Passando por um processo de desfinanciamento desde 2015, o orçamento da educação federal sofreu novo ataque, com o contingenciamento de R$ 1,6 bilhão do Ministério da Educação (MEC). A medida foi anunciada com a publicação do Decreto nº 12.990, de 29 de maio de 2026, e fundamentada no atual arcabouço fiscal, estabelecendo um bloqueio bilionário no orçamento da União para fins de ajuste fiscal.

O impacto do decreto foi imediato nas Instituições Federais de Ensino (IFE). O MEC cancelou o repasse financeiro semanal às IFE já na primeira quinzena de junho. Embora o envio de recursos tenha sido retomado posteriormente, o montante é inferior ao planejado e insuficiente para as demandas cotidianas das universidades, institutos federais e cefets.

Em nota, a Diretoria do ANDES-SN repudiou os cortes orçamentários e destacou que as instituições de ensino não são apenas espaços de excelência acadêmica, mas também "loci de resistência diante das arbitrariedades e do autoritarismo". O documento alerta que o fortalecimento dessas instituições é indissociável da recomposição de seus orçamentos, que sofrem com um processo contínuo de "estrangulamento financeiro".

A nota detalha as consequências práticas da falta de recursos. "Nossas instituições vêm passando por um processo de estrangulamento financeiro que tem levado a um preocupante quadro de sucateamento e precarização das políticas de permanência estudantil, das condições de estudo, ensino e para realização da pesquisa e da extensão, afetando não só a comunidade acadêmica, mas toda a sociedade", afirma a diretoria do Sindicato Nacional.

Os dados históricos reforçam a gravidade da situação. Enquanto o volume destinado a despesas discricionárias era de R$ 16,1 bilhões em 2015, em 2025 esse valor caiu para R$ 7,6 bilhões (valores corrigidos pelo IPCA). Importante ressaltar que houve, neste período, ampliação da rede federal e das vagas oferecidas. O ANDES-SN ressalta, ainda, que o novo bloqueio de R$ 1,6 bilhão aprofunda uma crise que já contava com cortes realizados pelo Congresso Nacional na aprovação da LOA de 2026.

A diretoria do Sindicato Nacional reitera a necessidade de mobilização da categoria para enfrentar o que classifica como uma "situação de penúria". “O ANDES-SN exige o imediato desbloqueio dos recursos contingenciados e a implementação de uma política efetiva de recomposição orçamentária, capaz de reverter as perdas acumuladas desde 2015 de forma a garantir o pleno funcionamento das Universidades, Institutos Federais e Cefets”, conclui a nota. Leia aqui.

Painel Mais Verbas

Para ampliar o debate e fortalecer a luta da categoria docente diante desse cenário de desfinanciamento, o ANDES-SN disponibilizou à categoria e a toda a sociedade o Painel Mais Verbas. Lançada em maio de 2026, a plataforma interativa permite o acompanhamento detalhado dos dados de financiamento das instituições públicas de ensino superior no Brasil.

A ferramenta possibilita a consulta de séries históricas e a visualização de gráficos que apontam tendências de redução de recursos tanto em instituições federais quanto estaduais de ensino superior.

Fonte: Andes-SN 

Clique no Arquivo Anexo abaixo para ler o documento.  

As Universidades, os Institutos Federais e os CEFETs não são apenas espaços de excelência na produção de conhecimento público, que contribuem diretamente para o desenvolvimento humano e social da classe trabalhadora. São também loci de resistência diante das arbitrariedades e do autoritarismo. Por isso, durante a ditadura empresarial-militar, essas instituições foram alvos diretos da repressão, com docentes, técnicas(os) e estudantes perseguidas(os), torturadas(os) e mortas(os). Na conjuntura mais recente, têm sido espaços fundamentais de enfrentamento à extrema direita e aos movimentos neofascistas. 

Enfrentar o negacionismo científico e a intolerância social intensificados pelo bolsonarismo não significa apenas repudiar as intervenções realizadas em nossas instituições durante o desgoverno de Jair Bolsonaro ou comemorar, corretamente, o fim da lista tríplice. Significa, mais do que nunca, fortalecer essas instituições, e isso é indissociável da recomposição de seus orçamentos. 

Nossas instituições passam por um processo de estrangulamento financeiro que leva a um quadro de sucateamento e precarização das políticas de permanência estudantil, das condições para estudo, ensino, pesquisa e extensão, afetando a comunidade acadêmica e toda a sociedade. 

Temos denunciado a redução sistemática dos recursos discricionários em custeio e investimentos das IFES desde 2015.  Os recursos de 16,1 bi de reais em 2015 (em valores corrigidos pelo IPCA), caíram em 2025 para R$ 7,6 bi, resultando na deterioração da manutenção e dos investimentos necessários para manter, em patamares mínimos, as principais funções das IFES.  

Na aprovação da LOA/2026, em 19 de dezembro de 2025, o Congresso cortou aproximadamente R$ 500 milhões do valor inicialmente proposto para o MEC (R$ 6,43 bi), No início de janeiro de 2026, o governo federal realizou remanejamento e adicionou R$ 977 milhões para suplementar o orçamento, ainda assim, mantendo os recursos das IFES em situação de penúria.

Recentemente o governo federal publicou o Decreto nº 12.990/2026, produto do Arcabouço Fiscal (LC 200/2023), que contingenciou R$ 1,6 bi do Ministério de Educação, o que gerou o cancelamento do repasse financeiro semanal na primeira quinzena de junho e que está sendo retomado nesta semana, embora em níveis inferiores às demandas cotidianas das IFES.

O ANDES-SN repudia os cortes orçamentários e exige o imediato desbloqueio dos recursos contingenciados, bem como a implementação de uma política efetiva de recomposição orçamentária, capaz de reverter as perdas acumuladas desde 2015 de forma a garantir o pleno funcionamento das Universidades, Institutos Federais e CEFETs. 

Brasília, 16 de junho de 2026.

Diretoria do ANDES - Sindicato Nacional  

O povo indígena Anacé ocupou, na última terça-feira (9), o canteiro de obras do data center da empresa Omnia, prestadora de serviços do TikTok. Localizado no Complexo do Pecém, litoral cearense, o empreendimento é alvo de uma série de denúncias da comunidade, que há meses se mobiliza contra o que considera uma violação de seus direitos territoriais e ambientais.

Comunidades exigem participação como garantido pela Convenção 169 da OIT (Foto: captura de vídeo de @aimirimanace / Instagram)

Entre as denúncias está a ausência da consulta prévia, livre e informada à comunidade, direito assegurado pela Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que trata dos direitos dos povos indígenas e tribais, e pela Constituição Federal.

Em ofício enviado ao Ministério Público Federal (MPF), ao governo do Ceará, à Prefeitura de Caucaia e a outros órgãos competentes, o povo Anacé comunicou o fechamento do canteiro de obras “em razão dos reiterados desrespeitos praticados contra nosso povo, nosso território tradicional e nossos direitos coletivos".

As e os indígenas também se posicionam contra a implantação do data center devido ao alto consumo de água e energia em uma região marcada por períodos de seca, ao impacto da obra sobre o território tradicional e à total falta de diálogo com a comunidade.

Em abril, indígenas do povo Anacé bloquearam as rodovias CE-085 e BR-222, em protesto contra a construção do data center.

Em reportagem publicada pelo InformANDES sobre os impactos das big techs e os seus centros de dados, o cacique Roberto Anacé relatou a luta da comunidade contra a instalação do projeto no Ceará. Na entrevista, concedida em setembro do ano passado, ele denunciou que o data center estava sendo implantado sem consulta prévia, livre e informada, em desrespeito aos direitos garantidos pela OIT e pela Constituição Federal. “Um data center consome uma quantidade gigantesca de água e energia, o que pode afetar diretamente nossos territórios tradicionais, rios, aquíferos e a biodiversidade. A promessa de ‘energia renovável’ muitas vezes significa instalar novos parques solares e eólicos, que, na prática, também trazem impactos ambientais, sociais e culturais profundos — ocupando terras, degradando áreas de uso tradicional e afetando a vida das comunidades”, criticou Roberto Anacé.

O cacique também manifestou preocupação com grandes empresas que prometem desenvolvimento econômico, mas não garantem direitos, reparações, proteção ambiental nem a demarcação integral do território indígena. Segundo ele, os povos indígenas não são contrários à tecnologia, mas à invisibilização das comunidades tradicionais e à violação de seus direitos.

Leia a matéria completa aqui

Fonte: Andes-SN 

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Espaço Aberto é um canal disponibilizado pelo sindicato
para que os docentes manifestem suas posições pessoais, por meio de artigos de opinião.
Os textos publicados nessa seção, portanto, não são análises da Adufmat-Ssind.
 
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Juacy da Silva*

“Lamento constatar que a situação das crianças hoje não melhorou durante o último ano, e também é motivo de profunda preocupação saber da falta de progresso na proteção das crianças contra o perigo. É preciso questionar se os compromissos globais para o desenvolvimento sustentável foram deixados de lado quando vemos em nossa família humana global que tantas crianças ainda vivem em extrema pobreza, sofrem abusos e são deslocadas à força, sem mencionar que carecem de educação adequada e estão isoladas ou separadas de suas famílias.” Papa Leão XIV, Audiência Geral no Vaticano, 05 de fevereiro de 2026.

Por decisão da OIT – Organização Internacional do Trabalho, em 12 de junho de 2022 foi instituído o DIA MUNDIAL DE COMBATE AO TRABALHO INFANTIL, com o objetivo de despertar a consciência internacional sobre a gravidade desta prática criminosa e a necessidade urgente de colocar um fim à mesma, garantindo às crianças e adolescentes uma infância e adolescência dignas e seus direitos fundamentais plenamente respeitados.

Na Assembleia da OIT, naquela ocasião, foi apresentado o primeiro relatório global sobre a situação do trabalho infantil ao redor do mundo sob condições degradantes e criminosas em diversos países, prática esta que requer uma ação imediata em todos os países, tanto por parte dos governantes como também contando com a participação e parceria do empresariado, das Igrejas e das demais entidades representativas da Sociedade Civil Organizada. A omissão diante de uma prática desumana como esta é inadmissível e inaceitável.

No Brasil, esta prática desumana é considerada um crime desde a publicação do ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, regulamentado pela Lei Federal nº 8.069, que é o principal marco legal do Brasil para a proteção de menores de 18 anos. A legislação adota o princípio da proteção integral e define esses jovens como sujeitos de direitos, definindo, inclusive, a questão do trabalho infantil.

O Dia Nacional de Combate ao Trabalho Infantil surgiu com a publicação da Lei nº 11.542, de 12 de novembro de 2007, sancionada pelo então Presidente Lula, em seu segundo mandato, cujo artigo 1º estabelece que “É instituído o Dia Nacional de Combate ao Trabalho Infantil, celebrado anualmente no dia 12 de junho”; sendo que a primeira celebração ocorreu em 2008.

É importante ressaltar, também, que há mais de um século, ou mais especificamente há 135 anos, antes mesmo que a OIT, o Governo brasileiro ou qualquer outra instituição nacional ou internacional se preocupasse com esta grave questão, a Igreja Católica, através da Encíclica Rerum Novarum, durante o Pontificado de Leão XIII, colocou o “dedo nesta ferida” e, desde então, diversos Papas também exortaram tanto os fiéis, principalmente os empresários católicos, quanto a população em geral, mas, principalmente, os governantes, sobre esta prática desumana, que, além de ser um crime, também é considerada um pecado social, de acordo com a Doutrina da Igreja.

Vejamos algumas dessas manifestações de diferentes Papas condenando de forma clara, explícita e corajosa o trabalho infantil.

Leão XIII, na Encíclica Rerum Novarum, publicada em 1891 (que representa os fundamentos básicos da Doutrina Social da Igreja), no item §42, escreveu: "Cesse o trabalho prematuro das crianças", contra o trabalho infantil. Já exigia idade, força, descanso e duração menor da jornada de trabalho, inclusive condições especiais de acordo com as características físicas das crianças e adolescentes.

Também Pio XI, na Encíclica Quadragesimo Anno (1931), reafirma no item 42 e condena "a exploração da infância" como crime e pecado social, insistindo que o Estado deve proteger as crianças e adolescentes, garantindo sua dignidade e seus direitos.

O Papa Francisco, em diversas ocasiões, nos exortou sobre a gravidade desta prática criminosa e pecado social. Na Audiência Geral de 12 de junho de 2013, no início de seu magistério, referiu-se ao trabalho infantil da seguinte maneira: "É um fenômeno que priva meninos e meninas da sua infância e é uma verdadeira forma de escravidão. Milhões de crianças são forçadas a trabalhar, em condições desumanas, vivendo situações de exploração, abuso e discriminação. Isto é uma verdadeira chaga!"

Novamente, por ocasião do Ângelus, em 12 de junho de 2022 (exatamente quando a OIT criava o Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil), o Papa Francisco assim se pronunciou: "Crianças exploradas pelo trabalho: centenas de milhões de crianças são obrigadas a trabalhar, privando-as da saúde, da educação e de uma infância serena. Peço que se elimine este flagelo."

E novamente, em pleno 2026, o Papa Leão XIV – ao publicar a Encíclica Magnifica Humanitas – volta a condenar esta prática criminosa ao mencionar no item 173: "Adolescentes e crianças trabalham em condições perigosas na trituração dos materiais donde se extraem as terras raras”.

A situação do trabalho infantil no mundo em 2026 ainda é extremamente grave e imoral, executando trabalhos muito próximos às condições de escravidão, causando danos irreparáveis à saúde e impedindo que essas crianças e adolescentes tenham oportunidade de estudar e desfrutar de um padrão e condições de uma vida digna.

Atualmente, em 2026, em pleno século XXI, cerca de 160 milhões de crianças e adolescentes estão sujeitos ao trabalho infantil degradante no mundo. Isso significa que aproximadamente uma em cada dez crianças globalmente encontra-se nessa situação. Metade delas (80 milhões) executa trabalhos perigosos que oferecem risco direto à sua saúde, ao seu desenvolvimento e à própria vida. Se essas crianças e adolescentes representassem a população de um país, ocupariam a 9ª posição mundial, número maior do que a Rússia, país com uma população de 143,4 milhões de habitantes.

No Brasil, apesar de uma redução tênue desta prática absurda, os dados oficiais do IBGE, em 2025, apontam para cerca de 1,6 milhão de crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil, às vezes sem salário ou em trabalho em condições análogas à escravidão, com destaque para setores como agricultura, trabalho doméstico e comércio.

Tendo em vista que, principalmente nas áreas rurais, o trabalho dos agentes do IBGE é extremamente difícil, com certeza este contingente deve ser muito maior, talvez superior a dois milhões de crianças e adolescentes sendo explorados impunemente.

Estudo publicado pelo TRT – 12ª Região em 2019 detalha o trabalho infantil por setores produtivos: Agropecuária, 1,024 milhão de crianças e adolescentes sendo utilizadas em diversos tipos de atividades, correspondendo a 31% do total, inclusive insalubres e perigosas; comércio, 795,5 mil ou 24%; serviços, 461,4 mil ou 14%; indústria, 356,1 mil ou 11%; serviços sociais e administração pública, 286,1 mil ou 9%; construção, 231,4 mil ou 7%; e serviços domésticos, 175,0 mil ou 5%.

Com certeza, diante desses números, é quase impossível que, em apenas 6 anos, o trabalho infantil tenha sido reduzido como informa o IBGE.

Diante da gravidade do trabalho infantil no mundo todo, a OIT, em parceria com diversas outras organizações internacionais e nacionais, a cada ano define um tema para orientar as celebrações, na verdade denúncias, desta crueldade.

Assim, com o slogan para este ano de 2026 sendo "Cartão Vermelho ao Trabalho Infantil", o Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente Trabalhador (FNPETI), no Brasil, tem disponibilizado os materiais da Campanha Nacional de 12 de Junho de 2026, data que marca o Dia Nacional e Mundial contra o Trabalho Infantil.

A campanha tem como objetivo fortalecer o engajamento de instituições públicas, organizações da sociedade civil, setor privado e cidadãs(os) no enfrentamento ao trabalho infantil e pela proteção integral de crianças e adolescentes, especialmente em um contexto de agravamento das desigualdades sociais.

Apesar dos alertas, campanhas informativas e também das denúncias que chegam aos órgãos de fiscalização, precisamos fortalecer tanto os órgãos de fiscalização quanto aperfeiçoar a legislação em vigor, tornando as penas mais efetivas, incluindo restrições a financiamentos por parte de bancos oficiais. Afinal, não faz sentido o Governo oferecer crédito subsidiado a empresas rurais ou urbanas, ou a produtores que utilizam trabalho em condições próximas à escravidão ou também o trabalho infantil, proibido em lei e considerado um crime.

Em 2025, os órgãos oficiais de fiscalização obtiveram um de seus resultados mais expressivos na última década ao resgatar 4.318 crianças e adolescentes que estavam em situação extremamente degradante, sendo utilizadas como mão de obra barata ou quase escrava. No entanto, o volume de denúncias recebidas, cerca de 7.900, supera a capacidade imediata de atendimento da rede de proteção, requerendo um aumento do número de fiscais desta prática criminosa e também maior celeridade por parte da Justiça quanto à condenação final dos criminosos, muitas vezes tentando passar-se por empresários.

Como parte dos eventos deste Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil, ainda neste mês de junho, nos dias 16 e 17, será realizado o Seminário Nacional de Enfrentamento ao Trabalho Infantil de 2026, que ocorrerá na cidade de Salvador (BA), reunindo especialistas para debater políticas públicas e estratégias de proteção. Com certeza, as conclusões deste seminário e de outros estudos deverão servir de subsídios ao aperfeiçoamento da legislação e das políticas públicas voltadas a este desafio em nosso país.

Um aspecto fundamental que não pode estar ausente nesta discussão ou reflexão é que o trabalho infantil está umbilicalmente vinculado à situação de pobreza, exclusão e miséria em que vivem mais de 19,5 milhões de famílias brasileiras que vivem abaixo da linha da pobreza (renda de até R$ 218 por pessoa). Em termos populacionais, isso representa aproximadamente 48,9 a 53 milhões de pessoas, praticamente um quarto da população brasileira.

O trabalho infantil surge como uma forma ou mecanismo de complementar a renda familiar e, mesmo diante do aviltamento, da precariedade, dos riscos e de a Lei considerar esta prática como crime, essas famílias aceitam, toleram ou até incentivam que crianças e adolescentes trabalhem e até deixem de estudar para trabalhar. Por isso, esta questão exige um olhar mais atento e a definição de políticas públicas para o seu enfrentamento.

Voltando ao ponto inicial, o papel da Igreja. A mesma tem sido uma parceira do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção a Adolescentes, dos Tribunais Regionais do Trabalho e demais organismos públicos.

Também, através de suas pastorais, como a da Criança, do Menor, da Comissão Pastoral da Terra, da Pastoral da Ecologia Integral e do CIMI, tem realizado um trabalho permanente de reflexão, de orientação e prevenção desta prática criminosa.

Além disso, a CNBB, em diversos anos, quando da Campanha da Fraternidade, tem escolhido temas relacionados direta ou indiretamente com o trabalho infantil, como será, por exemplo, em 2027, com o tema “Fraternidade e o Cuidado das Crianças".

A questão do trabalho infantil insere-se perfeitamente no conceito de “economia da morte”, quando o Papa Francisco critica sistemas econômicos que não respeitam nem a natureza, nem os trabalhadores, nem os consumidores e muito menos as próximas gerações.

A lógica e os paradigmas do “deus” mercado, do “deus” lucro, do “deus” tecnologia e do “deus” da guerra precisam ser substituídos pela dignidade humana, pelo respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana e, também, pela garantia dos direitos da natureza, dos trabalhadores, dos consumidores e das gerações futuras.

Só assim estaremos construindo um mundo melhor, justo e solidário, enfim, um mundo realmente humano, onde todos possamos viver com dignidade e paz!

*Juacy da Silva, professor fundador, titular, aposentado da Universidade Federal de Mato Grosso, sociólogo, mestre em Sociologia, ambientalista, ativista social e articulador da Pastoral da Ecologia Integral – Região Centro Oeste.
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Seções sindicais têm até 18 de junho para enviar as informações sobre seus acervos

O ANDES-SN, por meio do Centro de Documentação Professor Osvaldo de Oliveira Maciel (Cedoc/ANDES-SN), realiza um levantamento nacional dos arquivos e acervos das seções sindicais e convida as entidades de base a contribuírem com a iniciativa. O objetivo é reunir informações que subsidiem a elaboração do Guia dos Arquivos e Acervos das Seções Sindicais do ANDES-SN, fortalecendo a preservação da memória das lutas docentes em todo o país.

De acordo com a Circular nº 227/2026, a proposta vai além de um simples mapeamento técnico. A iniciativa integra um esforço político e histórico para preservar a trajetória do movimento docente brasileiro, marcada por mobilizações, greves, campanhas salariais, debates e processos organizativos construídos coletivamente ao longo das décadas. "Em tempos de ataques à educação pública, ao sindicalismo, à universidade e aos direitos sociais, preservar nossa memória é também fortalecer as lutas do presente e preparar as lutas do futuro", destacou o documento.

O Cedoc elaborou um formulário com questões sobre os acervos existentes nas seções sindicais, contemplando aspectos relacionados à organização, conservação, acesso e divulgação dos materiais preservados. As contribuições devem ser enviadas até 18 de junho, por meio de formulário. Acesse aqui.

Para auxiliar o preenchimento, o Cedoc também disponibilizou um documento com as perguntas do formulário. Leia aqui o documento.

O Sindicato Nacional ressalta que a participação é importante, independentemente das condições atuais dos acervos. As informações reunidas poderão contribuir para a construção de instrumentos de apoio às seções sindicais no trabalho de preservação documental e da memória institucional.

Em caso de dúvidas ou necessidade de auxílio no preenchimento do formulário, entre em contato com o Cedoc pelo e-mail O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo..

Fonte: Andes-SN 

O ANDES-SN participou, na noite dessa terça-feira (9), de uma audiência com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, para tratar do Tema 1218, que discute a aplicação do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério. O encontro ocorreu após o ministro solicitar vista do julgamento dos dois recursos extraordinários, com repercussão geral, que tratam da matéria.

Fotos: Thalles Caetano

A reunião, que ocorreu no gabinete de Gilmar Mendes, foi articulada pela Associação dos Docentes da Universidade Federal de Uberlândia (Adufu-Seção Sindical do ANDES-SN), com apoio de deputadas e deputados federais comprometidos com a defesa da educação pública.

Representaram o Sindicato Nacional, o 3º secretário do ANDES-SN, Jacob Paiva, e a assessoria jurídica nacional (AJN) da entidade. Também participaram o assessor jurídico da Fasubra, a deputada federal Dandara Tonantzin (PT-MG), o vereador de Uberlândia Professor Ronaldo (PT) e assessores parlamentares.

O Tema 1218 possui grande relevância para a educação pública e para o conjunto do funcionalismo público. A tese apresentada pelo relator do processo, ministro Cristiano Zanin, tem gerado preocupação entre entidades sindicais por limitar a atuação do Poder Judiciário na correção de vencimentos das carreiras, sem distinguir situações em que já existem legislações em vigor que vêm sendo descumpridas por estados e municípios.

Durante o julgamento, o ministro Dias Toffoli apresentou voto divergente, considerado mais favorável à proteção dos direitos da categoria e à valorização da educação pública. O entendimento recebeu o apoio do ministro Alexandre de Moraes. Posteriormente, Gilmar Mendes solicitou vista do processo, suspendendo a análise da matéria.

Na audiência dessa terça (9), as representações defenderam que o voto de Gilmar Mendes acompanhe a posição já manifestada por Toffoli e Moraes, garantindo a preservação das legislações locais vigentes e das decisões judiciais que determinaram o cumprimento de leis estaduais e municipais relacionadas ao pagamento do piso.

O magistrado afirmou compreender a importância da manutenção do Piso Nacional do Magistério e as demandas da categoria docente. No entanto, destacou a necessidade de considerar os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, observando que a legislação federal que instituiu o piso não assegura fontes específicas de financiamento para que estados e municípios cumpram integralmente a norma.

As entidades e parlamentares reforçaram a necessidade de que a decisão do STF não fragilize uma conquista histórica da categoria docente. Também alertaram que há estados e municípios que, mesmo possuindo legislação própria que assegure o piso, vêm deixando de cumpri-la e aguardam o desfecho do julgamento para definir seus posicionamentos.

Durante a reunião, o assessor jurídico do ANDES-SN entregou memorial contendo argumentos jurídicos e propostas voltadas à preservação da efetividade da Lei Federal nº 11.738/2008 e das legislações estaduais e municipais correlatas, evitando interpretações que possam incentivar o descumprimento da legislação vigente.

Jacob Paiva chamou atenção para o elevado índice de evasão nos cursos de licenciatura, presenciais e a distância, para o risco de escassez de professoras e professores no país, para os casos de descumprimento da Lei do Piso em diversos estados e municípios e para o crescente quadro de adoecimento e abandono da profissão docente. “Reafirmamos, ainda, ao ministro Gilmar Mendes, a proposta do Sindicato Nacional de destinação imediata de 10% do PIB para a educação pública. Esse recurso pode viabilizar a valorização da carreira do magistério”, acrescentou o diretor do ANDES-SN.

ANDES-SN em luta

O ANDES-SN reforça a importância da mobilização e da pressão junto ao Supremo Tribunal Federal para garantir que o Piso Nacional do Magistério seja reconhecido como vencimento inicial das carreiras docentes e que sirva de referência para a valorização profissional em todo o país. O Sindicato Nacional também defende a aplicação da Lei do Piso às carreiras da educação pública dos diferentes entes federativos, independentemente da existência de legislação local específica.

Fonte: Andes-SN