A Diretoria Nacional do ANDES-SN expediu a Circular nº 424/2026, na qual alerta as seções sindicais, secretarias regionais e docentes sobre as ações judiciais movidas pela campanha de Flávio Bolsonaro (PL) e pelo Partido Novo no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). As iniciativas judiciais miram a chapa presidencial de Luiz Inácio Lula da Silva, além de entidades e dirigentes sindicais, buscando restringir a mobilização do movimento sindical, social e estudantil no processo eleitoral de 2026.
Diante do pedido de medidas liminares de amplo alcance contra diversas entidades, o Corregedor-Geral da Justiça Eleitoral, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, indeferiu os pedidos de proibição genérica e resguardou a liberdade de expressão e a organização sindical nos ambientes universitários.
De acordo com a Circular nº 424/2026, divulgada nessa quinta-feira (16), as acusações formuladas no TSE alegam supostas irregularidades eleitorais para questionar a atuação sindical legitimamente desenvolvida dentro das instituições públicas de ensino. Para o ANDES-SN, essas ações tentam coagir o posicionamento de entidades que se contrapõem ao avanço da extrema direita.
O Sindicato Nacional destacou que as investidas violam frontalmente o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) fixado na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 548. A referida decisão, de maio de 2020, garantiu a livre manifestação de ideias, a autonomia universitária e a liberdade de pensamento nos ambientes acadêmicos.
Na circular, a entidade ressaltou ainda que as tentativas de cerceamento remetem às práticas de perseguição e censura registradas durante a ditadura empresarial-militar (1964–1985). "Censurar quem luta não é defender a democracia. É atacar a própria democracia!", reafirma o ANDES-SN no documento.
Corregedor rejeita pedidos de censura
Ao examinar os pedidos de tutela de urgência formulados nas Ações de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE nº 0602767-45.2026.6.00.0000 e AIJE nº 0602923-33.2026.6.00.0000), o Corregedor-Geral Eleitoral, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, negou ordens genéricas de abstenção ou censura prévia dirigidas aos sindicatos e entidades estudantes.
Entre os principais pontos fixados pelas decisões do Corregedor, destacam-se a proteção às garantias constitucionais e à ADPF 548. O ministro frisou que a legislação eleitoral não pode converter-se em restrição abstrata ao debate político e à manifestação de ideias promovida por docentes, discentes e entidades representativas.
Cueva salientou que impor uma proibição genérica e prospectiva sobre manifestações institucionais futuras equivaleria a mecanismo de censura prévia, inibindo o exercício legítimo da liberdade de associação e expressão. A decisão reconheceu, ainda, que manifestações de apoio político e a defesa de pautas institucionais das categorias por entidades sindicais não autorizam, por si só, a conclusão de que houve atividade irregular com finalidade eleitoral.
Sobre o pedido para restringir a atuação da UNE nas universidades, o ministro lembrou que o STF já assegurou a liberdade de manifestação política e que não pode haver restrições genéricas. “Não se mostra adequado, portanto, substituir a apuração de condutas individualizadas pela imposição de um dever genérico de orientação, sobretudo em matéria que envolve o exercício de liberdades constitucionalmente protegidas”, pontuou.
Fonte: Andes-SN
****
Espaço Aberto é um canal disponibilizado pelo sindicato
para que os docentes manifestem suas posições pessoais, por meio de artigos de opinião.
Os textos publicados nessa seção, portanto, não são análises da Adufmat-Ssind.
****
Roberto Boaventura da Silva Sá
Dr. em Ciências da Comunicação/USP
O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.
Mesmo já acostumado a ver, pela imprensa, a Polícia Federal agindo sem parar em nosso país, a operação do último dia 15 – “Unha e Carne” – teve algo difícil de ser adjetivado.
Por uma reportagem do G1, fiquei sabendo que “Márcio Canella, 2º deputado estadual mais votado do RJ, e Marcus Amim, ex-chefe da Polícia Civil...” haviam sido presos pela PF.
Pois bem. Os dois apostos explicativos acima são complexos para a compreensão, mas o primeiro deles, ou seja, o que destaca que o “2º deputado estadual mais votado do RJ” fora um dos alvos da PF, é desconcertante. Tanto que, para entender como isso pôde acontecer, recorri a outras matérias do jornalismo profissional; dentre elas, uma do UOL:
“Preso pela PF, Canella (União Brasil) recebeu 83% dos votos em áreas de facção ou milícia” (https://noticias.uol.com.br/eleicoes/2026/10/15/preso-pela-pf-canella-recebeu-83-dos-votos-em-areas-de-faccao-ou-milicia.htm?shem=dsdf,sharefoc,agadiscoversdl,,sh/x/discover/m1/4).
Para a exposição desse e de outros dados, os jornalistas da matéria recorreram a um levantamento de Bruno Pantaleão, pesquisador do Centro de Segurança Pública e Analytic e do Centro de Economia e Política do Setor Público, ambos da FGV.
Resumidamente, o UOL destaca que, “Entre os votos de Canella, 32,7% vieram de regiões dominadas por milicianos, 32,7% de áreas controladas pelo CV (Comando Vermelho) e 17,6% em localidades do TCP (Terceiro Comando Puro)”.
Como não tenho experiência de como seja conviver em espaços explicitamente dominados pelo crime organizado, a primeira pergunta que me fiz foi se as urnas eletrônicas, confiáveis e recomendáveis a qualquer país democrático, não seriam dispositivos suficientes para proteger o voto e a vida de quem se opusesse a esse tipo de domínio territorial. Antes delas, o voto era manual/papel; logo, era facilmente controlado.
Quem nunca conheceu ou ouviu falar de “curral eleitoral”? Aliás, não nos esqueçamos de que, não sem interesses do retorno dos currais, há políticos que ainda peçam pela volta do processo manual de voto, sempre sujeito a fraudes e coações.
A outra pergunta que me fiz foi: afinal, quem é esse político?
Na mesma matéria, li a resposta: “Canella foi preso pela segunda vez em três meses”. Sua base eleitoral: “Belford Roxo, onde fora prefeito entre 2025/26”. Em 2024, apoiou Jair Bolsonaro (PL). Ah!!! O clã não estaria longe disso e desse também, tanto que “Canella foi cotado ao posto de sucessor de Cláudio Castro (PL) para o governo do Rio. Depois, se tornou pré-candidato ao Senado, apoiado por Flávio Bolsonaro (PL). A suplente dele seria a mãe de Flávio, Rogéria Bolsonaro (PL)”.
Na mesma matéria, é dito que, após a junção de Canella com Cláudio Castro, “...ações letais começaram a ocorrer no Complexo do Roseiral [em Belford Roxo]”. De sua parte, o professor José Cláudio Souza Alves, da Universidade Federal Rural do Rio, afirma que esses políticos ‘transformaram o conflito do CV com a milícia num grande projeto de pacificação".
Sobre a primeira prisão de Canella, a matéria do UOL registra que “Em julho deste ano, ele fora detido em flagrante pela PF. Havia contra ele um mandado de busca, momento em que foi encontrado um fuzil Colt, de calibre 5.56, de uso restrito, em seu carro”. O fornecedor da arma seria Jorge Canella (União), “um coronel da reserva da PM e vereador do Rio”. Vejam que interessante: esse coronel usaria o mesmo sobrenome do outro, não por parentesco, mas para identificar proximidade política e outras mais.
Detalhe: nada disso era surpresa para ninguém que fosse do Rio de Janeiro, tampouco aos eleitores que deram sua “canellada” nas urnas, pois, diz o UOL:
“Para tentar barrar o registro da candidatura de Canella, neste ano, a PRE apontou que existe "vinculação político-administrativa eleitoral" entre ele e dois chefes de organizações paramilitares e milícias privadas. Também apontou que Canella já era investigado no STF (Supremo Tribunal Federal).
Agora, pasmem. Isso que ocorreu no Rio pode ser reproduzido no país inteiro, caso o candidato da extrema direita seja eleito. Se o compreensível ódio ao lulopetismo for maior do que racionalidade demanda neste momento, ninguém poderá alegar ignorância de tudo que já foi divulgado pela parte séria do nosso jornalismo profissional.
Pelo noticiário nosso de cada dia, vimos, p. ex,, que, numa ligação de celular a seu “irmão” Vorccaro, o candidato do PL pediu, em dólar, o equivalente a 134 milhões de reais para o filme “Dark Horse” sobre a vida de seu pai. Todavia, a PF está checando se, na verdade, muito dessa montanha de dinheiro não teria sido para bancar o irmão, agora de sangue mesmo, que fugiu para os EUA por conta de crimes cometidos no Brasil.
Esse mesmo candidato, que se faz passar pelo exemplo da honestidade, imita seu pai, que homenageou o coronel Ustra, um dos mais cruéis dos ditadores brasileiros, condecorando criaturas que são irrefutáveis erros da natureza, como, p. ex., aqueles dois policiais que foram apontados pelo MP-RJ como chefes e integrantes de milícias e grupos de extermínio, e que estiveram envolvidos também no assassinato de Marielle Franco. Intrigantemente, um deles foi morto dentro de um presídio da Bahia. Filme conhecido.
Em linha próxima disso, recursos de emendas parlamentares indicados pelo candidato do PL foram direcionados a entidades investigadas por irregularidades, fraudes fiscais e ligações com milícia, conforme destemidas apurações jornalísticas divulgadas recentemente. Dúvida minha: como investir contra facções criminosas, como é proposto pelo candidato da extrema direita, se o crime organizado trabalha, há anos, na lógica co-existencial da “narcomilícia”, ou seja, de tudo e todos juntos e misturados?
E há outras questiúnculas, do tipo “chocolate pequeno”, como a prática das rachadinhas, o nebuloso mundo contábil de uma loja de... chocolate, e, é claro, a aquisição de uma mansão de aproximadamente 6 milhões: uma bagatela três vezes o valor de um famoso triplex no Guarujá.
Diante desse quadro resumido de crimes de colarinho branco, me inquieta, p. ex., a pequenez do eleitor que replica o ódio ao ladrão pé-de-chinelo de celular. Me impressiona o descaramento do candidato em falar de pena de oito anos a esses crimes, que devem ser coibidos, mas que são, aí, sim, “chocolate” pequeno perto do tamanho da corrupção já exposta contra esse candidato.
Termino, esperando que meu país não chancele o arcabouço político daquilo que mundialmente se tem chamado de projeto neonazifascismo, ou seja, a adaptação contemporânea das ideologias fascista (de Mussolini, na Itália) e nazista (de Hitler, na Alemanha), ambas do século passado.
Aqui, vale dizer que, nessa linhagem ideológica, que olha para trás e não para frente, está a força do ultranacionalismo radical, do autoritarismo generalizado, da violência multifacetada, principalmente, contra a classe trabalhadora, e da intolerância; em suma, da negação da humanidade, que deveria fazer parte ontológica de todos nós que ajudamos a compor a nossa complexa e desafiante espécie.
Todavia, esse atraso político e existencial da humanidade se modernizou, como, aliás, fazem as variações do crime organizado, de mãos dadas com as milícias, para atuar por dentro das democracias liberais, assim como no ambiente digital, quase sempre tóxico, principalmente aos incautos, que abundam alhures, vivendo e inflando a vida das bolhas das redes sociais, verdadeiras pragas deste tempo já bastante e, por si, sombrio.
Que o tipo de voto inconsequente no Rio não se repita nas eleições presidenciais.
A defesa da educação pública, dos direitos sociais e da democracia esteve no centro do café da manhã Docentes em Luta, realizado pela Associação dos Docentes da Universidade Federal de Mato Grosso – Seção Sindical do ANDES-SN (Adufmat-Ssind) nesta sexta-feira, 16/10. A atividade, em homenagem aos professores que comemoraram a profissão neste 15 de Outubro, também foi um espaço de diálogo sobre a conjuntura política nacional e internacional e os desafios impostos à classe trabalhadora.
Durante o encontro, as professoras Lelica Lacerda e Alair Silveira chamaram a atenção para o avanço de projetos políticos de extrema direita na América Latina e para os impactos que essas propostas podem produzir sobre os direitos dos trabalhadores, a autonomia das universidades e as condições de vida da população.
Para a professora Lelica Lacerda, o compromisso histórico da Adufmat-Ssind e do ANDES-Sindicato Nacional com a Educação e os direitos sociais exige atenção ao cenário eleitoral brasileiro. A docente avaliou que as propostas associadas ao campo político de Flávio Bolsonaro representam uma ameaça a conquistas históricas e afirmou que a disputa eleitoral tem caráter decisivo para o futuro da sociedade.
Lacerda também alertou para a influência de interesses econômicos e políticos internacionais, inclusive sobre setores religiosos, no fortalecimento de projetos conservadores.
América Latina: o avanço da extrema direita e o enfraquecimento do Estado
A professora Alair Silveira estabeleceu um paralelo entre o cenário brasileiro e a experiência argentina sob o governo de Javier Milei, marcada pela defesa de uma agenda econômica ultraliberal e por medidas de ajuste fiscal, redução de gastos públicos e ataque às políticas sociais.
Em sua análise, o que está em jogo não é apenas a escolha de um candidato, mas a preservação de direitos fundamentais, como a separação entre os Poderes, a liberdade de manifestação e a tolerância diante das divergências políticas.
“O libertarianismo defendido por Milei aponta para o afastamento do Estado de suas responsabilidades sociais”, afirmou a docente, relatando diversas situações de retiradas de direitos e precarização na Argentina. Silveira também criticou o discurso de endurecimento político e a naturalização da crueldade como instrumento de governo. “Hay que ser cruel; é preciso ser cruel, ele diz, sem nenhum pudor”.
A docente chamou a atenção para a velocidade e a amplitude dos ataques a direitos que ocorreram de maneira gradual pelos governos neoliberais, mas que agora são apresentados de forma mais aberta e explícita. Diante do histórico de luta e resistência dos povos da América Latina, ficou ainda uma reflexão: como sociedades latino-americanas apoiam projetos políticos que ameaçam direitos de forma tão explícita, considerando que outros países latinos como Chile e El Salvador também elegeram representantes da extrema-direita.
Direitos trabalhistas e serviço público em debate
Outro eixo da conversa foi o conjunto de reformas que, nas últimas décadas, alteraram as relações de trabalho e a organização do Estado brasileiro. As reformas Trabalhista, da Previdência e as propostas de Reforma Administrativa representam a redução de direitos e de precarização das condições de trabalho.
Na perspectiva dos projetos da extrema-direita elas significam sempre o enfraquecimento da estabilidade dos servidores públicos, o congelamento salarial, as mudanças nas regras de aposentadoria e a possibilidade de desvinculação de benefícios previdenciários do salário mínimo.
Vale destacar que a estabilidade no serviço público protege não apenas os servidores, mas a própria sociedade, ao contribuir para a continuidade das políticas públicas e para a atuação profissional sem submissão a interesses políticos.
O candidato do PL já sinalizou que pretende aumentar a idade mínima para aposentadoria para 67 anos, utilizando como referência justamente a experiência argentina. A Colômbia também foi apresentada como alerta para os efeitos que sistemas de avaliação e pagamento por desempenho podem produzir sobre os trabalhadores. “Na Colômbia há professores que ganham por produtividade, não há um salário fixo”, afirmou a professora Lélica Lacerda.
A universidade pública sob ameaça
Como não poderia deixar de ser, a situação das universidades públicas também recebeu destaque. A professora Lélica Lacerda chamou a atenção para as propostas de financiamento e para as medidas que podem afetar a autonomia universitária, a carreira docente e a permanência estudantil.
Citando a experiência com o Governo Bolsonaro, que apresentou o Projeto Future-se, as convidadas manifestaram preocupação com possibilidades de novas investidas para a privatização do ensino superior, cobrança de mensalidades, redução da assistência estudantil, congelamento de salários, enfraquecimento da carreira docente e mudanças nos mecanismos de escolha dos dirigentes universitários, que atualmente é feita pela comunidade acadêmica, mas o candidato do PL defende que volte a ser escolha do presidente da República.
Também é proposta de Flávio Bolsonaro transferir a gestão das universidades federais do Ministério da Educação (MEC) para o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), o que reduzirá ainda mais o orçamento das instituições, já reduzidos nos últimos anos.
Ao final, os participantes fizeram intervenções relatando suas preocupações e perspectivas de ações em defesa da educação e da universidade.
Luana Soutos
Assessoria de Imprensa da Adufmat-Ssind
Entidades convocam Assembleia Unificada da Educação Federal para a próxima terça-feira, 20/10, às 8h
A Associação dos Docentes da Universidade Federal de Mato Grosso (Adufmat-Ssind), o Sindicato dos Trabalhadores Técnicos Administrativos em Educação da UFMT (Sintuf-MT), o Sindicato Nacional dos(as) Servidores(as) Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica (Sinasefe), a Associação de Pós-graduandos da UFMT (APG-UFMT) e o Diretório Central dos Estudantes (DCE-UFMT) realizam, na próxima terça-feira, 20/10, às 8h, uma Assembleia Unificada da Educação Federal para debater os ataques da extrema-direita às universidades e institutos federais.
Diante de diversos ataques em âmbito nacional e local, a comunidade escolar e universitária de Mato Grosso se reunirá para se posicionar enfaticamente em defesa do seu compromisso histórico com a democracia e a educação pública.
A plenária será realizada no ginásio de esportes da Universidade Federal de Mato Grosso.
O que: Assembleia Unificada da Educação Federal
Data: 20 de outubro | terça-feira
Horário: 8h
Local: Ginásio da UFMT
O Senado Federal aprovou, na noite dessa quarta-feira (14), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019, que acaba com a escala de trabalho 6x1, na qual a trabalhadora e o trabalhador cumprem seis dias de trabalho com apenas um de descanso. A PEC também limita a jornada de trabalho semanal a 40 horas, sem redução salarial.
A proposta recebeu 75 votos favoráveis e um contrário, em ambas as votações, e segue para promulgação pelo Congresso Nacional. A aprovação ocorreu após ampla mobilização popular em defesa da redução da escala e da jornada de trabalho e às vésperas do segundo turno das eleições presidenciais.
Com a mudança, além da jornada máxima semanal passar de 44 para 40 horas, sem redução salarial, e serão garantidos dois dias de descanso remunerado por semana, um deles preferencialmente aos domingos. A implementação será gradual: dois meses após a publicação da emenda, a jornada máxima passará a 42 horas semanais. Após um ano e dois meses da publicação, o limite chegará a 40 horas semanais, com jornada diária de até oito horas.
A PEC permite que acordos e convenções coletivas estabeleçam formas diferentes de distribuição dos dias de descanso, desde que respeitados os limites previstos no texto. A PEC também prevê regulamentações específicas para determinadas categorias e situações, além de disposições diferenciadas para trabalhadores e trabalhadoras com nível superior e remuneração elevada.
A proposta teve como primeiro signatário o deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG) e foi relatada no Senado pelo senador Omar Aziz (PSD-AM). Após aprovação na Câmara dos Deputados, em maio, e na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, em setembro, o texto foi levado ao Plenário com calendário especial. Como não houve alteração de mérito em relação à versão aprovada pela Câmara, a matéria segue para promulgação.
O único voto contrário foi do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS). Entre os parlamentares que não registraram voto estão Ciro Nogueira (PP-PI), Marcio Bittar (PL-AC), Rogério Marinho (PL-RN) e Sergio Moro (PL-PR).
Pressão popular e disputa política
A aprovação da PEC ocorre após meses de mobilização de movimentos sociais, organizações sindicais e parlamentares em defesa do fim da escala 6x1. A pressão popular também pesou na posição de setores da oposição, que passaram a apoiar a proposta diante da ampla adesão à pauta entre a população.
A discussão no Senado durou mais de cinco horas. Parlamentares de diferentes partidos declararam apoio à proposta, embora representantes da direita e extrema direita tenham defendido mudanças posteriores.
Apesar do voto remoto favorável de Flávio Bolsonaro, há sinais de que a disputa em torno da jornada de trabalho continuará. O senador não participou presencialmente da sessão, pois estava no Rio Grande do Sul.
O candidato à Presidência da República já afirmou que pretende rever pontos da proposta caso seja eleito. O senador Rogério Marinho (PL-RN), coordenador de sua campanha, também defende uma alternativa que prevê maior flexibilidade na relação entre jornada e remuneração.
A PEC 12/2026, apresentada por Marinho, propõe um regime flexível baseado em horas trabalhadas. Na prática, a redução da jornada poderá resultar em redução proporcional da remuneração, diferentemente da PEC 221/2019, que assegura a manutenção dos salários.
Para Cláudio Mendonça, presidente do ANDES-SN, a aprovação do texto no Senado representa um avanço histórico, em um cenário internacional marcado por décadas de retirada de direitos sociais, trabalhistas e previdenciários. “Trata-se de uma conquista que resulta, em grande medida, da capacidade de mobilização de diversos setores da sociedade, movimentos sociais, sindicatos e partidos, que pautaram a urgência dessa reivindicação. Também é fruto da decisão acertada do governo Lula de acolher essa bandeira e colocar todo o governo a serviço dessa reivindicação civilizatória. Nosso sindicato esteve presente nessa luta desde o primeiro momento, com resoluções aprovadas em nossas instâncias, com o documentário “Vida Além do Trabalho”, com participação importante no Plebiscito Popular do ano passado e com a mobilização de nossa base”, afirma.
O presidente do Sindicato Nacional ressalta, contudo, que a aprovação não encerra a disputa em torno do tema e que será necessário acompanhar os próximos passos para garantir a efetivação do direito. “Agora, é hora de comemorar, mas também de manter o estado de alerta máximo, pois a bancada reacionária da extrema direita já se mobiliza para, caso seu candidato, Flávio Bolsonaro, seja eleito, reverter essa conquista em favor dos patrões”, alerta.
Fonte: Andes-SN
A Adufmat-Ssind convida os e as docentes para um café da manhã de reencontros, conversa e fortalecimento dos nossos laços de luta e solidariedade em referência ao Dia dos Professores e das Professoras - 15 de Outubro. Será nesta sexta-feira, 16/10, às 8h30.
As professoras Lélica Lacerda e Alair Silveira são as convidadas para fomentar o diálogo sobre nossa história e as perspectivas com relação à carreira, saúde e fortalecimento da categoria.
Sua presença é muito importante! Vamos compartilhar esse momento e reafirmar que a unidade na luta sindical nos trouxe até aqui e deve ser fortalecida para que consigamos preservar nossos direitos à vida, trabalhistas, sociais, além da autonomia universitária. Em defesa da universidade pública!
Esperamos vocês!
****
Espaço Aberto é um canal disponibilizado pelo sindicato
para que os docentes manifestem suas posições pessoais, por meio de artigos de opinião.
Os textos publicados nessa seção, portanto, não são análises da Adufmat-Ssind.
****
Vanessa Clementino Furtado
Profa. Departamento de Saúde Coletiva - UFMT
Militante Antimanicomial
A eugenia foi um tema que voltou a ser debatido criticamente no processo da pandemia no Brasil. Afinal, os processos de ausência de políticas de enfrentamento e os recortes entre aqueles mais atingindos pela mortalidade descortinaram questões de classe, raça/etnia, gênero/sexo e regionalidade.
As ideias eugênicas, sejam tais e quais foram explicitadas nessa conjuntura pela primeira vez em rede nacional por Arnaldo Lichtenstein, continuam sendo cruciais para desvendar características fundamentais do movimento bolsonarista e seu ódio aos processos democráticos. Assim, é preciso chamar as coisas pelo nome que elas têm para se entender o processo evidenciado no Brasil com as eleições
A Eugénia, que por sua etimologia significa “bem-nascido” é uma pseudociência que tem um conjunto de práticas e teorias que visa o suposto melhoramento genético da humanidade. Apoiada na ideia mendeliana e na noção de que seres humanas são separadas por raça e que há uma raça humana superior à demais por constituir características mais próximas ao ethos burguês. Assim, revestida como práticas de saúde, promovia a separação da a pessoas por raça, incentivava a esterilização de pessoas com deficiência e/ou sofrimento psíquico dentre outras.
A eugenia teve até a década de 60, no Brasil, um representante de sua lógica, Renato Kehl, ,médico e farmacêutico coordenou o primeiro congresso de eugenia do Brasil. Kehl defendia as práticas eugênicas como questão de saúde pública, tecia comentários elogiosos ao nazismo alemão e defendia a política de Estado de branqueamento da população brasileira que trouxe imigrantes europeus para cá no início do século XX.
A eugenia passou a ser considerada uma pseudociência, mas nos anos 2000 teve seus ideais requentado pelos estudos do genoma humano. A ideia de decodificação do nosso genoma fez surgir, no senso comum, a falsa ideia de que a gené tica explicaria todas as características humana, apesar da ciência estar mais cética quanto a isso. Ocorre que a noção de “bem-nascido”, “ter berço” passou a estar em voga novamente e genética virou sinônimo de hereditariedade.
A noção eugênica da origem das pessoas segue pulsante até hoje, de braços dados com a unidade exploração-opressão, segue sendo a métrica para precificar a força de trabalho a partir da raça, gênero, classe e localização geográfica no globo terrestre. Subjetivando valores e crenças, de forma implícita, de que as elites são formadas por herança não apenas financeira, mas também genética.
Entre tantas formas de expressão do elitismo e do ódio de classe, muitas das formas do autoritarismo moderno se utilizam dos ideais eugenista e higienista como uma das características mobilizadoras, aglutinadoras e operativas da sua violência, constituindo com o belicismo, o pseudonacionalismo e o discurso anti-comunista a fim de desenvolver meios de higienização social, pressionando parcelas exploradas e oprimidas para às margens da sociedade, eliminando, patologizando e vilipendiado corpos, identidades e grupos.
O que se reflete nas eleições presidenciais brasileiras tem raizes nessa ideologia burguesa da eugenia que até hoje não engoliu o fato de que “pobre tem condições de andar de avião e transformou o aeroporto em rodoviária”. E por pobres são entendidas todas as pessoas que trabalham e portanto não nasceram ricas. Ou seja, classe média e classe média alta, ainda assim são classe trabalhadora. Quando falamos de burguesia e elite estamos falando de outro lugar, daquele de quem efetivamente detém riqueza e poder político, são os 1%. E não nós, docentes assalariadas.
Portabto, devo repetir, as elites econômicas, a burguesia, não engoliu o fato de pessoas pobres terem acesso a espaços que antes eram destinados, no máximo, para classe média alta, como era a universidade pública. Com ênfases diferenciadas, mas se deu desde o primeiro mandato de Lula, em 2003. Naquela época muitos dos que se opunham a ele alegavam que ele era "um analfabeto" e por este rótulo muitos outros estigmas apareciam: era pobre; sem modos ou educação para se portar em espaços de tanta cerimônia e protocolos; não sabia falar outros idiomas (como o sociólogo, ex-presidente a quem o sucedera) e por aí seguiu em seus 8 anos de mandatos.
Contudo, e fundamentalmente o ser "um analfabeto" o colocava no lugar de alguém do povo. E como povo, nordestino, operário, sindicalista ascendeu ao cargo máximo da administração pública. Não apenas isso, promoveu um desenvolvi e um avanço d e políticas públicas que permitiram uma série de mudanças significativas em nosso país, possibilitando que pessoas mais pobres pudessem melhorar suas condições de vida e acessar espaços que antes lhes eram praticamente impossíveis, como a universidade.
Mas, aos olhos de uma sociedade elitista como a nossa, o incômodo pairava: como é possível alguém do povo (e não da elite) ocupar este cargo? Pois a culpa recaiu sobre o regime político: a Democracia! Por isso, vira e mexe os discursos da extrema-direita vem atacar a democracia, como vemos agora o ataque à Constituição Federal.
Curiosamente, mas não por acaso, este mesmo debate tomou conta das pautas políticas na Alemanha do início do século XX (pré-Hitler), na onda de protestos populares e proletários pela queda do império (Reich) e a instauração de um regime democrático, muitos intelectuais eminentes da época se levantaram contra o povo. Sob o discurso empolado e científico das recentes descobertas das ciências naturais, mais precisamente a teoria da evolução de Darwin (ou o que fizeram dela com o darwinismo social) e a genética mendeliana, bem como a biometria de Galton ergueu-se um coro de cientistas contra o regime democrático e contra o proletariado.
Um desses homens da ciência que se levantou veementemente contra o regime democrático foi Emil Kraepelin, médico, pesquisador que fundou, a partir da Psicologia Experimental de Wundt, as bases do que hoje conhecemos por psiquiatria. Considerado o pai da psiquiatria moderna, Kraepelin criou um sistema de classificação de doenças psiquiátricas e tratou de relacionar os comportamentos criminais com psicopatologias, orientando a área da psiquiatria forense até os dias atuais. Desconsiderando as questões sociais, para ele o comportamento criminoso, bem como, o desenvolvimento de alguma psicopatologia era algo da ordem da biologia, ou seja, era herdado biologicamente por meio da lei da hereditariedade.
Nesse sentido, então, Kraepelin defendia que traços de comportamentos eram herdados desde os mais remotos ancestrais e que qualidades ou "degenerações", inclusive de caráter, eram também fruto dessa herança. Por este motivo, ele compreendia que a Democracia era algo ruim, pois por meio dela, pessoas da classe operária (gente do povo) poderia ascender ao poder. Em suas palavras:
A ascensão de certas classes a posições confortáveis e importantes na vida deve ter dependido desde o início de que elas provassem sua coragem na luta por existência (Dasein Kampf. A luta garantiu-lhes uma posição superior em seu ambiente. Além disso, pode-se supor que seus traços positivos foram herdados e, portanto, que as gerações posteriores de uma antiga linhagem familiar que defendeu sua posição ao longo dos séculos manteve, até certo ponto, aquelas características que uma vez facilitaram sua existência Por outro lado, parece óbvio que os ancestrais daqueles pertencentes às classes mais baixas não possuíam, em geral, características que os equipassem para realizações extraordinárias e, portanto, não poderiam transmitir tais características. (Kraepelin, 1919 p. 181 apud Engstrom, 1991 p. 131)
Foi, portanto, que em minhas pesquisas na área de Saúde Mental pude, então, fortalecer a constatação de que os movimentos antidemocráticos que se instauram no país têm uma característica EUGÊNICA!. Tal qual como Kraepelin (e outros cientistas da época) acreditavam que não era possível ao povo ascender ao poder, o movimento bolsonarista expressa, em termos de ideais e de representatividade, as mesmas ideologias e se enraivece com a ideia de que o povo brasileiro é majoritariamente o povo preto, os povos indígenas, as mulheres trabalhadoras, as pessoas nordestinas, é, sobretudo, um povo plural muito distante da ideia da branquitude sudestina com descendência europeia.
A escalada violenta e golpista não é resultado de uma patologia. Não há um diagnóstico para o que está acontecendo, não é loucura ou demência, diferentemente do que muitos têm alegado por entenderem erroneamente que a loucura é a quebra com a realidade. O processo anti-democrático é, sobretudo, EUGÊNICO! E, se guarda qualquer semelhança com a psiquiatria hegemônica, a semelhança é esta: ambas são compostas por ideias e ideais eugênicos!
Em tempos de crise, não foi incomum que a violência e o moralismo se mascarassem de rigor científico para conjugar uma ideologia de classe supremacista sob o argumento de enfrentar "problemas sociais" e melhorar a sociedade. Foi neste sentido que, segundo de Souza (2012):
O cientista britânico Francis Galton empregou a palavra eugenia, em 1883, para definir a ciência da humana. Suas sobre o aperfeiçoamento das características raciais se associariam intimamente às discussões sobre evolução e degeneração, progresso e civilização, conceitos fundamentais na formulação de concepções científicas e sociais na passagem do século XIX para o XX. De maneira geral, pode-se dizer que a eugenia foi um movimento científico e social que se relacionava ao debate sobre raça, gênero, saúde, sexualidade e nacionalismo, apresentando-se frequentemente como um projeto biológico de regeneração racial. (p. 01-02)
Já no Brasil, do início do século XX, as ideias eugênicas amplamente propagadas por Renato Kehl (1935) que enfatiza: "(...) a eugenia esforça-se pelo constante e progressivo multiplicar de indivíduos 'bem dotados' ou eugenizados." (p. 46 apud Boarini e Yamamoto, 2004 p. 05).
Isto porque, como já dissemos antes, os eugenistas entendiam que diversos traços de comportamento humano eram/são herdáveis a partir do aparato biológico, o que hoje chamamos de herança genética. Assim, seria possível produzir indivíduos geneticamente melhores para que se pudesse regenerar a sociedade de suas mazelas como o alcoolismo, por exemplo. Esta é a idéia que Kraepelin também defendeu, que a melhoria genética iria paulatinamente eliminar as mazelas sociais, que as pessoas pertencem a determinada classe social não por questões de desigualdade, racismo, misoginia, etc. mas sim porque nasceram com aparato biológico que as colocam nessa condição.
As descobertas das ciências naturais de fato revolucionaram a forma de se pensar a própria criação dos seres humanos, os estudos de Darwin e Mendel, ajudaram a derrubar os mitos das vocações divinas atribuídas a determinados sujeitos privilegiados que eram os escolhidos de Deus para fazer parte da monarquia, dos altos cargos da administração do Estado, ou da "high society". Contudo, a imperativa escolha divina de outrora, fora substituída pelas heranças biológicas, genéticas de agora e a eugenia tomou posse dessas ideias para justificar, então, as diferenças entre as raças/etnias, os gêneros e as classes sociais.
Então, se não era mais a providência divina que nos dava atributos, na quadra histórica moderna, o argumento passa a ser a herança biológica como o determinante de nosso comportamento, de nossas habilidades e sobretudo capacidades intelectuais e comportamentais. A partir do império da biologia, outra ciência passa a ser fundamental para as ideias eugênicas da biometria de Galton que fundamentará, na psicologia, a área da psicometria, ou seja da avaliação psicológica para produção de laudos. Em essência, as habilidades ou o desenvolvimento das funções psicológicas estariam sujeitas, também, à herança genética e seria possível medir quanto de capacidade psicológica ou, como queiram, intelectual uma pessoa seria capaz de possuir ou possui a partir de sua herança genética. Daí que se deriva a ideia dos testes de Q.I., por exemplo. Assim, se fortalece convicções cientificistas como se a genética estivesse na base de todo desenvolvimento psicológico, onde a partir do momento que se herda tais caracteres, todo ser humano estaria fadado àquela condição ad aeternum.
E como a ciência é também política, mesmo as ciências naturais e ou exatas, e mesmo na medição galtoniana há ideais políticos, a eugenia também serve de argumento para o movimento fascista pois, em sua essência está "(...) o desprezo pela democracia eleitoral e pela liberdade política e econômica, a crença numa hierarquia social natural e no domínio das elites (...) (Bruinjé e Oliveira, 2021 p. 39 - grifo nosso).
Por este motivo, entre tantos outros, para os fascistas bolsonarista a Democracia é também ruim, pois se os gestores são escolhidos a partir do voto e não por meio de sua suposta superioridade, as chances de se eleger alguém inábil para o cargo seriam grandes. Esta é justamente a ideia que se expressou na base do movimento anti-democrático na Alemanha após o II Reich e que culminou, ao final da I Guerra Mundial na ascenção do partido nazista ao poder e o resto da história todos nós já sabemos, a perseguição a população preta, lgbtqia+, povos judeus, povos ciganos, etc.
As ideias eugênicas foram bases para diversas atrocidades e seguem vivas em nossa sociedade atual, seguem vivas na base do movimento anti-democrático financiado e executado por pessoas que se julgam superiores, mas que no fundo repetem uma ideologia que se expressa em preconceito, racismo, xenofobia, misoginia e lgbtqia+fobia. Mais ainda, se expressa na forma da Necropolítica que como afirma Mbembe (2018) está para além do "deixar morrer" é a efetiva ação do Estado em matar/exterminar determinados corpos.
Foi a despeito da eugenia que Hitler perseguiu e matou diversas pessoas que por ele não eram consideradas superiores, foram as ideias eugênicas de melhoria da raça humana que o fizeram acreditar na possibilidade de uma raça humana superior - a ariana, foram as ideias eugênicas incutidas em toda a população que, sobretudo, sustentaram o governo narzista no poder por tantos anos, além do providencial financiamento do capital.
A Ditadura cívico-militar em toda América Latina, que não perseguiu apenas pessoas ligadas aos partidos de esquerda, mas matou muitos jovens nas periferias das grandes cidades fora das mobilizações políticas organizadas, que ao conceder terras a agricultores concedeu também o direito a invasão territorial e massacre dos povos indígenas que nessas terras habitavam, também têm em sua base os ideais eugênicos.
Para além do negacionismo evidente, das bravatas aparentes, dos escândalos mascarados de delírio, das mentiras que surgem nas ruas e calçadas dos quartéis e redes sociais, é preciso aprofundar as questões onde imperam os fundamentos da intolerância, do autoritarismo, do preconceito. Não é só a caricatura moralista e irracionalista que busca a realização golpista, mas toda racionalidade que não rompeu com o conservadorismo e permanece distante da luta contra as desigualdades, mantém fundamentos que não se dissociam de lógicas opressoras como aquelas que abraçam a eugenia e os princípios antidemocráticos.
Por isso, é preciso defender a Democracia Sempre, para que ela esteja viva entre nós, é preciso lembrar e relembrar sempre que a despeito da ideologia eugênica nas ciências se ergueram regimes como o Nazismo, o Fascismo e as Ditaduras da América Latina que subjugaram pessoas, povos, etnias à condições subumanas. Portanto, é preciso chamar as coisas por seu nome o movimento antidemocrático é eugênico e por isso fascista, racista, xenofóbico, misógino, violento e opressor. E para conter esse horror é importante seguirmos atentas, fortes e em luta nas ruas e nas urnas pela democracia brasileira, contra a mudança da constituição federal e contra a extrema-direita!
Referências Bibliográficas
BOARINI, M. L. e YAMAMOTO, O. H. Higienismo e Eugenia: discussões que não envelhecem. In: Psicol. rev ; 13(1): 59-71, maio 2004.
BRUINJÉ, A. T. e OLIVEIRA, R. Classe Trabalhadora E Racismo Durante A Pandemia: Eugenia E Fascismo No Governo Bolsonaro. In: Revista Resistência Litoral (Matinhos PR), Vol. 1 N. 1 p. 29 – 44, jan/jun de 2022. ISSN: 2764-3174 DOI: http://dx.doi.org/10.5380/rrl.v1i1.79294
De SOUZA, V. S. AS IDEIAS EUGÊNICAS NO BRASIL: ciência, raça e projeto nacional no entre-guerras. In:Revista Eletrônica História em Reflexão: Vol. 6 n. 11 – UFGD - Dourados jan/jun 2012
ENGSTROM, E. Emil Kraepelin: psychiatry and public affairs in Wilhelmine Germany.In:Hist. Psychiatry. 1991 Jun;2(6):111-32. doi: 10.1177/0957154X9100200601. PMID: 11613214.
FRANCO, A. Discurso de Posse Ministerial: Ministério da Igualdade Racial. Brasil, 2023.
MBEMBE, A. Necropolítica. 3. ed. São Paulo: n-1 edições, 2018.
Imagem de capa: reprodução do @estudantesninja / foto de @bichocidadao
O Ministério Público Federal (MPF) acolheu uma representação do ANDES-SN que denuncia ameaças, intimidações e episódios de violência contra estudantes, docentes, técnicos e técnicas e comunidades acadêmicas em instituições de ensino superior brasileiras. Em despacho nesta quarta-feira (14), o procurador da República Julio José Araujo Junior determinou que universidades e institutos federais do Rio de Janeiro prestem informações sobre as medidas adotadas para proteger a comunidade acadêmica e assegurar a liberdade de expressão nos campi.
A representação foi protocolada na última sexta-feira (9) pelo Sindicato Nacional junto à Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão do MPF. O documento reúne relatos de ameaças atribuídas a grupos de extrema direita, invasões de espaços universitários e intervenções de forças de segurança, como integrantes da Polícia Militar, em atividades estudantis.
No despacho, o procurador destaca a importância da liberdade de expressão, do pluralismo de ideias e da autonomia universitária, garantidos pela Constituição Federal e pela legislação educacional. Também chama a atenção para o chamado efeito inibidor (chilling effect), quando ameaças e intimidações levam estudantes, docentes e demais integrantes da comunidade acadêmica a evitar manifestações e debates por medo de represálias.
A medida busca verificar como as instituições têm enfrentado essas situações e quais providências foram adotadas para impedir que a violência e o temor de retaliações restrinjam a participação política e o debate democrático nas universidades.
Ameaças e violência em instituições de ensino
Entre os episódios relatados pelo ANDES-SN estão ameaças contra estudantes da Universidade Federal Fluminense (UFF) e lideranças estudantis ligadas ao Diretório Central dos Estudantes (DCE) da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ).
Segundo a representação, mensagens compartilhadas em grupos privados, incluindo um denominado “Juntos com Bolsonaro”, mencionavam incêndios a prédios da UFF e ameaçavam estudantes com agressões físicas e esfaqueamentos, após atos em defesa da democracia.
No campus do Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca (Cefet), em Angra dos Reis (RJ), a entidade relata a entrada de um homem em um veículo adesivado com propaganda político-partidária, que teria proferido ofensas e ameaças contra estudantes.
A representação também cita um incêndio de grandes proporções em um prédio de pesquisas da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), precedido, segundo o documento, por mensagens extremistas que ameaçavam explodir o departamento. O caso é apresentado no contexto das preocupações com a segurança da comunidade acadêmica e a escalada de intimidações.
Outras ocorrências relatadas envolvem a Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (Uems), onde agentes da Polícia Militar teriam ingressado em uma assembleia estudantil, e a Universidade Federal de Campina Grande (UFCG). Nesta última, a representação menciona a retirada de cartazes por pessoas identificadas como extremistas, seguida de agressão verbal com conteúdo racista e detenção de uma estudante pela Polícia Militar.
Os episódios, reunidos pelo Sindicato Nacional, apontam para diferentes formas de pressão sobre a comunidade universitária, desde ameaças disseminadas em ambientes digitais até intervenções presenciais. Segundo Fernanda Maria Vieira, secretária-geral do ANDES-SN, a atuação das instituições de Justiça é fundamental para garantir a proteção das universidades públicas diante do avanço das ameaças e dos ataques promovidos pela extrema direita.
“Temos acompanhado como a extrema direita elegeu a educação pública e as educadoras e os educadores como inimigos e busca monetizar essas ações, tanto econômica quanto politicamente. Impedir o avanço da extrema direita na educação e defender o ensino público é defender a própria democracia”, afirma.
A secretária-geral ressalta que a defesa da educação pública também significa proteger o trabalho de quem contribui para a formação de novas gerações e para o enfrentamento dos problemas estruturais do país.
“É defender quem vem atuando para garantir uma geração futura, atenta aos problemas mais fundamentais do nosso país, como a desigualdade crescente e a falta de perspectivas diante do avanço da precarização da vida da classe trabalhadora. O ANDES-SN não se calará diante das ameaças e da violência. As universidades, os institutos federais e os Cefets não serão palco para as ações grotescas da extrema direita. Fascistas não passarão!”, conclui.
Fonte: Andes-SN
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determinou que o Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe) retire, em até 24 horas, publicações de seu perfil oficial no Instagram (@fonasefe.oficial) que criticam o candidato à Presidência da República Flávio Bolsonaro (PL). A decisão liminar, assinada pelo ministro Marco Aurélio Bellizze em 12 de outubro, atendeu parcialmente a um pedido da campanha do candidato e reacendeu o debate sobre liberdade de expressão, atuação sindical e os limites da manifestação política durante o período eleitoral.
Entre os conteúdos questionados estão publicações com os títulos “Lembrar para não esquecer – 5 ataques de Bolsonaro aos serviços e servidores públicos”, acompanhada da frase “Servidor(a) não pode votar em quem vota contra servidor(a)!”, além de postagens com expressões como “A extrema direita odeia você, servidor(a)!” e “Tal pai, tal filho”. A campanha de Flávio Bolsonaro alegou que as publicações configurariam propaganda eleitoral negativa irregular e conteriam informações falsas ou descontextualizadas.
Na decisão, Bellizze argumentou que a legislação eleitoral proíbe a veiculação de propaganda eleitoral na internet por pessoas jurídicas, mesmo sem fins lucrativos. O ministro considerou que o perfil do Fonasefe funciona como canal institucional das entidades sindicais e associativas que integram o Fórum.
A determinação prevê a retirada das publicações indicadas no processo e proíbe a republicação dos mesmos conteúdos. Conforme o Fonasefe, a Meta já removeu 13 conteúdos do perfil do instagram do Fórum.
Em nota, o Fonasefe denunciou a retirada de publicações de seu perfil oficial no Instagram por determinação da Justiça Eleitoral, após representação apresentada por Flávio Bolsonaro, candidato à Presidência da República pelo PL. Segundo o Fórum, a medida é uma censura e representa um grave cerceamento do debate público sobre o histórico de ataques aos serviços públicos e aos direitos dos servidores federais.
Para o Fonasefe, é preocupante que conteúdos destinados a informar os trabalhadores sobre decisões políticas e seus impactos sobre o funcionalismo sejam alvo de medidas de retirada justamente em um período decisivo como as eleições. O Fórum considera que o histórico de medidas governamentais e as posições assumidas por candidatos em relação ao serviço público são assuntos de interesse coletivo e devem poder ser discutidos pela sociedade e, certamente, pelas entidades representativas dos servidores.
O Fórum representa uma articulação de entidades sindicais e associativas comprometidas com a defesa dos servidores públicos federais e dos serviços prestados à população. Informar os trabalhadores e as trabalhadoras sobre políticas que afetaram seus direitos, as condições de trabalho e a estrutura do Estado faz parte do debate democrático sobre o futuro do país.
Na avaliação da entidade, restringir a circulação dessas informações pode limitar o acesso de servidores e servidoras a elementos importantes para a formação de sua opinião política. O Fonasefe reafirma que os servidores públicos não podem ser privados do debate sobre as políticas que atingiram suas carreiras, seus direitos e a capacidade do Estado de atender à população. Conhecer as decisões tomadas por governos anteriores e as posições defendidas pelos candidatos é parte essencial do exercício da Democracia.
O Fórum seguirá defendendo o serviço público, os direitos dos trabalhadores e a liberdade de manifestação das entidades representativas. A democracia exige eleições livres para que a sociedade tenha acesso à informação e possa questionar, criticar e cobrar aqueles que disputam o poder.
“A medida do TSE contra o Fonasefe, atendendo ao pedido da candidatura de Flávio Bolsonaro, exorbita da legislação eleitoral. Nenhuma das peças publicadas pelo Fonasefe fazia pedido de voto. Nenhuma das peças publicadas pelo Fonasefe trazia informações inverídicas. O Fonasef é um fórum e não uma personalidade jurídica formal. Não está, portanto, vedado pela legislação eleitoral de publicar esse tipo de manifestação. Isso é cerceamento de opinião e demonstra o caráter parcial com que a justiça eleitoral está conduzindo o processo neste segundo turno”, critica Diego Marques, 2º tesoureiro do ANDES-SN.
Jornal sindical tem circulação suspensa
A decisão contra o Fonasefe ocorre em meio a outras medidas judiciais que atingiram conteúdos de campanha e manifestações políticas. Na semana passada, o presidente do TSE, ministro Kassio Nunes Marques, determinou a suspensão da circulação de um jornal do Sindicato dos Petroleiros de São Paulo (Sindipetro Unificado), atendendo a pedido da campanha de Flávio Bolsonaro.
Cerca de 30 mil exemplares foram impressos. A publicação apresentava argumentos do sindicato sobre por que uma eventual vitória de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) seria mais favorável às trabalhadoras e aos trabalhadores da Petrobras.
Nunes Marques ordenou a suspensão da distribuição das versões impressa e digital e o recolhimento dos exemplares ainda não distribuídos. Em caso de descumprimento, estabeleceu multa de R$ 10 mil.
Em nota, o Sindipetro Unificado classificou a medida como censura e ataque à liberdade de expressão. Para a entidade, impedir a circulação de uma publicação que discute os rumos da Petrobras representa cerceamento do direito à informação.
Canal com milhões de participantes foi retirado do ar e reativado
No domingo (11), Kassio Nunes Marques também determinou a suspensão do canal “Exército do Lula”, no WhatsApp, coordenado pelo deputado federal André Janones (Rede-MG). A ferramenta reunia mais de 3 milhões de participantes e era utilizada para compartilhar mensagens, vídeos e orientações de apoio ao presidente Lula. A decisão atendeu a um pedido da campanha de Bolsonaro, que acusou o canal de disseminar conteúdos falsos já questionados pela Justiça Eleitoral.
Horas depois, porém, o corregedor-geral eleitoral, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, suspendeu a ordem e determinou a reativação do canal até que o plenário do TSE examine o caso. Cueva entendeu que não havia elementos suficientes para justificar a suspensão integral de toda a ferramenta e que eventuais conteúdos irregulares poderiam ser tratados de forma específica.
O corregedor também apontou preocupação com a interferência da Presidência do Tribunal em um processo sob sua relatoria. A reativação não autoriza a republicação de conteúdos cuja ilicitude já tenha sido reconhecida pela Corte.
Um relatório da área técnica de combate à desinformação do TSE, solicitado após as decisões conflitantes, informou que não foram encontradas, nas publicações examinadas entre 2 e 11 de outubro, reproduções das afirmações específicas analisadas no processo.
Anúncios sobre a escala 6x1 também são barrados
Outra decisão, tomada pelo ministro André Mendonça no domingo (11), proibiu a campanha de Lula de contratar novos anúncios pagos que afirmavam que Flávio Bolsonaro é contrário ao fim da escala 6x1. O pedido foi apresentado pela campanha do candidato do PL após a divulgação de um vídeo no Facebook que associava Flávio à oposição à proposta de redução da jornada de trabalho. Flávio Bolsonaro tem defendido a possibilidade de negociação entre empregados e empregadores.
Propaganda na televisão também foi suspensa
No mesmo domingo, Kassio Nunes Marques determinou a suspensão de um vídeo da campanha de Lula exibido no horário eleitoral na televisão. A peça mencionava a relação de Flávio Bolsonaro com o ex-banqueiro Daniel Vorcaro e uma investigação relacionada à acusação de estupro contra Alfredo Gaspar, candidato a vice-presidente na chapa do PL.
A medida integrou a sequência de decisões tomadas a partir de representações apresentadas pela campanha de Flávio Bolsonaro contra conteúdos divulgados por seus adversários.
Liberdade de expressão em debate
As decisões colocam em discussão os limites da legislação eleitoral sobre a atuação de entidades sindicais, a divulgação de críticas políticas e o uso de redes sociais durante as eleições. A legislação estabelece restrições à propaganda eleitoral realizada por pessoas jurídicas, mas a aplicação dessas regras também exige considerar o direito à informação e à liberdade de expressão.
As medidas ocorrem durante a disputa do segundo turno presidencial, marcado para 25 de outubro, entre Lula e Flávio Bolsonaro. O conjunto de decisões amplia o debate sobre a atuação da Justiça Eleitoral e a necessidade de garantir, simultaneamente, o cumprimento das regras do pleito, a liberdade de expressão e a participação política da sociedade.
Fonte: Andes-SN (com informações e arte do Fonasefe)
Clique no Arquivo Anexo abaixo para ler o documento.
