Sete advogados indígenas trouxeram argumentações em defesa do direito territorial, incluindo a ancestralidade, a proteção ambiental e vivências próprias em seus territórios

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, nas sessões realizadas na quarta (10) e quinta-feira (11), a fase de sustentações orais no julgamento da Lei 14.701/2023. Esta legislação, que busca instituir a tese do Marco Temporal, é um grave e inaceitável retrocesso nos direitos territoriais dos povos originários.

Foto: Antonio Augusto/STF

Após a finalização das sustentações, o ministro Edson Fachin suspendeu o julgamento. As ações envolvidas são a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 87 e as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7582, 7583 e 7586. Quando for novamente pautado, o processo será retomado com o voto do relator, ministro Gilmar Mendes.

O encerramento das sustentações orais nesta quinta foi marcado pelo rigor técnico, pela profunda emoção e pelas denúncias apresentadas pelos advogados indígenas.

Ao longo dos dois dias, sete advogados indígenas trouxeram perspectivas diversas, que incluíram a ancestralidade, a defesa ambiental e vivências próprias em seus territórios. O foco central de suas intervenções foi reafirmar o caráter originário e inegociável dos direitos indígenas, conforme estabelece a Constituição Federal de 1988. A defesa pela inconstitucionalidade integral da Lei 14.701/2023 também foi a posição unânime dos representantes dos povos originários.

Sete vozes indígenas na tribuna

Os advogados indígenas Dinamam Tuxá e Ayrumã Flechiá Tuxá fizeram discursos em dias diferentes, mas conectados pela mesma história, revelando a continuidade histórica e intergeracional da violência territorial sofrida por seu povo, os Tuxá. Ambos compartilham o trauma do esbulho causado por um projeto estatal.

Sem conseguir segurar as lágrimas, Dinamam Tuxá se apresentou como “filho de um processo de esbulho possessório promovido pela ditadura militar” e vítima direta da violência estatal. Ele relatou o drama de seu povo, que foi removido de seu território tradicional devido à construção de uma hidrelétrica na década de 80.

Dinamam Tuxá. Foto: Print da transmissão do STF

“Quando nós fomos removidos, houve uma promessa que com seis meses nós teríamos a nossa terra devolvida. E parte dessa terra, que foi alagada, não está sob nossa posse. Passa-se 30 anos e governo nenhum conseguiu implementar a devolução da terra de um povo que historicamente foi violentado pelo Estado brasileiro. Por isso, venho hoje dizer no julgamento da lei 14.701 sobre a manutenção do entendimento de que nossos direitos territoriais são originários. É um direito congênito, antecede a formação do Estado brasileiro”, disse na quarta-feira.

A segunda geração na tribuna

A advogada Ayrumã Flechiá Tuxá se apresentou nesta quinta-feira como parte da segunda geração de seu povo que sofre diretamente com as consequências do mesmo ato. Ela é uma jovem que não pôde vivenciar o território tradicional, pois foi inundado nos anos 80, o mesmo evento narrado por Dinamam.

Ayrumã Flechiá Tuxá. Foto: Print da transmissão do STF

Ayrumã criticou veementemente a Lei 14.701 por tornar “irreparáveis os danos territoriais e ambientais” e por impedir que crianças e adolescentes, como ela própria foi, desenvolvam memórias coletivas e saudáveis em seu lar ancestral.

“Sou fruto da resistência Tuxá. Eu fui uma dessas crianças que não pude viver e consolidar a minha convivência comunitária com as demais gerações do meu povo, porque o meu território tradicional foi inundado. Essa lei representa uma barragem que rompe o curso tradicional da existência dos povos indígenas do Brasil”.

Foto: Antonio Augusto/STF

O inegociável e o retrocesso

Representando a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB), Ricardo Terena classificou a lei como o “maior retrocesso em vigor aos direitos indígenas desde a redemocratização”. Ele criticou a violação à Convenção 169 da OIT, dada a ausência de condições para a participação dos povos na formação da lei.

Ricardo Terena. Foto: CIMI

“Nós enquanto os povos indígenas, desde o início do processo, afirmamos sobre o caráter inegociável dos direitos fundamentais previsto na Constituição Federal de 1988. Para nós, povos indígenas, território não é bem, não é mercadoria, nem simples título de propriedade. É a nossa condição de existência física, cultural, espiritual e identitária”.

A advogada Maíra de Oliveira Carneiro, do povo Pankararu, classificou a lei como a “Lei do Genocídio” e um ataque aos direitos. Ela alertou sobre a crise climática, destacando que a fragilização dos biomas pela lei coloca o país em contradição com seus compromissos internacionais.

“As terras indígenas são os instrumentos mais eficientes para a proteção ambiental do Brasil. Isso não é retórica, é dado científico. Quando o Congresso aprovou esta lei ela não atacou apenas direitos indígenas, ela atacou um dos pilares da proteção climática brasileira. Hoje o mundo observa este julgamento porque se sabe que onde há terras indígenas demarcadas há florestas e matas. Onde há florestas e matas há água. Onde há água há vida. Onde há vida há futuro climático possível”.

Maíra de Oliveira Carneiro. Foto: Print da transmissão do STF

O aumento da violência

Pela Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira (Coiab), Auzerina Melo Duarte Macuxi trouxe a realidade das invasões e violências concretas em terras indígenas demarcadas e homologadas, denunciando estupros, incêndios e o descumprimento de decisões judiciais de desintrusão.

“Os povos indígenas, como os da Terra Indígena Uru-Eu-Wau-Wau, pasmem, estão numa terra demarcada e homologada, friso, demarcada e homologada, e até então, os invasores ali se encontram. Isso é uma grande de uma violência, porque se o contrário fosse, suprema corte, nós estaríamos sofrendo enquanto povos indígenas reintegrações de posse onde os tratores estariam passando por cima das nossas casas”.

Auzerina Melo Duarte Macuxi. Foto: Print da transmissão do STF

Representando o povo Wapichana, Junior Nicácio reforçou a mensagem dos povos que sequer têm ciência do julgamento, como os em isolamento voluntário. Ele citou Davi Kopenawa para ilustrar a relação entre os povos e seus territórios.

“Vim para trazer a mensagem dos povos indígena do Brasil, muitos que sequer sabem que suas vidas estão sendo julgadas. Cito Davi Kopenawa: “Nossos rastros na floresta a deixam bonita como ela é. A floresta permanece clara, cheia de caça e peixes”. Essa frase traduz a centralidade do território, da existência dos povos indígenas, territórios que sustentam vidas e mantém viva a história dos povos indígenas do Brasil”.

Junior Nicácio. Foto: Print da transmissão do STF

Ciência confirma a conservação

Do povo Tukano, Adriano de Oliveira Silva reforçou a interconexão entre o bem-estar indígena e a proteção ambiental. Ele citou dados que comprovam a eficácia das Terras Indígenas na conservação, atuando como santuários ambientais e reguladores climáticos.

“As terras indígenas ainda são as áreas mais conservadas do Brasil. A ciência confirma o que o nosso conhecimento tradicional sempre soube: onde existe floresta demarcada, existe floresta em pé. Estudos mostram que em 30 anos, apenas 1% da vegetação das terras indígenas foi perdida, enquanto em áreas privadas foram destruídas em mais de 20%”.

Adriano de Oliveira Silva. Foto: Print da transmissão do STF

A participação dos advogados indígenas na fase oral do julgamento, considerada uma das principais pautas dos povos originários na história recente, demonstrou a força do movimento indígena na esfera jurídica. Ao ocupar a tribuna do STF, os profissionais não apenas trouxeram argumentos técnicos e jurídicos, mas humanizaram o debate, confrontando a lógica colonial do Marco Temporal com as vivências, a ancestralidade e a ligação com a terra.

Fonte: OPAN - Operação Amazônia Nativa (clique aqui para ler a publicação original)

 
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Juacy da Silva*

“Quero dizer aos canalhas que nunca serei preso”. Bolsonaro, em discurso inflamado nas comemorações de 07 de Setembro de 2021, na Avenida Paulista/SP.

“A minha palavra ao tirano Alexandre de Moraes: põe a mão em Jair Bolsonaro. Põe a mão nele. Põe a mão nele e tenta a sorte. O azar você já tem”. O senador Magno Malta (PL-ES) provocou o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), e criticou medidas impostas ao ex-presidente Jair Bolsonaro, que está usando tornozeleira eletrônica. Fonte: Correio Braziliense, 27/01/2025

À medida que o tempo passa vamos nos aproximando de um momento histórico que, com certeza, irá marcar o futuro do Brasil, quando o povo brasileiro, os eleitores, irão escolher, em 2026, democrática e livremente, através do voto depositado nas URNAS ELETRÔNICAS, o Presidente da República, dois terços dos Senadores, a totalidade dos Deputados Federais, estaduais e todos os Governadores Estaduais.

Uma nova configuração política e institucional poderá sair dessas eleições, marcando um novo tempo na história brasileira.

Desde pouco antes das eleições gerais de 2018, acentuando-se mais ainda nas eleições de 2022, o Brasil vive um clima de radicalismo, de intolerância, de acirramento político, eleitoral e ideológico.

Nas eleições de 2018, com Lula preso, o embate entre a direita, mais especificamente a extrema direita (o bolsonarismo), contra a esquerda e o chamado “centro democrático”, não golpista, foi bem acirrado, favorecendo a chegada de um deputado até então apagado, pertencente ao chamado “baixo clero” no Congresso, Jair Bolsonaro, à Presidência da República.

Ao longo de seus vários mandatos como deputado federal, este novo líder da extrema direita raivosa era identificado por palavras e discursos radicais de cunho extremista, machista, preconceituoso, defensor de torturadores e por pronunciamentos inflamados indicando que tinha uma agenda radical de extrema direita, com DNA bem próximo do nazi-fascismo, em todos os setores, como na economia, na gestão pública, nos costumes e em outros aspectos, principalmente no desmonte das políticas públicas voltadas aos pobres e excluídos, em vigor no Brasil há várias décadas.

Ao longo de seu mandato radicalizou ainda mais o discurso, assacando contra a chamada “classe política”, contra o “sistema”, como se do mesmo não fizesse parte; com frequência atacava as urnas eletrônicas, tentando desmoralizá-las como instrumento tecnológico seguro; mas seu alvo principal aos poucos foi sendo a esquerda e o Poder Judiciário, principalmente alguns de seus ministros, preferencialmente o ministro Alexandre de Moraes.

Na metodologia da construção de cenários prospectivos há um elemento crucial que é denominado de “fato ou fatores portador/portadores de futuro”, ou seja, um fato ou fatos que, aparentemente, não estão no radar dos observadores políticos e que têm o poder de modificar o futuro, mas que, de um momento para outro, surgem inesperadamente e aí têm o poder de modificar as tendências e de mudar o rumo da situação, algo que as “pesquisas” de opinião eleitorais não previram, mas que podem transformar completamente quando as urnas forem abertas.

Pois bem, mesmo que o período entre as duas eleições gerais, de 2018 e de 2022, tenha sido marcado por um fato inesperado que foi a pandemia da COVID-19, quando o mundo todo entrou em um período de “hibernação”, o governo Bolsonaro acabou sendo afetado profundamente, principalmente pelo negacionismo que o marcou, tornando-se responsável direta ou indiretamente por mais de 700 mil mortes, a grande maioria evitáveis, diga-se de passagem, caso o mesmo tivesse tido outra postura diante daquele desafio, que não o negacionismo e a omissão.

Mas o “fato portador de futuro” que poucos ou quase ninguém imaginava e que não era identificado pelos “radares” dos partidos políticos e muito menos pelos institutos de pesquisa foi a reviravolta que aconteceu com a Operação Lava Jato, livrando Lula da cadeia em que esteve por 580 dias, em uma sala especial na Superintendência da Polícia Federal em Curitiba, quase igual à que Bolsonaro iniciou recentemente para cumprir sua pena de 27 anos e poucos meses e alguns dias, inicialmente em regime fechado, em Brasília, depois de uns meses em prisão domiciliar, vigiado e usando tornozeleira eletrônica, até que tentou destruí-la, motivando sua prisão preventiva e, logo a seguir, o início do cumprimento da pena à qual foi condenado.

Enquanto Lula, impedido de concorrer a um terceiro mandato em 2018, preso, aguentou com altivez, sem sucumbir e jamais aceitando a acusação de que teria cometido crimes de colarinho branco, diferente de Lula, Bolsonaro parece não ter a mesma força interior, apesar de sua “religiosidade”, e com frequência tem dado sinais de fraqueza, com problemas psicológicos e de saúde física, situação que irá piorar à medida que for esquecido pelos seus “aliados”, como já está acontecendo.

Outro paralelo: enquanto esteve preso, Lula sempre teve apoio popular, partidário e de vários setores da sociedade brasileira; Bolsonaro parece que aos poucos está sendo abandonado, rifado por antigos aliados, simpatizantes e seguidores, principalmente por lideranças políticas às quais ele apoiou enquanto Presidente, figuras apagadas, ajudando as mesmas a se projetarem no cenário político nacional, como governadores, senadores e deputados federais, que aos poucos parecem dispostos a colocar os pés em outras canoas, deixando o “capitão”, o “mito” a ver navios e a purgar seus crimes no isolamento de uma cela prisional.

Aqui cabe um parêntese. A prova cabal deste abandono de Bolsonaro foi a sua escolha para que seu filho, senador Flávio Bolsonaro, em fim de mandato, ao invés de concorrer à reeleição, seja o herdeiro do bolsonarismo, o que não agradou outros partidos de direita, como Republicanos, União Brasil, Progressistas (PP) e Novo, que estão pulando fora do barco e decidiram “lançar” candidatos próprios. Isto pode favorecer a vitória de Lula ainda no primeiro turno, como diversas pesquisas eleitorais estão indicando.

Conforme nota no “Site” do Supremo Tribunal Federal – STF, a mais alta Corte do Sistema Judicial brasileiro, foi julgada uma ação que beneficiou Lula e, ao mesmo tempo, devolveu seus direitos políticos, condição necessária para que se tornasse novamente elegível e pudesse concorrer em 2022 como candidato a Presidente da República e emplacasse um terceiro mandato, fato histórico na vida republicana do Brasil.

Vejamos o que dizia a referida nota em seu primeiro parágrafo, datada de 15 de abril de 2021: “O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, nesta quinta-feira (14), a decisão do ministro Edson Fachin que, ao declarar a incompetência da 13ª Vara da Justiça Federal de Curitiba (PR), anulou as ações penais contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva por não se enquadrarem no contexto da Operação Lava Jato. Por 8 votos a 3, o colegiado rejeitou recurso (agravo regimental) da Procuradoria-Geral da República (PGR) no Habeas Corpus (HC) 193726”.

Naquele dia tinha início o fim do governo Bolsonaro e do bolsonarismo, que veio culminar com seu julgamento e condenação por vários crimes cometidos ao longo de um bom tempo, incluindo a tentativa de golpe de Estado em 08 de janeiro de 2023, contra um Presidente e Vice-Presidente eleitos democraticamente e já empossados, atentados contra a democracia e o Estado Democrático de Direito, e liderar organização criminosa armada.
Existe um provérbio que diz: “a história dá muitas voltas” e, mais ainda, “hoje você está por cima, se cuide, amanhã poderá estar por baixo”, afinal, a vida é como uma grande roda-gigante, ora as pessoas estão na volta de cima, ora estão na volta de baixo.

De acordo com matéria da CNN Brasil: “Em setembro de 2018, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) indeferiu, por seis votos a um, o registro da candidatura de Luiz Inácio Lula da Silva (PT e a frente de esquerda) para disputar as eleições à Presidência da República naquele ano. O relator do pedido na Corte, ministro Luís Roberto Barroso, declarou a inelegibilidade de Lula com base na Lei da Ficha Limpa”.

Esta decisão alijou Lula, que era franco favorito, das eleições gerais de 2018, obrigando uma reformulação de estratégia política eleitoral e a escolha de outro candidato, que foi o ex-ministro da Educação e ex-Prefeito de São Paulo Fernando Haddad, que acabou sendo derrotado por Bolsonaro.

Mesmo derrotado, Haddad e os partidos da frente de esquerda aceitaram os resultados das urnas, e Bolsonaro, presidente eleito, tomou posse e governou durante quatro anos, sem ameaças de golpe ou outras formas não democráticas do exercício da cidadania política e eleitoral.

Diante da manipulação e da teatralização da Operação Lava Jato e das condenações de Lula, com apoio da maior parte dos chamados grandes grupos econômicos, financeiros e da “mídia” tradicional, não foi difícil a “desconstrução” da imagem de Lula e, neste vácuo de poder, facilitar o avanço do radicalismo das hostes bolsonaristas de extrema direita, com o apoio oportunístico de sempre do Centrão e dos partidos de direita tradicional, favorecendo a construção da imagem de mito, ungido de Deus e o “messias” que poderia “consertar” o Brasil, livrar o país do perigo comunista (que jamais aconteceu, diga-se de passagem).

Fiz esta breve “resenha” dos acontecimentos políticos dos últimos anos que se seguiram ao “golpe” parlamentar que destituiu a presidente Dilma do cargo de Presidente da República, abrindo caminho para o mandato-tampão de Temer, que, direta e indiretamente, pavimentou a ascensão da extrema direita no Brasil, através da eleição de Bolsonaro.

Só assim podemos entender a realidade que será vivida pelo Brasil e pelos brasileiros em 2026.

Uma coisa é certa: se Lula, depois de ficar preso durante 580 dias, conseguiu pelas vias judiciais anular suas condenações, recuperar seus direitos políticos e voltar a ser eleito, mesmo com Bolsonaro no poder, usando e abusando da “máquina” do governo, das estruturas do poder, imagina o que acontecerá em 2026 com a extrema direita, principalmente Bolsonaro e sua família, em uma “guerra” aberta contra governadores e outras lideranças e partidos do Centrão e da direita “tradicional”. Qual o resultado esperado? Qual o recado que as urnas irão dar a quem tentou destruir a democracia, as instituições, o Poder Judiciário e difamar e tramar contra as urnas eletrônicas?

De acordo com diversos institutos de pesquisas, a tendência que tem sido verificada é o fortalecimento da candidatura de Lula e o enfraquecimento de todas as demais pré-candidaturas de direita e extrema direita.

Em breve iremos nos debruçar sobre dados das recentes pesquisas de opinião pública (pesquisas eleitorais), refletindo sobre a evolução desta corrida eleitoral e as tendências que as mesmas têm indicado ou estão nos indicando.

*Juacy da Silva, professor fundador, titular e aposentado da Universidade Federal de Mato Grosso, sociólogo, mesttre em sociologia, ambientalista, articulador da Pastoral da Ecologia Integral – Região Centro Oeste. Email O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. Instagram @profjuacy 

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Juacy da Silva*

“A Santa Sé não ficará em silêncio diante das graves desigualdades, injustiças e violações dos direitos humanos fundamentais em nossa comunidade global, cada vez mais fragmentada e propensa a conflitos”. Parte do pronunciamento do Papa Leão XIV, durante evento diante de treze novos Embaixadores acreditados junto à Santa Sé que, na manhã deste sábado, 6 de dezembro de 2025, apresentaram suas cartas credenciais no Vaticano.

Cabe ressaltar que a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) foi adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948, em Paris, por meio da Resolução 217 A, estabelecendo um padrão comum de direitos fundamentais para todos os povos e nações após os horrores da Segunda Guerra Mundial, sendo hoje o documento mais traduzido do mundo.

Apesar de seus 77 anos de existência, ao longo deste período o mundo assistiu a inúmeras guerras, conflitos armados internos, o uso de armas de destruição em massa, crimes de guerra, verdadeiros genocídios, inúmeras atrocidades e, ainda hoje, vivemos, em todos os países, inclusive no Brasil, em meio a uma enorme violência, tanto no âmbito doméstico, violência de gênero, feminicídios, estupros, abandono e violência física, psicológica e patrimonial contra idosos, crianças, domínio territorial, político e econômico/financeiro do crime organizado, das facções, das milícias, afetando todos os segmentos sociais, mas principalmente os pobres e excluídos que passaram a viver sob o domínio do terror desses grupos.

Em 10 de dezembro de 1950, para celebrar o segundo aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos, a ONU, em sua Assembleia Geral, aprovou que, a partir de então, esta data deveria ser considerada o DIA INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS, com o objetivo de relembrar não apenas os horrores das guerras e conflitos armados, mas também servir para que todos os países, e nestes todas as entidades públicas e não governamentais, envidem esforços para que políticas públicas em todos os campos possam servir de base para ações que coíbam o desrespeito a tais direitos e promovam uma cultura da paz (desarmada, como enfatizou Leão XIV).

Durante seu Pontificado, o Papa Francisco deu uma grande ênfase às questões da ecologia integral, da mesma forma que inúmeras exortações para que a Igreja pautasse a sua caminhada pela SINODALIDADE e, ainda mais, criou o Dia Mundial dos Pobres, publicou as Encíclicas Laudato Si e Fratelli Tutti, que deveriam servir de base para as reflexões e as ações da Igreja em relação ao meio ambiente (ecologia integral), à Justiça Social e à Amizade Social, como demonstração concreta do sentido e significado de a Igreja ter feito, principalmente a partir do Concílio Vaticano II, a opção preferencial pelos pobres e lançado as bases para o surgimento da Teologia da Libertação.

Neste sentido, o compromisso da Igreja tanto em relação aos cuidados com o meio ambiente, nossa Casa Comum, quanto em relação aos direitos humanos, à justiça social (escudada na Doutrina Social da Igreja, agora mais do que nunca resgatada pelo Papa Leão XIV, até mesmo na escolha de seu nome papal), deve transcender as nossas reflexões e nossas orações e se transformar em ações concretas, tendo em vista que apenas as ações transformam a realidade social, econômica, política e existencial. Por isso a insistência de que precisamos passar das palavras para ações concretas, demonstrando nosso compromisso, como Igreja (Instituição) e como corpo de fiéis (também Igreja), em relação aos pobres, excluídos e oprimidos.

Ao longo desses sete meses de sua eleição como Papa (o Cardeal Robert Prevost foi eleito Papa em 08 de maio deste ano de 2025), a escolha do nome Leão XIV já indicou à própria Igreja e também ao mundo a que veio, ou seja, tanto em suas homilias quanto em outros pronunciamentos e mensagens escritas tem apontado o rumo que está imprimindo e deverá imprimir em seu Magistério Papal.

Muitos católicos conservadores, alguns setores simpáticos às ideias totalitárias de direita e extrema direita, que consideravam o Papa Francisco como muito liberal, que “flertava” com o socialismo, imaginavam que Leão XIV poderia alterar o rumo da Igreja, acolhendo um discurso e prática de uma religiosidade mais intimista, subjetiva, favorecendo a dicotomia entre as ações sociotransformadoras e uma religiosidade formal, alienada e alienante, distante de um compromisso mais direto com as questões políticas, econômicas, sociais e ecológicas.

Logo que assumiu a “Cátedra” de São Pedro, o Papa Leão XIV enfatizou que deseja uma paz desarmada; posteriormente, em mensagem enviada aos Reitores das Universidades Católicas que discutiam as questões da ecologia integral, demonstrou seu compromisso com a Laudato Si, a Laudato Deum e os resultados do Sínodo dos Bispos para a Pan-Amazônia; posteriormente, há poucas semanas, publicou sua primeira Exortação Apostólica “Dilexi te” (Eu te amei), dando continuidade ao que o Papa Francisco havia iniciado antes de falecer, mas que Leão XIV fez questão de concluir e publicar.

A Exortação Apostólica Dilexi Te foi assinada pelo Papa Leão XIV em 04 de outubro e publicada pelo Vaticano no dia 09 do mesmo mês, ou seja, há apenas um mês, e deverá ser o marco de referência para que a Igreja seja não apenas Samaritana, Sinodal, mas fundamentalmente PROFÉTICA, diante de tanta desigualdade, fome, miséria, violência, abandono, ganância, injustiças, degradação ambiental e exclusão de bilhões de pessoas mundo afora e ainda milhões de pobres e miseráveis no Brasil.

Cabe uma referência de que há poucos dias o IBGE publicou o documento Síntese dos Indicadores Sociais no Brasil 2025, uma radiografia da situação econômica e social, com dados estatísticos sobre emprego, salário, renda, educação e gênero atualizados, demonstrando que, apesar dos avanços que ocorreram nos praticamente três últimos anos, quando milhões de pessoas e famílias deixaram a pobreza e a pobreza absoluta, a situação dos pobres e excluídos ainda é extremamente grave em nosso país.

Esses mesmos dados estatísticos demonstram que, entre 40 países relacionados no estudo — as 40 maiores economias do mundo — o Brasil ocupa a 38ª posição em desigualdade social, de renda, patrimonial e de nível de vida.

Por exemplo, o Brasil ocupa a 72ª posição global em equidade de gênero no Global Gender Gap Report 2025 do Fórum Econômico Mundial e está entre os países com maior concentração de renda, portanto, entre os países com os maiores índices de desigualdade econômica e social do mundo em 2025, ao lado ou em situação pior do que nações extremamente pobres da África, da Ásia e da América Latina.

Este é também um desafio que está posto diante da Igreja Católica e também das Igrejas Evangélicas, razão pela qual as ações pastorais sociotransformadoras e socioambientais não são algo opcional na caminhada das Igrejas, mas sim um requisito fundamental de uma fé engajada e transformadora, espiritual e temporal.

Por isso é que, na Exortação Apostólica Dilexi Te (Eu te amei), cabe indicar alguns pontos fundamentais que, direta ou indiretamente, resgatam algumas das conclusões do Concílio Vaticano II, incluindo: “Amor aos Pobres: O documento enfatiza que o amor aos pobres não é caridade superficial, mas um encontro com Cristo, um chamado à justiça e à dignidade humana; Continuidade com Francisco: Assume um rascunho do Papa Francisco, seguindo a linha de seu pontificado e complementando a Encíclica Dilexit Nos (Amou-nos); Denúncia Social: Critica as estruturas econômicas excludentes e a ‘ditadura de uma economia que mata’, chamando a Igreja a ser profética contra a miséria e a exclusão; Temas Abordados: Inclui defesa de mulheres, migrantes, direito à educação e a importância da esmola como justiça restaurada; e Fé e Revelação: Liga o amor aos pobres à própria Revelação, onde o rosto ferido dos pobres reflete o sofrimento de Cristo.”

Fica claro, de forma bem coerente, em todos os pronunciamentos, documentos e exortações que, ao longo de seu Pontificado, o Papa Leão XIV vem apontando quais os caminhos que pretende conduzir a Igreja Católica, tanto internamente quanto em suas relações com as demais religiões, Igrejas, organizações e movimentos não governamentais, como, por exemplo, em sua mensagem sobre os três “Ts” do Papa Francisco (TERRA, TETO e TRABALHO).

Neste sentido e contexto, tem um grande significado a Campanha da Fraternidade coordenada pela CNBB referente a 2026, cujo tema será FRATERNIDADE E MORADIA, quando a Igreja inteira no Brasil, em suas mais de 12 mil paróquias e mais de 400 mil comunidades, irá debruçar-se, a partir do início da Quaresma (18 de fevereiro próximo), sobre este tema e lema, que é um dos maiores e mais graves desafios contemporâneos.

Quando falamos em moradia, não estamos nos referindo apenas a um teto rústico e simples para abrigar as pessoas e famílias, mas de MORADIA DIGNA, inserida em espaços/territórios que contemplem as dimensões da regularização fundiária, do saneamento básico, pavimentação, equipamentos urbanos que garantam mobilidade urbana e serviços públicos de qualidade, como educação, saúde, esporte, lazer, arborização, coleta de lixo, limpeza pública e segurança, ou seja, moradia digna está inserida no contexto dos Direitos Humanos Fundamentais mencionados pelo Papa Leão XIV.

Vale também ressaltar que o direito à MORADIA DIGNA está inserido no contexto dos direitos fundamentais e constitucionais, no caso do Brasil, e também na dimensão do Direito à Cidade, como consta do Estatuto da Cidade e dos respectivos Planos Diretores.

Quando menciona os pobres, o Papa Leão XIV deixa bem claro que precisamos, como cristãos e católicos, ir às causas da pobreza e que não combatemos a pobreza apenas com assistencialismo, medidas paternalistas e manipuladoras, mas sim com mudanças profundas nas estruturas políticas, econômicas e sociais que geram a pobreza, a exclusão, a fome, a miséria e todas as formas de violência.

Neste sentido, Leão XIV dá continuidade às propostas do Papa Francisco quando denunciou a chamada ECONOMIA DA MORTE e que, para promovermos mudanças sociotransformadoras, precisamos substituir os paradigmas que alimentam esta economia da morte — os atuais sistemas macroeconômicos — pela ECONOMIA DA VIDA, uma economia solidária, que respeite a natureza, a ecologia integral, os trabalhadores, os consumidores, tanto as atuais quanto as futuras gerações, apontando a necessidade de um Pacto Global pela Educação, que inclui também uma educação ambiental crítica e libertadora.

Uma Igreja profética é uma Igreja que não se cala diante da opressão, da violência, das injustiças, das desigualdades, da intolerância, da disseminação do ódio e da mentira. Igreja profética é a que realmente faz a opção preferencial pelos pobres e caminha ao lado desses em suas lutas e desafios. Igreja profética é também a Igreja dos Mártires do passado e do presente.

Esta é a Igreja que o Papa Leão XIV está nos indicando a construir e reformar, se e onde for necessário: SAMARITANA, SINODAL E, também, PROFÉTICA. Só assim a Igreja como Instituição e nós, cristãos, católicos e evangélicos, como Corpo de Cristo, podemos ser “sal da terra e luz do mundo”.

Em vez de estar de braços dados com os poderosos, uma Igreja profética precisa estar ao lado dos pobres e lutar junto com eles por uma vida digna para todas as pessoas.

*Juacy da Silva, professor fundador, titular e aposentado da Universidade Federal de Mato Grosso, sociólogo, mestre em Sociologia, ambientalista, articulador da Pastoral da Ecologia Integral – Região Centro Oeste. E-mail O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.; Instagram @profjuacy 

Representantes de diversas seções sindicais e da diretoria nacional do ANDES-SN protestaram, na manhã desta terça-feira (9), pela implementação e regulamentação do adicional de atividades penosas em localidades de difícil fixação. O ato foi realizado na Esplanada dos Ministérios, em Brasília (DF).

O adicional está previsto no artigo 71 da Lei 8112/1990. No entanto, docentes em universidades multicampi e/ou de regiões de fronteira não têm recebido a complementação que visa auxiliar na fixação em locais de difícil acesso e fixação, onde existem campi de universidades e institutos federais.

“Foi um ato que para nós é bem importante, porque já é uma demanda da categoria a vários congressos. Temos resoluções,desde 2013, sobre isso e vieram várias seções sindicais. Foi bem interessante e eu acho que é um ponto de partida para colocar a demanda nas mesas de negociação. E foi isso o que fizemos hoje. Agora é partir para a luta”, avaliou Marcelo Valina, 1º vice-presidente da Regional Norte 1 e da coordenação do Setor das Instituições Federais de Ensino (Ifes) do ANDES-SN.

Além do em Brasília, ocorreram ainda manifestações nos locais de trabalho. Também foram entregues ofícios nos ministérios de Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI) e da Educação (MEC), e nas reitorias, cobrando a regulamentação do adicional. O diretor do sindicato Nacional reforçou que é fundamental intensificar a mobilização para avançar em conquistas, uma vez que as demandas do acordo firmado em 2024 com o governo ainda não foram cumpridas. 

“Nós estamos vendo, por dois anos praticamente, um acordo de greve que não é cumprido. Então, agora a gente tem que planejar e discutir no próximo Congresso [do ANDES-SN] quais lutas que a gente vai desenvolver não só aqui, em Brasília, ma também nos diferentes campi, em conjunto com a Fasubra e Sinasefe, para reivindicar o adicional de penosidade e outras pautas da nossa categoria”, afirmou.

Também nesta terça-feira (9) acontece o Dia Nacional de Luta pelo Fim da Lista Tríplice, em defesa da gestão democrática das instituições públicas de ensino e da autonomia universitária. O ANDES-SN realiza um debate nacional sobre o fim da lista tríplice a partir das 17h, no Auditório Marielle Franco, na sede do Sindicato Nacional. Assista aqui.

44º Congresso do ANDES-SN

O 44º Congresso do ANDES-SN acontecerá entre os dias 2 e 6 de março de 2026, na Universidade Federal da Bahia (Ufba), em Salvador (BA). Com o tema central “Na capital da resistência, das revoltas dos Búzios e dos Malês: ANDES-SN nas lutas e nas ruas, pela democracia e educação pública, contra as opressões e a extrema direita!”, o evento irá debater e aprovar os planos de lutas da categoria docente para o próximo período.

As contribuições das seções sindicais e das e dos docentes sindicalizados para o Caderno de Textos poderão ser enviadas até o dia 05 de janeiro de 2026. Já o credenciamento será realizado de forma prévia e digital e poderá ser feito até 5 de fevereiro de 2026. Os documentos devem ser enviados exclusivamente por meio do formulário acessível no link.

Fonte: Andes-SN 

Com a carreira docente cada vez mais impactada pela precarização, pelas reformas educacionais e pela plataformização do trabalho, o ANDES-SN realizou, nos dias 5 e 6 de dezembro, o Seminário Nacional sobre Carreira Docente e o V Encontro da Carreira EBTT e das Carreiras do Ensino Básico das Iees, Imes e Ides. Os eventos ocorreram no auditório da Associação dos Docentes da Universidade Estadual de Campinas (Adunicamp – Seção Sindical do ANDES-SN), em Campinas (SP), com o objetivo de contextualizar a luta por direitos, definir estratégias de enfrentamento e fortalecer o projeto de carreira única.

As atividades foram organizadas pelo Grupo de Trabalho de Carreira (GT Carreira), juntamente com o Setor das Instituições Federais de Ensino (Ifes), Estaduais, Municipais e Distrital de Ensino Superior (Iees, Imes e Ides), além do Grupo de Trabalho de Política Educacional (GTPE).

Piso Salarial e Carreira
A luta pelo Piso Salarial Nacional para o Magistério Público e pela carreira docente única foi tema central do Seminário Nacional sobre Carreira Docente, realizado na manhã de sexta-feira (5).

Antes do início dos trabalhos, foi realizado um minuto de silêncio em memória das docentes do Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca (Cefet/RJ), Allane de Souza Pedrotti Matos, diretora e coordenadora pedagógica, e Layse Costa Pinheiro, psicóloga da instituição, vítimas de feminicídio cometido por um colega de trabalho que não aceitava ser chefiado por mulheres. O caso expôs, de forma brutal, as consequências do machismo estrutural. As falas reforçaram a urgência de mudanças para garantir a vida das mulheres. Ainda na sexta-feira (5), o ANDES-SN publicou uma nota de repúdio aos recentes feminicídios registrados no país. 

Alexandre Galvão, docente da Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia (Uesb), destacou que, conforme o Caderno 2 do ANDES-SN, a carreira docente deve ser compreendida como instrumento de realização profissional e de garantia da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. Ele recordou a importância do 15º Conad Extraordinário, realizado em 2024, que aprovou diretrizes gerais reafirmando uma carreira única para todas e todos os docentes, com ingresso no mesmo nível, independente da titulação, e progressão de 13 níveis, com interstícios de 18 ou 24 meses, o que possibilitaria à categoria chegar ao topo da carreira em 18 a 20 anos.

A proposta também reforça a valorização da titulação e do tempo de serviço, com uma avaliação que rejeita a lógica produtivista e prevê percentuais mínimos de incentivo à formação, como 10% para aperfeiçoamento, 25% para especialização, 50% para mestrado e 100% para doutorado.

Galvão destacou a adoção do Piso Salarial Profissional Nacional (PSPN), Lei 11.738/08, como piso gerador para a carreira docente. Para ele, essa decisão política fortalece a luta conjunta da categoria docente, desde a educação básica ao ensino superior, garantindo que todos os docentes sejam valorizados da mesma forma, no início de suas carreiras. O docente ressaltou que o valor do Piso deve ser entendido como “no mínimo”.

“A carreira única para todos os docentes das IES, Cefet e Colégios de Aplicação é uma das aspirações históricas do movimento docente. Enquanto não se alcança a carreira única em todas as esferas, as propostas construídas pelos setores devem ser entendidas como parte de uma política de transição, a partir dos eixos e princípios do projeto do Sindicato Nacional”, disse.

Para o ex-diretor do ANDES-SN, a luta pelo Piso Nacional é também decisiva nas negociações por carreira e condições salariais, servindo como forte instrumento de pressão, sobretudo em um cenário em que muitos estados ainda não concederam reajuste ou recomposição inflacionária em 2025.

Jennifer Webb, docente da Escola de Aplicação da Universidade Federal do Pará (EA-UFPA) homenageou as vítimas do feminicídio no Cefet-RJ. Em seguida, fez um resgate histórico do ANDES-SN, destacando a Unicamp como local simbólico da fundação e das primeiras articulações do sindicato. Ela reforçou que o Sindicato Nacional não é corporativista, mas um sindicato classista, cujo compromisso é com a classe trabalhadora e com a defesa da educação pública.

Webb confrontou o estereótipo do privilégio docente, destacando um cenário de intensa precarização e intensificação do trabalho, inclusive entre docentes com dedicação exclusiva. Ela explicou que a decisão de adotar o PSPN como piso gerador surgiu a partir de um diagnóstico profundo, sobretudo durante as negociações de greve em 2024.

“Hoje, temos um parâmetro de malha salarial plausível para este momento histórico, que nos permite sustentar uma defesa coerente em qualquer mesa de negociação. Com as diretrizes aprovadas, conseguimos avançar de forma fundamentada, porque adotamos um piso gerador baseado no piso nacional da educação básica”, ressaltou.

A ex-diretora do ANDES-SN destacou que a ausência de uma carreira estruturada prejudica a capacidade de resistência da categoria e que a carreira unificada fortalece a organização sindical e prepara as e os docentes para reagir aos ataques previstos na Reforma Administrativa, que tem como um de seus alvos centrais a desestruturação das carreiras públicas. “Chamar à responsabilidade, dar o próximo passo, com os colegas de outros estados, lutar lado a lado, unificar na luta”, disse.

Já Paulo Neves, diretor do Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (Apeoesp), e Felipe Chadi, do Sindicato dos Técnicos de Segurança do Trabalho no Estado de São Paulo (Sintesp) contaram um pouco da experiência no estado. Neves explicou que o governo não paga o piso à categoria e utiliza o artifício do "abono complementar" para atingir o valor do piso, o que impede que a diferença salarial incida sobre outras vantagens da carreira. Neves lamentou que apenas 10 estados brasileiros e uma pequena parcela dos municípios cumpriram corretamente o PSPN em 2023.

Chadi, por sua vez, destacou que, nas escolas do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza, a maioria das e dos docentes ainda é contratada como "horista", sem jornada de trabalho fixa, o que dificulta a dedicação exclusiva à docência e o cumprimento do piso.  Ele destacou que a contratação temporária é um dos maiores problemas na carreira docente da instituição.

“O seminário tratou da unificação da luta pelo PSPN para as carreiras do magistério público nos níveis federal, estadual, distrital e municipal, conforme as deliberações recentes do ANDES-SN sobre carreira única. Os acúmulos do Seminário Nacional serão levados ao 44º Congresso, para fortalecer a luta da categoria em defesa da carreira única, em unidade com os sindicatos de docentes da educação básica de todo país”, disse André Martins, 2º vice-presidente da Regional Rio Grande do Sul e da coordenação do GT Carreira do ANDES-SN. 

V Encontro da Carreira

O V Encontro da Carreira EBTT e das Carreiras do Ensino Básico das Iees, Imes e Ides iniciou na tarde de sexta-feira (5). Francisco da Fonseca Rodrigues, docente do Colégio Técnico de Campinas da Unicamp, trouxe a perspectiva das múltiplas carreiras docentes existentes na universidade, destacando a necessidade de maior representatividade e atenção para as e os docentes do Magistério Secundário Técnico (MST) e outras carreiras especiais. Ele lamentou que as demais carreiras sejam frequentemente esquecidas em projetos e normas.

Felipe Chadi voltou à mesa da tarde e descreveu a situação precária das professoras e dos professores do Centro Paula Souza, que, além de trabalharem no regime de "horistas, enfrentam a contratação por tempo determinado, prejudicando a estabilidade da carreira docente.

Silvia Gatti, presidenta da Adunicamp SSind. e coordenação do Fórum das Seis, destacou o papel fundamental dos sindicatos na organização da pauta docente em um momento de incerteza sobre as carreiras. Ela reforçou a importância do Fórum das Seis, que reúne as entidades representativas das e dos docentes da USP, Unesp e Unicamp, de servidoras e de servidores técnicos e de estudantes, como espaço de representatividade e de elaboração de propostas.

Ela alertou para recentes movimentações que podem alterar a carreira do Magistério Superior, com riscos de gerar divisões entre as e os docentes das universidades paulistas. Gatti também contou que, na Unicamp, a proposta de reestruturação das carreiras dos colégios técnicos, construída coletivamente em 2023, está parada na Procuradoria Geral da universidade e cobrou mobilização da categoria para destravar o processo reafirmando sua disposição em apoiar as articulações necessárias para que os processos avancem.

Já Annie Hsiou, 3ª vice-presidenta do ANDES-SN e professora da Universidade de São Paulo (USP), ressaltou a diversidade da mesa e contextualizou o histórico de políticas neoliberais em São Paulo, que ela classifica como um "laboratório" de políticas que precarizam a carreira docente, com a intensificação do trabalho e a redução de concursos públicos.

Políticas Afirmativas 

A mesa “As Políticas Afirmativas no Projeto de Carreira Única do ANDES-SN” trouxe reflexões sobre diversidade e inclusão no magistério superior.

Ana Luísa Oliveira, docente da Universidade Federal do Vale do São Francisco (Univasf) e coordenadora do Observatório de Políticas Afirmativas Raciais (Opará) da universidade, apresentou dados recentes do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) que mostram a predominância de homens brancos na docência em instituições públicas. Além disso, há um número expressivo de docentes que não se autodeclaram racialmente, cerca de 30 mil, dificultando a compreensão real da composição racial do magistério.

Para ela, a discussão de carreira deve considerar a valorização da diversidade e a efetividade das ações afirmativas. A docente citou sua própria trajetória como a primeira docente negra nomeada por cotas na Univasf, em 2022, mesmo após anos de vigência da lei.

Ana Luísa detalhou como instituições federais e estaduais driblam a Lei de Cotas em Concursos Públicos (Lei 15.142/25) ao substituir ilegalmente o conceito de “cargo efetivo” por especialidade, fragmentar editais e descentralizar processos, reduzindo artificialmente o número de vagas e impedindo a aplicação dos percentuais reservados a pessoas negras, indígenas e quilombolas.

Entre as práticas mais comuns estão a omissão da legislação nos editais, o fracionamento de cargos por especialidade ou por múltiplos editais de uma vaga, o fracionamento por localidade - especialmente em Institutos Federais multicampi -, além da descentralização administrativa, que permite editais isolados sem coordenação. Em alguns casos, chegam até a realizar sorteios de vagas, mecanismo que distorce o espírito da lei e compromete a dupla porta de entrada.

A docente destacou ainda o impacto do racismo institucional nas etapas subjetivas dos concursos. “Candidatos negros têm ótimo desempenho em provas objetivas, mas começam a perder pontos nas etapas subjetivas”, afirmou. 

Segundo Ana Luísa, as universidades ainda são espaços hostis para docentes negros. “Eu mesma precisei judicializar para tomar posse. O sindicato foi onde encontrei acolhimento”, lembrou.

Caroline Lima, 1ª vice-presidenta do ANDES-SN, enfatizou a necessidade de um olhar interseccional na luta pela carreira e na defesa do serviço público, reconhecendo que a classe trabalhadora é diversa e sofre opressões variadas, incluindo violência de gênero e racismo.

A diretora apresentou dados do Censo Escolar 2022 que mostram a predominância de mulheres na Educação. Na educação básica, elas representam 79,2% das docentes. No ensino superior, são 58,1% das matrículas e 61% das concluintes, chegando a 72,5% nas licenciaturas e predominando em áreas como Educação (77,9%), Saúde (73,3%) e Ciências sociais e comunicação (72%).

Ainda assim, permanecem sub-representadas nos espaços de decisão e na produção científica, evidenciando a persistência das desigualdades de gênero, mesmo onde são maioria numérica. “Somos maioria nas matrículas, mas minoria nas chefias, nos cargos de gestão, nas bolsas de produtividade. Essa desigualdade não é acidental”, criticou.

Ela também tratou da “economia do cuidado”, que prejudica mulheres, especialmente mães, na produção acadêmica, e criticou práticas como a penalização de pesquisadoras pelo CNPq durante as  licenças-maternidade. “O trabalho de cuidado, naturalizado como tarefa das mulheres, pesa diretamente na carreira. Durante a pandemia, muitas de nós trabalhávamos de madrugada para dar conta de tudo”, relembrou a docente. 

Caroline Lima destacou ainda o racismo institucional ao citar que menos de 1% das docentes são indígenas, quilombolas ou ribeirinhas. Ela ainda citou a Campanha “Magistério Unido, Piso Garantido”, destacando que não se trata apenas de uma questão salarial, mas de uma carreira única que respeite a diversidade da categoria.

Sobre os casos recentes de violência contra mulheres, a diretora do Sindicato Nacional destacou a resolução aprovada no 43º Congresso do ANDES-SN que determina que o sindicato e suas seções cobrem das administrações o cumprimento da Lei Maria da Penha, garantindo acolhimento imediato, medidas protetivas e, quando necessário, licença-saúde ou remoção para outra instituição de ensino, com deliberação em até 15 dias. E que as vítimas de violência doméstica não sejam penalizadas ou revitimizadas com exigência de documentação ou Processos Administrativos Disciplinares (PAD).

Emanuela Monteiro, 2ª vice-presidenta da Regional Nordeste III e integrante do GTPE, afirmou que é necessário avançar no enfrentamento ao “pacto de branquitude”, que estrutura as instituições de ensino.  “As políticas afirmativas se configuram como uma reparação histórica para os segmentos historicamente marginalizados. As condições objetivas de vida, questões de gênero, sexualidade, raça, etnia, deficiência, enquanto internacionalidade das opressões, incidem sobre a carreira docente. A violência patriarcal contra as mulheres adentra o ambiente de trabalho e perpassa as avaliações padronizadas para a progressão na carreira que desconsideram o trabalho doméstico e a tripla jornada feminina que inclui além do trabalho remunerado, o trabalho do cuidado como fator imprescindível para a reprodução social”, disse. 

Novo Ensino Médio

A programação de sábado (6) foi dedicada à luta contra o Novo Ensino Médio (NEM), com destaque aos Itinerários Formativos de Aprofundamento (IFA).

Cláudio Mendonça, presidente do ANDES-SN, contextualizou que a reforma do ensino médio no Brasil não é um processo isolado, mas parte de transformações estruturais do capitalismo desde os anos 1970, como a globalização, a neoliberalização da vida social e a reestruturação produtiva, que impactam diretamente o trabalho docente. Segundo ele, essas políticas atravessaram diferentes governos, independentemente de partido, e atendem aos interesses do capital e das grandes corporações.

“Essas grandes mudanças também dizem respeito ao que conhecemos como a implosão do pacto fordista, da midialização do capital através da globalização, da neoliberalização de todas as dimensões da vida social e da construção do ‘neossujeito’, uma nova forma de ser e perceber o mundo. Somam-se a isso as novas formas de organização do trabalho, estruturadas pela chamada ‘santa trindade’ da flexibilização, precarização e intensificação, que atinge o conjunto das professoras e dos professores”, afirmou.

Mendonça destacou que esses processos alcançam toda a categoria e ficam evidentes tanto nas reformas quanto nas portarias governamentais, que vêm instrumentalizando novas formas de organização do trabalho docente nas universidades públicas.

O presidente do Sindicato Nacional também resgatou o papel histórico do ANDES-SN na resistência à Medida Provisória 746/2016 e à Lei 13.415/17, que implementaram a Reforma do Ensino Médio. Ele criticou a manutenção da lógica dessas iniciativas mesmo após a mudança de governo, agora sob a Lei 14.945/24, que estrutura o Novo Ensino Médio, já que a revogação completa não ocorreu. Entre os elementos nocivos preservados, citou a manutenção do notório saber, dos itinerários formativos, da fragmentação curricular e do incentivo a uma formação técnico-profissional voltada ao mercado.

O docente reforçou que o modelo aprofunda desigualdades e prepara mão de obra barata, não sujeitos críticos. Ele também relacionou o avanço dessas políticas ao papel das corporações, das redes sociais e ao crescente processo de desvalorização do trabalho docente.

Ao tratar do sistema educacional dos Estados Unidos, frequentemente apresentado como referência, Mendonça destacou que, apesar da extrema flexibilização, mais de 30% das e dos estudantes do último ano não possuem habilidades básicas de leitura. “É esse o modelo que querem nos vender”, criticou.

Clarissa Rodrigues, da Universidade Federal de Ouro Preto (Ufop), apresentou os impactos diretos do Novo Ensino Médio nas universidades. Segundo ela, professoras e professores têm percebido que estudantes egressos do NEM apresentam carência de conhecimento historicamente acumulado, como em química ou cálculo.

Ela explicou que muitas e muitos pesquisadores classificam o NEM como uma contrarreforma, situando-o em um histórico de mudanças aceleradas e estruturais desde 2013, que incluem a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), as alterações na formação de docentes e o avanço de projetos educacionais alinhados a interesses privados. Ressaltou ainda que o ensino médio sempre foi a etapa mais precarizada da educação, com distorção idade-série, altas taxas de abandono e falta de professoras e professores com formação adequada.

Clarissa destacou ainda o abismo entre as propagandas oficiais, que vendiam a “liberdade de escolha”, a realidade dos itinerários formativos, frequentemente esvaziados e improvisados por falta de docentes, como “Brigadeiro Caseiro” ou “O que rola por aí”. Para ela, isso evidencia o grau de precarização: “Sem financiamento, qualquer um pode dar aula.”

A docente também alertou ainda para os cortes de recursos e o avanço de empresas privadas na gestão educacional, como a Palantir Technologies, contratada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para gerenciar e analisar bases de dados com soluções de inteligência artificial (IA). A empresa, segundo Rodrigues, é ligada à agência estadunidense CIA e ao genocídio em Gaza. Conforme a ex-diretora do Sindicato Nacional, o Novo Ensino Médio é considerado um fracasso por professoras, professores e estudantes e, por isso, precisa ser revogado.

Amanda Moreira, docente do Colégio de Aplicação da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Cap-Uerj) e diretora do ANDES-SN, argumentou que Novo Ensino Médio não é uma reforma isolada, mas parte de um projeto político que aprofunda a superexploração da juventude trabalhadora e adequa a educação ao trabalho precarizado e plataformizado.

Ela destacou que grandes grupos empresariais influenciaram desde a BNCC até a atual revisão, que mantém a mesma lógica. Segundo Amanda, a Lei 14.945/24 usa “eufemismos” para mascarar a continuidade da precarização e do estreitamento curricular.

“Estamos diante de um outro patamar, aquilo que chamamos de ‘reforma da reforma’. Uma mudança que, na aparência, sugere alguma melhoria, mas que, na prática, não aconteceu. Isso nos coloca uma preocupação ainda maior, especialmente para nós que estamos no campo da resistência. Como enfrentar um processo que parece ter avançado, quando, de fato, não avançou?”, questionou.

A docente criticou o avanço acelerado da plataformização, da inteligência artificial e da financeirização dentro das escolas, com a entrada de empresas como iFood, que investem em itinerário formativo de escolas em diversos estados. Também denunciou a forte presença do Instituto Reúna e da Fundação Lemann, que “colaboram” na área da educação, especialmente na implementação da BNCC e, por extensão, dos itinerários formativos do Novo Ensino Médio.

Para a professora da Uerj, isso transforma a educação em mercadoria, fragiliza políticas públicas e afeta diretamente o trabalho docente, impondo polivalência, intensificação e vínculos mais precários. Diante desse cenário, Amanda Moreira reforçou que é preciso seguir mobilizando a categoria e a comunidade escolar.

“Temos muitos desafios para a resistência, tanto no âmbito econômico-corporativo, ao compreender como esses movimentos de plataformização e financiarização moldam as contrarreformas — quanto na continuidade da luta contra a Reforma do Ensino Médio, a BNCC e a Base Nacional de Formação de Professores”, afirmou.

Fernando Cássio, docente da USP, apresentou uma análise detalhada da implementação do NEM nos estados brasileiros, mostrando que a promessa de liberdade de escolha é, na prática, inviável em mais da metade dos municípios, onde existe apenas uma escola de ensino médio. Ele apontou perdas significativas de carga horária na formação geral básica e um aprofundamento das desigualdades entre estados.

A partir da análise de matrizes curriculares de diferentes estados, mostrou que houve perda líquida de horas em disciplinas como Química, Sociologia, Educação Física e Espanhol; e surgiram distorções expressivas entre áreas e entre unidades da federação. Ele ressaltou o caso de São Paulo como um exemplo emblemático de retrocesso, com expansão desproporcional de algumas áreas e redução de outras essenciais.

Cássio também alertou para o enfraquecimento da educação profissional técnica integrada e para a tentativa de substituí-la por cursos profissionalizantes simplificados oferecidos nas escolas regulares, sem infraestrutura adequada. Segundo ele, políticas recentes de financiamento, como o programa “Juntos pela Educação”, agravam esse cenário e podem comprometer o papel estratégico dos Institutos Federais.

O professor destacou que qualquer debate sobre flexibilização curricular precisa considerar que o ensino médio atende 11 milhões de estudantes, dos quais 80% estão na rede pública. Ele defendeu que a luta pela revogação completa da reforma deve continuar.

De acordo com Annie Hsiou, a BNCC Formação e os IFAs são instrumentos diretos do projeto de financeirização da educação, marcada por uma forte plataformização do trabalho docente que impacta diretamente no corpo estudantil. “Mesmo com evidente interesse do capital, o atual governo também incentivou a precarização do ensino-aprendizagem, quando proporcionou computar, no currículo dos estudantes, horas de trabalho. Isso tudo evidencia que o NEM tem o objetivo de segregar ainda mais a classe trabalhadora do acesso à educação pública e de qualidade, na medida em que as grandes corporações educacionais avançam dentro do MEC, influenciando fortemente as dotações orçamentárias para a educação pública”, avaliou.

Encaminhamentos para o 44º Congresso

Na tarde do sábado (6), as e os docentes se reuniram para a etapa final do Encontro, dedicada à discussão dos encaminhamentos para o 44º Congresso do ANDES-SN, que será realizado de 2 a 6 de março de 2026. O objetivo foi consolidar as propostas debatidas nas mesas, para fortalecer os textos de resolução que serão analisados no Congresso para compor o plano de lutas da categoria.

Entre os temas sintetizados nos debates, está a necessidade de que o Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) seja aplicado também à carreira federal do Magistério Superior (MS), como parte da unificação das carreiras e tendo como horizonte de luta a carreira única para toda a categoria. Também foi apontada a importância da criação de uma Comissão Nacional de Carreira Docente, junto ao MEC, para tratar dos temas específicos tanto do MS quanto do Magistério EBTT. Essa comissão teria como finalidade avaliar processos de reestruturação, propor normativas e implementar ações para as carreiras do Magistério Federal.

Outro ponto encaminhado foi a elaboração de um protocolo para o desenvolvimento na carreira docente, que possa ser defendido nos órgãos deliberativos máximos de cada instituição de ensino. Esse protocolo deve contemplar questões étnico-raciais, de gênero e diversidade sexual, além de garantir direitos de docentes cuidadoras e cuidadores, de famílias atípicas, de docentes com deficiência e de mães e pais de pessoas com deficiência.

Também que se avalie o ingresso de ação judicial coletiva pela implementação dos reflexos financeiros do Piso Salarial Profissional Nacional para docentes que atuam na educação básica nas Iees, Imes e Ides. Além disso, que se fortaleça a campanha “Magistério Unido, Piso Garantido”, pela adoção do PSPN para profissionais do magistério público, como referência do piso gerador da malha salarial de toda a categoria docente da educação pública.

Por fim, foi enfatizada a urgência do fortalecimento da luta pela implementação total do Termo de Acordo de Greve de 2024, especialmente no que diz respeito à dispensa do ponto eletrônico e à mudança da carga horária de ensino para a carreira EBTT.

Para Jacqueline Alves, 1ª vice-presidenta da Regional Leste do ANDES-SN e da coordenação do GT Carreira, os encontros foram de grande importância ao reafirmar a luta classista, ao reconhecer a diversidade, a concretude objetiva e subjetiva e toda a implicação histórica das violências e desigualdades decorrentes do racismo, da misoginia, da LGBTI+fobia e do capacitismo, que é preciso cotidianamente combater.

“Com essas referências, lutamos pela carreira docente unificada, pela relação imprescindível entre a educação básica e o ensino superior, por nossos direitos, por condições de trabalho dignas e para realizarmos, com as e os estudantes e com outras e outros trabalhadores, uma educação inclusiva, laica, de qualidade, pautada nos princípios da formação omnilateral e humana”, concluiu.

Fonte: Andes-SN | Fotos: Eline Luz

O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) proferiu, na última terça-feira (2), uma decisão histórica para a organização da categoria docente no país. A Justiça declarou nulo o ato administrativo que havia concedido a Carta Sindical à Proifes Federação - entidade sem legitimidade para representar as e os docentes -, durante as negociações da greve das e dos docentes federais em junho de 2024.

“A sentença declarou, em primeiro lugar, a nulidade do registro sindical concedido à Proifes e determinou que a União efetue o cancelamento desse registro. No entanto, essa determinação só será cumprida ao final do processo, pois a decisão estabelece que o cancelamento deve ocorrer dez dias após o trânsito em julgado”, explicou o advogado Rodrigo Torelly, da Assessoria Jurídica Nacional (AJN) do ANDES-SN.

De autoria do Sindicato Nacional, a ação é movida contra a União e a Proifes. “O ato que concedeu o registro sindical foi do Ministério do Trabalho”, disse o advogado. “Portanto, a União se responsabiliza”, explicou. No caso da Proifes, Torelly destacou que a federação é parte do processo e será diretamente impactada pelo que for decidido.

Em setembro deste ano, o TRT-10 já havia determinado a suspensão do registro sindical da Proifes Federação, entidade que atua contra a unidade da categoria ao tentar representar indevidamente docentes das instituições federais de ensino superior e da educação básica, técnica e tecnológica, alinhada aos interesses do governo.

Decisão

Em sua decisão, a juíza Laura Ramos Morais destacou que, embora pautada na liberdade sindical, a organização sindical deve observar o princípio da unicidade (art. 8º, II, da Constituição Federal) e os requisitos legais para a constituição de entidades de grau superior. Ela sustentou que a Proifes não cumpriu o requisito legal de quórum mínimo de cinco sindicatos filiados com registro válido e regular, conforme determina o artigo 534 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Segundo a magistrada, o ato que concedeu o registro à Proifes apresentava vício insanável de legalidade, dada a precariedade e irregularidade de sua constituição. A sentença também reconheceu que o ANDES-SN detém a representação histórica e majoritária da categoria, com mais de uma centena de seções sindicais distribuídas nacionalmente.

“O ANDES-SN, conforme demonstrado nos autos, detém a representação histórica e majoritária da categoria em âmbito nacional, com mais de uma centena de seções sindicais, enquanto a ré tenta se estabelecer com base em um número exíguo e irregular de sindicatos locais”, disse um trecho da sentença.

Fernanda Maria Vieira, secretária-geral do ANDES-SN e encarregada de Assuntos Jurídicos da entidade, ressaltou que o caso evidenciou uma movimentação política que buscou fragilizar a organização docente. A diretora destacou que a sentença reconheceu, no Sindicato Nacional, a historicidade de representação da categoria, especialmente no âmbito federal.

“A sentença reafirma que a criação desta federação, que busca se construir inclusive sobre bases que não lhe pertencem e que não veem na Proifes qualquer grau de representatividade, foi percebida pelo próprio Poder Judiciário. Trata-se de uma federação cujo objetivo se mostra muito mais como um processo de divisão da categoria do que de fortalecimento”, avaliou.

A decisão determina, ainda, que o Ministério do Trabalho e Emprego exclua a entidade do cadastro sindical, restituindo plenamente ao ANDES-SN seu lugar de representação nacional, já reconhecido há mais de quatro décadas. A União terá 10 dias para cumprir a determinação, contados a partir do trânsito em julgado da sentença. Caso o prazo não seja observado, será aplicada multa diária, a ser fixada na fase de cumprimento de sentença. A decisão também condenou solidariamente os reclamados ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Sindicato Nacional.

Para a diretora do ANDES-SN, a decisão judicial reconheceu também, neste caso, a leniência do Estado. “O Ministério do Trabalho não teve o trabalho, sem parecer redundante, de verificar as condições concretas que legitimariam e legalizariam à Proifes como federação. Essa demonstração política das intencionalidades na criação da Proifes-Federação como um mecanismo de fracionamento, divisão e enfraquecimento do movimento docente organizado pelo ANDES-SN, é, para mim, o elemento mais visível da decisão judicial”, criticou Fernanda Maria.

O que é a Proifes?

A articulação para a criação da Proifes começou em 2005, após a suspensão da carta sindical do ANDES-SN, em explícita retaliação do governo à posição de autonomia e independência do Sindicato Nacional e suas bases na luta contra a Reforma da Previdência, aprovada no ano anterior.

Em 2008, em uma assembleia realizada na sede da CUT-SP, foi criado o Proifes-Sindicato, o qual nunca conseguiu carta sindical. Tal assembleia foi marcada pela presença de seguranças, que proibiram professores e professoras de entrar no local para participar do debate e expressar seu descontentamento com a fundação de uma entidade que não representava a categoria. A maior parte dos votos registrados na assembleia foi não presencial, por procuração.

Após uma intensa luta política, a carta sindical do ANDES-SN foi recuperada em 2009. Devido a impossibilidade de conseguir a carta sindical enquanto sindicato nacional, a Proifes fez uma manobra e tentou o registro sindical como federação, mas até hoje não conseguiu o reconhecimento do Ministério do Trabalho e Emprego, para atuar como entidade sindical representativa de docentes federais. Mesmo assim, o governo assina acordos com essa entidade sem registro, desrespeitando as deliberações de ampla maioria da categoria docente, bases do Sinasefe e do ANDES-SN.

No passado recente, a Proifes assinou os acordos responsáveis pela desestruturação da carreira docente, durante a greve de 2012, e pela proposta rebaixada de ajuste salarial, na greve de 2015, sem qualquer consulta às bases.

Confira aqui a sentença

Fonte: Andes-SN