Nessa quinta-feira (9), as comissões especiais, que analisarão as contrarreformas da Previdência e Trabalhista, serão instaladas na Câmara dos Deputados. O presidente da Casa Legislativa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), assinou os atos de criação dos colegiados na terça-feira (7). A partir da próxima semana, as comissões discutirão o mérito da Proposta de Emenda a Constituição (PEC) 287/16 e do Projeto de Lei (PL) 6.787/16, respectivamente, enviados em dezembro do ano passado pelo governo Temer.
Durante o dia serão formalizados, por meio de eleição e indicação, o presidente dos trabalhos e o relator do projeto. Os deputados Carlos Marun (PMDB-MS), presidente, e Arthur Maia (PPS-BA), relator, no caso da previdenciária; e o deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), no caso da trabalhista.
Durante o 36° Congresso do ANDES-SN, que ocorreu entre 23 a 28 de janeiro na cidade de Cuiabá (MT), os docentes reafirmaram a continuidade e intensificação da mobilização contra os diversos projetos que atacam os serviços e servidores públicos, em tramitação na Câmara e no Senado. Entre eles, a PEC 287/16 e do PL 6787/2016, e de projetos de lei como o PLC 30/2015 chamado de PL das Terceirizações - e seus congêneres (PLS 87/2010, PLS 300/2015, PLS 339/2016)-, que regulamenta os contratos de terceirização e as relações de trabalho deles decorrente, pronto para a pauta no Senado.
Contrarreforma Trabalhista
A contrarreforma Trabalhista foi encaminhada pelo governo Temer em dezembro de 2016. O Projeto de Lei (PL) 6.787/16 prevê regras de contratos temporários de trabalho e prioriza o negociado sobre o legislado em relação a alguns direitos (inclusive os contidos na Consolidação das Leis do Trabalho). A matéria também autoriza o parcelamento das férias e a jornada de trabalho de até 12 horas por dia, 220 horas mensais, os planos de cargos e salários, entre outras questões. Atualmente, a jornada padrão é de 44 horas semanais, 176 horas mensais, e 8 horas diárias.
A proposta trabalhista ainda propõe parcelamento de férias. Em vez de 30 dias corridos, as férias poderiam passar a ser parceladas em até três períodos, sendo um deles de 15 dias corridos. Abre-se também a possibilidade de negociação da pausa dentro da jornada de trabalho, que deverá ter duração mínima de 30 minutos. Admite-se ainda acerto entre patrões e empregados sobre participação nos lucros da empresa, banco de horas e trabalho em casa “home office”.
O deputado Rogério Marinho (PSDB-RN) já manifestou ser favorável a um dos principais pontos da proposta: a prevalência dos acordos firmados coletivamente sobre o que diz a legislação. E também quer introduzir no texto o trabalho intermitente.
O Ministério Público do Trabalho (MPT) divulgou um estudo no qual considera inconstitucional a proposta do governo Temer de contrarreforma trabalhista. Os procuradores também entenderam que a proposta traz impactos negativos na geração de empregos.
Fonte: ANDES-SN (com informações da Agência Câmara Notícias e Agência Senado)
