ANDES-SN se reuniu neste final de semana (6 e 7) em Brasília (DF) e aprovou ações de mobilização para o mês de agosto contra o Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/2016 e a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/16, que têm como objetivo congelar uma série de direitos dos servidores públicos e retirar investimentos de áreas sociais, como educação e saúde, para gerar superávit primário, e, desta forma, permitir que o governo siga pagando juros e amortizações da dívida pública.

 

Adriana Dalagassa, da coordenação do Setor das Ifes e 1º vice-presidente da Regional Sul do ANDES-SN, afirma que a reunião do Setor foi positiva, com um proveitoso debate político, sobre a atualização da conjuntura e a realização dos encaminhamentos a partir do 61° Conad, que ocorreu entre os dias 30 de junho e 3 de julho em Boa Vista (RR), e também com a construção da agenda de mobilização deste mês. “Na reunião, discutimos sobre a carreira docente, os projetos que visam o desmonte do serviço público, o desmonte do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT),  que poderá atingir o Magistério Superior, e as ações efetivas para barrar todos esses ataques”, disse.

 

Além da intensificação das ações e da luta em conjunto com os demais servidores públicos, os representantes do Setor orientaram a realização de assembleias gerais nas seções sindicais, entre os dias 8 a 12 de agosto, para deliberarem sobre a indicação de paralisação no dia 16 de agosto - Dia Nacional de Mobilização em Defesa dos Empregos e contra a Retirada de Direitos, chamado pelas centrais sindicais -; a participação no lançamento da Frente Parlamentar Mista pela Auditoria da Dívida Pública, no dia 9; e no Dia Nacional em Defesa da Educação Pública, 11 de agosto; e a articulação com segmentos e entidades para a construção de uma greve geral, entre outros. Confira a agenda ao final da matéria.

 

Ações
Nesta segunda-feira (8), os docentes federais realizam mais uma ação de mobilização apontada pela reunião do Setor deste final de semana. Eles aprovaram a continuidade da pressão junto aos parlamentares de todos os estados e líderes partidários, no Congresso Nacional, para que os deputados se posicionem contrários ao PLP 257/2016 e a PEC 241/16.  

 

De acordo com Adriana Dalagassa, é de extrema importância a continuidade dessa mobilização no Congresso Nacional, e nos estados, para conseguir barrar o projeto de desmonte dos serviços públicos. “Conseguimos uma vitória importante que foi a de adiar a votação do PLP 257 por conta da pressão que fizemos na semana passada. Precisamos continuar com a unidade e a mobilização para barrar de vez esses projetos que atacam os serviços e os servidores públicos”, enfatizou. 

Manifestações

Os participantes da reunião aprovaram também notas de repúdio à criminalização e repressão dos movimentos sociais nas manifestações das olimpíadas, repúdio ao assédio moral praticado pela administração superior da Universidade Federal do Acre contra o professor Gerson Albuquerque, de pesar pelo falecimento do professor Filipe Oliveira Raslan, do Departamento de Ciências Sociais e Filosofia (DCSF) do Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais (CEFET-MG).

 

Manifestaram ainda o reconhecimento público ao movimento estudantil do Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais (CEFET-MG) pelo seu empenho na defesa dos seus direitos. E expressaram pesar, tristeza e indignação pelo assassinato do estudante Kelvin Rodrigues Ribeiro ocorrido na noite do dia 5 de agosto, nas dependências da Universidade Federal do Maranhão. O docentes classificaram como um crime bárbaro, injustificável e sem precedentes na história na instituição. Leia a íntegra das notas no relatório da reunião.

Confira a agenda de mobilização:

AGOSTO
08 a 12 - Rodada de Assembleias Gerais pautando a paralisação do dia 16 de agosto.
08 e 09 – Atividades no Congresso Nacional.
09 – Participar do lançamento da Frente parlamentar com participação popular da Auditoria Cidadã da Dívida, em Brasília, às 16h.
10/08 – Participar da reunião ampliada de Servidores Públicos - federais, estaduais e municipais, em Brasília, na perspectiva de avançar na construção da greve geral.
11/08 – Articular ações no Dia Nacional de Luta em defesa da Educação Pública e Gratuita, em conjunto com os demais setores da Educação articulados nos Fóruns estaduais em defesa da Educação Pública. Que seja lançada, aonde for possível, a Frente municipal ou estadual da Escola Sem Mordaça.
16/08 – Dia Nacional de paralisação dos docentes das IFES. Construir o Ato Nacional em defesa do Emprego e contra a retirada dos direitos, conjuntamente com as entidades sindicais, estudantis e movimentos sociais e populares.
19, 20 e 21/08 – Participar da Reunião da Coordenação Nacional da CSP-Conlutas, em São Paulo.

SETEMBRO
17 e 18-  Próxima reunião do Setor das Ifes, podendo a diretoria antecipá-la, caso seja necessário.

Confira aqui o relatório da reunião do Setor das Ifes

 

Fonte: ANDES-SN

 

 

 

Circular nº 245/16

 

 

Brasília, 10 de agosto de 2016

 

 

 

 

 

Às seções sindicais, secretarias regionais e aos Diretores do ANDES-SN

 

 

 

 

Companheiros,

 

 

 

Encaminhamos o relatório da reunião do Grupo de Trabalho de Ciência e Tecnologia – GTC&T do ANDES-SN, realizada em Brasília, no dia 6 de agosto do corrente ano.

 

Sem mais para o momento, renovamos nossas cordiais saudações sindicais e universitárias.

 

 

 

Prof. Francisco Jacob Paiva da Silva

1º Secretário

 

 

 

 

 

 

 

 

RELATÓRIO DA REUNIÃO DO GRUPO DE TRABALHO DE CIÊNCIA & TECNOLOGIA DO ANDES-SN

 

 

Data: 6 de agosto de 2016 (sábado)

Local: Sede do ANDES-SN – Setor Comercial Sul (SCS), Quadra 2, Edifício Cedro II, 3º andar – Brasília/DF

Horário: Início às 9h do dia 6/08/2016 - Término: 17h do dia 6/08/2016

 

Diretores do Andes-SN: Coordenadores do GTC&T: Carlos Alberto Gonçalves, Epitácio Macário, Olgaíses Maués e Wanderley Padilha

 

 

Presentes:

Paulo Donizéti Siepierski (Aduferpe), Silvanio Bezerra de Oliveira (Adusb), Jean Cleverson (Aduneb),Jorge Silva (Adufal), Maurice Barcelos da Costa (Adufes), Arley Costa e Renata Schittno (Aduff), Marcelo M. Herbst (Adur-RJ), César Augusto Minto (Adusp), Paulo Cesar Centoducatte (Adunicamp), Milton Luiz Paiva de Lima (Aprofurg), Henrique A. F. Mendonça (Adufpel), Gihard Mohamad (Sedufsm), Francisca S. Nascimento Taveira (Apruma), Antonio Wanderley de Oliveira (Sesduft), Sandra Helena R. Cruz (Adufpa).

 

1. PAUTA:

Manhã:

1. Informes da coordenação e das seções sindicais

2. Deliberações do 61º Conad

3. Estudo do Marco Legal de CT&I (Lei nº 13.243/2016)

3.1 apresentação preliminar pelos coordenadores do GT

3.2 impactos do MLCT&I: o caso de São Paulo

3.3 discussão da Lei nº 13.243/2016.

 

Tarde:

1. Organização do Seminário Nacional de Ciência e Tecnologia para novembro/2016, conforme deliberação do 61º Conad;

2. Encaminhamentos de ações.

 

1. MATERIAIS DISTRIBUÍDOS

 

2.1. Pauta da reunião (CI 197/2016)

2.2 Lei nº 13.243/16 - Marco Legal de CT&I

2.3. Projeto de Lei do Senado que altera os itens vetados por Dilma Rousseff

2.4. Resolução do 61º Conad referente a C&T

2.5. InformAndes Especial sobre C&T

2.6. Manifesto por uma ciência e tecnologia públicas

2.7. Relatório da gestão 2014-2016 (GTC&T)

 

1. ABERTURA DOS TRABALHOS

 

O diretor do Andes-SN Epitácio Macário fez a saudação inicial, apresentou a mesa coordenadora dos trabalhos e suas respectivas funções: Epitácio Macário (coordenador), Ogaíses Maués (secretaria), Wanderley Padilha (relatoria) e Carlos Alberto (secretaria). Em seguida o coordenador apresentou os documentos distribuídos, deu orientações preliminares sobre frequência, o envio de informes dos representantes das SSind para a secretaria e orientou a apresentação de todos os participantes. Feita a apresentação, a diretora Olgaíses Maués expôs a proposta de pauta que foi aprovada pelo pleno do GT e iniciaram-se os trabalhos de discussão dos pontos sugeridos.

 

1. DISCUSSÃO DA PAUTA

 

4.1  INFORMES

 

4.1.1        INFORMES DA COORDENAÇÃO

 

A coordenação do GTC&T apresentou os seguintes informes:

 

• O ANDES-SN aderiu à Frente Escola sem Mordaça que foi lançada, no Rio de Janeiro, no dia 13 de julho, fazendo parte da mesma várias entidades; A Frente visa promover atividades em todo o país com o objetivo de impedir a aprovação dos Projeto de Lei que tramitam tanto na Câmara, quanto no Senado. Foi feita uma arte para circular nas mídias sociais e já foi confeccionado um adesivo que está sendo distribuído.
• A Frente realizou um ato político, no dia 3 de agosto, tendo o ANDES-SN participado, quando foi protocolado um documento no Senado e no MEC solicitando audiência pública para debater os referidos projetos. Nesse dia, foi possível entregar em mãos ao senador Cristovam Buarque, que é o relator do PLS, tendo o mesmo informado que votará contra tal projeto. Foi feito um pequeno vídeo com a fala do senador.
• O ANDES-SN assinou o Manifesto contra o Machismo nas Escolas;
• O ANDES-SN participou da reunião da Coordenação Nacional das Entidades em Defesa da Educação Pública e Gratuita, ocorrida no dia 29 de julho. Foram discutidas as ações para o dia 11 de agosto, definido no II ENE como o dia Nacional de Luta em Defesa da Educação. O ANDES-SN ficou responsável pela arte, que já está pronta e circulando nas mídias. Deve-se estimular a realização do dia 11 em todos os estados.
• Houve mobilização do ANDES-SN nos dias 1º e 2 de agosto, no Congresso, com o objetivo de fazer pressão junto aos deputados em relação ao PLP 257/16. Apesar de não ter sido possível adentrar no Plenário da Câmara o movimento foi ruidoso, tendo os deputados tomado conhecimento, na medida em que passavam entre os manifestantes. A votação ficou para a semana de 8 a 12 de agosto e o ANDES-SN chamou os diretores e a base para participar das ações que ocorrerão na próxima semana.
• Também o ANDES-SN esteve na Comissão de Constituição e Justiça local onde está sendo discutida a PEC 241/16. Houve um pedido de vistas o que transferiu o debate para a próxima semana.
• Regulamentação do MLCTI: A Lei nº 13.243/16 ainda precisa ser regulamentada. O Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações, Gilberto Kassab, informou que uma Medida Provisória está sendo elaborada e deve ser acordada com as pastas da Fazenda e do Planejamento com o fim de regulamentar o marco legal de CT&I.
• Os vetos ao MLCTI voltam ao Senado: Ao mesmo tempo, o Senador Jorge Viana (PT do Acre) apresentou o Projeto de Lei do Senado (PLS) 226 em 1º de junho de 2016 que reedita os itens vetados no texto da Lei nº 13.243/16 pela presidente Dilma Rousseff. O PLS já tem parecer favorável do Senador Cristóvão Buarque no âmbito da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática. Os pontos fundamentais dos vetos, agora editados na forma de PLS, são: 1) alunos de ICT privada gozam das mesmas prerrogativas dos vinculados a ICT pública, podendo auferir bolsas; 2) os projetos na área de CT&I podem prever pagamento de despesas operacionais e administrativas; 3) dispensa de licitação nas contratações com empresas incubadas em ICT pública para fornecimento de produtos, prestação de serviços; 4) as ICTs públicas que exercem atividades de produção e oferta de serviços podem ampliar sua atuação para a formação de recursos humanos; 5) os preceptores de residência médica e multiprofissional serão beneficiados com bolsas nos mesmos termos dos alunos bolsistas; 6) dispensa de Imposto sobre Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados, Adicional de Frete da Marinha Mercante nas importações de máquinas, instrumentos, equipamentos, matérias-primas, peças de reposição etc. destinados à pesquisa científica, tecnológica e de inovação.
• Edital Finep já aplica as diretrizes do MLCTI: com o objetivo de fortalecer os já existentes e fomentar a criação de novos centros e laboratórios multiuso, a Finep divulgou em abril o edital 2/2016. O compartilhamento de infraestrutura, equipamentos, instalações, pessoal técnico e capital intelectual entre instituições públicas e entre estas e o setor privado – conforme consta do MLCTI – é uma das bases do edital. Podem apresentar projetos os entes públicos, ICTs públicas e privadas e Organizações Sociais que tenham por função o desenvolvimento científico, tecnológico e inovativo.
• Andes-SN integra Movimento por uma Ciência e Tecnologia Públicas. O movimento foi lançado em novembro de 2015 por ocasião de um seminário promovido por várias entidades (Adunicamp, Seções Sindicais do Simpaf, APqC...) na Universidade de Campinas. Foi elaborada a Carta de Campinas e depois uma Carta solicitando o veto do PLC 77/2015 que se transformara na Lei nº 13.243/16, sancionada em janeiro de 2016 pela presidente Dilma Rousseff. As entidades produziram um Manifesto que fora assinado pelo Andes-SN e está disponível no site do sindicato. Em março de 2016, o GTC&T realizou reunião na sede da Adunicamp e convidou as entidades que compõem o Movimento por uma Ciência e Tecnologia Públicas para fazer parte do evento. Trata-se, daqui para frente, de dar consequência à adesão ao movimento participando das reuniões, mobilizações e eventos promovidos pelo Movimento.

 

 

 

4.1.2 INFORMES DAS SEÇÕES SINDICAIS

 

ADUSP: A reitoria da USP fez um plano de demissão voluntária em 2014, para os TDAS com a adesão de mais de 1.500 funcionários, processo que levou à perda de quadros muito experientes. Agora, faz um novo plano de demissão voluntária e um outro de redução de jornada, o que pode causar um colapso na instituição, principalmente no HU e HRAC, que possuem mais de 1600 funcionários, dos quais mais de 600 são Celetistas e 40h.

 

ADUFPEL: Sem GTC&T em funcionamento. Participamos das atividades nacionais, mas faltam “pernas”, internamente, para articular o GT. Saímos de um processo de Eleições para a reitoria e entramos em recesso acadêmico. O II Semestre letivo inicia em 08-08-16. A última assembleia geral deliberou por se manter em Assembleia Permanente e criou uma Comissão Local de Mobilização para tratar da onda crescente de ataques aos serviços públicos. Várias atividades estão programadas, incluindo a participação no XV Encontro da Regional RS, dias 19 e 20 de agosto, com a participação do Macário e Giovanni nas mesas de debates.

 

ADUR-RJ: O GTC&T está sendo reorganizado localmente. A proposta é realizar encontros nos locais de trabalho com pauta de informar/discutir o MLCT&I, usando o InformAndes Especial, além de denunciar os efeitos na carreira.

 

ADUNEB: Estamos iniciando a participação no Grupo de Ciência e Tecnologia GTC&T. SSind ocorre reunião mensal para fortalecer todos os GTs do ANDES-SN. Proposta de troca de experiências entre as SSind sobre suas articulações para fortalecer os grupos locais. No dia 16 de agosto teremos ato em conjunto com oito centrais sindicais, mas em consonância com o chamado da CSP-Conlutas. Estamos em processo de construção da Estatuinte em nossa universidade. A SSind está em processo de luta pela construção da Greve Geral, a exemplo do grande ato realizado no dia 20/07/16. Estamos lutando pelas passagens docentes que o TCE orientou suspensão, direito esse concedido há 20 anos. Estamos em período de eleições dos diretores das subseções departamentais. Há dois meses tivemos a posse da diretoria executiva. Estou representando a ADUNEB neste grupo.

 

ADUSB: Agendamento de um seminário em Vitoria da Conquista para discutir o tema de Ciência e Tecnologia entre os dias 17 e 21/10 como preparação para o II Seminário Nacional de C&T.

 

 

4.2  Deliberações do 61º Conad.

 

A coordenadora Olgaíses Maués orientou a leitura e discussão das deliberações do 61º Conad, observando que o objetivo é indicar o encaminhamento de ações políticas que deem consequência ao que fora deliberado. Coordenou, portanto, a leitura com anotação de destaques para posterior discussão. Terminada a leitura e os destaques, passou-se à discussão sobre os pontos destacados, cuja síntese encontra-se na forma dos encaminhamentos que estão descritos ao final desse relatório.

 

Obs. A seguir indicamos as resoluções do 61ºCONAD e os destaques feitos durante a discussão. Os pontos que não aparecem é porque não foram destacados.

 

“O 61º CONAD delibera:

1. Impulsionar a luta, por meio das Seções Sindicais e das Secretarias Regionais, contra a Lei nº 13.243/16, (Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação - MLCTI), promovendo:

1.1 a continuidade da disseminação do InformANDES Especial (maio/16), que contém matérias analíticas sobre a Lei nº 13.243/16;”

 

Discussão: Cesar Minto indicou que não faltam materiais de análise, falta trabalhar nas bases o InformAndes especial sobre o MLCTI. Paulo Cesar Centoducatte propôs alertar as SSind sobre a necessidade de distribuição dos materiais publicados, impressos ou digitalizados, inclusive comunicando ao ANDES a não necessidade de envio dos materiais quando não houver programação de distribuí-los. Henrique Mendonça sugeriu que o Andes deve encaminhar uma Circular com cobrança das ações desenvolvidas pelas seções sindicais relacionadas às campanhas deliberadas nos fóruns. Marcelo propôs realizar seminários específicos locais, formular materiais audiovisuais para divulgação de nossas posições quanto à temática da C&T. Sandra considera que deve continuar o envio do InforAndes, pela sua qualidade, e que se pode adotar outros mecanismos de difusão e estratégias de mídia eletrônica para atingir a Base. Definir estratégia de comunicação que transmita à comunidade científica nossa crítica e nossas propostas, dando visibilidade à posição do ANDES, analisando o que poderá acontecer nas IES, articulando como o Marco Legal impactará na EBTT, na carreira e na remuneração dando ênfase à concepção de ciência e a produção do conhecimento no Brasil. Sandra informou que a ADUFPA fará o III encontro de educação no Pará e que pode organizar um debate sobre C&T por dentro do evento. Silvanio propôs que os representantes dos GTC&T visitem os departamentos, bem como promovam seminários para mostrar as consequências que o Marco Legal traz para o futuro da Universidade.

 

“1.2 a elaboração, por intermédio do GTC&T, de um caderno que contenha matérias analíticas sobre a Lei n° 13.243/16, a partir do material do ANDES-SN construído no II Seminário Nacional de C&T;”

Discussão: Carlos Alberto propões ampliar a comunicação via e-mail do GTC&T a fim de acumular a discussão que possibilite a produção do caderno. Olgaíses fez um informe sobre as publicações do Andes. Maurice defende a produção de um material que saia antes do seminário. Arley ponderou que o site do Andes é problemático e que temos de melhora-lo. Paulo Cesar Centoducatte criticou o site do Andes e propôs fazer uma circular com os links de matérias que discutam o Marco Legal e C&T. Lembrou, ainda, que a chamada em aberto da Revista Universidade e Sociedade também contempla o campo de discussão C&T. Olgaíses solicitou que as propostas sejam enviadas por escrito e informou que a questão do site foi discutida na primeira reunião de diretoria do ANDES-SN e que a encarregatura de imprensa e o GT Comunicação e Arte (GTCA) devem apresentar proposta de melhoramento do site.

 

“1.3 a intensificação da divulgação do Movimento pela Ciência e Tecnologia Públicas, incrementando a coleta de assinaturas,

(http://www.peticaopublica.com.br/pview.aspx?pi=manifestopelaciencia)”

 

Discussão: Cesar Minto informou que a Adusp fez petição pública sobre o assunto e divulgou o manifesto em defesa da Ciência e Tecnologia Públicas, ressaltando que Andes-SN tem que intensificar o trabalho de coleta de assinaturas para o manifesto com as entidades nacionais. Maurice e Sandra levantaram a possibilidade de uma petição pública na Internet por via de instituições como a AAVAZ.

 

“1.4 a realização de um dia nacional de luta contra o “MLCTI”, com atos públicos, debates, seminários etc.”

 

Discussão: Macário propôs que o dia nacional de luta contra o MLCTI coincida com um dos dias do II Seminário Nacional de Ciência e Tecnologia.

 

“2. Lutar para que a Lei nº 13.243/16 não seja regulamentada e implantada no âmbito dos estados e dos municípios, e no âmbito de cada uma das IES federais, estaduais e municipais:”

 

Discussão: Cesar Minto ponderou que o MLCTI não precisa de regulamentação pois as universidades são autônomas. Macário completou dizendo que ele carece de regulamentação de alguns aspectos, coisa que já está sendo encaminhada na forma de Medida Provisória, segundo informações divulgadas pelo Ministério. No plano dos Estados, das universidades e instituições de pesquisa certamente terá de haver regulamentações específicas. Este é um campo onde as Seções Sindicais podem atuar.

 

“4. Realizar no mês de novembro de 2016, o II Seminário Nacional de C&T, conforme deliberação do 35° Congresso do ANDES-SN;”

Discussão: Macário propôs discutir o dia de luta junto com o II Seminário Nacional de C&T no turno da tarde.

 

“5. Recomendar às seções Sindicais do Andes-SN a construírem, onde não exista, e fortalecerem, onde exista, o GT de C&T e promovam discussões sobre MLCT&I, produzindo matérias analíticas e propostas de ações em resistência ao referido marco enviando à secretaria do Sindicato como subsídio à realização do II Seminário Nacional de C&T;”

Discussão: Silvanio propôs a realização de Seminários Locais sobre o MLCTI. Marcelo propôs que, além de material impresso, se faça também materiais áudio visuais.  

 

“6. Lutar contra a extinção do MCTI, exigindo uma política pública e democrática de financiamento da Ciência e Tecnologia que garanta a autonomia e liberdade de pesquisa.”

 

Discussão: Henrique Mendonça sinalizou a necessidade de retirar dos materiais do Andes-SN a expressão “extinção” do MCTI e substituí-lo por fusão. Olgaíses informou que no 61º Conad houve discussão sobre o uso dos termos extinção ou fusão, optando-se por extinção em função do maior impacto causado na denúncia, Carlos Alberto propõe ter cautela no uso do termo “inovação” pois até 2004 ele não compunha o nome do Ministério de Ciência e Tecnologia (MCT).

 

 

 

4.3  Estudo do Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação (MLCTI), Lei 13.243/16.

 

Na discussão desse ponto, a coordenação orientou e o pleno do GTC&T aprovou que a exposição da temática feita pelo companheiro César Augusto Minto (Adusp), que integra o Movimento por uma Ciência e Tecnologia Públicas, realizada na noite de sexta-feira (5 de agosto), fosse considerada como o informe do ponto, pois nela foram apresentados, entre outras questões, os impactos do MLCTI no caso dos Institutos Agronômicos de São Paulo. Na sexta-feira 06/08, o diretor da Adusp fez a exposição no tempo que restava até o intervalo para o almoço (às 13 horas), retomando a sua apresentação no período da tarde (14h30). Após a exposição abriu-se uma longa sessão de reflexões, tendo como foco o conteúdo do MLCTI e, principalmente, os seus desdobramentos nas universidades e institutos públicos de pesquisa. A discussão foi muito rica e municiou os integrantes do GTC&T a tomar resoluções que se expõem nos encaminhamentos descritos ao final desse relatório.

 

4.4  Organização do II Seminário Nacional de C&T do Andes-SN

 

A coordenação procedeu a uma explicação preliminar sobre a deliberação do 35º Congresso e do 61º Conad. Expôs, também, informações sobre o I Seminário Nacional de C&T ocorrido na Universidade de Brasília (UnB) no período de 8 a 9 de dezembro de 2012. Depois, orientou como metodologia de trabalho que se abrissem intervenções de três minutos onde cada participante identificasse temáticas, eixos e estrutura do II Seminário. Houve ampla discussão e, ao final, chegou-se aos seguintes consensos:

 

Temáticas/Eixos do II Seminário Nacional de C&T do Andes-SN e sugestões de debatedores, tendo de escolher 2 por mesa.

 

1º) Desenvolvimento, dependência e C&T

Roberto Leher (UFRJ)

Aloisio Leal (UFPA)

Virgínia Fontes (UFF/Fiocruz)

Rodrigo Castelo (Unirio)

Marcelo Carcanholo (UFF)

 

2º) Universidade, financiamento e produção do conhecimento no Brasil

Vera Jacob (UFPA)

Rogério Bezerra da Silva (Unicamp)

Sérgio Rezende (Adufepe)

 

3º) Política de C&T no Brasil

- Os marcos legais

- Impactos sobre a universidade pública

Representante do Movimento por uma ciência e tecnologia públicas (César Minto)

Veja Jacob

Rogério Bezerra da Silva (Unicamp)

 

 

Estrutura:

Três expedientes: Quinta-feira à noite, sexta o dia inteiro.

 

No sábado, realizar-se-á reunião do GTC&T

 

As datas serão decididas posteriormente com o fim de não chocar com outras atividades do Andes-SN como reunião da diretoria, reunião dos setores e outros GTs.

 

Locais possíveis:

Rio de Janeiro, São Paulo, Brasília e Vitória

 

4.5  ENCAMINHAMENTOS

1)      Que as seções sindicais coletem informações nas IES sobre o processo de regulamentação e implementação interna do MLCTI e intervenham nesses processos, questionando a possível fragmentação da pesquisa universitária no interior de Organizações Sociais (OS) que fujam ao controle dos conselhos universitários.

 

2)      Verificar com as outras organizações do Movimento por uma Ciência e Tecnologia Públicas a possibilidade de impetrar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) tendo por base o parecer já emitido pela Assessoria Jurídica do Andes-SN.

 

3)      Que as seções sindicais atentem para as resoluções do 61º Conad sobre o tema C&T, e procurem desenvolver ações política locais conforme as mesmas.

 

4)      Orientar as seções sindicais encaminharem as discussões sobre normatização/regularização do MLC&TI nas IES e suas instâncias institucionais (Conselhos, etc.), chamando atenção para os impactos negativos sobre a carreira docente e sobre os aspectos relacionados aos objetivos de ensino superior público. Tal orientação deve ser pautada nos materiais gerados pelo ANDES-SN/GTC&T, como o informAndes especial e o parecer jurídico, bem como outros materiais que venham a ser produzidos/divulgados pelo Andes-SN.

 

5)      A Coordenação do GTC&T deve elaborar uma circular com o seguinte conteúdo: 1. Informando as fontes e materiais de análise crítica do MLCTI produzidos pelo Andes e pelo Movimento por uma Ciência e Tecnologia Públicas; 2. Orientando debates sobre o MLCTI; 3. Solicitando informes sobre as ações realizadas no plano local;

 

6)      A coordenação do GT solicite à Imprensa a produção de uma arte (cartaz, vídeo etc.) com a crítica do Andes-SN ao MLCTI que possa ser veiculada nas redes sociais, divulgando, também, o dia nacional de lutas contra o MLCTI;

 

7)      A coordenação apresente ao GTCA e à Imprensa a necessidade de reestruturar o site do Andes, incluindo abas com os Setores e GTs onde se colocarão os materiais;

 

8)      Enfatizar o parecer jurídico do Andes como parâmetro balizador para o enfrentamento contra a Lei nº 13.243/16 no Congresso Nacional;

 

 

ANEXO I

EXPOSIÇÃO DO DIRETOR EPITÁCIO MACÁRIO

 

 

 

 

 

ANEXO II

EXPOSIÇÃO DO DIRETOR DA ADUSP, PROFESSOR CÉSAR AUGUSTO MINTO

 

(Observação do autor: ATENÇÃO! O texto ainda está em elaboração)

 

Sobre a Lei nº 13.243/2016, “Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação (MLCTI)” e suas eventuais decorrências

 

César Augusto Minto – Adusp-S. Sind.

 

Este ensaio tem três partes; na primeira, “Antecedentes mais remotos do contexto político”, compilamos alguns aspectos que sintetizam a importância dos períodos ali citados e que configuravam o contexto político vivido no país; na segunda parte, “Aspectos preocupantes do ‘MLCTI’ e antecedentes contextuais mais recentes”, destacamos o Manifesto do ‘Movimento em Defesa da Ciência e Tecnologia Públicas’, que contém pontos reveladores de intenções supostamente questionáveis para vários setores da sociedade, os vetos à Lei e alguns dados do contexto mais recente; na terceira parte, “Consequências nefastas do 'MLCTI'”, focamos algumas decorrências já visíveis a partir da implantação tal “MLCTI” e de sua regulamentação, em especial na Secretaria de Agricultura e Abastecimento (SAA) do estado de São Paulo. O objetivo central do ensaio é contribuir para ampliar a possibilidade de compreensão de onde se quer ou se pode chegar com a Lei nº 13.243/2016.

 

Antecedentes mais remotos do contexto político

 

Inicialmente, cabe registrar que o que é aqui apresentado faz parte de uma leitura particular de quem toma essa iniciativa, ou seja, alerto que devem existir muitas outras leituras, sendo que não tenho nenhuma pretensão de que esta seja a leitura mais correta.

Isso posto, reportemo-nos aos anos de 1980, período muito ativo no que diz respeito a movimentação social, pois apesar de a ditadura militar ainda estar em vigor, já era notório que ela não tinha mais uma sustentação política que lhe permitisse continuar por muito mais tempo no comando do país.

Era grande o desgaste dos detentores do poder, sendo que havia na sociedade um clamor por participação política, fato esse que irá refletir, por exemplo, nas eleições para o governo do estado de São Paulo que, após cerca de duas décadas de mandatários interventores, (então chamados de “biônicos”) elege André Franco Montoro (março/1983 a março/1987), sendo que um dos principais pontos de sua campanha foi justamente o mote “participação”.

Registre-se que com a eleição de Franco Montoro o movimento social perdeu muitos de seus quadros, que passaram a compor a administração pública no estado. Além disso, era frequente em parte da militância que restou o entendimento de que “o governo está fazendo o que é possível no contexto”. Vale dizer, perdeu-se parte da militância ativa naquele momento, o que era muito decepcionante para quem continuava nas lidas políticas.

Destacamos, ainda nesse período, o movimento pelas “Diretas já”, até então uma das mais intensas manifestações populares de que se tem conhecimento na história do país, mas que logrou desembocar na eleição indireta de Tancredo Neves, em especial, por conta da postura de setores sociais, por um lado, temerosos de uma eventual reação castrense, mas por outro, ávidos pretendentes a assumir o poder político, o que depois veio a acontecer.

Muito relevante ainda, neste período, foi o término da ditadura militar, inflexão política essa que passou a exigir uma nova Constituinte, que resultou na Constituição Federal de 1988 (CF/1988), na época chamada por Ulisses Guimarães de “Constituição Cidadã”; sem dúvida, a mais democrática que o país já conheceu e que teve sempre seus conteúdos sociais questionados, inclusive por representantes da “direita mais esclarecida”: Delfim Netto, Mário Henrique Simonsen, Roberto Campos, todos intelectuais e ex-ministros da ditadura, que agouravam conteúdos da Carta Magna com expressões do tipo “não existe refeição grátis!”

Sobre a CF/1988, cabe lembrar que um indício de que seu teor social poderia ter avançado mais é o registro de que os deputados ligados ao então Partido dos Trabalhadores (PT) se recusaram a assiná-la; mas, sendo ela ou não de cunho liberal, como alguns críticos costumam classificá-la, o fato é que não tínhamos vivenciado e ainda não vivenciamos nada mais socialmente referenciada do que a CF/1988.

É importante lembrar, também, que os setores sociais organizados ligados à área de educação não só já tinham contribuído na elaboração da CF/1988, como dois meses após sua promulgação já haviam dado entrada na Câmara dos Deputados com uma proposta não imutável, mas completa de Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), proposta essa apoiada por Florestan Fernandes e que provocou uma disputa aberta de projetos que se estendeu até dezembro de 1996, tendo ao final prevalecido a vontade do Executivo, que conseguiu que seu projeto fosse capitaneado por Darcy Ribeiro, então assessorado por Eunice Durham, na época segundo nome do MEC, num episódio de triste memória.

Também significativo é o registro de que, após a CF/1988 – relembramos, sempre refutada pelos setores sociais mais conservadores – ocorre um acirramento da disputa político-ideológica no Brasil, com forte rejeição à figura do Lula/PT e culminando na eleição de Collor de Mello para a presidência da República (março/1990 a dezembro/1992), com sérios  desdobramentos em todo o território nacional, ou seja com reflexos conservadores disseminados em âmbito político irrestrito: na União, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, o que equivale a dizer que também no Executivo, no Legislativo e no Judiciário.

Ou seja, a recente conquista da democracia, pelo menos relativa, já sofria um forte revés, tanto é que após a CF/1988, grosso modo, registramos apenas e tão somente dois marcos legais efetivamente mais significativos, que já vinham sendo forjados ao longo do período: refiro-me especificamente à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, “Estatuto da Criança e do Adolescente” (ECA) e à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, “Código de Defesa do Consumidor”; de lá em diante foram quase só enfrentamentos contra tentativas de ataques aos direitos duramente conquistados e inscritos na “Constituição Cidadã”.

Os anos de 1990 foram marcados pelo avanço da adoção de políticas de cunho neoliberal pelos governos federais, com destaque para os mandatos de Fernando Henrique Cardoso (1995-1999 e 1999-2003), sendo que no primeiro deles foi elaborada em gabinete a doutrina da “Reforma do Estado”, comandada por Bresser Pereira, então ministro do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado (MARE), que não tem força de lei, mas cujos conteúdos passam a ser positivados em lei a partir da Emenda Constitucional nº 19/1998, que dispõe sobre a Administração Pública e dá outras providências.

Por curioso que possa parecer, a referida “reforma” foi apresentada para se contrapor a políticas neoliberais! Acredite quem quiser... Tendo como diretrizes centrais os processos que constituem um tripé – privatização (“transformar uma empresa estatal em privada”), publicização (“transformar uma organização estatal em uma organização de direito privado, mas pública não-estatal”) e terceirização (“transferir para o setor privado serviços auxiliares ou de apoio”) – a referida “reforma” foi supostamente forjada para permitir a passagem da “administração pública burocrática” para a “administração pública gerencial”, apresentando como pressuposto viabilizar a governança e a governabilidade. Vejamos.

Em síntese, segundo essa doutrina, “Existe governança em um Estado quando seu governo tem as condições financeiras e administrativas para transformar em realidade as decisões que toma”, implicando na “Reforma Administrativa”; assim como “A capacidade política de governar ou governabilidade deriva da relação de legitimidade do Estado e do seu governo com a sociedade (...). Sem governabilidade é impossível governança, mas esta pode ser muito deficiente em situações satisfatórias de governabilidade.” (Cadernos MARE da Reforma do Estado, nº 1, 1997). Uma das conclusões desse caderno é que ao final da reforma chegar-se-á a um Estado “que não utilizará burocratas estatais para executar os serviços sociais e científicos, mas contratará competitivamente organizações públicas não-estatais.” Digo chegar-se-á, pois entendo que essa “reforma” está “em pleno vapor”.

Resta relembrar que, segundo essa doutrina, o que se entende por “serviços sociais e científicos” está reproduzido a seguir: “temos hoje dentro do Estado, uma série de atividades na área social e científica que não lhe são exclusivas, que não envolvem poder de Estado. Incluem-se nesta categoria as escolas, as universidades, os centros de pesquisa científica e tecnológica, as creches, os ambulatórios, os hospitais, entidades de assistência aos carentes, principalmente aos menores e aos velhos, os museus, as orquestras sinfônicas, as oficinas de arte, as emissoras de rádio e televisão educativa ou cultural, etc...”. Essas atividades são entendidas como “competitivas”, ou seja, “que podem ser controladas não apenas através da administração pública gerencial, mas também e principalmente através do controle social e da constituição de quase mercados.” Penso que tal concepção – aqui reproduzida ipsis litteris, de propósito – dispensa comentários adicionais.

Como última observação nesta primeira parte, diríamos que, no segundo mandato do governo de FHC, ainda se mantinha forte a expectativa de que em um governo de oposição, num governo Lula/PT, por exemplo, a tal “reforma” estaria fadada ao fracasso; ledo engano, logo no segundo ano do primeiro mandato do Lula, já era pública uma propaganda oficial na qual o governo se gabava de estar aprofundando a “Reforma do Estado”.

 

 

 

Aspectos preocupantes do “MLCTI” e antecedentes contextuais mais recentes

 

Penso que o material crítico já produzido pelos setores sociais contrários à Lei nº 13.243, “Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação”, sancionada pela presidente Dilma Rousseff em 12 de janeiro de 2016, em especial o “Manifesto do ‘Movimento em Defesa da Ciência e Tecnologia Públicas’”, reproduzido a seguir, é um bom subsídio para o trabalho político de convencer as pessoas, com argumentos contundentes, sobre a inadequação de quase toda a referida lei, cabendo lembrar que ele já foi transformado em petição pública (http://www.peticaopublica.com.br/pview.aspx?pi=manifestopelaciencia).

 

Manifesto do “Movimento em Defesa da Ciência e Tecnologia Públicas”

 

A sociedade brasileira tem sido submetida a uma agenda regressiva no plano político e social, que se expressa num conjunto de projetos de lei, emendas constitucionais e medidas provisórias que atacam direitos constantes da Constituição de 1988. Este é o caso da imposição de agendas privatizantes ao ensino superior e à pesquisa pública por meio da Lei 13.243/2016, denominada “Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação”.

Análise criteriosa da referida lei mostra ter sido urdida com a participação de parte da comunidade científica, sobretudo dos ditos "acadêmicos empreendedores", que somaram forças com empresas privadas na busca de flexibilizar o Complexo Público de Ensino Superior e de Pesquisa Brasileiro, com o objetivo de se apropriarem de maior parcela dos recursos públicos gastos em Pesquisa e Desenvolvimento (P&D).

A Lei 13.243/16 permite a criação de Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICT) como órgãos públicos ou pessoas jurídicas de direito privado “sem fins lucrativos”, inclusive sob a forma de Organizações Sociais (OS), bem como a criação de Núcleos de Inovação Tecnológica (NIT) de direito privado no interior das instituições públicas, para o desenvolvimento de atividades de pesquisa. Essas instituições poderão:

i) receber recursos públicos dos entes federados e de fundações ditas “de apoio” para a cobertura de todas as suas despesas;

ii) usufruir de pessoal especializado (pesquisadores etc.) pagos com recursos públicos;

iii) utilizar infraestrutura e recursos públicos em atividades de pesquisa para empresas privadas.

A Lei 13.243/16 implica em mudanças regressivas no Complexo Público de Ensino Superior e de Pesquisa Brasileiro, dentre as quais destacam-se:

I. aumento da transferência do fundo público para empresas privadas e a substituição de instituições públicas (estatais) de pesquisa por OS, apontando para a diminuição de concursos públicos para a carreira de professores universitários e pesquisadores;

II. docentes e pesquisadores das instituições públicas (estatais) poderão assumir funções de diretores/presidentes de OS que desenvolvam atividades de pesquisa e inovação tecnológica, auferindo rendimentos por atividades realizadas nos setores público e privado. Isso impactará negativamente o trabalho de docência e de pesquisa, principalmente o regime de Dedicação Exclusiva (DE);

III. professores e pesquisadores pagos com recursos públicos poderão atuar em empresas, podendo resultar num aparente crescimento das atividades de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) como “inovação”, porém tendo em vista interesses privados;

IV. o Estado poderá até ampliar seus gastos, ao passo que as empresas tenderão a diminuí-los, uma vez que terão acesso a recursos estatais (financeiros e de pessoal);

V. o número de patentes registradas pelas instituições públicas tende a cair, pois o registro passará a ser feito em nome dos envolvidos no processo e das OS a que eles estarão ligados. A fonte de recursos para a manutenção dos registros continuará a mesma, os cofres públicos, enquanto a apropriação dos benefícios será privada.

VI. a produção científica e tecnológica pública será direcionada por demandas do mercado, com prejuízos das atividades de C&T em áreas não rentáveis e fundamentalmente nas de ciências básicas e de ciências humanas.

Deve-se salientar, ainda, que a Lei 13.243/16 fere também o princípio constitucional de publicidade, direito de acesso público ao conhecimento gerado pelas Instituições de Ciência e Tecnologia, inclusive prevendo sanções administrativas, civis e penais aos servidores que não aderirem aos acordos firmados nas instituições onde trabalham. Com a implantação dessa Lei, o Estado ficará vulnerável aos interesses particulares, pois os recursos públicos poderão ser apropriados por interesses privados.

As consequências referidas anteriormente nada mais são que a materialização da Reforma do Estado capitaneada por Bresser-Pereira nos anos de 1990, no governo de FHC e levada adiante por sucessivos governos. Segundo essa reforma, a responsabilidade pelos “serviços sociais e científicos” passa a ser das OS, organizações “públicas não-estatais”.

Pelo exposto, a Lei 13.243/16 desfecha ataque frontal ao Complexo Público de Ensino Superior e de Pesquisa e representa grave ameaça aos interesses da maioria da sociedade em favor de interesses privados, bem como aponta para a destruição da capacidade nacional de produção de C&T de interesse público.

Faz-se, pois, necessária uma vigorosa mobilização contra esse “Marco Legal de CT&I” e em defesa da produção científica e tecnológica que responda às necessidades e aos problemas vividos pela maioria da sociedade brasileira.

Para fazer frente às ameaças que o referido “Marco” representa, os signatários deste Manifesto convidam os setores organizados da sociedade civil para participarem do Movimento pela Ciência e Tecnologia Públicas.

Campinas/SP, 19 de março de 2016

 

Seguem os signatários (O ANDES-SN é o primeiro deles).

 

Argumento que o Manifesto “fala por si”, é autoexplicativo, em especial porque foi construído com a contribuição de muitos colegas profissionais e militantes indignados, tanto com o conteúdo da Lei nº 13.243/2016 quanto com a metodologia de sua elaboração e inclusive por conta de sua tramitação no Congresso Nacional, em momento de conhecida turbulência política. O Manifesto serve como uma referência muito importante na luta pela revogação da referida lei e, enquanto isto não acontece, é subsídio também para resistir à sua implantação nas instituições públicas de ensino e pesquisa.

Isso posto, considero oportuno lembrar que o advento dessa lei já havia sido pavimentado pela Emenda Constitucional nº 85, de 26 de fevereiro de 2015, que “Altera e adiciona dispositivos na Constituição Federal para atualizar o tratamento das atividades de ciência, tecnologia e inovação.” Ou seja, a EC 85/15 nada mais fez do que colocar no mesmo patamar os conceitos de ciência e de tecnologia (penso que ambas não têm o mesmo status), adicionando o “conceito” de inovação. Parece-me um equívoco tal pretensão, pois apesar dessas atividades serem socialmente importantes, elas precisam ser consideradas na sua real dimensão: ciência, tecnologia e inovação, nesta sequência, que podem e devem contribuir isolada ou conjuntamente para o atendimento dos interesses da sociedade.

Parêntesis – deixo para refletirmos coletivamente: se focarmos nas atividades-fim das universidades / IES, parece que o intento maior é o de agregar a inovação ao tripé ensino, pesquisa e extensão. Além disso, a nossa concepção de inovação certamente não é a mesma dos “empreendedores” responsáveis pela EC nº 85, que como dissemos pavimentou o caminho para em seguida colocar na praça a Lei nº 13.243, o “MLCTI”, no início de 2016.

Cabe lembrar que a presidente Dilma Rousseff aplicou oito (8) vetos ao projeto aprovado pelo Congresso Nacional, num momento em que os signatários do “Manifesto do ‘Movimento em Defesa da Ciência e Tecnologia Públicas’” propunham que ele fosse rejeitado, ao passo que os representantes da “Aliança em Defesa do Marco Legal da Ciência, Tecnologia & Inovação”[1] tencionavam em sentido contrário, para que a presidente o sancionasse na íntegra. Desses oito (8) vetos, grosso modo, quatro (4) deles referem-se a bolsas e um (1) a isenção de impostos (II, IPI e AFRMM) na aquisição de equipamentos; portanto cinco (5) deles tiveram como razão de veto o argumento de que “ampliariam isenções tributárias, inclusive de contribuição previdenciária, sem os contornos adequados para sua aplicação, o que poderia resultar em significativa perda de receitas”, além disso, tais “medidas não vieram acompanhadas das estimativas de impacto orçamentário-financeiro e das compensações necessárias”. Um (1) teve como razão de veto a negativa de cobrança de taxa de administração, pois isso “descaracterizaria o instituto dos convênios, uma vez que a celebração desse modelo de parceria deve sempre prevalecer o interesse recíproco e o regime da mútua colaboração, não sendo cabível qualquer tipo de remuneração que favoreça uma das partes envolvidas”. Um (1) outro nega atribuição de autonomia gerencial, orçamentária e financeira a ICT pública, pois “com a inexistência de regulamentação (…) o dispositivo seria inexequível ou seria aplicado de forma a trazer insegurança jurídica a tais contratos”. Um (1) último teve como razão de veto a negativa de ampliação de casos de dispensa de licitação na “contratação com órgãos e entidades da administração pública, (…) que só se justifica em caráter bastante excepcional”. Quer parecer que os argumentos para justificar os oito vetos são muito pertinentes no que se refere a proteger interesses públicos.

Vale registrar: os dois lados estão insatisfeitos, o nosso por resistir, pleiteando a revogação da lei, em defesa da preservação do caráter público e das instituições públicas, em prol dos interesses do conjunto da sociedade. Do outro lado, os “acadêmicos empreendedores” (em busca de saídas individuais à custa do público) aliados a empresas privadas (que buscam lucro sem risco) e a entidades pretensamente representativas da C&T no país não pouparão pressão para anular os vetos presidenciais e, se possível, avançar em intentos privatistas.

Voltemos então a alguns aspectos relativos ao contexto político mais recente. Aproveitando-se da turbulência sócio-política que assola o país, sobretudo após as eleições gerais de 2014, tem ocorrido em âmbito nacional uma forte tentativa de avanço do conservadorismo, que se expressa de várias formas; destaco aqui, em especial, as iniciativas que buscam implantar mudanças na legislação por meio de emendas constitucionais (EC), projetos de lei (PL) ou outros instrumentos legais, que aprofundam a Reforma do Estado e afetam o conjunto dos servidores públicos em todas as esferas administrativas – União, Estados, Distrito Federal e Municípios –, incluindo os servidores docentes e funcionários técnico-administrativos das universidades públicas. Vejamos algumas dessas iniciativas.

A PEC 139/2015, “Revoga o § 19 do art. 4º da Constituição e o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003”, ou seja, extingue o chamado abono de permanência, criado para retrair a concessão de aposentadorias precoces e a eventual evasão de quadros no serviço público. Ou seja, de iniciativa do governo federal essa PEC propõe extinguir o abono de permanência para o servidor público que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e opte por permanecer em atividade. É muito provável que, se aprovada, esta medida traga como consequência imediata um grande número de aposentadorias, com impactos danosos às atividades de ensino, pesquisa e extensão nas universidades públicas, em especial, se considerarmos as pouquíssimas contratações dos últimos anos; na USP, por exemplo, nos dois últimos anos, quando sequer estão sendo repostas as vagas decorrentes de aposentadorias e mortes.

A “exposição de motivos” (Nelson Henrique Barbosa Filho, ministro do MPOG, depois da Fazenda - governo Dilma) toma como referência tão-somente os servidores públicos federais, alegando que eram 530.662 em dez/2002, face a 661.996 em 1991; mas já em dez/2014 somavam 705.516, e que, portanto, este “atual perfil dos servidores civis da União deixa de exigir estímulos especiais à permanência do servidor público na ativa” – uma alegação de cunho apenas econômico, desconsiderando que, se aprovada, a medida terá impacto também no funcionalismo público dos estados, DF e municípios – a pergunta que fica é: desconhecimento de quem propôs ou ação proposital?

Para que não fique dúvidas acerca de eventual efeito danoso, se aprovada esta PEC, vejamos o que poderá acontecer, por exemplo, à Unicamp, que conta hoje com 501 docentes (26%) usufruindo do abono de permanência em um universo de cerca de 1900 professores. Imaginem se a metade dessas pessoas pedissem aposentadoria…

O PLC 30/2015 (ex-PL 4.330/04 na Câmara) – Ampliação da terceirização

Conhecido como PL da Terceirização, o PLC 30/2015 regulamenta de forma irrestrita a terceirização de atividade-fim, flexibilizando as relações de trabalho e retirando dos trabalhadores direitos como férias e Fundo de Garantia, para aumentar os lucros das empresas.

Lei nº 13.325/2016 (ex-PL 4.251/2015) – Altera direitos na área da educação

A Lei “Altera a remuneração, as regras de promoção, as regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões de servidores públicos da área da educação, e dá outras providências”.

O PL 867/2015 – Escola “sem partido”

Propõe o Programa Escola sem Partido, apensado ao PL 7.180/2014, que inclui entre os princípios do ensino o impedimento da manifestação de professores sobre política, questões de gênero e orientação sexual, entre outras, classificando tais manifestações como “doutrinação”.

A PEC 395/2014 – Fim da gratuidade em cursos de especialização

Põe fim ao princípio constitucional da gratuidade das atividades de cursos de especialização (extensão e pós-graduação lato sensu) oferecidas pelas instituições de ensino superior públicas, alterando o inciso IV do artigo 206 da Constituição Federal.

A PEC 241/2016 – institui o “Novo Regime Fiscal” (nova “versão” do PLP 257/2016?)

Lembrando o 257/16: as consequências de eventual implantação do PLP 257/16 seriam as piores possíveis, não só para a educação superior, mas para todo o serviço público, uma vez que além de prever a possibilidade de estados, DF e municípios renegociarem suas dívidas com a União o projeto impõe diversas medidas a estes entes federados, todas elas no sentido de retirar direitos, congelar progressões na carreira, suspender contratações, adotar planos de demissão voluntária, restringir benefícios, até mesmo reduzindo os gastos com custeio e investimentos etc..

A PEC 241/2016 institui o chamado “Novo Regime Fiscal”, que deve vigorar por 20 anos, e limitará as despesas primárias da União aos gastos do ano anterior, corrigidos pela inflação oficial, de acordo com o IPCA. Todos nós sabemos o que isto significa – em síntese, diminuir a disponibilidade de recursos para a garantia de cumprimento dos direitos sociais, conquistados a duras penas na CF/1988 – já vimos este filme inúmeras vezes!

De novo aqui é preciso observar as “razões de relevância da proposta”, desta vez feitas por Henrique de Campos Meirelles e Dyogo Henrique de Oliveira. Ancorados na alegação: “... ações para dar sustentabilidade às despesas públicas não são um fim em si mesmas, mas o único caminho para a recuperação da confiança, que se traduzirá na volta do crescimento”, os Henriques deixam entrever sua reprovação à vinculação de recursos: “A esse respeito, cabe mencionar a vinculação do volume de recursos destinados à saúde e educação a um percentual da receita.” Mas, pouco mais adiante não se furtam a deixar mais explícita a pretensão: “Um desafio que se precisa enfrentar é que, para sair do viés procíclico da despesa pública, é essencial alterarmos a regra da fixação do gasto mínimo em algumas áreas. Isso porque a Constituição estabelece que as despesas com saúde e educação devem ter um piso, fixado como proporção da receita fiscal. É preciso alterar esse sistema, justamente para evitar que nos momentos de forte expansão econômica seja obrigatório o aumento de gastos nessas áreas e, quando da reversão do ciclo econômico, os gastos tenham que desacelerar bruscamente. Esse tipo de vinculação cria problemas fiscais e é fonte de ineficiência na aplicação de recursos públicos. Note-se que estamos tratando aqui de limite mínimo de gastos, o que não impede a sociedade, por meio de seus representantes, de definir despesa mais elevada para saúde e educação; desde que consistentes com o limite total de gastos.”

Penso que essa citação dispensa comentários adicionais...

 

Consequências nefastas já visíveis do “MLCTI”

 

Tomo aqui, como caso provavelmente exemplar, a Resolução SAA 12, de 10 de março de 2016, que “Aprova a Política de Propriedade Intelectual das Instituições Científicas e Tecnológicas do Estado de São Paulo – ICTESPs da Secretaria de Agricultura e Abastecimento” (Diário Oficial do Estado, Poder Executivo, Seção I, 11 de março de 2016).

Inicialmente, destaco dois aspectos: 1) essa regulamentação da Lei nº 13.243/2016 foi feita, literalmente, apenas dois meses após a mesma ser sancionada; e 2) o titular da Secretaria de Agricultura e Abastecimento (SAA) é o deputado federal licenciado Arnaldo Jardim, eleito em 2014 pelo PPS-SP. Seus correligionários dominam, por exemplo, a Fapesp.

Em seguida, vale a pena mencionar os termos dessa singela Resolução e seu “considerando” final naquilo que poderíamos chamar de um conjunto de “justificativas”:

“...considerando, finalmente, a necessidade e importância de estabelecer regramento básico sobre questões envolvendo inovações tecnológicas oriundas das atividades da Pasta, individualmente ou através de alianças (parcerias ou contratações), notadamente a questão da propriedade intelectual, sua titularidade, sua exploração e a participação do pesquisador científico sobre ganhos econômicos auferidos, Resolve:

Artigo 1° - Fica aprovada, na forma do anexo desta resolução, a Política de Propriedade Intelectual das Instituições Científicas e Tecnológicas do Estado de São Paulo – ICTESPs no âmbito desta Secretaria de Agricultura e Abastecimento.

Artigo 2° - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.”

Portanto, a Resolução vem acompanhada do Anexo, cujo título é Política de Propriedade Intelectual e conta com sete partes: I. Introdução; II. Definições; III. ICTESP's; IV. NITs; V. Propriedade Intelectual; VI. Infraestrutura; e VII. Disposições Finais. Vamos percorrer cada uma dessas partes, destacando excertos para breve análise, em busca de seus significados.

Em I. Introdução, informa-se apenas que o documento “estabelece a política de inovação no âmbito da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, dispondo sobre a organização e a gestão dos processos que orientam a transferência de tecnologias e a geração de inovação no ambiente produtivo, em consonância com as prioridades da política nacional de ciência, tecnologia e inovação e com a política industrial e tecnológica nacional, em especial estabelecendo a Política de Propriedade Intelectual – PPI, relacionada notadamente com a titularidade, a proteção e a gestão dos bens de propriedade intelectual resultante das atividades de suas Instituições Científicas e Tecnológicas.” O curioso aqui é que foca-se apenas e tão somente a inovação, não mostrando preocupar-se diretamente com a ciência e a tecnologia, atividades certamente realizadas pela SAA, mas que não são objetos de destaque. Em seguida, afirma-se que a “Política de Propriedade Intelectual – PPI poderá se desenvolver no ambiente produtivo local, regional ou nacional”.

Em II. Definições, como o próprio subtítulo informa, são apresentadas as definições de sistemas, redes, instituições, núcleos – “para efeitos da PPI no âmbito da Secretaria de Agricultura e Abastecimento”, ou seja, o interesse do órgão público parece ser exclusivamente o de preservar a “propriedade intelectual” da inovação. Em muitas definições parece prevalecer interesses meramente empreendedores/comerciais, vejam por exemplo a definição a seguir:

“- Rede Paulista de Centros de Inovação Tecnológica – RPCI-Tec: conjunto de empreendimentos que concentram, integram e oferecem mecanismos e serviços de suporte ao processo de inovação tecnológica das empresas, constituindo-se, também, em espaços de interação entre empresas, institutos de pesquisa e universidades, para o desenvolvimento de setores econômicos (Decreto 60.286/14);”.

Ao definir o que é uma “Instituição Científica e Tecnológica do Estado de São Paulo – ICTESP”, de novo chama a atenção o destaque dado à inovação:

“- Instituição Científica e Tecnológica do Estado de São Paulo – ICTESP: órgão ou entidade da administração pública estadual direta ou indireta que tenha por missão institucional executar atividades ligadas à inovação tecnológica, à pesquisa científica e tecnológica, ao desenvolvimento tecnológico, à engenharia não-rotineira e à extensão tecnológica em ambiente produtivo, atuando ou não na formação de recursos humanos (art. 2°, III, LC 1.049/08);”

No exemplo a seguir, depara-se com um outro aspecto no mínimo questionável: seria um órgão técnico que deveria gerir a política de inovação de um ICTESP (?), vejamos:

“- Núcleo de Inovação Tecnológica – NIT: órgão técnico integrante de ICTESP com a finalidade de gerir sua política de inovação (art. 2°, IV, LC 1.049/08);”

E é possível que seja isso mesmo, pois o excerto a seguir, que define a “RPNIT”, parece confirmar a desconfiança então aventada e permite, ao mesmo tempo, avaliar a delegação de competência deliberativa aos NIT, no caso a seguir à RPNIT:

“- Rede Paulista de Núcleos de Inovação Tecnológica – RPNIT: conjunto de órgãos técnicos integrantes de ICTESPs com a finalidade de gerir as políticas de inovação tecnológica (Decreto 60.286/14);”.

Destaco, na sequência apenas mais três excertos que, dentre muitos outros, revelam o foco dessa Resolução em preocupações meramente empreendedoras/comerciais, econômicas, como já dissemos anteriormente, mas repare-se que no primeiro deles admite-se 1) “novidade ou aperfeiçoamento no ambiente produtivo e/ou social” (itálico nosso), e 2) “...melhoria das condições de vida da maioria da população, e a sustentabilidade socioambiental”, ou seja, pode ser que nem tudo esteja perdido, não é? Vejam os excertos:

“- Inovação tecnológica: introdução de novidade ou aperfeiçoamento no ambiente produtivo e/ou social que resulte em novos processos, produtos ou serviços, bem como em ganho de qualidade ou produtividade em processos, produtos ou serviços já existentes, visando ampliar a competitividade no mercado, bem como a melhoria das condições de vida da maioria da população, e a sustentabilidade socioambiental (art. 2°, I, LC 1.049/08);”.

“- Incubadora de empresas: organização ou estrutura que objetiva estimular ou prestar apoio logístico, gerencial e tecnológico ao empreendedorismo inovador e intensivo em conhecimento, com o objetivo de facilitar a criação e o desenvolvimento de empresas que tenham como diferencial a realização de atividades voltadas à inovação (art. 2° da Lei 10.973/04, alterada pela Lei 13.243/16);”.

“- Agência de Inovação e Competitividade: órgão ou entidade de natureza pública ou privada que tenha entre os seus objetivos o fomento à inovação tecnológica, à pesquisa científica e tecnológica, ao desenvolvimento tecnológico, à engenharia não-rotineira, à informação tecnológica e à extensão tecnológica em ambiente produtivo (art. 2°, II, LC 1.049/08);”.

Em III. ICTESP’s, estão relacionadas as “Instituições Científicas e Tecnológicas a Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios – APTA e seus Institutos” (é isso mesmo, não há engano algum aqui...), ou seja, instituições afetas à SAA, a saber: o Instituto Agronômico – IAC; o Instituto Biológico – IB; o Instituto de Economia Agrícola – IEA; o Instituto de Pesca – IP; o Instituto de Tecnologia de Alimentos – ITAL e o Instituto de Zootecnia – IZ. Corro o risco de revelar minha total ignorância, mas preciso questionar: todos esses institutos já faziam parte de uma “Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios”? Vocês sabiam disso? Trata-se de cerca de 1/3 dos institutos dessa natureza no estado de São Paulo.

E mais, segundo a LC 1.049/08, cada ICTESP deverá informar o gabinete do coordenador da APTA, anualmente, sobre os seguintes aspectos: política de propriedade intelectual da instituição; criações desenvolvidas em seu âmbito; proteções requeridas e concedidas; contratos de licenciamento ou de transferência de tecnologia firmados; apoio financeiro, recursos humanos, materiais e infraestrutura. Por sua vez, o gabinete deverá repassar ao Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia – CONCITE, até 31/12 de cada ano, as informações que lhe forem encaminhadas pelas ICTESP.

Consta que, com a redação dada pela Lei 13.243/16, as ICTESP podem: “compartilhar e permitir o uso de seus laboratórios, equipamentos, instrumentos, matérias e demais instalações”; “prestar serviços técnicos especializados, compatíveis com as atividades voltadas à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, visando, entre outros objetivos, à maior competitividade das empresas”; “ceder direitos sobre a criação”; “assegurar ao criador a participação nos ganhos econômicos resultantes de contratos de transferência de tecnologia.” Se a leitura que subsidiou a elaboração desta Resolução em análise estiver correta, as ICTESP podem tudo, supostamente após o crivo do CONCITE, cuja composição atual encontra-se anexa.[2]

No que se refere à prestação de serviços, consta que, segundo a redação atual dada pela Lei federal 13.243/16, é facultado às ICTESP “prestar a instituições públicas ou privadas serviços técnicos especializados compatíveis com os objetivos da legislação vigente, nas atividades voltadas à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, visando, sem afastar outras finalidades, à maior competitividade das empresas”, contudo, a decisão sobre essa prestação está delegada ao coordenador da APTA (art. 112, I, “s” do Decreto estadual 46.488/02). Vale dizer, trata-se de mais uma atividade controlada de forma centralizada, cuja experiência política acumulada não nos permite abonar.

Sobre as fundações ditas “de apoio”, de direito privado, a elas poderão ser delegadas “a captação, a gestão e a aplicação das receitas próprias das ICTESPs”, mas com a ressalva de que devem objetivar exclusivamente objetivos institucionais de pesquisa, desenvolvimento e inovação, incluindo a carteira de projetos institucionais e a gestão da política de inovação” – então, isso significa que não estariam vulneráveis aos interesses privados? NÃO, é só lembrar a quem cabe a gestão da política de inovação.

Ainda sobre os ICTEPs, consta que “poderão firmar ajustes para a prestação de serviços ou união de esforços, com vistas à criação intelectual, seja com agências de fomento, fundações de apoio ou outros entes governamentais ou privados.”

Aos diretores das ICTESPs cabe 1) designar o responsável pelo NIT (competência do coordenador da APTA); 2) aprovar a assinar: licenciamento de patentes, marcas e desenhos industriais; documentos de certificado de propriedade intelectual de inventos desenvolvidos no âmbito da ICTESP; contratos de comercialização da tecnologia gerada pelo ICTESP; 3) celebrar: acordos de parcerias como representante do ICTESP, com instituições públicas e privadas, para a realização de atividades conjuntas de pesquisa científica e tecnológica e desenvolvimento de projetos, produtos e processos; contratos com empresas ou grupos de produção associados, para compartilhamento de seus laboratórios, equipamentos, instrumentos, materiais e outras instalações; contratos de prestação de serviços no ambiente produtivo; acordos ou contratos de confidencialidade; convênios com instituições ou agências públicas de fomento científico e tecnológico. Como podem ver, todas essas nobre atividades ficarão sob os auspícios do dirigente máximo das ICTESPs.

Em IV. NITs, é apresentada a relação de NITs no âmbito da APTA, que por sua vez está afeta à SAA: “no Gabinete do Coordenador da APTA; no Instituto Agronômico – IAC; no Instituto Biológico – IB; no Instituto de Economia Agrícola – IEA; no Instituto de Pesca – IP; no Instituto de Tecnologia de Alimentos – ITAL e no Instituto de Zootecnia – IZ. Os NITs subordinam-se diretamente ao Diretor Técnico de Departamento e contam com Núcleo de Suporte Operacional, Núcleo de Apoio Administrativo e Assistência Técnica.” Ou seja, tem núcleos em todos os institutos da SAA, inclusive no gabinete do coordenador da APTA (?).

Os NITs possuem as seguintes atribuições: promover o desenvolvimento e a implementação das políticas institucionais de inovação da ICTESP; fomentar a pesquisa aplicada e a inovação na ICTESP, servindo de elo com os setores produtivos; zelar pela manutenção e observação da política institucional de estímulo à proteção de criações, licenciamento, inovação e outras formas de transferência de tecnologia; avaliar e classificar os resultados decorrentes de atividades e projetos de pesquisa para o atendimento das disposições da Lei federal 10.973/04; avaliar a solicitação apresentada por inventor independente para adoção de criação, na forma do art. 15 da Lei complementar 1.049/08; opinar quanto à conveniência e promover a proteção das criações desenvolvidas na instituição; opinar quanto à conveniência de divulgação das criações desenvolvidas na instituição, passíveis de proteção intelectual; acompanhar o processamento dos pedidos e a manutenção dos títulos de propriedade intelectual da instituição.

Os NITs possuem ainda as seguintes atribuições: gerir a política de inovação da unidade a que se subordina; manifestar-se: 1) sobre a divulgação das criações desenvolvidas na referida unidade; 2) quanto à conveniência e oportunidade de se promover a respectiva proteção intelectual; 3) sobre contratos de transferência de tecnologia e licenciamento para outorga de direito de uso de exploração de criação protegida, embasada em parecer técnico.

Cabe também aos NITs: divulgar, inclusive nos meios acadêmicos, as ações de inovação tecnológica das ICTESPs; atuar junto a outros NITs no sentido de buscar parecerias e troca de informações, conhecimentos e infraestrutura para o fortalecimento das atividades de inovação; orientar e gerir as ações institucionais de capacitação de recursos humanos em empreendedorismo, gestão da inovação, transferência de tecnologias e propriedade intelectual; avaliar e sugerir a realização da dispensa de licitação para a aquisição ou contratação de produto para pesquisa e desenvolvimento, limitada, no caso de obras e serviços de engenharia, a 20% do valor de que trata a alínea “b” do inciso I do caput do art. 23 da lei 8.666/93; fomentar e manter programas para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, observando-se o disposto na Lei complementar 123/06.

Reservo-me aqui a fazer só um breve comentário: reparem que os NITs têm um conjunto significativo de atribuições, sendo que seus responsáveis são indicados pelo coordenador da APTA, que por sua vez edita as normas de funcionamento dos NITs, ou seja, todas essas incumbências estão centralizadas na Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios – APTA. “Se gritar 'pega ladrão', não sobra um meu irmão”! (desculpem o desabafo...)

Em V. Propriedade Intelectual, a Resolução define os objetivos dos ICTESPs; “desenvolver projetos de inovação tecnológica em conjunto com instituições públicas e privadas dos diversos segmentos do setor produtivo e da sociedade civil, buscando a inovação tecnológica e o desenvolvimento científico e tecnológico (geração de produtos e processos inovadores), incluindo e (?) incubadoras de empresas, como forma de incentivar o desenvolvimento tecnológico, o aumento da competitividade e a interação entre eles e, principalmente, as empresas.”

Em seguida, alega-se que: “Tudo isso visa a geração de produtos, processos e serviços inovadores e a transferência e difusão de tecnologias.” E acrescenta: “De tais objetivos podem surgir parcerias, prestações de serviços, atividades de fomento e colaboração e quaisquer outras relações, das quais originarão inovações que deverão ser alvo de tratativas nos termos legais.”

Quanto à titularidade e repartição da propriedade intelectual, consta que o ICETESP “é o único responsável pelas atividades das quais resultou a criação intelectual protegida e será titular do direito da propriedade intelectual, representando o Estado de São Paulo, podendo requerer a devida proteção legal junto aos órgãos competentes.” Contudo, “Sendo a criação intelectual oriunda de trabalhos conjuntos com outros entes governamentais, agências de fomento ou entidades privadas, a titularidade da propriedade intelectual será repartida na proporção equivalente ao montante do valor agregado do conhecimento já existente no início da parceria e dos recursos humanos, financeiros e materiais de cada participante, devendo a proteção legal estar disciplinada no instrumento que estabeleceu a relação conjunta. O direito decorrente da criação poderá ser exercido em conjunto com empresas parceiras, pessoas físicas e outros parceiros participantes do projeto gerador da criação, desde que, no instrumento celebrado para o projeto, exista expressa previsão de coparticipação dessas organizações ou pessoas na titularidade.”

“Qualquer instrumento [jurídico] que envolva desenvolvimento passível de proteção à propriedade intelectual, deverá, necessariamente, conter cláusulas: de sigilo, que assegurem os critérios de originalidade necessários à obtenção de direitos de propriedade intelectual, também estendida ao processo técnico e administrativo; sobre a participação das partes na titularidade, exploração da tecnologia, patente ou registro, licenciamento a terceiros, exploração da propriedade intelectual, retorno financeiro e participação nos recursos financeiros auferidos; de identificação dos responsáveis pela formalização, encaminhamento e acompanhamento dos pedidos proteção legal, bem como especificação sobre a forma de pagamento das despesas; sobre prazos e condições para a comercialização da criação; sobre a perda do direito exclusivo do detentor do direito, se não houver a comercialização de criação nos termos pactuados nos respectivos instrumentos de formalização dos ajustes.”

Quanto à exploração de processos de inovação, as ICTESPs “poderão celebrar contrato de transferência de tecnologia e de licenciamento para outorga de direito de uso ou de exploração de criação por ela desenvolvida isoladamente ou por meio de parceria. A cessão de direitos de propriedade intelectual sobre a criação protegida deverá ser previamente justificada pelo NIT, em razão de relevante interesse social ou institucional, para que o criador exerça os direitos de propriedade intelectual em seu próprio nome e sob sua inteira responsabilidade. A comercialização da propriedade intelectual será orientada pelos objetivos de facilitar a transformação da criação em inovação e beneficiar a sociedade, desde que demonstrada a capacidade técnica, financeira e de gestão, tanto administrativa, como comercial. A transferência de tecnologia e o licenciamento para outorga de direito de uso ou de exploração de criação serão reconhecidos como de relevante interesse público por ato do Secretário de Agricultura e Abastecimento, à vista de recomendação do Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia – CONCITE.” Também para essas atividades, “as ICTESPs poderão valer-se das fundações de apoio, mediante ajuste a ser celebrado.”

Nos casos de “relevante interesse público” de uma tecnologia, devidamente reconhecida como tal pelo titular da Secretaria de Agricultura e Abastecimento (SAA), após sugestão fundamentada do NIT, acatada e encaminhada pela ICTESP, esse fato “acarretará a obrigatoriedade de que [em] sua transferência o licenciamento para exploração seja efetuado apenas a título não exclusivo.”

O secretário da SAA é quem define os critérios para participação do pesquisador público que seja inventor, obtentor ou autor da criação protegida na exploração econômica, devendo “ser observada a proporção de no mínimo 5% e no máximo de 50% dos ganhos econômicos auferidos, sendo estabelecida previamente no ajuste a ser firmado, avaliando-se suas peculiaridades e todos os aspectos objetivos que permeiem o caso. A participação poderá ser partilhada entre os pesquisadores públicos envolvidos na criação, mediante acordo escrito para estabelecer a divisão, considerando a participação de cada qual no trabalho que resultou a criação.”

Entende-se por ganho econômico (cf. art. 13 da Lei federal 10.973/04, com redação dada pela Lei federal 13.243/16) “toda forma de royalty ou de remuneração ou quaisquer benefícios financeiros resultantes da exploração direta ou por terceiros da criação protegida, devendo ser deduzidos: na exploração direta e por terceiros, as despesas, os encargos e as obrigações legais decorrentes da proteção da propriedade intelectual; na exploração direta, os custos de produção da ICTESP.”

As receitas oriundas da exploração de qualquer inovação deverão ser “depositadas nos respectivos fundos especiais de despesas de cada ICTESPs, e somente poderão ser aplicadas em objetivos institucionais de pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica dos ICTESPs. Os recursos dos fundos especiais de despesa poderão ser também destinados ao pagamento de obrigações decorrentes da respectiva criação e dos criadores e colaboradores, ouvido o NIT correspondente.”

Quanto à infraestrutura, as ICTESPs, “mediante contrapartida financeira ou não financeira e por prazo determinado na forma do ajuste firmado, observando-se os princípios de igualdade de participação dos interessados, poderão compartilhar ou permitir o uso de seus laboratórios, equipamentos, instrumentos, materiais e demais instalações com empresas ou grupos de produção associada: desde que haja interesse público ou interesse para a pesquisa; destinem-se a ações voltadas à inovação tecnológica para consecução das atividades de incubação, desde que sem prejuízo de sua atividade finalística; desde que sejam voltadas a atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação, não interferindo diretamente em sua atividade-fim nem com ela conflitando.”

“As ICTESPs poderão ceder o uso de imóveis para a instalação e a consolidação de ambientes promotores da inovação, diretamente às fundações de apoio, empresas e às ICTESPs interessadas ou por meio de entidade com ou sem fins lucrativos que tenha por missão institucional a gestão de incubadora de empresas, mediante contrapartida obrigatória, financeira ou não financeira, na forma de regulamento.”

Em VII. Disposições Finais, informa-se que “Casos omissos serão avaliados pelos NITs e remetidos à consideração dos Diretores das ICTESPs, que, estando de acordo, os submeterão ao Secretário de Agricultura e Abastecimento, com proposta de providências.”

Ademais, publicação oficial de 12 de julho de 2016 (Diário Oficial, Poder Executivo, Seção I, p. 50) trouxe duas resoluções importantes da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, cujo titular é Márcio França (PSB), que também vice-governador do Estado: a primeira delas, a Resolução SDECTI nº 19, de 30 de junho de 2016, reconhece como ICTESP, a Superintendência de Controle de Endemias (Sucen) e cria o Núcleo de Inovação Tecnológica (NIT) em seu âmbito. A segunda, Resolução SDECTI 20, de 7 de julho de 2016, cria “Grupo de Trabalho para elaboração de propostas de alteração da Lei Complementar nº 1044/08 (Lei Paulista de Inovação) em razão do novo marco legal constante na Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016.”[3] O referido GT terá 60 dias para apresentar suas conclusões, prazo esse que poderá ser prorrogado por igual período, mediante justificativa.

 

Muito obrigado pela atenção!

 

Fontes utilizadas:

- Portal do Andes – Sindicato Nacional (www.andes.org.br)

- Sites das entidades que compõem o Fórum das Seis

- “Em defesa das universidades estaduais paulistas e do Ceeteps” – Documento do Fórum das Seis distribuído no lançamento da “Frente Parlamentar em Defesa das Universidades Públicas do Estado de SP”, na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), em 19/4/2016

- Estudo do Dieese sobre o PLP 257/2016 (Nota Técnica 158, de abril/2016, disponível em http://www.dieese.org.br)

- MINTO, Lalo Watanabe. A educação da “miséria” – particularidade capitalista e educação superior no Brasil. São Paulo: Outras Expressões, 2014. 400p.

- SILVA, Rogério Bezerra da. A comunidade científica, o governo e a agenda de pesquisa da universidade. Unicamp, Instituto de Geociências, Tese de Doutorado, 2013. Defesa em 21/8/2013.

 

Brasília/DF, 5 e 6 de agosto de 2016

César Augusto Minto

*Atualizado às 9h do dia 12/08/16

 

Circular nº 244/16

 

 

Brasília, 9 de agosto de 2016

 

 

 

 

 

Às seções sindicais, secretarias regionais e aos Diretores do ANDES-SN

 

 

 

 

Companheiros,

 

 

 

Encaminhamos o relatório da reunião do Setor dos Docentes das IFES, realizada em Brasília, nos dias 6 e 7 de agosto do corrente ano.

 

Sem mais para o momento, renovamos nossas cordiais saudações sindicais e universitárias.

 

 

 

Prof. Francisco Jacob Paiva da Silva

1º Secretário

 

 

 

 

 

 

RELATÓRIO DA REUNIÃO DO SETOR DAS IFES

BRASÍLIA/DF, 6 e 7 de agosto de 2016

Sede do ANDES-SN, Brasília-DF

 

Horário: 9h do dia 6 de agosto até às 14h do dia 7 de agosto

Presentes: 6 diretores, 30 seções sindicais com 45 representantes das seções sindicais (ANEXO 1)

 

Pauta:

1 - Informes nacionais

2 - Informes das seções sindicais

3 - Avaliação da conjuntura

4 - Deliberações do 61º CONAD

5 - Encaminhamentos.

 

Reunião convocada a partir da Circular nº 198/16 do dia 11 de julho de 2016.

 

1. Informes nacionais

 

1.1. PLP 257 / PEC 241: Nessa semana tivemos que intensificar as ações para tentar barrar o PLP 257, já que dada a votação do caráter de urgência, são necessárias apenas 5 sessões para a votação. Na semana passada, o ANDES-SN convocou uma reunião extraordinária do FONASEFE para pensar coletivamente ações de pressão na Câmara. Nessa semana foram convocados diretores para fazer o trabalho de pressão sobre os deputados para votarem contra o PLP 257. Também elaboramos e reproduzimos adesivos contra o PLP 257 e a PEC 241, enviamos a arte para as seções sindicais e enviaremos uma quantidade para as regionais. Também enviamos uma circular às seções sindicais com a listagem de todos os deputados federais e com uma sugestão de texto para ser enviado por e-mail pressionando os deputados por estado. Intensificamos as matérias em nossas mídias.

Para a próxima semana convocamos a Comissão Nacional de Mobilização, convocamos os 35 diretores para estarem em Brasília e solicitamos que as seções sindicais que pudessem, estendessem a permanência dos professores que estão participando da reunião do setor e dos GT para permanecerem em Brasília até o dia 10, para que possam nos dias 8 e 9 fazer o trabalho no Congresso e no dia 10 participar da Plenária ampliada dos FONASEFE para o debate de construção da greve geral. Solicitamos parecer jurídico sobre os 5 substitutivos lançados sobre o PLP 257 para nos embasar nos trabalhos de segunda e terça na Câmara.

Nessa semana, a PEC 241 foi votada na CCJ, aonde obteve apenas 10 votos contrários a sua tramitação e 34 votos favoráveis à continuidade da tramitação, o que vai continuar na próxima semana.

 

 

 

 

1.2. Lançamento da Frente parlamentar com participação popular da Auditoria Cidadã da Dívida: Na próxima terça-feira, dia 9 de agosto, será lançada a Frente parlamentar com participação popular da Auditoria Cidadã da Dívida, organizada pela Auditória Cidadã da Dívida. O ANDES-SN estará no lançamento e fará uma fala. As seções sindicais foram convidadas e todos os interessados devem enviar nome completo com identidade na segunda-feira, até às 12h, para a secretaria do ANDES-SN para ser enviado para a Auditoria.

Nessa semana, tivemos um pequeno avanço, pois a comissão mista da LDO incluiu uma emenda que prevê a Auditoria da Dívida na LDO de 2017. Essa proposta ainda irá ser votada na Câmara.

1.3. FRENTE NACIONAL ESCOLA SEM MORDAÇA: O ANDES-SN deliberou no último CONAD que participaria da fundação da frente nacional, que aconteceu no RJ, no mês de julho. Após a primeira reunião nacional da frente, foi deliberado pela mudança do nome para Frente Nacional Escola Sem Mordaça e não mais utilizar Frente contra o Escola sem Partido. Deliberou-se pela construção nacional de frentes estaduais e municipais. É necessário que nossas seções sindicais intensifiquem a articulação com as demais entidades para fortalecer o trabalho e criar as frentes. Também é necessário ficar atento à tramitação nos municípios dos Planos Municipais de Educação, que estão nesse ano tendo que renovar o Plano para os próximos 10 anos e em alguns lugares estão retirando todo o debate de gênero e de violência contra mulheres, negros e LGBTTI. Estamos sugerindo que o dia 11 de agosto, Dia Nacional de Luta pela Educação Pública e Gratuita, que seja lançada, aonde for possível, a Frente municipal ou estadual da Escola Sem Mordaça. Confeccionamos um adesivo do ANDES-SN sobre o Escola sem Mordaça cuja arte foi disponibilizada para as seções sindicais.

 

1.4. LEI 13.325/2016: Conforme debatido ontem na reunião conjunta do Setor das IFES, do GTPE, do GT Carreira e do GTC&T, foi sancionada, em 29 de julho de 2016, a Lei nº 13.325 que “altera a remuneração, as regras de promoção, as regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões de servidores públicos da área da educação, e dá outras providências”. O ANDES tem posicionamento crítico à mesma, pois impõe reajuste salarial abaixo da inflação por quatro anos e precariza a manutenção da Dedicação Exclusiva ao consolidar um achatamento da malha salarial entre os diferentes regimes de trabalho, ao contrário do que defende a Carreira do ANDES-SN.

 

1.5. CSP CONLUTAS: Oito centrais sindicais realizaram no dia 26/07 a Assembleia Nacional dos Trabalhadores por Emprego e Garantias de Direitos. A atividade deu impulso à luta contra os ajustes do governo e a retirada de direitos, além de convocar um dia nacional de mobilizações para o 16 de agosto. Estiveram presentes representantes das centrais sindicais CSP-Conlutas, CUT, Força Sindical, UGT, CTB, Nova Central, CSB, CGTB. A CSP-Conlutas participará na luta dos trabalhadores contra os ataques do governo Temer e dos patrões, apontando o 16 de agosto com um Dia Nacional de Lutas e Paralisações rumo a uma Greve Geral no país.

Conforme deliberação da SEN/CSP-CONLUTAS foi aprovada a ida de uma representação de entidades e movimentos em solidariedade aos povos indígenas Guarani Kaiowá de Mato Grosso do Sul. Na luta pela retomada de suas terras originárias, esses povos vêm sofrendo recorrentes ataques. Essa caravana ocorrerá nos dias 10 e 11 de agosto de 2016, saindo de São Paulo. As entidades que farão parte dessa caravana poderão incorporar-se a partir de Dourados. As entidades da CSP-Conlutas que comporão esta caravana é a seguinte: ANDES-SN, Sinasefe, Sindicato dos Metalúrgicos de SJC, Sintusp, Movimento Luta Popular, Sintrajud/Sindsef, Adunicentro, Anel. Além disso, enviar convite para as seguintes entidades também participarem: Intersindicial-Central, Feraesp, Pastoral Operária, Fasubra e Fenasps. Também foi aprovada a doação de 10 cestas básicas, medicamentos e roupas.

A próxima reunião da Coordenação Nacional da CSP-Conlutas acontecerá nos dias 19, 20 e 21 de agosto, no Hotel San Raphael, em São Paulo. A indicação de pauta pela SEN é a realização de painel sobre situação internacional, conjuntura nacional com destaque para as campanhas salariais do segundo semestre, campanha contra as demissões e perseguições políticas no movimento, ratificação de indicação de novos membros da SEN e as reuniões setoriais.

 

1.6. ATO 05/08: ANDES-SN esteve presente com suas bandeiras e faixas defendendo a unidade nas lutas da manifestação desta sexta-feira (5) no Rio de Janeiro. A CSP-Conlutas também participou com uma coluna de trabalhadores, movimentos sociais e juventude. Esta atividade foi convocada em unidade por diversas entidades, organizações e movimentos. O comitê carioca de organização definiu como bandeiras políticas “Fora Temer, contra a retirada de direitos dos trabalhadores e contra os gastos com a Olimpíada.”

1.7. REUNIÃO CONJUNTA DO SETOR DAS IFES, DO GTPE, DO GT CARREIRA E DO GTC&T – 05/08/2016: Ocorreu na sede do Andes-SN em Brasília reunião conjunta do Setor das IFES, do GTPE, do GT Carreira e do GTC&T que debateu, em dois momentos, temas importantes para a organização da luta em defesa da Educação Pública. Na parte da tarde houve mesa que tratou, a partir da apresentação do professor Jailton Costa (Diretoria do Andes-SN) sobre as ameaças às professoras e professores do EBTT que são consequências da implementação do instrumento de Reconhecimento de Conhecimento e Saberes (RSC) e da apresentação da professora Márcia Fontes Almeida (ASPUV) da publicação da Portaria n°17 da SETEC (DOU, seção 01, nº 91, sexta-feira, 13 de maio de 2016), e sua correlação com a política de concessão do RSC e suas implicações para a carreira do EBTT, de ativos e aposentados e para a política de capacitação dos docentes e para autonomia das instituições federais de ensino. Na parte da noite, houve mesa sobre a Lei nº 13.243/2016 (Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação), apresentada pelos professores Epitácio Macário (Diretoria do Andes-SN) e Cesar Minto (ADUSP) e também sobre a aprovação da Lei nº 13.325/2016, apresentada pelo professor Cláudio Ribeiro (Diretoria do Andes-SN).

 

1.8. CURSO DE FORMAÇÃO SINDICAL: A cidade de Belém (PA) receberá, nos dias 26, 27 e 28 de agosto, o 3º Encontro Nacional do Curso de Formação Política e Sindical do ANDES-SN, que terá como tema “História dos movimentos sociais: exploração, opressão e revolução”. O Sindicato Nacional disponibilizou 50 vagas para as seções sindicais, sendo que cada uma terá direito a uma indicação, e o preenchimento das vagas será definido a partir da ordem cronológica dos pedidos. Os encontros são organizados pelo Grupo de Trabalho de Política de Formação Sindical (GTPFS) do Sindicato Nacional. O encontro fará um amplo debate sobre a história dos movimentos sociais e sindicais, tratando sempre dos recortes sobre exploração, opressão e revolução. A realização dos encontros é uma deliberação do 35º Congresso do ANDES-SN.

 

1.9. 11 DE AGOSTO: A Coordenação Nacional das Entidades em Defesa da Educação Pública e Gratuita reuniu-se no dia 29 de julho para desdobrar os encaminhamentos do II ENE, especialmente a convocação do dia nacional em defesa da educação pública em 11 de agosto - dia do estudante. A arte já foi enviada às seções sindicais por Circular e também está no Blog do ENE, inclusive com um evento criado nas redes sociais. Os eixos da mobilização são: FORA TEMER; POR UMA ESCOLA SEM MORDAÇA; CONTRA O PL DO ASSÉDIO IDEOLÓGICO; CONTRA A REDUÇÃO DE VERBAS E A PRIVATIZAÇÃO DO ENSINO; NÃO AO PLP 257/16; CONTRA O AJUSTE FISCAL E AS REFORMAS ANTIPOPULARES. As atividades serão realizadas nos Estados e instituições de ensino e as seções sindicais e regionais, por intermédio dos Fóruns/Comitês/Coordenações estaduais, que devem envidar esforços para construir as ações deste dia.

 

1.10. FONASEFE: O Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe) está organizando uma Reunião Ampliada de Servidores Públicos - federais, estaduais e municipais - para o dia 10 de agosto, em Brasília (DF). O objetivo da reunião é ampliar a organização da resistência dos servidores à série de ataques que o governo e o Congresso Nacional querem aplicar aos serviços públicos e aos trabalhadores brasileiros, como o Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/16 e a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/16.

 

1.11. REVISTA UNIVERSIDADE E SOCIEDADE: Foi enviada às seções sindicais no dia 1º de agosto, pela Circular nº 224/16, chamada de contribuição para o número 59 que terá como tema: Limites do capital: questões urbanas, agrárias, ambientais e ciência e tecnologia, a ser lançado no 36º CONGRESSO do ANDES-SN, em janeiro de 2017, em Cuiabá. Além dos artigos temáticos, também são aceitos artigos sobre questões da educação superior brasileira tais como: estrutura da universidade, sistemas de ensino, relação entre universidade e sociedade, política universitária, política educacional, condições de trabalho, questões de cultura, artes, ciência e tecnologia, apresentação de experiências de organização sindical de outros países, além de resenhas críticas de livros. Os artigos enviados para Revista deverão obedecer à normatização envida na circular e ser submetidos até o dia 30 de setembro de 2016. Esclarecemos que os artigos devem ser encaminhados para o endereço eletrônico O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo..

1.12. CONSIGNAÇÕES: Está publicada na página do SERPRO uma nova etapa, do dia 2 a 31 de agosto do corrente ano, para a geração e a assinatura de contratos com as consignatárias. As Seções Sindicais devem conferir suas situações cadastrais a partir da checagem no sistema de consignação.

 

2. Informes das seções sindicais

(ANEXO 2)

 

3. Avaliação da conjuntura e estratégias de luta e negociação da campanha 2016

O debate sobre a avaliação da conjuntura teve início com uma exposição da Professora Eblin Farage, pela diretoria nacional e posteriormente foram abertas as inscrições para os representantes das seções sindicais discutirem e apontarem os encaminhamentos.

 

5. Encaminhamentos:

 

AÇÕES DE MOBILIZAÇÃO

 

1) Intensificar ações de mobilização contra a aprovação do PLP 257/16 e da PEC 241/16 em conjunto com as demais categorias de servidores públicos (federal, estaduais e municipais), entidades sindicais, estudantis e movimentos sociais e populares, pressionando parlamentares nos estados e participando das ações nacionais de mobilização.

 

2) Buscar unidade com setores da sociedade que estão no entorno da comunidade acadêmica, com vistas à integração nas diversas lutas em curso. Essa unidade deve se traduzir em cooperação política e material.

 

3) Articular com segmentos e entidades, de acordo com a realidade local, a criação de comissões de mobilização unificadas nas universidades, onde não houver, reunindo estudantes, terceirizados, técnico-administrativos e professores para a construção da greve da educação e da greve geral.

 

4) Criação de comissões de mobilização nas IFE com vistas a mobilização da categoria para os enfrentamentos contra a PEC 241, PLP 257, Escola sem Mordaça, contrarreforma da previdência e trabalhista.

 

5) Propor às seções sindicais do ANDES-SN atividades em defesa dos direitos sociais e trabalhistas, em articulação com os movimentos sociais e centrais sindicais.

 

6) Intensificar, no interior das coordenações estaduais da CSP Conlutas, a mobilização para a greve geral, envidando esforços para unificar a luta com as demais centrais sindicais.

 

7) Propor à CSP Conlutas e indicar às seções sindicais a construção conjunta do Grito dos Excluídos no dia 7 de setembro.

 

8) Convocar paralisação nacional para o dia 16 de agosto, dia nacional de mobilização em defesa dos empregos e contra a retirada dos direitos, precedida de rodada de assembleias gerais na semana de 8 a 12 de agosto pautando a paralisação. A partir da próxima reunião do setor, avaliar a construção das próximas paralisações.  

 

9) Fazer um levantamento das cidades e Estados em que foram apresentados os PL “Escola sem partido e ideologia de gênero nas escolas” e incentivar as seções sindicais a participarem de comitês/fóruns locais etc de resistência em unidade com outros movimentos sociais, sindicatos etc / Adotar o Escola sem mordaça / Compartilhar material/propostas e práticas de resistência.

 

CARREIRA

 

10) Construir e divulgar um Boletim acerca da Lei nº 13.325/2016 e seus impactos para a carreira dos docentes federais.

 

11) Aprofundar, no âmbito das seções sindicais, o debate sobre a Lei nº 13.325/2016 que precariza a manutenção da Dedicação Exclusiva ao consolidar um achatamento da malha salarial entre os diferentes regimes de trabalho.

 

12) Solicitar parecer à Assessoria Jurídica Nacional (AJN) sobre o direito do professor receber proventos retroativos no caso de pedidos de progressão e promoção na carreira em detrimento da Lei nº 13.325/2016.

 

13) Que as seções sindicais façam levantamento acerca dos procedimentos adotados pelas respectivas IFES dos efeitos retroativos e financeiros das promoções e progressões, bem como do reposicionamento na carreira quando da mudança de instituição.

 

14) Intensificar o debate nas seções sindicais sobre os impactos dos cortes nas IFE e suas repercussões nas atividades de Ensino, Pesquisa, Extensão e desenvolvimento na carreira.

 

15) Que o ANDES SN elabore um material informativo apontando os impactos negativos da Portaria nº 17, de 13 de maio de 2016 da SETEC, incluindo análise sobre a RSC, para o cotidiano do trabalho dos docentes da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, evidenciando os mecanismos de controle da atividade docente expressos no documento, bem como a diferenciação imposta pelo mesmo aos dois cargos do magistério federal (magistério superior e magistério do Ensino Básico e Tecnológico)

 

16) Realizar levantamento acerca da implementação, por parte das IFE, de formas de controle de atividades de ensino, pesquisa e extensão que cerceiam a liberdade e autonomia docente, tais como controle eletrônico do ponto.

 

DIVULGAÇÃO E COMUNICAÇÃO

 

17) Levar a proposta ao FONASEFE e CSP Conlutas de elaboração de material de divulgação sobre as razões e necessidades da construção da greve geral, dialogando, também, com a sociedade de maneira mais ampla. 

 

18) Intensificar o uso dos espaços na mídia nacional e local, priorizando a mídia alternativa para defender a educação pública.

 

19) Adesivo/cartazes: com a consigna aprovada no 61º CONAD.

 

20) Remeter para debate no GTCA: criar Spot de rádio sobre Educação Pública e ampliar o alcance da comunicação do ANDES-SN com a sociedade, por meio do patrocínio de publicações concernentes aos principais ataques a direitos nas mídias virtuais.

 

21) Indicar que as seções sindicais elaborem vídeos curtos sobre temas como Escola sem mordaça, Previdência, defesa das Universidades, para divulgar em redes sociais, alimentando o repositório do ANDES-SN.

 

22) Indicar para o GTSSA do ANDES SN, a revisão da cartilha sobre o assédio moral nas instituições públicas de ensino.

 

AGENDA

 

AGOSTO

08 a 12 - Rodada de Assembleias Gerais pautando a paralisação do dia 16 de agosto.

08 e 09 – Atividades no Congresso

09 – Participar do lançamento da Frente parlamentar, com participação popular da Auditoria Cidadã da Dívida, em Brasília, às 16h.

10/08 – Participar da reunião ampliada de Servidores Públicos - federais, estaduais e municipais, em Brasília, na perspectiva de avançar na construção da greve geral.

11/08 – Articular ações no Dia Nacional de Luta em defesa da Educação Pública e Gratuita, em conjunto com os demais setores da Educação articulados nos Fóruns estaduais em defesa da Educação Pública. Que seja lançada, aonde for possível, a Frente municipal ou estadual da Escola Sem Mordaça.

16/08 – Dia Nacional de paralisação dos docentes das IFES. Construir o Ato Nacional em defesa do Emprego e contra a retirada dos direitos, conjuntamente com as entidades sindicais, estudantis e movimentos sociais e populares.

19, 20 e 21/08 – Participar da Reunião da Coordenação Nacional da CSP-Conlutas, em São Paulo.

 

SETEMBRO

Próxima reunião do Setor das IFES: 17 e 18 de setembro, podendo a Diretoria antecipá-la, caso seja necessário. 

 

 

 

 

 

 

 

Nota de Repúdio à criminalização/repressão dos movimentos sociais nas manifestações das olimpíadas.

 

Os representantes das seções sindicais do ANDES-SN do setor das IFES, reunidos em Brasília, de 5 a 7/08/16, repudiam veementemente o contínuo processo de repressão e criminalização dos movimentos sociais que lutam pelos direitos sociais e trabalhistas e que manifestam críticas às políticas governamentais visando a destruição desses direitos bem como as tentativas de amordaçar a liberdade de expressão, especialmente os ocorridos no contexto dos jogos olímpicos. O movimento docente, organizado no Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (ANDES-SN), denuncia os riscos que o reforço ao conservadorismo traz à construção da frágil democracia brasileira. A imposição do pensamento único, de viés elitista, fundamentalista e machista, não condiz com a defesa do livre exercício da liberdade de pensamento e de opinião que deve fundamentar uma sociedade verdadeiramente justa, igualitária e fraterna.

 

Brasília – DF, 7 de agosto de 2016

 

 

 

 

Nota de Repúdio por Assédio Moral na UFAC

 

Os representantes das seções sindicais do ANDES-SN do setor das IFES, reunidos em Brasília, de 5 a 7/08/16, vêm a público repudiar o assédio moral e o constrangimento público causado pela Administração Superior da UFAC quando a reitoria publicou, de maneira inusitada, na página PRINCIPAL do site da UFAC, e não no local de publicação de atos oficiais dessa natureza, a portaria reabrindo sindicância de denúncias de “improbidade administrativa” contra o Professor Gerson Albuquerque, com base em denúncias que circularam em cartas anônimas, o que é vedado pela Constituição Federal.

O movimento docente vê com muita preocupação o avanço da “onda conservadora” que busca instituir o pensamento único, acrítico, elitista, fundamentalista e machista, por vezes travestido de processos administrativos no interior das instituições do estado e de projetos de leis como a famigerada “lei da mordaça” (PL 867/2015).

O setor das IFES do ANDES-SN conclama a todos a apoiarem esta nota em defesa de uma universidade plural e denunciar todas as formas de criminalização, cerceamento ou punição do livre exercício da liberdade de pensamento e opinião no interior das nossas Universidades.

Brasília – DF, 7 de agosto de 2016

 

 

 

 

 

 

Nota de pesar pela morte do professor Filipe Oliveira Raslan

 

Os docentes do Setor das Instituições Federais do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (ANDES-SN) reunidos em Brasília/DF, no período de 5 a 07 de agosto de 2016, expressam o seu sentimento de pesar pela morte do professor Filipe Oliveira Raslan, do Departamento de Ciências Sociais e Filosofia (DCSF) do Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais (CEFET-MG).

Professor do CEFET-MG, desde 2013, era graduado, mestre e doutor em Sociologia pela Universidade Estadual de Campinas na área de Sociologia do Trabalho. Tinha apenas 38 anos e era um companheiro aguerrido, sempre engajado nas lutas sociais e contribuía com o sindicato docente na construção da luta por uma educação pública, gratuita, laica e democrática.

Por fim, os presentes na reunião do setor solidarizam-se com a família e com a comunidade acadêmica do CEFET-MG.

 

Filipe, presente!

 

Brasília – DF, 7 de agosto de 2016

 

 

Moção de Reconhecimento à Atuação do Movimento Estudantil no CEFET-MG 7 de agosto de 2016

 

Os docentes do Setor das Instituições Federais do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (ANDES-SN) reunidos em Brasília/DF, no período de 5 a 7 de agosto de 2016, manifestam reconhecimento público ao movimento estudantil do Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais (CEFET-MG) pelo seu empenho na defesa dos seus direitos.

Destacamos que as recentes atividades realizadas por estes estudantes nas cidades de Belo Horizonte, Araxá, Contagem e Divinópolis, incluindo a ocupação da Diretoria Geral do CEFET-MG de Belo Horizonte - que culminou com o pagamento de bolsas de manutenção que haviam sido cortadas pela direção da instituição durante o mês de julho - foram importantes manifestações que garantiram o compromisso do CEFET-MG junto àqueles que lutam por uma educação pública, gratuita e de qualidade.

 

Brasília – DF, 7 de agosto de 2016

 

 

 

 

 

Nota de Pesar, Nota de Tristeza, Nota de Indignação!

 

Os docentes do Setor das Instituições Federais do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (ANDES-SN) reunidos em Brasília/DF, no período de 5 a 7 de agosto de 2016, manifestam pesar coletivo sobre o assassinato do estudante Kelvin Rodrigues Ribeiro ocorrido na noite da última sexta-feira, dia 5 de agosto de 2016, nas dependências da UFMA: um crime bárbaro, injustificável e sem precedentes na história na Universidade Federal do Maranhão.

Os participantes da reunião conclamam as autoridades competentes a envidarem todos os esforços para elucidar a procedência desse crime injustificável. Ao mesmo tempo, expressam total solidariedade à família de Kelvin, neste momento de dor, retrato do avanço da violência, intolerância e toda forma de preconceito.

Kelvin, presente!

 

Brasília – DF, 7 de agosto de 2016

 

 

 

ANEXO 1

PRESENTES

 

Dia 6/08/2016 – Manhã

Diretoria do ANDES-SN: Adriana Dalagassa; Amauri Fragoso; Cláudio Ribeiro; Eblin Farage; Giovanni Frizzo; Jailton Costa.

 

Seções Sindicais: ADUFAC (Moisés O. Lobão); ADUA – (Guilhermina Terra); SESDUF-RR (Sandra F. Buenafuente); ADUFPA – (Edna L. Campos); APRUMA (Aurean D’Eça Júnior); ADUFPI – (Jurandir Gonçalves; Mairton Celestino); ADUFERSA - (Joaquim Araújo); ADUFPB – (Marcelo Sitcousky; Fernando José Cunha); ADUFCG - (José Bezerra de Araújo; Gonzalo Adrian Rojas; José Irelânio Ataide); ADUFEPE – (Gilberto Rodrigues; Eron Pimentel; Fábia Pottes) ADUFERPE – (Juvenal Theodoro Lopes Fonseca; Cícero Monteiro); APUB – (Lana Bleicher); APUR (Antônio Eduardo Alves de Oliveira); SESDUFT - (Maurício Alves da Silva); ADUFMAT - (Reginaldo Araújo; Lélica Elis P. de Lacerda); ADUFDOURADOS – (Fábio Perboni); SINDCEFET-MG – (Antônio Francisco Cruz Arapiraca); ADUFU – (Eduardo Gravara); APESJF - (Giselle Moraes Moreira); ADUFLA – (Samuel Pereira de Carvalho); ADUFOP – (Sara Martins de Araújo); ADUFES – (Leonardo A. D.; José Antônio Rocha); ADUFRJ (João Melo; Cristina Miranda; Regina Pugliese); ADUNIRIO – (Rodrigo Castelo); ADCEFET-RJ – (Marta Máximo Pereira); ADUFF – (Carlos Augusto Aguilar Júnior; Gustavo França); ADUR-RJ – (Markos Kleinz Guerrero); APROFURG - (Rodinei Valentin Pereira Novo; Elmo Boda); ADUFPel - (Celeste Pereira; Daniela Hoffman); SEDUFSM – (Júlio Ricardo Quevedo dos Santos).

 

Dia 06/08/2016 – Tarde

Diretoria do ANDES-SN: Adriana Dalagassa; Amauri Fragoso; Cláudio Ribeiro; Eblin Farage; Giovanni Frizzo; Jailton Costa.

 

Seções Sindicais: ADUFAC (Moisés O. Lobão); ADUA – (Guilhermina Terra); SESDUF-RR (Sandra F. Buenafuente); ADUFPA – (Edna Lima Campos); APRUMA (Aurean D’Eça Júnior); ADUFPI – (Jurandir Gonçalves; Mairton Celestino); ADUFERSA - (Joaquim Araújo); ADUFPB – (Marcelo Sitcousky; Fernando José Cunha); ADUFCG - (José Bezerra de Araújo; Gonzalo Adrian Rojas; José Irelânio Ataide); ADUFEPE – (Gilberto Rodrigues; Fábia Pottes) ADUFERPE – (Juvenal Theodoro Lopes Fonseca; Marcelo); APUB – (Lana Bleicher); APUR (Antônio Eduardo Alves de Oliveira); SESDUFT - (Maurício Alves da Silva); ADUFMAT - (Reginaldo Araújo; Lélica Elis P. de Lacerda); SINDCEFET-MG – (Antônio Francisco Cruz Arapiraca); ADUFU – (Eduardo Gravara); APESJF - (Giselle Moraes Moreira); ADUFLA – (Samuel Pereira de Carvalho); ADUFOP – (Sara Martins de Araújo); ADUFES – (Leonardo A. D.; José Antônio Rocha); ADUFERJ (João Melo; Cristina Miranda; Regina Pugliese); ADUNIRIO – (Rodrigo Castelo); ADCEFET-RJ – (Marta Máximo Pereira); ADUFF – (Carlos Augusto Aguilar Júnior; Gustavo França); ADUR-RJ – (Markos Kleinz Guerrero; Dan Gabriel Donofres); APROFURG - (Rodinei Valentin Pereira Novo; Elmo Boda); ADUFPel - (Celeste Pereira; Daniela Hoffman); SEDUFSM – (Júlio Ricardo Quevedo dos Santos).

 

Dia 07/09/2016 – Manhã

 

Diretoria do ANDES-SN: Adriana Dalagassa; Amauri Fragoso; Cláudio Ribeiro; Eblin Farage; Giovanni Frizzo; Jailton Costa.

 

Seções Sindicais: ADUFAC (Moisés O. Lobão); ADUA – (Guilhermina Terra); SESDUF-RR (Sandra F. Buenafuente); ADUFPA – (Edna L. Campos, Sandra Cruz); APRUMA (Francisca S. Nascimento Taveira, Aurean D’Eça Júnior); ADUFPI – (Jurandir Gonçalves; Mairton Celestino); ADUFERSA - (Joaquim Araújo); ADUFCG - (José Bezerra de Araújo; Gonzalo Adrian Rojas; José Irelânio Ataide, Antônio Lisboa L. Souza); ADUFEPE – (Gilberto Rodrigues; Eron Pimentel); ADUFERPE – (Juvenal Theodoro Lopes Fonseca; Marcelo de A.); ADUFAL – (Jorge Silva, Jorge Oliveira); APUB – (Lana Bleicher); APUR (Antônio Eduardo Alves de Oliveira); SESDUFT - (Maurício Alves da Silva, Antônio Wanderley de Oliveira); ADUFMAT - (Reginaldo Araújo; Lélica Elis P. de Lacerda); ADUFDOURADOS – (Fábio Perboni); SINDCEFET-MG – (Suzana Zatti Lima, Antônio Francisco Cruz Arapiraca); ADUFU – (Eduardo Gravara); APESJF - (Giselle Moraes Moreira); ADUFLA – (Samuel Pereira de Carvalho); ADUFOP – (Sara Martins de Araújo); ADUFES – (Leonardo A. D.; José Antônio Rocha); ADUFERJ (João Melo; Renata Flores; Regina Pugliese); ADUNIRIO – (Rodrigo Castelo); ADCEFET-RJ – (Marta Máximo Pereira); ADUFF – (Marinalva Oliveira, Renata Schittino, Carlos Augusto Aguilar Júnior; Gustavo França); ADUR-RJ – (Markos Kleinz Guerrero, Joecildo Rocha e Dan Gabriel); APUFPR – (Milena Martinez); APROFURG -  (Rodinei Valentin Pereira Novo; Elmo Boda, Milton Lima); ADUFPel - (Celeste Pereira; Daniela Hoffman, Henrique Mendonça); SEDUFSM – (Júlio Ricardo Quevedo dos Santos).

 

 

 

 

ANEXO 2

Informes das Seções Sindicais

 

1 - ADUFAC

Informes prestados por Moisés Lobão

Logo no início do ano de 2016 nos deparamos com uma manobra do reitor que antecipou a data das eleições para nova gestão, essa normalmente acontece no mês de agosto, mas foi antecipada para o mês de abril, frente a isto a diretoria aproveitou a reunião do Consu para fazer uma crítica ao princípio da antecipação para explicitar a manobra do reitor que teve como objetivo garantir a sua reeleição, conseguida com o uso da máquina de forma escancarada.

Houve a formação de outra chapa para fazer “denúncia” das contradições de uma universidade muito embelezada, com vários prédios, mas com falta de condições de trabalho para o ensino, pesquisa e extensão e que as inúmeras inaugurações, festas, brindes e outras benesses são bancados pelas empresas terceirizadas, o que se assemelha com o que acontece em nível nacional.

Foram realizados três eventos: no primeiro semestre um em alusão ao dia internacional da mulher, outro sobre a crise politica atual brasileira e por fim sobre a terceirização com pequena participação de professores e comunidade universitária, mas com discussões qualificadas. Estamos planejando uma próxima roda de conversa com os temas escola sem partido e a crescente desvalorização da carreira docente.

Houve também um encontro, o Pré-ENE com a participação de professores e comunidade universitária, onde foram tirados dois representantes: um professor e uma estudante, que tiveram presentes no Encontro Nacional da Educação em Brasília, onde os mesmos puderam participar das inúmeras discussões e puderam depois em nossa assembleia do dia 21-06, relatar os resultados.

Realizaremos o Encontro Regional Norte I do Andes no Acre, provavelmente na segunda quinzena de outubro com temas relacionados a flexibilização da legislação ambiental, como a mudança no marco da biodiversidade, no código de mineração e do novo código florestal. Pretende-se ao final criar um fórum permanente com os sindicatos rurais dos municípios limítrofes da Resex Chico Mendes para fazer discussões e atividades de denúncia da destruição ambiental e o descaso dos governos estadual e federal com os moradores das reservas extrativistas em nosso Estado e em toda Amazônia brasileira.

Em relação à greve geral a Adufac tirou como encaminhamento em sua última assembleia geral que seja feita uma grande campanha contra o Temer, governo ilegítimo que representa a junção de todas as forças reacionária de nosso país. O Andes através de suas seções sindicais deve fazer as lutas nas universidades, construir a mobilização geral dos trabalhadores. O sindicato tem que ter uma posição contra o governo Temer, clara, sem pensar que isso signifique a defesa da volta do governo Dilma, pois continuamos com todas as críticas ao governo que ela fez. Portanto, a Adufac defende que o nosso sindicato trabalhe a construção de uma greve geral que reafirme nossas pautas e que tenha como foco central ir contra as medidas de ataque aos direitos dos trabalhadores e a precarização dos serviços públicos. 

 

A reitoria atual da UFAC tem feito perseguições a membros da comunidade universitária que se opõe a sua gestão, chegando a ficar notório essa perseguição a um dos professores da UFAC quando  publicou no site de notícias da UFAC um processo contra esse referido professor, causando constrangimento ao mesmo, sendo assim queremos que seja aprovada no final desse encontro do setor das IFES do Andes uma carta de repúdio que fizemos contra esse fato (anexo). 

 

2 - ADUA

Informes prestados por Guilhermina de Melo Terra

1. A ADUA possui uma Nova Diretoria para o biênio 2016-2018, sendo que os desafios iniciais serão: a implementação do nosso Regimento (integrar a questão da multicampia) e a conquista de novos sindicalizados, sobretudo os docentes lotados fora da sede (cronograma de viagens para os campi, iniciando por Benjamin Constant, ainda no mês de agosto);

2. Integração com os campi: Debate ao vivo pela página da ADUA pelo facebook sobre a Resolução 005/2015, a qual trata sobre a questão da progressão e promoção docente, cuja participação foi significativa, com perguntas vindas dos docentes dos campi em tempo real;

3. Tutela de Urgência: a ADUA conseguiu provar que a UFAM estava interpretando equivocadamente a legislação que trata da questão de Interstícios funcionais e financeiros, no sentido da Universidade, no prazo de 180 dias, receber e deferir os pedidos de progressão e promoção acumulados dos docentes, excluindo a exigência de que o docente deveria esperar 24 meses para apresentar uma nova solicitação, já que o docente adquire o direito a partir do momento em que cumpre o interstício, independente da data em que solicita o mesmo;

4. Ato em Defesa da Educação Pública e Gratuita: a ADUA ingressou à Frente AM Contra Mordaça onde iremos iniciar as atividades no dia 10.08.16, no Auditório da ADUA, a partir das 9h, com uma Mesa Redonda, com o tema: “A sala de aula nos tempos de mordaça” e, em seguida, com uma Coletiva de Imprensa e; no dia 11.08.16, a partir das 15h30, na Praça da Polícia, teremos um ato em defesa da Educação Pública e Gratuita, seguida do lançamento da Frente Estadual contra a Escola Sem Partido Amazonas.

5.  Ato sobre o PLP 257/2016: lançamos na noite dia 04.08.16 uma petição online, com o título “Deputado(a), diga NÃO ao PLP 257/2016”, com o intuito de bombardear os e-mails dos deputados federais do Amazonas, sendo que até o momento já estamos com 70 apoiadores, bem como a ADUA se juntará ao SINTESAM e SINASEFE para um ato público.

 

3 - SESDUF-RR

Informes prestados por Sandra Franco Buenafuente

Paralelamente à organização do 61º CONAD, a SESDUF organizou o Pré-ENE e realizou o encontro preparatório nos dias 05 e 06 de maio, com a participação de outras entidades. Como resultado do evento tivemos a participação de dois alunos e um professor, representando a SESDUF, no 2º ENE.

A Realização do 61º CONAD em Boa Vista contribuiu para mobilizar muitos professores a partir de uma intensa divulgação sobre a importância do evento para se discutir os temas da atual conjuntura. Participaram cerca de trinta professores observadores da SESDUF.

Concomitantemente a esses eventos, foi constituída uma comissão de mobilização de luta contra o PL 257. Participamos com outras entidades, de uma panfletagem no dia 16 de junho, no centro da cidade e divulgamos todo o material para os professores. A participação na luta é pequena, embora muitos professores reconheçam a importância de se combater essas políticas do governo, que retiram direitos dos servidores e enfraquecem os serviços públicos.

Para fortalecer e intensificar a mobilização contra o PL 257 e a PEC 241 e ainda expor os efeitos da Lei 13.325/2016, a SESDUF, conjuntamente com outras entidades realizará no dia nove de agosto um “Café com Discussão”, em que contará com a participação da Profª Marinalva Oliveira. Como parte dessa programação, além da discussão dos temas propostos, iremos distribuir panfletos ilustrados e realizar uma apresentação cultural com artistas locais, enfatizando de maneira lúdica, os pontos que retiram direitos dos trabalhadores e que vulnerabilizam os serviços públicos. Seguindo os encaminhamentos das ações de mobilização nacional contra esses ataques, encaminhamos e-mails para os parlamentares do Estado, solicitando que votem contra o PL 257 e também, solicitamos a todos os nossos professores que enviem e-mails para os parlamentares. A intensificação da luta também está acontecendo nas redes sociais.

Neste processo de luta, também estamos na organização o processo eleitoral da SESDUF-RR, para o biênio 2017-2019. As eleições acontecerão até o mês de novembro e temos como objetivo, dar continuidade aos trabalhos que vem sendo desenvolvido para fortalecer o nosso sindicato, a partir dos princípios de luta que defendemos.

No âmbito da implementação das políticas administrativas, que visam regulamentar os ataques do governo nas Universidades, a SESDUF está atuando contra a tramitação dos projetos de avaliação docente pelos discentes e regulamentação de presença para substituir o ponto eletrônico, nos conselhos superiores. 

 

 

4 - ADUFPA

Informes prestados por Sandra Helena Ribeiro cruz e Edna Campos

No dia 29/6 foram realizadas eleições para reitor onde tivemos oportunidades de participação em debates e divulgamos a nossa luta enquanto categoria na defesa de uma educação pública, gratuita e de qualidade.

Participação em atos em defesa da educação pública, juntamente com outras entidades, como o sindicato dos servidores da UFPA, DCE, Conlutas e Sindicato dos professores da Rede Pública do país e outros.

Outras Informações:

• Realizamos debates sobre a Escola Sem Partido, marcha das mulheres “ contra Temer”, onde apoiamos.
• Estamos organizando ações para o dia 11/08, com a participação de estudantes e suas representações, sindicato dos professores do Estado, SINDUEPA e outros. Foi aprovada uma comissão para organização do evento onde a ADUFPA é parte integrante.
• Estamos organizando um evento para a adesão de novos afiliados.
• Apoiamos a greve dos professores da universidade estadual que sofreu muitos ataques do governo.
• Estamos organizando o III Encontro de Educação do Pará, com outros segmentos.
• Estamos ajudando na organização da Oficina ou Seminário do GTPFS ( 3º Seminário de Formação Sindical, que acontecerá em Belém.
• Nesse mês de agosto houve mudança na direção geral da nossa Seção Sindical em virtude do licenciamento da professora Fátima Moreira, assumindo a professora Sandra Helena Ribeiro Cruz.
• Estamos discutindo e a apoiando a greve geral.
• Apoiamos e discutimos as orientações do ANDE-SN em todas as ações em defesa da educação Pública contra os ataques do governo federal para  a classe trabalhadora.
• Participação nas discussões sobre a Seguridade Social.

 

 

5 - APRUMA

Informes prestados por Aurean D’Eça Júnior

A Assembleia realizada no dia 22 de junho de 2016 analisou que, diante do flagrante golpe parlamentar e jurídico a democracia reafirmamos as deliberações do 61 CONAD por meio ainda da publicação de uma nota (aprovada) que intensifica a defesa intransigente da democracia através da participação de diretores e professores sindicalizados em comitês locais, como: “frente do povo sem medo” e “frente escola sem mordaça”.

Fortalecimento da unidade da classe docente por meio da visitação aos campi do continente e agenda de fluxo contínuo em assembleias departamentais no campus de Bacanga (São Luiz) levando informes e esclarecimentos e convidando colegas a somar nas atividades.

Articulação com Reitoria e Pró-Reitoria de Ensino para discussão e rearticulação da resolução de progressão interna.

A APRUMA participará no dia 11/08 do ato pela democracia em conjunto com diversas entidades de luta no centro da cidade.

 

 

6 - ADUFPI

Informes prestados por Jurandir Gonçalves Lima

Sobre a UFPI:

1-Reeleição do ex-reitor Jose de Arimatéia Dantas Lopes no mês de maio de 2016

2-Abertura do Congresso Estatuinte para a construção de novo Estatuto e novo Regimento da Univ. Fed. Do Piauí

Sobre a ADUFPI

1-Implementação de seminários de formação politica e sindical

2-Promoção de debates sobre temas contemporâneos e polêmicos que atravessam o universo acadêmico a exemplo de a) ciência e religião; b) mídia e construção/reprodução do poder politico e de privilégios elitistas e, c) escola sem partido/escola sem mordaça

3-Retomada da organização das regionais ADUFPI nos campi foras de sede nas cidades de Floriano e em Picos

4-Eleições em setembro de 2016 nas regionais de Floriano e de Picos para escolha dos novos diretores das representações regionais

5- Discussão com pauta aprovada em Assembleia cujo teor é analisar a continuidade da filiação da ADUFPI ao ANDES (MOTIVO: posição do ANDES frente ao impeachment da presidenta Dilma Roussef)

6-Participação da ADUFPI no movimento de paralização do dia 11 de agosto conjuntamente com os técnicos administrativos (SINTUFPI) e com os estudantes (DCE)

 

 

7 - ADUFERSA

Informes prestados por Joaquim Pinheiro de Araújo

Atividade conjunta ADUFERSA e SINTEST sobre os PLP 257/16 e PEC 241/16 com boa participação dos docentes e técnicos administrativos.

Organização da eleição para uma nova diretoria da ADUFERSA. A inscrição de chapas vai até o dia 15/08 e a eleição será no dia 31 de agosto. Participação da ADUFERSA junto com o DCE e SINTEST na audiência com a Reitoria da UFERSA sobre a gravidade da instituição a partir dos constantes cortes nos recursos financeiros.

Indicação da docente Miriam Rocha para participar do curso de formação política e sindical em Belém/PA, de 26 a 28 de agosto.

Realização de debates sobre progressão e promoção docente, suas mudanças que atacam direitos, dificultando a progressão na carreira. O objetivo é construir uma proposta a ser levada no CONSUNI.

 

 

8 - ADUFPB

Informes prestados por Marcelo Siticovski e Fernando Cunha

A próxima AG será realizada no dia 16/08.

ADUFPB vem participando da FBP e FPSM e saindo à rua nos atos contra o golpe e pelo fora Temer!

Também vem construindo o Comitê UFPB em defesa da democracia e contra o golpe. No próximo dia 09/08 estaremos mais uma vez nas ruas junto com a FBP e FPSM da Paraíba no ato nacional FORA TEMER e por NENHUM DIREITO A MENOS e CONTRA O GOLPE.

No dia 11/08 faremos em conjunto com o comitê UFPB contra o golpe; um ato político pela liberdade de expressão e vamos recolocar faixas dentro do Campus I às 10h, também no dia 11/08 à tarde às 16h, o lançamento da frente paraibana em defesa da escola sem mordaça.

No dia 16/08 vamos realizar AG com objetivo de fortalecer o dia de mobilização em que as centrais sindicais estão convocando em defesa dos direitos trabalhistas.

Intervenção do Sindicato no CONSUNI contra os cortes do orçamento da Universidade.

ADUFPB vem ocupando diversos espaços nas rádios de João Pessoa para tratar do lançamento da Frente Paraibana em defesa da Escola sem mordaça.

Intervenção junto à assessoria do vereador Fuba na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal de João Pessoa na construção do texto que barrou o projeto Escola sem Partido em João Pessoa.

Desde o dia 01/08 a diretoria está passando nos departamentos e centros da Universidade mobilizando os professores para as atividades no semestre.

 

 

9 - ADUFCG

Informes prestados por José Bezerra de Araújo

No dia 21/07 houve AG com as seguintes deliberações: 1) aprovação das indicações do 61⁰ CONAD e suas consignas. 2) Aprovação da paralisação do dia 11/08, indicando para o ANDES envidar esforços para que a CUT e CTB convoquem AG de base para preparação da greve geral. 3) Aprovação da construção da greve geral com sugestão de indicativo para as entidades parceiras (CUT e CTB) chamem AG de Base para discutir a greve geral uma comissão de mobilização para encaminhar as deliberações.

Nos bastidores da UFCG estão em andamento articulações para eleição de reitor (novembro). Há rumores de 4 pré-candidaturas, todas de campo conservador. Os desdobramentos internos da crise política vem produzindo desdobramentos na UFCG com aproximação de grupos contra o impedimento e várias manifestações aconteceram reunindo docentes, discentes e TAEs da UFCG.

A ADUFCG vem realizando o ciclo de debates “Nenhum Direito a Menos” para promover a discussão dos principais ataques aos direitos dos trabalhadores com foco nos direitos da categoria docente. Os temas já debatidos: o conjunto dos 63 projetos de lei que atacam direitos dos trabalhadores em tramitação no Congresso Nacional; Escola sem Partido; PLP 257; PEC 241; a questão da Dívida Pública já foram debatidos.

Esses debates vem mobilizando a categoria. Como resultado deste trabalho, conseguimos fazer uma movimentação na AG (21/07) com quase o dobro do quórum mínimo, interrompendo uma sequencia de tentativas de AG sem conseguir quórum. Nesta AG elegeu-se 5 professores para a reunião do ANDES SN (5 a 7 de agosto de 2016).

Cabe registrar que esta Ag aprovou por unanimidade a paralisação do dia 11/08.

Próxima AG: 10/08. Pauta: Informes; avaliação da reunião do setor das IFES; ADUFCG e as redes sociais; Paralisação do dia 16/08; Construção da greve geral e encaminhamentos.

Proposta da diretoria: paralisação no dia 16/08 e sugestão para o ANDES levar o indicativo de greve geral para as instâncias organizativas dos trabalhadores chamarem AG de suas bases para a greve geral.

Por fim, a ADUFCG continua participando e apoiando o Comitê Paraibano em Defesa da Educação Pública, o Fórum paraibano em defesa do SUS e a CSP-Conlutas/PB. Estas parcerias materializam-se com participação efetiva nos eventos/reuniões, apoio logístico e/ou financeiro para mobilizações, assessoramento em comunicações, abertura em nosso programa de rádio, entre outras formas de parceria.

 

 

10 - ADUFEPE

Informes prestados por Fábia Pottes

Atividades da ADUFEPE – Gestão 2016-2018. Início da gestão 01/07/16.

Nominata da Diretoria (novos integrantes e aposentados e fundadores).

Augusto Barreto (Presidente); José Edeson (1 Vice-Presidente); Luciana Kramer (2 Vice-Presidente); Fábia Pottes (1 Secretária); Gilberto Rodrigues (2 Secretário); Audísio Costa (1 Tesoureiro); Sérgio Selte (2 Tesoureiro); Fátima Cruz (Suplente de Presidente); Luiz Lira (Suplente de Secretário); Fernando do Nascimento (Suplente de Tesoureiro).

Eleição com a maioria dos votos nos três campi e na maioria dos centros da UFPE. Contratação da assessoria de comunicação e de nova assessoria jurídica.

Ações de assessoria de comunicação: criação do grupo whatsapp; reativação do jornal da ADUFEPE; criação da ouvidoria – intuito de aproximar a Adufepe aos sindicalizados.

Participação no Coletivo e Comitê da Renda da Democracia (Recepção da Presidenta Dilma na UFPE).

Café da manhã temático semanal. Plano de reestruturação da carreira docente PLC 34. Proposta de regulamentação da carreira docente da UFPE. Novo Marco legal de ciência, tecnologia e inovação (10/08/16). Será itinerante nos centros e departamentos. Debate com os candidatos à Prefeitura de Recife.

Temos conseguido já várias filiações e a proposta do café temático tem também esse objetivo.

 

 

11 - APUB

Informes prestados por Lana Bleicher

Aprovação na AG no dia 28/07 da construção da greve geral com o eixo: “Fora Temer, nenhum direito a menos”. Paralisação no dia 16/08 com o mesmo eixo. Participação no ato Fora Temer do dia 31 de julho. Eleição de delegada para o setor das federais do ANDES SN, entre outras deliberações.

A atividade de mobilização contra o ESP será uma roda de conversa “Escola sem Mordaça” no dia 10/08, organizada peça comissão Pró-Comitê em Defesa da Educação Pública.

No dia 16 de julho aconteceu uma mesa de debate sobre o projeto de universidade do ANDES SN durante o congresso da UFBA, com participação das diretoras Eblin Farage e Caroline Lima.

 

 

12 - APUR

Informes prestados por Antônio Eduardo Alves de Oliveira

Atuação política contra a demissão dos terceirizados na UFRB. Foi lançada campanha de filiação 20116, a diretoria da Associação dos Professores Universitários do Recôncavo (APUR) fez uma visita aos professores do Centro de Ciências Exatas e Tecnológicas (CETEC) no dia 28 de julho, sendo realizada  campanha contra a PL 257 .

Realização de evento/debate Conjuntura política e seus enfrentamentos  no dia 2 de agosto no Centro de Artes, Humanidades e letras (CAHL). Campanha pela instalação do congresso Estatuinte da UFRB.

Uma importância vitória do movimento docente da UFRB! carga horária de aula  mínima de 8 horas e máxima de 12 horas. Através dos boletins e redes sociais, reuniões sindicais a APUR impulsiona a política aprovada em Assembleia geral; Mobilização pelo Fora Temer, contra o golpe e em defesa dos direitos, pela construção da greve geral.

 

 

 

 

 

13 - SESDUFT

Informes dados por Mauricio Alves da Silva

Na UFT em todos os 7 campis esteve em períodos de férias. Aconteceu a posse da atual reitoria está em processo de composição da administração. No dia 01/08 esteve presente em Palmas o ministro da educação onde fez informe de liberação de 25 milhões para o Tocantins sendo 10 milhões para o IFTO e 15 milhões para a UFT. Essa reunião aconteceu no palácio do governo do Tocantins. Essa verba da UFT está prevista para 6 Campis, menos para Araguaina, onde foi divulgado a divisão da UFT em um dos últimos atos da presidente afastada.

O retorno às aulas está previsto para o dia 08/08/2016.

 

 

14 - ADUFDOURADOS

Informes prestados por Fábio Perboni

Contra a retirada de direitos dos trabalhadores e a favor da democracia. Ato 05/08 em conjunto com outros sindicatos (SIMTED, Bancários, SINTEL). Realização de debate sobre carreira e salário no dia 22 de junho de 2016. Atividade em conjunto com outros sindicatos sobre o PLP 257 e a Lei da Mordaça.

 

 

15 - SINDCEFET-MG

Informes prestados por Antônio Francisco Arapiraca

O Sindcefet-MG realizou durante os meses de maio e junho rodadas de assembleias em todos os campi da instituição para alertar os docentes sobre os PLP 257 e PEC 241, como sobre questões de insalubridade e periculosidade. Adicionalmente realizamos no mesmo período em algumas unidades debates, mesas redondas, rodas de conversas e atos para discutir a situação econômica e política no país. No último dia 02 de agosto perdemos um valoroso companheiro de luta com a morte prematura, aos 38 anos, do professor Filipe Oliveira Raslan do Departamento de Sociologia e Filosofia do CEFET-MG.

Conseguimos na última semana regularizar a situação da seção sindical com relação à assinatura das consignações em folha de pagamento junto ao SERPRO/MPOG. Enviaremos representantes da seção sindical ao curso de formação sindical que será realizado no Pará e também ao lançamento da Frente Parlamentar pela Auditoria da Dívida Pública.

No dia 17 de agosto realizaremos o evento Escola Sem Mordaça no CEFET-MG onde teremos como palestrante o professor da Universidade Federal Fluminense Fernando de Araujo Penna. Este evento será realizado em parceria com a Secretaria Regional Leste do ANDES-SN.

Destacamos que os estudantes do CEFET-MG realizaram recentemente atividades nas cidades de Belo Horizonte, Araxá, Contagem e Divinópolis, bem como ocupação da Diretoria Geral do CEFET-MG em Belo Horizonte, que culminou com o pagamento de bolsas de manutenção que haviam sido cortadas pela direção da instituição durante o mês de julho, foram importantes manifestações que garantiram o compromisso do CEFET-MG com o pagamento das mesmas durante todos os meses do ano.

 

16 - ADUFU

Informes prestados por Eduardo Gravara

Período de férias até 08/08 e não houve assembleia.

Repercussões da não aprovação da posição contrária ao impeachment negativa com cobranças à diretoria para chamar assembleia geral. Indignação e descrença com o ANDES SN.

Criada a frente de apoio ao Bairro Elison Preto, acampamento coordenado pelo MTST, dentro do Campus Glória da UFU. Tem decisão judicial para desocupar e ação de improbidade administrativa contra reitor, vice-reitor e ex-reitor por não terem “colaborado” para a desocupação. Os três estão com os bens bloqueados, inicialmente conta salário. A ADUFU, junto com o SINTET-UFU está apoiando os gestores politicamente e financeiramente.

As quatro entidades (ADUFU, SINTET, DCE e APG) pediram para ser amicus curiae na ação de despejo, na busca de evitar o despejo que, se ocorrer será uma tragédia, uma vez que são 15 mil pessoas na ocupação já tem 4 anos.

A ADUFU participou da organização do ato do dia 31/08, em Uberlândia, junto com a Frente Povo sem Medo e no 11/08 participará das atividades organizadas pelo SINTET UFU. Haverá paralisação dos técnicos administrativos em Educação.

A ADUFU vai inaugurar a sede nova. Convida todas as seções sindicais e a diretoria do ANDES SN. Convite será despachado na segunda-feira. Serão diversas atividades. 19/08 – inauguração oficial com coquetel (dia do aniversário da ADUFU). 19/08 – 15h – Roda de conversa “O papel da ADUFU no movimento docente”. 19h - Mostra Cultural com lançamentos de livros, exposição de fotografias e show do Chico César. 20/08 – Inaugurações do espaço multimaginação com crianças, adolescentes e jovens.

 

 

17 - ADUFLA

Informes prestados por Samuel Pereira de Carvalho

Na UFLA estamos em fase de encerramento do semestre letivo. No final do ano termina também o mandato da atual diretoria. Estamos com duas assembleias convocadas para o dia 10/08, quarta-feira. Uma assembleia ordinária para apreciar o balanço financeiro de 2015, e uma assembleia extraordinária para tratar das questões sindicais do momento e programas de atividades indicadas pela direção do ANDES SN. Nessa assembleia serão apresentados relatos sobre o último CONAD, pelos dois colegas participantes do mesmo, e relato sobre a presente reunião do setor das IFES, a ser apresentado por mim. A diretoria vai empenhar no sentido de implementar as ações que forem propostas aqui naquilo que foi possível, por tratar-se de seção sindical de universidade ainda de pequeno porte, em cidade de interior, sem acesso direto ao grande público e à classe política.

 

 

18 - ADUFOP

Informes prestados por Sara Martins de Araújo

No dia 03 de agosto finalizamos o primeiro ciclo de reuniões setoriais (foram oito encontros descentralizados), nos quais foram debatidos o PLP 257 e a PEC 241 e as portarias internas da UFOP – 316 e 317 de 20 de abril de 2016.

Essas portarias foram chamadas pela coordenadoria de gestão de pessoas de “gestão de frequência” nas reuniões que fizeram para informar/apresentar o ponto eletrônico, mas o texto da portaria 317 fala em “sistema eletrônico de divulgação e acompanhamento das atividades dos servidores docentes através do upload do plano de trabalho e a agenda pública diária e dinâmica!

A ADUFOP considera que esse sistema configura-se como um sistema de controle da força de trabalho docente e que de fato trata-se da implantação do ponto eletrônico, sob a frágil justificativa que o MPF e a CGU estão exigindo maior controle por parte das IFES.

No dia 11/08 como atividade de luta para marcar o dia nacional em defesa da educação pública e gratuita realizaremos uma assembleia geral em conjunto com a ASSUFOP (Sindicato dos TAEs) com a seguinte pauta: análise da conjuntura; controle eletrônico sobre a força de trabalho na UFOP; encaminhamentos.

 

 

19 - ADUFES

Informes prestados por José Antônio de Rocha Pinto e Leonardo de Resende Dutra

Escola Sem Partido: Tramitava na assembleia legislativa do Estado um projeto semelhante ao  “Escola Sem Partido”. Um grupo de professores se reuniu na Adufes a alguns meses atrás e decidiram lutar contra este projeto. Vários debates aconteceram e mais recentemente, após intervenções junto aos parlamentares e a sociedade, o projeto foi arquivado. Temos informações de que outro projeto semelhante foi aprovado no município de Cachoeiro de Itapemirim no sul do Estado.

No dia 11/08 acontecerá um seminário onde serão debatidos os projetos que atacam os direitos dos trabalhadores. Este seminário foi organizado pela ADUFES, SINTUFES E SINASEFE.

A professora Eblin Farage, presidente do Andes, estará participando do debate, representando o Andes e Adufes. A Professora do Instituto Federal de Santa Catarina, Elenira Oliveira, estará representando o SINASEFE.

A professora Marluce Siqueira, vice-presidente da Adufes, estará participando do Lançamento da Frente Parlamentar Mista pela Auditoria da Dívida com Participação Popular no dia 09/08. Estará também representando a Adufes na reunião do FONASEFE no dia 10/08.

Nos dias 12 e 13 de agosto acontecerá o I Seminário Estadual da CSP Conlutas-ES. A abertura deste evento será às 18 horas do dia 12 na sede da Adufes.

No dia 26/08 um grupo de professores enviou ao Andes e a todas as seções um abaixo assinado intitulado “Inoperância da Associação dos Docentes da UFES (ADUFES)” e contendo denúncias infundadas sobre a postura da diretoria da Adufes. No abaixo assinado falam que os documentos entregues em 12/04/16, 07/06/16 e 01/07/16 não foram respeitados pela diretoria da Adufes.

Provamos facilmente que não houve desrespeito algum. No documento do 12/04 deram um prazo de 24 ou 48 horas para que a diretoria da Adufes se manifestasse sobre a situação política atual (golpe, impeachment, democracia). Este pedido era impossível de ser atendido e, portanto, não aconteceu aí nenhum desrespeito. No dia 07/06 pediram para que o tema fosse pautado na assembleia deste mesmo dia. Este pedido foi atendido, mas por questão de contagem de quórum não houve tempo para ser discutido. O pedido do dia 01/07 também foi atendido e, na assembleia do dia 06/07, o tema foi discutido sem limite de tempo. Portanto mais uma vez não houve desrespeito por parte da diretoria.

As denúncias apresentadas perdem completamente o sentido quando na assembleia do dia 06/07 a diretoria se compromete a convocar uma assembleia para tratar exclusivamente do tema. No dia 19/07 o presidente da Adufes envia mensagens para quatro representantes do grupo convidando-os para tratar do assunto em uma reunião. No dia 26/07 a diretoria decide convocar a assembleia para o dia 09.08 e nesse dia, mesmo sabendo da convocação da assembleia, o abaixo assinado é enviado para o Andes e para as seções sindicais.

 

 

20 - ADUFRJ

Informes prestados por João de Mello Neto

1)  Publicamos um número do ADUFRJ sobre inclusão e cotas, com análises estatísticas e políticas.

2)  Promovemos um debate sobre a PEC395 tendo inclusive contado com a presença do ex-presidente do ANDES.  Promovemos também um debate sobre o Marco Legal com expositores de diferentes pontos de vista.

3)  Fizemos uma intensa campanha contra a fusão do MCTI, com uma plataforma de ação virtual com e-mails para senadores e deputados e participamos da campanha para a troca das fotos no Lattes.

4) Promovemos um abraço à UFRJ que se realizou no Centro de Tecnologia, com a presença de cerca de 500 professores, funcionários e alunos e que repercutiu bastante na grande imprensa.

5) A diretoria entende que não deve emitir nota sobre a atual conjuntura e que as notas devem ser aprovadas na assembleia, como de fato aconteceu. Promovemos dois debates sobre a conjuntura professores presentes escreveram um manifesto que foi assinado individualmente por cerca de 400 professores.

6)  Estamos fortemente mobilizados contra a PEC241.  Temos um site tire a mão da educação  que contem  instrumentos de pressão virtual elaborado pela equipe que fez o Mapa pela Democracia.  Pretendemos disponibilizar material acessível para viralizar nas redes.  O site será lançado em Setembro e as ADs que quiserem participar são bem
vindas.

7)  Conforme decidido em assembleia, estamos lançando uma campanha contra a PEC241 durante as olimpíadas. Vamos lançar adesivos agora dia 11.  também foi decidido colocar outdoors na cidade, mas como eles tem que passar pelo crivo do DOI fomos convencidos a desistir da ideia.

8)  Foi decidido em assembleia convidar  a presidenta Dilma para um evento na UFRJ.  O convite foi feito mas ainda não temos resposta.

9) Também na última assembleia foi votado que não deveria ser pautada uma paralização na próxima assembleia.  Nós avaliamos que a Universidade cheia e funcionando é fundamental para termos apoio da sociedade na luta contra os cortes e ameaças privatistas.

10)  Nossa presidente, Tatiana Roque, publicou um artigo de opinião no Globo com argumentos quantitativos contra a proposta de ensino pago nas universidades pública.

 

 

21 - ADCEFET-RJ

Informes prestados por Marta Maximo

1 - Sobre Comissão Permanente de Pessoal Docente (CPPD):

O mandato dos membros eleitos em 2014 para compor a CPPD do Cefet/RJ se encerrou em 06 de junho e novas eleições não foram convocadas (o regulamento da CPPD prevê a convocação de eleições até 60 dias antes do encerramento do mandato vigente). A direção-geral do Cefet/RJ nomeou interinamente uma professora do mandato antigo da CPPD para não paralisar o andamento dos processos. Em assembleia realizada pela ADCEFET-RJ, que teve a eleição para a CPPD como um dos pontos de pauta, a plenária deliberou por reivindicar junto à direção-geral a realização de eleições para a CPPD e que os(as) professores(as) lotados(as) nos campi possam se candidatar para e votar no Comitê Central da CPPD, composto por 3 representantes da carreira EBTT e 3 da carreira do Magistério Superior. A reivindicação visa corrigir distorção identificada na eleição anterior, ocorrida em 2014, na qual a participação de docentes lotados nos campi ficou restrita ao Núcleo da CPPD de cada campi, contrariando a Lei n. 12.772/2012, que regula a carreira docente federal e prevê que a CPPD deve ser eleita pelos pares.

2- Sobre Criação de Núcleos de Base da Adcefet-rj nos campi do Cefet/RJ:

Tendo em vista a Regulamentação dos Núcleos de Representantes de Base da Adcefet-rj Seção Sindical e a Política de Mobilização Local e Conjunta da Adcefet-rj, integrantes da Política de Organização Sindical da Adcefet-rj SSind aprovada pela 157a Assembleia Geral Extraordinária da Adcefet-rj, ocorrida em 17/12/2015, foram realizadas assembleias locais para a formação dos núcleos nos seguintes campi: Valença, Itaguaí e Petrópolis. Foram formados núcleos em Itaguaí e Petrópolis.

Ocorreram incidentes nas visitas realizadas nos campi de Valença e Itaguaí, ocorridas, respectivamente, em 01 e 22 de junho de 2016. No campus Valença, a comissão de diretores e conselheiros da seção sindical responsável pela condução da atividade foi convidada, antes da realização da assembleia, pela direção local para prestar esclarecimentos sobre os objetivos da ação, ocasião na qual o diretor do campus realizou o pedido de que a criação do Núcleo fosse submetida ao Conselho de Campus (CONPUS), bem como fez um apelo para que o núcleo não fosse criado naquele dia.

A comissão responsável pela condução da atividade, procurando manter o diálogo, esclareceu que o sindicato é autônomo em relação à instituição, não cabendo, portanto, encaminhar a criação de instâncias sindicais aos conselhos institucionais do Cefet/RJ.

Além disso, foi esclarecido ao diretor que qualquer decisão referente à criação ou não do núcleo naquela data seria tomada pelos professores reunidos em assembleia local, com o respaldo de seu sindicato. Feitos os devidos esclarecimentos à direção local, a assembleia local foi realizada em seguida e, embora o encaminhamento dos presentes tenha sido pela criação do núcleo em uma segunda assembleia, a atividade foi exitosa como apresentação da Adcefet-rj SSind e do Andes-SN, com novas filiações e trocas de experiências.

Em Itaguaí, a comissão coordenadora da atividade foi surpreendida, ao chegar ao campus, com a ocultação da chave do auditório pelo diretor local, que a levou consigo para o almoço, apesar do auditório ter sido reservado previamente para a atividade.

Diante deste fato, a comissão, ao lado dos professores que aguardavam o início da atividade, se dirigiu para uma sala de aula, o que permitiu o início dos trabalhos. Ainda no período de informes da assembleia, o diretor do campus ingressou no espaço e, em tom de voz elevado, comunicou que não haveria mais a reunião, exigindo que os presentes se retirassem da sala. Como resposta, a comissão coordenadora da atividade reafirmou o caráter autônomo do sindicato frente às estruturas estatais, bem como os dispositivos legais que garantem a liberdade de organização sindical. O diretor do campus se retirou da sala e a assembleia pôde retornar aos trabalhos, culminando com a criação do Núcleo de Representantes de base no campus Itaguaí.

No sentido de fortalecer a categoria e evitar que tais incidentes ocorram em outros campi do Cefet/RJ, em atividades que envolvam a reunião de trabalhadores para discutir suas práticas, suas condições de trabalho e outros temas tão caros à organização sindical e à construção da escola pública, a Adcefet-rj publicou, em seus canais de comunicação, uma Nota de Esclarecimento: Em defesa do direito à organização sindical no Cefet/RJ.

3- Sobre controle de frequência docente no Cefet/RJ:

A Diretoria de Ensino (DIREN) do Cefet/RJ, por e-mail enviado ao Departamento de Ensino Superior (DEPES) e ao Departamento de Ensino Médio e Técnico (DEMET) do campus Maracanã, aos diretores de campi e às gerências acadêmicas dos mesmos, em 11 de abril de 2016,  encaminhou um modelo de Controle de Frequência Docente. A mesma diretoria informou que tal controle havia sido acordado em uma reunião entre a direção-geral e os diretores dos campi. Os professores do Cefet/RJ, reunidos em assembleia convocada pela Adcefet-rj que incluía o controle de frequência como ponto de pauta, deliberaram por se posicionar contrariamente ao instrumento de controle de frequência de aulas. Outras deliberações da assembleia foram: (i) compartilhar com os docentes os documentos que respaldaram a posição contrária ao controle de frequência, indicando o debate nos colegiados e conselhos; (ii) indicar aos docentes que não assinassem o controle de frequência de aulas em questão; (iii) solicitar, via memorando, esclarecimentos sobre a questão junto à direção-geral. Como resultado da mobilização, a questão foi levada pela base aos conselheiros do Conselho de Ensino (CONEN) e foi criada uma comissão para estudar a questão no âmbito deste conselho.

Diante da falta de resposta da direção-geral ao memorando enviado, nova assembleia foi convocada pautando a questão, a qual deliberou pelo acompanhamento e participação da Adcefet-rj nas discussões da comissão do CONEN e pela solicitação de nova resposta por parte da direção-geral do Cefet/RJ quanto à questão.

4- Sobre o pagamento de atrasados do RSC e da progressão DI-DIII da carreira do EBTT:

A administração do Cefet/RJ reconhece os valores em atraso a serem pagos, mas não está efetuando tais pagamentos. Alega que é o governo quem libera o pagamento dos atrasados. A assessoria jurídica da Adcefet-rj está encaminhando a abertura de ação judicial em forma individual, por docente interessado no processo, para solicitar o pagamento integral dos valores devidos por conta do RSC. Já há uma ação coletiva para a solicitação do pagamento dos atrasados da progressão DI-DIII.

 

 

 

22 - ADUFF

Informes prestados por Gustavo França e Carlos Augusto Aguilar Junior

Retomada, junto com o Conselho de Representantes, a discussão sobre o processo da Estatuinte da UFF, que está paralisado pela administração da UFF há mais de uma década;

Atividades nos campi da UFF: a Aduff realizou algumas atividades de mobilização junto à base para dar visibilidade aos ataques aos serviços públicos introduzidos pela PEC 241/2016 e PLP 257/2016, além de debates sobre o movimento de ocupação de escolas públicas estaduais e os Jogos Olímpicos Rio 2016. Com a participação da regional Rio de Janeiro do ANDES-SN, foi realizado ato de mobilização e denúncia do prédio multiuso do Campus de Rio das Ostras pronto há dois anos, mas ainda sem condições de funcionamento. A Aduff também participou do lançamento da Frente contra o Escola Sem Partido, ocorrido ainda em julho, no IFCS-UFRJ (Rio de Janeiro).

Atividade de denúncia da Calamidade Olímpica em Copacabana: a Aduff participou com sua militância e com as diretoras Kate Lane e Bianca Novaes do ato promovido por diversas entidades, frentes e movimentos sociais do campo da esquerda para denunciar os ataques aos direitos sociais e trabalhistas. Com a faixa "Contra Calamidade Olímpica. Fora Temer. Nenhum direito a menos", a Aduff destacou, com apoio de panfletos produzidos em colaboração com a Regional Rio de Janeiro do ANDES-SN, os ataques que os direitos sociais e trabalhistas estão sofrendo em meio aos Jogos Olímpicos.

Participação da Frente Parlamentar para Auditoria Cidadã da Dívida Pública, com Participação Popular: a Aduff participou no dia 26 de julho do estudo promovido pela Auditoria Cidadã da Dívida Pública, coordenada pela Maria Lúcia Fattorelli, que objetivou a montagem dos grupos de trabalho que subsidiarão os debates e estudos a serem realizados pela Frente Parlamentar, a ser lançada no dia 9 de agosto. A ADUFF-SSind enviou carta à Auditoria Cidadã solicitando sua inclusão como signatária e co-participante da referida Frente.

Para participação da Semana de Mobilização convocada pelo ANDES-SN, a Aduff contará com a presença dos companheiros da base Arley Costa e Luciana Collier, que ficarão em Brasília até quarta-feira, para participar do FONASEFE.

Tomando por base as teses políticas do ANDES-SN, a Aduff tem construído materiais chamando a atenção pelos direitos dos aposentados e pensionistas, por meio de faixas e cartazes espalhados em diversos campi.

Na última terça-feira, dia 2 de agosto, a ADUFF e a ASPI-UFF (Associação de Pensionistas e Inativos da UFF) tiveram audiência com o reitor para discutir pautas específicas sobre direitos de FGTS e pagamento de retroativos de progressões, promoções e RSC - Reconhecimento de Saberes e Competências.

 

 

23 - ADUR-RJ

Informes prestados por Markos Klemz

A ADUR realizou duas assembleias no mês de junho. A primeira, no dia 07, de caráter ordinário, contou com a presença de 21 pessoas tendo como pauta a discussão sobre conjuntura, seleção de delegado ao CONAD, bem como observadores, além de aprovar TR sobre Greve Geral Pela Base e atitudes contra o Projeto Escola Sem Partido. Por conta de uma demanda da base e do segmento discente, que convocaram a seção ruralina do ANDES para colaborar com apoio político e financeiro ao Comitê Rural Contra o Golpe, deliberou-se que uma comissão formada pela diretoria e base para avaliar a participação. Nesta mesma assembleia, abriu-se espaço para a inscrição de professores aos GTs.

Já no dia 15, com participação de 18 professores, deliberamos sobre um outro TR sobre combate à LGBTTfobia encaminhado para o Caderno de Anexos. Quanto ao Rural Contra o Golpe sinalizamos a disposição de colaborar com o movimento, desde que ele não inclua a defesa de nenhum governo, levando em conta o papel do movimento sindical de defesa dos direitos dos trabalhadores, sem se tornar linha auxiliar de nenhum governo. Por fim, determinamos que, mesmo diante da relutância do DP da UFRRJ em realizar o recolhimento do percentual de contribuição sindical aos docentes substitutos, filiaremos estes com o pagamento direto em conta da ADUR.

Por fim, nesta assembleia, deliberou-se uma próxima assembleia no mês de agosto com pauta única sobre as possibilidades de uma construção de greve pela base. A diretoria da Adur promoveu festa junina no final de junho, em conjunto com o Sintur, buscando realçar a convergência entre confraternização e política no âmbito do movimento sindical.

Procuramos colaborar na reativação do Fórum dos Servidores Públicos Federais – RJ, em colaboração com o Sintur. Para isso, além de enviar representação para suas reuniões, construímos atividade de caráter político pedagógico no Largo da Carioca, bem como participamos de coluna dos SPFs em ato impulsionado pelo Sepe na av. Presidente Vargas. Ambas as atividades foram em junho.

O GTPAUA ruralino está a acompanhar o processo de denúncia de maus tratos aos animais da UFRRJ, cuja ação iniciada pela base já é de conhecimento e investigação por parte do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (CONCEA).

Houve visita às instalações da Suinocultura e da Reprodução de Equinos, as quais encontram-se em péssimas condições estruturais e de bem-estar aos animais.

A ADUR participou da formação da Frente Nacional Contra o Projeto Escola Sem Partido, no dia 13 de julho, no IFCS/UFRJ. Neste evento, proporcionamos transporte aos segmentos que compõem a comunidade ruralina.

A direção da ADUR realizou reunião com os representantes sindicais e membros da base para deliberar sobre a realização de uma assembleia comunitária, a ser realizada no mês de setembro, com vistas a deliberar encaminhamentos sobre a consulta à reitoria da UFRRJ.

Com base nos resultados do CONAD, bem como em preparação à assembleia de agosto, a comunicação da ADUR está a produzir vídeos com vista a permitir a difusão sobre as perspectivas da base acerca das formas de luta e mobilização de atos. Além disso, estamos em via de massificar campanhas de filiação junto à base.

Planejamos também realizar encontros nos locais de trabalho (departamentos, institutos) com pautas locais ligadas a temas gerais do Andes e dos GTs.

Conjuntamente com as ADs fluminenses, estamos na construção do Ato Contra o Governo Temer, ocorrendo hoje no dia 05 de agosto, bem como em ato no dia 11/08. A ADUR prepara-se para somar forças com movimentos sociais para o Mês da Visibilidade Lésbica, tendo como data de celebração o dia 29 de agosto.

 

 

 

24 - APROFURG

Informes prestados por Rodnei Valentim Pereira Novo

Estamos providenciando a infraestrutura para realização do encontro regional do ANDES o qual será em Rio Grande nos dias 19 e 20 de agosto.

Para melhorar a comunicação entre os sócios e o sindicato, passamos de mensal para quinzenal, e uma publicação eletrônica semanal. Também decidimos colocar na mídia paga, assuntos importantes como o PLP 257/2016, escola sem mordaça e outros que julgarmos necessária para dar conhecimento a toda a comunidade externa a universidade.

Realizaremos uma reunião com a Reitora da Furg, candidata à reeleição, e junto com outras entidades como Aptafurg, Zipfurg e dce, faremos uma sabatina sobre os problemas ocasionados como os cortes de verba do governo. Sobre os campi como melhorar o atendimento.

O Professor Antônio Libório Philomena estará representando a APROFURG dia 09/08 no lançamento da Frente Parlamentar Mista pela Auditoria da Dívida Pública, onde vai tentar utilizar a palavra.

Foram mandados email a todos os deputados federais do Rio Grande do Sul para votarem contra o PLP 257/2016.

 

 

25 - ADUFPEL

Informes prestados por Daniela Hoffmann

1. Finalização do processo de escolha para Reitoria que movimentou a Universidade entre os meses de maio e julho.

2. Os cortes de verba afetaram diversos programas de ensino, pesquisa e extensão, suas respectivas bolsas, bolsas de permanência e de pós graduação, e serviços terceirizados que não podem mais ser escondidos. O Hospital Escola, entregue a EBSERH, não tem recebido repasses segundo a administração. O discurso da gestão mudou após a "troca" de governo.

3. Ocupações estudantis denunciaram a precarização da Universidade, fazendo coro ao movimento estudantil nacional secundarista em defesa da educação pública.

4. Estamos em AG permanente com Comissão Local de Mobilização ativa. Organizamos um conjunto de atividades para o segundo semestre que inicia dia 08/08 e que envolve discussões nas unidades acadêmicas, divulgação de materiais virtuais e impressos e seminários/debates com convidados externos.  Estaremos discutindo nestes espaços os projetos em tramitação no legislativo e/ou já aprovados que atacam os direitos dos trabalhadores.

5. Nesse sentido, a ADUFPel-SSind defende o trabalho de base de forma presencial, democrática e dialogada, junto as/aos docentes, deixando as mobilizações virtuais como apoio e não como mote central de nossas ações.

6. Está em tramitação no MEC a regulamentação do RSC para as/os professoras/es do antigo Conjunto Agrotécnico Visconde da Graça, hoje, parte do IFSul Rio Grandense. Na época da transição, as/os docentes puderam optar por permanecer junto a UFPel ou migrar para o Instituto Federal. As/os docentes que estão na UFPel solicitaram apoio a ADUFpel-SSind que acompanhemos o processo. 

7. 11 não haverá paralisação. Retomaremos a AG permanente para votar a paralisação do dia 16, organizada com os demais sindicatos e movimentos sociais de Pelotas. 

 

 

26 - SEDUFSM

Informes prestados por Júlio Ricardo Quevedo dos Santos

Na AG do dia 08/07 houve aprovação do regimento geral da Estatuinte, participação da categoria docente. Ficou deliberado que as inscrições serão por chapas de até 05 docentes com no mínimo de 30% de mulheres. As eleições da categoria devem ocorrer entre 17 e 18 de agosto e a eleição geral de 06 de setembro.

O Comitê Municipal do ENE, em reunião ampliada, está elaborando o ato público no dia 11/08/2016,  às 17h na Praça Saldanha Marinho (Centro de Santa Maria) como o “Dia Nacional em Defesa da Educação Pública e Gratuita” contra a “Lei da Mordaça” ou “Na defesa da Escola sem Mordaça”. Na ocasião será lançada a Frente Nacional “Escola sem Mordaça” em Santa Maria. Destaca-se que o ato de 11 de agosto está ligado no ato de 16/06/2016, o “Dia de Luta em Defesa da Educação e do Serviço Público” na luta contra a PEC 241 e o PLP 257, ponto que o serviço público está correndo sérios riscos no que diz respeito da prestação de serviços a população. Entre os demais assuntos comunicando a situação das famílias da área da olaria da UFSM – a comunidade da Olaria – que está sob ameaça de despejo do local que ocupam desde 1960. Comentou-se que a “marcha” dos moradores da comunidade, na qual a SEDUFSM participou a convite dos moradores de forma solidária e de denuncia das atitudes legalistas do judiciário. Também se destacou as formas de ataques à Educação com os cortes de bolsas permanência de pós-graduação, de PROBIC, de PIBID e recentemente do PIBIC, quando o próprio CNPq anuncia o corte de 33,7 milhões para 26,1 milhões, atingindo a cifra de aproximadamente 25%, mas também linkado ao marco legal da C&T. Por fim, foi abordada a decisão do CEPE/UFSM do dia 05/08/2016 que decidiu a transferência de cursos da UDESSM para a sede da UFSM, suscitando assim as críticas já feitas pela SEDUFSM, ainda em 2009, ao REUNI, como exemplo de expansão equivocada, com planejamento desordenado e precarização.

 

 

27 – ADUFERPE

Informes prestados por Juvenal Fonseca e Marcelo Ataíde

Última assembleia foi realizada antes do 61º CONAD.

Assembleia não foi convocada por motivo da UFRPE estar em recesso

Outros informes:

- Dia 11 estaremos realizando debate sobre Escola Sem Partido (Escola Sem Mordaça).

- A diretoria da ADUFERPE tem visitado com frequência os campus da unidade acadêmica de Garanhuns (UAG) e unidade acadêmica de Serra Talhada (UAST); a discussão de serem criadas novas seções nas unidades acadêmicas se desligando da ADUFERPE não tem prosperado.

- Foi desencadeado na Universidade Rural processo de Estatuinte, a ADUFERPE participa de duas comissões com 4 (quatro) membros 2 (dois) titulares e  2(dois) suplentes.

- a ADUFERPE está sendo ampliada com construção de duas suites e outras dependências.

- a associação dos amigos da rural, composta por professores  da ativa e aposentados; funcionários e ex-alunos, promovem na sede da ADUFERPE todas as primeiras terças-feiras de cada mês um almoço de congraçamento.

- o Ministro de Educação em visita à Universidade Rural acertou a liberação de R$ 15.000.000,00 para a construção da unidade acadêmica do Cabo de Santo Agostinho na cidade do mesmo nome.

 

 

 

A assembleia geral extraordinária realizada nessa segunda-feira (08/08), entre às 14h30 e 17h, decidiu convocar todos os sindicalizados para Assembleia Geral Extraordinária a se realizar:

 
Data:  11 de Agosto de 2016 (quinta-feira)
 
Local: AUDITÓRIO DA ADUFMAT
 
Horário: às 14:00 horas com a presença mínima de 10% dos sindicalizados e às 14:30  horas, em segunda chamada, com os presentes.
 

PAUTA ÚNICA :

- Paralisação no dia 16 de agosto - Dia Nacional de Mobilização.

 

Cuiabá, 08 de agosto de 2016.

 

Reginaldo Silva de Araujo
Presidente / ADUFMAT SSind

 

 

 

O trabalhador, seja no serviço público, seja na iniciativa privada, não pode ser o bode expiatório para a ineficiência governamental. Fiquemos alertas e críticos em relação a esta medida que pode deixar a população ainda mais carente do Estado!

Vilson Antonio Romero*

Sob o manto da repactuação das dívidas dos estados, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/2016, em discussão na Câmara dos Deputados, encobre uma grave ameaça à sociedade: o aumento da precarização dos serviços públicos.

A proposta, urdida pelo Palácio do Planalto em comum acordo com a maioria dos governadores, durante o governo suspenso, aposta num ajuste das contas estaduais, mas impõe parcela expressiva da conta sobre o conjunto daqueles que prestam o serviço público.

Pelo texto, ficam vetados reajustes salariais para o funcionalismo, mesmo onde o poder aquisitivo já atingiu o fundo do poço, sinaliza para o aumento dos descontos para a previdência, incentiva a demissão de servidores e, ao não permitir a reposição do quadro funcional, semeia o medo, a desmotivação e intranqüilidade entre servidores públicos e familiares.

O projeto de lei aponta para diferentes direções sempre sob o mantra da emergência econômica, mas a consequência lógica é o dano à sociedade, que deixará de receber, cada vez mais, os serviços essenciais, e em todos os níveis.

Como prevê alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal, as medidas draconianas do PLP 257 podem ser reproduzidas em leis estaduais e municipais, resultando em risco ao funcionamento do serviço público nos três níveis e em todos os poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário). Hospitais, escolas, tribunais, policiamento, tudo pode parar!

Mais do que punir toda a população com uma proposta nociva como o PLP 257, o governo precisa ser eficiente na utilização dos recursos disponíveis, ampliando a capacidade de fiscalização, de combate à sonegação e de uma luta incessante pelo controle público e contra a corrupção.

O conjunto de medidas, ao invés de buscar a recuperação dos créditos da paquidérmica Dívida Ativa da União - que já supera R$ 1,6 trilhão -, de trazer propostas que permitam a retomada do crescimento, caracteriza-se como um flagrante retrocesso, um ataque frontal sem precedentes aos servidores públicos e, consequentemente, à sociedade, que sofrerá os impactos do atendimento cada vez mais precário.

O trabalhador, seja no serviço público, seja na iniciativa privada, não pode ser o bode expiatório para a ineficiência governamental. Fiquemos alertas e críticos em relação a esta medida que pode deixar a população ainda mais carente do Estado!

 

(*) Jornalista, auditor fiscal da Receita Federal do Brasil, conselheiro da Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip).

 

 

Circular Nº 242/16

 

 

Brasília (DF), 8 de agosto de 2016

 

 

 

Às seções sindicais, secretarias regionais e aos diretores do ANDES-SN

 

 

 

 

  Companheiros(as),

 

 

                           Diante da gravidade do PLP 257/16 para os Serviços Públicos e para os direitos dos servidores federais, estaduais e municipais - e possível aprovação ainda hoje no Congresso -, reforçamos a necessidade das Seções Sindicais solicitarem que os docentes intensifiquem a mobilização contra a aprovação do PLP 257/16 e a PEC 241/16. Sugerimos como ação imediata a realização da chamada “chuva de e-mails”, para os deputados dos seus estados,  pela não aprovação dessas medidas.

 

 

 

Prof. Francisco Jacob

1º Secretário

 

 

 

****MODELO DE E-MAIL E CONTATOS DOS DEPUTADOS FEDERAIS DE MT