Malditas sejam
todas as cercas!
Malditas todas as
propriedades privadas
que nos privam
de viver e de amar!
Malditas sejam todas as leis,
amanhadas por umas poucas mãos
para ampararem cercas e bois
e fazer a Terra, escrava
e escravos os humanos!
(Terra Nossa, Liberdade – DOM PEDRO CASALDÁLIGA)
Nos últimos dias tem chegado à direção da ADUFMAT – Ssind, questionamentos acerca da capa da última edição do jornal, em especial sobre a referência ao “agronegócio”, em cartazes que dizem: “AGRO É GOLPE”, “AGRO É TÓXICO”. Antes do debate em si, que reconhecemos importantíssimo, gostaríamos de contextualizar tais imagens: tratam-se de cartazes de um Ato Público, inseridos nas atividades alusivas ao 8 de março, Dia Internacional de Luta das Mulheres Trabalhadoras.
Esse ato ocorreu em Cuiabá e foi da Praça Ulysses Guimarães à Sede do INCRA. Tinha como algumas das principais reivindicações - conforme consta na matéria do mesmo jornal: “o assentamento imediato de 680 famílias já acampadas há quase 20 anos - direito garantido pela constituição; políticas públicas para as famílias já assentadas, que garantam produção e comercialização de alimentos saudáveis, acesso a direitos básicos relacionados a saúde e assistência social; implementação das delegacias especializadas das mulheres nas cidades do interior onde não tem e efetivação daquelas que já existem, mas estão precarizadas; melhor preparo da Polícia para tratar casos de violência contra as mulheres; atuação política para revogação das contrarreformas Trabalhista, da Previdência, e da Lei de Tetos de Gastos; políticas de equiparação salarial, entre outras”.
A partir de todo o acúmulo histórico da nossa categoria, a Adufmat-Ssind, mais uma vez, fez e faz questão de reafirmar sua participação neste conjunto de atividades, apoiando a pauta apresentada pelos movimentos feministas no 8 de Março, assim como as reivindicações das Mulheres Trabalhadoras Sem-Terra, que tiveram forte protagonismo nesse processo. É de suma importância a articulação entre os movimentos Sindical, Feminista e por uma Reforma Agraria Popular para que os direitos sejam respeitados neste percurso para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária.
Quanto ao tema em questão, ou seja, a posição do sindicato em relação ao Agronegócio, não temos dúvidas de quais são os impactos do setor nas condições de vida, de trabalho e de saúde humana e ambiental - dentro da atual lógica de produção latifundiária, de comodities e, em grande medida, calcada na destruição ambiental -, com ênfase especial na questão das contaminações impositivas por agrotóxicos e seus efeitos deletérios.
Os estudos realizados por uma série de entidades e pesquisadores, dentre eles o NEAST/UFMT, permitem expandir o olhar científico, incorporando aspectos indispensáveis para a compreensão do impacto negativo dos agrotóxicos à saúde, ao ambiente e para construção de ações coletivas de prevenção e vigilância em saúde. As metodologias de pesquisa integram estudos toxicológicos em matrizes ambientais (águas de rios, chuva, águas subterrâneas, ar e alimentos), matrizes humanas (leite materno, sangue e urina), entrevistas, grupos focais, pesquisas documentais, estudos epidemiológicos, discutindo a situação de saúde das populações residentes nas regiões do Agronegócio, como altas taxas de câncer, aborto, malformação, acidentes de trabalho, impactos na saúde mental, suicídio, intoxicações por agrotóxicos, além de estudos sociais sobre o impacto do Agronegócio nas transformações do perfil de ocupação da terra e nos processos de socialização dos territórios. Os resultados apontam para altas prevalências de doenças crônicas como cânceres, malformações fetais, abortos, doenças neurológicas, psiquiátricas, renais e endócrinas, além da contaminação das águas de poços artesianos, de rios e chuvas, ar e alimentos (vegetais, carnes, pescados, alimentos processados), resíduos de agrotóxicos em leite materno, sangue e urina de trabalhadores rurais e urbanos das cidades do Agronegócio.
Com relação às informações sobre trabalho, entre 1995 e 2022, o Estado Brasileiro, por meio da Inspeção do Trabalho, fiscalizou 6.602 estabelecimentos e encontrou 60.251 casos de trabalho escravo contemporâneo, sendo 46.779 em situação de trabalho escravo rural. No Mato Grosso, foram fiscalizados 634 estabelecimentos e 6.223 casos de trabalho escravo encontrados, sendo 4.178 em situação de trabalho escravo rural. Outro elemento a considerar é que qualquer ciência séria não deve se furtar ao debate de que esse modelo produtivo da agricultura tem produzido as últimas pandemias. Além disso, o maior periódico de saúde pública mundial, o The Lancet, reconhece que as cadeias produtivas do Agronegócio, o uso da terra, as relações de demanda-consumo, o papel dos governos, os lucros das indústrias e as relações de poder que determinam padrões de produção de alimentos estão na raiz da atual sindemia global de desnutrição, obesidade e mudanças climáticas.
Assim, quando fazemos as críticas ao “Agronegócio” – críticas que reafirmamos aqui, categoricamente - não estamos generalizando aos trabalhadores e pequenos produtores inseridos neste processo, mas sim propondo a inversão desta lógica perversa, herdeira da centenária estrutura latifundiária, monoculturista e superexploradora da força de trabalho. Como o debate sobre os efeitos do Agronegócio é amplo e não pode ser devidamente abarcado nos limites desta nota, recomendamos a leitura da Nota Política do NEAST/ISC/UFMT, que apensamos a este documento (clique aqui).
Por fim, mas não menos importante, vale destacar que a inserção da Adufmat-Ssind em tais atividades, devidamente noticiadas em nosso jornal, passa pelo compromisso de campanha que esta gestão assumiu em sua carta programa:
- Apoiar as lutas de movimentos sociais e populares, estudantis e sindicais de Mato Grosso, assim como construir canais de interlocução e participação desses movimentos nos espaços da Universidade;
- Manifestar solidariedade à luta dos estudantes e dos trabalhadores do campo e da cidade, a partir da perspectiva e da atuação classista desses movimentos;
- Combater às políticas dos governos Bolsonaro-Mourão e Mauro Mendes que promovem a corrosão deinstituições e órgãos de proteção ambiental e de setores sociais tidos como minoritários, ao invés de preservá-los, privilegiando a destruição ambiental, o desmatamento, o agronegócio e a apropriação e concentraçãode terras e de renda, assim como também a discriminação social.
- Lutar pela defesa dos povos originários, tradicionais e quilombolas e suas culturas.
- Lutar pela defesa da Amazônia e de todos os biomas brasileiros.
- Apoiar a luta pela Reforma Agrária e pelo fortalecimento da agricultura familiar numa perspectivaagroecológica.
E não se trata apenas de posições políticas da atual diretoria. A participação ativa nestas lutas é um compromisso histórico de nosso sindicato, a partir das decisões tomadas em nossas Assembleias Gerais e nos espaços deliberativos do nosso Sindicato Nacional, o ANDES-SN.
Um principio basilar para qualquer sindicato deve ser o debate autônomo, de modo que reafirmamos nossas posições e convidamos cada professor(a) a debater conosco, nos espaços devidos do nosso sindicato. Afinal, a ingerência externa, de qualquer direção da universidade que seja, é uma afronta à autonomia sindical pela qual tantos professores lutaram e pela qual devemos zelar e defender.
ADUFMAT FORTE, DIREITOS GARANTIDOS!
Cuiabá, 11 de maio de 2023
Diretoria Colegiada da Adufmat-Ssind.
Gestão Dom Pedro Casaldáliga (2021-2023)
Esta quinta-feira, 11/05, é o último dia de votação para escolha da nova diretoria do Andes-Sindicato Nacional. Docentes de todo o país estão participando desse importante processo, que elegerá aqueles que estarão à frente das tarefas de organização da categoria pelos próximos dois anos.
Na Adufmat-Ssind, as urnas estarão abertas até as 22h, na sede do sindicato em Cuiabá e também nas subsedes de Sinop e Barra do Garças.
Não deixe de votar, participe e fortaleça seu sindicato!
Publicamos a pedido da coordenação do Programa de Pós-graduação em Política Social da UFMT (PPGPS).
O Programa de Pós-Graduação em Politica Social da Universidade Federal de Mato Grosso (PPGPS/UFMT), no uso de suas atribuições regimentais e considerando: (i) as deliberações do Colegiado do PPGPS/UFMT; (ii) a Resolução CONSEPE/UFMT no 206, de 11 de março de 2022, que trata das normas gerais para instalação e funcionamento dos Cursos e Programas de Pós-Graduação stricto sensu (PPGs) da UFMT; (iii) a Portaria CAPES n. 81, de 03 de junho de 2016, que dispõe sobre as categorias de docentes que compõem os Programas de Pós-Graduação stricto sensu; (iv) as orientações previstas pelo Conselho Técnico e Científico (CTC-CAPES); e (v) os Documentos da Área Serviço Social da CAPES, torna público o presente Edital, que tem por objeto a abertura do Processo de Recredenciamento e Credenciamento Docente, para seleção de docentes permanentes e colaboradores/as, para atuação imediata e cadastro reserva após a publicação do resultado, conforme disposições a seguir:
Clique nos hiperlinks abaixo para ter acesso ao:
- Anexos
Fonte: Divulgação/PPGPS
A campanha “Em Defesa dos Serviços Públicos – Garantir Direitos e Qualidade de Vida” já repercute em todos os cantos da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT). Com a conclusão da segunda etapa, que foi a distribuição de banners nos blocos no campus Cuiabá – que também é Várzea Grande -, o sindicato parte, agora, para a elaboração dos vídeos que serão publicados na próxima semana.
Confira, abaixo, mais algumas fotos do material exposto nos blocos:
Fonte: Assessoria de Imprensa
Fotos: Heitor Gonçalves e Sérvulo Neuberger
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Espaço Aberto é um canal disponibilizado pelo sindicato
para que os docentes manifestem suas posições pessoais, por meio de artigos de opinião.
Os textos publicados nessa seção, portanto, não são análises da Adufmat-Ssind.
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Juacy da Silva*
Ao anoitecer do dia 08 de Maio de 2023, quando o STF formou maioria para declarar a inconstitucionalidade da Lei Estadual (de Mato Grosso) 11.865 de 31 de Agosto de 2022, cujo Projeto de Lei 957/2019, de Autoria do Deputado Wilson Santos, projeto aprovado por ampla maioria da Assembleia Legislativa, vetada pelo Governador do Estado e rejeitado (derrubado) o Veto por 21 votos a 3, dos Deputados Estaduais, passou a ser considerada INCONSTITUCIONAL.
O placar de votação no STF até ontem estava em 6 votos de ministros que consideraram a Lei Estadual INCONSTITUCIONAL , e ao final mais dois votos contrários, ou seja, o Relator Ministro Fachim e mais um ministro admitiram que a Lei Estadual e constitucional e mais, que o Estado (entes federados) tem o Direito e a obrigação de legislar de maneira concorrente sobre o Meio ambiente e uso dos recursos naturais.
A decisão do STF , por maioria de 8 votos pela inconstitucionalidade da Lei estadual que proíbe a construção de seis barragens no Rio Cuiabá, não se relaciona com o mérito, mas apenas com a questão da constitucionalidade, ou seja, ainda existe um longo caminho e um grande espaço para que a população, as organizações da sociedade civil, incluindo clubes de serviços, ONGs ambientalistas, Pastorais, movimentos comunitário e sindical, para impedir que o Rio Cuiabá, seus afluentes e o Pantanal sejam totalmente degradados e acabem morrendo.
Todavia, não resta duvida que esta decisão alimenta ainda mais os apetites econômicos e financeiros de grupos poderosos que não consideram os custos, as consequências, a degradação de ecossistemas, desde que o lucro, muitas vezes contando com financiamento, recursos e subsídios por parte do Governo, vale dizer, indiretamente o dinheiro do contribuinte está sendo utilizado para destruir o meio ambiente e contribuir para a acumulação de capital e poder nas mãos desses grupos poderosos, que se julgam acima dos interesses coletivos e do direito a um “meio ambiente saudável e sustentável, para as atuais e futuras gerações”, como estabelece nossa Constituição.
Esta é apenas uma batalha, existe na verdade uma guerra, em que de um lado estão grupos poderosos e seus interesses econômicos e financeiros e de outro os interesses da coletividade, representada pelos pescadores, ribeirinhos, agricultores familiares, população urbana e rural desta região da Bacia do Rio Cuiabá (Baixada Cuiabana), que serão extremamente prejudicados caso tais barragens venham a ser construídas.
Cabe ressaltar que a área abrangida pela Bacia do Rio Cuiabá, tem em torno de um terço da população de Mato Grosso. Este lendário Rio faz parte da história desta região e é extremamente importante para o abastecimento de água para a população, para os sistemas produtivos rural e urbano e para o equilíbrio da vida pantaneira.
Além dos prejuízos econômicos para toda a região, devemos refletir sobre as perdas ambientais, a destruição da rica biodiversidade de toda a Bacia do Alto Paraguai, em todas as demais regiões do Estado onde outros rios e bacias também estão ameaçados por tais grupos econômicos poderosos, que muitas vezes deixam apenas um rastro de destruição e morte, enfim, um enorme passivo ambiental que acaba recaindo sobre os ombros da população e dos contribuintes.
Precisamos participar desta luta, mobilizarmos, levantar nossas vozes, dizer que não queremos a morte do Rio Cuiabá, de seus afluentes e muito menos a morte de nosso PANTANAL, patrimônio mundial de acordo com a UNESCO.
A construção dessas represas para a construção de PCHs, vão contribuir para deteriorar ainda mais a imagem do Brasil em relação `as questões ambientais e, com certeza nosso país e nosso estado sofrerão retaliações econômicas, financeiras e comerciais.
Precisamos questionar nossos representantes políticos: Prefeitos, vereadores, deputados estaduais, federais e senadores e perguntar aos mesmos de que lado estão, do povo que irá pagar mais esta conta, dos eleitores que os escolheram livre e democraticamente para seus mandatos e cargos, ou os mesmos, sendo eleitos pelo povo vão se colocar a serviço desses grupos econômicos que agem como aves de rapina em relação ao nosso meio ambiente.
Este é o foco da luta, lembrando que esta luta é de todos, não tem cor partidária , ideológica ou religiosa, mas um só sentido: Impedir a construção das seis barragens no Rio Cuiabá e também em outros rios e bacias hidrográficas estaduais, contrapor-se aos apetites desses grupos econômicos poderosos que se julgam acima do bem e do mal e não respeito nem o meio ambiente e nem o direito das próximas gerações de usufruirem de um meio ambiente saudável e sustentável, esses grandes grupos econômicos só pensam e agem em função de seus interesses imediatos, pouco se importando com o passivo ambiental que deixarão para as atuais e futuras gerações.
O momento de agirmos é agora, nenhum minuto a perder. Juntos vamos decidir os destinos de nosso Estado e de nossa região.
Salvar o Rio Cuiabá e o Pantanal é o nosso desafio imediato e impostergável!
*JUACY DA SILVA, professor universitário, aposentado UFMT, sociólogo, mestre em sociologia, ambientalista e Articulador da Pastoral da Ecologia Integral – Região Centro Oeste. Email O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. Instagram @profjuacy
Prezado(a) Professor(a).
Comunicamos que as Eleições do ANDES-SN serão nesta quarta e quinta-feira, dias 10/05 e 11/05/2023, nos locais e os horários indicados abaixo:
LOCAL: SEDE ADUFMAT/CUIABÁ
– DAS 07H30MIN ÀS 22H00
LOCAL: SUBSEÇÕES - BARRA DO GARÇAS E SINOP
- DAS 07H30MIN ÀS 22H00
Prezado(a) Professor(a).
Comunicamos que as Eleições do ANDES-SN serão nesta quarta e quinta-feira, dias 10/05 e 11/05/2023, nos locais e os horários indicados abaixo:
LOCAL: SEDE ADUFMAT/CUIABÁ
– DAS 07H30MIN ÀS 22H00
LOCAL: SUBSEÇÕES - BARRA DO GARÇAS E SINOP
- DAS 07H30MIN ÀS 22H00
As eleições para escolher a diretoria do Andes-Sindicato Nacional, biênio 2023-2025, começam amanhã, quarta-feira, dia 10/05.
Serão dois dias de eleições presenciais (10 e 11/05). Para os sindicalizados da Adufmat-Ssind, as urnas estarão disponíveis na sede e subsedes do sindicato.
Nesta reta final da campanha, para que a categoria não tenha dívidas sobre as chapas candidatas, a Adufmat-Ssind realiza uma terceira rodada de publicação de materiais. Confira:
Chapa 1: Andes pela Base: Ousadia para Sonhar, Coragem para Lutar (clique aqui)
Material Chapa 2: Andes-SN Classista e de Luta (clique aqui)
Material Chapa 3: Renova Andes (clique aqui)
Assessoria de Imprensa da Adufmat-Ssind
O segundo debate das eleições para diretoria do ANDES-SN, organizado pela Comissão Eleitoral Central (CEC), será realizado nesta segunda-feira, 08/05, às 15h - às 14h no horário de Cuiabá.
Acompanhe tudo em tempo real pelo canal do Youtube e página do Facebook do ANDES-SN.
Você pode enviar sua pergunta pelo formulário que será disponibilizado pela CEC. As perguntas serão escolhidas por sorteio eletrônico, realizado na presença de representantes das chapas.
Ative as notificações para não perder!
Youtube
https://www.youtube.com/watch?v=RJrkRhQmiAo
Facebook
https://www.facebook.com/events/2240619296135440
Fonte: Andes-SN
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (4), uma proposta que institui medidas para tentar garantir a igualdade salarial e remuneratória entre mulheres e homens na realização de trabalho de igual valor ou no exercício da mesma função. O texto segue agora para análise do Senado.
Foi aprovado o substitutivo elaborado pela relatora, deputada Jack Rocha (PT-ES), ao Projeto de Lei 1085/23, do Poder Executivo. “Este será mais um passo para avançarmos no enfrentamento à desigualdade no ambiente de trabalho, que se aprofundou durante a pandemia de Covid-19”, afirmou a relatora.
Foram 325 votos favoráveis e 36 contrários ao parecer final de Jack Rocha, definido após negociação entre os líderes partidários (confira aqui a votação). Em razão de um acordo, não foram apresentados destaques que poderiam alterar a versão da relatora.
O texto aprovado altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para definir que a igualdade salarial será obrigatória. Para isso, estabelece mecanismos de transparência e de remuneração a serem seguidos pelas empresas, determina o aumento da fiscalização e prevê a aplicação de sanções administrativas.
Ato do Poder Executivo definirá protocolo de fiscalização contra a discriminação salarial e remuneratória entre homens e mulheres. Em caso de discriminação por motivo de sexo, raça, etnia, origem ou idade, além das diferenças salariais o empregador deverá pagar multa administrativa equivalente a dez vezes o valor do novo salário devido ao empregado discriminado – será o dobro na reincidência.
Conforme o substitutivo aprovado, a quitação da multa e das diferenças salariais não impedirá a possibilidade de indenização por danos morais à empregada, consideradas as especificidades do caso concreto.
Regras
Embora o texto aprovado inove ao criar a obrigatoriedade de equiparação salarial a ser verificada por meio documental, as demais regras que definem as situações em que a desigualdade poderá ser reclamada pelo trabalhador e pela trabalhadora continuam as mesmas definidas pela reforma trabalhista do governo Temer.
A única mudança feita pela proposta prevê a não aplicação dessas regras apenas quando o empregador adotar, por meio de negociação coletiva, plano de cargos e salários. Hoje, isso é possível também quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira por meio de norma interna.
Relatórios
Para facilitar a fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego, o substitutivo aprovado determina às pessoas jurídicas de direito privado com cem ou mais empregados a publicação semestral de relatórios de transparência salarial e remuneratória.
Os relatórios deverão conter informações que permitam aos fiscais comparar os valores recebidos por mulheres e homens, observada a legislação de proteção de dados pessoais. Caso o relatório não seja apresentado, caberá multa de até 3% da folha de salários, limitada a cem salários mínimos (hoje, R$ 132 mil).
Com essa documentação, cujo formato será definido por regulamento, deverá ser possível verificar a proporção da ocupação de cargos de direção, gerência e chefia preenchidos por mulheres e homens. Poderão ser analisadas outras possíveis desigualdades, decorrentes de raça, etnia, nacionalidade e idade.
Segundo o texto aprovado, quando for identificada desigualdade na análise do relatório, independentemente do descumprimento da CLT, a empresa deverá apresentar e implementar plano para reduzir diferenças, com metas e prazos.
Na elaboração desse plano, será garantida a participação de representantes das entidades sindicais e de representantes das trabalhadoras e dos trabalhadores nos locais de trabalho.
Divulgação
Na internet, o Poder Executivo deverá tornar públicos, além das informações dos relatórios, indicadores atualizados periodicamente sobre mercado de trabalho e renda desagregados por gênero.
Devem estar disponíveis indicadores de violência contra a mulher, de vagas em creches públicas, de acesso à formação técnica e superior e de serviços de saúde, bem como demais dados públicos que impactem o acesso ao emprego e à renda pelas mulheres e possam orientar a elaboração de políticas públicas.
Diversidade
O texto aponta também outras medidas para se atingir a igualdade salarial:
- disponibilização de canais específicos para denúncias;
- promoção e implementação de programas de diversidade e inclusão no ambiente de trabalho por meio da capacitação de gestores, lideranças e empregados(as) sobre a temática da equidade entre homens e mulheres no mercado de trabalho, com aferição de resultados; e
- fomento à capacitação e formação de mulheres para ingresso, permanência e ascensão no mercado de trabalho em igualdade de condições com os homens.
Fonte: Agência Câmara de Notícias (com edição do ANDES-SN)
