O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou trechos de um decreto de 2021 que regulamentou a lei que trata de produção, pesquisa e registro de agrotóxicos no Brasil. Entre as regras consideradas inconstitucionais estão as que flexibilizaram o controle de qualidade de pesticidas e o aproveitamento de alimentos descartados.

Assinado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), o Decreto 10.833/2021 alterou a regulamentação da Lei de Agrotóxicos (Lei 7.802/1989). Na época, a medida foi considerada uma antecipação de pontos do Pacote do Veneno, PL aprovado na Câmara dos Deputados, e que tramita no Senado Federal.

Uma nota técnica assinada por 135 pesquisadoras e pesquisadores, parlamentares e mais de 100 organizações e coletivos da sociedade civil destacou que o Decreto ia à contramão do que os mercados consumidores internacionais, preocupados com a crise climática, têm exigido, já que estes têm buscado cada vez mais fornecedores de alimentos livres de agrotóxicos e da destruição de florestas.

A decisão da Corte, por maioria, foi tomada no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 910 na sessão virtual encerrada no final de junho. Um dos dispositivos invalidados atribuía unicamente ao Ministério da Saúde a fixação do limite máximo de resíduos de agrotóxicos e o intervalo de segurança de aplicação do produto. Antes, essa competência também era dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) e do Meio Ambiente. Para a relatora, ministra Cármen Lúcia, a revogação da atribuição compartilhada caracteriza "nítido retrocesso socioambiental".

Também foram declaradas inconstitucionais normas que determinavam aos titulares de registro de agrotóxicos a obrigação de somente "guardar" os laudos sobre impurezas relevantes do ponto de vista toxicológico e ambiental nesses produtos, cabendo ao Poder Público monitorar e fiscalizar a sua qualidade. No decreto de 2002, o controle de qualidade cabia ao Mapa e aos Ministérios da Saúde e do Meio Ambiente. Segundo a relatora, a alteração enfraqueceu o poder de polícia estatal.

Aproveitamento de alimentos

Outro dispositivo declarado inconstitucional vinculou a destruição ou a inutilização de vegetais e alimentos em que sejam identificados resíduos de agrotóxicos acima dos níveis permitidos ao "risco dietético inaceitável". Com a decisão, volta a valer a redação de 2002 do decreto que determina a inutilização de alimentos com resíduos de agrotóxicos "acima dos níveis permitidos". Conforme a decisão da magistrada, a alteração permitia o aproveitamento de alimentos que seriam descartados por descumprimento das normas sanitárias aplicáveis, colocando em risco a população.

Múltiplos ingredientes

A decisão determinou, ainda, que um produto com múltiplos ingredientes ativos somente poderá ser considerado equivalente para registro se todos eles já tiverem sido registrados. Também deve ser dada total publicidade aos pedidos e às concessões de registro de agrotóxicos, sem exigência de cadastro para consulta.

Por fim, o Plenário decidiu que os critérios referentes a procedimentos, estudos e evidências suficientes para a classificação de agrotóxicos como cancerígenos, causadores de distúrbios hormonais, danosos ao aparelho reprodutor ou mais perigosos à espécie humana devem ser os aceitos por instituições técnico-científicas nacionais ou internacionais reconhecidas.

A decisão responde a ADPF 910, apresentada pelo Partido dos Trabalhadores (PT). Apenas os ministros Nunes Marques e André Mendonça, indicados por Bolsonaro, não concordaram com a derrubada dos dispositivos. Ambos julgaram o pedido improcedente.

Fonte: Andes-SN (com informações do STF. Foto: Antonio Augusto/SCO/STF)

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Foto: Antonio Augusto/SCO/STF

O Agronegócio se orgulha em dizer que sua contribuição ao Produto Interno Bruto (PIB) do país é altíssima. Há quem questione este dado, mas considerando que a informação seja verdadeira, convém perguntar: será que vale a pena? A custas de que temos tal elevação do PIB? Essa foi a reflexão feita pelo professor Wanderlei Pignati, referência internacional de pesquisa sobre os efeitos do Agrotóxico na Saúde e Meio Ambiente, durante o Seminário “Dos povos originários às cidades amazônicas: saúde e (in)segurança alimentar”, realizado em Sinop nos dias 29 e 30/06.

E foi justamente por aí que o pesquisador do Núcleo de Estudos Ambientais e Saúde do Trabalhador (Neast/ PPGSC/UFMT) e membro Grupo Temático Saúde e Ambiente da Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco) iniciou sua intervenção, apontando que, em Mato Grosso, 60% do PIB vem do Agronegócio, e somando o Valor Agregado (VAB) dos comércios e bancos relacionados ao setor, isso equivaleria a 80%. No Brasil, o percentual fica entre 33% e 60%. Mas quais são os impactos positivos e negativos disso?  

Para pensar sobre sua provocação, Pignati demonstrou que há várias etapas da produção: desmatamento, Indústria Madeireira, Agricultura, Pecuária, Transporte, Armazenamento e Agroindústria. Em todas elas, há consequências tanto para a saúde das pessoas envolvidas quanto para o ambiente, passando por acidentes de trabalho, intoxicações, erosões, poluições, entre outros. Confira no quadro abaixo.

Os agrotóxicos mais usados nas monoculturas têm efeitos crônicos na saúde humana e animal. Os estudos demonstram que, na produção de soja, por exemplo, dependendo da quantidade utilizada, o glifosato é um provável cancerígeno, causador de malformação e aborto tardio, além de autismo. Da mesma forma que outros agrotóxicos, como o paraquate, o flutriafol, o fipronil (que também é tóxico para abelhas) e o carbofurano.

Veja, na tabela abaixo, a correlação entre uso de agrotóxicos e essas ou outras doenças.

O pesquisador alertou que não há uso seguro dessas substâncias, mesmo que os trabalhadores usem Equipamentos de Proteção Individual (EPI’s), porque geralmente esses equipamentos são padronizados, mas cada tipo de agrotóxico exigiria um EPI diferente. E, se com equipamentos o uso é arriscado, para o ambiente e alimentos não há qualquer tipo de “proteção” e, portanto, de qualquer forma haverá contaminação alimentar e ambiental.

“O conteúdo dos frascos de agrotóxicos que agora estão vazios será disperso na água potável, nas águas de rios e subterrâneas, na chuva, no ar que respiramos, nos alimentos e, consequentemente, no sangue, urina e até no leite materno, nos animais domésticos e silvestres”, afirmou o pesquisador.

Essa foi uma das constatações de pesquisas realizadas pelo Neast sobre resíduos de agrotóxico no sangue, urina e leite materno.

Em 2018, os resultados das análises de resíduos de agrotóxicos em sangue e urina de trabalhadores e professores no projeto Vale do Juruena, realizados em parceria com o Laboratório da FIOCRUZ/CESTEH, identificaram resíduos de agrotóxicos que inibem a acetilcolinesterase, enzima crucial na propagação do impulso nervoso que controla os batimentos cardíacos, a dilatação dos vasos sanguíneos, a contração dos músculos lisos, além do controle motor, cognição e memória.

Foram encontrados na urina resíduos de glifosato, atrazina, benomil e avermectina, e no sangue resíduos de pentacloro, PBOH, endosulfan, aldrin, heptacloro e trifuralina.

Em outra pesquisa foram identificadas maiores incidências de intoxicações agudas por agrotóxicos, malformações fetais, acidentes de trabalho, suicídios, sofrimentos mentais, insegurança alimentar e outros agravos nas regiões onde a produção é maior.

“Com as mesmas evidencias, estamos pesquisando nessas regiões as lesões renais, endócrinas, neurológicas (espinha bífida, câncer, Parkinson, autismo) e resíduos de agrotóxicos e metais pesados em leite materno”, disse Pignati.

O pesquisador explicou que entre os danos agudos à saúde, trazidos pelos agrotóxicos, os prejuízos podem ser gastro-intestinais, dérmicos, hepáticos, renais, neurológicos, pulmonares, imunológico, além de psiquiátricos. Há também os danos subcrônicos, relacionados a lesões neurológicas, renais e leucemias, após semanas da exposição. Entre os agravos crônicos, os pesquisadores do Neast apontam os psiquiátricos (depressão, irritabilidade, entre outros), distúrbios do desenvolvimento cognitivo, neurológicos (neurites periféricas, surdez, doença de Parkinson), desreguladores endócrinos (diabetes, hipotiroidismo, infertilidade, abortos), depressão imunológica e potencialização dos efeitos genotóxicos (alteração genética), cancerígenos, teratogênicos (anencefalia, espinha bífida, malformações cardíacas, intestinais, abortos), mutagênicos (induz defeitos no DNA dos espermatozoides e óvulos), carcinogênicos (mama, ovário, próstata, testículo, esôfago/estômago, leucemia, linfomas não Hodking).

A situação é cada vez mais preocupante, pois o índice de intoxicação aguda no Brasil tem aumentado significativamente. Entre 2017 e 2019, os agrotóxicos foram a principal causa de intoxicação. Em 2020 e 2021, só perdeu para as intoxicações por meio do uso de raticidas. Cerca de 53 mil pessoas foram contaminas por exposição a agrotóxicos entre 2010 e 2021 – fora os casos não registrados. Confira na tabela abaixo.

Os transgênicos também são produtos que podem causar impactos negativos à saúde. A soja e o milho transgênicos, por exemplo, são modificados geneticamente para resistirem ao glifosato, 2.4 D, dicamba, glufosinato, com uso de biotecologia Bt. Em compensação, são capazes de produzir proteínas estranhas e/ou alteradas, tóxicas (Bt, Cry), além do excesso de resíduos de agrotóxicos nos alimentos e águas, como já mencionado. “Quem avalia? Quem monitora isso?”, refletiu o professor.

No debate, também foram apresentados dados sobre pesquisa de morbimortalidade por câncer infantojuvenil associada ao uso agrícola de agrotóxicos no Estado de Mato Grosso. Conclusão: “Foi observada correlação positiva entre o uso médio de agrotóxicos em litros no período de 2008 a 2017 e a média de óbitos (coeficiente de correlação=0,226; p=0,008) e internações por câncer infanto-juvenil (coeficiente de correlação=0,183; p=0,032), considerando para a análise de 138 municípios (excluídos os municípios de Cuiabá, Rondonópolis e Várzea Grande, por serem polos industriais, comerciais e conglomerado urbanos)”. A íntegra do estudo está disponível na Dissertação de Mestrado apresentada no Instituto de Saúde Coletiva /UFMT e no livro “Desastres sócio-sanitário-ambientais do Agronegócio” (leia o livro aqui).

Também foram correlacionadas maiores incidências de acidentes de trabalho nas regiões de maior produção agropecuária, além de sofrimentos mentais, suicídios, insegurança alimentar, entre outras, conforme quadro abaixo:

Por fim, tal qual a colega pesquisadora que apresentou, no mesmo evento, o debate sobre “Por que aceitamos ser envenenados” (leia aqui), o pesquisador fez sugestões para diminuir os impactos dos agrotóxicos na saúde e ambiente, sempre no sentido de estabelecer um novo modelo de Saúde, de Agricultura e de Vida. As sugestões seriam: implantação completa da Vigilância à saúde e imediata da Vigilância do Desenvolvimento (Econômico, Urbano, Industrial e Agropecuário) na busca do Desenvolvimento Sustentável, a partir de dez passos: implementar a Vigilância à Saúde participativa e integrada (Saúde, Trabalho, Agricultura, Educação e Ambiente), indo no sentido da Vigilância popular e Vigilância do Desenvolvimento; diminuir os desmatamentos e aumentar as áreas de proteção ambiental no Cerrado, nas Florestas e nas Águas. Cumprir Leis e Decretos. Criar leis estaduais e municipais de proteção da vida e restrições de uso de agrotóxicos; proibir as pulverizações aéreas de agrotóxicos.  Proibir no Brasil o uso dos agrotóxicos e transgênicos proibidos  na União Europeia; monitoramento de resíduos de agrotóxicos, fertilizantes, metais, solventes e medicamentos em alimentos, água potável, rios, lagos e subterrâneas em todos os Municípios brasileiros. E divulgar; monitorar resíduos de agrotóxicos e medicamentos nos Bancos de leite materno humano e nas Usinas/embaladoras de leite de vaca; implantar a nível nacional um Sistema de Informação Municipal de venda e uso de agrotóxicos e fertilizantes químicos; implantar fóruns e campanhas de Controle Social de Vigilância do Desenvolvimento local e regional; transição para a Agroecologia - implementar no Brasil o decreto 7.794/2012 da Agroecologia  e Produção Orgânica e no Mato Grosso a lei 11242/2020; implantar o PRONARA nos Estados e Municípios e aprovar o PL 6610/2016 (Redução do uso de Agrotóxicos). Combater a aprovação do PL 6299/2002 (PL do Veneno que amplia o uso); tratar este Modo de produção agropecuário, “químico-dependente”, como problema de Saúde Pública humana, ocupacional, animal, vegetal e ambiental.

Luana Soutos

Assessoria de Imprensa da Adufmat-Ssind

Ele está em todos os lugares: nas águas das chuvas e dos rios, nos alimentos in natura e até ultraprocessados, como bolachas, salgadinhos e iogurtes. Em Mato Grosso já não há território livre do agrotóxico, pois ele percorre longas distâncias durante as pulverizações aéreas. A constatação é do Núcleo de Estudos Ambientais e Saúde (Neast/UFMT). Os dados, preocupantes, foram expostos pela pesquisadora Márcia Montanari durante a mesa intitulada “Porque aceitamos ser envenenados?, parte do Seminário “Dos povos Originários às cidades amazônicas: Saúde e Segurança Alimentar”, realizado nos dias 29 e 30/06 em Sinop.

Os números apontam que cerca de 60 municípios mato-grossenses, dos 141, são grandes produtores de commodities agrícolas e ocupam grande parte da região médio norte, leste, oeste e sudeste do estado, ampliando, ano após ano, as fronteiras agrícolas. De todo o território de produção agrícola em MT, eles chegam a ocupar 75%. Em alguns municípios o percentual chega a 96%, como Sapezal e Campos de Júlio. Ou seja, as terras destinadas à produção de alimentos de verdade são bastante reduzidas.    

A exposição per capita aos agrotóxicos, utilizados especialmente por esses grandes produtores, foi de cerca de 65,8 litros por habitante em 2019 - considerando todos os habitantes do estado. A análise por região demonstra que os valores podem ser ainda maiores. “Em alguns municípios estes valores ultrapassaram 300 litros/habitante, como Campos de Júlio, Santa Rita do Trivelato, Campo Novo do Parecis, Sapezal, Querência e Diamantino”, afirmou a pesquisadora.

Os dados mostram, ainda, que até mesmo os espaços reservados à agricultura de povos tradicionais, indígenas e quilombolas, assim como os assentamentos e acampamentos são atingidos, porque são menores e estão “ilhados” entre lavouras de commodities. “Não há áreas livres de agrotóxicos em Mato Grosso”, afirmou a docente, que além de nutricionista e doutora em Saúde Coletiva, é diretora da Adufmat-Ssind, uma das entidades realizadoras do evento em Sinop.

Montanari explicou, ainda, que existem 43 povos e 79 Terras Indígenas em Mato Grosso, e que a maioria dos grandes rios que passam por essas terras nascem em áreas de Cerrado desmatado e ocupado pelas lavouras.

As pesquisas encontraram resíduos em diferentes níveis das amostras retiradas da água da chuva, poços artesianos das escolas, rios e córregos das comunidades do Quilombo Jejum (Poconé), Assentamento Roseli Nunes (Mirassol D´Oeste) e Assentamento Facão (Cáceres).

Os resultados sobre os níveis de poluição hídrica por agrotóxicos na região do Vale do Rio Juruena, de 2015, apontaram que, das 18 amostras de água, recolhidas de seis poços artesianos, nos municípios de Sapezal, Campo Novo dos Pareci e Campos de Júlio, 11 foram positivas (61,1%) para detecção e quantificação de agrotóxicos, em 4 poços artesianos. Os resíduos eram de atrazina (0,12 µg/L a 0,28 µg/L) e metolacloro (0,34 µg/L a 0,63 µg/L). Nas amostras de chuva, 55% apresentaram resíduos de pelo menos um tipo de agrotóxico (40 amostras positivas, das 72 coletadas). Os agrotóxicos detectados foram metolacloro, atrazina, trifluralina, malationa e metribuzim.

Isso recai sobre outro ponto destacado pela pesquisadora do Neast: o quanto a legislação brasileira é permissiva com relação a utilização de agrotóxicos. Nesse sentido, ela apresentou um quadro comparativo entre limites estabelecidos no Brasil e UE para água potável. Confira abaixo:

A docente apresentou, também, o quadro comparativo dos limites estabelecidos para alimentos:

Contraditoriamente, a União Europeia, uma das principais importadoras de commodities do Brasil, proíbe ou limita bem mais o uso dos agrotóxicos em seu território.    

Além das águas, o Neast também coletou amostras de plantas medicinais dentro da Terra Indígena Tirecatinga, a partir da solicitação dos próprios indígenas que perceberam ações diferentes das ervas utilizadas. As próprias comunidades orientaram os locais e os tipos de produtos coletados. Foram estudadas as plantas conhecidas como breozinho, pata de vaca, negra mina, birici, mangava brava, douradinha, raiz doce, zanata e barbatimão, e a equipe detectou resíduos em 90% das amostras analisadas.

Foram 11 tipos diferentes agrotóxicos e uma média de frequência de detecção de quatro por amostra, sendo a maioria deles classificada como inseticida (45%), seguida de fungicida (36%) e herbicida (18%). Dos 11 agrotóxicos registrados, cinco (45%) são proibidos na União Europeia (Atrazina, Carbofurano, Clorpirifós, Tiametoxam, Acetamiprido).

“Os principais agrotóxicos detectados nas plantas do Cerrado foram: Atrazina, Piraclostrobina, Malationa e Clorpirifós. A presença desses resíduos indica contaminação ambiental dentro da Terra Indígena Tirecatinga”, explicou a professora.

Mas o quadro estarrecedor apresentado pela pesquisadora não se resume a ele mesmo. As pesquisas indicam, também, que é preciso mudar e rápido. Nesse sentido, os desafios estabelecidos dialogam com a finalidade do evento, de discutir alternativas ao modelo de produção atual. Entre eles estão: a definição de áreas livres de agrotóxicos; a proibição da pulverização aérea; controle e fiscalização das condições de uso dos agrotóxicos, inclusive misturas; proibição de agrotóxicos já proibidos em outros países, cujos efeitos carcinogênicos e mutagênicos sejam comprovados; fortalecer a vigilância ambiental, de alimentos e águas, intensificando ações de correção de cadeias produtivas, estruturação das equipes de vigilância e das redes de laboratórios públicos; revisão de Limite Máximo de Resíduo (LMR) em alimentos e Valor Máximo Permitido (VMP) em águas; proteção de Terras Indígenas, quilombolas, territórios tradicionais e seus entornos, proteção de nascentes, fontes de águas e rios; impedir o avanço da PL 1459/2022, a PL do Veneno; fortalecimento da Política Nacional de Produção Agroecológica e Orgânica e da PL PNARA; promoção de espaços curtos de produção, comercialização e consumo, ampliando a relação campo-cidade; redução do consumo de ultraprocessados; garantir a demarcação, regularização e proteção das Terras Indígenas e quilombolas; e fortalecer a Reforma Agrária Popular e Agroecológica.

Clique aqui para ver a Galeria de Imagens do Seminário Dos povos Originários às cidades amazônicas: Saúde e Segurança Alimentar. 

Luana Soutos

Assessoria de Imprensa da Adufmat-Ssind

Iniciando a série de matérias da Adufmat-Ssind sobre o Seminário “Dos povos originários às cidades amazônicas: saúde e segurança alimentar", realizado em Sinop entre os dias 29 e 30/06, exploraremos a exposição do biólogo e militante do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), Antônio Carneiro, durante debate sobre o tema “Atualidade da Luta pela Reforma Agrária”.

O convidado iniciou sua intervenção contextualizando a função da Reforma Agrária ao longo da consolidação do sistema capitalista, destacando que, no século XVIII, homens e mulheres do campo foram incluídos como protagonistas do processo de mudança, pois além de produtores eram também potenciais consumidores dos produtos industrializados. Com a industrialização do campo, no entanto, o sistema passou a enxergá-los de outra forma.

“Agora é o modo industrial burguês que está desenvolvendo o campo, o camponês não é mais necessário”, afirmou Carneiro, concluindo que, por este motivo, há tanta resistência no Brasil para realizar a distribuição de terras já feita em diversos países capitalistas. O palestrante observou, no entanto, que é preciso insistir na Reforma Agrária brasileira, que deve estar diretamente ligada à Agroecologia e ao cooperativismo, com mais incentivo público.

O modelo de desenvolvimento atual, de acordo com o palestrante, também é responsável pelo aprofundamento da desigualdade social, pois oferece condições diferenciadas aos grandes e pequenos produtores, privilegiando sempre os maiores.

Nesse sentido, o palestrante destacou que, entre as aproximadamente cinco milhões de propriedades brasileiras, apenas 51 mil (1%) estão acima de um mil hectares, ocupando 45% das terras produtivas, enquanto cerca de 2.400 milhões de propriedades (47%) têm menos de 10 hectares, ocupando 2,3% das terras. Ou seja, muita terra está concentrada nas mãos de poucas famílias.

Essa relação também é proporcional ao incentivo dos governos neoliberais, que destinaram, por exemplo, R$ 364,22 bilhões ao Agronegócio em 2023, enquanto a grande maioria - os produtores familiares - tiveram apenas R$ 77 bilhões disponibilizados.

Vale destacar que, de fato, a produção dos alimentos que estão na mesa dos brasileiros é feita pela agricultura familiar – o correspondente a mais de 70%. Enquanto isso, o Agronegócio, baseado na monocultura e no latifúndio, produz basicamente soja, milho, gado e algodão para exportação.  

A Lei Kandir, criada em 1996, em contexto de crise econômica, para isentar do ICMS os produtos primários, semielaborados e serviços para exportação, também aparece como uma vantagem ao Agronegócio que gera mais desigualdade, pois a isenção reduz os recursos que seriam destinados a prefeituras, que poderiam ser revestidos à saúde e outras áreas sociais.

Além disso, a forma atual de industrialização do campo diminui as ofertas de emprego e renda, o que consequentemente influencia no aumento da miséria.

O palestrante criticou, ainda, a crise ambiental derivada do modo de produção atual. “O que estão nos oferecendo como soluções para enfrentarmos à crise ambiental? Falsas soluções; nós precisamos ter cuidado”, afirmou, apontando a política de Crédito de Carbono como um grande engodo que, primeiro, garante a continuidade de poluição a alguns países e, além disso, promove a perda gradual dos camponeses sob suas terras para as empresas que adotem esta política.

“Nossa proposta para enfrentar a crise climática é bem diferente: é Reforma Agrária e Agroecologia, camponeses como guardiões da natureza e incentivo ao camponês, identificando-o como um ser do futuro”, pontuou.

Por fim, Carneiro afirmou que a luta popular pela terra está inserida, antes de tudo, na luta de classes, pois seu objetivo é a transformação social. “Quando a Agroecologia se coloca como alternativa para o campesinato e ao trabalhador rural, que está sendo esmagado pelo Agronegócio, ela se transforma em uma luta popular, ou seja, a partir desse momento a Agroecologia se transforma em luta de classes”.

Veja aqui a Galeria de Imagens do Seminário Dos povos originários às cidades amazônicas: saúde e segurança alimentar.

Luana Soutos

Assessoria de Imprensa da Adufmat-Ssind

O clima seco, árido e de certa forma um pouco hostil de Sinop (479,9 Km de Cuiabá) não foi empecilho para a realização do Seminário “Dos povos originários às cidades amazônicas: saúde e segurança alimentar", que reuniu cerca de 27 coletivos ligados à agroecologia, comunidades indígenas e pesquisadores entre os dias 29 e 30/06, na subsede da Adufmat-Ssind., no campus da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT).

A intenção foi reunir as entidades e demais interessados na temática para debater e articular propostas que sejam capazes de influenciar e até mudar o modelo produtivo atual, baseado no latifúndio e na monocultura, que tem destruído a terra, o meio ambiente e, consequentemente, a vida no planeta.

Por que nos deixamos envenenar? Foi uma das questões trazidas pela pesquisadora Márcia Montanari, que além de nutricionista e doutora em Saúde Coletiva, é diretora da Adufmat-Ssind, uma das entidades realizadoras do evento.

Junto ao professor Wanderlei Pignati, companheiro de estudos no Núcleo de Estudos Ambientais, Saúde e Trabalho do Instituto de Saúde Coletiva da UFMT (NEAST), Montanari demonstrou como resíduos químicos prejudiciais à saúde, resultantes do uso dos agrotóxicos, estão presentes em níveis preocupantes na água dos rios e das chuvas, no solo, nos animais, nos produtos agrícolas, na alimentação e até no leite materno.

“Mato Grosso não tem área livre de resíduos químicos”, lamentou a docente, concluindo que até as produções orgânicas estão sendo afetadas pelo uso indiscriminado de agrotóxicos, que muitas vezes extrapola os limites já permissivos estabelecidos pela legislação brasileira.  

O professor aposentado da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), Sebastião Pinheiro, provocou reflexões acerca da questão “o que é necessário fazer para mudar o que aí está?”. Como engenheiro agrônomo de formação, percorreu diversas regiões do mundo estudando o meio rural e sua posição é muito clara: é preciso valorizar e acompanhar a sabedoria indígena.     

Para Pinheiro, conhecimento, educação e compromisso devem ser os eixos de resistência e da luta para transformar esse a sociedade.

Antônio Carneiro, biólogo e militante do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), afirmou que a Reforma Agrária foi necessária para o desenvolvimento do capitalismo, mas hoje não é mais. Por este motivo, há tanta resistência no Brasil de realizar a distribuição de terras já feita em diversos países capitalistas, como nos Estados Unidos da América. “Agora, é o modo industrial burguês que está desenvolvendo o campo”, afirmou.  

Para Carneiro, a Reforma Agrária brasileira deve estar diretamente ligada à agroecologia e ao cooperativismo, com incentivo público, porque as dificuldades do campo fazem os trabalhadores abandonarem as terras logo nos primeiros anos.

Na quinta-feira (29), primeiro dia de atividades, representantes dos povos Ikpeng, Kaiabi, Kayapo, Yudja e Trumai falaram sobre os desafios com relação à segurança alimentação nas aldeias.

“A natureza era rica antes, hoje a oferta é difícil em território demarcado, limitado. Acabou a ampla variedade de alimentos. A maior oferta de alimentos hoje é industrializada” afirmou o cacique Managu Ikpeng. Além da limitação das terras, o uso de agrotóxicos, especialmente por meio de pulverização, contamina a floresta matando ou envenenando o alimento. Pesquisadores encontraram resíduos químicos até mesmo nas plantas medicinais utilizadas por indígenas. A solicitação de análise foi das próprias comunidades, que perceberam alterações no efeito dos chás medicinais.        

Ao final do evento os presentes produziram uma Carta, na qual registraram a fundação do Fórum Coletivo Territórios Amazônicos, bem como os principais objetivos e reivindicações do grupo.

Nos próximos dias, a Adufmat-Ssind produzirá materiais com mais detalhes dos importantes dados apresentados durante o evento, e disponibilizará vídeos com trechos das intervenções após edição para melhoramento das imagens.

Luana Soutos

Assessoria de Imprensa da Adufmat-Ssind

A Associação dos Docentes da UFMT (Adufmat-Ssind) e o Coletivo Territórios Amazônicos MT (Integrantes de Projetos de Pesquisa e de Extensão, Iniciativas e Coletivos nos Territórios Amazônicos) realizam, nos dias 29 e 30/07, quinta e sexta-feira, o Seminário "Dos povos originários às cidades amazônicas: saúde e segurança alimentar".

Segundo a organização, a intenção é fortalecer o exercício de análise, diálogo e proposição de alternativas ao modelo de desenvolvimento econômico vigente. Para isso, serão dois dias intensos de atividades, refletindo sobre os desafios impostos pelos temas crise climática, preservação ambiental, exclusão social, além do resgate da história dos povos originários da região, incluindo ao máximo a enorme diversidade cultural existente na região.

Para isso, o evento garantirá a presença de diversas representações indígenas, como os povos Ikpeng, Kaiabi, Kayapo, Yudja, Trumai. Também haverá a participação e contribuição de diversos movimentos sociais e coletivos.

A participação é gratuita com emissão de certificado, e a inscrição pode ser feita por meio do formulário disponível aqui, por isso as vagas são limitadas. O evento será presencial, na subsede da Adufmat-Ssind em Sinop (dentro do campus da UFMT), e também haverá transmissão pelo Youtube (acompanhe aqui). 

Confira, abaixo, a íntegra da programação e não deixe de visitar a página do evento no Instagram (clique aqui). 

Programação 

29/06/2023

7:30 às 9:00 - Atividade cultural e abertura

9:00 às 9:30 – Segurança Alimentar no Brasil com o Prof. Dr. Renato Maluf (CPDA/UFRRJ)

9:30 às 10:00 – Debate

10:00 às 10:30 Coffee break

10:30 às 12:00 - Territórios Amazônicos MT - Quem somos nós? Apresentação dos coletivos representados no evento

12:00 às 13:30 - Almoço

13:30 às 15:30 - Povos Originários – Roda de Conversa com representantes dos Povos Ikpeng, Kaiabi, Kayapo, Yudja, Trumai (Instituto Raoni) e o Projeto Troca de Saberes (UFMT)

15:30 às 16:00 Coffee break

16:00 às 18:00 - Roda de Conversa – Rachel Carson “A obrigação de suportar nos dá o direito de saber”, Jean Rostand – Efeito dos agrotóxicos na saúde, com o Prof. Dr. Antônio Pignati, Profa. Dra. Márcia Montanari, Profa. Dra, Noemi Galvão (ISC/UFMT)

18:00 às 19:00 - Mostra e feira de arte, artesanato e produtos orgânicos e agroecológicos

 30/06/2023

 7:30 às 8:30 - Atividade cultural

 8:30 às 9:20 – Caminhos para a sobrevivência nos Territórios Amazônicos, com o Prof. e Eng. Agrônomo e Florestal Sebastião Pinheiro (Organização Juquira Candiru Satyagraha)

 09:20 – 9:50 – Coffee break

9:50 às 10:30 – Atualidade da luta pela reforma agrária, a questão ambiental e a Lei Kandir, com o Biólogo Antônio Carneiro Menezes, militante do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) em Mato Grosso

10:30 às 12:00 – Debate

12:00 às 13:30 – Almoço

13:30 às 15:30 – Espaço Bem-Viver – Apresentação de coletivos e iniciativas dos Territórios Amazônicos MT – Coletivo Água Vida, Rede de Sementes do Portal, PA Dente de Leão, Mulheres de Fibra, COOPERVIA, Ponto Agroecológico Ramos de Souza, Instituto Amazonas, Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB), Instituto Ecótono (IEco), REPOAMA, Pedra do Índio, Grupo de Intercâmbio em Agroecologia (GIAS) 

15:30 às 16:00 Coffee break

16:00 às 17:30 – Passeio na Matinha (Projeto Arborescer) e no Sistema Agroflorestal Agroecológico (Projeto Gaia – Rede de Cooperação para a Sustentabilidade)

17:30 – 18:00 – Conclusão e leitura do manifesto elaborado durante o evento

18:00 – 19:00 – Encerramento com comercialização solidária – arte indígena, artesanato, alimentos orgânicos e agroecológicos e feira de troca de sementes – com a participação especial da Dona Cida (GIAS), guardiã e animadora de sementes crioulas.  

Serviço:

O quê: Seminário Dos povos originários às cidades amazônicas: saúde e segurança alimentar.

Quando: 29 e 30/06/2023

Horário: 7:30 às 19:00

Local: ADUFMAT, UFMT Câmpus de Sinop, Sinop, MT

Assessoria de Imprensa da Adufmat-Ssind

O ANDES-Sindicato Nacional manifesta sua solidariedade à ADUFMAT-Seção Sindical diante dos ataques sofridos pela entidade em decorrência da publicação no Jornal da ADUFMAT-Seção Sindical, que traz em sua capa as seguintes insígnias: “Agro é Golpe” e “Agro é Tóxico”, em imagens de cartazes do Ato Público realizado como parte das atividades alusivas ao 8 de março de 2023 . A ADUFMAT Seção Sindical e a Regional Pantanal do ANDES-SN, seguindo o acúmulo histórico de lutas do nosso sindicato e a nossa agenda de mobilização, apoiaram todas as ações do 8M.

Alguns/Algumas docentes, ao se depararem com o material gráfico da ADUFMAT-Seção Sindical, abriram um processo no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) direcionado à ADUFMAT-Seção Sindical e à Reitoria da UFMT, no qual afirmam que a ADUFMAT-Seção Sindical “mais uma vez produziu um material institucional com críticas abertas e descabidas ao AGRONEGÓCIO (“AGRO”)”, alegando que seria uma desinformação perigosíssima e agressiva. Apesar do tom crítico à denúncia, o texto redigido pelo(a)s professore(a)s reconhece os “impactos ambientais, como o desmatamento e a degradação dos recursos naturais”, mas alegam que são “casos esporádicos”.

Citando no processo o ANDES-SN, eles afirmam: “Portanto, publicar algo com tal AGRESSIVIDADE apenas para agradar uma minoria, sem sequer consultar seus/suas representado(a)s é, no mínimo, temerário e mostra quão despreparado(a)s e despreocupado(a)s com a nossa Classe Docente e com a nossa Universidade estão o(a)s gestore(a)s da ADUFMAT-Seção Sindical, dando a entender que suas atividades aqui são apenas um simples reflexo da horrível representação que vem fazendo o nosso Sindicato Nacional (ANDES-SN)”.

O(A)s autore(a)s do documento exigem ao final elucidações da ADUFMATSeção Sindical sobre o material, que, segundo os mesmos, prejudicaria seus/suas associado(a)s, e solicitam um pronunciamento da Reitoria informando que esse não é o posicionamento da UFMT.

Em relação a esse debate, ressaltamos que o ANDES-SN tem resoluções que amparam sua posição política contrária ao modelo do Agronegócio, à sua devastação ambiental e aos ataques aos povos do campo, indígenas e comunidades tradicionais, que são diariamente expropriados, contaminados, violentados e mortos em seus territórios.

Dessa forma, entendemos que o conteúdo em discussão representa a maioria do(a)s sindicalizado(a)s do ANDES-SN, do qual a ADUFMAT-Seção Sindical faz parte, que aprovam em suas respectivas instâncias as resoluções que amparam o posicionamento político adotado no referido jornal.

Seguimos em luta contra esse modelo de produção que envenena, contamina e expropria os territórios e a classe trabalhadora brasileira.

Toda solidariedade à ADUFMAT-Seção Sindical!

Diretoria do ANDES-Sindicato Nacional

Brasília(DF), 7 de junho de 2023

Divergências políticas são saudáveis nas sociedades democráticas, mas decoro é o mínimo que se espera de um representante público, seja qual for sua atuação ideológica. Se o termo não é muito usual, podemos utilizar similares: decência, dignidade, honestidade, integridade, vergonha, compostura, respeito às regras de convivência social. Pela falta desses adjetivos, demonstradas especialmente depois do episódio em que o deputado estadual, Gilberto Cattani (PL), pede desculpas a vacas por tê-las comparado a mulheres feministas, mato-grossenses iniciaram uma campanha visando a cassação do mandato do parlamentar.

“O Movimento de Mulheres de Mato Grosso se reuniu, após essa violência do Cattani, e concluiu que não é possível aceitar esse discurso misógino e fascista, que viola todo o princípio civilizatório de dignidade humana, de igualdade, e mostra que ele não tem condições nenhuma de ser representante do povo, de estar num cargo público eletivo, vivendo dos cofres públicos. Executar política de ódio é fascismo. A gente entende que a cassação do mandato dele, no contexto, inclusive, em que a comissão que ele preside [Defesa dos Direitos da Mulher] vem aprovando matérias absurdas e inconstitucionais - como a que criminaliza o direito legal ao aborto em casos de estupro e risco de morte da mãe -, demonstram a necessidade de refrear a sanha fascista”, disse a professora Lélica Lacerda, integrante do Movimento.

A história mostra que as conquistas femininas devem ser atribuídas à luta das mulheres feministas de todo o mundo. No Brasil, alguns exemplos são o direito à educação básica (conquistado 1827) e superior (conquistado em 1879), representação política (conquistado em 1910), voto (conquistado em 1932), trabalho sem necessidade de autorização do marido (conquistado em 1962), crédito (conquistado em 1974), divórcio (conquistado em 1977), jogar futebol (1979). As mulheres brasileiras só aparecem legalmente em condição de igualdade aos homens na Constituição Federal de 1988. Até 2002, homens podiam anular o casamento se alegassem “desconhecimento” de que suas esposas não eram mais virgens. Somente em 2006 as mulheres vítimas de agressão passaram a ter amparo legal, por meio da Lei Maria da Penha. Há menos de 10 anos, isto é, somente em 2015, o feminicídio passou a ser tipificado como crime, o que ampliou a punição para homicídios em decorrência do gênero.     

O feminismo é a ideia radical de igualdade entre homens e mulheres. Assim, além de agredir e violentar todas as mulheres que deveriam ter, nos dias de hoje, acesso aos direitos citados acima, conquistados e não concedidos, Cattani debocha da própria história de luta a transformação social. O parlamentar presta um desserviço à população em geral - que inclui as mulheres que depositaram confiança em seu trabalho e deram seus votos e ele -, tentando distorcer, negar ou esconder, a contribuição histórica e imprescindível do Movimento Feminista.     

“A cassação do Cattani tem de ser um exemplo de como enfrentar o fascismo no Brasil, de como o movimento popular deve colocar abaixo todo e qualquer legislador, representante do povo, que expresse o ódio fascista. Defender a democracia, lutar contra o fascismo, superar o fascismo, é defender os interesses da população, da classe trabalhadora, que rala todos os dias, com dificuldade e seriedade, para conseguir construir uma vida digna, e dignidade passa também por direitos, que em vez de garantir, legisladores como o Cattani tentam retirar”, concluiu Lacerda.    

A campanha está recolhendo assinaturas pela cassação do deputado do PL por meio do manifesto “Nada sobre nós sem nós” (clique aqui para ler e assinar).     

O grupo também organiza uma intervenção na Assembleia Legislativa no dia 07/06, próxima quarta-feira.

Luana Soutos

Assessoria de Imprensa da Adufmat-Ssind

Malditas sejam
todas as cercas!
Malditas todas as
propriedades privadas
que nos privam
de viver e de amar!
Malditas sejam todas as leis,
amanhadas por umas poucas mãos
para ampararem cercas e bois
e fazer a Terra, escrava
e escravos os humanos!

(Terra Nossa, Liberdade – DOM PEDRO CASALDÁLIGA)

Nos últimos dias tem chegado à direção da ADUFMAT – Ssind, questionamentos acerca da capa da última edição do jornal, em especial sobre a referência ao “agronegócio”, em cartazes que dizem: “AGRO É GOLPE”, “AGRO É TÓXICO”. Antes do debate em si, que reconhecemos importantíssimo, gostaríamos de contextualizar tais imagens: tratam-se de cartazes de um Ato Público, inseridos nas atividades alusivas ao 8 de março, Dia Internacional de Luta das Mulheres Trabalhadoras.

Esse ato ocorreu em Cuiabá e foi da Praça Ulysses Guimarães à Sede do INCRA. Tinha como algumas das principais reivindicações - conforme consta na matéria do mesmo jornal: “o assentamento imediato de 680 famílias já acampadas há quase 20 anos - direito garantido pela constituição; políticas públicas para as famílias já assentadas, que garantam produção e comercialização de alimentos saudáveis, acesso a direitos básicos relacionados a saúde e assistência social; implementação das delegacias especializadas das mulheres nas cidades do interior onde não tem e efetivação daquelas que já existem, mas estão precarizadas; melhor preparo da Polícia para tratar casos de violência contra as mulheres; atuação política para revogação das contrarreformas Trabalhista, da Previdência, e da Lei de Tetos de Gastos; políticas de equiparação salarial, entre outras”.

A partir de todo o acúmulo histórico da nossa categoria, a Adufmat-Ssind, mais uma vez, fez e faz questão de reafirmar sua participação neste conjunto de atividades, apoiando a pauta apresentada pelos movimentos feministas no 8 de Março, assim como as reivindicações das Mulheres Trabalhadoras Sem-Terra, que tiveram forte protagonismo nesse processo. É de suma importância a articulação entre os movimentos Sindical, Feminista e por uma Reforma Agraria Popular para que os direitos sejam respeitados neste percurso para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária.

Quanto ao tema em questão, ou seja, a posição do sindicato em relação ao Agronegócio, não temos dúvidas de quais são os impactos do setor nas condições de vida, de trabalho e de saúde humana e ambiental - dentro da atual lógica de produção latifundiária, de comodities e, em grande medida, calcada na destruição ambiental -, com ênfase especial na questão das contaminações impositivas por agrotóxicos e seus efeitos deletérios.

Os estudos realizados por uma série de entidades e pesquisadores, dentre eles o NEAST/UFMT, permitem expandir o olhar científico, incorporando aspectos indispensáveis para a compreensão do impacto negativo dos agrotóxicos à saúde, ao ambiente e para construção de ações coletivas de prevenção e vigilância em saúde. As metodologias de pesquisa integram estudos toxicológicos em matrizes ambientais (águas de rios, chuva, águas subterrâneas, ar e alimentos), matrizes humanas (leite materno, sangue e urina), entrevistas, grupos focais, pesquisas documentais, estudos epidemiológicos, discutindo a situação de saúde das populações residentes nas regiões do Agronegócio, como altas taxas de câncer, aborto, malformação, acidentes de trabalho, impactos na saúde mental, suicídio, intoxicações por agrotóxicos, além de estudos sociais sobre o impacto do Agronegócio nas transformações do perfil de ocupação da terra e nos processos de socialização dos territórios. Os resultados apontam para altas prevalências de doenças crônicas como cânceres, malformações fetais, abortos, doenças neurológicas, psiquiátricas, renais e endócrinas, além da contaminação das águas de poços artesianos, de rios e chuvas, ar e alimentos (vegetais, carnes, pescados, alimentos processados), resíduos de agrotóxicos em leite materno, sangue e urina de trabalhadores rurais e urbanos das cidades do Agronegócio.

Com relação às informações sobre trabalho, entre 1995 e 2022, o Estado Brasileiro, por meio da Inspeção do Trabalho, fiscalizou 6.602 estabelecimentos e encontrou 60.251 casos de trabalho escravo contemporâneo, sendo 46.779 em situação de trabalho escravo rural. No Mato Grosso, foram fiscalizados 634 estabelecimentos e 6.223 casos de trabalho escravo encontrados, sendo 4.178 em situação de trabalho escravo rural. Outro elemento a considerar é que qualquer ciência séria não deve se furtar ao debate de que esse modelo produtivo da agricultura tem produzido as últimas pandemias. Além disso, o maior periódico de saúde pública mundial, o The Lancet, reconhece que as cadeias produtivas do Agronegócio, o uso da terra, as relações de demanda-consumo, o papel dos governos, os lucros das indústrias e as relações de poder que determinam padrões de produção de alimentos estão na raiz da atual sindemia global de desnutrição, obesidade e mudanças climáticas.

Assim, quando fazemos as críticas ao “Agronegócio” – críticas que reafirmamos aqui, categoricamente - não estamos generalizando aos trabalhadores e pequenos produtores inseridos neste processo, mas sim propondo a inversão desta lógica perversa, herdeira da centenária estrutura latifundiária, monoculturista e superexploradora da força de trabalho. Como o debate sobre os efeitos do Agronegócio é amplo e não pode ser devidamente abarcado nos limites desta nota, recomendamos a leitura da Nota Política do NEAST/ISC/UFMT, que apensamos a este documento (clique aqui).

Por fim, mas não menos importante, vale destacar que a inserção da Adufmat-Ssind em tais atividades, devidamente noticiadas em nosso jornal, passa pelo compromisso de campanha que esta gestão assumiu em sua carta programa:

• Apoiar as lutas de movimentos sociais e populares, estudantis e sindicais de Mato Grosso, assim como construir canais de interlocução e participação desses movimentos nos espaços da Universidade;
•  Manifestar solidariedade à luta dos estudantes e dos trabalhadores do campo e da cidade, a partir da perspectiva e da atuação classista desses movimentos;
• Combater às políticas dos governos Bolsonaro-Mourão e Mauro Mendes que promovem a corrosão deinstituições e órgãos de proteção ambiental e de setores sociais tidos como minoritários, ao invés de preservá-los, privilegiando a destruição ambiental, o desmatamento, o agronegócio e a apropriação e concentraçãode terras e de renda, assim como também a discriminação social.
• Lutar pela defesa dos povos originários, tradicionais e quilombolas e suas culturas.
• Lutar pela defesa da Amazônia e de todos os biomas brasileiros.
• Apoiar a luta pela Reforma Agrária e pelo fortalecimento da agricultura familiar numa perspectivaagroecológica.

E não se trata apenas de posições políticas da atual diretoria. A participação ativa nestas lutas é um compromisso histórico de nosso sindicato, a partir das decisões tomadas em nossas Assembleias Gerais e nos espaços deliberativos do nosso Sindicato Nacional, o ANDES-SN.

Um principio basilar para qualquer sindicato deve ser o debate autônomo, de modo que reafirmamos nossas posições e convidamos cada professor(a) a debater conosco, nos espaços devidos do nosso sindicato. Afinal, a ingerência externa, de qualquer direção da universidade que seja, é uma afronta à autonomia sindical pela qual tantos professores lutaram e pela qual devemos zelar e defender.

ADUFMAT FORTE, DIREITOS GARANTIDOS!

Cuiabá, 11 de maio de 2023
Diretoria Colegiada da Adufmat-Ssind.

Gestão Dom Pedro Casaldáliga (2021-2023)

Por que as manifestações antidemocráticas continuam na região norte de Mato Grosso, enquanto em outros locais do país são praticamente inexistentes? Por que, apesar de todos os abusos e absurdos, o Estado não age para contê-las? A resposta para essas perguntas é simples: porque além do financiamento de empresas, há também a convivência e a participação direta de representantes do Estado.

Desde a derrota de Bolsonaro nas urnas, militantes liderados, notadamente, por empresários do Agronegócio, têm realizado atos em quartéis e bloqueios em algumas rodovias, especialmente em estados que tiveram grande percentual de votos em favor do atual governo, como Mato Grosso e Santa Catarina.

Diante da inação da segurança pública - que resultou, inclusive no afastamento por 90 dias do diretor geral da Polícia Rodoviária Federal, Silvinei Vasques, a pedido do Ministério Público Federal -, o Poder Judiciário puniu empresários que estão financiando o movimento com bloqueios de bens.

Depois das punições, os críticos do “vandalismo”, atribuídos ao que chamam de “esquerda”, começaram a radicalizar suas ações, impedindo o tão reivindicado direito de ir e vir, agredindo pessoas física e verbalmente, ameaçando com armas de fogo, ateando fogo em bens públicos como ambulâncias, ou mesmo privados, como carros, caminhões e até a sede da empresa Rota do Oeste, responsável pela concessão da BR-163 entre os municípios Itiquira e Sinop.

Das 43 pessoas jurídicas e físicas identificadas como possíveis financiadoras dos atos, que reivindicam intervenção militar, 34 são de Mato Grosso - com destaque para o município de Sorriso, que tem 23 nomes na lista. Vale destacar que a apologia à ditadura militar é crime, previsto na Lei de Segurança Nacional (7.170/83), na Lei dos Crimes de Responsabilidade (1.079/50), no Código Penal (artigo 287), além da própria Constituição Federal, que prevê no Artigo 5º, inciso XLIV: “constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático”.

Participações ilustres

Pouco se fala, no entanto, da participação de representantes públicos nos atos antidemocráticos e, consequentemente, sua responsabilização.

A 85 km de Sorriso, fica o município de Sinop, que por enquanto não tem nenhum nome citado na lista de Alexandre de Moraes, mas garantiu 76,95% dos votos para Bolsonaro no segundo turno e tem contribuído significativamente com os bloqueios na BR 163. A cidade tem se destacado nos últimos anos por situações antidemocráticas. A Associação dos Docentes da Universidade Federal de Mato Grosso (Adufmat-Ssind) denunciou algumas delas em 2021, como perseguição à delegada especializada de Atendimento à Mulher de Parauapebas, censura a outdoors críticos ao Governo Federal, e ataques à ciência e cientistas, como o realizado na Câmara Municipal contra uma professora da UFMT.

Em Sinop, apoiar os atos antidemocráticos, ao contrário do que deveria, tem sido motivo de orgulho inclusive para representantes públicos. A Câmara Municipal de Vereadores, por exemplo, elabora uma moção de repúdio ao ministro Alexandre de Moraes. O texto, apresentado pelo vereador Hedvaldo Costa (Republicanos) à sessão ordinária de número 41, desta segunda-feira, 21/11, afirma que Moraes pratica abuso de poder para cercear direitos fundamentais de liberdade de expressão, reunião e acesso a bens. Vale destacar que a proposta de nota nem constava na pauta divulgada pela Casa de Leis, mas foi inserida com o apoio de outros parlamentares.

Hedvaldo Costa aparece em vídeo recente, gravado durante ato realizado em Brasília, denunciando a suposta instalação de uma ditadura no país, protagonizada pelo ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, que estaria desrespeitando a vontade popular e as Forças Armadas. Não fica claro, no entanto, o que o parlamentar quer dizer com sua afirmação, considerando que a vontade popular demonstrada nas urnas foi, primeiro, a eleição de Luiz Inácio Lula da Silva, e, segundo, que as Forças Armadas, em momento algum, fizeram qualquer movimento de reprovação à postura ou decisão do ministro.

O presidente da Câmara de Sinop, aliás, Élbio Volksweis (Patriotas) aparece em vídeo dos atos antidemocráticos ao lado do empresário Olair Correa, preso esta semana por atear fogo na sede da Rota do Oeste. Na filmagem, disponível abaixo, Correa passa seu CPF, solicitando contribuições em dinheiro, via pix, para custear o ato. Também está ao lado a ex-prefeita de Sinop e atual suplente do senador eleito por Mato Grosso, Wellington Fagundes, Rosana Martinelli (PL).

O próprio prefeito de Sinop, Roberto Dorner (Republicanos), aparece em fotos e vídeo gravado num dos locais de bloqueio, afirmando seu apoio. Assista:

A secretária de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do município, Ivete Mallmann Franke, também ostenta foto vestida de verde e amarelo em ponto de bloqueio, afirmando acreditar num país livre.

Vale destacar que nenhum órgão nacional ou internacional apontou qualquer falha que possa comprometer as eleições gerais realizadas no Brasil, a não ser militantes alinhados com a extrema direita e empresas contratadas pela equipe de Bolsonaro para dizer o óbvio: que cumprindo o papel para o qual foram acionadas, devem achar alguma forma, mesmo que fantasiosa, de questionar a mesma metodologia que deu a vitória ao atual presidente em 2018, e que por cerca de 30 anos garantiu seu cargo de parlamentar, sem nunca ter sido desacreditada até então.

A Seccional Mato Grosso da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), junto às seccionais do Acre, Distrito Federal, Goiás, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Rio Grande do Sul e Rondônia, também se manifestaram. Na última semana, seus presidentes apresentaram documento requerendo ao Conselho Federal da OAB que análise, em regime de urgência, a constitucionalidade e legalidade da decisão “monocrática” proferida pelo ministro Alexandre de Moraes, de bloquear o acesso a bens de possíveis financiadores dos atos antidemocráticos.

O pedido, que pode ser conferido na nota divulgada no site da OAB-MT (clique aqui), teria como finalidade evitar “possíveis violações às prerrogativas da advocacia”, além de ser uma alternativa pacificadora à situação. Neste ponto, vale destacar que, com exceção de Pernambuco, as seccionais que assinam o documento estão em regiões que foram colégios eleitorais de apoio significativo a Bolsonaro. O presidente da Seccional da OAB em Pernambuco, no entanto, o advogado Fernando Ribeiro Lins, é criticado em seu estado, acusado de ter proximidade com o bolsonarismo e de ter apoiado o impeachment de Dilma Rousseff em 2016.

Ainda em Sinop, a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) declara que não tem competência legal e estatutária para decidir sobre o fechamento do comércio local, mas tem emprestado sua estrutura para que essas decisões sejam tomadas. Esta ação, realizada também em outros municípios do estado - com menor intensidade - gerou também perseguição aos lojistas que não quiseram aderir, atitude relacionada a práticas nazistas contra judeus antes e durante a Segunda Guerra Mundial. Chama a atenção, ainda, que parte dos militantes antidemocráticos se mostrem saudosistas deste triste período histórico, reivindicando que as Forças Armadas brasileiras se comportem como na última grande guerra.

Os fatos motivaram a divulgação de uma Carta Aberta à Comunidade de Sinop, assinadas por entidades sindicais locais, como a Subseção da Adufmat-Ssind, a Adunemat-Ssind, o Sintep/MT, o Sinprotec e o Sindsep/MT (leia ao final deste texto).

Em Querência, a assessora pedagógica da Delegacia Regional de Educação (DRE), Glaucia Vieira, teria ido ao bloqueio da estrada que atravessa o município no último dia 20 para negociar a passagem de ônibus com estudantes a caminho do segundo dia de provas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Como repercutiu nacionalmente, a passagem foi impedida, e os estudantes tiveram de caminhar cerca de 5 km para fazerem o teste. A nota da DRE, no entanto, em vez de destacar o prejuízo absurdo aos estudantes, destacou o “desconforto” dos “manifestantes”. “Foi autorizado a passagem do ônibus, em razão da diretoria regional mediar com antecedência, porém neste momento, uma estudante se manifestou fazendo ‘L’, causando desconforto nos manifestantes que voltaram atrás e decidiram impedir a passagem de todos os ônibus que traziam estudantes de municípios vizinhos para realização da prova (leia aqui a íntegra da nota enviada à um site local).

Em declarações à Imprensa, o Governo do Estado de Mato Grosso promete “ações enérgicas em caso de baderna” e “vigília”, enquanto assiste a primeira dama do estado declarar publicamente seu apoio aos atos antidemocráticos e mantém responsável pela Segurança Pública, Justiça e Direitos Humanos o policial Alexandre Bustamante, secretário que admitiu sobrevoo de helicóptero com bandeira do Brasil sobre uma escola em 2021, dois dias depois de a empresa ter punido uma professora que fez críticas às políticas adotadas pelo Governo Federal.

À época, a Secretaria informou que o sobrevoo, realizado no dia 02/09, foi feito a pedido da escola, como parte da sua programação em alusão ao Dia da Independência do Brasil (7 de Setembro), e que não teve nenhuma conotação política, apenas o intuito de “demonstrar o patriotismo” numa data tão “importante para o país”.

Luana Soutos

Assessoria de Imprensa da Adufmat-Ssind