Uma audiência pública foi realizada na manhã desta segunda-feira (31), na Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal, para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55/2016 (chamada de PEC 241 antes da aprovação na Câmara). Alexandre Galvão, secretário-geral do ANDES-SN, participou do debate e, em conjunto com outros representantes de entidades sindicais, do movimento estudantil e da sociedade civil, criticou o projeto, que busca congelar por vinte anos os investimentos em educação, saúde e outras áreas sociais para seguir pagando juros e amortizações da dívida pública. Estudantes de diversas ocupações de escolas do Paraná, Distrito Federal e outros locais estiveram na audiência. Eles cumprem agenda em Brasília para denunciar à Unicef, ao Ministérios Público Federal e outros órgãos, as tentativas de criminalização do movimento. Confira aqui a audiência.
Durante toda a manhã, diversas manifestações apontaram os diferentes aspectos da PEC 55 e como a medida irá ter impacto negativo profundo no repasse de recursos da União para a educação pública, em todos os níveis. Alexandre Galvão, secretário-geral do ANDES-SN, avaliou que a iniciativa da audiência para discutir a PEC foi positiva, porque levou para dentro do Senado Federal o tema do corte dos gastos. “Os convidados e palestrantes, representantes de vários segmentos da sociedade, fizeram uma crítica feroz à PEC. No entanto, muitos de esqueceram de dizer que o favorecimento aos rentistas ao privilegiar o pagamento da divida pública é o que motiva esse projeto. Nós, do ANDES-SN, ressaltamos que a auditoria da dívida pública foi vetada pela então presidente Dilma Rousseff, e reafirmamos a necessidade de, ao invés de termos uma PEC que congela investimentos em educação e saúde, deveríamos estar discutindo a aplicação de 10% do PIB para educação pública, já”, disse o docente.
O secretário-geral do ANDES-SN ressaltou a importância das lutas e ocupações estudantis como forma de combate às medidas de ajuste fiscal e de retirada de direitos, e citou a massiva presença de estudantes na audiência pública. “Levantar essa discussão naquele espaço, com a presença e participação de muitos estudantes, é importante. As ocupações estudantis têm sido fundamentais para mobilizar e alertar a população sobre os perigos da PEC e de outras medidas de ajuste fiscal. Com as ocupações, a resistência à retirada de direitos passa a ganhar mais espaço, e temos que avançar ainda mais, com forte mobilização”, afirmou Galvão.
“Audiências públicas como essa devem ser complementadas com a denúncia contra os deputados que votaram a favor da PEC, a pressão sobre os senadores que irão votar a PEC, e uma forte mobilização. A PEC é um ataque violento aos direitos sociais e tem que ser derrotada”, concluiu Alexandre Galvão.
Entenda a PEC 55/2016
Chamada de novo regime fiscal pelo governo federal, a PEC 55/2016 limita as despesas primárias da União aos gastos do ano anterior corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), o que significa que a cada ano, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vai definir, com base na regra, o limite orçamentário dos poderes Legislativo (incluindo o Tribunal de Contas da União), Executivo e Judiciário, Ministério Público Federal da União (MPU) e Defensoria Pública da União (DPU).
Como o IPCA só é conhecido após o encerramento do ano, a PEC 55 determina que, para calcular o limite, o governo estimará um valor para a inflação, que será usado na elaboração dos projetos da LDO e da lei orçamentária. Na fase de execução das despesas, no ano seguinte, será usado o valor final do IPCA, já conhecido, procedendo-se aos ajustes nos valores dos limites.
Caso haja descumprimento ao limite de gastos, o órgão ou Poder Público serão penalizados nos anos seguintes com a proibição de medidas que aumentem o gasto público, como o reajuste salarial de servidores públicos; criação de cargo, emprego ou função; alteração de estrutura de carreira; à admissão ou à contratação de pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesa e aquelas decorrentes de vacâncias de cargos efetivos; e à realização de concurso público.
Um estudo realizado pela subseção do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) no ANDES-SN utilizou a regra prevista pela PEC 55 para calcular qual seria o orçamento de educação e saúde públicas desde 2002, caso a proposta tivesse em vigor em 2001. Os números são alarmantes. No ano de 2015, por exemplo, ao invés dos R$ 75,6 bilhões que foram investidos em educação, as medidas previstas na PEC fariam com o que o orçamento fosse de R$ 29,6 bilhões – uma redução de R$ 46 bilhões. De 2002 para 2015, as regras da PEC fariam com que o orçamento da educação acumulasse perdas de R$ 268,8 bilhões – o que representaria um corte de 47% em tudo o que foi investido em educação nesses 14 anos.
Termina prazo dado pelo MEC para que estudantes desocupem escolas
Termina nessa segunda (31) o prazo dado pelo Ministério da Educação (MEC) para que os estudantes deixem as escolas, universidades e institutos federais ocupados em protesto contra medidas tomadas pelo governo federal. Caso isso não ocorra, o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) será cancelado nessas localidades. São mais de 1177 escolas, 82 institutos federais e 96 campi universitários ocupados contra, principalmente, a PEC 55/16 e a contrarreforma do Ensino Médio (Medida Provisória 746/2016), ambas apresentadas pelo governo Michel Temer.
Fonte: ANDES-SN (com informações de Agência Senado e EBC)
