O escritório de Assessoria Jurídica da Adufmat-Ssind realizou uma análise sobre as leis complementares 173/20 e 191/22, que versam sobre o tempo de contagem de serviço de servidores públicos durante a pandemia.
O assunto tem movimentado as redes sociais e causado preocupações entre a categoria, com relação ao direito à aquisição de direitos como progressões, licenças e similares.
A Conclusão da Assessoria Jurídica é que a Lei Complementar 173/2020 implicou, sim, no impedimento da contagem do tempo de serviço compreendido entre maios de 2020 e dezembro de 2021 para fins de aquisição de direito a anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e similares, mas não implicou sobre os pedidos de progressão funcional, promoção, incentivo à qualificação, Retribuição por Titulação e Retribuição de Saberes e Competências.
A orientação é que, em caso de dúvidas ou indeferimentos, os docentes sindicalizados procurem a Assessoria Jurídica do sindicato para análise dos casos de forma individual. O atendimento presencial é realizado na Adufmat-Ssind, todas as terças-feiras, entre as 8h e 11h.
Confira, abaixo, a íntegra do parecer do escritório Hosaka Advocacia e Assessoria Jurídica:
AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO
PARECER JURÍDICO
ASSUNTO: ANÁLISE DOS EFEITOS DA LEI COMPLEMENTAR 191 DE 08/03/2022 EM RELAÇÃO A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO ENTRE OS DIAS 28/05/2020 A 31/12/2021
1 – DO BREVE RELATO E CONTEXTUALIZAÇÃO
Trata-se de parecer jurídico elaborado pelo escritório Hosaka Advocacia e Assessoria Jurídica com o fito de esclarecer sobre os efeitos que a Lei Complementar 173/2020, modificada apela Lei Complementar 191/2022 trouxe em relação a contagem de tempo de serviços dos servidores federais e os seus feitos e desdobramentos, bem como o posicionamento do STF em relação a constitucionalidade dessas normas.
É o breve e necessário relato.
2- DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
É inegável que, sob o manto da calamidade pública promovida pela pandemia provocada pelo COVID-19, a edição da Lei Complementar 173/2020 tem como um de seus propósitos tolher e mitigar o direito dos servidores públicos federais já consolidados em lei.
Os motivos da edição das regras restritivas não se sustenta ante a arrecadação recorde que a União Federal alcançou no ano de 2021, atingindo a soma de 1.87 trilhões de reais, sendo este o melhor resultado em 21 anos (notícia acessível em https://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2022/01/25/arrecadacao-receita-federal-2021.htm).
A Lei Complementar 173/2020 preceitua em seu art. 8º, inciso I c/c parágrafo 4º do mesmo dispositivo o que segue:
Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de:
(...)
IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins.
(...)
§ 4º O disposto neste artigo não se aplica ao direito de opção assegurado na Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018, bem como aos respectivos atos de transposição e de enquadramento.
Em efeitos práticos, a promulgação da referida Lei implicou no impedimento da contagem do tempo de serviço compreendido entre MAIO DE 2020 a DEZEMBRO DE 2021 para fins de aquisição de direito a anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e similares, ao passo que os pedidos em relação a progressão funcional, a promoção, o Incentivo à Qualificação, a Retribuição por Titulação e a Retribuição de Saberes e Competências encontram-se mantidos.
O Supremo Tribunal Federal foi instado a enfrentar o tema, havendo reconhecido a CONSTITUCIONALIDADE da norma em sede de julgamento das ADIs 6.442, 6.447, 6.450 e 6525, todos de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes.
Com relação à Lei Complementar 191/2022, a mesma NÃO TRAZ QUALQUER ALTERAÇÃO À LEGISLAÇÃO ANTERIOR para os professores, inseridos em uma gama maior de servidores, EXCETO por prever a NÃO aplicação da referida norma a servidores públicos civis e militares das áreas da SAÚDE e SEGURANÇA PÚBLICA, em clara afronta ao princípio da isonomia que deve existir no tratamento dos servidores em geral.
3- DA CONCLUSÃO
Assim, pelos motivos de fato e de direito expostos, não restam dúvidas que a Lei Complementar 173/2020 implicou no impedimento da contagem do tempo de serviço compreendido entre MAIO DE 2020 a DEZEMBRO DE 2021 para fins de aquisição de direito a anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e similares, devendo serem mantidos os pedidos de progressão funcional, promoção, Incentivo à Qualificação, Retribuição por Titulação e Retribuição de Saberes e Competências e, em caso de indeferimento, orienta-se que o jurídico da ADUFMAT seja procurado para análise dos casos de maneira individual.
Cuiabá, 21 de março de 2022.
Em Assembleia Geral realizada pela Adufmat-Ssind nessa quinta-feira, 07/04, os docentes da UFMT debateram e deliberaram sobre os pontos de pauta divulgados no edital de convocação, a saber: informes, informe qualificado sobre o 40º Congresso do ANDES-SN, análise de conjuntura, liminar judicial sobre obrigatoriedade de passaporte vacinal na UFMT, e publicação do Caderno de Formação Política Sindical: “Capital e Trabalho - Ofensivas e Resistências”.
Durante os informes, a Diretoria falou sobre a atividade realizada em Cáceres no Dia Mundial da Água (22/03), em defesa do Pantanal; que enviou ofício para a Reitoria com solicitação de esclarecimento sobre a suspensão do preenchimento dos Planos e Relatórios de Atividades (PIAS e REAS), e a resposta de um técnico da STI não respondeu às perguntas, citando, de forma genérica, apenas a resolução indicada para suspender os registros; e que a sede do sindicato voltou a ser ameaçada pela Reitoria, com a proposta de assinatura de um acordo para pagamento de aluguel, o que a Adufmat-Ssind já afirmou que não fará, por conta do contrato de comodato que vencerá em 2041.
A Diretoria falou, ainda, sobre produções da Comunicação, com temas relacionados à segurança na UFMT, licenças e contratações de substitutos, recomposição salarial, além do material de recepção às atividades presenciais na próxima semana, que incluem o lançamento de uma campanha de sindicalização.
Pela Vice-presidência Regional do ANDES-SN, VPR Pantanal, a professora Raquel de Brito apresentou algumas atividades previstas, como o lançamento, no dia 14/04, da versão regional da campanha “Eu defendo a Educação Pública”, tocada nacionalmente pelo sindicato nacional desde o ano passado e convocou a categoria para participar das atividades programadas para o dia 28/04, em defesa da recomposição salarial emergencial de 19,99% para todos os servidores federais.
Devido a urgência do tema sobre a liminar judicial que suspendeu a obrigatoriedade de passaporte vacinal na UFMT, o debate, que seria o quarto ponto de pauta, foi invertido e passou a ser o segundo.
A servidora técnica-administrativa Leia Oliveira, membro do Conselho Universitário (Consuni), relembrou a defesa da obrigatoriedade de apresentação do cartão vacinal dentro do Consuni, e se disse triste com a forma como a Reitoria lidou com a questão, rebaixando o papel do órgão, que tem caráter deliberativo.
A Assessoria Jurídica da Adufmat-Ssind, representada pelo advogado Jônathas Ozaka, expôs as alternativas de argumentação para um possível recurso, ressaltando que os cinco indivíduos que conseguiram suspender a Resolução do Consuni, em tese, não têm autonomia para isso e, portanto, a decisão do juiz é nula – além de provisória, já que se trata de uma decisão liminar.
No meio da plenária, a categoria recebeu a informação de que, ao contrário do que havia sido divulgado, a Reitoria teria, sim, recorrido da decisão liminar em defesa da Resolução do Consuni que exige apresentação do comprovante vacinal.
Ao final do debate, ficou decidido que a Adufmat-Ssind enviará um ofício para a Reitoria, questionando se haverá recurso, de fato. Caso a administração não responda ou a resposta seja negativa, a assembleia autorizou a Assessoria Jurídica a pleitear um agravo, tendo o sindicato como terceiro interessado no caso.
Além disso, a entidade deverá fazer uma nota política para ser divulgada quando do retorno às atividades presenciais, no próximo dia 11/04.
Durante o ponto de pauta “Informe qualificado sobre o 40º Congresso do ANDES”, parte da delegação que representou o sindicato, Leonardo Santos, Raquel de Brito, Maelison Neves, Waldir Bertúlio, Marlene Menezes e Márcia Montanari, repassaram impressões sobre os debates e encaminhamentos aprovados.
Matérias com as principais decisões, como a centralidade no “Fora Bolsonaro” e a construção da greve unificada dos Servidores Públicos Federais, estão disponíveis nos sites e canais oficiais de comunicação da Adufmat-Ssind e do ANDES-Sindicato Nacional.
Como o debate sobre a conjuntura foi atravessado em diversos momentos durante os pontos de pauta anteriores, os presentes na assembleia dessa quinta-feira se limitaram a avaliar a atividade proposta pela UFMT para receber a comunidade universitária na “Semana dos Calouros 2021/2”.
Contrário a tudo o que o sindicato defende, a proposta da Reitoria é fazer atividades voltadas para a lógica capitalista de ensino e trabalho, incluindo várias oficinas de educação financeira, enquanto as políticas de assistência estudantil são cada vez mais atacadas pelos governos e seus representantes nas administrações das universidades.
Assim, a Adufmat-Ssind aprovou que realizará debates qualificados, em conjunto com outras entidades da universidade que queiram participar, garantindo três eixos de discussão: política, ciência e arte. Também serão elaboradas uma nota curta sobre a proposta da Reitoria, e um documento mais longo, sobre o papel da universidade pública, para que seja divulgado em todos os espaços possíveis.
Por fim, a categoria aprovou a impressão de 500 exemplares do Caderno de Formação Política Sindical elaborado pelo GTPFS da Adufmat-Ssind, com o título “Capital e Trabalho - Ofensivas e Resistências”, orçado em R$ 33 mil. O GT de Política e Formação Sindical tem tradição de elaboração de cursos e cartilhas, clique aqui e confira algumas delas.
Luana Soutos
Assessoria de Imprensa da Adufmat-Ssind
Em decorrência do feriado municipal de 08 de Abril, aniversário de Cuiabá, comunicamos que não haverá expediente na sede da Adufmat-Ssind nessa sexta-feira.
As atividades serão retomadas na segunda-feira, 11/04.
O 40º Congresso do ANDES-Sindicato Nacional terminou no sábado, 02/04, mas é a partir de agora que os esforços serão para por em prática tudo o que foi longamente debatido e, por fim, encaminhado. Foram cinco dias de intensos debates em torno de 78 Textos de Resolução (TR’s) sugeridos por docentes de diferentes grupos, com propostas para os rumos das lutas da categoria nos próximos meses.
O maior espaço deliberativo da entidade, e primeiro realizado presencialmente após o início da pandemia, mobilizou 642 participantes, representando 89 Seções Sindicais, entre delegados, observadores, convidados e diretores. A Seção Sindical do ANDES-SN na Universidade Federal de Mato Grosso (Adufmat-Ssind) contribuiu com a participação de dez delegados e três observadores, indicados por assembleia geral realizada no dia 10/02.
Para Maelison Neves, ex-diretor da Adufmat-Ssind e experiente nas atividades do ANDES-SN, uma das características iniciais deste congresso foi a emoção de reencontrar os companheiros. “Voltar a ver as pessoas, olhar nos olhos, seja para debater a nível favorável, seja para contrapor as ideias, o ganho político é outro. As experiencias à distância mostraram suas limitações. Mesmo no conforto de casa, diante de uma tela nós não teríamos o mesmo rendimento durante o mesmo período de tempo. Então, seja do ponto de vista afetivo, seja do ponto de vista político, nós ganhamos”, afirmou o docente, destacando que a comissão organizadora foi muito cuidadosa ao seguir e cobrar dos participantes todos os cuidados sanitários recomendados por entidades de saúde.
Politicamente, o docente destacou a aprovação do “Fora Bolsonaro” como centralidade da luta e a dinâmica da democracia interna do sindicato. “Esse é um ano muito desafiador, todo muito tinha muita expectativa sobre qual seria a centralidade da luta do ANDES em 2022. Houve um debate polarizado entre ignorar as eleições e construir uma luta interna, com eleições para a diretoria e construção de uma greve da categoria, ou prorrogar o mandato da diretoria para que a gente consiga centrar na luta nas ruas e num posicionamento para derrotar o Governo Bolsonaro, entendendo que é preciso olhar para a disputa eleitoral no contexto da Presidência. É consenso que nossa tarefa esse ano é derrotar Bolsonaro, mas há divergência de táticas, e disputas muito acirradas e duras no Congresso. Eu avalio que essa seja uma característica da democracia do ANDES. Há espaço para todo mundo se posicionar, defender, e cada um que se articula mais, convence mais delegados, vai ter a sua posição contemplada”.
O Congresso também aprovou a construção de uma greve unificada dos Servidores Públicos Federais pela reposição salarial emergencial de 19,99% e reafirmou sua autonomia ao não declarar apoio a nenhuma candidatura, o que foi positivo, na avaliação de Neves. “O ANDES já tentou construir greve de categoria e não avançou quando a pauta foi além da carreira e da campanha salarial. Como essa não é apenas uma campanha salarial da nossa categoria, mas dos servidores públicos federais, faz mais sentido uma greve unificada. Nisso a gente avançou. Avançou também em construir um enfrentamento mantendo a autonomia de governos, de projetos políticos. Não entendo que a decisão de fazer as eleições para a diretoria do ANDES em 2023 aparelhou politicamente o sindicato para defender político A ou B, mas que o sindicato tomou uma decisão: nós temos que derrotar Bolsonaro. Acho que a democracia no sindicato se manteve, se preservou. Há ajustes sempre necessários, nós estamos em fase de aprendizagem, mas saio com a perspectiva de que foi muito positivo esse momento, garantimos a manutenção do modo de funcionamento do sindicato, que as eleições vão ocorrer no próximo ano, então esse ano a gente vai se dedicar as tarefas que a gente entende que são essenciais, que são: derrotar a EC 95, a Reforma Administrativa e o nazifascismo no Brasil”, concluiu.
Com relação ao debate sobre a CSP Conlutas, que tomou boa parte da tarde do último dia do evento, os docentes aprovaram o Texto Resolução 27, proposto pela diretoria do sindicato nacional, que recomenda “debate nas bases sobre a construção da CSP-Conlutas, realizando balanço sobre sua atuação nos últimos dez anos, sua relevância na luta de classes e a permanência ou desfiliação à Central”. Essa discussão deverá ser retomada num Conselho do ANDES (Conad) Extraordinário, convocado exclusivamente para esse debate, mas a decisão só poderá ser tomada no 41º Congresso, que será na capital do Acre, Rio Branco.
Neves destacou, ainda, a satisfação de ver delegados que participaram pela primeira vez do Congresso, já fazendo intervenções e se envolvendo no processo de tomada de decisão. “Muitos disseram que foi a primeira vez, isso demonstra que o sindicato está se oxigenando, ao mesmo tempo em que preserva sua memória histórica de luta. Isso é muito positivo”, afirmou.
É o caso da professora Paula Gonçalves, atual coordenadora da subseção da Adufmat-Ssind no Araguaia. Pela primeira vez no evento, a docente destacou a possibilidade de ampliar a compreensão dos temas pertinentes à categoria. “Tem sido dias intensos, uma experiência única e fundamental, porque a partir do congresso nós conseguimos ampliar o conhecimento sobre o nosso sindicato, o ANDES-SN e os reflexos que este congresso traz diretamente para as nossas seções, para a nossa base, nossas condições de trabalho, para a educação pública no Brasil. A importância desse congresso expressa o trabalho árduo que os professores realizam. A dedicação que esse congresso exige corresponde à grandeza das lutas, dos encaminhamentos que são dados a partir desse pleno, principalmente das plenárias, além, é claro, dos grupos de trabalho. Antes de tudo, o congresso tem um papel fundamental, pedagógico, de formação sindical”, disse.
Vale lembrar que o congresso do ANDES-SN trata tanto do calendário de lutas da categoria quanto das questões orçamentárias do sindicato e, enquanto sindicato classista, discute e delibera sobre a organização e pautas específicas dos professores do ensino superior, e também da ofensiva contra toda a classe trabalhadora no Brasil e no mundo.
“Eu gostaria de agradecer essa experiência e a confiança da base nos delegados, que se dedicaram integralmente às atividades do congresso, pautando nas nossas demandas a partir dos acúmulos que fazemos nas assembleias. Nós temos grandes desafios que ultrapassam a nossa categoria. Por exemplo, na UFMT, o retorno do ensino presencial a partir do dia 11. Isso envolve uma questão orçamentária, e este congresso está atento a essas condições, entre outras na defesa da educação pública e da universidade pública. Gostaria de fortalecer e enaltecer o papel dos colegas, o desempenho da delegação da Adufmat-Ssind nas intervenções nas plenárias, nos Grupos de Trabalho (GTs), nas mesas dos GTs, e dizer que agora nós temos muito trabalho para colocar em prática todos esses direcionamentos do 40º Congresso do ANDES-SN”, afirmou Gonçalves.
Para a segunda diretora secretária da Adufmat-Ssind, Márcia Montanari, também pela primeira vez no evento, as expectativas foram correspondidas. “Eu tinha boas expectativas para compreender melhor como funciona o ANDES-SN, saber como é construído o plano de lutas, além de sentir toda a efervescência do congresso. De fato, foi justamente o que eu encontrei aqui: um grupo de docentes grandiosos, que se comprometem com as lutas da classe trabalhadora. Fiquei muito feliz de ver o quanto o ANDES-SN se compromete com outros movimentos sociais e sindicatos. Isso é bastante animador e a gente se revigora no sentido de compreender que essas lutas que a gente faz lá na base vão se expandindo e ganhando outros contornos em nível nacional e internacional. É muito bom de ver e eu espero poder seguir acompanhando esse processo no ANDES”, disse a docente.
Caminhar para a autonomia do sindicato com relação aos partidos, independente de quem venha a assumir as eleições gerais no Brasil em 2023, e a unidade em torno do “Fora Bolsonaro” também foram destacadas como outros ganhos políticos pela docente. “Ainda a gente tenha a transparência de que o sindicato precisa ser autônomo, é consenso aqui que nós temos que tirar o Bolsonaro de qualquer maneira. O seguimento das lutas depende da gente ter um outro governo, que não seja este que está destruindo todas as políticas públicas do país”, afirmou.
Para os novos docentes da UFMT, ou aqueles que estão mais tempo na universidade, mas nunca participaram dos espaços de debate e deliberação coletivas, Montanari deixa um recado: participem dos próximos congressos. “É uma experiência realmente muito interessante, muito rica, a gente aprende muitas coisas, e nós precisamos de mais braços, de pessoas que estejam dispostas a fazer a luta”, ressaltou.
Para a diretora, também foi importante perceber o incentivo do sindicato nacional à participação de mães e pais no evento. “Às vezes a gente tem dificuldade de participar do movimento sindical, porque tem família, a gente fica receosa de com quem vai deixaras crianças, mas aqui existe toda uma política de apoio para participação das mães e pais. É importante que a nossa base saiba e se sinta segura para participar conosco dessas lutas”.
Desafios internos
Algumas propostas que orientarão os Grupos de Trabalho do ANDES-SN não foram debatidas por ausência de tempo. A Plenária de Tema III, que debateria o Plano Geral de Lutas, resultou em mais de 600 páginas de consolidação das propostas, o que demandou mais de 20h ininterruptas de trabalho da equipe responsável pela consolidação. Em solidariedade aos colegas que coordenariam a mesa da Plenária III após esse trabalho, a categoria decidiu inverter as discussões com a Plenária do Tema IV, prevista para o último dia do congresso. É a segunda vez que isso ocorre, o que gerou preocupação por parte de alguns participantes.
O professor José Domingues de Godoi Filho, ex-presidente e militante histórico da Adufmat-Ssind, e ex-diretor do ANDES Sindicato Nacional, que atuou como observador no 40° Congresso, avalia que o foco em debates políticos não tão profundos traz prejuízos à categoria.
Como membro do Grupo de Trabalho de Ciência e Tecnologia (GT&C) e de Políticas Agrárias, Urbanas e Ambientais (GTPAUA), Domingues lamentou pouco ou até mesmo ausência de debate e encaminhamentos para os GT’s. “Ficou muito claro que as pessoas desconhecem o próprio trabalho que vem sendo feito pelo GTC&T, os seminários e os últimos documentos produzidos, a cartilha do Marco Legal de Ciência e Tecnologia e o caderno 28, onde tentamos mostrar um pouco do que vem acontecendo com as verbas e as implicações que isso tem nas políticas nacionais, especialmente industrial, tecnológica e comércio exterior. Mas isso não é novidade. É um dos grandes gargalos que nós temos, já há algum tempo, não apenas no ANDES, mas nas universidades brasileiras, pois a ciência está muito pouco compreendida, suas implicações e, mais ainda, quando se fala de tecnologia”, pontuou.
Para Domingues, é preciso debater os repasses de recursos ao setor privado, por meio de fundos e fundações, além da observância da legislação na constituição federal, nas constituições estaduais, e de algumas políticas do BNDES, que tentam incentivar a pesquisa tecnológica nas empresas, com viés neoliberal. O docente afirmou ainda que as empresas, quase todas estrangeiras, dificilmente se interessam em realizar pesquisas e patentear no Brasil, e que as universidades já absorveram a ideia de inovação numa perspectiva empresarial.
“As entidades científicas citadas no Congresso, como a Academia Brasileira de Ciência (ABC) e a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) faz tempo que deixaram de ser razoáveis. A SBPC, no momento, é presidida pelo Renato Janine Ribeiro, aquele ministro da Educação que a gente chamou de Pinóquio na última greve, e que não recebia ninguém das universidades. Qual o objetivo deles? Defender uma ciência nacional, investimentos? Não. Esse debate tem que ser feito”, reclamou Domingues.
O docente disse ainda que tentou - mas foi impedido pela dinâmica adotada pelo congresso - denunciar a possível indicação de Adriano Pires para a presidência da Petrobrás. Pires foi Professor do Programa de Planejamento Energético da COPPE/UFRJ e hoje se relaciona com o setor energético privado, especialmente petroleiro, representadas por empresas como Shell, Texaco, Exxon, entre outras. “Essas coisas todas passam muito largo, o pessoal não tem percebido, e a gente não tem conseguido avançar essa discussão nas universidades. O setor de Pesquisa e Tecnologia, ao lado da Energia e da Mineração, decide poder. E não é poderzinho, não, é poder em escala mundial. A questão energética é crucial. A questão energética e de recursos não renováveis vem pegando pesado no mundo desde os anos 1980, e as universidades têm consequência disso. A COPPE foi o primeiro grande curso de pós-graduação no Brasil, extremamente respeitada, mas também tem coisa que não precisa lá dentro, dentre elas a turma do Adriano. Colocar como presidente da Petrobrás é entregar tudo. Essas coisas têm que ser discutidas, têm que ser encaradas, não podem ficar na superficialidade”, defendeu.
Com relação ao GTPAUA, que também não conseguiu obter aprovações da Plenária III, o professor destacou que seria interessante debater e encaminhar ações sobre a elaboração da política nacional de Mineração para 2050, que está em andamento, pois a de 2030 está vencendo. “O cenário é sempre de 20, 30 anos do planejamento. É feito assim porque os projetos têm duração dessa ordem. Esses planos decidem a regra do jogo, as políticas públicas todas, basta ver os programas de governo, de todos eles. São centrais para qualquer país. E a gente não está discutindo”, finalizou.
No último dia de atividades os docentes aprovaram, ainda, quase 30 moções de apoio, solidariedade ou repúdio relacionadas a diversos temas propostos pelos participantes.
Todos os encaminhamentos, moções e a Carta de Porto Alegre, que contém um extrato de todo o debate realizado, serão oficialmente divulgados pelo ANDES-SN nos próximos dias.
Veja aqui a Galeria de Imagens do 40º Congresso do ANDES-SN.
Luana Soutos
Assessoria de Imprensa da Adufmat-Ssind
Mais uma vez, o Ministério da Defesa do governo do agitador fascista, Jair Bolsonaro, faz apologia do golpe empresarial-militar de 1964, ao completar 58 anos desse lamentável episódio da história brasileira. A nota assinada pelo ministro dessa pasta tenta, mais uma vez, subverter a verdade histórica e movimentar segmentos reacionários e neofascistas no atual cenário político brasileiro. Mas, em defesa da memória, verdade e justiça não podemos deixar de repudiar e registrar o que representou esse período ditatorial.
Os governos dos generais, durante 21 anos, estiveram a serviço dos interesses da burguesia interna e do imperialismo. Foi um período de profundo arrocho salarial, articulado com uma grande repressão política sobre o(a)s trabalhadore(a)s e suas manifestações, a exemplo das greves de Osasco, Contagem e do ABC paulista. Para além desses procedimentos, a ditadura interveio nas universidades públicas e privadas, ademais de agir de forma violenta contra as populações indígenas, camponesas, quilombolas e ribeirinhas.
Os espaços da democracia formal e da vida política nacional foram violentamente contingenciados pela lógica da destruição das liberdades democráticas. A marca indelével desse período de exceção passa pela cassação dos direitos políticos de milhares de militantes e pelo terrorismo de Estado. A ditadura prendeu milhares de opositore(a)s, inclusive religioso(a)s; torturou um conjunto expressivo de lutadore(a)s sociais; obrigando, por sua ação policialesca e persecutória, que centenas de lideranças políticas, sindicais, estudantis, religiosas, populares e intelectuais procurassem o exílio como forma de sobrevivência física e política.
Com base em dados oficiais, sabemos que a ditadura empresarial-militar matou 434 mulheres e homens que resistiam nas trincheiras das lutas antiditatoriais. No âmbito desse quadro histórico, descortina-se a profunda repressão contra a Universidade brasileira. Esse ataque foi articulado a partir da ideologia da “segurança nacional”, cujo elemento central era pautado no combate ao chamado “inimigo interno”. Para efetuar essa repressão terrorista, os governos militares usaram os aparelhos de repressão do Estado de exceção, a exemplo do Serviço Nacional de Informações (SNI), Polícia Federal, Assessoria Especial de Segurança e Informação (AESI), Centro de Informações da Marinha (CENIMAR), Centro de Informações de Segurança da Aeronáutica (CISA), Centro de Informações do Exército (CIE), Destacamento de Operações de Informação - Centro de Operações de Defesa Interna (DOI-CODI), etc. No contexto dessa repressão à Universidade, a ditadura matou 119 membro(a)s da comunidade acadêmica no Brasil (97 homens e 22 mulheres), entre professore(a)s, estudantes e um técnicoadministrativo.
Assim como, durante o período de exceção, combatemos e vencemos a ditadura, agora, mais do que nunca, precisamos avançar na firme unidade de ação para derrotar os golpistas de sempre, os neofascistas; defender a Universidade pública brasileira e os serviços públicos. Avançaremos na defesa das liberdades democráticas, na luta contra a tirania e em defesa da nossa classe.
Essa atitude do Ministério da Defesa merece o nosso mais profundo repúdio.
Por nosso(a)s morto(a)s nem um minuto de silêncio, toda uma vida de combate!
Ditadura nunca mais!
Brasília (DF), 07 de abril de 2022.
Diretoria Nacional do ANDES-SN
Expectativa é reunir 8 mil indígenas no acampamento que acontece até 14 de abril. Indígenas de todas as regiões do Brasil deram início, na noite dessa segunda-feira (4), à 18ª edição do Acampamento Terra Livre (ATL), em Brasília (DF). O momento foi marcado por cantos, rituais e falas de lideranças indígenas de todo o país. Com o tema “Retomando o Brasil: Demarcar Territórios e Aldear a Política”, o evento pretende reunir 8 mil indígenas durante os próximos dez dias, de 4 a 14 de abril, mesmo período em que o Congresso Nacional e o governo federal pautam a votação de projetos que violam os direitos dos povos originários, como o Projeto de Lei (PL) 191/2020, de autoria do Executivo. O PL 191/20 regulamenta a exploração de recursos minerais, hídricos e orgânicos em reservas indígenas, e tramita em regime de urgência na Câmara dos Deputados.
O ATL 2022 está instalado no complexo da Fundação Nacional de Artes (Funarte), localizado no Eixo Monumental do Plano Piloto. Após dois anos de pandemia da Covid-19, a mobilização ocupa a capital federal para lutar em defesa dos povos indígenas, e também de todo o povo brasileiro. Ao longo dos dez dias, os povos originários irão denunciar a política anti-indígena do governo de Jair Bolsonaro (PL), que atenta, desde o começo de seu mandato em 2019, contra as vidas e os territórios dos indígenas de todo o país.
“Depois de dois anos de Acampamento Terra Livre online, pelas telas, voltamos a ocupar Brasília, a Esplanada dos Ministérios, e voltamos presencialmente a pintar Brasília de urucum e jenipapo. Trazemos a forma da diversidade dos povos indígenas do Brasil, trazemos essa resistência, que é secular da luta indígena, que traz ainda como principal bandeira a demarcação das terras indígenas”, afirmou Sônia Guajajara, da coordenação executiva da Articulação dos Povos Indígenas no Brasil (Apib).
Foto: Rodrigo Duarte_Coletivo ProtejaTemas como demarcação dos territórios tradicionais, projetos de lei em trâmite no Congresso Nacional, o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral aos territórios indígenas serão discutidos durante todo período do Acampamento. Também será realizado o debate “Aldear a Política: nós pelas que nos antecederam, nós por nós e nós pelas que virão”, que pretende fortalecer indígenas mulheres para as Eleições 2022.
As e os indígenas reforçam que o Congresso Nacional é um dos principais espaços de tomadas de decisões em relação às suas vidas e, por isso, essa parcela da população deve estar representada no parlamento. “2022 é um ano histórico, a Apib está lançando uma bancada indígena, uma bancada de mulheres indígenas para também entrar na disputa eleitoral e desbancar, de vez, a bancada ruralista do Congresso Nacional. Quando falamos em aldear a política, estamos querendo garantir que nós tenhamos representatividades indígenas nestes espaços na política institucional”, destaca a coordenadora da Apib.
Guajajara ressaltou, ainda, que os povos estão se preparando para voltar à Brasília em junho, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) julgará o marco temporal, que determina que os povos originários só teriam direito às terras ocupadas na data da promulgação da Constituição Federal, 5 de outubro de 1988. O julgamento irá definir o futuro das demarcações de terras indígenas no Brasil.
Em 2019, o STF reconheceu a repercussão geral do Recurso Extraordinário (RE) 1.017.365, caso que discute uma reintegração de posse movida contra o povo Xokleng, em Santa Catarina. Isso significa que a decisão tomada neste julgamento terá consequências para todos os povos indígenas do Brasil. O julgamento foi suspenso em setembro do ano passado, com o pedido de vistas do ministro Alexandre de Moraes, após o ministro Kassio Nunes Marques proferir voto favorável à tese do marco temporal. Desde o início da análise da ação no STF, o julgamento foi suspenso diversas vezes. Indígenas de todo o país organizaram no ano passado mobilizações, em Brasília e nos estados, para acompanhar a votação e pressionar as ministras e os ministros a se manifestarem em defesa do direito dos povos originários.
Eunice Kerexu, da coordenação executiva da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), destacou a luta pela garantia do direito originário dos povos indígenas. “Estamos na luta pela vida de todos! Quero aqui lembrar os desafios que a gente teve durante esses dois anos de pandemia que, para nós, foi a maior violência que a gente teve na história depois da Constituição de 1988”, disse. "Esse ano, com eleições, temos um desafio ainda maior na luta pela garantia dos nossos territórios, que é aldear a política. Nós queremos ocupar esses espaços nos municípios, estados e a nível nacional”, reforçou Kerexu.
O Acampamento Terra Livre, edição 2022, é realizado pela Apib e organizações de base – Articulação dos Povos e Organizações Indígenas do Nordeste, Minas Gerais e Espírito Santo (Apoinme); Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira (Coiab); Conselho Terena; Comissão Guarani Yvyrupa (CGY); Aty Guasu – a Grande Assembleia dos Povos Guarani e Kaiowá; Articulação dos Povos Indígenas da Região Sul (ARPINSUL); e Articulação dos Povos Indígenas do Sudeste (Arpinsudeste) -, e organizações indigenistas que apoiam a causa indígena.
A diretoria nacional do ANDES-SN está presente no 18º ATL acompanhando as atividades e debates, e também prestando solidariedade e apoio à luta dos povos indígenas.
Saiba mais:
Sob protestos de milhares, Câmara aprova urgência do PL que libera mineração em terras indígenas
Fonte: Assessoria de Comunicação do ATL (com edição e acréscimo de informações do ANDES-SN)
Circular nº 113/2022
Brasília (DF), 06 de abril de 2022
Às seções sindicais, secretarias regionais e à(o)s diretora(e)s do ANDES-SN
Companheiro(a)s,
Dando continuidade à construção da luta do(a)s Servidore(a)s Público(a)s Federais pela recomposição salarial, pelo arquivamento da PEC nº 32, pela revogação da Emenda Constitucional nº 95, e a luta em Defesa de uma Educação Pública, conforme debatido e consolidado na agenda aprovada pela categoria no 40º Congresso do ANDES-SN, apresentamos os seguintes encaminhamentos e convocações:
1) Rodada de assembleias - Orientamos as seções sindicais, conforme debatido na última reunião dos setores e aprovado no 40º congresso, a realizarem rodada de assembleias, entre os dias 11 a 20 de abril, pautando a construção da Greve Nacional Unificada do(a)s Servidore(a)s Federais, bem como a construção da ‘Semana de luta do Setor das IFES’, com paralisação no dia 28 de abril.
2) Reunião do Setor das IFES - Convocamos as seções sindicais do Setor das Federais para reunião a realizar-se no formato presencial, no dia 22 de abril, das 09h às 18h, com a seguinte pauta:
1. Informes nacionais;
2. Greve Nacional do(a)s SPF;
3. Encontro das Universidades sob Intervenção;
4. Encaminhamentos.
Cada Seção Sindical poderá indicar até dois (duas) representantes para participar da reunião, sendo um(a) com direito a voto, até às 12h do dia 14 de abril (quinta-feira), preenchendo o formulário eletrônico disponibilizado no link: https://forms.gle/V3QGpYkDsgzJiJe27 .
As seções sindicais devem encaminhar os informes das assembleias até às 17h, do dia 20 de abril de 2022 (quarta-feira), pelo formulário eletrônico disponibilizado no link: https://forms.gle/ASHLo2Pzm8dU66uR8 , para publicação junto ao relatório da reunião.
Como se tratará de reunião presencial será necessário reforçarmos os cuidados sanitários. Para isso, só poderão participar representantes das seções sindicais que estiverem devidamente vacinado(a)s e que apresentem teste de COVID-19 (antígeno/RT-PCR), com diagnóstico negativo. Durante a reunião será obrigatório o uso de máscaras. O resultado do teste e o comprovante de vacinação deverão ser anexados no formulário que confirma presença de representante(s).
3) Semana de Lutas do Setor das IFES - Conforme deliberação do 40º Congresso do ANDES-SN, orientamos as seções sindicais e secretarias regionais a organizarem ações de luta e mobilização como parte da Semana de luta ‘Em defesa da educação pública, por condições de trabalho e reposição salarial’, que ocorrerá no período de 25 a 29 de abril de 2022, com indicação de Dia Nacional de Paralisação, em 28 de abril de 2022.
No âmbito nacional, o ANDES-SN está dialogando com as demais entidades da educação do campo sindical, popular e de juventudes, para a construção de atividades nacionais a serem informadas posteriormente.
Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para renovar nossas cordiais saudações sindicais e universitárias.
Prof.ª Francieli Rebelatto
2ª Secretária
Foto: Roosevelt CássioA Justiça do Trabalho atendeu ao pedido de liminar feito pelo Sindicato dos Metalúrgicos de São José dos Campos e região e determinou a suspensão das 420 demissões na Avibras, realizadas em março pela empresa.
Em sua decisão, o juiz titular da 1ª Vara do Trabalho de Jacareí, Adhemar Prisco da Cunha Neto, determinou que ficam “imediatamente restabelecidas as obrigações contratuais, com efeitos retroativos a 18 de março”, data em que a Avibras demitiu os trabalhadores e anunciou que entrou com pedido de recuperação judicial.
O magistrado citou a posição do Ministério Público do Trabalho, no sentido de que a negociação coletiva seria imprescindível para a demissão em massa. Esse argumento foi usado pelo Sindicato para pedir o cancelamento das dispensas. Antes de anunciar a demissão em massa, a Avibras não buscou qualquer negociação com a entidade sindical representativa de trabalhadores da empresa para buscar saídas que preservassem o emprego dos trabalhadores.
Em outro trecho da decisão, o juiz considera a Lei 11.101/2005, a qual diz que “a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica”. A decisão judicial prevê multa caso a determinação não seja acatada.
Metalúrgicos da Avibras durante assembleia – Foto: Roosevelt CássioImportante vitória
Desde que os trabalhadores foram demitidos, o Sindicato, filiado à CSP-Conlutas, iniciou uma ampla campanha pelo cancelamento das demissões e entrou com a ação na Justiça, além de reivindicar a estatização da Avibras.
Foram três semanas de assembleias, passeatas (duas em São José dos Campos, uma Jacareí e uma em Brasília), acampamento em frente à fábrica e pressão ao poder público, inclusive com envio de cartas aos governos federal, estadual e municipal para pedido de reunião sobre o tema.
Nessa segunda-feira (4), uma delegação de trabalhadores demitidos e dirigentes sindicais esteve em Brasília, para exigir do governo Bolsonaro medidas pelo cancelamento das demissões e a estatização da empresa. Eles realizavam uma passeata, entre o Palácio do Planalto e o Ministério da Defesa, quando chegou a informação sobre a decisão judicial.
“Foi um momento de muita emoção. Os trabalhadores choraram e comemoraram muito diante dessa importante vitória, que só foi possível graças à organização e mobilização desses companheiros. Mostramos que só a luta poderia devolver os empregos aos demitidos. Agora, segue a luta pela estatização da Avibras sob controle dos trabalhadores”, relata o presidente do Sindicato, Weller Gonçalves.
Defesa dos empregos e estatização
O Sindicato defende a estatização da Avibras para garantir efetivamente os empregos e direitos dos trabalhadores. Para a entidade sindical, a empresa, que é uma das principais fabricantes de produtos militares no Brasil, é estratégica e não pode ficar nas mãos do setor privado e refém do “vai e vem” das decisões que só pensam em lucros.
“Um estudo do Ilaese revela que a empresa não está à beira da falência ou em grave crise financeira. Inclusive, há previsão de crescimento de contratos ainda em 2022/2023. O pedido de recuperação judicial é a forma que os donos da Avibras escolheram para, de forma preventiva, reestruturar a empresa, garantir lucros e depois fazer recontratações com salários mais baixos. Ou seja, ganância e exploração”, declarou Gonçalves.
“Portanto, comemoramos muito essa decisão de hoje e devemos seguir mobilizados para que, de fato, tenhamos os empregos e direitos protegidos e uma empresa estratégica a serviço dos interesses do país”, disse do presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de São José dos Campos e região.
A Avibras Indústria Aeroespacial é uma empresa brasileira que projeta, desenvolve e fabrica produtos e serviços de defesa. Fundada em 1961, a companhia fabrica lançadores de foguetes e mísseis de cruzeiro, foguetes guiados, aeronaves remotamente pilotadas e outros veículos blindados e de uso militar, entre outros.
Fonte: CSP-Conlutas (com edição do ANDES-SN)
Como a proximidade do fim da liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspendeu os despejos forçados durante a pandemia até a última quinta-feira (31), a Campanha Despejo Zero convocou diversos movimentos populares para mobilizações nacionais pelo país, com a intenção de chamar atenção da população sobre as ameaças eminentes de despejo de milhares de famílias, no campo e na cidade.
Após a pressão da luta nacional, que unificou vários movimentos sociais, populares - urbanos e rurais -, sindicais, além do envolvimento de ativistas e parlamentares pelo país, o STF prorrogou a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 828, que impede os despejos durante a pandemia até junho de 2022.
No dia 30 de março (quarta), mais de 500 pessoas se reuniram na Praça dos Três Poderes, na capital federal, no ato político “Brasil Sem Despejo: Por Terra, Teto e Trabalho”. Durante o ato político, os movimentos populares que integram a Campanha Despejo Zero também entregaram, ao STF, cinco mil cartas cobrando a prorrogação da proibição dos despejos enquanto perdurar a pandemia.
A decisão foi a segunda prorrogação da liminar da ADPF 828, apresentada pelo PSol em parceria com a Campanha Despejo Zero, e é uma conquista para os movimentos populares. A liminar é mais um mecanismo que busca garantir a proteção de 132 mil famílias, totalizando mais de 500 mil pessoas, ameaçadas e que poderiam ser atingidas por despejos durante a pandemia e perderiam suas casas e territórios, no campo e na cidade.
A primeira liminar contra os despejos durante a pandemia foi concedida em junho do ano passado, pelo ministro do STF, Luis Roberto Barroso, a favor da suspensão dos despejos e remoções somente até dezembro de 2021. Em 9 de dezembro, diante da permanência da crise sanitária e com o agravamento da crise econômica, a maioria do STF confirmou a decisão cautelar de Barroso e prorrogou a liminar até março de 2022.
Foto: MST/DFSegundo Kelli Mafort, da direção nacional do MST, a prorrogação da liminar tem um significado histórico e dá um pouco mais de ânimo à luta contra os despejos no país. “A decisão foi bastante importante porque está dentro de uma luta histórica dos movimentos populares do campo e da cidade pelo legítimo direito da ocupação de terra. A ocupação cumpre uma função social no nosso país porque o direito à moradia, o direito a viver, o direito à terra são assegurados pela Constituição [de 1988], mas se não for o povo se organizar, lutar e ocupar esses espaços vazios, a gente não consegue obter nada. Então, tem um significado histórico, mas é preciso a gente manter a luta, manter a mobilização, porque ganhamos um fôlego”, afirma a dirigente.
Um balanço da Campanha Despejo Zero, mostra que, durante a pandemia da Covid-19, um total de 27.618 famílias foram despejadas de suas moradias e territórios, registrando um aumento de 333% na quantidade de famílias despejadas, se comparado ao período entre março e agosto de 2020. A campanha foi lançada por um conjunto de movimentos populares para proteger o direito à vida, à moradia e ao território a essas famílias, cobrando do STF medidas que ajudem a proteger milhares de famílias, no campo e na cidade, ameaçadas de despejo ou remoção forçadas.
Além do ato político em Brasília, foram realizadas ações simbólicas como atos públicos, atos político-cultural e ecumênico, audiências públicas, atos em frente à prédio de Tribunais de Justiça, ocupação de órgãos públicos, caminhadas, protestos e plantio de árvores nos estados de Alagoas, Ceará, Bahia, Pernambuco, Paraná, Mato Grosso, Rio de Janeiro, São Paulo, Goiás, Pará, Roraima, Rio Grande do Norte, Maranhão.
Lei contra despejo
No ano passado, parlamentares aprovaram, na Câmara e no Senado, o Projeto de Lei (PL) 827/20, que proibia o despejo ou a desocupação de imóveis até o fim de 2021, devido à pandemia de Covid-19. A lei foi vetada pelo presidente Jair Bolsonaro, mas o veto foi derrubado pelo Congresso Nacional em 27 de setembro do ano passado. No entanto, a lei só era válida para 2021. Ainda assim, tanto a lei quanto a liminar do STF foram desrespeitadas por vários governos estaduais e distrital, que autorizaram ações de despejo nesse período.
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Fonte: MST (com edição e acréscimo de informações ANDES-SN)
A Diretoria da Adufmat-Ssind, no uso de suas atribuições regimentais, convoca todos os sindicalizados para Assembleia Geral Extraordinária a se realizar:
Data: 07 de abril de 2022 (quinta-feira)
Horário: 13h30 (Cuiabá) com a presença mínima de 10% dos sindicalizados e às 14h, em segunda chamada, com os presentes.
Pontos de Pauta:
1) Informes;
2) Informes qualificado do 40º Congresso do Andes;
3) Análise de Conjuntura;
4) Liminar judicial sobre a obrigatoriedade de passaporte vacinal na UFMT;
5) Publicação do Caderno de Formação Política Sindical: “Capital e Trabalho - ofensivas e resistências”.
A Assembleia será online, e o link poderá ser solicitado, mediante identificação, pelo whatsapp (65) 99661-7890 com o Sérvulo.
Cuiabá, 04 de abril de 2022.
Reginaldo Silva de Araujo
Diretor Geral da Gestão Colegiada da ADUFMAT-Ssind
