Sessenta por cento dos jovens da periferia sem antecedentes criminais já sofreram violência policial. A cada 4 pessoas mortas pela polícia, 3 são negras. Nas universidades brasileiras apenas 2 % dos alunos são negros. A cada 4 horas, um jovem negro morre violentamente em SP. Aqui quem fala é Primo Preto, mais um sobrevivente (Racionais MC’s).
Este tema é objeto de um ritual macabro no Congresso Nacional, afrontando a Constituição, aniquilando com intervenção em elementos fundantes da violência e criminalidade. Para não variar, está encaminhada a proposta com motivações indecorosas e distantes da democracia, no sentido de diminuir a idade de acesso a mandatos. De um lado, a diminuição da idade penal nunca atingirá os filhos de poderosos e endinheirados, pois tem como pagar regiamente advogados para garantir a não punibilidade. Do outro lado, a diminuição da idade “eleitoral” vai favorecer interesses dos clãs que querem continuidade de acesso privilegiado a mandatos, ficar tudo como está, como atesta o arremedo de Reforma Política em curso. Completam-se 22 anos de percurso da proposta de emenda constitucional que revisa o Instituto da Maioridade Penal, reduzindo a idade de 18 para 16 anos. No mínimo, defendo a manutenção da maioridade penal em 18 anos. Posições divergentes desde o Congresso Nacional, irradiando por toda a sociedade brasileira em acalorados debates. Estão mobilizados contra, os setores comprometidos com as causas dos Direitos Humanos, da Infância e da Juventude, alguns políticos, raros partidos, e movimentos ligados a causa da Justiça Social. Seja, a manutenção do limite de 18 anos contra a redução da maioridade penal para 16 anos. A legislação brasileira é considerada avançada e sintonizada com a maioria dos países desenvolvidos e a posição de organismos internacionais de referência como a UNICEF, a OMS e a própria OEA. A PEC 171/93 (Dep. Benedito Domingos PP-DF) que trata desta proposta, é conduzida pela chamada “bancada da bala”, bancada evangélica, todos parlamentares ultra conservadores, em grande número neste Congresso. Apesar de haver ainda muito caminho a percorrer, caso passe pelo Senado, pode não ser necessária a sanção presidencial. Se aprovada, a situação social ficará insustentável, lembrando que o percentual de menores em crimes violentos em relação ao total, tem índices baixos. Conforme as estatísticas de pesquisas como do IPEA e outras instituições de pesquisa mostrando que até 80% da população afetada é negra, vivendo em condições de vida profundamente desfavoráveis. Se aprovarem esta matéria a situação social ficará insustentável, grande parte dos defensores, deliberadamente, outros, na ilusão de contenção da criminalidade. Para não ir mais longe, podemos citar 2 pontos estruturais que estimulam a situação em questão. De um lado, o sistema educacional como eixo das políticas sociais, com um débito quase insanável na ausência efetiva das políticas públicas. De outro lado, o sistema prisional, verdadeira escola do crime. Será que medidas penais como a draconiana diminuição da maioridade penal passaria a borracha nessa ausência, que é fundante no verdadeiro abismo da gestão pública? As instituições criadas para ressocializar menores infratores tendem ao fracasso, na medida em que “dão murros em pontas de facas”. Ou desviam de seus objetivos. É só visitar o Pomeri aqui em Cuiabá, e /ou ouvir relatos verdadeiros sobre sua estrutura e funcionamento. Uma vergonha! Além disso, com um sistema prisional falido e desumano, por que remeter para seu transbordamento máximo, com consequências deletérias e (im)previsíveis? Os novos aprisionados devem arder no fogo do inferno? Não há saída neste abismo. Sou rigorosamente contra a diminuição da idade penal!
Waldir Bertúlio
Professor aposentado da UFMT
