Em reunião nesta terça-feira (8), entidades que compõem o Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Público Federais decidiram por integrar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) para questionar a Lei 13.183 de 2015, que alterou as regras de adesão ao Fundo de Pensão dos Servidores Públicos Federais, tornando a participação compulsória. Saiba mais sobre as alterações em relação ao Funpresp. 

O Partido Socialismo e Liberdade (Psol) será o autor da ação junto ao Supremo Tribunal Federal e as entidades representativas dos SPF, devido ao impedimento de figurarem como autores na ação, entrarão como Amicus Curiae no processo – organizações que fornecem subsídios às decisões do judiciário em temas de grande relevância social. Participaram da reunião o ANDES-SN, a Asfoc-SN, a Fasubra, Fenasps, Sinal, Sinait e Sinasefe, as assessorias jurídicas das entidades e assessores jurídico e parlamentar do Psol. 

Segundo Claudia March, secretária geral do ANDES-SN e encarregada de Assuntos de Aposentadoria do Sindicato Nacional, a reunião debateu o conteúdo da ADIN e o próximos passos para o enfrentamento político e jurídico ao Funpresp e à lei que tornou automática a adesão ao fundo. 

“A gente vai fazer um esforço para que mais entidades do Fórum dos SPF se envolvam politicamente nessa mobilização em torno do questionamento da lei que instituiu a adesão automática dos trabalhadores ao Funpresp. Iremos também travar esse debate junto à sociedade, pois se deixarmos passar uma lei que torna uma coisa obrigatória, independente da vontade do trabalhador, o que não poderá surgir no futuro?”, alerta. 

 March ressalta que o processo se dá numa conjuntura em que, logo após a edição da lei 13.183 no início de novembro, houve publicação de uma orientação normativa (nº9), que, ao traduzir a lei para sua operacionalização, incluiu também a adesão automática retroativa, dos trabalhadores que ingressaram entre fevereiro de 2013 e novembro de 2015.

“A ON 9 fez uma interpretação da lei, incluindo não só os futuros trabalhadores, mas os trabalhadores que já estão no serviço público e que perderam integralidade. Isso rapidamente teve um impacto negativo, sobre não só o absurdo da adesão automática, mas também do da fato de que, aqueles trabalhadores que já expressaram que não gostariam de aderir ao Fundo, terem uma adesão imposta”, comenta, ressaltando que nas últimas semanas uma série de debates ocorreram nas seções sindicais e no sindicato nacional , em torno da ON 9.

Orientação Normativa 10 cancela retroatividade  

Na última semana (4/12), o governo publicou uma nova Orientação Normativa (nº 10), na qual cancela a retroatividade. A diretora do ANDES-SN credita o retrocesso à mobilização da categoria dos trabalhadores. A ON 10 cancela o artigo 6 da normativa anterior (9) que estabelecia adesão automática para os servidores que ingressaram no período após a criação do Funpresp e antes da promulgação da lei, mesmo para quem já havia se manifestado contrário ao Fundo. 

“É bastante positivo, porque a gente considera que isso é fruto da nossa luta e da divulgação que demos a esse absurdo, que resultou em bons debates nas seções sindicais e no Sindicato Nacional”, acrescenta. Claudia alerta ainda que é importante continuar vigilante, pois a ameaça está posta para os trabalhadores que ingressaram no serviço público após novembro de 2015. “Temos que persistir na campanha de forma permanente”, completa.

  

Circular Nº 300/2015

Brasília, 8 de dezembro de 2015 

Às seções sindicais, secretarias regionais e aos diretores do ANDES-SN 

Companheiros, 

Encaminhamos, para conhecimento, o relatório da reunião do Fórum das Entidades Nacionais de Servidores Públicos Federais, realizada hoje (8/12), em Brasília, que discutiu a ADIN contra a Lei nº 13.183/15, que impõe a adesão automática ao FUNPRESP. 

Sem mais para o momento, enviamos nossas cordiais saudações sindicais e universitárias.  

Profª Cláudia March

Secretária-Geral

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O Projeto de Lei do Senado (PLS) 397/2015, que estabelece as normas gerais para a negociação coletiva no serviço público – no âmbito federal, estadual, municipal e no Distrito Federal, foi enviado na última quinta-feira (3) à Câmara dos Deputados e convertido ao PL 3831/2015. 

De autoria do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), o projeto foi aprovado no dia 11 de novembro na Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional (CEDN) do Senado Federal, criada especificamente para analisar as proposições da chamada Agenda Brasil, pacote de reformas do governo apresentado em agosto pelo senador Renan Calheiros (PMDB-AL), com a justificativa de retomar o crescimento econômico e superar a crise financeira no país. 

Alexandre Galvão Carvalho, da coordenadoria do Grupo de Trabalho de Política de Formação Sindical (GTPFS) do ANDES-SN, afirma que o texto do projeto é preocupante, pois fixa limites na negociação coletiva dos servidores públicos e muitos itens do texto são passíveis de múltiplas interpretações, como, por exemplo, o tempo de negociação com o governo durante uma greve, e a prevenção de instauração de conflitos.

“O projeto diz que deve ser ‘razoável’ a duração do processo de negociação entre servidores e governo. Entretanto, o que é razoável para o governo pode não ser razoável para as lutas e as greves do serviço público. E isso é muito subjetivo. Sobre a prevenção da instauração de conflitos, não é um projeto que vai prevenir o conflito, mas sim diálogo direito e permanente”, explica. 

Outro ponto polêmico do projeto, segundo o diretor do Sindicato Nacional, é com relação a adoção de medidas junto ao Poder Legislativo para tornar possível a conversão em lei do que foi negociado. “Essa é uma preocupação do GTPFS. O negociável não pode se sobrepor ao legislado”, afirma. 

Para Galvão, é preciso ampliar a discussão nos espaços combativos, junto ao conjunto dos sindicatos, para construir uma luta em unidade com todas as categorias do serviço público para combater qualquer projeto que possa limitar os direitos assegurados de greve já garantidos pelos trabalhadores. 

“Precisamos estar atentos a esse projeto, porque ele procura impedir e prejudicar a luta dos servidores públicos, cerceando os seus direitos, como o direito à greve que é um direito fundamental previsto na Constituição Federal 1988. É uma nova tentativa do governo em impor limites as nossas greves”, disse. Outro projeto que tramita no Senado é PLS 287/13, que regulamenta o direito de greve no setor público, e que neste momento encontra-se com a relatoria da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC).  

Galvão ressaltou ainda que o ANDES-SN defende a plena liberdade sindical, com a regulamentação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre o direito de negociação coletiva, já ratificada pelo Brasil.

Fotos:


Fonte: ANDES-SN

Circular nº 299/2015

Brasília, 7 de dezembro de 2015 

Às seções sindicais do setor das IFES, secretarias regionais e aos diretores do ANDES-SN 

Companheiros, 

Na última reunião do setor das IFES foi apreciada a proposta do Governo para negociação 2015 e a partir da discussão, foi elaborado um documento com o posicionamento do setor das IFES. A partir deste documento, elaboramos um Boletim informativo com esclarecimentos sobre os pontos que temos acordo na proposta do governo e os demais que solicitamos reunião e mostramos disposição em negociar. Encaminhamos em meio digital o Boletim, para ampla divulgação junto aos docentes e, posteriormente, será enviado em papel. Enquanto isso, é importante divulgar nas redes sociais, email dos docentes e demais meios de divulgação para mostrar, que mesmo diante da disposição do ANDES-SN em negociar, apresentando contrapropostas, o governo sequer responde ao nosso documento. 

Sem mais para o momento, renovamos nossas cordiais saudações sindicais e universitárias. 

Profª Marinalva Silva Oliveira

1ª Vice-Presidente

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O caso do imigrante baleado no dia 22/11 foi um dos pontos que uniu membros de diversos movimentos sociais, incluindo a Associação dos Docentes da UFMT (Adufmat), para dialogar sobre xenofobia e melhor inserção dos haitianos à sociedade cuiabana. Na última sexta-feira, 04/12, o grupo formou um Comitê que vai atuar, sobretudo, nas esferas institucionais, para reivindicar respaldo legal à população que tem, ainda, algumas dificuldades de integração. 

Embora o racismo seja negado por boa parte da população brasileira, por vezes, ele se torna evidente entre nós. Há um debate acentuado sobre a receptividade diferenciada aos imigrantes brancos e negros em nosso país. Essa discriminação preconceituosa pode ser o motivo de casos registrados entre os haitianos de mau atendimento ou dificuldade de acesso aos direitos públicos como saúde e educação. 

Com relação ao imigrante atingido no dia 22/11 enquanto conversava com outros colegas haitianos na frente da sua residência, causou desconforto o comentário do delegado responsável, Simael Ferreira. Ele declarou à imprensa, ainda sem nenhuma informação concreta, que o atentado poderia ser um ato de “molecagem”, e que a pessoa atingida estaria no local errado, na hora errada. “A investigação mais detalhada de violências e atentados aos haitianos é uma das nossas demandas”, afirmou o presidente da Adufmat-Ssind, Reginaldo Araújo. 

A professora Ana Paula Muraro, do Instituto de Saúde Coletiva da UFMT (ISC/UFMT), apontou que algumas dificuldades se colocam por falta de conhecimento ou mesmo distorções sobre o acesso aos direitos. “O atendimento pelo SUS, aqui no Brasil, é universal. Quando uma pessoa pisa em solo brasileiro ela não precisa ter nenhum documento do país para ser atendida. Mas na rede, às vezes, há uma distorção disso”. 

A professora explica, ainda, que o acesso à educação é diferente, pois depende de documentação específica. Por isso, os haitianos têm de esperar anos para conseguir fazer o Enem, por exemplo, e ingressar em cursos de ensino superior. O Registro Nacional de Estrangeiros (RNE) demora entre dois e três anos para ser emitido. 

Para o haitiano Jacson Duckson, presidente da Organização de Suporte das Atividades dos Haitianos no Brasil (OSAHB) e do Comitê Nacional de Acompanhamento pela Sociedade Civil, esse é um caminho necessário, que pode trazer bons resultados para todos os imigrantes, não somente aos haitianos. “Eu gostaria que o grupo apresentasse propostas para enfrentar esses problemas, junto a outros grupos que já pensam sobre isso. E torço para que se concretizem essas propostas. É nisso que eu estou confiando. É mais uma força na minha luta”. 

O Comitê já pensa em dialogar sobre o tema em espaços como Câmara Municipal de Cuiabá, Pronto Socorro Municipal de Cuiabá e outros grupos organizados, tais quais: o movimento negro, o movimento das mulheres e também o movimento em defesa da saúde pública. 

Participaram da reunião na sexta-feira, além da Adufmat-Ssind, do ISC/UFMT e do OSAHB, representantes do Diretório Central da UFMT (DCE), Faculdade de Nutrição da UFMT, Ouvidoria da Defensoria Pública de Mato Grosso, secretarias estaduais de Educação (Seduc) e Justiça e Direitos Humanos (Sejudh), assessoria do deputado federal Ságuas Moraes, Juventude Revolução, Levante Popular e Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público em Mato Grosso (Sintep/MT). 

Veja Fotos:

Luana Soutos

Assessoria de Imprensa da Adufmat-Ssind

COMISSÃO DE CONSULTA - UFMT

Edital de Consulta para escolha de

Reitor (a) e Vice-Reitor (a) da UFMT

A Comissão de Consulta das Entidades representativas (SINTUF-MT/ADUFMAT/DCE) torna público o Edital de Consulta para escolha de Reitor (a) e Vice-Reitor (a) da Universidade Federal de Mato Grosso, com o seguinte calendário.

Clique aqui para baixar documento na íntegra ...
Anexo II
Edital
Regulamento

O Setor das Instituições Federais de Ensino (Setor das Ifes) do ANDES-SN se reuniu durante o final de semana (28 e 29/11) em Brasília (DF) e, a partir das discussões realizadas em assembleias gerais pela base da categoria, respondeu à proposta de negociação apresentada pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (Mpog) no dia 18. Os docentes federais aceitaram alguns itens da proposta e fizeram contrapropostas em outros, demonstrando disposição em negociar. 

Sobre o índice de reajuste das tabelas salariais, o ANDES-SN fez uma contraproposta que impede o achatamento da carreira e a corrosão salarial em decorrência da inflação: 19,7% em duas parcelas, uma em janeiro de 2016 e outra em janeiro de 2017. Os docentes federais aceitaram as propostas relativas a benefícios, assim como a correção do problema que está ocorrendo com a progressão e promoção na carreira quando o professor atinge o prazo do interstício, impedindo efeitos financeiros e funcionais. O ANDES-SN ainda reivindica, na contraproposta, o reenquadramento dos professores aposentados - resguardada a equivalência em relação ao topo da estrutura da carreira em vigor na data da sua aposentadoria. 

A proposta do Mpog repete alguns pontos de propostas anteriores, e também traz novos elementos. Entre eles, Paulo Rizzo, presidente do ANDES-SN, cita a harmonização da estrutura salarial das carreiras. Para ele, o governo procura impor, assim como em 2012, um projeto que ataca a carreira docente, além de propor que somente em 2019 a proposta será implantada. “Nossa avaliação é de que a harmonização proposta pelo governo cristaliza a desestruturação instituída em 2012. Não aceitamos porque não contempla nossa pauta de negociação. Propusemos que haja um espaço para continuar negociando esse tema em 2016”, diz o docente. 

O presidente do ANDES-SN afirma que o reconhecimento, por parte do governo, da necessidade de harmonizar a carreira é uma vitória do movimento. Porém, os aparentes avanços na “harmonia” indicada na proposta manipulam conceitos gerais para preservar a desestruturação real da carreira. A avaliação da base dos docentes federais é de que a proposta do governo para a carreira traria dois grandes prejuízos à categoria. O primeiro é a desvalorização do regime de dedicação exclusiva, e o segundo é a manutenção da diferença entre Adjunto IV e Associado I – e entre D III 4 e D IV 1 na carreira de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT). 

Na resposta dos docentes, entregue ao Mpog na segunda-feira (30), há também a contraproposta de criar um comitê provisório para elaborar proposta de reestruturação da carreira, tendo como referência os termos do acordo firmado entre o ANDES-SN e a Secretaria de Ensino Superior do Ministério da Educação (Sesu-MEC) em abril de 2014, visando efeitos a partir de janeiro de 2017. 

De acordo com Paulo Rizzo, a reunião do Setor das Ifes avaliou que, se o governo está disposto a negociar, deve atender à reivindicação do Sindicato Nacional para discutir, em 2016, as propostas de reestruturação da carreira - para implantação em 2017. “Não há motivos para o governo enviar qualquer projeto de carreira agora em dezembro, pois na proposta enviada pelo Mpog, a implantação da carreira proposta pelo governo só ocorreria a partir de 2017”, ressalta Rizzo.    

Na resposta dos docentes ao Mpog há ainda a reivindicação de uma nova reunião para negociar os pontos aos quais o ANDES-SN apresentou contrapropostas. “Se o governo tem disposição de negociar, ele vai nos chamar para a reunião. Esperamos que haja negociação e não uma imposição de propostas”, diz Paulo Rizzo. O presidente do ANDES-SN lembra também que a proposta do Mpog trata apenas sobre dois itens da pauta, ignorando os demais itens da pauta da greve dos docentes federais. 

Outros encaminhamentos 

O Setor das Ifes do ANDES-SN também discutiu as campanhas dos docentes federais contra os projetos que atacam o caráter público da educação. Dois Projetos de Lei (PL) e uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) estão no centro das críticas dos docentes federais. 

O PLC 77/2015 visa ampliar a consolidação das Parcerias Público-Privadas na área de Ciência e Tecnologia. O fundo público pode ser investido diretamente em empresas nacionais e estrangeiras que realizem atividades de pesquisa e desenvolvimento em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação. 

Já o PL 4643/12 possibilita investimentos da iniciativa privada, de pessoa física e jurídica, nas instituições federais de ensino públicas. Por fim, a PEC 395/14 permitirá a cobrança de taxas para os cursos de extensão, especialização e mestrado profissional, pondo fim ao princípio constitucional da gratuidade da educação nas instituições públicas. 

Há, ainda, a Lei 13.183/2015, que faz com a adesão dos Servidores Públicos Federais (SPF) ao Funpresp, fundo de pensão privado que não garante retorno financeiro aos trabalhadores, seja automática. 

O Setor das Ifes deliberou pela realização de uma Semana de Lutas contra o PLC 77/15, entre 1 e 4 de dezembro, abordando senadores nos aeroportos e os visitando em seus gabinetes para que votem contra o projeto. Também, que seções sindicais realizem audiência pública e ou debate público com os parlamentares federais em seus estados sobre a PEC 395/2014, PLC 77/15 e PL 4643/12, e intensificar a Campanha Nacional contra o Funpresp - esclarecendo aos docentes sobre a Instrução Normativa nº 9. 

Confira aqui a resposta dos docentes federais ao Mpog.

Confira aqui a avaliação dos docentes federais sobre a proposta do Mpog. 

Confira aqui o relatório da reunião do Setor das Ifes.

Fonte: ANDES-SN

Educação sofrerá novamente com os cortes: R$ 189,4 milhões 

O governo federal publicou no Diário Oficial da União de segunda-feira (30) um novo decreto que prevê corte de gastos no Orçamento da União de 2015. A medida é a terceira do ano e foi expedida em razão da não aprovação do projeto que altera a meta fiscal deste ano pelo Congresso Nacional. Com esse corte adicional, o contingenciamento total do Poder Executivo em 2015 atinge a ordem de R$ 89,6 bilhões. 

De acordo com o decreto publicado (nº 8.580), os limites de movimentação e empenho foram contingenciados em mais R$ 11,2 bilhões de despesas discricionárias (não obrigatórias), em relação ao decreto de julho, que já havia feito corte de dezenas de bilhões nos gastos do governo. Desse valor, R$ 500 milhões são de emendas parlamentares impositivas e R$ 10,7 bilhões em despesas que inclui, por exemplo, gastos destinados ao investimento, à manutenção do funcionamento dos órgãos do governo federal, pagamento de aluguel, água, luz, transporte, passagens e diárias. 

A Educação sofrerá novamente com os cortes: R$ 189,4 milhões. O maior corte diz respeito às despesas do Ministério das Cidades, com R$ 1,6 bilhão, seguido pelo Ministério dos Transportes, com R$ 1,4 bilhão, e Ministério da Integração Nacional, R$ 1,09 bilhão. O Ministério do Planejamento, em nota, afirmou que todas as despesas obrigatórias, tais como salários de servidores, benefícios previdenciários e sociais, pagamento do Bolsa Família, despesas com o mínimo da saúde e da educação, seguro desemprego e abono salarial estarão salvas. 

No início do ano, o governo tinha estipulado a meta de superávit primário – economia para pagar os juros da dívida pública aos bancos – em R$ 55 bilhões. Com o déficit nas contas públicas, recentemente, o governo enviou ao Congresso Nacional uma proposta de Projeto de Lei alterando a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2015, particularmente, em relação às metas fiscais. O projeto está na pauta do Congresso para ser votado nesta terça-feira. 

Cortes 

Este é o terceiro corte no Orçamento de 2015. O primeiro foi anunciado pelo governo em maio deste ano, quando foi publicado o Decreto nº 8.456, que resultou em um corte orçamentário de quase R$ 70 bilhões, R$ 9,42 bilhões apenas na área da Educação, o que aprofundou a crise nas Instituições Federais de Ensino (IFE). Veja aqui.  

No final de julho, o valor foi acrescido em R$ 8,6 bilhões, quando o governo publicou outro decreto o que elevou para R$ 79,4 bilhões os cortes nas áreas sociais desde o anúncio do pacote de ajuste fiscal, com o orçamento do Ministério da Educação sendo novamente atingido, na ordem de R$ 1 bilhão. Veja aqui.  

Além dos cortes apresentados recentemente, no início do ano o governo já havia limitado a verba das IFE a 1/18 avos do orçamento por mês, o que implicou num corte mensal de R$ 586,83 mi. Veja aqui.  

Fonte: ANDES-SN

No último sábado, 28/11, mulheres de Cuiabá somaram mais um capítulo à história de luta e resistência feminista e libertária do país. Organizadas em campanha nacional contra o Projeto de Lei 5069/13 (que restringe o acesso ao atendimento às mulheres vítimas de abuso sexual), do deputado Eduardo Cunha (PMDB), levaram à região central da capital mato-grossense uma forte manifestação, com mensagens capazes de “empoderar” (ou dar poder) as companheiras.   

As faixas e o zine (informativo) entregue às pessoas que passaram pela Praça Ipiranga despertaram curiosidade. “Pela vida das mulheres”, dizia a faixa pendurada no alto do coreto. Ao saber do conteúdo do PL 5069/13, que “tipifica como crime contra a vida o anúncio de meio abortivo e prevê penas específicas para quem induz a gestante à prática de aborto” (inclusive em situações previstas em Lei), até o pastor evangélico que pregava na mesma praça admitiu apoiar a causa quando há abuso. “Na igreja temos casos. Muitas dessas mães rejeitam os filhos e eles podem nascer com problemas”, declarou o pastor a um jornal. 

As organizadoras do ato destacaram que o projeto, de caráter machista e influência religiosa, é mais uma investida no sentido de legislar sobre corpo da mulher. A discussão, portanto, não está restrita à referida lei. Envolve relações históricas de patriarcado, dentre outras contradições que configuram o modo como a nossa sociedade está organizada.       

Uma das pessoas que uniu-se aos manifestantes durante o ato foi a camareira Joelma Pereira, de 34 anos. “Eu me aproximei porque vi as mulheres gritando por seus direitos. Eu já sofri agressão e sei o quanto a gente encontra barreiras pra denunciar”, afirmou. A partir de agora, Joelma, o marido e a filha vão participar ativamente do debate e das atividades organizadas pelo grupo. 

De fato, o assunto mobilizou mulheres e também homens em todos os espaços percorridos. A violência contra mulher ainda é uma realidade muito presente em nosso dia-a-dia. Em Cuiabá, somente em março desse ano, foram registrados 479 casos de abusos (estupros, maus tratos, lesão corporal e tentativa de homicídio), de acordo com dados divulgados pela Delegacia da Mulher no inicio de 2015. Uma média superior a 15 ocorrências por dia. Outros inúmeros casos não são registrados por medo ou vergonha das vítimas. 

Em frente a Delegacia da Mulher, por onde passaram os manifestantes (mulheres e homens), uma das organizadoras do ato, a jornalista Priscila Mendes, questionou: “aqui em Cuiabá nós temos delegacia da mulher, e nos interiores, como ela vai ser tratada? O que é estupro? O que é violência sexual? Esse projeto está reduzindo a interpretação do que é violência sexual. Quem vai decidir o que gera dano físico e psicológico à uma mulher que sofre esse tipo de violência? Esse projeto está minimizando nossos direitos, está querendo tirar nossa voz”. 

Na avenida da Prainha, muitas mulheres ouviram e demonstraram apoio ao discurso da militante Patrícia Acs. “Resistam mulheres! Quando nós estamos no ônibus lotado e algum homem encosta na gente, nós temos de saber que não somos obrigadas a passar por isso! Não devemos nos calar. Quando seu companheiro quer te proibir de fazer alguma coisa, você tem de saber que não é ele quem decide, a escolha é sua!”, disse. 

Os discursos e cartazes ressaltaram, ainda, que muitas das vítimas dessas imposições que dificultam discussões sobre o aborto como questão de saúde pública são mulheres pobres. “Sem hipocrisia! As ricas abortam, as pobres morrem!”, lia-se. 

Em março desse ano, o governo federal declarou à Organização das Nações Unidas (ONU) que o aborto clandestino é a quinta maior causa de morte materna no país, configurando um significativo caso de saúde pública. 

O ato, que teve ainda intervenções artísticas como grafites e declamação de poesia, terminou na Praça Alencastro e fez parte de uma série de atividades desenvolvidas pelo coletivo (formado por diversas entidades) para pautar o tema “violência contra mulheres”. 

Clique aqui e assista a ciranda do abre alas, um dos vídeos do ato. 

Veja Fotos:

Luana Soutos

Assessoria de Imprensa da Adufmat-Ssind