CARTA DE LANÇAMENTO DA FRENTE PARLAMENTAR MISTA EM DEFESA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
Queremos o Ministério da Previdência de volta!
No dia 31 de maio de 2016 estiveram reunidas 56 entidades, dentre elas sindicais, associações, organizações classistas e institutos de especialistas, apoiando o lançamento da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social, que com o apoio da sociedade lotou o auditório Petrônio Portela do Senado Federal.
Dentre as palestras, uma irresignação imperou: o grave ato do presidente em exercício de, por fim, extinguir um dos mais importantes órgãos do poder Executivo Federal, o Ministério da Previdência Social, responsável pelas políticas de direitos sociais nacionais. Agora, os trabalhadores segurados da previdência, e os aposentados e pensionistas, perderam a força política que tinham para a manutenção de seus direitos.
Mais grave ainda se torna a extinção deste ministério quando da iminência de uma possível reforma previdenciária, na qual propostas circundam apenas a restrição e extinção de direitos, sem citar, ou explicar, as razões de gestão dos recursos da Seguridade Social para a manutenção dos direitos por ela geridos.
Outro ponto que restou muito claro é que o argumento de déficit é um mito irresponsável, um engodo político para induzir a erro o Estado e a população, com efeitos nefastos para a sociedade, que a cada dia perde mais a confiança na Previdência Social e acredita que a mesma está “quebrada”.
Estudos realizados por especialistas nacionais demonstram claramente que NÃO HÁ DÉFICIT NA PREVIDÊNCIA SOCIAL, provando que a falácia surge do ato inconstitucional do Governo Federal ao desrespeitar o art. 195 da Constituição Federal e desconsiderar que a Previdência, e o seu consequente custeio, fazem parte do sistema integrado de Seguridade Social, o qual analisado de forma ampla, demonstra que há superávit médio de 50 bilhões anuais. Aonde foi parar esse superávit acumulado da Seguridade Social?
Ainda mais preocupante é o fato dos governos omitirem nos cálculos o rombo causado por suas políticas econômicas, que apenas favorecem o lucro da do sistema financeiro, em especial no pagamento dos juros da dívida pública. As renúncias e isenções fiscais geram aos caixas da Seguridade Social um decréscimo de arrecadação enorme, que beneficia apenas os grandes conglomerados, colocando em risco todo o sistema. Mas, ao invés de reformar a gestão dos recursos mediante uma reforma das políticas de governo, pretendem atacar sempre os mais pobres, retirando destes direitos necessários à mínima manutenção existencial, enquanto a Constituição resguarda que o Estado Brasileiro deve tutelar o bem estar social, que vai muito além da simples manutenção da vida.
Esta Frente tem o objetivo de ser o meio de interlocução, debates e diálogos técnicos, sociais e políticos em defesa da manutenção de direitos sociais, da busca de uma gestão transparente das receitas e despesas da Seguridade Social, sempre objetivando o equilíbrio financeiro e atuarial da Previdência Social Pública e solidária.
Foi deliberado no evento de lançamento que as políticas de reforma devem se ater aos seguintes pontos:
- Revisão do financiamento da Seguridade Social, especialmente quanto à desoneração da folha de pagamentos sem o correspondente repasse dos recursos da contribuição substitutiva;
- Revisão das renúncias e desonerações fiscais;
- Revisão da DRU, para que não incida sobre nenhuma das contribuições sociais;
- Revisão do modelo administrativo-judicial de cobrança de dívidas ativas de contribuições sociais e previdenciárias, que desvia recursos de destinação constitucional específica da Seguridade Social;
- Implantar Educação Previdenciária no nível médio e básico junto à educação financeira. Em âmbito superior, tornar obrigatória a cátedra de Direito Previdenciário nas faculdades de Direito.
A Previdência Social deve deixar de ser política de governo para se tornar política de estado, com segurança jurídica, respeito ao direito adquirido, e sua consequente expectativa, e perenidade na legislação, sem reformas impensadas a cada mandato.
A SEGURIDADE SOCIAL É SUPERAVITÁRIA!
QUEREMOS, DE IMEDIATO, O NOSSO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA DE VOLTA!
A conta dessa leniência para com os devedores da Seguridade Social, e com as políticas de renúncias e desonerações, não pode ser jogada nos ombros dos aposentados e pensionistas brasileiros.
Para mais essa maquiagem, a sociedade brasileira precisa diz um BASTA!
***A CARTA ESTÁ DISPONÍVEL PARA DOWNLOAD NO ARQUIVO ANEXO ABAIXO.
