PEC 395/15, aprovada na Câmara em primeiro turno, autoriza cobrança de cursos de pós-graduação e extensão nas instituições públicas de ensino 

Durante a greve desse ano, a mais longa e difícil da história da carreira docente nas universidades federais, dentre outras categorias, mais um golpe à educação pública superior foi anunciado: a PEC 395/14 foi aprovada pela comissão mista responsável por avaliar a proposta. 

De autoria do deputado federal Alex Canziani (PTB-PR), a PEC 395/2014 altera a redação do inciso IV do artigo 206 da Constituição Federal, que garante gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais. A partir do substutivo proposto pelo relator, deputado federal Cleber Verde (PRB-MA), o texto passará a ser “gratuidade do ensino público nos estabelecimentos oficiais, salvo, na educação superior, para os cursos de extensão, de pós-graduação lato sensu e de mestrado profissional, exceções para as quais se faculta sua oferta não gratuita, respeitada a autonomia universitária”. 

Na última quarta-feira, 21/10, a proposta foi aprovada em primeiro turno na Câmara Federal, com 318 votos favoráveis e 129 contrários. Entre os favoráveis, os deputados por Mato Grosso Fábio Garcia (PSB), Nilson Leitão (PSDB), Victório Galli (PSC), Adilton Sachetti (PSB), Carlos Bezerra (PMDB) e Waltenir Pereira (PROS). 

Essa foi a pauta de debate da primeira reunião do Comitê em Defesa da Educação Pública e Gratuita, realizada nessa segunda-feira, 26/10, no auditório da Associação dos Docentes da UFMT (Adufmat-Ssind), com a presença de representantes do Sindicato dos Trabalhadores Técnicos e Administrativos da Universidade Federal de Mato Grosso (Sintuf-MT), Diretório Central dos Estudantes da UFMT (DCE-UFMT), Seção Sindical dos Docentes do IFMT (Sesdifmt), Centro Acadêmico de Direito da UFMT, além da própria Adufmat-Ssind e do Comando Local de Mobilização Docente. 

Indignados com a proposta, os trabalhadores e estudantes debateram diversas estratégicas de atuação para tentar barrar a aprovação da PEC. Uma delas é dialogar com os deputados federais de Mato Grosso que, em sua maioria, votaram a favor da PEC no primeiro turno. Do estado, foram contrários, apenas, os deputados Ságuas Moraes (PT) e Ezequiel Fonseca (PP). 

Na avaliação dos integrantes do Comitê, a proposta representa a legalização do financiamento privado à educação pública, desvirtuando o caráter público e gratuito das instituições de ensino superior. “Pagar por cursos de pós-graduação e extensão coloca em risco inclusive o tripé da universidade, que é ensino, pesquisa e extensão”, disse o presidente da Adufmat-Ssind, Reginaldo Araújo. 

O grupo avaliou, ainda, que a aprovação da PEC pode ser a porta de entrada para cobrança futura também de cursos de graduação. 

Em carta publicada pelo Sindicato Nacional dos Docentes (ANDES-SN), a categoria aponta que a aprovação da PEC 395/14 fortalecerá o modelo de universidade que os últimos governos têm investido - neolilberal, gerencial, voltado para o mercado. Assim, a retirada de direitos, arrocho salarial, quebra da paridade e da isonomia entre os docentes devem se aprofundar. Além disso, os professores alertam sobre a sobrecarga de trabalho ainda maior, o não atendimento às reivindicações relacionadas às condições de trabalho, a desvalorização da carreira e, consequentemente, elevação dos casos de adoecimento dos trabalhadores da educação. 

No dia 14/08, em audiência pública realizada com o tema na Câmara Federal, os docentes federais protestaram, junto aos trabalhadores da Fasubra e do Sinasefe, demonstrando a posição dos trabalhadores da educação, contrários a aprovação da PEC. 

Outras entidades como Associação Nacional de Pós Graduandos (ANPG), Fórum Nacional da Educação, Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (Contee), e Federação de Sindicatos de Trabalhadores Técnico-Administrativos em Instituições Públicas de Ensino Superior do Brasil (Fasubra) já publicaram cartas e manifestos contrários à aprovação da PEC 395/14.   

Para justificar sua proposta, o autor da PEC 395/14 alega que, embora algumas universidades públicas cobrem por cursos de pós-graduação lato sensu, muitos alunos entram na Justiça contra a cobrança, utilizando o texto constitucional como argumento. Por esse motivo, o deputado acredita que as universidades podem deixar de oferecer esses cursos. 

Antes da votação em segundo turno, a Câmara deve votar um destaque do PCdoB, pedindo a supressão da cobrança para mestrados profissionais. 

Clique aqui para ver como votou cada deputado.    

Luana Soutos

Assessoria de Imprensa da Adufmat-Ssind