O presidente interino Michel Temer enviou ao Congresso Nacional a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/2016, com o propósito de instituir um novo regime fiscal ou um novo teto para o gasto púbico (conhecida como PEC dos Gastos), que terá como limite a despesa do ano anterior corrigida pela inflação. 

A regra de congelamento do gasto público em termos reais valerá por 20 anos, período durante o qual o dinheiro economizado será canalizado para pagamento dos juros e do principal da dívida pública.

Entre as travas incluídas na PEC, pelo menos quatro delas se refere ao gasto com pessoal, mediante a proibição de qualquer medida que amplie a despesa, como: 1) de reajuste salarial; 2) de criação de novos cargos ou funções; 3) de reestruturação de carreira; e 4) realização de concursos públicos.

A PEC do teto do gasto público também desvincula, de percentual da receita de impostos, as despesas com educação e saúde, que não poderão superar o gasto do ano anterior após corrigido pela inflação. Este, seguramente, é o maior retrocesso dos últimos tempos, porque interrompe a trajetória de acesso da população mais pobre aos serviços público de educação e saúde.

Na área da saúde – sem prejuízo do corte nas áreas da previdência e da assistência, que será objeto de outra PEC específica – a PEC do teto de gasto revogará o art. 2º da Emenda Constitucional 86/2015, em vigor, que determina o repasse da União em gastos mínimos com saúde em 13,3% da Receita Corrente Líquida para 2016; 13,7% para 2017; 14,1% para 2018; 14,5% para 2019; e 15% a partir de 2010.

Para não dizer que a economia incidirá apenas sobre os trabalhadores, os servidores e os benefícios e serviços sociais, o governo incluiu uma regra que proíbe a concessão de subsídios e de novas concessões de incentivos tributários. Porém, não há qualquer aumento de tributo sobre os mais ricos, só corte de direito dos mais pobres e dos que vivem de salário e de aposentadoria e pensões.

O que preocupa, do ponto de vista do interesse geral da população, é que o governo – logo após aprovar a Desvinculação de Receita (DRU), em 30% para União, estados e municípios – investe mais uma vez sobre os serviços públicos e os benefícios sociais, incluindo seguridade e salario.

O pretexto é o de redução da relação dívida/PIB, mas o objetivo mesmo é criar condições para a geração de superávit primário suficiente para pagar os juros e parcela do principal da dívida.

A PEC do teto terá forte reflexo negativo na prestação de serviços públicos, que já são insuficientes, porque não poderá haver expansão do gasto, mesmo que o PIB venha a crescer ou a receita corrente líquida aumente.

Análise da PEC e exposição de motivos
A seguir, um estudo elaborado pelo membro do corpo Técnico do DIAP, Luiz Alberto dos Santos, no qual analisa a PEC 241/2016.

Enviada ao Congresso Nacional em 16 de junho de 2016.

Institui “Novo Regime Fiscal” para todos os Poderes da União e os órgãos federais com autonomia administrativa e financeira integrantes dos Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, para vigorar por 20 exercícios financeiros.

O objetivo é “reverter, no horizonte de médio e longo prazo, o quadro de agudo desequilíbrio fiscal em que nos últimos anos foi colocado o Governo Federal.

No período 2008-2015, essa despesa cresceu 51% acima da inflação, enquanto a receita evoluiu apenas 14,5%. Torna-se, portanto, necessário estabilizar o crescimento da despesa primária, como instrumento para conter a expansão da dívida pública. Esse é o objetivo desta Proposta de Emenda à Constituição.”

“O Novo Regime Fiscal, válido para União, terá duração de vinte anos. Esse é o tempo que consideramos necessário para transformar as instituições fiscais por meio de reformas que garantam que a dívida pública permaneça em patamar seguro.”

Limite anual de gastos
Em cada exercício financeiro será fixado limite individualizado para a despesa primária total [exclui a despesa financeira] do Poder Executivo, do Poder Judiciário, do Poder Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas da União, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União.

Fixa, para o exercício de 2017, limite equivalente à despesa realizada em 2016, corrigida pela inflação (IPCA) observada em 2016.

A partir do segundo exercício, o limite para a despesa primária será naturalmente incorporado ao processo de elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da lei orçamentária anual, e consistirá no valor do limite do exercício anterior, corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), calculado pelo IBGE.

Adota o IPCA como limite anual de elevação da despesa com pessoal do Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública.

Os limites deverão constar na LDO em cada exercício.

Saúde e Educação

A partir  de 2017, as aplicações mínimas de recursos da União em saúde e em manutenção e desenvolvimento do ensino corresponderão, em cada exercício financeiro, às aplicações mínimas referentes ao exercício anterior corrigidas pelo IPCA.

Na Educação, afasta vinculação ao comportamento da receita tributária.

Na Saúde, afasta vinculação do comportamento da receita corrente líquida.

Impede cobrança futura de direitos frustrados pela aplicação do limite de despesa.

O que não entra no cálculo do limite

Não se incluem nos limites  de despesa
1) transferências constitucionais estabelecidas pelos art. 20, § 1º (participação em royalties), art. 157 a art. 159 (Fundos constitucionais) e art. 212, § 6º  (salário-educação);
2) despesas referentes ao art. 21,caput, inciso XIV da Constituição (pessoal do DF pago pela União);
3) complementações de que trata o art. 60, caput, inciso V do ADCT (repasses para Fundeb);
4) créditos extraordinários;
5) despesas com a realização de eleições pela justiça eleitoral;
6) outras transferências obrigatórias derivadas de lei que sejam apuradas em função de receita vinculadas; e
7) despesas com aumento de capital de empresas estatais não dependentes.

O método de correção dos limites poderá ser alterado por lei a partir do décimo exercício de vigência do Novo Regime Fiscal.

Medidas em caso de descumprimento

No caso de descumprimento do limite aplicam-se, no exercício seguinte, ao Poder ou ao órgão que descumpriu o limite, vedações:
I - à concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de servidores públicos, inclusive do previsto no inciso X do caput do art. 37 da Constituição, exceto os derivados de sentença judicial ou de determinação legal decorrente de atos anteriores à entrada em vigor da Emenda Constitucional que instituiu o Novo Regime Fiscal;
II - à criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa;
III - à alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV - à admissão ou à contratação de pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesa e aquelas decorrentes de vacâncias de cargos efetivos; e
V - à realização de concurso público.

No caso de descumprimento do limite pelo Poder Executivo

A - a despesa nominal com subsídios e subvenções econômicas não poderá superar aquela realizada no exercício anterior; e
B - fica vedada a concessão ou a ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita.

Impactos e contradições

Priorização radical da geração de superávit primário para pagamento de juros: em 2015, gastos de R$ 540 bilhões – 9,1% do PIB.

Estagnação do gasto público, em especial do gasto social com impactos expressivos na Saúde, Educação, Previdência Social, C&T, Assistência Social, Reforma Agrária, Defesa, Agricultura, etc.

“Essa PEC simplesmente enterra a Constituição de 1988 no que diz respeito aos direitos sociais. É simples assim.” Eduardo Faganini, Professor da Unicamp, 01/08/2016.

“Os percentuais referentes à saúde e educação não serão modificados”, disse Temer. “Grifem essa parte.” (http://congressoemfoco.uol.com.br/noticias/entenda-os-principais-pontos-da-pec-que-limita-o-gasto-publico/).

Todavia, se a Receita Tributária e a Receita Corrente Líquida apresentarem comportamento SUPERIOR ao IPCA, haverá perdas para a saúde e educação, já que o LIMITE MÍNIMO DE 15%  estará sendo deixado de lado pela nova regra.

Exemplo (de 2004 a 2014): Evolução da RCL e RT pelo IPCA: AUMENTO DE 71%; Evolução VERIFICADA RCL: 142,7%; e Evolução VERIFICADA RT: 211,3%.

Exemplo do impacto na Educação

Despesa do Governo Federal na Função Educação: 2004 a 2014 (R$ Bilhões de 2014 e % do PIB).

Se a despesa da União com educação fosse corrigida pelo IPCA desde 2004, o gasto total em 2014 seria de apenas R$ 41,9 bilhões = 49,8% do efetivamente gasto. Fonte: MENDES, Marcos. A DESPESA FEDERAL EM EDUCAÇÃO: 2004-2014. Boletim Legislativo nº 26, de 2015 – Senado Federal/Conleg

Exemplo do impacto no gasto de pessoal
Evolução da Despesa com Pessoal da União % da RCL e do PIB 2000 a 2015

Se a Despesa com pessoal de 2004 (R$ 89 bilhões) fosse apenas reajustada pelo IPCA nos últimos 12 anos, em 2015 o gasto seria de apenas R$ 162,9 bilhões, contra o que foi efetivamente gasto de R$ 235,5 bilhões.

Exemplo do gasto com pagamento de juros

Fonte: FIESP, 04/08/2016. https://www.jurometro.com.br/

Tramitação da PEC 241/2016

São várias fases de tramitação de uma PEC para ser incorportada como nova emenda à Constituição Federal. No caso da PEC 241, deve seguir: 

Na Câmara dos Deputados
1º) admissibildiade na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC);
2º) criação de comissão especial, que cabe fazer uma análise mais aprofundada da proposta;
3º) Plenário com a discussão e votação da proposta em dois turnos;

No Senado Federal
4º) análise na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC);
5º) plenário para discussão e votação em dois turnos; e
6º) promulgação.

Atualmente, a proposta encontra-se na segunda fase de tramitação – Comissão Especial – e foi aprovada em 09/08/2016 na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), o parecer do relator, deputado Danilo Forte (PSB-CE), pela admissibilidade, obtendo 33 a 18 votos contra.

Tramitação atual na Comissão Especial

• Prazo: 40 sessões do plenário para votação
•  Emendas: aberto prazo de 10 sessões do plenário para apresentação de emendas. Exige 171 assinaturas para apresentação de uma emenda
•  Relator: designado o deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS)
•  Parecer: pendente
•  Votação: pendente

Prazos na Comissão Especial e no plenário

O deputado Darcídio Perondi (PMDB-RS) foi designado relator da PEC 241/2016, que limita os gastos públicos, apresentou na segunda-feira, 22/08, o cronograma de trabalho na Comissão Especial. Perondi propôs a realização de audiências públicas antes de apresentar seu parecer. Espera-se que pelo menos quatro ministros sejam ouvidos: Henrique Meirelles (Fazenda), Dyogo Oliveira (Planejamento), Ricardo Barros (Saúde) e Mendonça Filho (Educação).

Pelo regimento da Casa, Perondi só poderá apresentar seu parecer após 11 sessões. Até sexta (19), foram apenas duas. Se houver sessão de segunda a sexta neste final de agosto, seu parecer poderá ser apresentado em 1º de setembro.

A votação em 1º turno é prevista para ocorrer na terceira semana de outubro. A expectativa é que a matéria chegue ao Senado na primeira quinzena de novembro.

Perfil do relator na Comissão Especial

Deputado Darcísio Perondi, 6º mandato, gaúcho, médico. Destaca-se como debatedor e também atua como formulador. Tem trajetória na vida pública com origem em movimentos classistas no segmento de santas casas e hospitais filantrópicos, toda a sua trajetória política está associada aos mandatos na Câmara Federal.

Na atuação político-parlamentar ocupa a Vice-líder do PMDB e de bloco parlamentar. O deputado é um dos principais articuladores da bancada da Saúde na Câmara, representando os interesses das santas casas, hospitais de caridade e filantrópicos. Já presidiu a Frente Parlamentar da Saúde. É 3º vice-presidente da Comissão de Seguridade Social e Família. Na discussão da MPV 680/2015 (Programa de Proteção ao Emprego), apresentou a emenda da prevalência do negociado sobre o legislado.

Considerado parlamentar com especialização técnica, é relator de diversas matérias relacionadas com a saúde, entre as quais o PL 1606/2011, que dispõe sobre a distribuição de medicamentos para doenças raras e graves que não constam em listas de medicamento excepcionais padronizados pelo SUS. 

Relatou, na comissão especial, o projeto que deu origem à Lei da Biossegurança (Lei nº 11.105/2005, que regulamentou as pesquisas com organismos geneticamente modificados e com células-tronco embrionárias.

Possibilidade de alteração da PEC 241/2016
É possivel que a proposta enviada pelo Governo sofra alterações durante a tramitação para atender pleitos das chamadas bancadas informais ou suprapartidárias, em especial, da bancada da educação e da saúde, que fazem grande pressão para que não sejam atigidos muito fortemente pela proposta de emenda à Constiutição que limita os gastos públicos.

Além disso a resistência não vem somente de parlamentares da área da saúde ou educação, também vem da base aliada e da oposição que tem colocado dificuldade para votação de proposta encabeçadas pelo Planalto.

O relator, deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), aliado do presidente em exercício, Michel Temer, é ex-presidente da bancada da saúde. Assim, o parlamentar tem trânsito e legitimidade suficientes para conduzir as negociações no Congresso.

Diante desse quadro, uma alternativa já está sendo avaliada pelo relator e governo: permitir que uma lei complementar possa, no futuro, criar exceções para o limite de gastos nessas duas áreas.

Para o governo essa alternativa traz alguns benefícios porque uma lei complementar, para ser aprovada, requer o apoio da maioria da Câmara (257) e do Senado (41) e daria ao presidente da República a possibilidade de veto. 

Se exceções forem incluídas no texto da emenda constitucional, ele nada poderá fazer, já que, uma vez aprovada, é promulgada pelo Congresso. Por fim, em parte atende à pressão por mudanças ao texto.

Comissão Especial da PEC 241/2016
Abaixo, a composição da comissão especial que vai analisar a proposta.

Presidente: Deputado Danilo Forte (PSB/CE)
1º Vice-Presidente: Silvio Torres (PSDB/SP)
2º Vice-Presidente: Altineu Cortês (PMDB/RJ)
3º Vice-Presidente: Victor Mendes (PSD/MA)
Relator: Deputado Darcísio Perondi (PMDB/RS)

Secretária: Raquel Andrade de Figueiredo
Local: Anexo II, Pavimento Superior, Ala B, Sala 165
Telefones: (61) 3216-6240
FAX: (61) 3216-6225

Leia mais:
Plano de Trabalho da Comissão Especial da PEC 241/2016

Fonte: DIAP

Representantes da Frente Nacional Escola Sem Mordaça foram ao Congresso Nacional na segunda-feira (22) conversar com parlamentares e assessores e expressar o repúdio aos projetos de lei que buscam cercear o direito à livre expressão dentro de escolas e universidades, conhecidos como “Escola Sem Partido”. Os deputados e assessores receberam uma carta aberta escrita pelo docente Fernando Penna, da Universidade Federal Fluminense (UFF), sobre os projetos, que foi incorporada como manifesto pela Frente. O documento já tem adesão de dezenas de entidades sindicais, de movimentos sociais e populares, além de parlamentares federais, estaduais e municipais de todo o país.
 
Atualmente, tramitam no Congresso Nacional, com esse propósito, o projeto de lei da Câmara 7180/2014, de autoria do deputado Izalci (PSDB/DF) - ao qual foram apensados os projetos de lei 867/15, o PL 7181/14, o PL 1859/15 e o PL 5487/16 -, e o projeto de lei do Senado 193/2016, de autoria do Senador Magno Malta (PR-ES), que aguarda parecer na Comissão de Educação do Senado do relator, senador Cristóvão Buarque. Além disso, estão na pauta da Câmara para votação o PL 1411/15 e o PL 4486/16, ambos relacionados ao tema.
 
Segundo Olgaíses Maués, 3ª vice-presidente do ANDES-SN, que representou o Sindicato Nacional na atividade em Brasília, os militantes também distribuirão as cartas durante as próximas reuniões da Comissão de Educação (CE) da Câmara. A Frente Nacional Escola Sem Mordaça também solicitou reunião com o deputado Jean Wyllys (PSOL-SP), para debater o Projeto de Lei (PL) 6005/2016, chamado Escola Livre, recentemente apresentado em contraposição aos projetos de Escola Sem Partido. “Queremos conversar com o deputado para entender melhor o que ele espera do projeto. Também estamos na espera da confirmação de uma audiência pública que debaterá o Escola Sem Partido no Senado Federal”, afirma a docente. 
 
Deputados paulistas rejeitam Escola Sem Partido

Um dos sete estados em que o projetos com base no programa “Escola Sem Partido” tramita também em âmbito regional, São Paulo deu um importante recado para aqueles que defendem a censura em sala de aula. A Comissão de Educação da Assembleia Legislativa (Alesp) rejeitou por unanimidade dois projetos, com o mesmo teor, que buscavam implantar medidas de cerceamento ao livre pensamento na educação paulista. 
 
Além de entidades sindicais e estudantis, até o secretário estadual de educação, José Renato Nalini, se manifestou pela rejeição do projeto, por considerá-los inconstitucionais. Apesar da rejeição na Comissão de Educação, os projetos ainda seguem para aprovação da Comissão de Finanças e depois para a votação em plenário.

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Frente Nacional Escola sem Mordaça protocola carta no MEC e Congresso Nacional

Fonte: ANDES-SN

Previsão orçamentária do MEC para as Instituições Federais de Ensino no ano que vem é de R$ 6,7 bilhões

A previsão de recursos financeiros para as instituições federais de ensino no ano de 2017 é 15% menor que o orçamento previsto para este ano. Divulgado no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle (Simec), portal do Ministério da Educação (MEC) que trata do orçamento da pasta, o montante que deverá ser destinado para as instituições para o próximo ano é de R$ 6,7 bilhões, R$ 1,2 bilhão a menos do que o previsto para este ano, R$ 7,9 bilhões. Os valores – que ainda poderão passar por revisão – devem ser incorporados ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa), que o Executivo enviará ao Congresso Nacional até o final de agosto.
 
A estimativa é que haja uma redução na previsão de investimentos, em obras e compras de bens, em 45%; e de 20% para o custeio, que é a quantia destinada para pagar salários e despesas com material. Segundo Eblin Farage, presidente do ANDES-SN, se o corte anunciado se confirmar, a precarização, decorrente da falta de recursos, que já impactava o cotidiano das instituições federais de ensino irá se intensificar.
 
“O que já estava ruim poderá piorar se, de fato, esse corte se confirmar. O impacto desse corte de verbas intensificará a precariedade no cotidiano das instituições federais e no trabalho docente, incidindo no tripé ensino, pesquisa e extensão, responsabilizando, dessa forma, os professores e as professoras a criarem alternativas para conseguir realizar a sua função. Isso certamente intensificará o trabalho, prejudicando o sentido da universidade que é o de proporcionar o ensino, pesquisa e extensão e contribuir para o desenvolvimento social, em diálogo com a sociedade”, afirma. 
 
Cortes 
De acordo com a assessoria de imprensa do Ministério da Educação, a previsão para 2017 equivale ao orçamento real atual do MEC, após a recuperação de metade dos recursos contingenciados durante o ano de 2016. “A Instituições Federais de Ensino Superior tinham orçamento previsto (LOA) de 2016 no valor de R$ 7,9 bilhões. No entanto, a programação orçamentária do Governo anterior determinou um corte de 31%, correspondente a R$ 2,4 bilhões. O que significava orçamento real de R$ 5,5 bilhões”, diz a nota enviada ao ANDES-SN. No comunicado, a assessoria afirma que o governo interino garantiu que “diferente de anos anteriores, o orçamento de 2017 será real em sua integralidade”. 
 
Os cortes nos recursos destinados às instituições federais foram intensificados a partir de 2014. No final daquele ano, várias IFE já apresentavam dificuldade em pagar as despesas com serviços terceirizados, bolsas estudantis e outras despesas relacionadas ao funcionamento das instituições. Em 2015, o orçamento da Educação Federal, que já não era suficiente, foi diminuído em mais de R$ 11 bilhões. 
 
Neste ano, só nos três primeiros meses de 2016, a previsão orçamentária da Educação Federal foi reduzida em mais de R$ 6,4 bilhões, conforme dados do Ministério do Planejamento - somados os cortes realizados em fevereiro, de R$ 1,3 bilhão, com os divulgados em março.

Desde que assumiu interinamente o governo, Temer aprofundou as medidas de precarização da Educação Federal através de diversas medidas, como a suspensão de recursos para programas como o Ciências Sem Fronteira e Rede Nacional de Ensino e Pesquisa, e novas regras de pós-graduação, que resultaram na suspensão de auxílio para diversas áreas de conhecimento, além da  extinção de diversas secretarias do MEC e dos ministérios de Cultura e da Comunicação, que foram integrados ao MEC e ao Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação, respectivamente. Além das ações diretamente relacionadas à Educação, o governo apresentou em maio a Proposta de Emenda à Constituição 241/2016, que prevê o congelamento de salários, concursos públicos e uma série de outros ataques que aceleram o desmonte dos serviços públicos, entre eles a Educação.

Para a presidente do Sindicato Nacional, apenas com ampliação diálogo com a sociedade e intensa mobilização da categoria, em conjunto com os estudantes e técnico-administrativos, será possível enfrentar os ataques frequentes contra a Educação pública e defender o projeto de uma educação pública, gratuita e de qualidade no país. 
 
“O grande desafio é mostrar que a saída não é individual, mas sim que a luta precisa ser coletiva e articulada com estudantes e técnico-administrativos. Por isso, é fundamental a unidade para que possamos  sair em defesa de um projeto de universidade que permita a todos os professores e professoras exercer a sua função plenamente e que os estudantes consigam permanecer nas instituições”, disse.

A votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 31/2016), que prorroga a Desvinculação de Receitas da União (DRU) e cria mecanismo semelhante para estados, Distrito Federal e municípios foi adiada por falta de quórum do Plenário na quarta-feira, 17/8. A matéria voltará à pauta na próxima semana.

A proposta permite ao governo realocar livremente 30% das receitas obtidas com taxas, contribuições sociais e de Intervenção sobre o Domínio Econômico (Cide), hoje destinadas a órgãos, fundos e despesas específicos.

A PEC está pronta para ser votada em primeiro turno. Depois, haverá mais três etapas de discussão para que a PEC passe pela votação em segundo turno. Em cada turno, a matéria precisa do apoio de três quintos dos 81 senadores, o que corresponde a 49 senadores, no mínimo. Se aprovada, a proposta será, então, promulgada pelo Congresso, pois já foi analisada pela Câmara dos Deputados.

Críticas à PEC
Senadores da oposição discursaram contra a PEC. O senador Lindbergh Farias (PT-RJ) afirmou que as universidades públicas estaduais podem ser prejudicadas com a criação da desvinculação para estados e municípios. 

Humberto Costa (PT-PE) disse que a melhor saída seria a prorrogação para um período menor, e não até 2023 como propõe a PEC.

Gleisi Hoffmann (PT-PR) registrou que a DRU existe desde 1994, começando como Fundo Social de Emergência e depois Fundo de Estabilização Fiscal, passando para DRU no ano 2000. 

Desde sua criação o instrumento vem sendo renovado, pontuou. Ela alertou para o fato de não existirem cálculos dos impactos se a desvinculação for estendida para estados, Distrito Federal e municípios. Segundo a senadora, áreas como segurança pública e meio ambiente poderão perder recursos.

Por sua vez, Reguffe (sem partido-DF) criticou duramente a PEC, por dar liberdade excessiva aos Poder Executivo para lidar com a lei orçamentária, o que seria contrário ao interesse dos contribuintes. Já o senador Roberto Requião (PMDB-PR) sugeriu que o governo desvincule a receita para pagamento da dívida pública. Para ele, a desvinculação “não terá efeito prático nenhum”.

Já o senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) disse que a PEC assegura que as áreas da educação, saúde e previdência não sofrerão perdas.

Posição do Governo
O líder do governo, Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), afirmou que a desvinculação não afeta as receitas dos impostos federais e que repasses para educação não serão atingidos, muito menos os gastos com saúde.

O senador Ronaldo Caiado (DEM-GO) avaliou que a DRU ajudará o país a “sair do quadro caótico” de inflação e desemprego. Ele lembrou que o PT usou o instrumento durante 13 anos de governo. Os senadores Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) e Eunício Oliveira (PMDB-CE) também apoiaram a proposta.

Adiamento
Depois das discussões, houve acordo para colocar a matéria em votação. Mas sem quórum para a aprovação da PEC, o presidente do Senado, Renan Calheiros, encerrou a sessão deliberativa, adiando a votação da proposta. Com Agência Senado.

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Roberto Boaventura da Silva Sá

Prof. de Literatura/UFMT; Dr. em Jornalismo/USP

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Diante da excelência do conteúdo, dos recursos tecnológicos e da variedade de linguagens vistos na abertura da Olimpíada/Rio, falarei da educação oferecida às novas gerações. 

Começo pelo artigo “A arte que pode(ria) nos salvar”, de Pasquale Neto (Folha de S.Paulo: 12/08). Dentre suas considerações, reproduzo quase literalmente uma preocupação sua, mas também minha: quantos brasileiros – letrados ou iletrados – tinham preparo para entender aquelas reflexões sobre nossa história?

A indagação de Pasquale vem após a seguinte observação de uma das cenas:

“O subir e descer dos prédios com as pessoas a acompanhar esse subir e descer e a pular de um prédio a outro foi ‘explicado’ pela canção ‘Construção’ (de Chico Buarque), cuja letra ‘explica’, metalinguisticamente, o que envolve a construção de um edifício e de um texto, e, sobretudo, o que vive (e não vive) quem constrói esse edifício”, ou seja, um anônimo operário.

Na sequência desse paradoxo de nossa realidade, Pasquale indaga “o que faz a escola em relação a isso?”.  

De minha parte, quando estudo textos geniais com acadêmicos de Letras, o faço tão feliz quanto angustiado. Feliz por lhes mostrar tais belezas, que nos ajudam na edificação de nossa humanidade. Angustiado por saber da exclusão, por parte da maioria esmagadora, de quase tudo o que é genial e esteticamente belo, o que só aprofunda a ruína do ser humano contemporâneo atirado no mais profundo vazio existencial.

Tais sentimentos meus são constantes, mas eles explodem quando apresento dois poemas musicados de Chico César: “A Rosa Impúrpura do Caicó” e “Paraíba, meu amor”.

Na conclusão de tais aulas, questiono: dos mais de 200 milhões de brasileiros, quantos podem desfrutar textos assim? Ir no embalo de uma música, p. ex., é pouco; tão pouco que até os antigos animais circenses faziam isso a troco de alimento. À lá Macunaíma, de Mário de Andrade, “dandavam pra ganhar vintém”. 

Faço tais questionamentos com os textos citados porque repertórios culturais associativos do tipo são cada vez mais raros no ensino formal. A curiosidade pelo novo e pelo belo está em baixa. E olhem que não são poucos os estudantes que já dispõem de tecnologias para navegar como quiser! Outro paradoxo.

Mas voltando aos dois poemas citados. Em ambos, há diálogo com Stéphane Mallarmé, poeta francês do séc. 19. Entre paradoxos, antíteses e neologismos, inclusive com ricos e inusitados estrangeirismos, de forma mais explícita, no primeiro dos textos, já é dito no início:

“Ah, Caicó arcaico// Em meu peito catolaico// Tudo é descrença e fé// Ah, Caicó arcaico// Meu cashcouer mallarmaico// Tudo rejeita e quer...”.

No segundo, Chico César “mergulha” no poema “Un coup de des” (Um lance de dados) do mesmo francês. De lá, para falar da saudade de sua Paraíba, vejam o que é feito:

“Paraíba meu amor// Eu estava de saída// Mas eu vou ficar// Não quero chorar// O choro da despedida// O acaso da minha vida// Um dado não abolirá// Pois seguirás bem dentro de mim// Como um são joão sem fim...”

Os versos sublinhados são de Mallarmé. Extasiante! Mas quantos brasileiros esmeram seus repertórios pelo percurso escolar? Quantos entenderam, p. ex., a paradoxal força do verso “O tempo é ainda de fezes, maus poemas, alucinações e espera”, de “A flor e náusea”, de Drummond, declamado na abertura da Olimpíada?

Definitivamente, a escola precisa educar para arte de ser humano. Do contrário, será longo o império das fezes, dos maus poemas, das alucinações e de muita espera.