JUACY DA SILVA*
 

Na quinta feira, 22 de setembro deste 2016, ano da misericórida, como  declarado pelo Papa Francisco, a Polícia Federal , por ordem  do Juiz Sérgio, um dos herois do povo brasileiro nesses tempos de corrupção que envergonha o país e rouba preciosos recursos públicos que tanto fazem falta para a saúde, a educação, a infra estrutura,  a segurança pública, os esportes e lazer, os cuidados com o meio ambiente, para a reforma agrária, a habitação, o seneamento básico, a defesa nacional, o desenvolvimento da ciência e da tecnologia e tantos outros setores do país, realizou a 34a etapa  da OPERAÇÃO “X” , que  está a cargo da Força Tarefa,  integrada  pelo Ministério Público, a Polícia Federal  e a Justiça Federal,   em Curitiba.

Nesta operação  foram presas várias pessoas, inclusive  o ex-ministro dos Governos Lula e Dilma, um dos expoentes do lulopetismo, professor Guido Mantega, aquele que ajudou Dilma a maquiar as contas públicas,  a jogar o Brasil na crise econômica e na desorganização fiscal e orçamentária  e que por diversas vezes tem sido acusado, por delatores quando investigados por praticas de corrupção.  Os motivos da prisão do ex minnistros e outros mais,  referem-se  a acusações da atuação do ex  ministro em extorquir milhões de reais de empresas, via contratos fradulentos, desviando recursos para o caixa dois do PT,  para campanhas eleitorais recentes, inclusive para a eleição de Dilma e Temer em 2010 e  2014.

Enquanto isso, em Brasília, deputados federais em uma manobra vergonhosa , enlameando ainda mais a imagem da Câmara Federal, que demorou quase um ano para cassar o mandato do seu ex presidente, Eduardo Cunha, acusado em vários processos  de corrupção e outras  denúncias, quase conseguiu aprovar  mais  uma dessas leis que anistia práticas de corrupção. Na verdade,  a tentativa desses deputados era legalizar o caixa  dois, livrando diversos deputados e por extensão senadores e dirigentes partidários e candidatos, eleitos ou derrotados, que usaram em passado recente dinheiro sujo, oriundo de corrupção em suas campanhas, incluindo Lula , Dilma e Temer, além  de centenas de políticos.

Não  bastasse  esta manobra  sórdida  e maquiavélica, justamente no momento em que a Câmara Federal  e  depois o Senado, deverão  estar examinando um projeto de Lei de Autoria do Ministério Público Federal, que recebeu o apoio de mais de dois milhões de assinaturas, contendo AS DEZ  MEDIDAS PARA  UM COMBATE MAIS EFETIVO `A CORRUPÇÃO.  O poder dos corruptos e da corrupção ainda é tão  grande, que não  bastassem deputados e outros políticos defenderem  o uso de dinheiro sujo nas campanhas , ainda por cima veio o Ministro da articulação política do governo Temer, que ainda tem o apoio declarado de inúmeros parlamentares   federais  -  deputados e senadores - , Geddel Lima, declarar  que caixa  dois não é crime. 

De pronto, para livrar-se  de mais um incômodo, já que em poucos meses  teve que demitir alguns ministros acusados de corrupção, o Presidente Temer, mesmo estando nos EUA,  acabou desautorizando seu ministro dizendo que “pessoalmente”  não acha que isso,  ou seja, defender  caixa  dois em campanha seja  bom, apesar de que a chapa Dilma/Temer  está  sendo investigada, no TSE, a pedido do PSDB e outros partidos, exatamente por usar dinheiro roubado da Petrobrás  e da construção de hidrelétricas  na última campanha eleitoral que elegeu a dupla do PT/PMDB.

Enquanto isso, dezenas de deputados e senadores que constam da LISTA DO JANOT  aguardam  a tramitação de processos,  a passos de tartaruga no STF, acusados de corrupção, mas que, graças a esta excrecência  da imunidade/impunidade e foro privilegiado, continuam sendo poupados, enquanto políticos sem mandatos, gestores públicos, dirigentes de estatais, marqueteiros, doleiros e empresários corruptos  tem sido investigados, condenados e presos por ordem do Juiz Sérgio Moro.

Oxalá no Brasil existissem milhares de juizes, desembargadores  e ministros de tribunais superiores, promotores, procuradores com a mesma coragem, determinação  e  celeridade em suas decisões, principalmente quando se trata de crimes de colarinho  branco envolvendo os integrantes do andar de cima de nosso país, exatamente  quem nos governa, mas que lamentavelmente  em  uma proporção alarmante  estão mais próximos do banditismo de colarinho branco do que de governantes preocupados com os destinos do Brasil e a sorte da população mais humilde.

Em decorrência, não causa estranheza o fato de assistirmos ao noticiário dando conta de que milhões de pessoas não tem acesso `a saude pública, cenas deprimentos de filas nos corredores dos hospitais, notícia de que em torno de tres milhões de crianças e jovens não tem acesso ou abandonam a escola, que a violência aumenta  a cada dia,  mais de cem mil pessoas morrem a cada ano assassinadas ou no trânsito,  milhões  são roubadas, assaltadas, estupradas, sequestradas. É lamentavel e triste viver em um país como o Brasil e sermos governados por este tipo de políticos.

Que Deus tenha misericórdia do povo brasileiro e nos livre dos polítcos, governantes, gestores públicos e empresários incompetentes e corruptos!

*JUACY DA SILVA, professor universitário, titular e aposentado UFMT,  mestre  em  sociologia,  articulista de A Gazeta.  Email O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.  Blog www.professorjuacy.blogspot.com Twitter@profjuacy

Roberto Boaventura da Silva Sá

Prof. de Literatura/UFMT; Dr. em Jornalismo/USP

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No artigo “A tragédia e a educação” (15/09), expus duas visões antagônicas sobre concepções de educação.

Na primeira, José Mendonça Filho, ministro de Educação, após concordar que o nosso ensino é uma tragédia, defendeu a aprovação do PL 6840/2013, de Reginaldo Lopes (PT-MG), que propõe um “currículo enxuto e flexível ao ensino médio”.

A outra concepção é a que o cineasta Kleber Mendonça Filho expõe por meio de um diálogo apresentado no filmeAquarius. O diálogo se dá entre Clara (Sônia Braga) e Diego (Humberto Carrão). Clara é a única moradora que resiste em sair de um edifício que se transformou em interesse empresarial. Diego é um jovem empresário/arquiteto que arquiteta crueldades contra Clara para ver os seus projetos realizados. 

Questionado por Clara sobre sua formação, Diego diz ter se formado em Business nos EUA. Indignada com as ações do rapaz, Clara lhe diz que aquela formação não o transformara em um ser humano melhor.

De minha parte, condenei a proposta desejada pelo MEC: a de defender o PL mencionado. Na esteira do ENEM, no lugar das disciplinas, o PL contempla cinco áreas: linguagens, matemática, ciências humanas, ciências da natureza e ensino técnico.

Em minha condenação a essa proposta, afirmei que a educação, amparada em discursos que falam de sintonia com o momento presente, não deve ter como centralidade os interesses do mercado.

Minha oposição a isso bastou para que uma leitura se dirigisse a mim, via e-mail, de forma agressiva. De início, ela me faz duas indagações: a) “que problema há de a educação estar casada com os interesses do mercado?”; b) “qual é o problema de a educação estar em sintonia com o seu tempo?”.

Como resposta, fico com a força do diálogo já mencionado entre Clara e Diego. No diálogo, metonímia deste momento humanamente miserável, vemos a influência que o “deus mercado” assume ao penetrar em mentes ocas. Tais mentes se tornam fanáticas pela lógica que move o capitalismo, tão “bom” quanto outros sistemas já transformados em ruínas.

E por falar nesses escombros, é na segunda parte da mensagem que a leitora mostra as garras. Começa me mandando ler “a entrevista do Mendonça Filho (o ministro), à Veja”.

Depois, intercalando falas do ministro com suas próprias, passa a adjetivar o que “ela” considerada de professores “esquerdizóides”, que “infestaram” as escolas e universidades para a “doutrinação ideológica”. Diz mais: “que nosso ensino continuará medíocre porque os pseudos-professores são comunistas medíocres”.

A fala preconceituosa da leitora revela que o discurso do status quo já dominou algumas mentes que, por si, jamais enunciariam essas formulações; elas são de organismos internacionais que há décadas tentam impor uma educação voltada ao mercado.

A novidade é que o conjunto de tais discursos se aglutinaram no PL 193/2016 (“Escola sem partido”), assinado pelo senador Magno Malta (PR-ES). Todavia, como movimento, é liderado por Miguel Nagib, advogado e coordenador da organização contra o que chama de “doutrinação política e ideológica em sala de aula e a usurpação do direito dos pais dos alunos sobre a educação moral e religiosa dos seus filhos".

Em suma, essa, sim, é a ditadura ideológica, não mais vestida de fardamento militar, mas de roupas civis, em geral, de ternos e gravatas. Detalhe: no Brasil, é comum que os ternos e as gravatas tenham colarinhos bem branquinhos...

A leitora ainda me faz o seguinte “convite”:  “Se você acha que tem estofo para o debate, podemos continuar”.

Podemos.

Circular nº 298/16

Brasília, 19 de setembro  de 2016.

Às seções sindicais, secretarias regionais e aos diretores do ANDES-SN

Companheiros,

Encaminhamos anexos, os seguintes documentos:

1 – Relatório da Reunião Ampliada do Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais – FONASEFE com entidades e movimentos, do dia 14 de setembro de 2016;

2 – Convocatória da próxima reunião do Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais – FONASEFE, a ser realizada no dia 20/9/16, na Sede do ANDES-SN.

Sem mais para o momento, renovamos nossas cordiais saudações sindicais e universitárias.

Prof. Francisco Jacob Paiva da Silva

1º Secretário

Reunião Ampliada do FONASEFE com entidades e movimentos

Data: 14/09/2016

Local: Tenda da Jornada de Lutas, Esplanada dos Ministérios, Brasília.

Mesa: Centrais Sindicais (CSP-CONLUTAS, CUT, CTB, Intersindical), ANEL e FENET

Pauta:

1. Balanço da jornada de lutas (Falas dos representantes das entidades nacionais e movimentos apoiadores).
2. Encaminhamentos para continuidade da luta.

Balanço da jornada de lutas (Falas dos representantes das entidades nacionais e movimentos apoiadores)

O balanço das atividades foi considerado muito positivo pelas entidades presentes, sobretudo em relação a marcha do dia 14 de setembro, que teve uma presença de aproximadamente 10 mil pessoas. A tônica foi a unidade para enfrentar os projetos de ajustes fiscais (PLP-257/16, PEC-241/16), as reformas da previdência e trabalhista e contra a Lei da Mordaça. Nesse sentido, esse momento se constitui em uma alavanca para avançar na organização dos trabalhadores, construir novas mobilizações e enfrentamentos e abre o caminho para fortalecer o chamado à Greve Geral.

Encaminhamentos para continuidade da luta

Após as falas, a mesa encaminhou uma proposta de consenso global, construída pelas entidades do FONASEFE e Centrais Sindicais, qual seja:

1. Participar e organizar os atos dos dias 22 e 29 de setembro com paralisações, manifestações e atos públicos, de acordo com as condições objetivas de cada um dos setores que compõem esse fórum;

2. Seguir trabalhando a necessidade e perspectiva de construir a Greve Geral, reafirmando o chamado às Centrais Sindicais que a convoquem o mais rápido possível;

3. Construir um Dia Unitário e Nacional de Lutas na segunda quinzena de outubro, evitando a dispersão e pulverização de datas, fortalecendo a unidade de todos os trabalhadores. A data precisa fica em aberto para que seja definida em conjunto com as Centrais e organizações dos mais diversos segmentos da classe trabalhadora;

4. Realizar a próxima reunião do FONASEFE no dia 20 de setembro, no ANDES-SN, 14 horas. Pauta: 1. Informes das entidades; 2. Balanço da jornada de lutas; 3. Calendário e organização das tarefas aprovadas na reunião ampliada.

Observação: Relatório elaborado por Paulo Barela (CSP-CONLUTAS).

Brasília, 14 de setembro de 2016.

Convocatória de Reunião do Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais – 20.9.16

O Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais, convoca as entidades que a compõe, para reunião a ser realizada no dia 20.9.16, ás 14 horas, na sede do ANDES-SN, no endereço S.C.S – Ed. Cedro II  3 ° andar, fone: (61) 3962-8400 em Brasília/DF.

Pauta:

1. Informes das Entidades.

1. Balanço da Jornada de Lutas.

1. Calendário e organização das tarefas aprovadas na Reunião Ampliada .

APRESENÇADETODOSÉDESUMAIMPORTÂNCIA

Saudações Sindicais

Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais

                                                  Brasília /DF, 16 de setembro de 2016.

Jorge Luiz Souto Maior*

Em artigo sobre o impeachment, adverti:

“Assim, não é nenhum absurdo ou mera força de expressão prever que eventual queda do presente governo venha acompanhada de um “comando” em torno da urgência da implementação de uma intensa reforma trabalhista, na qual a ampliação da terceirização pareceria peixe pequeno, até porque para ser levada adiante requereria o desmonte da Constituição de 1988, atingindo não apenas os direitos trabalhistas, mas também a Justiça do Trabalho, o que seria, sem dúvida, o sonho dourado de uma parcela da classe empresarial (que de brasileira pouco tem), sendo que a isso não se chegaria sem o aprofundamento da lógica do Estado de exceção, situação na qual todos seriam, de um jeito ou de outro, atingidos, inclusive pessoas da classe média que se acham integradas ao capital e que estão nas ruas alimentando esse monstro de sete cabeças.”[1]

E tratando dos efeitos para a classe trabalhadora, posicionei-se no sentido de que:

“É dentro desse contexto, aliás, que muitas questões trabalhistas são conduzidas ao Supremo Tribunal Federal, a quem se pretende atribuir, suplantando o TST, o papel de conferir uma “nova roupagem” ao Direito do Trabalho, que representa, no fundo, a extinção do Direito do Trabalho e, por conseqüência, da própria Justiça do Trabalho, ainda que essas instituições não desapareçam formalmente.

A atuação do Supremo neste sentido, aliás, é bastante favorecida pela posição constitucional das normas trabalhistas e pela instrumentalização do STF com a Súmula vinculante e com a repercussão geral dos julgamentos proferidos em RE, esta instituída pela Lei n. 11.418/06, de questionável constitucionalidade, reforçando-se, agora, ainda mais, com os institutos do novo CPC que priorizam os julgamentos de cúpula (“incidente de assunção de competência”; “arguição de inconstitucionalidade”; “incidente de resolução de demandas repetitivas” e “Reclamação”).

É dentro do objetivo de esvaziar a influência jurídica da Justiça do Trabalho que se podem compreender os julgamentos do STF, seguindo a linha do julgamento proferido em agosto de 2004, que declarou a constitucionalidade de taxação dos inativos (ADI 3105), nos Recursos Extraordinários 586453 e 583050 (em fevereiro de 2013), que atribuiu à Justiça Comum a competência julgar os conflitos envolvendo a complementação de aposentadoria dos ex-empregados da Petrobrás e do Banco Santander Banespa S/A; no ARE 709212, em novembro de 2014, que reduziu a prescrição do FGTS de trinta para cinco anos; na ADIn nº 5.209, de dezembro de 2014, que, na prática, a pedido da Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc), à qual estão associadas grandes construtoras, como a Andrade Gutierrez, Odebrecht, Brookfield Incorporações, Cyrela, MRV Engenharia, suspendeu a vigência da Portaria n. 2, de 2011, referente à lista do trabalho escravo; e na ADI 1923, em abril de 2015, que declarou constitucional as Leis ns. 9.637/98 e 9.648/98, legitimando a privatização do Estado nos setores da saúde, educação, cultura, desporto e lazer, ciência e tecnologia e meio ambiente por intermédio de convênios, sem licitação, com Organizações Sociais.

Verdade que o Supremo também decidiu em favor dos trabalhadores, notadamente no que se refere ao direito de greve, no Mandado de Injunção 712, na Reclamação n. 16.337, com extensão aos servidores, nas Reclamações 11847 e 11536, mas isso lhe valeu a difusão de uma propaganda midiática de que estava sendo bolivarianista e não necessariamente por conta disso, mas sem que essa pressão midiática seja irrelevante, instaurou-se um quadro realmente bastante preocupante para os direitos trabalhistas no que se refere à atuação do Supremo Tribunal Federal, tanto que o julgamento da ADI 1625, que trata da inconstitucionalidade da denúncia, feita pelo então Presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, da Convenção 158, da OIT, que inibe a dispensa arbitrária de empregados, notadamente as dispensas coletivas, proposta em proposta em 19/06/97, até hoje não foi concluído, embora já tenha vários votos expressos pela inconstitucionalidade; cabendo verificar, também, o que se passou no RE 658.312, no qual se proferiu uma decisão, aparentemente, favorável aos trabalhadores, mas logo depois teve sua execução suspensa pelo próprio STF.
Aliás, estão sob julgamento e, portanto, passíveis de revisão, os avanços verificados nos entendimentos a respeito das dispensas coletivas (ARE 647561) e direito de greve (AI 853275/RJ), assim como a própria ampliação da terceirização (ARE 713211).

(....)

Neste cenário, avizinha-se uma solução conciliada, que não comprometeria os interesses partidários em jogo, de atribuir ao Supremo Tribunal Federal a tarefa de realizar as reformas estruturais requeridas pelo mercado, exatamente na linha proposta pelo Banco Mundial, no aludido Documento 319, que reconhece que as alterações legislativas necessárias aos interesses econômicos geram altos custos para o capital político.

Com a remessa da Lava Jato ao Supremo, por meio do entulho autoritário do Foro Privilegiado, aplaudido por tantos que estão se posicionando em defesa da democracia, este órgão tende a encontrar a legitimidade popular necessária para impor as referidas reformas, ainda mais fazendo integrar às investigações políticos de todos os partidos.

A estabilidade política, assim, terá o preço da retração de direitos trabalhistas, que poderá se consagrar, fora do calor dos embates das ruas, nos referidos julgamentos, no Supremo Tribunal Federal, a respeito das dispensas coletivas (ARE 647561), do direito de greve (AI 853275/RJ) e da terceirização (ARE 713211), correndo-se o risco de se atingir, em breve tempo, o instituto da estabilidade no emprego dos servidores públicos, como já começa a ser repercutido na grande mídia.”[1]
 
Eis que a primeira sessão do STF sob o comando da nova Presidente Carmen Lúcia, a se realizar na próxima quarta-feira, dia 14/09, será integralmente dedicada às questões trabalhistas.
 
Estará em julgamento:
 
- a inconstitucionalidade da denúncia da Convenção 158 da OIT, sendo que o resultado correto é o da declaração da inconstitucionalidade da denúncia, como já se pronunciaram, aliás, cinco Ministros do STF, fazendo com se aplique, de forma imediata, a referida Convenção, a qual coíbe, de forma efetiva, a dispensa arbitrária;
 
- a constitucionalidade do direito às mulheres do intervalo de 15 minutos de descanso antes de iniciar as horas extras na jornada de trabalho, sendo que o efeito jurídico correto é da aplicação do intervalo também para os homens e a declaração de que horas extras só são possíveis excepcionalmente;
 
- a responsabilidade dos órgãos públicos por direitos trabalhistas devidos por uma prestadora de serviço que contratou, sendo que o julgamento mais acertado é o da declaração da inconstitucionalidade da terceirização no setor público, admitindo-se, no mínimo, a manutenção da responsabilidade solidária e objetiva do ente público pelo adimplemento dos direitos daqueles cuja atividade contribui para o cumprimento dos deveres e obrigações do Estado;
 
- a validade da jornada de 12 horas para bombeiros civis, seguidas por 36 horas de descanso, num total de 36 horas semanais, sendo que o devido é a declaração da ilegalidade de toda e qualquer jornada que ultrapasse a 10 (dez) horas diárias, integradas de duas horas extras, as quais só são possíveis, como dito, excepcionalmente;
 
- sobre a competência – da Justiça Comum ou da Justiça do Trabalho – para analisar reclamação de servidor municipal cujo empregador, o Município, não recolheu FGTS, sendo que a competência, inegavelmente, é da Justiça do Trabalho.
 
Portanto, é mais urgente do nunca que a classe trabalhadora e o segmento jurídico trabalhista estejam completamente atentos para o que vai se realizar no Supremo nesta próxima quarta-feira.
 
Por ora, é isso!
 
[1]. http://www.jorgesoutomaior.com/blog/-a-emergencia-da-defesa-dos-direitos-sociais-texto-para-manifestacao-no-ato-em-defesa-da-legalidade-democratica-realizado-na-faculdade-de-direito-da-usp-em-170316, acesso em 13/09/16.

[1]. http://www.jorgesoutomaior.com/blog/os-direitos-trabalhistas-sob-o-fogo-cruzado-da-crise-politica, acesso em 13/09/16.

Texto originalmente publicado no blog do autor: http://www.jorgesoutomaior.com/blog/pauta-trabalhista-no-stf-o-futuro-do-direito-do-trabalho-em-risco

(*)Professor livre-docente de Direito do Trabalho da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (desde 2002); coordenador do Grupo de Pesquisa Trabalho e Capital – GPTC; membro da Rede Nacional de Grupos de Pesquisa em Direito do Trabalho e da Seguridade Social – RENAPEDTS; e Juiz do Trabalho (desde 1993), titular da 3ª Vara do Trabalho de Jundiaí/SP (desde 1998).

Fonte: DIAP

A Diretoria no uso de suas atribuições regimentais convoca todos os sindicalizados para Assembleia Geral Extraordinária a se realizar:

 
Data:  21 de Setembro de 2016 (quarta-feira)
 
Local: AUDITÓRIO DA ADUFMAT
 
Horário: às 08:00  horas com a presença mínima de 10% dos sindicalizados e às 08:30  horas, em segunda chamada, com os presentes.
 

PAUTA:

A) Informes:
B) Mobilizações dos dias 22 e 29/09/2016 e a Construção da Greve Geral;
C) Formação de Comitê de Mobilização Unificado para Construção da Greve Geral. 

Cuiabá, 19 de setembro de 2016.

Reginaldo Silva de Araujo
Presidente / ADUFMAT SSind