Por Marcos Verlaine*
A reforma trabalhista visa desregulamentar direitos e regulamentar restrições. Sem falar que vai acabar também com a Justiça e o Direito do Trabalho.
Todas as atenções estão voltadas para a reforma da Previdência (PEC 287/16), como se a reforma trabalhista (PL 6.787/16) não existisse ou fosse menos prejudicial. Ambas as proposições retiram direitos dos trabalhadores. Ambas impõem retrocessos sociais. Por isso, o combate a ambas deve ser na mesma proporção.
Se a reforma da Previdência dificulta ou acaba com o direito à aposentadoria e/ou pensão, porque pode destruir a Previdência Pública; a reforma trabalhista pode destruir os direitos trabalhistas, o Direito do Trabalho e a Justiça do Trabalho. Uma “reforma” completa a outra, numa lógica perversa que precisa ser denunciada. Sem legislação trabalhista, a primeira consequência será a redução drástica de salário. E quanto menor o salário, menores ainda serão os benefícios previdenciários - aposentadorias e pensões.
A mobilização e luta contra as “reformas” precisam de estratégias. Como se o movimento sindical se dividisse em duas grandes frentes: uma para debater e combater a reforma da Previdência; e outra para debater e combater a reforma trabalhista.
Já há, salvo melhor juízo, uma razoável massa crítica em relação à PEC 287/16. Agora é necessário dar vazão às informações que ajudam a combater e desmistificar o discurso do governo de “quebradeira da Previdência”.
O mercado, o sistema financeiro, os empresários, sobretudo os grandes, querem reduzir as despesas com Previdência, porque essa é a segunda maior despesa do Orçamento da União. A primeira grande despesa é o pagamento dos juros e rolagem da dívida. Para isso, o governo reservou R$ 1,7 tri, dos R$ 3,5 tri do orçamento de 2017.
Para que a emenda constitucional do congelamento de gastos (EC 95/16) tenha efetividade é preciso fazer a reforma da Previdência. Daí virá grande parte dos recursos para pagar os juros e serviços da Dívida Pública, em benefício do sistema financeiro, do rentismo.
Outro sonho de consumo do mercado
A reforma trabalhista tem o mesmo caráter. Retirar direitos para reduzir o custo da mão de obra, que já é um dos mais baratos das grandes economias mundiais. Essa redução vai maximizar o lucro dos empresários. E, ainda, tem o objetivo de atender outro sonho de consumo do mercado, dos empresários e da bancada que representa os interesses do capital no Congresso Nacional - acabar com a legislação trabalhista.
A reforma trabalhista visa desregulamentar direitos e regulamentar restrições. O mercado trabalha com a falsa lógica que para aumentar o número de vagas é preciso desregulamentar direitos.
O objetivo de inserir numa lei infraconstitucional o “negociado sobre o legislado”, elemento central do PL 6.787/16, é exatamente restringir direitos. Do contrário não precisaria, pois a legislação já prevê que a negociação se sobressaia quando acrescenta ou amplia direitos. Nenhum sindicato precisa colocar no acordo ou na convenção coletiva o que já está consignado em lei, já que os direitos assegurados em lei são inegociáveis ou irrenunciáveis.
Assim, portanto, com a desregulamentação da legislação trabalhista tudo poderá ser negociado. Tudo mesmo!
Por fim, para entender a gravidade e consequência negativa que a reforma trabalhista vai trazer para as relações de trabalho, é que tal reforma, se for aprovada, vai “comprometer não apenas o Direito do Trabalho, que perde seu caráter irrenunciável e de ordem pública, mas também a própria Justiça do Trabalho, que só se justifica para fazer cumprir os direitos trabalhistas, além de inviabilizar a própria organização sindical, que passará a enfrentar a pressão do trabalhador e não mais diretamente do patrão”, refletiu o diretor de Documentação do DIAP, Antônio Augusto de Queiroz, em artigo “Reforma trabalhista e fontes de direito”.
Portanto, ambas as “reformas” se equivalem no quesito “retirada de direitos” e retrocessos sociais, sendo que a trabalhista traz consigo um componente a mais: o enfraquecimento do movimento sindical. Como se vê, o risco de retrocesso, realmente, é muito grande.
(*) Jornalista, analista político e assessor parlamentar do Diap
Leia também:
Reforma trabalhista e fontes de direito
As reformas do governo Temer e a ação sindical
Fonte: DIAP
Roberto Boaventura da Silva Sá
Dr. Jornalismo/USP; Prof. Literatura/UFMT
Particularmente, gosto muito de ver as propagandas e as peças publicitárias que são veiculadas durante o carnaval. Desse último, destaco a peça “Onda”, que faz parte de uma série de filmes publicitários intitulada “Itaipava – Histórias de Verão”.
Antes, é bom lembrar: essa marca já foi obrigada em outros momentos a retirar do ar alguns comerciais. Motivo: sensualidade explícita. Agora, para driblar os cuidados do Conar (Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária), a Itaipava recorreu, na peça mencionada, a legítimos recursos da linguagem, como o interdiscurso e a intertextualidade.
Sempre que a arte necessita driblar limites, em geral, ela tende a ser rica. A riqueza da “Onda” já está na escolha de Gabriel, o Pensador, o protagonista-rapper que entrou para contracenar com Aline Riscado (a Verão).
Por trás dessa escolha esconde-se o recurso da “Autoridade do Discurso”. Resumidamente, traduz a capacidade de um enunciador (no caso, Gabriel) estabelecer o indiscutível em termos de exposição discursiva. Algo como: falou/cantou e disse.
Mas, afinal, o que há na centralidade do discurso que compõe o texto “Onda”, cantado/falado pelo pensador Gabriel?
Resposta: a presença de Leviatã, representado pelo Monstro do Lago Ness.
Essa presença carimba o registro de um belo intertexto. Explicando: “leviatã” pode receber vários significados. De qualquer forma, o primeiro e mais importante encontra-se no Antigo Testamento, mais precisamente em Jó, entre os capítulos 40-41. Ali, Leviatã é descrito como sendo uma criatura mitológica/simbológica.
Para a Igreja Católica, durante a Idade Média, ele simbolizou a Inveja. Foi visto como um dos sete príncipes infernais. Fisicamente, trata-se de um monstro aquático de grandes proporções, parecido com os crocodilos, mas que pode assumir outras formas, como dragão marinho, serpente e polvo.
Dentre suas “diabruras”, é dito que, quando se levanta, faz tremerem as ondas do mar. Ele pode mesmo mais que aespada, a lança, a azagaia e o dardo, que tentam lhe ferir de morte.
No comercial, Ness – “adotado pela galera” – vira “Nesinho”. Ao invés dos instrumentos mortíferos acima elencados, ele ganha de presente uma latinha de cerveja, lançada pela bela Verão. No momento em que ele emerge do mar, se for dado “pause” na imagem, ver-se-á um gigantesco falo no centro da cena. Aqui, há a presença de uma mensagem subliminar: um drible de mestre no Conar.
Mas mais importante do que o intertexto e o close subliminar é a crítica social feita pelo interdiscurso do momento político/econômico de perdas por que passa o país. Sustentado por boas metáforas (mar, tsunami, churrasco, Pirata da Perna de Pau), esse recurso surge já na abertura da peça:
“Todo mundo tá curtindo, o dia lindo,// mas o mar tá subindo, o tsunami tá vindo!// Deu pra salvar o churrasco, nada mal// Mas a onda trouxe o Pirata da Perna de Pau// Não era carnaval, mas até parecia...”
Aqui, o leviatã não é ainda o Monstro Ness; refere-se ao autoritarismo do governo federal. Nisso, reside o interdiscurso buscado no conjunto da obra Leviatã de Thomas Hobbes (1588-1679), precursor do pensamento liberal. Grosso modo, para esse pensador, “a guerra de todos contra todos” só pode ser superada por um governo central e autoritário. Esse tipo de governo seria uma espécie de monstro (o Leviatã), que sempre buscaria concentrar todo o poder possível em torno de si. Por consequência, ordenaria todas as decisões da sociedade.
Enfim, a onda mostrada por “Onda” é perigosa; alegoricamente, aponta a subtração de direitos.
Bela peça publicitária.
Em meio à tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/16, da contrarreforma da Previdência, o governo federal tem sofrido para emplacar seus argumentos falaciosos, que apontam para a necessidade da retirada de direitos. O discurso de que a existência de déficit nas contas previdenciárias faz com a PEC seja necessária, por exemplo, tem sido rebatido frequentemente por meio de dados que comprovam a falácia do governo.
Um desses estudos foi realizado conjuntamente pela Associação Nacional de Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip), pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE) e pela Plataforma Política Social, e é chamado “Previdência, reformar para excluir?”. O documento foi elaborado nos últimos cinco meses por diversos especialistas em economia, direito, proteção social e mercado de trabalho, e denuncia o caráter excludente da PEC, rebatendo as premissas que a justificam e propondo alternativas para o equilíbrio financeiro do setor.
A ação da Anfip causou constrangimento nos corredores de Brasília. Uma matéria da revista Época publicada na quarta (22) afirma que a entidade tem “irritado o Planalto” ao contestar o déficit da Previdência, e que deputados chegaram a procurar o presidente Michel Temer para que ele acione a justiça a fim de fazer parar a “contrainformação” que atrapalha a tramitação do projeto. A entidade já recebeu a solidariedade da OAB, do ex-ministro Jair Soares e de dezenas de entidades integrantes de diversos movimentos, como a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas), o Fórum das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), o ANDES-SN, a CSP-Conlutas e a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social.
A CSP-Conlutas foi outra entidade que divulgou uma cartilha que explica os problemas presentes na PEC 287/16. Com o nome “Reforma da Previdência, Não Vamos Aceitar”, o documento detalha quais são as regras vigentes hoje, quais são os ataques propostos por Temer, além de criticar a Desvinculação de Receitas da União (DRU) e a farsa do discurso do déficit.
Confira aqui o estudo “Previdência, reformar para excluir?”.
Confira aqui a cartilha da CSP-Conlutas sobre a PEC 287/16.
Confira aqui artes e materiais do ANDES-SN sobre a contrarreforma da Previdência.
Fonte: ANDES-SN
ANDES-SN não recolhe contribuição sindical por princípio
O Ministério do Trabalho publicou, na segunda-feira (20), a Instrução Normativa 1/2017 no Diário Oficial da União (DOU), com a qual tenta impor a obrigatoriedade do recolhimento de contribuição sindical dos servidores públicos. A instrução determina que os órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional promovam o desconto da “contribuição sindical” (o antigo imposto sindical) de acordo com as regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para os trabalhadores da iniciativa privada.
A contribuição sindical alcança os empregados públicos, regidos pela CLT, e os servidores estatutários, estejam eles vinculados à administração federal, estadual, municipal ou ao Distrito Federal, sendo o desconto realizado no mês de abril de cada ano, correspondendo a um dia de trabalho. Com a Instrução Normativa 1/2017, o governo federal quer que o recolhimento seja realizado da seguinte forma:
a) 60% para o sindicato de base;
b) 15% para a federação;
c) 5% para a confederação correspondente;
d) 10% para a central sindical;
e) 10% para a Conta Especial Emprego e Salário (ou seja, para o Ministério do Trabalho).
Os sindicatos devem especificar a qual central sindical estão filiados. Caso não haja confederação, os 10% serão destinados à federação. Em caso de falta de recolhimento por parte do sindicato, da federação ou da central sindical, os valores são repassados automaticamente ao Ministério do Trabalho. Caso os sindicatos resolvam devolver a contribuição sindical imposta aos integrantes da sua base, esta devolução alcançará apenas o percentual que pertence a este sindicato, ou seja, 60% do desconto realizado.
ANDES-SN é contra recolhimento de contribuição sindical obrigatório
Por princípio, o ANDES-SN é contrário à contribuição sindical. A avaliação do Sindicato Nacional é que o tripé formado por contribuição, investidura e unicidade é prejudicial à luta dos trabalhadores e favorece a formação de burocracias sindicais. Desde 1998 o ANDES-SN publica aviso no DOU instruindo às instituições de ensino superior do país a não efetuarem desconto do imposto sindical obrigatório.
O Sindicato Nacional abriu mão deste imposto herdado na legislação brasileira de um dos períodos de maior tutela do Estado sobre as organizações sindicais, e, por decisão política da sua base, vive exclusivamente da contribuição mensal deliberada pela base da categoria em assembleias gerais e congressos. Tal compromisso é disposição estatutária do ANDES-SN.
Durante o 36º Congresso do Sindicato Nacional, realizado no mês de janeiro em Cuiabá (MT), o ANDES-SN, foi realizada a devolução do valor da contribuição sindical que foi recolhido, à revelia do sindicato, dos professores da Universidade do Estado do Mato Grosso (Unemat).
Projeto do Senado quer sustar Instrução Normativa
O senador Sérgio Petecão (PSD-AC) apresentou, na quarta (22), o Projeto de Decreto Legislativo do Senado (PDS) 30/17, que “susta a Instrução Normativa nº 1 do Ministério do Trabalho, que dispõe sobre a cobrança da contribuição sindical dos servidores e empregados públicos”. O mesmo senador já havia apresentado o Projeto de Lei do Senado (PLS) 385/16, que tramita na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), e prevê que a contribuição sindical somente deve ser cobrada dos servidores que voluntariamente se filiarem aos respectivos sindicatos.
Fonte: ANDES-SN
Duas chapas devem disputar a diretoria da Adufmat-Seção Sindical do ANDES, biênio 2017-2019. O prazo de inscrição foi encerrado nessa sexta-feira, 24/02, às 17h. Os dois grupos que demonstraram disposição para a tarefa protocolaram a documentação nas últimas horas do período estabelecido para o registro.
Os componentes das chapas, no entanto, só serão conhecidos após a divulgação oficial das inscrições homologadas pela Comissão Eleitoral, na próxima quinta-feira, 02/03. A data, anteriormente marcada para 01/03, foi alterada pela Comissão Eleitoral nessa sexta-feira (24/02). Acompanhe aqui o Regulamento e suas retificações.
A partir do dia 04/03, após prazo de recurso para eventual indeferimento de candidatura, e com a publicação final das chapas deferidas, terá início a campanha eleitoral. Durante um mês os candidatos deverão participar de debates em todos os campi da UFMT representados pela Adufmat-Ssind - Cuiabá, Várzea Grande, Sinop e Araguaia -, até a data da eleição, no dia 05/04.
A diretoria da Seção Sindical do ANDES em Mato Grosso é composta por sete membros: presidente, vice-presidente, secretário geral, tesoureiro, diretor de assuntos de aposentadoria, diretor de imprensa/divulgação e diretor sociocultural.
Consulte o Regulamento da Eleição aqui.
ACOMPANHE O CALENDÁRIO ELEITORAL (RETIFICADO NESSA SEXTA-FEIRA, 24/02/2017):
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14/02 a 24/02 |
Período de Inscrição de Chapas |
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02/03 |
Publicação das Chapas homologadas |
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02/03 e 03/03 |
Período para interposição de recursos e análise destes pela Comissão Eleitoral |
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03/03 |
Resultado da análise dos recursos |
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04/03 |
Publicação final das chapas deferidas |
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04/03 a 04/04 |
Período de Campanha Eleitoral |
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05/04 |
Eleição Apuração e divulgação do resultado da eleição |
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06/04 |
Período para interposição de recursos |
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07/04 |
Resultado de interposição de recursos Posse da nova diretoria |
Luana Soutos
Assessoria de Imprensa da Adufmat-Ssind
JUACY DA SILVA*
O chamado foro privilegiado na verdade tem um nome meio complicado “foro por prerrogativa de função” ou pode também se denominado de foro especial, enfim, é uma prerrogativa que os ocupantes de determinadas funções públicas tem para serem investigados, julgados e condenados apenas por tribunais superiores.
No caso, por exemplo, Deputados Federais, Senadores, Ministros, Presidentes da República só podem ser investigados, julgados e condenados pelo Supremo Tribunal Federal enquanto Governadores e desembargadores tem como foro privilegiado o Superior Tribunal de Justiça, enquanto prefeitos, deputados estaduais e outras figuras importantes pelos tribunais de justiça. Conforme levantamento de alguns veículos de comunicação, existem mais de 22 mil autoridades que gozam deste privilégio no Brasil e não são submetidos aos juízes singulares, como se esses não fossem suficientemente capazes ou juridicamente competentes para julgarem figuras públicas.
Resta mencionar que os juízes singulares entram para a carreira de magistratura através de concurso público de títulos e provas enquanto desembargadores e ministros dos tribunais superiores adentram tais instâncias superiores por indicação política e, portanto, muito mais do que os juízes podem ser influenciados por tais critérios quando do julgamento de recursos ou ações relacionadas com autoridades que gozam do privilégio do foro especial.
Seria muita ingenuidade da parte da população imaginar que deputados e senadores, mesmo que pressionados pela opinião pública, venham a aprovar algum dispositivo, no caso Emenda Constitucional, acabando com seus próprios privilégios, já que a morosidade da tramitação de processos nos tribunais superiores, principalmente no STF demora anos ou décadas e neste meio tempo ou a autoridade investigada já não mais ocupa a função que lhe garante o foro privilegiado e ai o processo tem que voltar ao juiz singular, como aconteceu recentemente com o ex-todo poderoso presidente da Câmara dos Deputados que em poucos dias acabou tendo sua prisão decretada pelo juiz Sérgio Moro ou dos ex-governadores do Rio, Sérgio Cabral e Garotinho e de Mato Grosso Silval Barbosa que ao deixarem de ser governadores acabaram presos por ordens de juízes singulares, por suspeitas de corrupção.
Ao longo de décadas pode-se contar nos dedos quantas autoridades no exercício do mandato ou da função que lhe garanta foro especial foram julgadas e condenadas seja pelo STJ ou STF, o que demonstra bem esta questão do privilégio e da impunidade que o acompanha.
Em 2005 foi apresentado na Câmara Federal o projeto de Emenda Constitucional PEC 470 propondo o fim do foro privilegiado e ao longo de mais de uma década mais 12 PECs sob o mesmo assunto foram apensados/juntados ao projeto original e até hoje não foi sequer aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e só Deus sabe quando será ou se será aprovada naquela comissão ou se chegará ao Plenário da Câmara Federal. Tantas são as manobras legislativas com a finalidade e dificultar a tramitação desta matéria, numa demonstração cristalina de que quem tem privilégios não abre mão dos mesmos de forma alguma.
Mais de 200 deputados federais e mais de uma dezena de senadores da República respondem a processos ou são investigados pelo Ministério Público Federal e pela Polícia Federal com a “devida” autorização do STF, muitos em mais de uma dezena de processos, mas que possivelmente jamais serão punidos enquanto estiverem no exercício do mandato ou no caso dos ministros do Governo Federal que também são protegidos pela “prerrogativa de função” e estarão acobertados pelo manto do foro privilegiado e da impunidade.
Este número deve aumentar bastante nos próximos meses quando ocorrer o desdobramento das delações premiadas de mais de 70 ex-dirigentes da Odebrecht e muito mais ainda quando outros executivos de diversas outras empreiteiras envolvidas com corrupção em obras públicas federais também forem obrigados a abrirem o bico Na expressão de um Procurador da Lava Jato em Curitiba há poucos dias, haverá um tsunami em Brasília tantos serão as autoridades e parlamentares envolvidos em acusações de corrupção. Todos gozando de foro privilegiado e torcendo para que a impunidade continue.
Outro exemplo da morosidade na tramitação dos processos sob a responsabilidade do STF e da Procuradoria Geral de Justiça é o caso de mais de 40 parlamentares, senadores e deputados federais, que figuram na LISTA NO JANOT como suspeitos de corrupção no âmbito da operação LAVA JATO. Enquanto a força tarefa em Curitiba já investigou e com a autorização do Juiz Sérgio Moro mais de 60 acusados de corrupção, muitos inclusive ex-autoridades que perderam o manto protetor do foro privilegiado já foram presos e vários já foram condenados, esses parlamentares que figuram na LISTA DO JANOT ainda posam de autoridades acima de qualquer suspeitas, afinal com certeza são mais iguais do que os simples mortais, em que pese a Constituição Federal estabelecer que todos são iguais perante a Lei.
Neste caso isto não ocorre, corruptos sem foro privilegiado recebem um tratamento e corruptos sob o manto do foro privilegiado tem certeza de que o crime de colarinho branco compensa e que dificilmente, se conseguirem se manter em cargos ou mandatos que lhes garantem tais privilégios poderão agir aberta ou nos desvãos de nossas instituições para escaparem do que a Lei e a Justiça estabelecem.
Este assunto continua em uma próxima oportunidade.
*JUACY DA SILVA, professor universitário, titular e aposentado UFMT, mestre em sociologia, articulista e colaborador de jornais, sites, blogs e outros veículos de comunicação. Blog professorjuacy.blogspot.com Email O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo." target="_blank">O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.Twitter@profjuacy
A Adufmat-Seção Sindical do ANDES informa que, devido ao feriado prolongado de carnaval, a entidade não terá expediente nos dias 27, 28/02 e 01/03. Retomaremos os trabalhos normalmente a partir da quinta-feira, dia 02/03.
Lembramos que o sindicato funciona, nos dias normais, das 7h30 às 11h30, suspendendo o atendimento durante o horário de almoço dos funcionários, e retomando das 13h30 às 17h30.
Bom feriado a todos.
Adufmat-Ssind
Após o protocolo, as entidades do Fonasefe participaram de ato público contra as reformas da Previdência e Trabalhista na Câmara dos Deputados
Na manhã dessa quarta-feira (22), o Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe) protocolou a pauta de reivindicações da Campanha Salarial dos Servidores Públicos Federais (SPF) de 2017 no Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (Mpog), em Brasília (DF). A pauta protocolada aponta os três eixos de reivindicações dos servidores públicos federais: Negociação e Política Salarial; Previdência; e Condições de Trabalho e Financiamento. Os servidores solicitaram uma audiência com o ministro do Mpog, Dyogo Oliveira, para debater os itens e estabelecer, com urgência, uma mesa negociação e um calendário de reuniões para este semestre, considerando que o Orçamento da União de 2018 é aprovado em 2017.
Dentre as principais exigências, se destacam na pauta a luta por uma política salarial permanente; paridade entre ativos, aposentados e pensionistas; definição de data-base (1º de maio); isonomia salarial entre os poderes e de todos os benefícios. Neste ano, com os ataques aos direitos trabalhistas e previdenciários, os servidores especificaram também, a retirada das propostas de contrarreformas da Previdência (PEC 287/16) e Trabalhista (PL 6787/16) e a revogação da Emenda Constitucional (EC) 95/2016 (antiga PEC 55) e da Lei 156/2016 (antigo PLP 257).
No que diz respeito à Previdência, as categorias exigem a anulação da reforma da Previdência de 2003 e a retirada de pauta da PEC 287; revogação do Funpresp e o fim da adesão automática; a garantia de aposentadoria integral; aprovação da PEC 555/06, que extingue a cobrança previdenciária dos aposentados, e da PEC 56/2014, que trata da aposentadoria por invalidez; extinção do fator previdenciário e da fórmula 90/100; entre outros.
Sobre Condições de Trabalho e Financiamento, os SPF reivindicam a liberação de dirigentes sindicais com ônus para o Estado; o fim da terceirização e toda forma de precarização, com a retirada do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 30/15, das terceirizações; o fim da privatização no serviço público; criação de novas vagas para concurso público; revogação da lei de criação das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) e Organizações Sociais (OS); contra a exigência de controle de ponto por via eletrônica no serviço público; pelo cumprimento dos acordos assinados entre entidades do SPF e governo federal; entre outras medidas.
Eblin Farage, presidente do ANDES-SN, ressalta que é de extrema importância lutar pela manutenção dos serviços públicos e direitos dos servidores públicos. “Mais um ano, apresentamos uma pauta unificada dos servidores públicos federais. Mais do que nunca, neste momento, temos a compreensão de que só a luta do conjunto dos SPF, articulados com outras categorias e movimentos sociais, pode barrar as medidas de retrocessos e conquistar uma vitória para os servidores públicos. A nossa batalha é pelos direitos dos servidores públicos e, essencialmente, pela manutenção dos serviços públicos e, por isso, é tão importante que estejamos juntos no Fonasefe”, disse.
Logo depois, os representantes do Fonasefe participaram de um ato público organizado pelo Fórum Interinstitucional de Defesa do Direito do Trabalho e da Previdência Social na Câmara dos Deputados. A Frente é contra as contrarreformas da Previdência e Trabalhista que tramitam no Congresso Nacional. No dia anterior, o ANDES-SN participou - em conjunto com representantes de demais entidades sindicais -, de uma reunião da Comissão Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social, na Câmara dos Deputados, para debater a PEC 287/2016 e estratégias para sua rejeição.
“É fundamental pressionar os deputados e senadores e afirmar nossa posição de que não é possível nenhum tipo de emenda aos projetos de reforma da Previdência e Trabalhista, o que defendemos é a rejeição por inteiro deles. Desde ontem está ficando explícito nas falas dos representantes do governo, que o objetivo é reduzir direitos através do desmonte dos serviços públicos, privilegiando os interesses do capital. Querem por fim a Previdência Pública e a CLT [Consolidação das Leis do Trabalho], ou seja, querem por fim aos direitos sociais. Por isso, é fundamental irmos para as ruas nos dias 8 e 15 de março e continuar buscando a construção da greve geral. Só nas ruas seremos capazes de barrar as contrarreformas em curso”, defendeu a presidente do ANDES-SN.
Audiências
Na terça-feira (21), foi realizada uma reunião da Comissão Especial da Reforma Trabalhista (PL 6787/16). O presidente da comissão, o deputado Daniel Vilela (PMDB-GO), afirmou que, a partir de 7 de março, serão realizadas audiências de terças a quintas-feiras para que seja possível ouvir todos os convocados. Serão 16 audiência públicas no total. Em seguida, foi realizada a segunda audiência pública da Comissão Especial para discutir o direito coletivo do trabalho, organização sindical e greve.
Nessa quarta-feira (22), a Comissão Especial da Reforma da Previdência realiza uma audiência pública para discutir mudanças nas regras para aposentadoria por incapacidade, aposentadoria da pessoa com deficiência e no Benefício de Prestação Continuada (BPC). Entre os debatedores estão: o coordenador geral de Serviços Previdenciários e Assistenciais do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Josierton Cruz Bezerra; Maria Aparecida Gurgel do Ministério Público do Trabalho; Izabel Maior do Movimento de Pessoas com Deficiência; o assessor especial da Casa Civil da Presidência da República, Bruno Bianco; e um representante do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário.
Saiba Mais:
Reunião ampliada dos servidores define calendário de lutas para barrar ataques
Câmara instala comissões das contrarreformas da Previdência e Trabalhista
Início das aulas foi prorrogado pela sexta vez por falta de condições básicas para o pleno funcionamento da instituição
A reitoria da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) adiou pela sexta vez o retorno das atividades acadêmicas em 2017. O Fórum de Diretores das Unidades Acadêmicas da Uerj reafirmou mais uma vez, que ainda não é possível o início das aulas, previsto para o dia 6 de março, para o ensino básico, a graduação e a pós-graduação na instituição. As aulas deveriam ter começado no dia 17 de janeiro, mas foram adiadas sucessivamente.
Atualmente, a instituição está sem serviço de restaurante universitário, sem recolhimento de lixo e com apenas 12 funcionários para a limpeza do campus sede. Estudantes não receberam nenhuma bolsa relativa a 2017. Técnico-administrativos e docentes ainda têm vencimentos de 2016 a receber.
Lia Rocha, presidente da Associação dos Docentes da Uerj (Asduerj – Seção Sindical do ANDES-SN), afirma que o posicionamento da reitoria, em conjunto com o Fórum de Diretores da Uerj, em adiar o início das aulas foi apropriado diante da situação enfrentada pela instituição. "O adiamento das aulas, para nós da Asduerj-SSind., foi uma decisão acertada, por denunciar a total ausência de condições de funcionamento da Uerj, que incluem na mesma ordem de importância o pagamento dos salários dos docentes e técnicos, das bolsas dos estudantes e dos trabalhadores terceirizados. Nós não queremos adiar as aulas eternamente, nós queremos soluções", disse a docente, em material recente divulgado pela Asduerj-SSind.
Em nota, assinada pelo Fórum de Diretores da Uerj e reitoria, é reconhecido o avanço das negociações com o secretário de Ciência, Tecnologia Inovação e Desenvolvimento Social do estado, Pedro Fernandes, porém pontos considerados essenciais para o pleno funcionamento da instituição ainda não foram resolvidos, como a apresentação de um calendário de repasses de verbas para a manutenção em geral, com previsão de repasse de cota financeira mensal; um plano de regularização dos pagamentos às empresas terceirizadas (manutenção, infraestrutura, limpeza, segurança, lixo e restaurante universitário); e um calendário de pagamento dos salários atrasados, incluindo o décimo terceiro e de bolsas estudantis e demais modalidades.
Segundo a presidente da Asduerj-SSind., apesar do diálogo com o secretário Pedro Fernandes, ele até agora não apresentou soluções concretas aos problemas da instituição. “A única proposta de [Pedro] Fernandes para a Uerj é de rediscutir contratos com empresas terceirizadas. O secretário afirmou não poder fazer nada em relação a salários e bolsas atrasadas e, também, ainda não apresentou um calendário de repasses da verba de manutenção da universidade”, criticou.
Desmonte dos serviços públicos
No início desta semana (20), a Assembleia Legislativa do Rio de janeiro (Alerj) aprovou a privatização da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae).Enquanto a votação ocorria, do lado de fora, a Alerj estava cercada por grades e tropas policiais federais (Força Nacional) e estaduais (PM), que reprimiram fortemente os trabalhadores da Cedae e servidores das demais categorias do funcionalismo fluminense protestavam contra a entrega da Cedae para o setor privado e contra as demais medidas do pacote de projetos, que integram o ajuste fiscal negociado entre o governador Luiz Fernando Pezão e o presidente Michel Temer, ambos envolvidos em denúncias de corrupção em processos em andamento no Ministério Público e na Justiça.
“A venda da Cedae é a ponta de lança de um processo de desvalorização, sucateamento e privatização do serviço público no qual a educação, a ciência e tecnologia e a Uerj, especificamente, estão incluídas. (...) mostra [também] que o governo, apesar de grande desaprovação popular, pretende continuar aprovando medidas contra a população do Rio de Janeiro”, afirma a presidente da Asduerj-SSind.
Diante dos ataques aos servidores e serviços públicos e a população carioca, Lia Rocha reforçou a necessidade dos docentes participarem no dia 6 de março, às 14h, no auditório 11, do campus Maracanã da Uerj, da assembleia docente que debaterá a conjuntura atual e, logo após, irá deliberar as táticas de luta da categoria. "Precisamos mais do que nunca resistir e reagir", completou Lia.
Saiba Mais:
Pela quinta vez, Uerj adia retorno das atividades acadêmicas em 2017
Fonte: ANDES-SN
Trabalhadores sem teto também protestam contra a PEC 287/2016 da contrarreforma da Previdência
O Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST) mantém acampamento desde o dia 15 de fevereiro na avenida Paulista, em São Paulo (SP), em frente ao escritório da Presidência da República. O MTST reivindica o fim da suspensão de contratos de construção de moradias para famílias com renda até dois salários mínimos, e também se posiciona contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/16, da contrarreforma da Previdência. Cerca de 400 pessoas dormem diariamente no acampamento.
De acordo com o movimento, 84% das pessoas que compõem o atual déficit habitacional brasileiro se enquadram na faixa 1 do programa Minha Casa Minha Vida (de até dois salários mínimos). Segundo manifesto do MTST, “as 600 mil moradias anunciadas por Temer foram para uma outra faixa da população. Aumentaram o limite de crédito do Minha Casa Minha Vida para R$ 9.000,00, ou seja, transformaram um programa social em programa de crédito imobiliário para financiar casa própria para setores que não são os mais necessitados, que não são os sem-teto e não são aqueles que mais precisam de moradia no Brasil”.
Bruna Amélia, coordenadora do MTST em São Paulo, ressalta que o acampamento não sairá da avenida Paulista até que o governo federal responda as reivindicações dos trabalhadores sem teto. “Precisamos lutar, precisamos nos unir. Estamos aqui acampados e até hoje não tivemos nenhum retorno do governo. Eles querem nos vencer pelo cansaço, mas a gente tem força e o MTST não sairá daqui enquanto não tivermos um retorno”, afirma.
“Uma de nossas pautas é referente ao Minha Casa, Minha Vida Entidades faixa 1, já que desde o início do governo Temer estamos lutando para a contratação desse projeto, e até hoje estamos sendo enrolados. Também estamos contra a Reforma da Previdência, dando início à grande luta para tentar barrar a PEC 287. Ainda estamos contra a indicação de Alexandre Moraes para o Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Fora Temer”, completa Bruna.
Eblin Farage, presidente do ANDES-SN, esteve presente no acampamento para prestar solidariedade. “Foi muito importante ver a resistência dos trabalhadores, e como eles estão se organizando para estar nas ruas no dia 8 de março e no dia 15 de março. Mais uma vez, os trabalhadores sem teto estão dando aula nas ruas e cabe a nós, professores, estarmos juntos nessas mobilizações. Agora, mais do que nunca, é hora de unidade entre todos os trabalhadores da cidade e do campo, pois só assim será possível barrar as contrarreformas”, afirma a docente.
Protesto do MTST é duramente reprimido em Recife
Na terça (21), centenas de militantes do MTST realizaram manifestação em frente à Companhia Estadual de Habitação e Obras (CEHAB), em Recife (PE). O MTST teria uma reunião com o Secretário Estadual de Habitação, Bruno Lisboa, mas que foi desmarcada em cima da hora. O movimento tentou, então, ocupar o prédio. A Polícia Militar atacou tanto os militantes que entraram quanto os que ficaram do lado de fora. Os militares utilizaram principalmente balas de borracha. Dez pessoas foram presas, entre elas, um advogado e nove membros da coordenação do movimento, e levados para a Central de Flagrantes. Eles foram liberados na noite da terça-feira. Segundo o MTST, a ação policial deixou 50 feridos.
Fonte: ANDES-SN (com informações de Revista Fórum e Rede Brasil Atual)
