Diante dos ataques aos direitos trabalhistas e aos serviços públicos que já estão em curso há algum tempo, e que foram reforçados no discurso de posse de Michel Temer na última quarta-feira (31/08) sob eufemismos como "modernização da CLT", dentre outros, os movimentos sociais de Cuiabá convergiram sobre a necessidade de fortalecer urgentemente a unidade e a luta em defesa dos nossos interesses.
À exemplo de outros estados, a ideia é somar forças em um ATO PÚBLICO nessa sexta-feira, 02/09/16. A concentração será às 17h30 na Praça Ipiranga, centro de Cuiabá.
Segue material de divulgação elaborado pelos diversos movimentos que convocam o ato:
É tempo de dizer: não vamos nos calar!
Fora Temer!
Lutar sempre, Temer jamais!
A consolidação do processo de impeachment essa semana sacudiu o país. Michel Temer, através de uma manobra institucional, assume a Presidência a serviço dos setores mais atrasados da sociedade brasileira. Um novo pacto da burguesia se consolidou para retirar Dilma Rousseff e colocar um representante da hegemonia do mais puro sangue do empresariado: homem-cis, branco e heterossexual, símbolo da “ordem” e da “família tradicional brasileira”.
Como o projeto político chamado Ponte para o Futuro, propõe, na verdade, uma ponte para o abismo. O objetivo de Temer é, claramente, atacar os direitos conquistados ao longo de muitos anos por meio da luta das/os trabalhadoras/es deste país. Tudo isso, sob a execução de Ministérios formados predominantemente por homens.
As pautas de ataques da classe dominante não são poucas. O ministro da Saúde já deixou claro que pretende acabar com o SUS, retirando sua ideia de universalidade.
A privatização das estatais é colocada na ordem do dia. Nesse sentido, empresas públicas como Correios e a Petrobrás podem ser transferidas para a iniciativa privada.
Os direitos trabalhistas estão sendo atacados, principalmente pelas propostas de ampliar o tempo para aposentadoria e a flexibilização/”modernização” da CLT. O discurso de que o acordado deve prevalecer ao legislado significa que direitos como o 13º salário e férias remuneradas poderão ser retirados.
Também fazem parte do projeto de Temer o PLP 257/16, a PEC 241/16, e o projeto Escola sem Partido, que beneficiam única e exclusivamente aqueles que sempre exploraram as/os trabalhadoras/es.
Por conta de todo esse retrocesso, as juventudes, mulheres, negras e negros, todas as/os trabalhadoras/es, sindicatos e demais movimentos sociais convocam todas e todos a participarem das mobilizações para derrubar o governo Temer.
Por nenhum direito a menos, e pela construção de uma Greve Geral contra os ataques aos direitos trabalhistas!
#NenhumDireitoamenos
#GreveGeral
Caros colegas,
O Programa de Pós-Graduação em Sociologia da UFMT convida todos os docentes da UFMT para participarem do I Seminário de Sociologia da UFMT: Sociedade e Políticas Públicas, evento que será realizado nos dias 14, 15 e 16 de setembro, das 14:00 às 22:00 horas, no Auditório da Faculdade de Economia e nas salas 02 e 07 do ICHS.
No anexo abaixo estão disponíveis mais informações sobre o evento.
O I Seminário de Sociologia é promovido pelo Programa de Pós-Graduação em Sociologia da UFMT e tem apoio da CAPES e da FAPEMAT.
Sabemos das dificuldades de contar com palestrantes de outras instituições de pesquisa e ensino do país e o Seminário será uma excelente oportunidade para que os alunos possam entrar em contato com outras metodologias e abordagens teóricas além daquelas com os quais já estão familiarizados.
Conto com a compreensão de cada um! Muito obrigado!
Prof. Dr. Francisco Xavier Freire Rodrigues
Coordenador do Programa de Pós-Graduação em Sociologia - UFMT
Jornada contra a retirada de direitos terá acampamento e marcha na Esplanada dos Ministérios
Uma grande caravana de trabalhadores dos setores público e privado, estudantes e movimentos sociais tomará as ruas de Brasília (DF) nos dias 12, 13 e 14 de setembro, para lutar contra a retirada de direitos, em especial a expressa no Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/16 e na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/16.
O ANDES-SN tem tido participação ativa na organização da caravana, assim como sua central sindical, a CSP-Conlutas, e o Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe), do qual o Sindicato Nacional é parte. Olgaíses Maués, 3ª vice-presidente do ANDES-SN, ressalta que o Sindicato Nacional tem se empenhado muito na organização da caravana. “Temos colocado todas nossas forças na construção dessa atividade. Os projetos de lei que retiram direitos, se aprovados, trarão consequências gravíssimas não só para os servidores públicos, mas para toda a população brasileira”, afirma a docente.
A diretora do ANDES-SN reforça o chamado à categoria para participar da caravana e ajudar a barrar a retirada de direitos. “Chegou a hora de pressionarmos ainda mais o Congresso Nacional, demonstrar nossa força, e tornar nossas reivindicações ainda mais visíveis para a população. O ANDES-SN convocou as seções sindicais para que se empenhem no chamado a docentes, estudantes, trabalhadores e movimentos sociais para se somarem na caravana”, conclui Olgaíses Maués.
Programação
Segundo a diretora do ANDES-SN, a programação ainda está sendo elaborada, mas, em linhas gerais, no dia 12 ocorrerá a recepção das caravanas para o início do acampamento, após às 12h, na Esplanada dos Ministérios. À noite, haverá uma marcha iluminada, e, após, uma atividade cultural chamada “Palco Livre”, na qual as caravanas poderão apresentar seus espetáculos musicais, de dança, teatro ou outros. No dia 13, às 10h, terá lugar a Marcha em Brasília, e no dia 14, as atividades das entidades e a reunião ampliada do Fonasefe, com participação de servidores de todas as esferas e de movimentos sociais, para discutir a construção da greve geral.
Orientações
O ANDES-SN divulgou, nesta quarta-feira (31), a Circular 271/16, que traz orientações sobre a caravana. A circular orienta as seções sindicais a envidarem todos os esforços para a construção da caravana, e também para realizarem atividades e paralisações onde for possível. Também é solicitado às seções sindicais e secretarias regionais que informem, até o dia 8 de setembro, os quantitativos de pessoas que participarão do acampamento. As seções sindicais ainda devem orientar que os participantes do acampamento tenham consigo barraca, colchonete, cobertor e utensílios de uso pessoal.
Confira as demais orientações na Circular 271/16
Confira o relatório da última reunião do Fonasefe
Texto segue agora para apreciação dos senadores
A Câmara dos Deputados concluiu na terça-feira (30) a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/2016, que ataca os serviços e servidores públicos em troca da renegociação da dívida dos estados com a União. A medida busca manter o pagamento de juros e amortização da dívida pública brasileira ao sistema financeiro. O projeto segue agora para discussão e apreciação no Senado Federal.
O texto-base da matéria havia sido votado no dia 10 de agosto com diversas modificações e faltava à votação dos destaques e emendas que alterariam o texto do relator, deputado Esperidião Amin (PP-SC). Na sessão desta terça, nenhum destaque foi aprovado.
Mudanças no PLP 257
Várias modificações foram realizadas no texto original, enviado pelo governo à Câmara em março, a maior parte delas relacionada ao controle de gastos com pessoal, como a retirada do texto da exigência de que os estados e o Distrito Federal não concedessem reajuste salarial por dois anos aos servidores. No entanto, permaneceu no projeto aprovado a exigência de que os gastos primários das unidades federadas não ultrapassem o realizado no ano anterior, acrescido da variação da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ou outro índice que venha a substituí-lo, também nos dois exercícios seguintes à assinatura da renegociação. Também foram retirados do texto, a instituição de regime de previdência complementar de contribuição definida e a elevação das alíquotas das contribuições previdenciárias dos servidores e patronal, ao regime próprio de previdência social, para 14% e 28%, respectivamente.
Eblin Farage, presidente do ANDES-SN, explica que o sindicato nacional é contrário à aprovação do projeto e que as mudanças no texto original do PLP 257 só ocorreram devido à pressão que os servidores públicos federais, estaduais e municipais exerceram sobre os deputados federais. “O projeto só teve modificações por conta da mobilização que os servidores públicos fizeram, com um trabalho intenso em cima dos deputados e isso precisa ser valorizado. O PLP 257 previa congelamento salarial dos servidores públicos, o que significa também congelamento dos serviços públicos, aumento da alíquota da contribuição previdenciária, imposição de previdência complementar aos estados, entre outros. E esses itens foram retirados”, disse.
Entretanto, embora a mobilização dos servidores tenha sido exitosa, a presidente do Sindicato Nacional faz um alerta ao conteúdo do PLP 257, já que o atual projeto ainda impõe restrições contundentes aos direitos dos servidores públicos e alguns itens transferidos para a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/2016, que visa congelar os gastos públicos por vinte anos. Atualmente, a proposta encontra-se na segunda fase de tramitação em Comissão Especial que analisa a PEC 241 e tem previsão de ser votada no mês de outubro.
“Boa parte dos itens danosos retirados do PLP 257 foram retomados na PEC 241. E, por conta disso, é preciso fazer um enfrentamento conjunto aos dois projetos. Agora, mais do que nunca, este é o momento de intensificarmos a nossa luta nos articulando com os diferentes níveis do funcionalismo público e com os movimentos organizados da sociedade. Desta maneira, intensificando o trabalho iniciado pelos servidores, no corpo a corpo com os deputados, e agora com os senadores. É preciso mostrar aos parlamentares que aqueles que votaram pela retirada de direitos sofrerão as consequências nestas eleições”, afirma a presidente do ANDES-SN, que ressalta a importância da participação de todos os servidores públicos na Jornada de Lutas, que acontece em Brasília (DF), de 12 a 14 de setembro.
Para Eblin Farage, os ataques aos direitos dos trabalhadores, que já são muitos, irão se intensificar no próximo período. “A retirada de direitos irá se intensificar com a finalização deste processo político que ocorre no Senado e com a efetividade deste governo ilegítimo - que representa os interesses mais conservadores da sociedade. As medidas do governo de Michel Temer atingirão, em especial, a classe trabalhadora e a população mais pobre. O PLP 257 e a PEC 241 são alguns dos exemplos do que está por vir, assim como as contrarreformas da Previdência e Trabalhista, que põem em risco os direitos já conquistados da população brasileira em nome do ajuste fiscal”, concluiu.
Entenda o PLP 257/2016
O PLP 257/2016 faz parte do pacote de ajuste fiscal iniciado pelo governo de Dilma Rousseff, ainda no final de 2014. As medidas, que buscam manter o pagamento de juros e amortizações da dívida ao sistema financeiro e aumentar a arrecadação da União, atingem diretamente o serviço público e programas sociais. Além de estabelecer um novo limite para o crescimento do gasto público, o PLP 257/16 cria um Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal com propostas de “alívio financeiro”, com o alongamento do contrato da dívida com o Tesouro Nacional por 20 anos e a consequente diluição das parcelas, a possibilidade de refinanciamento das dívidas com o Banco Nacional do Desenvolvimento (BNDES) e o desconto de 40% nas prestações da dívida pelo prazo de dois anos.
Em troca, os estados são obrigados a aderir ao programa oferecido pela União, de curto e médio prazo, para reduzir o gasto com pessoal, que prevê, entre outras medidas, a redução do gasto com cargos comissionados em 10% e a instituição de regime de previdência complementar de contribuição definida.
Entenda a PEC 241/2016
Chamada de novo regime fiscal pelo governo interino, a PEC 241/2016 limita as despesas primárias da União aos gastos do ano anterior corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), o que significa que a cada ano, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vai definir, com base na regra, o limite orçamentário dos poderes Legislativo (incluindo o Tribunal de Contas da União), Executivo e Judiciário, Ministério Público Federal da União (MPU) e Defensoria Pública da União (DPU). Como o IPCA só é conhecido após o encerramento do ano, a PEC 241 determina que, para calcular o limite, o governo estimará um valor para a inflação, que será usado na elaboração dos projetos da LDO e da lei orçamentária. Na fase de execução das despesas, no ano seguinte, será usado o valor final do IPCA, já conhecido, procedendo-se aos ajustes nos valores dos limites.
Caso haja descumprimento ao limite de gastos, o órgão ou Poder Público serão penalizados nos anos seguintes com a proibição de medidas que aumentem o gasto público, como o reajuste salarial de servidores públicos; criação de cargo, emprego ou função; alteração de estrutura de carreira; à admissão ou à contratação de pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesa e aquelas decorrentes de vacâncias de cargos efetivos; e à realização de concurso público.
Um estudo realizado pela subseção do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) no ANDES-SN utilizou a regra prevista pela PEC 241 para calcular qual seria o orçamento de educação e saúde públicas desde 2002, caso a proposta tivesse em vigor em 2001. Os números são alarmantes. No ano de 2015, por exemplo, ao invés dos R$ 75,6 bilhões que foram investidos em educação, as medidas previstas na PEC fariam com o que o orçamento fosse de R$ 29,6 bilhões – uma redução de R$ 46 bilhões. De 2002 para 2015, as regras da PEC fariam com que o orçamento da educação acumulasse perdas de R$ 268,8 bilhões – o que representaria um corte de 47% em tudo o que foi investido em educação nesses 14 anos.
Fonte: ANDES-SN
O Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap) divulgou uma explanação sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/2016, que visa congelar os gastos públicos por vinte anos, com intuito de pagar juros e amortizações da dívida pública. Segundo o Diap, a medida incidirá sobre os trabalhadores, os servidores, os benefícios e serviços sociais.De acordo com o Diap, se a despesa da União com educação fosse corrigida pelo IPCA (como prevê a PEC 241/16) desde 2004, o gasto total em 2014 seria de apenas R$ 41,9 bilhões, ou seja, 49,8% do efetivamente gasto. Se a despesa com pessoal de 2004 (R$ 89 bilhões) fosse apenas reajustada pelo IPCA nos últimos 12 anos, em 2015 o gasto seria de R$ 162,9 bilhões, contra o que foi efetivamente destinado: R$ 235,5 bilhões.
Entenda a PEC 241/16
O presidente interino Michel Temer enviou ao Congresso Nacional a PEC 241/16, com o propósito de instituir um novo regime fiscal ou um novo teto para o gasto púbico (conhecida como PEC dos Gastos), que terá como limite a despesa do ano anterior corrigida pela inflação. A regra de congelamento do gasto público em termos reais valerá por 20 anos, período durante o qual o dinheiro economizado será canalizado para pagamento dos juros e do principal da dívida pública.
Entre as travas incluídas na PEC, pelo menos quatro delas se referem ao gasto com pessoal, mediante a proibição de qualquer medida que amplie a despesa, como: de reajuste salarial; de criação de novos cargos ou funções; de reestruturação de carreira; e de realização de concursos públicos.
A PEC do teto do gasto público também desvincula do percentual da receita de impostos as despesas com educação e saúde, que não poderão superar o gasto do ano anterior após correção pela inflação. Na prática, isso interrompe a trajetória de acesso da população mais pobre aos serviços público de educação e saúde, avalia o Diap.
Na área da saúde – sem prejuízo do corte nas áreas da previdência e da assistência, que será objeto de outra PEC específica – a PEC do teto de gasto revogará o art. 2º da Emenda Constitucional 86/2015, em vigor, que determina o repasse da União em gastos mínimos com saúde em 13,3% da Receita Corrente Líquida para 2016; 13,7% para 2017; 14,1% para 2018; 14,5% para 2019; e 15% a partir de 2010.
Para o Diap, o que preocupa, do ponto de vista do interesse geral da população, é que o governo – logo após aprovar a Desvinculação de Receita (DRU), em 30% para União, estados e municípios – investe mais uma vez sobre os serviços públicos e os benefícios sociais, incluindo seguridade e salário. O pretexto é o de redução da relação dívida/Produto Interno Bruto (PIB), mas o objetivo mesmo é criar condições para a geração de superávit primário suficiente para pagar os juros e parcela do principal da dívida, afirma o Diap.
A PEC do teto terá forte reflexo negativo na prestação de serviços públicos, que já são insuficientes, porque não poderá haver expansão do gasto, mesmo que o PIB venha a crescer ou a receita corrente líquida aumente, conclui a organização intersindical.
Punições previstas na PEC 241/16
No caso de descumprimento do limite aplicam-se, no exercício seguinte, ao Poder ou ao órgão que descumpriu o limite, vedações como:
- a concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de servidores públicos, inclusive do previsto no inciso X do caput do art. 37 da Constituição, exceto os derivados de sentença judicial ou de determinação legal decorrente de atos anteriores à entrada em vigor da Emenda Constitucional que instituiu o Novo Regime Fiscal;
- a criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa;
- a alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
- a admissão ou à contratação de pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesa e aquelas decorrentes de vacâncias de cargos efetivos; e
- a realização de concurso público.
No caso de descumprimento do limite pelo Poder Executivo
- a despesa nominal com subsídios e subvenções econômicas não poderá superar aquela realizada no exercício anterior; e
- fica vedada a concessão ou a ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita.
Tramitação da PEC 241/16
São várias fases de tramitação de uma PEC para ser incorporada como nova emenda à Constituição Federal. No caso da PEC 241, deve seguir:
Na Câmara dos Deputados
1º) admissibilidade na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC);
2º) criação de comissão especial, que cabe fazer uma análise mais aprofundada da proposta;
3º) Plenário com a discussão e votação da proposta em dois turnos;
No Senado Federal
4º) análise na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC);
5º) plenário para discussão e votação em dois turnos; e
6º) promulgação.
A proposta que já foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) no dia 9 de agosto, quando o parecer do relator, deputado Danilo Forte (PSB-CE), pela admissibilidade da PEC 241 obteve 33 votos favoráveis e 18 votos contrários. Atualmente, a PEC 241/16 encontra-se na segunda fase de tramitação em Comissão Especial, que tem prazo de 40 sessões do plenário para votação da PEC 241/16. O deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS) foi designado relator da PEC 241/2016 e na segunda-feira (22) apresentou um cronograma de trabalho. Perondi propôs a realização de audiências públicas antes de apresentar seu parecer.
Na última semana, foram ouvidos os ministros da Fazenda, Henrique Meirelles, e do Planejamento, Dyogo Oliveira. Pelo menos mais dois ministros devem ser ouvidos pela comissão: Ricardo Barros (Saúde) e Mendonça Filho (Educação). Pelo regimento da Câmara, Perondi só poderá apresentar seu parecer após 11 sessões. Até o momento, apenas 4 sessões foram realizadas na Câmara.
Segundo avaliação do Diap, a votação em 1º turno é prevista para ocorrer na terceira semana de outubro. A expectativa é que a matéria chegue ao Senado na primeira quinzena de novembro.
Fonte: Diap (edição de ANDES-SN).
Pela primeira vez na história da UFMT, a comunidade acadêmica do Araguaia vai escolher, por meio de consulta, um pró-reitor para administrar o campus. Nessa quarta-feira, 31/08, às 19h, os dois candidatos que disputam o cargo apresentam suas propostas no debate e, na próxima segunda-feira, 05/09, docentes, estudantes e técnicos expressam sua vontade nas urnas.
Também pela primeira vez na história da UFMT o sistema utilizado para contagem dos votos será o da maioria, e não proporcional. “Escolher o representante local é uma demanda antiga do nosso campus. A reitora que deve assumir a UFMT em outubro, Myrian Serra, nos deu autonomia total para realizar esse processo. A comissão é formada por nove pessoas, representantes do DCE, Sintuf e Adufmat, e nós chegamos ao consenso de que o voto universal, isso é, a eleição pela maioria dos votos, seria o mais adequado para nós”, disse o presidente da Comissão, Robson Lopes.
A discussão sobre a contagem dos votos para escolha dos administradores da universidade é bastante divergente, pois estudantes, docentes e técnicos querem garantir a força de sua representatividade no processo. Historicamente, a UFMT utilizou dói modelos proporcionais: 70% para docentes, 15% para estudantes e 15% para técnicos; ou a paridade, com peso de 1/3 para cada um dos segmentos.
Para o presidente da Adufmat – Seção Sindical do ANDES, Reginaldo Araújo, a opção da Comissão de Consulta do Araguaia pelo voto universal pode ser uma experiência interessante. “O voto proporcional contempla os três segmentos que fazem o enfrentamento e se mantém mobilizados em defesa da universidade. Mas eu acredito que também é importante reconhecer o protagonismo dos estudantes nesse processo, já que eles expressam o que, de fato, uma grande parte da sociedade espera da instituição, mesmo com todas as suas contradições. A experiência do Araguaia pode contribuir com a nossa discussão nesse sentido”, afirmou o docente.
Não há orientações para a realização da consulta nos campi do interior, porque até a última gestão da Reitoria, os representantes regionais eram diretores escolhidos pela reitora da universidade.
Os docentes Ana Maria Mancini e Paulo Jorge da Silva são os candidatos ao cargo no campus do Araguaia, ambos com experiências administrativas. Mancini é, atualmente, responsável pela gerência de Ensino e Extensão do campus, e Silva é diretor do Instituto de Ciências Exatas e da Terra.
A eleição será realizada no dia 05/09, das 8h às 21h, horário de Brasília, com urnas nas unidades de Barra do Garças e Pontal do Araguaia. Para votar, será necessário apresentar documento oficial com foto.
Mais informações sobre o processo de consulta para pró-reitor na UFMT Araguaia, clique aqui.
Luana Soutos
Assessoria de Imprensa da Adufmat-Ssind
Texto amplia de 20% para 30% o percentual que pode ser remanejado da receita de todos os impostos e contribuições sociais federais. Estados, Distrito Federal e municípios terão mecanismos semelhantes.
O Senado Federal aprovou na última quarta-feira, 24, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 31/2016 que prorroga a Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 2023. O principal objetivo da DRU é liberar recursos que estariam comprometidos, por exemplo com a Educação, para o pagamento da estimativa de déficit primário e de juros e amortizações da dívida pública brasileira. A PEC poderá ser aplicada de maneira retroativa a 1º de janeiro deste ano. No mesmo dia, deputados e senadores aprovaram, em sessão do Congresso Nacional, o texto-base da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2017, proposto pelo governo interino Michel Temer.
Aprovada por 54 votos a 15, a PEC 31/16 prorroga por sete anos a permissão da União em utilizar livremente 30% das receitas obtidas por meio de tributos federais vinculados por lei a órgãos, fundos ou despesas específicos. A expectativa é que a medida libere R$ 117,7 bilhões para uso do Executivo apenas em 2016, sendo R$ 110,9 bilhões de contribuições sociais, R$ 4,6 bilhões da Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico (Cide) e R$ 2,2 bilhões de taxas.
Na prática, a medida permitirá à União aplicar os recursos vinculados por lei a áreas como Educação, Saúde e Previdência Social no cumprimento da meta de resultado primário deste ano - que prevê um déficit de R$ 170,5 bilhões -, e para a redução da dívida pública no âmbito da União, que correspondeu a 42,43% do orçamento executado no ano passado, desde que respeitando os gastos mínimos constitucionais exigidos para cada área.
O projeto foi enviado ao Congresso Nacional pelo Executivo, ainda sob o governo de Dilma Rousseff, e o texto é o mesmo aprovado pela Câmara dos Deputados no mês de junho. Essa é a primeira vez que a DRU prevê a desvinculação de 30% dos recursos, antes era limitada a 20%, e a prorroga por oito anos.
Estados e municípios
A proposta aprovada também cria mecanismo semelhante de desvinculação de receitas para estados, Distrito Federal e municípios, chamadas de Desvinculação de Receitas dos Estados (DRE) e Municípios (DRM). Pela proposta, ficam desvinculadas 30% das receitas relativas a impostos, taxas e multas. No entanto, diferente da União, a regra de desvinculação de receita para estados e municípios não se aplica às receitas destinadas à Saúde e à Educação, que não poderão ser alteradas.
Hoje, os gastos mínimos para educação são divididos entre União, em 18%, e estados e municípios, em 25%. Na saúde é de 15% para a União, 12% para estados e 15% para municípios. Entretanto, este cenário poderá mudar com a PEC 241/16, que, entre outras alterações, propõe desvincular o percentual destinado das receitas de impostos às despesas sociais como a Educação e a Saúde, que não poderão superar o gasto do ano anterior após correção pela inflação.
Histórico
A medida foi criada em 1994, no governo Itamar Franco, com o nome de Fundo Social de Emergência (FSE), para servir como instrumento fiscal para manter a estabilidade da economia, direcionando parte dos recursos vinculados ao pagamento de juros da dívida e outras despesas. Em 1996, ela foi prorrogada como Fundo de Estabilização Fiscal (FEF), nomenclatura que permaneceu até 2000, quando passou a ser denominada Desvinculação de Receitas da União (DRU). Desde 2000, ela foi prorrogada por mais quatro vezes em períodos de quatro ou cinco anos: 2000-2003, 2003-2007, 2007-2011 e 2011-2015.
Fonte: ANDES-SN (com informações da Agência Senado)
Projeto tem impacto profundo em negociações salariais dos servidores públicos
O Senado Federal aprovou na última quarta-feira (24) o Projeto de Lei do Senado (PLS) 389/2015 – que visa proibir governantes - presidente da República, governadores e os prefeitos – de promoverem aumento de despesas com pessoal no último ano do mandato e no início do mandato do seu sucessor. O projeto foi aprovado por 56 votos favoráveis a 7, e segue para análise na Câmara dos Deputados.
O PLS 389/2015, de autoria do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) e impõe mais restrições às negociações realizadas entre trabalhadores do setor público e governos. O texto deixa claro que a vedação se aplica, por exemplo, a concessões de vantagens, aumentos e reajustes salariais, além de alterações de estrutura de carreiras e de subsídios. A LRF já prevê limites de gastos com pessoal, como a proibição do aumento das despesas com pessoal nos seis meses anteriores ao fim do mandato e regras rígidas sobre impacto nos exercícios subsequentes e na folha de inativos.
Para Alexandre Galvão Carvalho, secretário-geral do ANDES-SN, caso o projeto seja aprovado também na Câmara dos Deputados, poderá impactar profundamente as negociações salariais dos servidores públicos e a possibilidade de reajustes e aumentos salariais aos trabalhadores. “Com a aprovação deste projeto, as campanhas salariais só poderão ser feitas no início de cada mandato. Por exemplo, se o governo inicia o seu mandato em um processo de arrocho salarial e, por meio da luta, os trabalhadores conseguem fechar acordo com este governo no meio do seu mandato ou mais para o final, esse acordo não será validado com a desculpa de que o reajuste escalonado ficaria para o próximo governo, ferindo a LRF”, explicou.
Para o diretor do ANDES-SN, o PLS 389/15 é mais uma ação de continuidade da política de ajuste fiscal, que iniciou no final de 2014. “Com o verniz de aperfeiçoar a LRF, os governos se utilizarão desse projeto para continuar o projeto de ajuste fiscal e gerar superávit primário para pagar juros e amortização da divida pública brasileira”, disse.
Fonte: ANDES-SN (com informações da Agência Senado)
O ANDES-SN realizou, entre os dias 26 e 28 de agosto, o III Encontro Nacional do Curso de Formação Política e Sindical, na Casa do Professor da Associação dos Docentes da Universidade Federal do Pará (Adufpa – Seção Sindical do ANDES-SN), em Belém. O encontro teve como tema “História dos movimentos sociais: exploração, opressão e revolução” e contou com a presença de 50 docentes de todo o país.
Os encontros são organizados pelo Grupo de Trabalho de Política de Formação Sindical (GTPFS) do Sindicato Nacional. Em abril, a cidade de Recife (PE) recebeu a primeira edição, com o tema “Os fundamentos da sociedade capitalista, mundo do trabalho hoje e organização sindical”. Porto Alegre (RS) sediou o 2º encontro, no mês de junho, que abordou a "Formação econômica, política e social do Brasil e da América Latina". Haverá, ainda, um quarto encontro, que debaterá educação, universidade e movimento docente, e acontecerá no Rio de Janeiro (RJ), em data a definir.
Luis Eduardo Acosta, 1º vice-presidente do ANDES-SN, considerou o encontro muito produtivo, e ressaltou que houve grande interesse por parte dos docentes sobre os temas LGBTTI e de gênero, demonstrando grande vontade de avançar nesses debates. “Discutimos a história dos movimentos sociais, e os processos de transformação social de maneira bastante ampla, e ainda assim nos faltou tempo para tratar de outros temas importantes. Agora estamos planejando o encontro do Rio de Janeiro, no qual, além de debater educação e universidade, queremos organizar, também, um espaço de avaliação para que possamos repensar as próximas edições do curso”, diz o docente.
Questões fundamentais em debate
No primeiro dia do encontro, os participantes discutiram as questões LGBTTI e a sexualidade ao longo dos tempos. A formação sobre a temática foi conduzida pelo professor Wilson Honório da Silva, historiador paulista, ativista LGBT e militante do movimento Quilombo, Raça e Classe, que faz parte da CSP-Conlutas.
Durante sua exposição, Wilson Honório fez uma análise das mobilizações da comunidade LGBT, criticou a criminalização da homossexualidade ao longo da história, chamou a atenção acerca de nomenclaturas corretas a serem utilizadas e destacou a contribuição de diversos homossexuais para o desenvolvimento de diversas áreas do conhecimento. “A história do movimento LGBT não é a história das paradas e nem de adaptação à ordem, mas de ruptura com o sistema capitalista”, afirmou.
Em seguida, Renata Gomes da Costa, docente de serviço social da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), fez sua apresentação sobre o tema “feminismo e estudos de gênero”. Wilson Honório voltou a falar, no sábado (27), pela manhã, sobre as questões Etnicorraciais, como foco na opressão sofrida por negros e negras.
Já na tarde do sábado, e na manhã do domingo (28), foi a vez do docente de história da Universidade de São Paulo (USP), Osvaldo Coggiola, fazer uma grande apanhado sobre a formação do movimento operário e sindical no Brasil, desde suas origens, passando pela ditadura empresarial-militar, chegando à atualidade.
Fonte: ANDES-SN (com informações e imagem de Adufpa-SSind).
A VPR Pantanal, regional do ANDES Sindicato Nacional, convida a todos para o Encontro da Regional Pantanal que será realizado na cidade de Sinop/MT nos dia 23 e 24 de setembro, com o tema Ataques ao serviço público e aos direitos dos trabalhadores.
Segue a programação:
23/09 - Reunião com o comitê sindical de Sinop às 19hs.
Local : sala de reuniões do CEI
24/09
- 9hs ás 10:30 - Debate sobre a divida pública, PL 257 e PEC 241. Professor José Menezes - UFAL
10:30 – 12:00hs – Corrupção, sonegação e controle social – Elda Mariza Valim Fin - ONG MORAL.
13:00 – Encaminhamentos e calendário para as lutas futuras.
Local: auditório da ADUFMAT – Sinop.
Apoio:
Comitê Sindical de Sinop, ADUNEMAT, SINETRAN, SINTEP, SISMA, SINTESMAT.
