Fundo também comemora a retirada de direitos da Previdência, prevendo aumento de adesão
O Funpresp, fundo de previdência complementar criado para os servidores públicos federais, anunciou que começará a realizar operações de crédito consignado a partir de julho. Segundo o diretor-presidente do fundo de pensão, Ricardo Pena, a medida visa atrair maior adesão ao Funpresp, visto que os servidores estariam preocupados com os impactos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/16, que institui a contrarreforma da Previdência. A informação foi divulgada pelo jornal Valor Econômico de segunda-feira (30), e replicada no próprio site do fundo de pensão.
Na matéria, Pena afirmou que servidores públicos com no mínimo 12 meses de contribuição poderão tomar empréstimos de até R$ 40 mil, a depender do tamanho das reservas que têm. A taxa de juros deve ser de IPCA mais 6% ao ano, mais taxa de administração. O custo estimado por mês seria de 1,2% - ficando abaixo das taxas de mercado, segundo o executivo.
Na avaliação do diretor-presidente do fundo de pensão, o crédito consignado pode “reduzir a resistência” dos servidores ao Funpresp. Ele também espera que os “efeitos positivos” (sic) da contrarreforma da Previdência aumentem a adesão, já que a retirada de direitos do sistema de Previdência pode fazer com que um maior número de servidores busque os fundos de pensão sob a ilusão de conseguir melhores aposentadorias.
Adriana Dalagassa, 1ª vice-presidente da Regional Sul e uma das coordenadoras do Grupo de Trabalho de Seguridade Social e Assuntos da Aposentadoria (GTSSA) do ANDES-SN, critica a medida. “A oferta de crédito consignado é uma manobra para aumentar a adesão ao Funpresp. Em meio à contrarreforma da Previdência, isso pode aumentar ainda mais, já que os fundos de pensão prometem, ainda que não possam cumprir, uma aposentadoria melhor”, afirma.
A diretora do ANDES-SN ainda critica o diretor-presidente do Funpresp por ter citado os “efeitos positivos” da PEC 287 para os fundos de pensão. “Para o trabalhador, não há nenhum efeito positivo na retirada de direitos. É uma declaração sem fundamento. Temos que lutar pela defesa do Sistema de Seguridade Social”, completa Adriana.
Trabalhadores pagam por rombos nos fundos de pensão
A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), ligada ao Ministério da Previdência Social, publicou em janeiro de 2016 um relatório que aponta o aumento do rombo dos fundos de pensão no país. O déficit, que era de R$ 28,7 bilhões em 2014, passou a R$ 60,9 bilhões em 2015 – novo recorde histórico em perdas.
O déficit acontece, segundo a Previc, quando os ativos de um fundo de pensão não são suficientes para pagar os benefícios previstos até o último participante vivo do plano. Fundos de servidores públicos ou de trabalhadores de estatais estão entre os com maior déficit. De acordo com a Previc, dez fundos de pensão acumulam 80% do déficit registrado, sendo nove patrocinados por estatais, das quais oito são federais.
Em junho de 2016, o Conselho Deliberativo do Plano Petros do Sistema Petrobras (PPSP) decidiu que os trabalhadores da Petrobras pagariam parte do rombo de R$ 16 bilhões que teve o fundo de pensão.
Diga não ao Funpresp
O ANDES-SN é contrário aos fundos de pensão privados e organiza, desde a instituição do Funpresp - fundo de pensão para Servidores Públicos Federais (SPF), campanha pela não adesão, alertando os docentes federais sobre os riscos desse modelo de aposentadoria, como os problemas do Petros (Fundo de Previdência dos trabalhadores da Petrobrás). Com relação ao Funpresp, o Sindicato Nacional tem buscado meios jurídicos para impedir a adesão automática dos docentes federais ao fundo de pensão dos SPF, inclusive ingressando como amicus curiae em Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) movida pelo Partido Socialismo e Liberdade (Psol) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) em 2015.
Ações contra o Funpresp e para barrar a contrarreforma da Previdência foram discutidas durante o 36º Congresso do ANDES-SN, realizado entre 23 e 29 de janeiro, em Cuiabá (MT). Além de medidas para o enfrentamento à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, os participantes do congresso aprovaram intensificar a denúncia do Funpresp, e dos riscos que esse fundo apresenta à aposentadoria dos servidores, bem como da privatização da previdência dos servidores nos estados e municípios.
Fonte: ANDES-SN
O protesto durou cerca de uma hora e contou com a participação de pessoas de várias partes do Estado de São Paulo e do país
Mais de mil aposentados e pensionistas bloquearam, na manhã do último domingo (29), os dois sentidos de um trecho da Rodovia Presidente Dutra, que faz a ligação entre as cidades de São Paulo e Rio de Janeiro, em protesto à contrarreforma da Previdência enviada pelo presidente Michel Temer ao Congresso Nacional, em dezembro do ano passado.
O protesto - organizado pela Confederação Brasileira dos Aposentados, Pensionistas e Idosos (Cobap), Federação dos Aposentados do Estado de São Paulo (Fapesp) e diversas associações -, ocorreu durante uma hora e foi pacífico.
Joaninha de Oliveira, integrante da Secretaria Executiva da CSP-Conlutas, falou da importância das entidades de aposentados irem às ruas e dizer que são contra a contrarreforma da Previdência. “Há uma campanha forte dos veículos de comunicação dizendo que há um rombo na Previdência, sabemos que isso é mentira, que a Previdência é superavitária”, salientou.
A dirigente da Central acrescentou ainda que as mulheres serão as mais prejudicadas, caso a medida seja aprovada, já que o governo quer igualar a idade mínima entre homens e mulheres, entre outros ataques. “Neste sentido é preciso impor uma derrota aos governos, Fora Temer e todos os corruptos do Congresso Nacional pela prisão e confisco dos bens de todos os corruptos”, finalizou.
Lauro da Silva, presidente da Associação Democrática dos Aposentados e Pensionistas (Admap) do Vale do Paraíba, também denunciou o que representa essa contrarreforma. “Estamos aqui hoje para dizer não à reforma da Previdência, que vai acabar com o direito à aposentadoria de milhões de brasileiros. Não aceitamos que o governo e o Congresso queriam jogar essa conta sobre as costas dos trabalhadores”, disse.
Dia Nacional do Aposentado
Durante a última semana, os aposentados participaram de diversas atividades na semana que marcou o Dia Nacional do Aposentado, dia 24 de janeiro. No domingo, antes do bloqueio da rodovia, os manifestantes estiveram na Missa do Aposentado, na Basílica Nacional. Durante a celebração, foi lida uma carta com críticas ao governo e sua política de ataque à Previdência Pública.
Fonte: Admap via CSP-Conlutas (com edição do ANDES-SN)
O Sindicato dos Trabalhadores Técnicos Administrativos da UFMT (Sintuf/MT), com apoio da Adufmat-Seção Sindical do ANDES oferece:
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DATA: 09 e 10/02/2017
HORÁRIO: 08h às 12h e 14h às 18h
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O servidor que ingressou em cargo efetivo no Serviço Público até 16 de dezembro de 1998 e que tenha mais de 50 anos de idade e mais de 35 anos de contribuição, no caso do homem, ou mais 45 de idade e mais de 30 de contribuição, no caso da mulher, poderá optar pela redução da idade mínima (respectivamente 60 e 55 anos) em um dia para cada dia de contribuição que exceder ao tempo de contribuição.
Antônio Augusto de Queiroz*
A PEC 287/16, a proposta de reforma da Previdência do governo Michel Temer, pretende unificar as regras dos regimes geral e próprio, impondo novas exigências para a concessão de benefícios, que prejudicam a todos os segurados, em particular os servidores públicos.
Neste rápido resumo cuidaremos apenas do aspecto da PEC que dizem respeito aos direitos dos servidores públicos, explicando as principais mudanças.
1) Direito adquirido
O servidor que, na data da promulgação da emenda, já estiver em gozo de benefício (aposentado) ou reunir as condições para requerer seu benefício terá seu direito preservado com base nas regras que o adquiriu.
Aquele que, mesmo tendo reunido as condições para requerer aposentadoria, resolver continuar trabalhando até a aposentadoria compulsória, aos 75 anos, poderá continuar trabalhando e fará jus ao abono, que será correspondente, no máximo, ao valor pago a título de contribuição ao regime próprio.
2) Regra de transição
O servidor que, na data da promulgação da emenda, comprovar idade igual ou superior a 45 anos, se mulher, ou 50 anos de idade, se homem, será beneficiado pela regra de transição e poderá se aposentar com paridade e integralidade quando comprovar:
2.1) 60 anos de idade, se homem, e 55 de idade, se mulher;
2.2) 35 anos de contribuição, se homem, e 30 de contribuição, se mulher;
2.3) 20 anos de serviço público; e
2.4) cumprir pedágio de 50% sobre o tempo que faltava para se aposentar na data da promulgação da emenda.
O servidor que ingressou em cargo efetivo no Serviço Público até 16 de dezembro de 1998 e que tenha mais de 50 anos de idade e mais de 35 anos de contribuição, no caso do homem, ou mais 45 de idade e mais de 30 de contribuição, no caso da mulher, poderá optar pela redução da idade mínima (respectivamente 60 e 55 anos) em um dia para cada dia de contribuição que exceder ao tempo de contribuição.
Todas as demais regras de transição estão sendo revogadas pela PEC.
3) Servidor que não tem direito adquirido nem se enquadra na regra de transição
O servidor que, na data da promulgação da emenda, ainda não tiver direito adquirido nem idade igual ou superior a 50 anos, se homem, ou 45, no caso de mulher, será integralmente incluído nas novas regras da reforma, quais sejam:
3.1) idade mínima de 65 anos de idade;
3.2) cálculo da aposentadoria com base na média, sendo 51% decorrente do requisito da idade (65 anos) ou do fato que levou à aposentadoria por invalidez (que não seja decorrente de acidente de trabalho) e 1% por cada ano de efetiva contribuição.
3.3) se já contribuir pela totalidade da remuneração poderá continuar contribuindo pela totalidade, que será considerada no cálculo do benefício, ou poderá optar pela previdência complementar, hipótese em que fará jus a um benefício diferido sobre o tempo que contribuiu sobre toda a remuneração.
4) Pensão no Serviço Público
As pensões, que atualmente são integrais até o valor de R$ 5.189,82 (teto do INSS) e, no caso dos servidores públicos, sofrem um redutor de 30% sobre a parcela que excede ao teto do INSS, ficarão limitadas a 60% do benefício, acrescidas de 10% por dependente.
As novas regras valerão para todos os segurados (regimes próprio e geral) que, na data da promulgação da nova emenda, não estejam aposentados ou que não tenham direito adquirido, ou seja, não tenham preenchido todos os requisitos para requerer aposentadoria com base nas regras anteriores.
O benéfico da pensão será equivalente a uma cota familiar de 50%, acrescida de cotas individuais de 10% por dependente, até o limite de 100%, de acordo com as hipóteses de óbitos.
Na hipótese de óbito de aposentado, as cotas serão calculadas sobre a totalidade dos proventos do falecido, respeitado o limite máximo do benefício estabelecido para o regime geral.
Na hipótese de óbito de segurado em atividade, as cotas serão calculadas sobre o valor dos proventos aos quais teria direito caso fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito. Ou seja, 51% da média decorrente do óbito e 1% por cada ano de efetiva contribuição.
O tempo de duração da pensão por morte e as condições de concessão serão definidos conforme a idade do beneficiário na data do óbito do segurando, devendo permanecer a regra da Lei 13.135/15, segundo a qual a pensão por morte será devida além dos quatro meses — e condicionada à idade do beneficiário — somente se forem comprovadas as seguintes carências:
4.1) pelo menos 18 contribuições mensais ao regime previdenciário; e
4.2) pelo menos dois anos de casamento ou união estável anteriores ao óbito do segurado, as quais asseguram ao pensionista/beneficiário usufruir do benéfico:
4.2.1) por três anos, se tiver menos de 21 anos de idade;
4.2.2) por seis anos, se tiver entre 21 e 26 anos de idade;
4.2.3) por dez anos, se tiver entre 27 e 29 anos de idade;
4.2.4) por 15 anos, se tiver entre 30 e 40 anos de idade;
4.2.5) por 20 anos, se tiver entre 41 e 43 anos de idade; e
4.2.6) vitalício, com mais de 44 anos de idade.
5) Contribuição dos Inativos
A contribuição dos aposentados e pensionistas continuará a ser devida na parcela que exceda ao teto do regime geral de previdência social, atualmente de R$ 5.189.
A PEC, entretanto, revoga o artigo que autoriza a cobrança da contribuição sobre o dobro do teto para aqueles aposentados ou pensionistas portadores de doença incapacitante.
6) Equiparação entre homens e mulheres
A PEC unifica os critérios para concessão de benefícios entre homens e mulheres. Isto significa que a servidora mulher terá que cumprir os mesmos requisitos exigidos dos homens para aposentadora, inclusive a idade mínima de 65, salvo se já tiver direito adquirido ou se for alcançado pela nova regra de transição.
7) Aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho
Altera os conceitos de “doença” e “invalidez” para incapacidade temporária ou permanente. O provento da aposentadoria por invalidez exclusivamente decorrente de acidente de trabalho será calculado com base em 100% da média das remunerações utilizadas como base para as contribuições.
Nos demais casos, será 51% dessa média decorrente do ensejo que deu causa à incapacidade permanente ou invalidez e 1% por cada ano de contribuição.
Com isto, fica revogada a garantia de benefício integral e paritário na aposentadoria por invalidez, exceto no caso de quem já esteja no usufruto de benefício com integralidade e paridade.
8) Fim da paridade e integralidade
A proposta prevê o fim da paridade e integralidade para todos os servidores que:
8.1) não tenham direito adquirido, ou seja, que não tenham preenchido os requisitos para requerer aposentadoria na data da promulgação da emenda, inclusive aqueles que ingressaram no serviço público antes de 2003; e
8.2) não tenham sido alcançados pelas novas regras de transição.
9) Abono de permanência
Mantém o abono de permanência, correspondente, no máximo, à contribuição previdenciária, exclusivamente para os servidores que preencheram os requisitos para a aposentadoria voluntária e decidiram continuar trabalhando, podendo permanecer nessa condição até a aposentadoria compulsória, aos 75 anos.
10) Carência para fazer jus ao benefício previdenciário
O prazo de carência para jus ao benefício previdenciário passa de 15 para 25 anos. No caso do servidor público que esteja na regra de transição, para que tenha direito à paridade e integralidade, terá que comprovar 20 anos no serviço público.
(*) Jornalista, analista político e diretor de Documentação do Diap
Fonte: DIAP
Vejam as íntegras das medidas provisórias e do projeto de lei que tratam, respectivamente, da alteração no Programa de Proteção do Emprego (PPE), que passa a ser denominado Programa de Seguro-Emprego (PSE); da liberação de recursos das contas inativas do FGTS; e de mudanças nas relações de trabalho anunciadas nesta quinta-feira (22) pelo governo.
MP do Programa Seguro-Emprego
A MP 761/16, do Poder Executivo, que altera o programa de que trata a Lei 13.189, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego (PSE) e para prorrogar seu prazo de vigência. Leia mais
Tramitação
Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (23) a MP 761/16, do Poder Executivo, que altera o programa (PPE) de que trata a Lei 13.189, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego (PSE) e para prorrogar seu prazo de vigência.
Será aberto prazo de seis dias para apresentação de emendas à matéria, a expectativa é que o prazo seja encerrado no dia 7 de fevereiro de 2017, uma terça-feira, após o retorno das atividades no Congresso Nacional.
MP das contas inativas do FGTS
A reforma trabalhista conta também com a edição da MP 763/16, que eleva a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de lucros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e dispõe sobre possibilidade de movimentação de conta do Fundo vinculada a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015, já está no Congresso. Entretanto, a tramitação só começa em fevereiro, dia 2, quando o Legislativo retoma os trabalhos. O prazo para apresentação de emendas ao texto deve ser encerrado no dia 7 de fevereiro. Cronograma a ser divulgado em fevereiro, por meio de MP, pelo governo vai detalhar como serão feitos os saques.
Projeto de lei sobre alterações na CLT
O projeto de lei (PL 6.787/16), que tramitará em regime de urgência constitucional, trata do contrato temporário de trabalho, prevalência do negociado sobre o legislado para alguns direitos, como parcelamento de férias e alterações na jornada de trabalho, entre outros pontos.
Tramitação
A tramitação do projeto, em regime de urgência constitucional, determina que a matéria deve ser apreciada num prazo de 45 dias. Isto é, estabelece prazo de votação de 45 dias para a Câmara e mais 45 para o Senado. Fim dos quais, se não o for bloqueia a pauta até que seja apreciado conclusivamente, tanto na Câmara, quanto no Senado.
Nos colegiados temáticos: cinco sessões ordinárias e tramita simultaneamente nas comissões para as quais a proposição foi distribuída.
Íntegra das medidas provisórias 761 e 763; e íntegra do projeto de lei
Fonte: DIAP
Se a reforma passar nos termos propostos, o valor de todas as aposentadorias pelo regime geral (INSS), a partir da promulgação da emenda, será calculado com base em 51% das médias de contribuições, acrescida de 1% por ano de contribuição, exceto apenas para quem já tenha direito adquirido.
Antônio Augusto de Queiroz*
As regras de transição nas reformas previdenciárias, tanto no Brasil quanto no exterior, costumam ser generosas, com longos períodos para respeitar o direito “acumulado” e não frustrar completamente a expectativa de direito. Foi assim na reforma de FHC e, via PEC paralela, na do Lula.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/16, do governo Temer, ao contrário da tradição, restringe drasticamente as possibilidades transição, especialmente para os segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que congrega os trabalhadores da iniciativa privada, contratados pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e filiados ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS).
O segurado do INSS que, na data da promulgação da Proposta de Emenda à Constituição, ainda for não aposentado ou ainda não tiver preenchido os requisitos para requerer o benefício, será incluído nas novas regras e não será beneficiado pelas regras de transição, exceto se tiver idade igual ou superior a 45 anos, no caso da mulher, e 50, no caso do homem.
O “felizardo” que for “beneficiado” pelas regras de transição poderá se aposentar antes dos 65 de idade, o novo requisito, porém terá que pagar um “pedágio” de 50% sobre o tempo que faltar nessa data para completar os 30 anos de contribuição, se mulher, ou os 35, se homem.
Esse segurado, entretanto, será “beneficiado” apenas em relação ao requisito da idade, ou seja, não será exigida dele a idade mínima de 65 anos, mas sua aposentadoria será calculada com base nas novas regras, quais sejam: 51% da média dos salários de contribuição, acrescida de 1% por cada ano de contribuição.
Assim, mesmo que o segurado faça parte da transição (tenha idade igual ou superior a 45m/50h), não valem mais as regras de cálculo anteriores (fórmula 85/95, o fator previdenciário, a média das maiores contribuições, etc). Estas só permanecem para o segurado que, mesmo já tendo condições de requerer o benefício na data da promulgação da emenda, ainda não o fez, sendo preservado pelo direito adquirido.
Além disto, as novas regras de cálculo, diferentemente do atual, que somente considera 80% dos maiores salários de contribuição, passará a levar em conta todas as contribuições feitas ao longo da vida laboral, a partir de julho de 1994, rebaixando ainda mais a média.
Portanto, se a reforma passar nos termos propostos, o valor de todas as aposentadorias pelo regime geral (INSS), a partir da promulgação da emenda, será calculado com base em 51% das médias de contribuições, acrescida de 1% por ano de contribuição, exceto apenas para quem já tenha direito adquirido.
Não bastasse tudo isso, a PEC elimina a aposentadoria por tempo de contribuição e institui uma nova aposentadoria por idade, com exigência superior à regra atual, penalizando duramente as mulheres, além de ampliar o tempo de contribuição mínimo exigido de 15 para 25 anos, num verdadeiro retrocesso social. A nova regra alcança, inclusive, os atuais segurados que não tenham sido protegidos pela regra de transição.
O valor da aposentadoria do segurado do INSS, portanto, poderá variar entre 76% da média das contribuições, no caso de quem requerer o benefício após 25 anos de contribuição, e 100% da média, desde que o segurado comprove 49 anos de contribuição. Sem esses dois critérios, os futuros segurados não poderão se aposentar, exceto no caso de invalidez ou de aposentadoria por atividade insalubre, quando a redução poderá ser de até 10 anos na idade e cinco no tempo de contribuição. Em qualquer hipótese, há ampliação dos requisitos e redução do valor do benefício em relação às regras atuais.
No caso dos servidores públicos, a transição é um pouco menos perversa, mas também é prejudicial. O servidor com mais de 50 anos de idade e a servidores com mais de 45 podem ser incluídos na regra de transição, tanto em relação à nova idade quanto em relação ao cálculo do benefício, desde: 1) que tenha ingressado no serviço público antes de 2004, 2) comprove 20 anos de serviço público no momento da aposentadoria, 3) pague um pedágio de 50% sobre o tempo que faltava para aposentadoria no momento da promulga da reforma, e 4) contem com 30 anos de contribuição, se mulher, ou 35, se homem.
Todos os demais, atuais e futuros, serão submetidos às novas regras, inclusive quanto a cálculo do benefício, nos exatos termos dos segurados do INSS. Em qualquer hipótese, como se vê, há ampliação dos requisitos e redução do valor do benefício em relação às regras atuais.
(*) Jornalista, analista político e diretor de Documentação do Diap
Fonte: DIAP
Seis dias de intenso debate tornaram os docentes das instituições brasileiras de ensino superior mais fortes para avançar na construção da unidade na luta e no enfrentamento à retirada de direitos dos trabalhadores. O 36º Congresso do ANDES – Sindicato Nacional, realizado em Cuiabá entre os dias 23 e 28/01, foi palco de “acaloradas discussões e polêmicas que fortaleceram a unidade, reafirmando a tradição democrática”, destacou a Carta de Cuiabá, documento síntese do evento.
A partir do tema “Em defesa da educação pública e contra a agenda regressiva de retirada dos direitos dos trabalhadores e trabalhadoras”, o Congresso fez-se histórico, tanto pelas discussões quanto por projetos como o programa de rádio Cuiabá 36, entre outras formas de homenagear datas expressivas da luta dos trabalhadores pelo mundo: a primeira greve brasileira e a Revolução Russa, ambas em 1917; cinquenta anos do assassinato de Che Guevara, e morte de Fidel Castro. Observar a história, seus erros e acertos, para avançar no presente, foi uma das palavras de ordem.
Debates qualificados abordaram temas de interesse sociais, como a necessária Auditoria Cidadã da Dívida Pública, a Contrarreforma da Previdência, e o direito à moradia, além da defesa intransigente da educação pública, gratuita, de qualidade, laica e socialmente referenciada.
Na plenária do tema I, em que a categoria define a centralidade da luta para orientar as ações do ano, a partir da análise de conjuntura, o texto aprovado determina a “defesa dos serviços públicos e do projeto de educação do ANDES-SN, referenciado no Plano Nacional de Educação da Sociedade Brasileira, lutando pela autonomia e valorização do trabalho docente, construindo ações na luta contra a intensificação da retirada de direitos, contra a apropriação do fundo público pelo capital, e a criminalização dos movimentos sociais e todas as formas de opressão. Intensificação do trabalho de base, em unidade com a CSP-Conlutas, as entidades da educação e demais organizações do campo classista, na perspectiva da reorganização da classe trabalhadora, pelo Fora Temer e da construção da greve geral”.
Durante a discussão sobre o tema II, Políticas Sociais e Plano Geral de Lutas, a categoria discutiu educação, comunicação e arte, questões agrárias, urbanas e ambientais, além de seguridade social e assuntos de aposentadoria. Algumas das decisões, que serão compatibilizadas e divulgadas num relatório final nos próximos dias são: apoiar os estudantes e movimentos sociais organizados em defesa da educação e dos direitos sociais; fortalecer o dia 15/03 como dia nacional de lutas junto a outras entidades; desenvolver campanhas para dialogar com os trabalhadores sobre temas de interesse coletivo; e aprofundar os debates sobre as perdas dos trabalhadores aposentados. Na terra do agronegócio, os docentes também discutiram a importância de lutar contra o uso de agrotóxicos nos alimentos, o que contamina seres humanos, animais e o meio ambiente.
Com relação às questões organizativas e financeiras do ANDES-SN, os participantes debateram os aspectos internos do sindicato, como alterações estatutárias, homologação de novas seções sindicais, análise e aprovação de contas, além da contribuição financeira à outras entidades, como Auditoria Cidadã da Dívida, Escola Nacional Florestan Fernandes e Movimento dos Trabalhadores Sem Teto.
Um dos orgulhos do Sindicato Nacional é rejeitar o imposto sindical anual compulsório. “Toda a contribuição financeira do ANDES vem do sindicalizado consciente, que compreende a importância de fazer parte do sindicato e contribuir mensalmente”, disse o tesoureiro do Sindicato Nacional durante a devolução do desconto ao representante da Adunemat – Seção Sindical, Domingos Sávio, em determinado momento do Congresso.
Na Plenária do tema IV, Plano de Lutas dos Setores das Instituições Municipais, Estaduais e Federais, os delegados deliberaram por ampliar a luta em defesa das universidades estaduais do Rio de Janeiro, com um ato nacional no estado. A compreensão é de que o que acontece com a Unirio, entre outras universidades estaduais, será o destino de todas as universidades, se não houver resistência.
A necessidade de lutar para barrar a Contrarreforma da Previdência e a Contrarreforma Trabalhista foi reafirmada, assim como a unidade com outros movimentos sociais para revogar a Emenda Constitucional 95/16 (PEC 241/PEC 55), e o Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação.
A defesa da demarcação das terras indígenas e quilombolas, a luta contra a Ebserh e outros tipos de privatização, por meio de ações e também estudos e dossiês, além do enfrentamento a qualquer restrição ao direito de greve, pautar o projeto de carreira única e manter a autonomia do ANDES com relação a governos e partidos também foram questões debatidas.
37º Congresso do ANDES
Salvador sediará o próximo Congresso do ANDES-SN, no início de 2018. A intenção colocada pela delegação da Aduneb – Seção Sindical do ANDES foi aclamada pela plenária, após exibição de um vídeo com imagens locais e um pouco do histórico de lutas dos trabalhadores da Bahia.
“Queremos sediar o 37º Congresso do ANDES por considerar a importância desse evento para fortalecer a relação com as universidades estaduais baianas, e também por Salvador ser a capital da resistência. Queremos recepcioná-los tão bem quanto a Adufmat-SSind nos recebeu em Cuiabá”, disse Zózina Almeida, integrante da delegação da Aduneb-SSind.
Cultura
Um Congresso rico no aspecto político e também cultural. Durante todos os intervalos das plenárias, artistas de Mato Grosso se apresentaram no palco do Teatro da UFMT, arrancando efusivos aplausos dos participantes.
Gê Lacerda, Juliane Grisólia, Maracatu Buriti Nagô, Violeiros do Pantanal, Henrique Maluf, Kessidy Kess, o cantor curitibano Jazomar Vieira da Rocha acompanhado de músicos locais, os atores Bia Corrêa, Maurício Ricardo e Luiz Carlos Ribeiro, declamando poesias do mato-grossense Manoel de Barros, entre outros, e os professores da UFMT, Roberto Boaventura e Abel dos Anjos, contribuíram para que os momentos de descontração do Congresso fossem tão enriquecedores quanto os debates.
Encerramento
Seguindo o regimento do Congresso, a plenária de encerramento foi prorrogada até a madrugada, diferentemente das outras, que podem exceder em apenas uma hora além do planejado. Passava das 2h30 quando as discussões foram vencidas e as atividades de encerramento começaram.
O primeiro secretário do ANDES, Alexandre Galvão, leu a Carta de Cuiabá, relembrando os principais momentos do evento. Em seguida, apresentou mais de 30 moções de apoio ou repúdio, indicadas pelos participantes. O presidente da Adufmat-Ssind, Reginaldo Araújo, agradeceu a participação de todos os envolvidos na organização e aos participantes. “Nós fizemos o possível para criar as todas as condições necessárias para o bom debate. Nossa intenção foi realizar um dos melhores e maiores congressos do ANDES”, garantiu o docente, sob aplausos. A 2º vice-presidente da Regional Pantanal, Roseli Rocha, também agradeceu a todos e disse que o evento possibilitou novos aprendizados. “Nós aprendemos com os acertos e com os erros”, afirmou.
Por fim, a presidente do ANDES – Sindicato Nacional, Eblin Farage, realizou seu discurso de encerramento, relembrando as homenagens e as novidades do Congresso. “O 36º Congresso do ANDES deixa marcas e marcos importantes. Aqui também aprendemos. Aprendemos com as mulheres que tiveram coragem de denunciar o assédio. E que isso sirva de aprendizado para nós. Que sirva de amadurecimento para esse sindicato, para que a gente mude a nossa postura. Nossos desafios são muitos. Estaremos juntos nas ruas ao longo do ano em defesa das bandeiras do ANDES e outras que os trabalhadores construírem”, finalizou a presidente, finalizando oficialmente as atividades do Congresso às 3h10 do dia 29/01.
Ao longo dos seis dias do Congresso, 467 docentes, de 73 seções sindicais, participam do 36º Congresso do ANDES-SN; 356 como delegados, 70 como observadores, 4 convidados, além de 37 diretores nacionais.
Luana Soutos
Assessoria de Imprensa da Adufmat-Ssind
O machismo, fruto do patriarcado intrínseco ao Capital, ainda é reproduzido nos mais diversos espaços sociais. Felizmente, há uma transformação em curso. Assim demonstraram as mulheres que participaram do 36º Congresso do ANDES – Sindicato Nacional, durante essa sexta-feira, 28/01, último dia do evento realizado em Cuiabá.
Já no início da semana, denúncias chegaram até a comissão organizadora do Congresso, de que trabalhadoras e monitoras estariam sofrendo assédio por parte de congressistas. Imediatamente a delegação de Mato Grosso se reuniu e decidiu intervir, repudiando veementemente os fatos narrados. “É inconcebível que um Congresso de professores universitários, que pertencem a um sindicato que luta por uma sociedade melhor, registre situações como essas”, disse a delegada da Adufmat-Ssind, Lélica Lacerda, em manifestação pública na plenária.
No entanto, a primeira intervenção, fortalecida pelo respaldo da diretoria do ANDES-SN, não foi suficiente. Alguns docentes passaram a fazer piadas em tom de deboche. Isso motivou um grande ato, realizado na manhã dessa sexta-feira, 28/01. Dezenas de mulheres, com instrumentos de batuque e cartazes, adentraram o plenário e anunciaram novas medidas: uma comissão para tratar dos casos de assédio, e um documento de repúdio, aclamado pela grande maioria dos participantes do Congresso.
A carta, dura e incisiva, desqualifica as práticas de machismo. “[...] Conduta muito próxima dos ‘pensantes’ dos séculos XIX e XX, cujos discursos fascistas, travestidos por uma jocosidade vergonhosa, propagam a defesa de uma ilusória liberdade de gênero e expressão sexual. Assim, sua defesa da igualdade de gênero paramenta-se pela perspectiva determinista acerca do que é próprio ao gênero feminino e masculino, dando mostra do quão binarista, limitada e frágil é sua capacidade de percepção do humano genérico. Não bastasse a vulgaridade (no sentido pejorativo) dos termos que utilizaram para se aproximar das mulheres e daquilo do que nos defendemos, a superficialidade de seus argumentos não fortalece a emancipação de quem quer que seja!”
A diretoria do ANDES-SN, por meio da presidente Eblin Farage, reafirmou seu apoio à manifestação das mulheres.
“Certamente, essa não foi a primeira vez em que ocorreu um caso de assédio dentro do ANDES-SN, mas foi a primeira vez em que as mulheres, de forma coletiva, têm a coragem de denunciar. É importante que fique marcado, para os homens, que nós não vamos tolerar essa cultura do machismo que existe na sociedade. E que um sindicato classista, que tem no horizonte a superação dessa sociabilidade opressora, não pode ser conivente com práticas machistas”, disse a presidente.
Farage afirmou, ainda, que o ANDES-SN indicará integrantes da diretoria para compor a comissão anunciada pelo grupo, e que a entidade adotará uma postura de prevenção nos Congressos do Sindicato, incentivando a formação de comissões para observar possíveis casos. Além disso, o Sindicato Nacional publicou uma nota de repúdio ao ocorrido, e apoio à reivindicação das mulheres do 36º Congresso do ANDES-SN. Clique aqui para ler a nota.
Luana Soutos
Assessoria de Imprensa da Adufmat-Ssind
Dentre várias ações, os delegados indicaram o dia 15 de março como dia nacional de greves, paralisações e mobilizações na perspectiva da construção da greve geral
Durante boa parte da quinta-feira (26) e na manhã de sexta (27), os delegados e observadores do 36º Congresso do ANDES-SN debateram as resoluções referentes à Política de Formação Sindical, - que fazem parte do tema II “Políticas Sociais e Plano Geral de Lutas”, e que servirão para orientar as ações do Sindicato Nacional para o próximo período, em especial no enfrentamento ao ataques aos direitos dos trabalhadores, intensificados pelo governo de Michel Temer, na perspectiva de continuar atuando na construção da greve geral.
O fortalecimento de ampla unidade da classe trabalhadora para lutar contra a série de medidas – diversas já em tramitação no Congresso Nacional e algumas aprovadas no final de 2016 – e na perspectiva de construção da greve geral para barrar os ataques pautou as diversas falas dos participantes do 36º Congresso, que demonstraram o entendimento de que a conjuntura demanda uma resposta mais incisiva e à altura das ameaças postas aos direitos básicos dos trabalhadores.
Nesse sentido, os delegados aprovaram uma série de resoluções que incluem, por exemplo, intensificar a unidade na luta contra a Emenda Constitucional 95/2016 (antiga PEC 55/2016), que congela os investimentos públicos por 20 anos, a Lei Complementar 156/2016 (antigo PLP 257/2016) e seus efeitos sobre estados e municípios, que representam o desmonte dos serviços públicos, a contrarreforma da Previdência e a contrarreforma Trabalhista em curso, e os projetos de lei relacionados a essas medidas, como PL 6787/2016, PL 30/2015 e seus congêneres (PLS 87/2010, PLS 300/2015, PLS 339/2016) e o PL 4302/98.
Também com o objetivo de ampliar a unidade, foi aprovado intensificar a luta pela construção de um amplo polo classista e de resistência, com centrais sindicais e sua base, movimentos populares e estudantis, para enfrentar o agravamento dos ataques aos direitos sociais, trabalhistas e previdenciários, com base na unidade na luta. Para concretizar tal ação, os delegados aprovaram a articulação de uma reunião nacional das entidades classistas, movimentos sociais e estudantis, ainda neste ano, conforme já havia sido deliberado no 60º Conad em 2016, na perspectiva de construção do encontro nacional da classe trabalhadora.
Após um amplo e extenso debate sobre a construção da greve geral e a participação do ANDES-SN na paralisação apontada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) para o dia 15 de março, os delegados consensuaram uma resolução, aprovada por unanimidade, que prevê continuar atuando na construção de uma greve geral contra a retirada de direitos da classe trabalhadora, intensificando, junto à CSP-Conlutas, Espaço de Unidade de Ação, e Fóruns em defesa dos Serviços Públicos e movimento estudantil, a articulação das lutas com as demais centrais e organizações sindicais e populares. Nesse item, foi incluído ainda fortalecer ações unitárias com as organizações constituídas historicamente pela classe trabalhadora brasileira (centrais, confederações, federações e sindicatos) e no âmbito dos movimentos populares da cidade e do campo, tendo como eixo a luta contra a retirada de direitos e capaz de pautar conjuntamente uma agenda de lutas e de mobilizações nacionais nos fóruns mais amplos de construção da luta, em particular para a construção da greve geral. Indicaram o dia 15 de março como dia nacional de greves, paralisações e mobilizações na perspectiva da construção da greve geral.
O debate sobre a caracterização do processo que resultou no impeachment de Dilma Rousseff foi retomado e, após uma série de intervenções que revelaram diferentes avaliações sobre tal processo, os delegados aprovaram incluir nas resoluções “lutar contra a agenda autoritária e conservadora do governo ilegítimo de Michel Temer”.
Ainda nesse texto de resolução, os delegados aprovaram também indicações referentes ao 3º Congresso da CSP-Conlutas, que acontece em outubro desse ano, e ainda intensificar os esforços, em conjunto com outros sindicatos e movimentos populares e estudantis, para a criação das coordenações estaduais ou regionais da Central, nos locais onde ainda não há.
Para Amauri Fragoso de Medeiros, tesoureiro e encarregado de Relações Sindicais do Sindicato Nacional, a discussão sobre Política de Formação Sindical foi muito proveitosa, pois apontava para vários eixos que precisavam ser aprofundados. O diretor do ANDES-SN ressaltou o fato de que, mesmo com a diversidade das falas, várias propostas foram construídas em unidade e aprovadas por unanimidade.
“Tivemos um debate muito rico, com elementos de construção de propostas em plena unidade, com aprovações por unanimidade, como, por exemplo, o processo de construção da greve geral. Ou seja, nós construímos uma resolução que todos os setores que compõem o nosso sindicato e que estão participando do 36º Congresso acataram e aprovaram, dando um passo importante para o processo de unidade”, avaliou.
Para Amauri, a caracterização do governo é importante, pois é um debate que está na categoria. “Conseguimos, com nossas diferenças, fazer esse debate de forma respeitosa e reforçar a caracterização do governo Temer como um governo ilegítimo, e produto de uma manobra parlamentar, jurídica e midiática. Os ataques vão aumentar e nós temos, com a construção desse conjunto de resoluções, um direcionamento importante para o enfrentamento”, comentou.
O diretor do Sindicato Nacional destacou ainda a deliberação dos delegados de que o ANDES-SN participará das atividades organizadas a partir agenda de mobilizações propostas pelas centrais sindicais, e também em conjunto demais setores da sociedade que estejam nas ruas contra a retirada de direitos sociais e em defesa da classe trabalhadora, tanto em março como as programadas já para fevereiro.
“Já temos atividades previstas para o próximo mês, como a reunião ampliada dos Servidores Públicos Federais, chamada pelo Fonasefe [Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais], que acontecerá no próximo dia 9”, disse. “Nós estamos nos reforçando e nos revigorando, a partir de processos de unidade que foram construídos aqui para enfrentar os ataques”, completou.
Ciência e Tecnologia
Antecedendo dos debates sobre Política de Formação Sindical, os delegados votaram, na quinta-feira pela manhã, as resoluções sobre Ciência e Tecnologia. Entre as ações deliberadas, foi aprovado continuar a luta pela ampliação de recursos orçamentários específicos para Ciência e Tecnologia, combatendo as iniciativas de desmonte do Estado e desresponsabilização do financiamento público, e lutar contra a retirada de verbas das áreas de educação, ciência, tecnologia e inovação, fruto dos vetos presidenciais e das alterações do Congresso Nacional na Lei de Diretrizes Orçamentária de 2017.
Aprovaram ainda ampliar a luta pela revogação e contra a regulamentação da Lei 13243/16 (do Marco de Ciência e Tecnologia) e a ampliar a participação do ANDES-SN no Movimento Pela Ciência e Tecnologia Públicas (MCTP).
Fonte: ANDES-SN
“Uma das propostas mais perversas dentre os ataques aos direitos dos trabalhadores”, definiu a presidente do ANDES – Sindicato Nacional, Eblin Farage, durante entrevista concedida a um dos principais jornais de Mato Grosso no início dessa semana. Farage referia-se à proposta de Reforma da Previdência do Governo Temer. O texto, que deve tramitar no Congresso Nacional nos próximos dias, foi tema de duas mesas durante o 36º Congresso do ANDES-SN, realizado em Cuiabá entre os dias 23 e 28/01.
O advogado do ANDES-SN e especialista em Direito Previdenciário, Leandro Madureira, falou sobre os aspectos jurídicos da proposta, durante a noite do dia 24/01. “Todas as medidas da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 287/16 vêm no sentido de retirar direitos, reduzindo o valor das aposentadorias e forçando a adesão à Previdência Privada”, afirmou.
Para Madureira, os trabalhadores que terão maior prejuízo com a Contrarreforma* da Previdência serão os aposentados por invalidez. “Os servidores que começaram a trabalhar antes da instituição da previdência complementar terão a aposentadoria por invalidez calculada sobre a média proporcional por tempo de contribuição. O cálculo é de 50% da média das contribuições, acrescido de 1% por ano de serviço”, afirmou. Para aqueles que entraram no serviço público depois da instituição da previdência complementar, o cálculo é o mesmo, com os 50% baseados no teto do INSS.
A Contrarreforma da Previdência cria novas regras e elimina a aposentadoria por tempo de contribuição, instituindo a idade mínima de 65 para todos. “A PEC atinge a todos, inclusive os servidores públicos, mas há diferenças de intensidade nos ataques, a partir da instituição do FUNPRESP, em 2013. As servidoras que têm mais de 45 anos, e os servidores com 50 anos entram nas regras de transição”, explicou advogado.
Outro ponto negativo destacado pelo advogado, em caso de aprovação da PEC, será o desinteresse na carreira docente, provocado pelas perdas previdenciárias.
No dia seguinte, 25/01, a assistente social, Sara Granemann, profa. Dra. da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), tratou dos aspectos políticos da PEC 287/16. “A PEC 287/16 ataca simultaneamente todos os regimes de previdência do país, desde o INSS, até o dos servidores públicos federais, estaduais e municipais. Isso pode fazer com que consigamos unificar os trabalhadores na luta para barrar a Contrarreforma”, avaliou a docente.
Para Granemann, a PEC 287/16 é diferente das alterações do sistema de seguridade social durante os governos Fernando Henrique, Lula e Dilma Rousseff, mas não seria possível sem elas. “As mudanças nos governos anteriores atingiram diretamente ou lateralmente, ora o Regime Próprio, ora o Regime Especial. A proposta de Temer atinge a todos os regimes”, afirmou a docente, que é estudante do tema.
*Por obter conteúdo prejudicial aos trabalhadores, que garantiram a Seguridade Social nas reformas que consolidaram a Constituição de 1988, os movimentos sociais de trabalhadores organizados utilizam o termo “Contrarreforma” em vez de Reforma, como utilizam o governo e a imprensa convencional, para marcar a desconstrução do benefício.
Luana Soutos
Assessoria de Imprensa da Adufmat-Ssind
