Após nove anos do rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana (MG), as empresas Samarco, Vale, BHP Billiton e VogBR, além de 22 pessoas indiciadas no processo criminal, foram absolvidas pela Justiça Federal. A decisão da juíza Patrícia Alencar Teixeira foi divulgada na madrugada de quinta-feira (14), pelo Tribunal Regional Federal da 6ª Região.

A decisão foi fundamentada na "ausência de provas suficientes para estabelecer a responsabilidade criminal" dos réus. A sentença aponta ainda que não houve constatação da relação entre as condutas individuais e o rompimento da barragem em Mariana.   

O crime resultou na morte de 19 pessoas, no desalojamento de centenas de moradores, além da liberação de mais de 40 milhões de metros cúbicos de rejeitos de mineração, que contaminou toda a bacia do Rio Doce e os litorais do Espírito Santo e da Bahia, prejudicando o modo de vida e sustento de diversas comunidades tradicionais e ribeirinhas. 

Para o Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB), a decisão proferida pela juíza é equivocada. “Diante de inúmeros indícios da ciência que as empresas criminosas tinham sobre o risco de rompimento da estrutura e a negligência com que trataram o caso – utilizando-se inclusive de laudo ambiental falso – é um disparate o entendimento de que não há nexo causal entre o crime e os indiciados”, afirma, em nota, o movimento, que irá recorrer da decisão.

De acordo com o MAB, a sentença da magistrada acontece em um momento favorável para as mineradoras criminosas, que se apressaram em assinar um acordo de repactuação às vésperas de completar nove anos do crime socioambiental e do início do julgamento em Londres (Inglaterra), que também decidirá sobre a responsabilidade da empresa BHP Billiton sobre o rompimento da barragem. “Questionamos o verdadeiro propósito dessas recentes e intensas condutas da Justiça brasileira – após um longo hiato de decisões sobre o caso – frente à tramitação do processo na Corte Britânica”, pondera.

“Diante da indignação pela absolvição dos envolvidos no maior crime socioambiental ocorrido no país, o Movimento dos Atingidos por Barragens reforça seu compromisso na busca por uma verdadeira justiça para o caso, acionando inclusive recursos em instâncias superiores. Também seguimos confiantes na tramitação do caso na corte inglesa, esperando que enfim os criminosos sejam punidos e os atingidos sejam devidamente reparados”, conclui a nota.

O Movimento acompanha também o julgamento, na corte inglesa, contra a mineradora BHP Billiton, buscando garantir que a empresa seja responsabilizada internacionalmente e que os direitos dos atingidos sejam plenamente reconhecidos.

Repactuação

A Repactuação Rio Doce envolve um conjunto de ações que totalizam cerca de R$130 bilhões de recursos novos para a reparação dos danos individuais e coletivos, que ocorrem desde de 5 de novembro de 2015 e que serão da responsabilidade dos governos e das mineradoras até 2045.  

O MAB e a Associação Nacional dos Atingidos por Barragens (ANAB) encaminharam petição ao Núcleo de Solução Consensual de Conflitos (NUSOL) do Supremo Tribunal Federal (STF), apresentando questionamentos e pedidos referentes ao acordo da Repactuação Rio Doce. As entidades questionam diversos pontos do acordo e afirmam que o documento da repactuação, que tem mais de 1.300 páginas, chegou ao conhecimento dos atingidos apenas no dia da assinatura. 

A partir de uma leitura atenta, pode-se afirmar que “mais de 1 milhão e meio de pessoas atingidas pelo rompimento da barragem não participaram do Acordo. Embora tenham insistentemente reivindicado assento na mesa de negociação da repactuação, o direito de participação não lhes foi concedido”, disse o MAB na petição.

Há 9 anos

Em 5 de novembro de 2015, o rompimento da barragem de Mariana (MG), causou a morte de 19 pessoas e um aborto forçado. Considerado maior tragédia-crime ambiental do país, o rompimento despejou mais de 40 milhões de metros cúbicos de lama tóxica no meio ambiente, destruiu comunidades e plantações e poluiu cursos d’água, deixando um rastro de destruição em toda a Bacia do Rio Doce, em Minas Gerais, com reflexos até a foz do rio, no estado do Espírito Santo e no litoral brasileiro

De acordo com o MAB, mais de 2,5 milhões de pessoas foram afetadas por esse crime socioambiental, que impactou severamente dezenas de municípios de Minas Gerais, Espírito Santo e Bahia. 

Fonte: Andes-SN (com informações do MAB)

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pede o fim da escala 6x1 ultrapassou as 171 assinaturas necessárias para que a matéria possa iniciar a tramitação no Congresso Nacional. De acordo com a deputada federal Erika Hilton (PSol/SP), que encabeça a proposta na Câmara, na manhã desta quarta-feira (13) o texto já contava com o apoio de 194 de parlamentares. 

“Estamos na ofensiva, mas a nossa luta apenas começou. Ao atingirmos o número de assinaturas, é apenas o início da tramitação da PEC na Câmara. A pressão contra nossa proposta vai aumentar, há muitos interesses em jogo e nenhuma conquista dos trabalhadores foi fácil em nossa história. Às ruas nesse dia 15”, convocou a deputada federal em suas redes sociais. 

A proposta prevê a redução da jornada de trabalho com duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e 36 horas semanais, com jornada de trabalho de quatro dias por semana, facultada a compensação de horários e a redução de jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. Manifestações em apoio à PEC foram convocadas em diversas capitais para a próxima sexta-feira (15). Confira ao final da matéria.

ANDES-SN apoia a luta

A diretoria do ANDES-SN manifestou, nesta quarta-feira (13), o apoio à PEC contrária a escala de trabalho 6x1 e pela redução dos dias de trabalho semanais. Segundo a diretoria do Sindicato Nacional, o tema alcançado pela PEC é dos mais caros a todo o conjunto da classe trabalhadora: a redução da jornada de trabalho.

“A proposta lançada na ordem do dia tem caráter progressivo e vem tomando volume na opinião pública e nas redes sociais. É fundamental que possamos nos somar aos atos públicos que vem sendo organizados em prol desta reforma, com vistas a promover uma crescente pressão política capaz de ensejar sua aprovação, com correspondente limitação constitucional das jornadas semanais - tanto em dias quanto em horas trabalhadas. O ANDES-SN, desse modo, se coloca a endossá-lo e animar suas bases para que participe de iniciativas em prol de sua aprovação”, afirma a nota, convocando a categoria docente a participar dessa luta. Confira aqui a nota.

Pelo fim da jornada 6x1

A mobilização pelo fim da jornada 6x1 teve início a partir do movimento Vida além do trabalho (VAT), liderado pelo vereador eleito do Rio de Janeiro (RJ), Ricardo Azevedo. Um desabafo de Azevedo nas redes sociais viralizou e o movimento VAT ganhou corpo e apoio popular, angariando cerca de 1,5 milhão de assinaturas em prol de um abaixo-assinado pela atualização da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e pelo fim da escala atual de 6 dias trabalhados, com um de descanso, cumprida por uma grande maioria da classe trabalhadora. 

A mobilização criada pelo movimento e a grande adesão, especialmente nas redes sociais, fez com que a proposta chegasse ao Congresso por meio da PEC, com assinaturas de representantes de diferentes partidos.

Atos no dia 15 de novembro, já divulgados pelo movimento VAT

Brasília (DF) – Rodoviária do Plano Piloto, às 9h
Cuiabá (MT) - Praça Ipiranga, às 9h
Florianópolis (SC) - concentração ao lado do Terminal de Integração do Centro (TICEN), às 10h
Fortaleza (CE) – Praça do Ferreira, às 09h
Porto Alegre (RS) – Usina do Gasômetro, às 15h
Rio de Janeiro (RJ) – Câmara Municipal (Cinelândia), às 10h
São Paulo (SP) – Av. Paulista com Brigadeiro, às 9h
Vitória (ES) – Assembleia Legislativa do ES (Ales), às 14h

Fonte: Andes-SN (com informações do Brasil de Fato)

Circular nº 355/2024

Brasília (DF), 22 de agosto de 2024.

Às seções sindicais, secretarias regionais e às (aos) diretoras (es) do ANDES-SN.

Assunto: Convoca reunião do Grupo de Trabalho de Ciência e Tecnologia (GTC&T), na sede do ANDES-SN, em Brasília/DF.

Companheiras (os),

Convidamos para a reunião do GTC&T, que ocorrerá nos dias 30 de novembro e 1º de dezembro de 2024, na sede do ANDES-SN, em Brasília/DF, na sala de reunião do 3º andar, com início previsto para às 9h do dia 30/11 (sábado) e término às 13h do dia 1/12 (domingo).

A programação detalhada será enviada oportunamente.

Reiteramos  a necessidade da confirmação da participação de até dois (duas) representantes, por meio do preenchimento do formulário disponível no formulário enviado às seções até o dia 22 de novembro de 2024 (sexta-feira), bem como o envio de informes a serem socializados, até as 18h do dia 29 de novembro (sexta-feira), exclusivamente por formulário também enviado às seções, para serem publicados junto ao relatório da reunião.

Sem mais para o momento, renovamos nossas cordiais saudações sindicais e universitárias.

Prof.ª Francieli Rebelatto

Secretária-Geral

A Unimed informou, nesta quarta-feira, 13/11, que eventuais contestações de valores cobrados por serviços de coparticipação, entre outros, deverão ser realizadas por meio do Portal da Empresa, perfil do usuário (necessário login e senha pessoais para entrar no sistema).

Vale destacar que, para eventuais questionamentos futuros em âmbito judicial, as tentativas de tratativas de resolução de problemas pela via administrativa são consideradas provas.  

Confira, abaixo, a íntegra do Comunicado da Unimed, recebido pela Adufmat-Ssind nesta quarta-feira:

Prezados(as) Contratantes,

A Unimed Cuiabá informa que as informações relativas a débitos futuros (coparticipação) estão disponíveis para pesquisa a qualquer tempo, via portal empresa, conforme abaixo.

Portal empresa_relatórios_utilização_extrato de atendimentos não cobrados.

Informamos ainda que qualquer questionamento relativo aos valores apresentados no extrato, confirmação da efetiva realização, questionamento de valores e alegação de não utilização devem ser realizados exclusivamente no Portal Empresa.

Dando sequência aos objetivos de otimização e padronização dos processos, a Unimed Cuiabá implementou a funcionalidade para tramitação das solicitações via portal, acessando a opção "Valor Co-Participação/Questionamento".

Deste modo, as solicitações deixam de tramitar via e-mail e devem ser realizadas exclusivamente via portal empresa.

Sendo o que consta informar, e certos da costumeira compreensão desde já agradecemos e nos colocamos a disposição.

Classificadas para a entrevista

As entrevistas foram reagendadas para a próxima segunda-feira, 18/11, às 16h, na sede da Adufmat-Ssind.  

Desclassificados por falta de envio de documentos

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Espaço Aberto é um canal disponibilizado pelo sindicato
para que os docentes manifestem suas posições pessoais, por meio de artigos de opinião.
Os textos publicados nessa seção, portanto, não são análises da Adufmat-Ssind.
 
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Por Danilo de Souza*


 

            Uma questão pouco abordada atualmente envolve a utilização dos materiais para a construção dos equipamentos com tecnologias de baixo carbono, tanto para os usos finais de energia, por exemplo, em veículos elétricos, quanto para geração de energia, como em plantas eólicas (onshore e offshore) e solares. Ao comparar essas fontes com as fósseis – como carvão, óleo e gás – constatamos uma mudança expressiva na trajetória energética da humanidade. Nossa espécie mudou significativamente ao deixar de depender exclusivamente do "fluxo" energético, ou seja, de fontes como a fotossíntese para a agricultura, a energia eólica para navegação e moinhos, e a solar para a produção de alimentos. Essa dependência foi substituída pelo "estoque" de energia contido nos combustíveis fósseis, como petróleo, carvão e gás.
           A partir do século XIX, essa transição para fontes estocadas, em conjunto com os avanços médicos, foi fundamental para o crescimento populacional. Essa mudança de paradigma nas formas como interagimos com as fontes de energia iniciou-se na Revolução Industrial. Esse período permitiu que a humanidade abandonasse a dependência das fontes primárias de baixo carbono e se apropriasse dos hidrocarbonetos, expandindo a capacidade de produção e distribuição em grande escala. Essa “nova” fonte de energia viabilizou a concentração de pessoas em grandes cidades, transformando radicalmente o modo de produção e possibilitando o crescimento populacional acelerado. A exploração dos recursos fósseis, portanto, foi o motor central da Revolução Industrial e do subsequente boom populacional.
           Esse acesso ao "estoque" de energia permitiu que a população global saltasse de cerca de um bilhão para mais de oito bilhões em poucas décadas, com estimativas de estabilização em torno dos dez bilhões em 2050 segundo as estimativas da Divisão de População das Nações Unidas (ONU). No entanto, o desafio que se apresenta agora é imenso: retornar ao "fluxo" e buscar novamente as fontes de baixo carbono para sustentar o planeta, conciliando o crescimento humano com práticas energéticas que tenham menor impacto nas relações termodinâmicas antrópicas da biosfera.
           Cabe destacar que um dos aspectos pouco explorados ao se analisar o retorno ao fluxo é a intensidade do uso de materiais nas tecnologias de baixo carbono. Embora o ciclo de vida dessas fontes, desde a produção, transporte e uso, até o descarte ou reciclagem, mostre uma vantagem clara em relação às fontes fósseis, muitas vezes negligenciamos o impacto gerado pela própria produção dessas tecnologias. Em outras palavras, quão intensiva é essa produção em termos de materiais e recursos?
           Estamos atuando no sentido de deixar de depender dos combustíveis fósseis – hidrocarbonetos concentrados em determinadas regiões e, frequentemente, fonte de conflitos geopolíticos – e retornando aos fluxos, que possuem uma distribuição mais igualitária no nosso planeta. Esse é um dos motivos para falarmos em geração distribuída, em contraste com a geração concentrada típica dos fósseis. Sair dessa concentração, em princípio, nos afastaria de uma dependência geopolítica intensa, permitindo uma nova condição de produção energética mais distribuída e acessível. No entanto, a promessa de “felicidade” associada à transição para as fontes de baixo carbono enfrenta uma nova complexidade. Produzir as tecnologias necessárias para esse futuro, seja para o uso final, como os veículos elétricos, ou para a geração de energia, como a eólica e a solar, gera uma intensa demanda por um grupo específico de minerais e materiais, que, por sua vez, não se encontram igualmente distribuídos ao longo do planeta. Assim, ao sair do estoque fóssil para esse novo fluxo, não eliminamos a geopolítica, mas a transformamos.

           A comparação entre o uso de materiais para produzir 100 MW de energia a partir de fontes eólica e de gás natural revela uma demanda significativamente maior de recursos pela primeira, especialmente em materiais como aço (14.000 toneladas), cobre (600 toneladas) e concreto (90.000 toneladas), necessários para a infraestrutura das turbinas. Em contrapartida, a produção de energia a partir do gás natural utiliza menos materiais para a construção de uma usina (1.500 toneladas de aço, 20 toneladas de cobre e 15.000 toneladas de concreto – conforme tabela), embora dependa do abastecimento contínuo de gás para operar, resultando em emissões constantes de carbono.
 

 
           Uma das contradições observadas nesse processo é que os países que detêm a maior parte das reservas de minerais estratégicos são os mais afetados pelas mudanças climáticas e, em alguns casos, são considerados de governança “frágil”, destacando-se a República Democrática do Congo, Afeganistão, países do Sahel, da África Central, algumas nações do Oriente Médio e do Norte da África, Sudeste Asiático, América Central e partes da América do Sul. A falta de governança sólida, em bases fortemente enraizadas nos interesses da população mais pobre, e o comprometimento com o acesso às riquezas produzidas, aumentam os riscos de conflitos, do deslocamento de comunidades locais e a ampliação da degradação ambiental já inerente da exploração mineral, criando uma situação complexa para o desenvolvimento das forças produtivas.
           Segundo o artigo "Energy transition minerals and their intersection with land-connected peoples", publicado na Nature Sustainability, aproximadamente 30 minerais estratégicos, como o cobalto, lítio, metais de terras raras, entre outros, formam a base material para essa transição. No entanto, a exploração desses minerais apresenta uma elevada interseccionalidade com territórios historicamente menos industrializados – muitos deles habitados por povos nativos e populações rurais. Uma análise de 5.097 projetos geolocalizados mostrou que mais da metade está situada em ou próxima a terras reservadas a esses grupos - os quais têm soberania sobre as terras e devem ser consultados a respeito da possibilidade de exploração dessas matérias-primas, sendo esses direitos protegidos por declarações das Nações Unidas.
           Dessa forma, é importante enfatizar que a simples presença de minerais na crosta terrestre não é suficiente. O verdadeiro desafio reside na extração e processamento deles, além da construção de uma infraestrutura de baixo carbono, que demandará grandes quantidades de metais, como alumínio, aço, cimento e metais de terras raras, bem como recursos específicos, como o polissilício para painéis solares, e o disprósio e neodímio para turbinas eólicas. Apesar de as reservas geológicas serem suficientes para atender à demanda até 2050, a mineração e o processamento desses materiais gerarão uma grande quantidade de resíduos no ar, na terra e na água. Esse desafio se agrava no contexto de sistemas de armazenamento, principalmente baterias, cuja produção de grafite, lítio e cobalto precisará de um aumento de aproximadamente 450% até 2030, quando comparado aos níveis de 2018.
           Assim, a expansão das tecnologias de baixo carbono, tanto na produção quanto nos usos finais de energia, representa um avanço significativo na mitigação das mudanças climáticas e como um mecanismo de adaptação. No entanto, essa transição traz consigo desafios que vão além da simples substituição dos combustíveis fósseis. A crescente dependência de minerais estratégicos exige uma abordagem complexa e holística, que não se limite apenas ao fornecimento dos recursos necessários — sejam eles energia, tecnologia ou materiais. É essencial também promover um diálogo profundo e respeitoso com as comunidades locais, estimar os impactos ambientais para além das emissões e assegurar que as populações diretamente envolvidas participem equitativamente da riqueza gerada.

OBS: Coluna publicada mensalmente na revista - "O Setor Elétrico".

*Danilo de Souza é professor na FAET/UFMT e pesquisador no NIEPE/FE/UFMT e no Instituto de Energia e Ambiente IEE/USP.

Nesta sexta-feira (8), o auditório da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (UnB) foi palco do segundo dia da III Jornada para Assuntos de Aposentadoria, organizada pelo ANDES-SN. O evento reuniu cerca de 150 servidoras e servidores públicos para debater “Os limites de acesso das(os) servidoras(es) públicas(os) à aposentadoria e pensões” e “O engodo dos fundos de pensões, com ênfase no Funpresp”.

Segundo dia da Jornada aconteceu no auditório da Faculdade de Direito da UnB. Foto: Eline Luz / Imprensa ANDES-SN

A mesa da manhã contou com a participação do advogado Leandro Madureira, da Assessoria Jurídica Nacional (AJN) do sindicato, e foi coordenada por Michele Schultz e Josevaldo Cunha, ambos da coordenação do Grupo de Trabalho de Seguridade Social e Assuntos de Aposentadoria (GTSSA) do ANDES-SN.

Durante sua palestra, Madureira explicou os três principais regimes previdenciários brasileiros: o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), voltado às trabalhadoras e trabalhadores do setor privado e gerido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que oferece aposentadorias variando de um salário mínimo até o teto máximo de R$ 7.786,02 (valor de 2024); o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), obrigatório para servidoras e servidores públicos; e o Regime de Previdência Complementar (RPC), fundos de pensão administrados por entidades privadas. No caso de servidores federais, o fundo de pensão é patrocinado pela União por meio do Funpresp, criado em 2012. Leandro mencionou que, até 2015, a adesão ao Funpresp era facultativa.

O advogado abordou o impacto das contrarreformas previdenciárias implementadas desde 1988 na aposentadoria das servidoras e dos servidores públicos federais. Ele explicou que, antes de 1993, a aposentadoria funcionava como uma premiação pelo tempo de serviço, sem exigência de contribuição específica. Esse sistema não contributivo, vigente por mais de um século, permitia que a servidora ou o servidor se aposentasse com o último salário, como reconhecimento pelo trabalho prestado ao Estado. “Por mais de 100 anos, foi um regime obrigatório, mas não contributivo. Não havia uma contribuição específica para custear os benefícios de aposentadoria”, comentou.

Madureira explorou também os efeitos da Emenda Constitucional (EC) 20/1998, que introduziu a exigência de idade mínima para aposentadoria (55 anos para mulheres e 60 para homens), 10 anos de serviço público e 5 anos no mesmo cargo. Além dessa mudança, a EC 20/98 já previa a criação de um fundo de pensão para o funcionalismo federal, e que a União poderia aplicar o mesmo teto do INSS para servidoras e servidores públicos. Segundo Madureira, as contrarreformas seguintes, de 2003 e 2019, trouxeram mudanças profundas nas aposentadorias, alterando significativamente os direitos de quem já estava aposentado e daqueles que ainda vão se aposentar.

Uma mudança impactante ocorreu em 2003, no governo Lula (PT), com a EC 41, que determinou que servidoras e servidores públicos aposentados também deveriam contribuir para o sistema de previdência. A emenda, segundo ele, também modificou o cálculo da aposentadoria, eliminando a paridade para os novos servidores. A partir de então, o benefício passou a ser calculado com base nos 80% maiores salários.

Madureira, da AJN, detalhou as contrarreformas da Previdência. Foto: Eline Luz / Imprensa ANDES-SN

“Desses 80%, era calculada a média aritmética do benefício pago ao professor quando se aposentava. Essa regra já não é mais vigente. Ela foi alterada em 2019, mas lá em 2003 tivemos essa modificação, que foi muito impactante”, disse.

No ano de 2019, sob o governo Bolsonaro (PL), mais uma contrarreforma foi aprovada. Atualmente, a EC 103 define a idade mínima de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres que queiram se aposentar, 25 anos de tempo de contribuição, 10 anos no serviço público e 5 anos no mesmo cargo.

A EC também trouxe regras de transição, como o artigo 4º, que trata das regras de transição para a aposentadoria das servidoras e dos servidores públicos que ingressaram no serviço público antes da reforma. Foi estabelecido um sistema de pontos (91 pontos para mulheres e 101 para homens) para a aposentadoria, considerando a soma da idade e do tempo de contribuição do servidor, com requisitos diferenciados para homens e mulheres. Também citou o artigo 20, que dispõe sobre uma regra de transição para a aposentadoria, estabelecendo o chamado "pedágio de 100%", que impõe um pedágio de 100% para quem ainda não cumpriu o tempo de contribuição e idade mínima.

RPC

O assessor jurídico do ANDES-SN explicou que, até 2015, a adesão ao Regime de Previdência Complementar (RPC) — fundos de pensões de natureza privada — era facultativa para as servidoras e os servidores públicos. No entanto, no caso do funcionalismo federal, a Medida Provisória (MP) 676 — posteriormente convertida na Lei 13.183/2015 — tornou automática a adesão de novas servidoras e de novos servidores ao Funpresp, apesar da forte resistência das categorias. Essa regra foi questionada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5502, que ainda aguarda julgamento final pelo Supremo Tribunal Federal (STF), informou o advogado.

Criado em 2012 e em vigor desde 4 de fevereiro de 2013, o Funpresp conta com a União como patrocinadora, com fundos separados para os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. O advogado alertou sobre a volatilidade do mercado financeiro, que afeta os rendimentos dos fundos de pensão, como o Funpresp e outros.

Madureira exemplificou que, caso um servidor contribua com R$ 400 por mês, em 10 anos ele acumularia cerca de R$ 50 mil; em 40 anos, seriam aproximadamente R$ 200 mil. Contudo, esses valores são investidos em ativos de mercado, cujos retornos podem ser impactados por crises, eleições e outros fatores. Ele citou a quebra das Lojas Americanas, por exemplo, que afetou as reservas do Funpresp, que tinha ações da empresa. Confira aqui a apresentação de Leandro Madureira.

“O debate foi muito denso, com uma quantidade significativa de informações trazidas por Leandro Madureira, que abordou não apenas o aspecto jurídico, mas também promoveu uma discussão sobre a política previdenciária e seus impactos para trabalhadoras e trabalhadores, especialmente do setor público. Suas análises sobre os regimes próprios de previdência social foram muito aprofundadas. Vale também ressaltar que a plateia foi bastante participativa, com várias perguntas e dúvidas respondidas. O retorno das pessoas foi muito positivo, tanto pela didática da palestra quanto pela relevância do conteúdo”, avaliou Michele Schultz, da coordenação do GTSSA.

O engodo dos Fundos de Pensões

A parte da tarde foi dedicada ao detalhamento dos fundos de pensão, como funcionam e operam e como se baseiam numa lógica falaciosa de previdência, quando não garantem qualquer segurança e proteção às trabalhadoras e aos trabalhadores.

Lucia Lopes, 3ª vice-presidenta do ANDES-SN, e Michele Schultz, 1ª vice-presidenta da Regional São Paulo do Sindicato Nacional, compuseram a mesa, que foi coordenada por Gilberto Calil, 1º vice-presidente da Regional Sul da entidade, todos integrantes da coordenação do GTSSA.

Lucia iniciou o debate destacando a necessidade de entender as implicações do processo de financeirização da aposentadoria que se expressa no Funpresp. Ela destacou que há uma expansão dos fundos de pensão ao mesmo tempo em que há uma evidente corrosão da Previdência Pública.

A 3ª vice-presidenta do ANDES-SN destacou que é necessário compreender a concepção de previdência para desmistificar a ideia de que fundos de pensão privados constituem uma possibilidade de previdência. “Em primeiro lugar, é preciso dizer que a Previdência faz parte de uma política social e que, junto com a Assistência e a Saúde, compõe o tripé da Seguridade Social”, ressaltou. Segundo ela, a Previdência tem por objetivo a proteção social de trabalhadores e trabalhadoras em situações como incapacidade de trabalho, licença-maternidade e outras, sem perda do vínculo laboral e da renda, bem como em casos de aposentadoria. Em situações de morte ou reclusão, garante a proteção de dependentes.

“A política de Seguridade Social é financiada direta ou indiretamente pela sociedade e mantida pelas contribuições dos trabalhadores, empregadores e por receitas como jogos de loteria, recursos que decorrem de alguns produtos importados e outros impostos. E a Previdência é vista como um nicho de acumulação de recursos; por isso, o movimento de expansão dos fundos privados de pensão está associado à redução de direitos previdenciários”, explicou.

MCs Fernandes, Vírgulas e Brandão fizeram uma batalha de rimas com temáticas da III Jornada.
Foto: Halanna Andrade / Imprensa ANDES-SN

Lucia pontuou que todas as contrarreformas da Previdência, detalhadas por Madureira no período da manhã, e que ocorrem desde a década de 90, se deram em momentos de crise do capital e de uma disputa acirrada pelo Fundo Público. Ela apresentou dados dos regimes gerais e próprios de previdência e dos fundos de pensão.

“Todo e qualquer movimento de contrarreforma, podemos dizer, é uma conjugação de medidas restritivas de direitos, que compõem as medidas de austeridade que vêm prevalecendo desde a década de 90”, alertou. Ela pontuou cinco medidas marcantes desses processos: extinções ou dificuldade de acesso à Previdência; elevação do tempo e das alíquotas de contribuição; redução dos valores e do tempo de usufruto dos benefícios; desfinanciamento da Seguridade Social; e desmonte da estrutura administrativa. “Os movimentos de contrarreforma têm mais de 30 anos e vêm se aprofundando, com centralidade na Saúde e na Previdência, para o desmonte da Seguridade”, acrescentou.

De acordo com a diretora do ANDES-SN, nos últimos anos, um dos planos que mais se expandiu foi o Funpresp, ocupando o vigésimo lugar entre os 239 fundos existentes. Atualmente, o Funpresp conta com 113 mil participantes. Grande parte do crescimento do fundo pode ser creditada ao aprofundamento do desmonte generalizado da Previdência pública na última década e à imposição da adesão compulsória ao plano. Atualmente, docentes representam 44.124 integrantes do fundo.

Segundo ela, o Funpresp investe em fundos de inflação, títulos da dívida, ações de empresas estrangeiras, e 30% dos recursos são terceirizados para serem investidos por outros fundos, que ganham um percentual sobre o investimento. Os recursos dos servidores e das servidoras que integram o Funpresp ajudam a sustentar a dívida pública, alertou a diretora do ANDES-SN.

Grupo Batalha da Escada envolveu as e os participantes com rimas sobre a luta em defesa da aposentadoria.
Foto: Eline Luz / Imprensa ANDES-SN

Lucia afirmou que fundos de pensão são mercadorias e não direitos e que são componentes do capital financeiro. Além disso, esses fundos, tanto o Funpresp como outros, são um engodo, pois, na prática, estão sujeitos a todas as regras e intempéries do mercado. Estimulam ainda o repasse do fundo público para o capital financeiro. “A alternativa é a defesa da revogação das contrarreformas da Previdência, a luta por uma aposentadoria justa, a não subordinação ao capital, a luta pelo fim da contribuição de aposentados e pensionistas. Essa é a nossa luta e não dá para recuar dela”, conclamou. A diretora finalizou com um chamado a todas as seções sindicais do ANDES-SN para aderirem à campanha "Funpresp: Garantia de Incertezas" e fortalecer a luta pela revogação das contrarreformas. Confira aqui a apresentação de Lucia Lopes.

Michele Schultz acrescentou ao debate apresentando o relatório gerencial de Previdência Complementar, levantamento feito pelo governo federal. Segundo os dados, entre junho de 2023 e junho de 2024, houve um aumento de 109 patrocinadores de fundos, entre estados e municípios. De acordo com o relatório, em junho deste ano, o ativo de investimentos da previdência complementar fechada atingiu R$ 2,75 trilhões.

A 1ª vice-presidenta da Regional São Paulo ressaltou que, quanto maior o número de aposentados e pensionistas beneficiários de um fundo, maior o percentual comprometido para pagamento de aposentadorias e pensões, logo, menor o recurso disponível para aplicar no mercado e menos lucro. Essa é a lógica usada para determinar, por exemplo, se um fundo é deficitário ou lucrativo.

Michele resgatou a publicação que o ANDES-SN divulgou em 2020, um levantamento sobre previdência complementar nos estados e municípios onde havia base do ANDES-SN, estudo coordenado pela professora Sara Granemann. Um dos exemplos apontados da expansão da previdência complementar nos estados é a PreviCom, que começou no estado de São Paulo e hoje atua gerenciando fundos de previdência complementar de servidores de outros quatro estados e 24 municípios.

“Como chegar até os colegas que entraram mais recentemente na previdência social? Esse é um grande desafio”, afirmou. Ela apontou que é importante criar diferentes estratégias, campanhas e possibilidades de pautar o debate em vários locais, nas seções sindicais.

Coral de docentes da Adunb SSind. encerrou as atividades da III Jornada. Foto: Eline Luz / Imprensa ANDES-SN

Para a docente, é importante romper a lógica produtivista e individualista e fortalecer a luta. “Atacar as aposentadorias é atacar a sociedade como um todo”, disse Michele, lembrando que muitos aposentados e aposentadas são arrimo de família. Confira aqui a apresentação de Michele Schultz.

A III Jornada para Assuntos de Aposentadoria foi encerrada com as apresentações musicais do grupo Batalha da Escada, projeto de extensão de hip-hop da UnB. Os MCs Fernandes, Vírgulas e Brandão fizeram uma batalha de rimas com temáticas da Jornada e palavras sugeridas por participantes. Na sequência, apresentou-se o Coral de Docentes da Associação de Docentes da UnB (Adunb Seção Sindical do ANDES-SN).

"A III Jornada foi bastante exitosa e contou com uma participação muito expressiva tanto da base do ANDES-SN quanto de outras entidades. Ainda que não tenha sido possível realizar a audiência pública na Câmara dos Deputados, realizou-se uma atividade com a presença de parlamentares na própria sede do ANDES-SN e foi possível realizar ato público, atividade de panfletagem na Rodoviária e, no segundo dia, ampliar e aprofundar bastante o debate sobre os fundos de previdência e sobre os riscos da previdência complementar, em especial o Funpresp", avaliou Gilberto Calil ao final do evento.

Foto: Eline Luz / Imprensa ANDES-SN

Neste sábado e domingo, o Grupo de Trabalho de Seguridade Social e Assuntos de Aposentadoria (GTSSA) se reúne na sede do ANDES-SN para debater os acúmulos dessa jornada e outras questões relacionadas à saúde docente.

Fonte: Andes-SN