Depois de um fim de semana turbulento para os indígenas Guarani-Kaiowá que seguem em luta na retomada da aldeia de Takuara, no Mato Grosso do Sul, esta segunda-feira teve início com a mesma tensão, relatos de ameaça e o risco de que pistoleiros ataquem os indígenas que permanecem no local.
A CSP – Conlutas acaba de receber novas informações de lideranças indígenas, que estão preocupadas com a intimidação de fazendeiros e do DOF (Departamento de Operações de Fronteira), e alertam também para a veiculação de falsas notícias sobre o caso.
Cobertura da imprensa
Em diversos meios de comunicação, sobretudo os regionais, há informações erradas sendo difundidas, e que podem prejudicar muito a segurança dos indígenas, afirmando, por exemplo, que a sede da fazenda teria sido ocupada e depredada.
As lideranças indígenas que seguem em contato com a Central nos relataram que, ao serem atacados, correram para o mato, e que não possuem nenhuma arma de fogo. É importante ressaltar que os índios que estão acampados na mata têm como objetivo também preservar fontes de água desta terra, que segundo eles está sendo poluída pelos fazendeiros.
O temor dos indígenas é de que a imprensa esteja alinhada com os fazendeiros, e embora haja cobertura midiática, há poucas informações sobre as demandas justas desta retomada da aldeia de Takuara. Esta terra já possui portaria declaratória, e aguarda apenas a homologação presidencial.
Intimidação
Segundo informações que nos foram enviadas, o “DOF voltou, passou quase atropelando as crianças, e cercou o local pelos dois lados. A Funai e a Força Nacional ainda não chegaram e nem entraram em contato com ninguém”.
A direção da CSP-Conlutas acionou o Ministério da Justiça e aguarda o despacho do secretário. A cobrança é para que atendam o pedido dos indígenas e enviem ao local a Polícia Federal e a Funai, para neutralizar a ação dos fazendeiros e do DOF do Estado.
A fim de evitar mais um massacre contra o povo indígena, a direção da CSP-Conlutas acionou o Ministério da Justiça e aguarda o despacho do secretário, e a cobrança é para que atendam o pedido dos indígenas e enviem ao local a Polícia Federal e a Funai, para neutralizar a ação dos fazendeiros e do DOF do Estado.
Também foi feito contato com a assessoria de imprensa da Funai, e até o momento recebemos a seguinte resposta:
“Esclarecemos que a Funai reconhece a legitimidade da luta dos povos Guarani Nhandeva e Guarani Kaiowá por seu território tradicional na Terra Indígena Taquara. A TI Taquara possui 9.700 hectares já declarados como terra de ocupação tradicional indígena pelo Ministério da Justiça, em junho de 2010, porém as comunidades indígenas não detém a posse integral do território. Na última sexta-feira (15), os indígenas retomaram parte da terra. No momento, não temos muitas informações sobre a situação, devido à precariedade de comunicação na região. Uma equipe da Coordenação Regional da Funai em Dourados deverá se deslocar para a área amanhã (19), a fim de colher informações e avaliar as necessidades dos acampados, e a partir de então ter maior clareza das medidas a serem adotadas.”
Rede de informações
Os conselheiros da Aty Guasu nos pediram que, todos aqueles que estiveram na aldeia de Takuara, e que conhecem a realidade dos povos indígenas no Brasil, escrevam relatos em seus perfis no Facebook, contando o que viram, presenciaram e o que pensaram para que possamos fortalecer uma outra versão que não a da grande mídia, sempre a serviço dos poderosos.
Confira a postagem inicial desta mobilização nas redes sociais AQUI.
Dados alarmantes
Nos últimos 12 anos, 390 índios foram assassinados no estado, de acordo com o Cimi (Conselho Indigenista Missionário) e aproximadamente 500 cometeram suicídios por não conseguir lidar com as humilhações, guerra psicológica e violência física a que são submetidos cotidianamente.
Nenhuma violência contra os povos Guarani-Kaiowá. Chega de genocídio. Pela demarcação imediata das terras indígenas já!
Assista ao vídeo sobre a retomada da Takuara em nosso canal do Youtube, clique aqui.
Fonte: CSP Conlutas
Após dois meses da tragédia no distrito de Bento Rodrigues/Mariana, o maior crime ambiental da história do Brasil, ainda não houve nenhuma punição aos responsáveis. Até a ONU qualificou como “inaceitável” a resposta das empresas e governos frente aos impactos até o momento. Milhares de famílias seguem afetadas pela contaminação dos rios, pela falta de abastecimento de água e pelo desemprego.
Confira a Entrevista com Valério Vieira, presidente do sindicato METABASE Inconfidentes/MG.
CSP: Por que é importante denunciar que a ruptura da barragem no dia 5 de novembro, que matou 13 trabalhadores da mineração e outros seis moradores do distrito de Bento Rodrigues (MG), colocou em colapso o Rio Doce, atingiu comunidades ribeirinhas, indígenas e quilombolas não foi um acidente?
Valério: A denúncia tem que ser constante. Em primeiro lugar porque as empresas envolvidas, Samarco, Vale e BHP, desde o primeiro momento tentaram descaracterizar suas responsabilidades e até mesmo dizer que a tragédia foi “inevitável e natural”, mesmo com todas denúncias e investigações apontando claramente que a ruptura da barragem foi por pura ganância ao aumentar a produção. O aumento de rejeitos nos últimos anos foi por opção estratégica destas empresas em abarrotar o mercado de minério para ganhar uma maior fatia do mercado. Não levaram em consideração nenhum aspecto de segurança, pois já sabiam que aquela estrutura apresentava vários sinais de fragilidade e defeito. Ou seja, foi um risco consciente levando em consideração somente o resultado de seus lucros. Por isso não podemos deixar barato essa irresponsabilidade com vidas e com o meio ambiente.
CSP: Quem são os verdadeiros responsáveis? Por quê?
Valério: Existem dois culpados nesta tragédia anunciada, em primeiro lugar a Samarco, Vale e BHP por se comportar como são, verdadeiros abutres que só se interessam pelos seus lucros, o resto é pura hipocrisia. O outro culpado é o governo Dilma em conjunto com o governo do estado e prefeitura, além deste congresso de picaretas formado pelo PT, PSDB, PMDB e outros partidos que votam e aplicam uma legislação clara em apoio aos grandes empresários, sem nenhuma regulamentação séria para proteger os trabalhadores e a população atingida por estes mega-projetos. Além disso, fizeram questão de sucatear os poucos órgãos de fiscalização, como as DRT´s, DNPM e MPT com a intenção clara de deixar nas mãos das empresas o que deveria ser função do estado. Não é à toa que a fiscalização já estava sob controle dessas mesmas empresas e que elas emitem os principais relatórios. Colocam para a raposa a responsabilidade de cuidar do galinheiro.
CSP: Sobre a assistência às vítimas, o que Samarco/Vale/BHP fizeram efetivamente para amenizar os danos que sofreram os moradores da região?
Valério: Tomaram medidas paliativas de pouco efeito real. Por exemplo, um salário mínimo como indenização para famílias atingidas. Agora anunciaram que alugaram casas para os moradores de Bento Rodrigues, além do pagamento de 20 mil reais para as famílias que perderam tudo e 100 mil para aquelas que perderam parentes. Disseram que vão construir um novo Bento em outro local. Tudo isso, além dos aluguéis, são promessas que só serão cumpridas se houver pressão e mobilização. Nós achamos que mesmo se isso for cumprido, nada pode cobrir os danos causados aos trabalhadores e as comunidades atingidas.
CSP: Dia 08 de janeiro, o Ibama notificou a possibilidade de que a lama com rejeitos tenha atingido até a região de Trancoso e Porto Seguro, próximo ao arquipélago de Abrolhos no sul da Bahia. É possível mensurar a dimensão ambiental da tragédia?
Valério: Não. As proporções são assustadoras e para recuperar vai demorar décadas. Infelizmente, se depender das empresas e governos nunca vamos saber o tamanho do prejuízo ambiental.
CSP: Agora mesmo, tanto a Assembleia Legislativa de Minas quanto a Câmara dos Deputados estão dando celeridade na aprovação de novas leis ambientais e um novo Código Mineral. Qual a posição dos movimentos sociais a respeito?
Valério: Afirmamos que este código só serve ao capital. Em primeiro lugar, a maioria dessa comissão de deputados que examinam este código foram financiados pelas mineradoras na última eleição. Querem ampliar a produção, que é hoje no país de quase 500 milhões de toneladas/ano de minério de ferro. Pretendem subir para os próximos sete anos, após a aprovação do texto, para mais de 1 bilhão de toneladas. Se hoje temos este tipo de problema como a tragédia de Mariana, imaginem dobrando a produção. Além disso, torna prioridade a exploração mineral sobre as terras indígenas, quilombolas, patrimônios históricos e até sobre a água. Vai ser uma guinada para o futuro de uma terra de ninguém. Se acham que já chegamos ao pior, ainda vamos piorar ainda mais se deixarmos tocar as coisas como estão tocando. Quem tem autoridade para criar uma nova legislação que atenda à vida, a distribuição de riqueza e ao meio ambiente são os trabalhadores e suas organizações.
CSP: Aproximadamente 1.200 funcionários da Samarco retornaram aos postos de trabalho dia 11 de janeiro. A empresa sinaliza ataques como lay-off de 3 meses a partir do dia 25 de janeiro e em abril, quando acabar o acordo, a empresa poderá voltar a demitir. Como barrar esses ataques e organizar os trabalhadores?
Valério: É preciso esclarecer que o sindicato que tem representação nesta mina é o Metabase de Mariana. O nosso sindicato, o Metabase Inconfidentes, representa as minas da Vale aqui na região que também foram afetadas pela mesma tragédia, colocando em risco os empregos dos trabalhadores da Samarco e também de todo complexo Mariana. Além disso, já nos colocamos à disposição deste sindicato. Estamos articulando com outros movimentos sociais uma grande resistência e luta contra estes ataques, pois é assim que acreditamos que vamos garantir a estabilidade no emprego não só dos trabalhadores da Samarco, mas também de toda região.
CSP: O desastre retomou a discussão sobre a privatização do sistema minerário brasileiro e a proposta de estatização do mesmo. Quais argumentos sustentam essa proposta?
Valério: A Vale deve ao estado brasileiro 41 bilhões de reais, a Samarco também deve, assim como todas as outras mineradoras da região. A CSN, por exemplo, vive as custas dos governos através de isenções de impostos e empréstimos a perder de vista. As únicas alegações no processo de privatização das empresas era economia do estado, que iriam arrecadar dinheiro para pagar a dívida pública, arrecadar com mais impostos e que as empresas cumpririam um papel social na geração de empregos. O que presenciamos agora é justamente o contrário. Em todos argumentos,a única coisa que explica as privatizações é a entrega das riquezas nacionais ao capital privado a preços irrisórios. O setor privado que usou, ganhou muito dinheiro e concentrou a riqueza de forma desonesta e imoral. Continuam demitindo os trabalhadores e dando despesas ao Estado como nunca. Além disso, garantir uma mineração à serviço dos trabalhadores, das populações em seu entorno, do estado e do país só é possível reestatizando essas empresas sob nosso controle. A maior prova que a aventura da política de privatizações do governo FHC, mantida e aprofundada pelo governo do PT, deu errado é a tragédia que aconteceu aqui em Mariana.
CSP: Em dezembro, houve um Seminário Nacional que deliberou pela realização de uma campanha nacional e internacional de denúncia do crime cometido pela Samarco/Vale/BHP. Como será essa campanha?
Valério: Ressaltamos a importância deste seminário organizado pela CSP Conlutas. Não vamos permitir que o crime ambiental e social que aconteceu em Mariana caia no esquecimento. É fundamental articularmos com todos que queiram defender as reivindicações dos trabalhadores para definirmos um caminho diferente do que estamos vendo até agora. A continuidade do sistema capitalista, tal como foi provado aqui em Mariana, mostra que a barbárie não está apenas próxima. Infelizmente, a barbárie já está acontecendo e foi fruto de uma política e de uma burguesia covarde que não mede esforços para explorar cada vez mais os trabalhadores. Podemos transformar o que aconteceu aqui em um marco da luta dos trabalhadores, ensinando que é necessário uma mudança radical onde nossas vidas não podem mais ficar reféns de uma regra onde só os ricos e poderosos devem ser os que podem concentrar toda riqueza, sobrando para a maioria a miséria ou a morte. Se vai dar certo ou não é outra história, mas aqueles que acreditam na história e na luta dos trabalhadores tem obrigação de tentar. Os fatos estão aí mostram que a única saída é a luta.
Fonte: CSP Conlutas
A primeira mesa tratou da análise de conjuntura, com a presença das três centrais que compõem o Fonasef: CSP-Conlutas, CUT e CTB. Os dirigentes das centrais foram uníssonos em afirmar que 2015 foi um ano muito duro no que diz respeito aos ataques aos trabalhadores e à precarização do serviço público. Na avaliação deles, o cenário econômico e político para 2016 tende a agravar a situação do país e, por isso, os desafios serão maiores.
Segundo Saulo Arcangeli, da coordenação da CSP-Conlutas, o ano de 2015 foi marcado por grandes lutas decorrentes dos ataques ao serviço público e aos trabalhadores. "O governo, diante da crise, optou por defender o agronegócio e a burguesia. Para este ano, devido aos cortes no Orçamento de 2016, os ataques serão maiores, com as reformas da Previdência e Trabalhista, junto com outras medidas da Agenda Brasil”, disse.
Após ampla discussão, o Fórum dos SPF tirou diversos encaminhamentos e também definiu uma agenda para a preparação da Campanha Unificada 2016. Foi consenso entre as entidades a política salarial permanente, com correção das distorções e reposição das perdas inflacionárias, o direito de negociação coletiva, conforme previsto na Convenção 151 (da Organização Internacional do Trabalho), e a paridade salarial entre ativos e aposentados.
“Nós mantivemos os eixos da campanha de 2015 que não foram atendidos. E o que foi dissenso entre as entidades na reunião será discutido nas bases e definido na próxima reunião ampliada”, explicou Francisco Jacob Paiva da Silva, um dos coordenadores do Setor das Instituições Federais de Ensino Superior (Ifes) do ANDES-SN.
Outras lutas foram destacadas na reunião, como o combate a qualquer iniciativa do governo sobre Reforma da Previdência, à privatização e terceirização, contra o PL 2723/15 - que autoriza a implantação de “home office” no serviço público -, a revogação das leis que criam as Organizações Sociais (OS), a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) e o Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp). Com exceção das OS, todos os temas ainda serão debatidos com profundidade nas bases das entidades. Foram aprovadas ainda campanhas contra a adesão automática ao Funpresp, em defesa e pela valorização dos serviços públicos de qualidade para a população e em defesa dos direitos dos servidores, demonstrando a importância dos serviços públicos para a sociedade, entre outras.
De acordo com o diretor do Sindicato Nacional, é preciso continuar a manutenção da luta unificada dos SPF, no aperfeiçoamento do processo organizativo do Fórum, para desenvolver as atividades propostas. “É fundamental resgatar e fortalecer os fóruns estaduais para dar uma capilaridade à luta nacional nos estados. Assim, podemos fazer um trabalho mais efetivo junto aos deputados e senadores em relação os projetos de lei que precarizam o serviço público e retiram os direitos dos trabalhadores”, ressaltou Jacob Paiva.
Na reunião ainda foram aprovadas moções de repúdio à violência aos povos tradicionais, indígenas e quilombolas, aos ataques aos princípios da Reforma Psiquiátrica, ao desmonte do serviço público do Rio de Janeiro, à violência policial que ocorreu em São Paulo no protesto contra o aumento das passagens de ônibus, e ao veto da presidente Dilma Rousseff à auditoria da dívida pública.
Confira o calendário de atividades
22 de janeiro: Plenária Sindical e Popular do Espaço de Unidade de Ação, em São Paulo
27 de janeiro: Seminário sobre PLS 555, em Brasília (DF);
2 de fevereiro: Audiência sobre trabalho escravo no Senado;
3 de fevereiro: Reunião do Fórum dos SPF, em Brasília (DF);
4 de fevereiro: Participar da audiência pública na Comissão de Direitos Humanos (CDH) no Senado Federal;
15 a 26 de fevereiro: Reuniões\seminários nos estados para discussão sobre a proposta de pauta indicada na Reunião Ampliada;
24 de fevereiro: Paralisação nacional nas universidades\FASUBRA;
27 e 28 de fevereiro: Reunião Ampliada dos SPF em Brasília (DF), para definir a pauta e ações da Campanha Unificada 2016.
Os docentes da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) estão em estado de greve para lutar por reajuste salarial e contra os cortes orçamentários realizados pelo governo fluminense. Em assembleia realizada na quinta-feira (14), os docentes debateram a possibilidade de não iniciar o semestre letivo caso o governador não reverta os cortes, na casa dos 16%, e não reajuste os salários da categoria – que sofre com perdas desde o último reajuste, em 2001.
Os docentes da Uerj também se articulam com as demais categorias do serviço público estadual do Rio de Janeiro, que também sofrem com cortes, precarização do trabalho e atraso no pagamento de 13º salário e outros benefícios. Os servidores fluminenses realizarão ato conjunto no dia 3 de fevereiro, em frente à Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj).
“Estamos construindo coletivamente uma greve geral do funcionalismo estadual caso o governador não reverta os cortes”, afirmou Lia Rocha, presidente da Associação dos Docentes da Uerj (Asduerj – Seção Sindical do ANDES-SN).
Lia ressalta que a Uerj entra em férias e tem o retorno das atividades acadêmicas para 29 de fevereiro. No dia seguinte, primeiro de março, haverá nova assembleia geral dos docentes na qual será avaliado o indicativo de greve da categoria. “Se a situação não melhorar, vamos entrar em greve”, completa a presidente da Asduerj-SSind. Na quarta-feira (13), os docentes se somaram a uma mobilização dos servidores da Uerj, que também lutam contra os cortes e por reajuste salarial.
Orçamento para 2016 mantém cortes nos serviços públicos do RJ
No final de dezembro, um acordo na Comissão de Orçamento, intermediada pelo presidente da Comissão de Educação da Alerj, manteve os cortes para as universidades públicas no mesmo patamar de 16% aplicados às demais áreas do Estado. A redução dos cortes para 2016 foi possibilitada pela interlocução do movimento docente, estudantil e de servidores da Uerj com os parlamentares - e garantida pela maciça presença da comunidade universitário no plenário dia 21/12.
O ensino superior público havia sido o principal alvo dos cortes na Proposta de Lei Orçamentária Anual enviada pelo governo estadual à Alerj. O governo pretendia cortar em até 46% o orçamento das universidades estaduais.
Fonte: ANDES-SN (com informações de Asduerj-SSind)
Na quinta-feira (14), a presidente Dilma Rousseff divulgou veto à realização de auditoria da dívida pública com participação de entidades da sociedade civil, no âmbito do Ministério da Fazenda. O veto volta, agora, à Câmara dos Deputados, onde os parlamentares decidirão se auditam ou não a dívida que consome quase metade do orçamento do país.
A auditoria havia sido incluída no Plano Plurianual (PPA 2016-2019) por meio de emenda do deputado federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA), acatada pela Comissão de Finanças e Tributação, que é o principal órgão colegiado da Câmara dos Deputados sobre o orçamento público. Em sua justificativa para o veto, o governo diz que a auditoria poderia resultar em confronto com o pacto federativo, pois também atingiria estados e municípios, e que a gestão da dívida pública já é realizada de maneira transparente pela Secretaria do Tesouro Nacional e pelo Banco Central.
Alexandre Santos, 1º vice-presidente da Regional Planalto do ANDES-SN e representante do Sindicato Nacional na Auditoria Cidadã da Dívida, discorda da justificativa de veto dada pela presidente. “Os municípios e estados têm interesse na auditoria da dívida, pois ela os impõe critérios orçamentários quase draconianos”, diz o docente, que também cita o fato de que não se sabe, apesar do governo propagar a transparência das informações sobre a dívida, quem são os credores da dívida pública brasileira.
“Qualquer governo que se proponha a ter responsabilidade fiscal tem que auditar sua dívida pública, principalmente se considerarmos que ela consome quase metade do orçamento do país e que há sérios indícios de ilicitude em sua aquisição”, afirma Alexandre. Para o diretor do ANDES-SN, o veto é a reafirmação do compromisso do governo federal com o sistema da dívida, que se apropria de maneira nada transparente de parte das riquezas do país, e a garantia da manutenção do repasse de importantes recursos públicos para o setor financeiro.
Em nota crítica ao veto, a Auditoria Cidadã da Dívida ressalta que não há transparência sobre diversos aspectos do endividamento, a começar pelos próprios beneficiários desta dívida, cujos nomes são considerados como sigilosos pelo governo, apesar de se tratar de recursos públicos. A recente Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Dívida, realizada na Câmara dos Deputados (2009/2010), teve diversas informações e documentos não fornecidos pelos órgãos do governo.
O gasto com juros e amortizações da dívida pública federal atingiu em 2015 (apenas até 1/12/2015) o valor de R$ 958 bilhões, dos quais grande parte decorre de cobertura de gastos feitos pelo Banco Central com, por exemplo, Operações de Mercado Aberto e de Swap Cambial, da ordem de centenas de bilhões de reais. A nota da Auditoria Cidadã da Dívida cita também a falta de transparência e discussão com a sociedade sobre a real necessidade das altíssimas taxas de juros, responsáveis pelo crescimento da dívida pública e pelo expressivo aumento dos gastos do Tesouro com a dívida.
A auditoria da dívida pública no Brasil está prevista na Constituição Federal – na forma de uma Comissão Mista de deputados e senadores – e deveria representar um procedimento normal, com vistas à transparência dos gastos públicos.
Cortes nos serviços públicos, recursos públicos para o sistema financeiro
Alexandre Santos lembra ainda que o pagamento de juros e amortizações da dívida pública é realizado com fundos públicos. Para o docente, discutir a auditoria da dívida pública é discutir direitos sociais e serviços públicos. “Estamos vendo uma série de cortes orçamentários em áreas sociais, a possibilidade de cobrança de mensalidades em instituições públicas e o avanço da privatização. Logo, é imperativo auditar a dívida que consome quase 50% de nosso orçamento”, afirma o 1º vice-presidente da Regional Planalto do ANDES-SN.
“Como o veto volta ao Congresso Nacional, é fundamental que as seções sindicais do ANDES-SN, aliadas aos movimentos sociais, façam pressão e exijam dos deputados que derrubem o veto da presidente e possibilitem a realização da auditoria”, conclui Alexandre Santos.
Exemplo vindo do Equador
A participação de entidades da sociedade civil é fundamental para o processo de auditoria, a exemplo do ocorrido recentemente no Equador, quando a Comisión para la Auditoria Integral del Credito Publico (CAIC), com a colaboração da sociedade civil, permitiu a investigação dos crimes da ditadura, e a consequente anulação de 70% da dívida externa com bancos privados internacionais.
*Com informações e imagem de Auditoria Cidadã da Dívida e Liderança do PSOL na Câmara dos Deputados.
Fonte: ANDES-SN
Alterações colocam docentes pesquisadores de instituições públicas a serviço do setor privado
O Código de Ciência, Tecnologia e Inovação, sancionado pela presidente Dilma Rousseff na última segunda-feira (11) por meio da lei 13.243/2016, além de aumentar as vias de privatização da educação pública, também flexibiliza o regime de Dedicação Exclusiva (DE) do magistério federal. O código modifica a lei 12.772/2012, que regula a carreira docente, possibilitando que empresas privadas paguem, por meio de fundações de apoio, bolsas a docentes. Outra mudança é o aumento da carga horária máxima destinada à pesquisa, extensão e inovação, que passa de 120h/ano para 416h/ano.
Giovanni Frizzo, 1º vice-presidente da Regional Rio Grande do Sul e um dos coordenadores do Setor das Instituições Federais de Ensino (Setor das Ifes) do ANDES-SN, critica o código e alerta a categoria sobre os problemas que ele pode trazer ao regime de DE. Para o docente, há dois pontos centrais nas modificações feitas pelo código na lei 12.772/2012. O primeiro é que os docentes podem receber bolsas por fora do previsto na carreira.
“A inclusão das fundações de apoio entre aqueles que podem pagar as bolsas cria um mecanismo com o qual as empresas pagarão bolsas aos docentes de forma indireta, utilizando a fundação de apoio como intermediadora. Ou seja, os docentes podem receber bolsas, para elaborar suas pesquisas, indiretamente das empresas privadas que estabelecerem convênios com as instituições de ensino via fundações. Boa parte da remuneração dos docentes, com a mudança da lei, pode ser paga por empresas privadas através dessas bolsas. A remuneração dos docentes, então, não será oriunda apenas do fundo público”, afirma Frizzo.
O segundo ponto é a alteração na carga horária máxima para atividades de pesquisa, extensão e inovação. “A mudança significa que o professor pode dispor de até oito horas semanais de sua jornada de trabalho para desenvolver suas atividades de pesquisa para a iniciativa privada. Ou seja, uma parte da jornada será destinada à produção de conhecimento para o setor privado”, completa o diretor do ANDES-SN.
A lei 13.243/2016 ainda modifica a 12.772/2012 em outro ponto. A partir de agora, as fundações de ditas de apoio e as Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICTs) poderão remunerar seus dirigentes, inclusive os com contrato de trabalho em regime de DE, desde que a remuneração bruta seja inferior a 70% do limite salarial para servidores públicos do poder executivo.
Influência do setor privado
Epitácio Macário, 2º vice-presidente do ANDES-SN e coordenador do Grupo de Trabalho em Ciência e Tecnologia do Sindicato Nacional, ressalta que a lei 13.243/2016 aumenta a influência da iniciativa privada sobre o público, abrindo radicalmente, e sem precedentes, a universidade pública à privatização.
“Responder às demandas do mercado passa a ser a função do professor pesquisador. Isto só pode ter um impacto negativo para a universidade. O fazer universitário passa a ser produto, o que é uma privatização muito mais profunda do que simplesmente você colocar um produto à venda no mercado”, avalia Macário.
Giovanni Frizzo também cita a proposta de mudança na carreira que o governo encaminhou ao ANDES-SN, no final de 2015, e rejeitada pelo Sindicato Nacional após decisão de assembleias gerais. A proposta prevê que a remuneração dos docentes federais será estabelecida a partir do regime de 20h, com aumento de 40% no vencimento base (VB) para o regime de 40h e de 100% para o regime de dedicação exclusiva. O ANDES-SN reivindica que o VB do regime de 40h seja o dobro (100%) da remuneração do regime de 20h e que o vencimento para Dedicação Exclusiva seja 210% maior que a remuneração para 20h.
“Com esta proposta, o governo quer, portanto, que o regime de dedicação exclusiva receba apenas o dobro do regime de 20h, o que torna o regime de DE pouco atrativo para os docentes, já que a remuneração corresponderia ao regime de 40h, o qual não limita o vínculo de trabalho do docente apenas a uma instituição”, diz Frizzo. Para o diretor do ANDES-SN, as mudanças trazidas pelo Código de Ciência e Tecnologia, somadas a essa proposta do governo, flexibilizam o regime de DE.
“A Dedicação Exclusiva fica seriamente comprometida. Assim como a carreira de maneira geral, já que fica mais facilitada a contratação via Organizações Sociais, que passarão a fazer contratos com os professores ou de prestação de serviço ou pela CLT. Anuncia-se o fim da carreira docente como a conhecemos”, completa Epitácio Macário, 2º vice-presidente do ANDES-SN.
Fonte: ANDES-SN
Tramita no Senado Federal projeto que prevê cobrança de anuidade em instituições públicas de ensino superior a estudantes cuja renda familiar mensal seja superior a 30 salários-mínimos (R$26.400 atualmente). O Projeto de Lei do Senado (PLS) 782/2015, de autoria de Marcelo Crivella (PRB-RJ), está nas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Educação, Cultura e Esporte. Projeto semelhante, também de Crivella, foi rejeitado pela Comissão de Educação do Senado em 2005.
Giovanni Frizzo, 1º vice-presidente da Regional Rio Grande do Sul e um dos coordenadores do Grupo de Trabalho de Política Educacional (GTPE) do ANDES-SN, critica o projeto. Para o docente, cobrar anuidade de qualquer estudante afronta o caráter público da educação. Segundo Frizzo, o combate à desigualdade social dentro das universidades - argumento usado como justificativa para o PLS 782/2015 -, deve se dar por meio da taxação das grandes fortunas e da taxação progressiva de renda.
“A compreensão do ANDES-SN é de a cobrança de mensalidades da forma proposta no PLS 782/2015 não é o caminho para diminuir a desigualdade social. Pautamos, por exemplo, a tributação progressiva de renda e a taxação das grandes fortunas. O que significaria que a parcela da população com maior renda pagaria mais impostos, ao contrário do que ocorre hoje. Com esse recolhimento de impostos é possível garantir o acesso universal, público e gratuito ao ensino superior”, ressalta Frizzo.
O diretor do ANDES-SN ressalta que o PLS está na contramão de outros países da América Latina, como Argentina, por exemplo, que recentemente modificou a legislação da educação superior proibindo a cobrança de matrículas, taxas, mensalidades e quaisquer outras tarifas nas universidades públicas.
“A posição histórica do ANDES-SN é de defesa da educação pública como direito social, e que o acesso à educação pública, seja básica ou superior, deve ser universal e gratuito. Esse projeto, rejeitado pela Comissão de Educação há dez anos, retorna em meio a uma série de projetos que buscam aprofundar a privatização da educação”, analisa Giovanni.
Frizzo ressaltou ainda o risco de se abrir espaço para a cobrança de mensalidades a um segmento, que pode ser precedente para o fim da gratuidade do ensino público em todos os níveis no país.
“A população já paga seus impostos para ter direito aos serviços públicos. Somos contrários a esse projeto, que modifica a Constituição e abre precedentes para outras mudanças. Somos contrários à cobrança de qualquer taxa, mensalidade ou anuidade na educação pública, independente da renda familiar do estudante”, completa o docente.
O diretor lembrou outras propostas que tramitam no Congresso Nacional, que também visam à privatização das universidades públicas, como a PEC 395/2014, que prevê a cobrança de taxas para cursos de pós-graduação lato sensu em instituições públicas, e o PL 4346/2012 – que pretende criar Fundos Patrimoniais (endowment fund) - a partir de doações de pessoas físicas e/ou jurídicas para o financiamento de programas e projetos de pesquisa e extensão dentro das instituições federais públicas de ensino.
“Existem várias frentes de ataque à gratuidade e ao caráter público do ensino, que visam aprofundar a mercantilização da educação. Insistimos que a saída não é privatizar a educação e sim lutar por mais investimento de recursos públicos em educação pública”, reforça.
Taxação progressiva de renda
A Receita Federal divulgou, em agosto de 2015, os dados das declarações do imposto de renda das pessoas físicas, entre 2008 e 2014. Em um artigo publicado, no jornal Valor Econômico, os pesquisadores do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) , Sérgio Gobetti e Rodrigo Orair destacaram algumas informações do estudo, que demonstram a desigualdade de renda e denunciam também a injustiça tributária praticada no país.
De acordo com os pesquisadores, o topo da pirâmide social - por 71.440 pessoas com renda mensal superior a 160 salários mínimos (ou R$ 1,3 milhão anuais) - paga menos imposto, proporcionalmente à sua renda, do que os estratos intermediários. Em média, o declarante do estrato extremamente rico paga 2,6% de imposto sobre sua renda total (ou 6,4% com estimativa de retenção exclusiva na fonte), enquanto o estrato intermediário, com rendimentos anuais entre R$ 162.720 e R$ 325.440 (20 a 40 salários mínimos) paga 10,2% (11,7% com retenção exclusiva na fonte).
Além disso, a isenção tributária privilegia os mais ricos, já que boa parte dos bens e ativos não recolhem impostos. Um dos exemplos mais clássicos é a isenção para bens de luxo, como iates e aeronaves. Outro flagrante é a não tributação de lucros e dividendos recebidos por acionistas e sócios de empresas. Esse privilégio foi assegurado em 1996, durante o governo Fernando Henrique Cardoso (PSDB), sob o argumento de que o lucro já era tributado ao nível da empresa e não poderia ser taxado duas vezes.
Ocorre que, entre as 34 nações desenvolvidas que integram a Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), apenas a Estônia garante essa isenção. Como resultado desse esquema, cerca de 40% da carga tributária brasileira, atualmente, é composta por impostos indiretos, que são aqueles embutidos nos produtos de consumo, que acabam pesando no bolso dos mais pobres. A população de baixa renda e as classes médias comprometem 32,8% dos seus rendimentos com impostos, enquanto os 10% mais ricos gastam 22,7% da sua renda com tributos.
*Com informações de Brasil de Fato e Agência Senado. Imagem de EBC.
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O Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fórum dos SPF) irá realizar sua primeira reunião ampliada do ano, nos dias 16 e 17 de janeiro, em Brasília (DF). A reunião debaterá a Campanha Unificada dos SPF para 2016 e os ataques que o governo federal tem promovido contra os servidores federais.
A atividade, que ocorre no Hotel Brasília Imperial, inicia às 9h do sábado (16). O primeiro dia de debates terá uma mesa de conjuntura, painéis e grupos de trabalho. No domingo (17), a reunião tem continuidade, a partir das 9h, com a socialização das discussões dos grupos de trabalho e os encaminhamentos.
Marinalva Oliveira, 1ª vice-presidente do ANDES-SN, afirma que uma das grandes vitórias que os Servidores Públicos Federais (SPF) tiveram em 2015 foi o fortalecimento do Fórum dos SPF, com greves e mobilizações. Esta unidade, de acordo com diretora do Sindicato Nacional, fez o governo se movimentar e recuar em alguns ataques, como reajuste salarial parcelado em quatro anos, o que foi considerado pelo conjunto dos SPF, um confisco dos salários dos servidores. A unidade entre as categorias do funcionalismo federal também conseguiu barrar o total desmonte do serviço público e avançar em algumas questões de negociações específicas. No entanto, salienta a docente, diversos reivindicações históricas da pauta unificada dos SPF sequer foram discutidas pelo executivo federal.
“A reunião ampliada de janeiro será o momento de debatermos a Campanha Unificada dos SPF para 2016, principalmente estes pontos em que não avançamos em 2015. Além do mais, há uma ameaça clara por parte do governo de ataque aos serviços públicos e aos servidores. O novo ministro da Fazenda já declarou que o ajuste fiscal e a reforma da previdência são prioridades nos primeiros meses de 2016. Ou seja, continua como meta deste governo a retirada de direitos e o desmonte dos serviços públicos. Isso mostra a necessidade do Fórum dos SPF, em 2016, se organizar de forma mais intensa, para enfrentar e resistir a todos os ataques”, avalia Marinalva.
A diretora do ANDES-SN reforça ainda que a Reunião Ampliada será o momento em que representantes das bases das mais de 20 entidades que compõem Fórum dos SPF poderão participar ativamente e discutir os eixos da campanha unificada para 2016, assim como definir calendário de lutas e de mobilizações. “Esta participação da base é muito importante como método organizativo do Fórum. Por isso, os SPF devem se articular nos estados, organizando caravanas para ir a Brasília nos dias 16 e 17 de janeiro”, conclama a 1ª vice-presidente do Sindicato Nacional, que faz um chamado especial às seções sindicais do ANDES-SN para participação na atividade, a qual será antecedida pela reunião do Setor das Instituições Federais de Ensino do sindicato (Setor das Ifes), que acontece na sexta (15), na sede do ANDES-SN na capital federal.
Acesse aqui as orientações e ficha de inscrição para a reunião ampliada.
Acesse aqui a carta da comissão organizadora da reunião às entidades do Fórum dos SPF.
Acesse aqui o cartaz da reunião ampliada.
Fonte: ANDES-SN
A presidente Dilma Rousseff sancionou, na manhã desta segunda-feira (11), o Código de Ciência, Tecnologia e Inovação proveniente do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 77/2015. O código aprofunda a privatização da ciência e tecnologia públicas, legalizando parcerias público-privadas na área e possibilitando transferência de recursos, estrutura, propriedade intelectual e pessoal de instituições públicas para usufruto da iniciativa privada.
A proposta, do deputado Bruno Araújo (PSDB-PE), regulamenta a Emenda Constitucional 85 e é um dos itens da Agenda Brasil, conjunto de medidas apresentadas pelo Senado para retirar direitos sociais e manter o superávit primário, favorecendo o uso de recursos públicos na iniciativa privada, e vice-versa.
Para Epitácio Macário, 2º vice-presidente do ANDES-SN e um dos coordenadores do Grupo de Trabalho de Ciência e Tecnologia (GTCT) do Sindicato Nacional, o Código de Ciência, Tecnologia e Inovação é um retrocesso, pois alarga as vias de privatização do fundo público na área, prejudicando o caráter público de universidades e institutos.
“Esse código traz para a ciência e tecnologia a promiscuidade das relações entre o público e o privado, possibilitando a criação de Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICTs) com estatuto de Organizações Sociais (OS). Essas ICTs podem captar recursos públicos e privados e intermediar a prestação de serviços entre as instituições públicas e o mercado. Em médio prazo, isso deve gerar uma maior transferência de fundos públicos, de estrutura e de pessoal para a iniciativa privada”, diz Macário.
As consequências do código para a carreira docente e as relações de trabalho nas instituições públicas também será perversa, aponta o docente. “O código estimula que os docentes se tornem empreendedores, criando ICTs dentro das instituições para captar recursos, o que cria tensões nas relações de poder dentro de universidades e institutos. O regime de dedicação exclusiva, por outro lado, passa a ser relativizado”, critica o 2ª vice-presidente do ANDES-SN.
“É um avanço vigoroso do processo de privatização dos recursos humanos e patrimônio científico públicos. Em médio prazo, temos a possibilidade do conhecimento desenvolvido nas instituições públicas não possam ser publicados pelos professores e pesquisadores, pois as ICTs vão deter a patente. Ou seja, a produção de conhecimento será patenteada e controlada por instituições privadas, que funcionarão dentro das instituições públicas”, detalha.
Histórico do PLC
Segundo Epitácio Macário, o projeto quando proposto em 2011 na forma de PL 2177 confrontava alguns preceitos da Constituição Federal de 1988 e, por isso, teve que ficar em espera, enquanto deputados elaboravam uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 290/13), aprovada em fevereiro de 2015, que originou a Emenda 85. O que abriu as portas para a tramitação do projeto.
“A Constituição previa o investimento estatal prioritariamente para a ciência básica e essa mudança constitucional incluiu a inovação no mesmo patamar da ciência e tecnologia, para responder às demandas do mercado, e tirando o termo básico, o que implica uma mudança considerável, pois quando falamos em tecnologia e inovação falamos de produto. Outra mudança tem a ver com a garantia de oferta de educação e ciência. Agora o fundo público pode ser investido diretamente em empresas nacionais e estrangeiras que realizem atividades de pesquisa e desenvolvimento em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação”, ressalta o diretor.
Fonte: ANDES-SN
A Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) inicia 2016 com “restos a pagar” de 2015 que chegam à ordem de R$ 6,5 milhões. Até o dia 30 de dezembro, a dívida era bem maior, alcançando algo em torno de R$ 13 milhões. Contudo, antes de finalizar o ano, o governo federal repassou recursos que permitiram reduzir esse montante, que nunca chegou a ser zerado ao longo do ano.
Conforme o pró-reitor de Administração, José Carlos Segala, o déficit atual está maior com fornecedores, sendo que, com as empresas terceirizadas que atendem à universidade, a situação está relativamente em dia. A expectativa é de que nas primeiras semanas de janeiro haja um repasse de recursos que possibilite quitar esse passivo relativo ao ano passado.
No entanto, o início de ano para a UFSM e demais Instituições Federais de Ensino promete ser tão complicado como 2015, uma vez que a Lei Orçamentária Anual (LOA) foi aprovada com vetos pela presidente Dilma Rousseff, e deverá ser novamente analisada pelos parlamentares. Até que isso ocorra, as IFE receberão apenas o repasse de recursos do orçamento total limitado a 1/12 avos por mês.
A situação da UFSM não é um caso isolado. Outras instituições, como as universidades Federal do Estado do Rio de Janeiro (Unirio), Federal do RJ (UFRJ), Federal Rural do RJ (UFRRJ) e Federal Fluminense (UFF), por exemplo, também divulgaram, no final do ano, estar com dificuldades em quitar as contas, principalmente falta de recursos para pagamento dos serviços terceirizados, o que levou a paralisação dos trabalhadores na UFF e na UFRRJ no final de dezembro.
Com edição de ANDES-SN
