Por conta da votação em segundo turno, na Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/16 anunciada para o início da próxima semana, o Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe), em conjunto com diversas entidades e centrais sindicais, deliberou a realização do Dia Nacional de Lutas dos Servidores Públicos na segunda-feira (24). Haverá paralisações e atos nos estados, além de envio de representações a Brasília (DF) para pressionar os deputados a votarem contra a PEC que congela os investimentos sociais por 20 anos.
A Comissão Especial que analisa a PEC 241/16 aprovou, nessa terça-feira (18), a redação final da proposta por 21 votos a 7. Agora, a matéria volta ao plenário da Câmara para votação em segundo turno. O objetivo da base do governo é votar a PEC a partir da próxima segunda-feira (24). Caso aprovada, a proposta segue para o Senado. A reunião da comissão só foi possível graças a uma manobra do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), que suspendeu por uma hora a sessão em curso do Congresso para permitir que demais colegiados pudessem se reunir.
Eblin Farage, presidente do ANDES-SN, ressalta que o Fonasefe avaliou por bem antecipar para dia 24 a mobilização que estava incialmente prevista para o dia 25 para poder fazer pressão contra a PEC durante a votação. “O dia 24 é mais um dia nesse processo de mobilização, que a gente vem fazendo desde que o governo ilegítimo assume como governo definitivo – que incluiu a Jornada de Lutas de três dias em Brasília e diferentes atos nos estados”, afirma a docente.
O Dia Nacional de Lutas terá paralisações e mobilizações nos estados, organizadas por meio da unidade de servidores públicos federais, estaduais e municipais, movimentos sociais e outras entidades e centrais sindicais. O ANDES-SN articula, também, uma mobilização específica da área da educação. “Na quinta (20), vamos lançar um manifesto, convocando os trabalhadores da educação e toda a sociedade a se juntarem no dia 24, formar colunas nos atos nos estados. Nosso mote será Educação na Rua, Contra a Retirada de Direitos, a Lei da Mordaça e a Reforma do Ensino Médio”, completa Eblin.
“A expectativa é que a gente possa, nas mobilizações nos estados, também pressionar os deputados. A gente fez um cartaz por estado, denunciando quais deputados votaram a favor da PEC no primeiro turno. Esses deputados estão contra a população, já que votaram por um projeto que vai diminuir o investimento em serviços públicos, o que atingirá diretamente a população, na saúde, educação, previdência. Vamos continuar com atividades para pressionar deputados e senadores para que votem contra a PEC”, conclui a presidente do ANDES-SN.
Auditoria Cidadã lança novo texto contra a PEC 241
A Auditoria Cidadã da Dívida divulgou, na terça (18), novo texto contra a PEC 241. Com o título “Você está sendo roubado pela PEC 241”, o texto de Maria Lúcia Fatorelli explica como o projeto é uma falácia, e debate as alternativas a ele, como a realização de uma auditoria da dívida pública. Confira o texto aqui.
Saiba mais sobre a PEC 241
Desde que a proposta foi apresentada, diversos materiais e estudos foram divulgados denunciando os riscos contidos na PEC 241/2016 e os impactos negativos para as políticas e direitos sociais, e consequentemente para a população brasileira, que tal medida terá caso aprovada e implantada.
A nota técnica do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) mostra as diferenças anuais entre as despesas realizadas em educação e saúde durante o período de 2002 a 2015, e as mesmas despesas calculadas caso a nova regra tivesse sido adotada durante o mesmo período. “Observa-se, por esta simulação, que os gastos com educação e saúde teriam sido significativamente menores se as regras propostas pelo governo tivessem sido implementadas desde 2003. No caso da educação, com a nova regra, a redução seria de 47%, no período. Já em relação às despesas com saúde, a redução seria de 27%11. Em relação ao montante de recursos, a perda na saúde, entre 2002 e 2015, teria sido de R$ 295,9 bilhões e, na educação, de R$ 377,7 bilhões”, aponta o estudo.
De acordo com a Nota do Dieese, “o pacote de medidas anunciado, até o momento, pelo governo com o objetivo de promover um ajuste nas contas públicas, leva a uma redução relativa do papel do Estado como indutor do desenvolvimento no país. Caracterizam-se, portanto, como medidas de caráter neoliberal e trata-se, na verdade, de uma reforma do Estado”. Leia aqui.
A Auditoria Cidadã da Dívida também divulgou artigos apontando os ataques contidos na PEC 241/2016 e a sua relação com outros projetos em tramitação no Congresso Nacional, como o PLS 204/2016, o PLP 181/2015 e o PL 3337/2015. Denuncia, por exemplo, que a PEC garante recursos para “empresas estatais não dependentes”, enquanto ficarão congelados por até vinte anos o conjunto de gastos e investimentos primários em saúde, educação, segurança, assistência. Confira aqui e aqui.
O Conselho deliberativo da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) se manifestou em nota, apontando que “hoje a literatura e as experiências internacionais apresentam evidências do fracasso das medidas de restrição de gasto público ou austeridade fiscal como estratégia de enfrentamento da crise e retomada do crescimento. Pelo contrário, cada vez mais são conhecidas experiências em que o reforço dos sistemas de proteção social gera maior rapidez na superação da crise, na retomada do crescimento e no combate ao desemprego”. Leia a íntegra.
A nota técnica do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), divulgada em setembro, aponta os impactos do novo regime fiscal para o financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) e para a efetivação do direito à saúde no Brasil. Leia aqui.
O ANDES-SN também vem produzindo vários materiais para informar e mobilizar a categoria sobre os ataques contidos na PEC 241/2016. Leia aqui o InformANDES de Setembro. Veja também o Manifesto do Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais. Confira o infográfico Vamos quebrar esse gelo!
Fonte: ANDES-SN
É com grande tristeza que comunicamos o falecimento do companheiro MARCOS ANTÔNIO SPERL DE FARIA, ocorrido na manhã de hoje.
FARIA participou ativamente da construção do Movimento Docente, tendo ocupado, por diversas vezes, cargos na diretoria do ANDES-SN: 1º Tesoureiro (1988-1990); 2º Vice-Presidente (1990-1992); 1º Secretário Regional São Paulo (2002-2004); 3º Vice-Presidente (2008-2010), destacando-se com suas contribuições para a construção de um movimento sindical independente e de classe, comprometido exclusivamente com os trabalhadores.
A Diretoria do ANDES-SN expressa o seu profundo sentimento de pesar aos familiares, amigos e companheiros da ADUNIMEP Seção Sindical, da qual também foi diretor.
Perde o movimento docente um grande companheiro, que estará presente sempre em nossas lutas e em nossos corações.
Brasília, 19 de outubro de 2016
Diretoria do ANDES-SN
A ocupação de escolas por estudantes que protestam contra a medida provisória que reforma o ensino médio atinge 600 escolas no Paraná, segundo a União Paranaense de Estudantes Secundaristas (UPES). Nove universidades e dois Núcleos de Educação também estão ocupados.
O movimento Ocupa Paraná anunciou que pretende ocupar mais escolas para pressionar o governador do estado, Beto Richa, a realizar uma conferência em que os estudantes poderão apresentar uma contraproposta à MP do Ensino Médio “Ocuparemos mais escolas até que a resposta do conjunto de estudantes seja dada e a proposta seja aceita pelo governador.”
Além da mobilização dos estudantes, os professores do estado decidiram entrar em greve. Os docentes criticam a reforma no ensino médio e a proposta de emenda à Constituição 241/2016, que restringe os gastos da União, além de pedirem melhores condições de trabalho.
Segundo a secretária de Educação do Paraná, Ana Seres Comin, 650 escolas estão ocupadas neste momento e a adesão à greve atinge totalmente 5% das instituições e, parcialmente, 20%. Com isso, 50% das 2.153 escolas do estado estão funcionando normalmente, apesar das ocupações.
Ocupações “sem motivo”
O governador do estado, Beto Richa, participou hoje (18) de reunião em Brasília com o ministro da Educação, Mendonça Filho, para discutir o movimento de estudantes. Richa alega que as ocupações estão ocorrendo “sem motivo” e se devem unicamente à medida provisória do ensino médio, que é uma proposta federal.
“A expectativa é que se desocupe as escolas. Porque não tem sentido isso. Logo que houve as primeiras ocupações, eu já me manifestei publicamente tranquilizando a todos que iríamos fazer audiências, e ao mesmo tempo não iríamos diminuir as disciplinas que são ofertadas hoje. Então não há motivo para isso”, disse Richa à Agência Brasil, após se reunir com o ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, no Palácio do Planalto.
Sobre a greve dos professores, Richa disse que o movimento é diferente da mobilização dos estudantes e que o Paraná é o “único estado duramente atingido” com as ocupações.
De acordo com o governador, as conversas sobre a reforma do ensino médio no Paraná têm ocorrido em um processo democrático, que contou com a participação de 15 mil pessoas, entre estudantes, professores e pais. “Foram acolhidas essas propostas [em audiências regionais] e encaminhamos às mãos do ministro [Mendonça Filho] que, na frente da sua equipe técnica, designou-os para analisar as propostas e quem sabe contribuir para o aperfeiçoamento desta medida”, disse.
Fonte: Daniel Isaia e Paulo Victor Chagas/ Agência Brasil
Circular nº 350/16
Brasília, 19 de outubro de 2016
Às seções sindicais, às secretarias regionais e aos Diretores do ANDES-SN
Companheiros
Comunicamos que, de acordo com as indicações recebidas e em conformidade com a deliberação Do 52º CONAD, a Comissão Nacional de Mobilização – CNM, no período de 24 a 28 de outubro de 2016 terá a seguinte composição:
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Seção Sindical |
Nome do Representante |
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ADUFRA |
BENEDITO GOMES DOS SANTOS FILHO |
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SINDUFAP |
FRANCISCO ORINALDO PINTO SANTIAGO |
Sendo o que tínhamos para o momento, enviamos nossas cordiais saudações sindicais e universitárias.
Prof. Alexandre Galvão Carvalho
Secretário Geral
Os coordenadores-gerais do Sindicato dos Servidores do Colégio Pedro II (Sindscope), no Rio de Janeiro, foram intimados pelo Ministério Público Federal do RJ, na última sexta-feira (14), a prestar depoimento e fornecer listagem com o nome de todos os sindicalizados da entidade, indicando quais são docentes.
A arbitrariedade ocorreu dias após o MPF-RJ ter notificado a administração do Colégio Pedro II, recomendando à Reitoria e às direções de dois campi – Humaitá e Realengo II – que retirassem as faixas e cartazes do Sindscope afixadas nas dependências do CPII. O ofício diz que a "liberdade sindical não significa conferir um escudo para a salvaguarda da prática de atos ilícitos”, numa referência à afixação de materiais com os dizeres 'Fora Temer'.
“Estamos novamente no terreno dos regimes de exceção? Não nos é mais garantido o direito de livre associação sindical, de autonomia de nossa entidade? Quem salvaguarda nossos direitos se quem o deveria fazê-lo transige da sua autoridade e passa a nos perseguir por exercê-los? Quem vigiará aqueles que nos vigiam? Quem mostrará aos que nos perseguem que nenhum poder é absoluto e que vivemos, ainda, em uma sociedade regulamentada por deveres, mas também por direitos e garantias individuais, dentre elas, a mais preciosa – a livre expressão de pensamento? Quem avisará aos nossos acusadores de que a linha a ser cruzada com seu arbítrio pode ser um caminho de volta às trevas?", questiona a diretoria do Sindscope, em nota de repúdio ao MPF-RJ.
No documento, a diretoria da entidade ressalta ainda que “a nossa dignidade como servidores públicos federais da Educação não se negociará. Temos o direito de sermos pessoas que escolheram estar ao lado da defesa da liberdade, da educação pública laica, gratuita e com referência social”.
A nota afirma também que o “Sindscope, entidade cuja história de combatividade é orgulho para todas e todos nós, continuará como instrumento de luta de seus sindicalizados, sem temer nem mesmo a escuridão de nossos dias. Resistiremos! Não passarão!”. Confira a íntegra.
Repúdio às ações do TRE na Uerj
O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro notificou a reitoria da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) no início do mês (5/10) ordenando que a universidade não permita propaganda eleitoral no interior das dependências da instituição.
Ao ser notificada, a reitoria da Uerj vedou, na semana, murais com cartazes de cunho político. De acordo com manifestação da Associação dos Docentes da Uerj (Asduerj SSind.), localizados no “hall do queijo”, esses espaços são tradicionalmente reservados à divulgação de agremiações políticas partidárias ou não.
“A livre expressão política e também a partidária são constitutivas da democracia, em especial a exercida num ambiente destinado ao debate, como a universidade. É preciso repudiar com veemência esta ação da Justiça Eleitoral e a reação da Reitoria, que sem se pronunciar sobre o assunto, agiu imediatamente à revelia da comunidade”, afirmou a Asduerj SSind em repúdio às ações do TRE na Uerj.
Saiba mais
Ministério Público tentada proibir cartazes com ‘Fora Temer’ no Colégio Pedro II
Já estão disponíveis as fotos da edição 2016 do Baile dos Professores realizado pela Adufmat-Seção Sindical do ANDES no Dia dos Professores, 15/10.
Ao som de Sônia Moraes, Akane Ilzuka, Marcelo Fernandes e músicos convidados, cerca de 350 pessoas dançaram inúmeros estilos de musicas, transitando dos clássicos regionais até os grandes hits internacionais.
As professoras Célia Alves e Aurelina do Carmo receberam homenagens pelos recentes 70 anos, além da contribuição com a luta sindical, mesmo depois da aposentadoria.
O presidente da Adufmat-Ssind, Reginaldo Araújo, avaliou a festa positivamente. “O Baile Dançante já é uma referência para os professores da UFMT. Além disso, é importante prestigiar a categoria, comemorar nossa capacidade de organização e resistência”, afirmou o docente.
Clique aqui e confira as fotos
Assessoria de Imprensa da Adufmat-Ssind
Circular nº 349/16
Brasília, 18 de outubro de 2016
Às seções sindicais, secretarias regionais e aos diretores do ANDES-SN
Companheiros(as),
Informamos que por deliberação da Reunião do FONASEFE realizada hoje, 18/10, o Dia Nacional de Lutas dos Servidores Públicos será no dia 24 de outubro e não mais no dia 25 como estava previsto. Esta mudança foi necessária em razão do dia 24 ser a data marcada para a votação, em 2º turno, na Câmara dos Deputados, da PEC 241/16.
Solicitamos às seções sindicais que se empenhem na realização de atos unitários nos estados no dia 24 de outubro.
Posteriormente enviaremos informações sobre a reunião das entidades do setor da educação, que será realizada hoje em Brasília, assim como o relatório da reunião do FONASEFE também de hoje.
Sem mais para o momento, renovamos nossas cordiais saudações sindicais e universitárias.
Profª Eblin Farage
Presidente
Os trabalhadores técnico-administrativos da UFMT aprovaram nesta segunda-feira (17.10) o seu indicativo de greve. Uma assembleia geral da categoria será realizada na próxima sexta-feira (21.10) para definir a efetiva deflagração da greve. O movimento paredista visa pressionar o Governo Federal para barrar a aprovação da PEC 241, projeto que, se aprovado, irá congelar o orçamento da seguridade social, educação, e assim promover grande sucateamento nas universidades públicas.
“As universidades de todo o país estão realizando assembleias para definirem se aderem à greve. Trata-se de uma luta em defesa da educação, saúde, previdência pública. A PEC 241 é um absurdo. Ela congela os investimentos por 20 anos. Ela tira autonomia dos próximos governos, coloca em risco uma geração inteira de brasileiros. O assunto é extremamente sério e vem sendo tratado de forma superficial pelo Governo”, destacou a coordenadora geral do Sintuf-MT, Léia de Souza Oliveira.
A greve nas universidades públicas, se aprovada, deverá ter início na segunda-feira (24). “Em uma reunião que tivemos com o novo ministro da Educação, fomos informados que o Governo desconhece os termos de acordo da última greve da categoria, que dificilmente cumprirá com o reajuste de 5%. Estamos falando de menos da metade da inflação, e mesmo assim este Governo afirma que não haverá recursos. Com a aprovação desta PEC 241, será aberto o caminho para cobrança de mensalidades nas universidades públicas, representando o fim do acesso do filho do trabalhador no ensino superior”, ressaltou Léia.
Segundo a coordenadora, na mesma reunião em Brasília, o ministro da Educação disse que não realizou nenhum corte no orçamento das universidades. “Na prática, ele chamou todos os reitores de mentirosos, já que a associação que os representa, Andifes, publicou uma nota apresentando todos os cortes, e as universidades estão apontando como irão superar a redução em seus orçamentos”.
Outro ponto debatido pelos trabalhadores da UFMT foi a imediata implantação da jornada contínua. Pelo modelo defendido pelos técnicos administrativos, os setores da universidade com atendimento interno ou externo, devem funcionar pelos menos 12 horas por dia de forma ininterrupta. A nova reitora da UFMT, professora Mirian Serra, já se posicionou favoravelmente a este pleito durante sua campanha para Reitoria.
A assembleia para deflagração da greve será realizada na sede do Sintuf-MT, na sexta-feira (21), às 8h30.
Fonte: Daniel Dino/Assessoria de Imprensa do Sintuf-MT
Na última semana (10), os deputados federais aprovaram, por 366 votos a 111, a Proposta de Emenda à Constituição 241/2016, que limita, por 20 anos, as despesas primárias da União aos recursos do ano anterior corrigidos apenas pela inflação do período, para aumentar o superávit primário e destinar recursos ao pagamento de juros e amortização da dívida pública. A PEC 241/2016 altera o regime fiscal, propondo o congelamento dos recursos destinados às áreas sociais, infraestrutura e despesa com pessoal por duas décadas.
Desde que a proposta foi apresentada, diversos materiais e estudos foram divulgados denunciando os riscos contidos na PEC 241/2016 e os impactos negativos para as políticas e direitos sociais, e consequentemente para a população brasileira, que tal medida terá caso aprovada e implantada.
A nota técnica do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) mostra as diferenças anuais entre as despesas realizadas em educação e saúde durante o período de 2002 a 2015, e as mesmas despesas calculadas caso a nova regra tivesse sido adotada durante o mesmo período. “Observa-se, por esta simulação, que os gastos com educação e saúde teriam sido significativamente menores se as regras propostas pelo governo tivessem sido implementadas desde 2003. No caso da educação, com a nova regra, a redução seria de 47%, no período. Já em relação às despesas com saúde, a redução seria de 27%11. Em relação ao montante de recursos, a perda na saúde, entre 2002 e 2015, teria sido de R$ 295,9 bilhões e, na educação, de R$ 377,7 bilhões”, aponta o estudo.
De acordo com a Nota do Dieese, “o pacote de medidas anunciado, até o momento, pelo governo com o objetivo de promover um ajuste nas contas públicas, leva a uma redução relativa do papel do Estado como indutor do desenvolvimento no país. Caracterizam-se, portanto, como medidas de caráter neoliberal e trata-se, na verdade, de uma reforma do Estado”. Leia aqui.
A Auditoria Cidadã da Dívida também divulgou artigos apontando os ataques contidos na PEC 241/2016 e a sua relação com outros projetos em tramitação no Congresso Nacional, como o PLS 204/2016, o PLP 181/2015 e o PL 3337/2015. Denuncia, por exemplo, que a PEC garante recursos para “empresas estatais não dependentes”, enquanto ficarão congelados por até vinte anos o conjunto de gastos e investimentos primários em saúde, educação, segurança, assistência. Confira aqui e aqui.
O Conselho deliberativo da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) se manifestou em nota, apontando que “hoje a literatura e as experiências internacionais apresentam evidências do fracasso das medidas de restrição de gasto público ou austeridade fiscal como estratégia de enfrentamento da crise e retomada do crescimento. Pelo contrário, cada vez mais são conhecidas experiências em que o reforço dos sistemas de proteção social gera maior rapidez na superação da crise, na retomada do crescimento e no combate ao desemprego”. Leia a íntegra.
A nota técnica do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), divulgada em setembro, aponta os impactos do novo regime fiscal para o financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) e para a efetivação do direito à saúde no Brasil. Leia aqui.
O ANDES-SN também vem produzindo vários materiais para informar e mobilizar a categoria sobre os ataques contidos na PEC 241/2016. Leia aqui o InformANDES de Setembro. Veja também o Manifesto do Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais. Confira o infográfico Vamos quebrar esse gelo!
Mobilização
Diversas categorias de trabalhadores, movimentos sociais e estudantis estão ampliando a mobilização na perspectiva de construção da greve geral, para barrar a PEC 241 e demais ataques impostos pelo governo federal. Centenas de ocupações estudantis em escolas de todo o Brasil contra a reforma do Ensino Médio também incluíram a luta contra a PEC 241 em suas pautas.
A previsão é que a proposta seja votada em segundo turno na segunda-feira (24). Para intensificar as ações em Brasília, o ANDES-SN convocou a Comissão Nacional de Mobilização para participar de atividades na capital federal a próxima semana.
Tramitação da PEC 241
Para que a proposta seja aprovada, ainda deve passar por segunda votação na Câmara dos Deputados, anunciada pelo presidente da Casa, deputado Rodrigo Maia (PMDB/RJ), para dia 24 de outubro. Se aprovada em segundo turno pelos deputados, a PEC segue para o Senado, onde é analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e depois pelo Plenário, onde precisa ser votada novamente em dois turnos.
Se o Senado aprovar o texto como o recebeu da Câmara, a emenda é promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado. Se o texto for alterado, volta para a Câmara, para ser votado novamente. A proposta vai de uma Casa para outra (o chamado pingue-pongue) até que o mesmo texto seja aprovado pelas duas Casas.
Fonte: ANDES-SN
Ata de Seleção
Ata de Seleção do Edital de Contratação para o servidor da Associação dos Docentes da Universidade Federal de Mato Grosso –
ADUFMAT/SEÇÃO SINDICAL DO ANDES.
Aos 14 dias do mês de outubro de 2016, a partir das 14h30, reuniram-se na sede da Adufmat os diretores responsáveis pela seleção de um profissional para exercer assessoria junto à diretoria do Sindicato, conforme edital divulgado no período entre 05 e 10 de outubro do referido ano. Após análises dos currículos, foram selecionados para entrevistas 06 candidatos. Como critério, levou-se em consideração o tempo de experiência nas atividades expostas no edital e atividades em movimentos sociais. Dos 79 currículos recebidos para a vaga, três foram indeferidos em decorrência de desobediência ao prazo determinado em edital. Dos 76 currículos restantes, foram selecionados para as entrevistas, a partir dos critérios acima, os seguintes candidatos: 01) Aleth da Graça Amorim; 02) Patricia Rosalina da Silva; 03) Thiago Oliveira Rodrigues; 04) Bruna Maciel Miura; 05) Anselmo Roberto Marretto; 06) Naiana Marinho Gonçalves. As entrevistas ocorreram ao longo do dia 13 e no período matutino do dia 14 de outubro de 2016, e utilizou-se dos critérios aplicados para a primeira fase, todavia, buscou-se também, observar o perfil dos candidatos e o tempo disponível para exercerem a função descrita no edital. Após rodada de entrevistas com todos os candidatos selecionados, a comissão, de forma criteriosa, definiu a seguinte classificação:
Vaga de assessor:
Naiana Marinho Gonçalves - aprovada
Aleth da Graça Amorim - classificada
Patricia Rosalina da Silva - classificada
Thiago Oliveira Rodrigues - classificado
Bruna Maciel Miura - classificada
Anselmo Roberto Marretto - classificado
Sem mais a declarar, assino o referido documento juntamente com os demais membros da diretoria que colaboraram na referida seleção.
Cuiabá – MT, 14 de outubro de 2016.
Evandro da Silva
Maria Clara Weiss
Reginaldo Araujo
