Circular nº 249/16

 

 

Brasília, 11 de agosto de 2016

 

 

 

Às seções sindicais, secretarias regionais e aos Diretores do ANDES-SN

 

 

 

Companheiros(as),

 

 

                             Encaminhamos, para conhecimento, o Relatório da Reunião Ampliada do Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais- FONASEFE, realizada em 10 de agosto de 2016, em Brasília.

 

 

 

 

 

 

 

Prof. Francisco Jacob Paiva

1º Secretário

 

Relatório da Reunião Ampliada do FONASEFE – Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais

 

Data: 10.8.16.

Local: Sede do SINDSEP/DF - 9 horas.

 

Entidades presentes: ANDES-SN, ASFOC-SN, ASSIBGE-SN, CNTSS, CONDSEF, CSP/CONLUTAS, C.T.B, CUT, FASUBRA, FENAJUFE, FENASPS, SINAIT, SINAL, SINASEFE

 

Entidade Observadora: FENADADOS – Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Processamento de Dados (Edna Marli Oliveira).

Compareceram 191 pessoas.

 

Mesa da Manhã - Composta por Eblin Farage (ANDES-SN), Gilberto Jorge (CONDSEF) e Gibran Jordão (FASUBRA). As Centrais Sindicais estiveram representadas por CUT (Pedro Armengol). CSP/CONLUTAS (Atenágoras), e C.T.B (João Paulo Ribeiro).

Os representantes das centrais expuseram suas análises da Conjuntura Nacional e indicaram os rumos da luta para barrar as política de desmonte do Estado Brasileiro. Após, houve um conjunto de mais de 30 intervenções dos representantes das entidades e das bases presentes na reunião ampliada. 

 

Mesa da Tarde - Composta por Jacob Paiva (ANDES-SN), Gilberto Jorge (CONDSEF) e Ivanilda Reis (FASUBRA). As Centrais Sindicais estiveram representadas por CUT (Pedro Armengol).CSP/CONLUTAS (Atenágoras), e C.T.B (João Paulo Ribeiro). 

Os representantes das Centrais expuseram suas considerações finais e a mesa diretora apresentou as propostas de encaminhamentos consensuados pelas entidades no intervalo do almoço. Colocadas em votação, foram aprovadas por aclamação pela plenária e estão listadas abaixo.  

 

Encaminhamentos aprovados

 

01-   Priorizar a participação no dia 16/08 no ato convocado pelas centrais construindo mobilizações, paralisações e protestos públicos em todo país com os eixos: Em defesa dos direitos, empregos e contra o ajuste fiscal (PLP 257/16 e PEC 241/16).

 

02-   Buscar o diálogo e articulação com as centrais e movimentos sociais elegendo entidades responsáveis em fazer interlocução para construir uma jornada de lutas comum, visando à greve geral.

 

03-  Construir uma jornada de lutas comum com as entidades representantes do funcionalismo estadual e municipal. Como também com as entidades de empresas públicas e privadas que estarão em campanha salarial no próximo período.

 

04-   As entidades nacionais devem garantir reuniões semanais do Fórum dos SPFs para ir acompanhando de perto as mudanças da conjuntura e elaborar novas orientações.

 

05-   Fortalecer a construção dos Fóruns Estaduais do Funcionalismo público federal, estadual e municipal em defesa dos serviços públicos. Construir plenárias unificadas das três esferas nos estados!

 

06-   Intensificar o trabalho de pressão sobre os deputados nos estados (chuva de e-mails, visita aos escritórios e residências, produção de material denunciando os que votaram a favor do PL 257 – cartaz/meme com foto)

 

07-   Orientar a construção de comissões de mobilização de base em cada categoria para construir a greve geral.

 

08-   Atuar pela construção da frente parlamentar pela auditoria da divida publica nos estados ou ingressar onde já existe, em articulação com A Auditória Cidadã da Dívida Pública. 

 

 

09-   Participar da construção de frentes estaduais da Escola sem Mordaça/censura em todo país.

 

10-   Realizar grande caravana a Brasília contra o ajuste fiscal (PLC 257 e PEC 241) – acoplada com Reunião Ampliada do FONASEFE e Plenária Geral dos Trabalhadores - com data a definir nas próximas reuniões do fórum dos SPFs. Indicativo para o final de agosto ou primeira quinzena de setembro. Obs.: a depender da tramitação dos projetos no congresso.

 

11- Elaborar uma nota política do FONASEFE para constar no relatório da Reunião Ampliada (as entidades coordenadoras prepararão uma minuta e fecharão a nota por e-mail)

 

Próxima Reunião do FONASEFE: dia 17/08/2016 (4ª feria), às  14h, na sede  do ANDES-SN. Pauta: Informes e operacionalização das deliberações da reunião ampliada do dia 10/08/16.

 

NOTA DA REUNIÃO AMPLIADA DO FONASEFE

 

UNIR A CLASSE PARA DERROTAR O DESEMPREGO E A DESTRUIÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS: RUMO A GREVE GERAL. FORA TEMER!

 

No dia 10 de agosto, um dia após a aprovação da admissibilidade da PEC 241/16 na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), e no mesmo dia da aprovação do PLC 257/16 no plenário da Câmara dos Deputados. As entidades sindicais do funcionalismo público federal, reunidas no auditório do SINDSEP-DF após um amplo debate sobre a conjuntura aprovaram resoluções importantes com o objetivo de construir uma jornada de lutas em torno de bandeiras comuns rumo à construção de uma greve geral no país contra o ajuste fiscal que está em curso.

 

A maioria das intervenções das mais de 14 entidades nacionais e das dezenas de sindicatos de base que estiveram presentes apontou para a necessidade de construir a unidade dos trabalhadores dos setores, público e privado, contra os ataques do governo Temer. Foi destacado que há uma unidade importante da classe dominante do país que, sob a batuta do maestro Henrique Meireles (Ministro da Fazenda), quer consolidar um ajuste para continuar pagando os juros da dívida pública à custa de mais sacrifícios e da deterioração da qualidade de vida dos trabalhadores. Querem retirar mais direitos e destruir os serviços públicos, os recursos naturais e a nossa liberdade!

 

As intervenções também demonstraram que há importantes diferenças políticas no interior das entidades do funcionalismo e no próprio fórum sobre qual saída para o País a ser abraçada pelos trabalhadores nesse momento de crise política e de quase conclusão do processo de impeachment. Ao mesmo tempo, foi compreensão unânime que tais diferenças não podem impedir a unidade em torno de pontos comuns como a luta contra a política de ajustes fiscais, posta em curso pelo governo federal e por governadores e prefeitos, e que vem prejudicando profundamente os serviços públicos.

 

Sendo assim, as resoluções aprovadas vão ao sentido de construir uma ampla unidade em torno de uma jornada de lutas que vá criando as condições para uma greve geral no país. Respeitando as diferenças, permitindo que elas se expressem sem agressões ou desqualificações, mas focando na defesa intransigente da manutenção e ampliação dos direitos trabalhistas e sociais.

 

Por último, todas as entidades reunidas no dia 10/08, em Brasília, têm plena consciência de que só a luta do Fórum dos SPF não será suficiente para derrotar Temer. Será absolutamente vital buscar ações comuns com as centrais sindicais, movimentos sociais, entidades do funcionalismo público estadual, municipal, bem como também com os sindicatos de trabalhadores de empresas publicas e privadas que vão estar em campanha salarial no próximo período.

 

Avante na construção de uma ampla jornada de lutas para preparar a greve geral em defesa dos empregos, contra as privatizações e o ajuste fiscal, pelo fim de toda opressão. Fora Temer! .

 

MOÇÕES

 

MOÇÃO DE REPÚDIO CONTRA DESMONTE DA PREVIDêNCIA E RETIRADA DE DIREITOS DOS TRABALHADORES

 

            Os delegados presentes na Plenária do Fórum dos Servidores Públicos Federais – FONASEFE, realizada em Brasília dia 10 de Agosto de 2016, repudiam os ataques do governo Temer baixou medida provisórias 726 desmantelando a Previdência Social e vem fazendo reforma infraconstitucional para retirar direitos como consta na MP 739 que determina revisão de pericias médicas de longa duração, com objetivo de cancelar os benefícios.

            Estas medidas provisórias representam um profundo ataque aos trabalhadores que poderão ter seus benefícios cassados sumariamente, autorizando os médicos peritos a utilizarem o facebook como instrumento de avaliação. Um verdadeiro absurdo, o governo demonstrando total incapacidade para fiscalizar os pagamentos dos benefícios por invalidez, cria uma excrescência traduzida nesta medida provisória.

            E mais um ataque deste aos direitos da classe trabalhadora, que paga religiosamente suas contribuições Previdenciárias, pois o governo procura criminalizar os trabalhadores por ter adoecido e não toma nenhuma medida para fiscalizar e punir as empresas responsáveis pelo adoecimento.

            Repudiamos estes ataques e exigimos que seja respeito os direitos dos trabalhadores, assegurando amplo direito a defesa antes de cessar o pagamento dos benefícios. Vamos cobrar dos órgãos de controle a fiscalização desta determinação imoral de pagar bônus para que os médicos peritos façam a revisão dos benefícios, é um absurdo pagar duplamente um servidor público para fazer o mesmo serviço.

              Vamos continuar na luta pela auditoria nas contas da Previdência Social, que sofre com desvios das verbas que deveriam ser destinadas ao pagamento dos benefícios. Não aceitaremos a contrarreforma que retira direitos dos trabalhadores.

           

CONTRAS AS REFORMAS QUE RETIRAM DIREITOS. FORA TEMER E TODOS OS CORRUPTOS DO CONGRESSO NACIONAL!

           

Relatório elaborado por Gibran Jordão (FASUBRA), Jacob Paiva (ANDES-SN), e Marcelo Vargas (CNESF).

Saudações Sindicais

 

 

 

Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais - FONASEFE

 

 

 

 

CIRCULAR093 SEN04082016 

Presentes: Amauri Fragoso, Atnágoras Lopes, Avanilson Araújo, Clarckson Araújo, Eblin Farage, Geraldo Rodrigues, Gibran Jordão, Janaina Oliveira, Joaninha Oliveira, José Batista, José Campos, Julio Condaque, Magno Carvalho, Mauro Puerro, Miguel Leme, Paulo Barela, Rafael Ávila (Duda) e Rita Souza. Convidada: Magda Furtado

 

1. Conjuntura Nacional

O ponto iniciou-se com um informe dado pelo companheiro Atnágoras a partir de um texto de sua autoria distribuído aos presentes. Após as intervenções e feitas diversas contribuições e adendos foi aprovado o seguinte texto de resolução:

 

O Cenário de crise econômica e política seguem se aprofundando e estamos agora num momento em que se aponta o desfecho da concretização do processo de Impeachment da presidente Dilma. Consequentemente fecha-se cada vez mais o espaço para a linha política do PT (“golpe ou não golpe”), comprovando-se que, se de um lado a classe trabalhadora não se dispõem a defender a volta do governo petista e nem o governo Temer e, do outro, revela-se que, no fundo, a direção e setores da Frente Popular nunca quiseram derrubar o Temer e utilizam a bandeira do “Fora Temer” apenas com estratégia para Lula 2018.

 

Neste marco os eixos políticos aprovados pela central como “O Fora Temer, fora todos os corruptos, e a exigência pela construção de uma greve geral nesse país, inclusive com entidades nossas agregando o chamado às eleições gerais, demonstrou-se até aqui um capital político importante em nossa intervenção na conjuntura atual.  Hoje, portanto, temos ainda mais necessidade que, desde a central, intensifiquemos nossa linha e luta contra os dois blocos burgueses, bem como nossa dedicação na busca por construirmos um polo alternativo da classe trabalhadora e do povo pobre.

 

Ressaltamos que, ainda que Governo Temer seja frágil e tenha baixíssima popularidade, esse, insiste e vem intensificando suas intenções em atacar duramente os trabalhadores, dando continuidade e aprofundando o ajuste fiscal iniciado por Dilma, como exige o imperialismo e a burguesia nacional. Nesse momento Temer aponta como suas prioridades a Reforma da Previdência, Trabalhista, a terceirização e aprovação do PL 257 e PEC 241 que significa um forte ataque e o desmonte de direitos que atingirão o conjunto dos trabalhadores, dos servidores públicos aos trabalhadores do setor privado.

 

Os efeitos da crise econômica são dramáticos para nossa classe; O desemprego, a inflação e a retirada de direitos aumentam e, até agora, o que temos visto é a classe lutar e resistir por toda parte; São inúmeras as greves, movimentações, atos, passeatas, bloqueios e ocupações urbanas na luta por moradia que se espalham pelo país.

 

Na esteira da crise a polarização social invade cada vez mais as periferias e dão saltos os ataques e resistências no terreno das opressões.  Desde a luta contra o preconceito racial e a violência policial passando pela violência machista contra as mulheres e suas reações e lutas até as ações de preconceitos que tem enfrentado combate ativo da comunidade LGBT. Assim como Medidas e embates em torno ao projeto “Escola sem Partido” versus a organização da frente “Escola sem Mordaça”.  O fato dos ativistas estarem a frente dessas lutas coloca-os sob a mira da tal “Lei antiterrorismo” (aprovada no governo Dilma) que é parte da expressão dessa polarização social.

 

No terreno econômico, também, estamos vivenciando a quebradeira dos Estados e Municípios que segue ocasionando atrasos ou parcelamento de salários dos servidores públicos e a precariedade ainda maior dos serviços públicos em geral. Isso tem levado a explosão de lutas e greves por toda parte. Somam-se ainda o fato da intensificação de inúmeras mobilizações contra os gastos com as olimpíadas as vésperas do início da mesma.

 

Apoiado em nossa linha política estamos preparando nossas ações para o próximo dia 11 (definido no ENE) e também temos, agora, o imenso desafio de potencializar o 16 de agosto, “Dia Nacional de Mobilizações”, definido em unidade com as demais centrais sindicais.

 

As centrais sindicais, diante da situação de suas bases que sofrem duramente as consequências dos ataques do governo e da patronal, chamaram o dia 16 como dia de luta pelo Emprego, Contra Reforma da Previdência, Trabalhista e contra a terceirização. Nós estivemos na plenária nacional que lançou esse chamado e vamos nos jogar para a preparação de nossa intervenção nesse dia de luta. Para tanto participaremos e nos apoiaremos em todos os processos objetivos de lutas e mobilizações existentes e daremos uma importância particular à necessidade de unificação das campanhas salariais dos batalhões pesados desse segundo semestre, como Petroleiros, Bancários e Correios.

 

Devemos procurar realizar reuniões de preparação dessa mobilização nos estados e regiões e, buscar integrar todas as categorias e setores em luta.  Partindo dos eixos econômicos unitários definidos entre as centrais orientamos nossas entidades e bases a, além de participar dos atos unitários centralizados com as outras centrais, priorizar nossa ação nas estruturas onde dirigimos, co-dirigimos e também que busquemos avançar nas bases da burocracia.

 

Já no dia 16 em si, vamos jogar todas as nossas forças para realizar bloqueios, fazer assembleias com atraso, paralisações de um dia inteiro ou parciais onde for possível. Nessas ações vamos atuar com autonomia política e materiais próprios ordenados pela linha de “Fora Temer; Fora Todos os Corruptos”; Exigindo das outras centrais à Construção da Greve Geral, contra os ajustes de Temer!”, bem como o chamado as “Eleições Gerais, já!” nas entidades de base ou regionais da central que tenham deliberado sobre esse tema.

 

Solicitação de informe sobre o contato com o MTST: Na última reunião da SEN foi aprovada uma comissão formada pelos companheiros Miguel, Mauro, Gibran, Eblin e Barela para conversar com os organizadores do ato do dia 31/07 ficando os companheiros responsáveis pelo contato com os dirigentes do MTST buscando agendar uma reunião para discutir a possibilidade de convocação conjunta para o ato do dia 31/07, já que diversos companheiros acreditam que era possível unidade de ação para construção do ato. Após contato com o dirigente do MTST Guilherme Boulos foi informado pelo companheiro Miguel que o MTST não tinha disposição de fazer a reunião, pois os eixos do ato já estavam definidos.   O companheiro Mauro solicitou um esclarecimento informando que entrou em contato com o MTST para esclarecer sobre a negativa deles e da Frente do Povo Sem Medo em discutir a questão da Unidade de Ação e a manifestação do dia 31/07. Ressalta que nesse contato, feito através do dirigente do MTST Guilherme Boulos, o mesmo esclareceu que a negativa foi em relação à questão da manifestação do dia 31/07 e que eles estão abertos à discussão da unidade em possíveis ações futuras. Da mesma forma, a companheira Eblin, também fez contato com o Guilherme Boulos, que informou da inviabilidade para o ato do dia 31 mas da disposição da construção conjunta para outras atividades.

Encaminhamento aprovado: Será feito novo contato com os companheiros para agendar uma reunião para o debate da unidade em ações e será levado a eles o chamado à participação no dia de luta convocado pelas Centrais para o dia 16/08. Ficando responsáveis pelo contato os companheiros Mauro e Eblin que junto com o companheiro Atnágoras formarão uma comissão da CSP-Conlutas para essa reunião com a Frente do Povo Sem Medo.

 

 

2.      Campanha contra as demissões e perseguições políticas

Apresentado e aprovado o relatório da Comissão da SEN (Barela e Miguel) responsável pela Campanha, a saber:

1)     Informe da Audiência Pública na CDH do Senado: Miguel que representou a CSP-Conlutas na audiência informou que a mesma foi chamada para discutir demissões de dirigentes sindicais a partir de uma solicitação da Força Sindical. A audiência contou com a participação de outras entidades sindicais e representantes do Ministério Público do Trabalho e do Ministério do Trabalho. Houve uma centralidade inicialmente nos casos de demissões de dirigentes sindicais da Fábrica Estatal Material Bélico – Imbel. Nossa intervenção levantou a necessidade de ampliar a denúncia para as perseguições e demissões de ativistas, cipeiros, delegados sindicais. Informamos que temos uma campanha sobre o tema na CSP-Conlutas, apresentamos os casos catalogados até o momento na Central e propusemos que fosse convocada uma nova audiência pública com essa ampliação do caráter e envolvendo as demais centrais. A sugestão foi acatada pelo Senador Paim (presidente da CDH do Senado) que se comprometeu em convocar a uma nova audiência.

2)     Sobre a Campanha: Após uma breve discussão sobre desdobramentos da campanha foram indicados os seguintes encaminhamentos:

• ·        Seguir fazendo o levantamento na base da Central. Será reenviada para todas as entidades a solicitação de informações sobre casos de perseguições e demissões políticas nas entidades filiadas. Na próxima Coordenação Nacional será redistribuído o formulário para que as entidades que ainda tiverem apresentados seus casos o façam durante a reunião;
• ·        Fazer matéria no site sobre a campanha repercutindo a nossa presença na Audiência pública da CDH do Senado;
• ·        Produzir um selo e um vídeo curto sobre o tema para apresentar na Coordenação Nacional;
• ·        Orientar que as estaduais da Central busquem nos legislativos das respectivas regiões a realização de audiências públicas sobre o tema;
• ·        Colocar a Central à disposição das entidades para que participemos das iniciativas políticas, jurídicas e de negociação dos casos de demissões e perseguições que ocorrerem nas bases das entidades;
• ·        Sugerir aos departamentos jurídicos das entidades filiadas que realizem uma reunião nacional. O objetivo é a troca de experiências sobre os casos em cada entidade na busca de uma orientação jurídica centralizada para as entidades filiadas;
• ·        Preparar um dossiê com denúncia para ser protocolado em organismos internacionais como a OIT.

São Paulo, 02 de agosto de 2016.

 

3.      Caravana de Solidariedade aos povos Guarani-Kaiowá

O companheiro Barela informou que em função de problemas de saúde com sua mãe, estará fora de qualquer atividade na próxima semana. Por esse motivo solicitou apoio do companheiro Avanilson na tarefa de centralização dos encaminhamentos e direção da Caravana. Em seguida o companheiro Avanilson deu os últimos informes sobre os preparativos da atividade e após as intervenções foram tomados os seguintes encaminhamentos:

ü  Seguir o contato com as entidades que convidamos para fechamento da comitiva até segunda-feira (08/08);

ü  Substituição de Barela por Avanilson na coordenação da Caravana;

ü  Por solicitação das lideranças indígenas garantir a ida antecipada de avião da companheira Irene do Movimento Luta Popular para as necessárias articulações antes da chegada da Caravana;

 

4.      Coordenação Nacional – Proposta de ordenamento da pauta:

Apresentada a proposta pelo companheiro Barela e feito o debate, foi aprovado o seguinte ordenamento da pauta da Coordenação Nacional:

 

19/8/2016 (sexta-feira):

• ·        09h00 às 16h00: Conjuntura Internacional (Mesa com João Ricardo, representante do ILAESE, Francisco Nicolás Bravo Herrera, representante da CNTE do México e Andre Ferrari, dirigente do PSOL)
• ·        16h30 às 18h30: Campanha contra as demissões e perseguições de dirigentes e ativistas: Diagnóstico e encaminhamentos da campanha

 

20/8/2016 (sábado):

• ·        09h00 às 10h00: Apresentação pela equipe de comunicação dos encaminhamentos sobre os 10 anos da Central
• ·        10h00 às 17h00: Conjuntura Nacional (Mesa com dois dirigentes da SEN, com intervenções especiais das categorias em campanha salarial)
• ·        17h00: Setoriais

 

21/8/2016 (domingo):

• ·        09h00 às 13h00: Apresentação dos relatórios das reuniões setoriais, votações das resoluções e moções.

 

Proposta de alteração de pauta: O companheiro Zé Campos solicitou que as reuniões dos setoriais fossem dividas em dois grupos: Na sexta-feira, os setoriais por categorias profissionais e no sábado os setoriais por opressões, de modo que, por exemplo, as mulheres que são trabalhadoras de determinada categoria pudessem participar do setorial de sua categoria profissional e do de mulheres, negros, LGBT.

 

Encaminhamento aprovado: Deixar este debate para ser feito na próxima coordenação nacional.

 

 

5.      Solicitações de apoios

ü  Ocupação Acampamento Dirceu Travesso: a ocupação ocorre numa fazenda abandonada em Monteiro Lobato e é apoiada por companheiros da CSP-Conlutas da região do Vale do Paraíba. Os companheiros solicitam apoio financeiro para custear materiais para o processo de mobilização do movimento. Encaminhado: Avanilson verificará com os companheiros qual é o custo dos materiais que eles necessitam e será feito o apoio financeiro com limite de até R$ 2.000,00 (dois mil reais);

ü  Solicitação de apoio da liderança dos Guarani Kaiowá Valdelice Veron para deslocamento de Brasília para Dourados, no Mato Grosso do Sul: A companheira Valdelice Veron, liderança dos Guarani Kaiowá solicita apoio financeiro de R$ 1.500,00 para custear parte das despesas com o seu deslocamento e de sua filha de Brasília onde está participando de reuniões e audiências em órgãos públicos para tratar do processo de demarcação das terras para Dourado, no Mato Grosso do Sul para participar da Aty Guassu, grande assembleia realizada pelos povos Guarani Kaiowá, no período de 09 a 11/08.

Aprovado o apoio e que o mesmo será contabilizado como parte dos custos da Caravana de Solidariedade aos Guarani Kaiowá.

ü  Apoio ao MRP-DF: os companheiros solicitam apoio financeiro para o processo de mobilização do movimento tendo em vista o calendário de lutas que está sendo construído para ser deflagrado no próximo período. Encaminhamento:Avanilson vai verificar com os companheiros qual é a necessidade financeira e retornará para aprovação numa próxima SEN;

ü  Apoio à chapa de oposição no Sindicato dos Servidores Municipais de João Pessoa: os companheiros conseguiram montar e inscrever a chapa com muita dificuldade tendo em vista as tentativas da atual direção de impedir que houvesse uma oposição nas eleições. A chapa solicita que seja encaminhado para todas as entidades filiadas à CSP-Conlutas um pedido de apoio político e financeiro. Encaminhamento: Que a chapa encaminhe uma solicitação por escrito para que possamos encaminhar o pedido de apoio para todas as entidades filiadas;

ü  Reforço na solicitação de apoio aos grevistas da USP: O companheiro Magno reforça o pedido de apoio já que diversos grevistas tiveram cortem de ponto devido à greve e ficaram três meses sem salário e que estes grevistas são os de mais baixos salários, sem nenhuma reserva financeira para superar este ataque da reitoria da USP, portanto, solicita que seja reforçado o pedido de apoio financeiro às entidades filiadas à CSP-Conlutas. Encaminhamento: Que as entidades que compõe a SEN garantam a discussão nas suas respectivas diretorias e que a companheira Rita juntamente com o companheiro Magno que formam a Comissão de Finanças da central façam uma movimentação através de telefonemas para algumas entidades filiadas reforçando o pedido já enviado por e-mail e cobrando celeridade no retorno, pois a situação dos grevistas é desesperadora.

 

6.      Informes:

Informes: Foram apresentados diversos informes relacionados abaixo que serão encaminhados para publicação na página e na rede de e-mails da Central.

• ·        Relatório final do Seminário Mulheres Negras do MML
• ·        Projeto 10 anos da Central
• ·        Mobilizações do Dia de Luta da Educação em 11/08 (Dia do estudante)
• ·        Lançamento do Comitê Nacional em Defesa dos Correios Público e Estatal
• ·        Atividades do movimento Frente Nacional Escola Sem Mordaça

 

Agenda:

• ·        Processo de mobilização em Brasília: reunião do Fórum das Entidades do Serviço Público Federal, no dia 10/08 e o Ato do dia 11/08 (Dia Nacional de Luta da Educação): Além dos dirigentes da SEN, que são de entidades do serviço público que já estarão lá por suas entidades, o companheiro Atnágoras estará presente nessas atividades como representante da CSP-Conlutas.

 

7.      Data da próxima reunião da SEN: 

• ·        Dia 18/08 – Quinta-feira – 14h, na sede da Central.

 

 

 

 

Contra a aprovação de projetos de Leis que comprometem a qualidade dos serviços públicos, e que tramitam no Congresso Nacional nesse momento, os docentes da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) decidiram, em assembleia geral realizada nessa quinta-feira, 11/08, aderir à orientação do ANDES - Sindicato Nacional e paralisar as atividades na próxima terça-feira, 16/08.

 

A ideia é construir um movimento unificado, com estudantes e técnicos administrativos, intervindo dentro e fora da universidade. A proposta será feita aos técnicos durante a assembleia da categoria, marcada para amanhã (12/08) com o mesmo ponto de pauta: mobilização nacional contra o PLP 257/16 e a PEC 241/16 no dia 16/08.

 

Os docentes têm a intenção, ainda, de fazer um cortejo fúnebre entre UFMT e Praça Ipiranga, levando um caixão com o corpo do presidente em exercício, Michel Temer. “O Sindicato não está partidarizando a luta. Nós temos posição contrária a qualquer governo que precarize os serviços públicos e as relações trabalhistas, como esse governo está fazendo, e como os anteriores também fizeram”, destaca o presidente da Seção Sindical do ANDES – Sindicato Nacional (Adufmat-Ssind), Reginaldo Araújo.

 

Comissões ficaram responsáveis pela elaboração de textos para panfleto e publicação nos canais oficiais do Sindicato, além de vídeos explicativos sobre os projetos de Lei.

 

A reivindicação local para o pagamento dos 28,86% também será representada na mobilização.

 

Informes da Assembleia   

 

A diretoria da Adufmat-Ssind informou que o governo federal sancionou a Lei que reajustará os salários dos servidores federais em 5,5%. A diferença entrará na folha de agosto. Ele lembrou que, durante a greve de 2015, o ANDES, por decisão da base, rejeitou a assinatura concordando com a proposta do percentual, entendendo que não se tratava de um acordo, mas de uma decisão inflexível do governo, bem abaixo do ideal.

 

O debate sobre o projeto “Escola sem Partido”, chamado Lei da Mordaça, e a movimentação de servidores locais contra esses projetos de lei também foram objetos de informe. Os trabalhadores se reúnem na noite dessa quinta-feira (11) para encaminhar algumas ações.  

 

O professor Paulo Wescley atualizou, pela base, as informações sobre a mobilização dos servidores em Brasília, da qual participou durante a votação do PLP 257/16. A pressão dos trabalhadores adiou a votação, e motivou algumas alterações no projeto original. Mesmo assim, os deputados aprovaram o PLP, e ainda discutem alguns destaques.

 

 

Luana Soutos

Assessoria de Imprensa da Adufmat-Ssind  

 

 

 

 

Roberto Boaventura da Silva Sá

Prof. de Literatura/UFMT; Dr. em Jornalismo/USP

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Levados pelo clima dos jogos olímpicos, corremos o risco de acreditarno hiperbólico sloganda Globo “Somos todos olímpicos”.

 

A propósito, em momentos de competições das quais nosso país participa, como anfitrião ou visitante, a mania de um gigantismo nacional tem sidoimposição recorrente na mídia.Contudo, em nada crescemos por conta de uma empolgação quase sempre sem lastro.

 

A quem duvidar dos exageros, diante de um telejornal, em tempos normais, basta contarsuas notícias positivas. Faça o mesmo com as negativasqueapresentam brasileiros desesperados por conta da calamidade da saúde pública, cada vez mais distante do aceitável. Ea violência urbana? Seusnúmeros superam países em guerra.

 

Infelizmente, a tranquilidade do Olimpo não é aqui.Manuel Bandeira – contrariando o nacionalismo do poeta Gonçalves Dias – entendeu bem isso; assim, determinou-se a ir “embora pra Pasárgada”.Mesmo do alto, os braços abertos do nosso Cristo Redentor são curtos demais para uma terra tão cheia de contrastes, como já mostrara Roger Bastides.

 

O gigantismo que não se sustenta nunca foi tão bem traduzidocomo em quase tudo o que envolveu a realização da Copa/2014. De grandioso mesmosóos superfaturamentos de quase todas as obras, incluindo asnão concluídas. Tais exageros em nada são positivos a ninguém, muito menos ao Estado que precisa dar dignidade de existência atodos.

 

Mas, em meio a exageros, não é um deles dizer que a cerimônia de abertura das Olímpiadas/Riofoi temática e esteticamente bem resolvidapelo grupo de artistas – cineastas, principalmente – que idealizou e deu vida ao tema; e tudo com muita tecnologia. Na medida, um show de bom gosto.

 

Só para lembrar, a Grécia antiga, berço da primeira maratona, coroava com louros não só os vencedores esportivos; corava também seus artistas. Sem contar o cultivo das reflexões filosóficas que remontam tempos pré-socráticos. Heráclito de Éfeso, observador por excelência do movimento das águas de um rio, que o diga.

 

Aqui, se não posso literalmente coroar os artistas que abrilhantaram a abertura, faço destaques do que vi pela TV.No limite, tudo contemplado: nosso dolorido percurso histórico ea abrangente luta por igualdade de direitos. Nesse sentindo, a pluralidade de nossos ritmos foi coerente.O mundo ainda viu um recado: cuidar do planeta.

 

Bem antes, surpreendentemente, acompanhado por um conjunto de cordas, a afinada voz de Paulinho da Viola (en)cantou o Hino Nacional. Marcos Valle ofereceu-nos o “Samba de verão”.

 

Lembrar da“Garota de Ipanema”, de Tom Jobim e Vinícius de Moraes, na voz de Daniel Jobim, foi emocionante. Como bonito foi ver Gisele Bündchen desfilar sobre projeções que formavam obras de Niemeyer, sempre inspirado pelas linhas curvas.

 

Num caldeirão musical, o que falar de Elza Soares interpretando“Canto de Ossanha”, de Baden e Vinicius? Do “Rap da Felicidade”, hino das favelas, apresentado porLudmilla? O quadro foi fechado com as rappers MCSoffia, de apenas 12 anos, e KarolConka, queapresentaram “Toquem os Tambores”, com versos sobre empoderamento feminino e contra o racismo.

 

Igualmente maravilhoso foi ver Wilson das Neves e o garotinho Thawan sambando numa bela união de gerações longínquas. Caetano, Gil, e acompanhados por Anitta, Ben Jor, as escolas de sambas... Tudo valeu a pena.

 

No desfecho, “A flor e a náusea” de Drummond – declamado por Fernanda Montenegro e Judi Dench – expôs um paradoxo de nosso tempo. Tudo muito digno de louros e medalha de ouro. 

 

 

A Frente Parlamentar Mista pela Auditoria da Dívida Pública com Participação Pública foi lançada, na tarde de terça-feira (9), no Hall da Taquigrafia da Câmara dos Deputados em Brasília (DF). Além do lançamento, foi aprovado o estatuto da Frente, e escolhidos os coordenadores do movimento no parlamento: o deputado federal Edmilson Rodrigues (PSOL-PA) e o senador João Capiberibe (PSB-AP). O ANDES-SN é uma das 70 entidades da sociedade civil que compõe a Frente. 

 

 

O lançamento foi comandado por Maria Lúcia Fatorelli, coordenadora da Auditoria Cidadã da Dívida. Em suas fala, Edmilson Rodrigues citou a importância do trabalho de convencimento diário que a Frente terá que realizar no Congresso Nacional junto aos parlamentares. Já João Capiberibe fez uma analogia entre a dívida pública e o orçamento de uma família brasileira, ressaltando que “não há família que sobreviva só podendo gastar metade do ganha”. 

 

A Frente terá como objetivo, além de cobrar a realização da auditoria da dívida pública, combater projetos como a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/2016 e o Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/2016, que propõem a diminuição do investimento público em áreas como educação e saúde, justamente para manter o pagamento de juros e amortizações da dívida.

 

A Frente terá seus trabalhos divididos em nove Grupos de Estudos temáticos, que terão com o objetivo  consolidar estudos Josevaldo Cunha, 1º vice-presidente da Regional Nordeste II do ANDES-SN, avaliou positivamente o lançamento da Frente. “Pela presença de parlamentares de diversos partidos, acreditamos em uma boa perspectiva de trabalho dessa frente. É muito positiva, também, a metodologia definida de funcionamento por meio de Grupos de Estudo com temas para aprofundar o debate. Queremos trazer essas informações e debates para dentro do Congresso Nacional. 

 

E o lançamento dessa Frente acontece em meio a um paradoxo, pois a lançamos enquanto deputados votam projetos que retiram direitos dos trabalhadores justamente para pagar juros e amortizações da dívida pública”, afirma. preparatórios para a participação das entidades na Frente Parlamentar, além de incidir sobre os demais projetos em andamento que tem a dívida como pano de fundo. Os temas dos grupos são: centralidade da dívida pública; juros mais elevados do mundo; mecanismos que geram dívida sem contrapartida; novo esquema de geração de dívida sem contrapartida; dívida externa; dívida interna; dívida dos estados; dívida ecológica; e impactos sociais e econômicos.

 

Fonte: ANDES - SN

 

 

 

Circular nº 246/16

Brasília, 10 de agosto de 2016

 

 

 

Às seções sindicais, secretarias regionais e aos diretores do ANDES-SN

 

 

 

 

Companheiro(a)s,

 

 

Convocamos reunião do Grupo de Trabalho de Comunicação e Artes – GTCA do ANDES-SN conforme o que se segue:

 

Data: 27 e 28 de agosto (sábado e domingo)

Horário: início às 9h do dia 27/8

                  término previsto para as 13h do dia 28/8

Local: Sede do ANDES-SN (SCS, Quadra 2, Bloco C, Ed. Cedro II, 3º andar – Brasília/DF)

 

Pauta:

1) Informes

2) Produção e circulação de materiais de arte e comunicação do ANDES-SN

3) Campanha de Sindicalização

4) V Encontro de Arte e Comunicação do ANDES-SN

5) Outros assuntos

 

Solicitamos aos diretores do ANDES-SN que fazem parte da Coordenação do GTCA, que entrem em contato com o Rogério, funcionário do ANDES-SN, para as providências de passagem.

 

Sem mais para o momento, renovamos nossas cordiais saudações sindicais e universitárias.

 

 

Prof. Francisco Jacob Paiva da Silva

1º Secretário

 

 

 

 

O Setor das Instituições Federais de Ensino (Setor das Ifes) do ANDES-SN se reuniu neste final de semana (6 e 7) em Brasília (DF) e aprovou ações de mobilização para o mês de agosto contra o Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/2016 e a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/16, que têm como objetivo congelar uma série de direitos dos servidores públicos e retirar investimentos de áreas sociais, como educação e saúde, para gerar superávit primário, e, desta forma, permitir que o governo siga pagando juros e amortizações da dívida pública.

 

Adriana Dalagassa, da coordenação do Setor das Ifes e 1º vice-presidente da Regional Sul do ANDES-SN, afirma que a reunião do Setor foi positiva, com um proveitoso debate político, sobre a atualização da conjuntura e a realização dos encaminhamentos a partir do 61° Conad, que ocorreu entre os dias 30 de junho e 3 de julho em Boa Vista (RR), e também com a construção da agenda de mobilização deste mês. “Na reunião, discutimos sobre a carreira docente, os projetos que visam o desmonte do serviço público, o desmonte do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT),  que poderá atingir o Magistério Superior, e as ações efetivas para barrar todos esses ataques”, disse.

 

Além da intensificação das ações e da luta em conjunto com os demais servidores públicos, os representantes do Setor orientaram a realização de assembleias gerais nas seções sindicais, entre os dias 8 a 12 de agosto, para deliberarem sobre a indicação de paralisação no dia 16 de agosto - Dia Nacional de Mobilização em Defesa dos Empregos e contra a Retirada de Direitos, chamado pelas centrais sindicais -; a participação no lançamento da Frente Parlamentar Mista pela Auditoria da Dívida Pública, no dia 9; e no Dia Nacional em Defesa da Educação Pública, 11 de agosto; e a articulação com segmentos e entidades para a construção de uma greve geral, entre outros. Confira a agenda ao final da matéria.

 

Ações
Nesta segunda-feira (8), os docentes federais realizam mais uma ação de mobilização apontada pela reunião do Setor deste final de semana. Eles aprovaram a continuidade da pressão junto aos parlamentares de todos os estados e líderes partidários, no Congresso Nacional, para que os deputados se posicionem contrários ao PLP 257/2016 e a PEC 241/16.  

 

De acordo com Adriana Dalagassa, é de extrema importância a continuidade dessa mobilização no Congresso Nacional, e nos estados, para conseguir barrar o projeto de desmonte dos serviços públicos. “Conseguimos uma vitória importante que foi a de adiar a votação do PLP 257 por conta da pressão que fizemos na semana passada. Precisamos continuar com a unidade e a mobilização para barrar de vez esses projetos que atacam os serviços e os servidores públicos”, enfatizou. 

Manifestações

Os participantes da reunião aprovaram também notas de repúdio à criminalização e repressão dos movimentos sociais nas manifestações das olimpíadas, repúdio ao assédio moral praticado pela administração superior da Universidade Federal do Acre contra o professor Gerson Albuquerque, de pesar pelo falecimento do professor Filipe Oliveira Raslan, do Departamento de Ciências Sociais e Filosofia (DCSF) do Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais (CEFET-MG).

 

Manifestaram ainda o reconhecimento público ao movimento estudantil do Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais (CEFET-MG) pelo seu empenho na defesa dos seus direitos. E expressaram pesar, tristeza e indignação pelo assassinato do estudante Kelvin Rodrigues Ribeiro ocorrido na noite do dia 5 de agosto, nas dependências da Universidade Federal do Maranhão. O docentes classificaram como um crime bárbaro, injustificável e sem precedentes na história na instituição. Leia a íntegra das notas no relatório da reunião.

Confira a agenda de mobilização:

AGOSTO
08 a 12 - Rodada de Assembleias Gerais pautando a paralisação do dia 16 de agosto.
08 e 09 – Atividades no Congresso Nacional.
09 – Participar do lançamento da Frente parlamentar com participação popular da Auditoria Cidadã da Dívida, em Brasília, às 16h.
10/08 – Participar da reunião ampliada de Servidores Públicos - federais, estaduais e municipais, em Brasília, na perspectiva de avançar na construção da greve geral.
11/08 – Articular ações no Dia Nacional de Luta em defesa da Educação Pública e Gratuita, em conjunto com os demais setores da Educação articulados nos Fóruns estaduais em defesa da Educação Pública. Que seja lançada, aonde for possível, a Frente municipal ou estadual da Escola Sem Mordaça.
16/08 – Dia Nacional de paralisação dos docentes das IFES. Construir o Ato Nacional em defesa do Emprego e contra a retirada dos direitos, conjuntamente com as entidades sindicais, estudantis e movimentos sociais e populares.
19, 20 e 21/08 – Participar da Reunião da Coordenação Nacional da CSP-Conlutas, em São Paulo.

SETEMBRO
17 e 18-  Próxima reunião do Setor das Ifes, podendo a diretoria antecipá-la, caso seja necessário.

Confira aqui o relatório da reunião do Setor das Ifes

 

Fonte: ANDES-SN

 

 

 

Circular nº 245/16

 

 

Brasília, 10 de agosto de 2016

 

 

 

 

 

Às seções sindicais, secretarias regionais e aos Diretores do ANDES-SN

 

 

 

 

Companheiros,

 

 

 

Encaminhamos o relatório da reunião do Grupo de Trabalho de Ciência e Tecnologia – GTC&T do ANDES-SN, realizada em Brasília, no dia 6 de agosto do corrente ano.

 

Sem mais para o momento, renovamos nossas cordiais saudações sindicais e universitárias.

 

 

 

Prof. Francisco Jacob Paiva da Silva

1º Secretário

 

 

 

 

 

 

 

 

RELATÓRIO DA REUNIÃO DO GRUPO DE TRABALHO DE CIÊNCIA & TECNOLOGIA DO ANDES-SN

 

 

Data: 6 de agosto de 2016 (sábado)

Local: Sede do ANDES-SN – Setor Comercial Sul (SCS), Quadra 2, Edifício Cedro II, 3º andar – Brasília/DF

Horário: Início às 9h do dia 6/08/2016 - Término: 17h do dia 6/08/2016

 

Diretores do Andes-SN: Coordenadores do GTC&T: Carlos Alberto Gonçalves, Epitácio Macário, Olgaíses Maués e Wanderley Padilha

 

 

Presentes:

Paulo Donizéti Siepierski (Aduferpe), Silvanio Bezerra de Oliveira (Adusb), Jean Cleverson (Aduneb),Jorge Silva (Adufal), Maurice Barcelos da Costa (Adufes), Arley Costa e Renata Schittno (Aduff), Marcelo M. Herbst (Adur-RJ), César Augusto Minto (Adusp), Paulo Cesar Centoducatte (Adunicamp), Milton Luiz Paiva de Lima (Aprofurg), Henrique A. F. Mendonça (Adufpel), Gihard Mohamad (Sedufsm), Francisca S. Nascimento Taveira (Apruma), Antonio Wanderley de Oliveira (Sesduft), Sandra Helena R. Cruz (Adufpa).

 

1. PAUTA:

Manhã:

1. Informes da coordenação e das seções sindicais

2. Deliberações do 61º Conad

3. Estudo do Marco Legal de CT&I (Lei nº 13.243/2016)

3.1 apresentação preliminar pelos coordenadores do GT

3.2 impactos do MLCT&I: o caso de São Paulo

3.3 discussão da Lei nº 13.243/2016.

 

Tarde:

1. Organização do Seminário Nacional de Ciência e Tecnologia para novembro/2016, conforme deliberação do 61º Conad;

2. Encaminhamentos de ações.

 

1. MATERIAIS DISTRIBUÍDOS

 

2.1. Pauta da reunião (CI 197/2016)

2.2 Lei nº 13.243/16 - Marco Legal de CT&I

2.3. Projeto de Lei do Senado que altera os itens vetados por Dilma Rousseff

2.4. Resolução do 61º Conad referente a C&T

2.5. InformAndes Especial sobre C&T

2.6. Manifesto por uma ciência e tecnologia públicas

2.7. Relatório da gestão 2014-2016 (GTC&T)

 

1. ABERTURA DOS TRABALHOS

 

O diretor do Andes-SN Epitácio Macário fez a saudação inicial, apresentou a mesa coordenadora dos trabalhos e suas respectivas funções: Epitácio Macário (coordenador), Ogaíses Maués (secretaria), Wanderley Padilha (relatoria) e Carlos Alberto (secretaria). Em seguida o coordenador apresentou os documentos distribuídos, deu orientações preliminares sobre frequência, o envio de informes dos representantes das SSind para a secretaria e orientou a apresentação de todos os participantes. Feita a apresentação, a diretora Olgaíses Maués expôs a proposta de pauta que foi aprovada pelo pleno do GT e iniciaram-se os trabalhos de discussão dos pontos sugeridos.

 

1. DISCUSSÃO DA PAUTA

 

4.1  INFORMES

 

4.1.1        INFORMES DA COORDENAÇÃO

 

A coordenação do GTC&T apresentou os seguintes informes:

 

• O ANDES-SN aderiu à Frente Escola sem Mordaça que foi lançada, no Rio de Janeiro, no dia 13 de julho, fazendo parte da mesma várias entidades; A Frente visa promover atividades em todo o país com o objetivo de impedir a aprovação dos Projeto de Lei que tramitam tanto na Câmara, quanto no Senado. Foi feita uma arte para circular nas mídias sociais e já foi confeccionado um adesivo que está sendo distribuído.
• A Frente realizou um ato político, no dia 3 de agosto, tendo o ANDES-SN participado, quando foi protocolado um documento no Senado e no MEC solicitando audiência pública para debater os referidos projetos. Nesse dia, foi possível entregar em mãos ao senador Cristovam Buarque, que é o relator do PLS, tendo o mesmo informado que votará contra tal projeto. Foi feito um pequeno vídeo com a fala do senador.
• O ANDES-SN assinou o Manifesto contra o Machismo nas Escolas;
• O ANDES-SN participou da reunião da Coordenação Nacional das Entidades em Defesa da Educação Pública e Gratuita, ocorrida no dia 29 de julho. Foram discutidas as ações para o dia 11 de agosto, definido no II ENE como o dia Nacional de Luta em Defesa da Educação. O ANDES-SN ficou responsável pela arte, que já está pronta e circulando nas mídias. Deve-se estimular a realização do dia 11 em todos os estados.
• Houve mobilização do ANDES-SN nos dias 1º e 2 de agosto, no Congresso, com o objetivo de fazer pressão junto aos deputados em relação ao PLP 257/16. Apesar de não ter sido possível adentrar no Plenário da Câmara o movimento foi ruidoso, tendo os deputados tomado conhecimento, na medida em que passavam entre os manifestantes. A votação ficou para a semana de 8 a 12 de agosto e o ANDES-SN chamou os diretores e a base para participar das ações que ocorrerão na próxima semana.
• Também o ANDES-SN esteve na Comissão de Constituição e Justiça local onde está sendo discutida a PEC 241/16. Houve um pedido de vistas o que transferiu o debate para a próxima semana.
• Regulamentação do MLCTI: A Lei nº 13.243/16 ainda precisa ser regulamentada. O Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações, Gilberto Kassab, informou que uma Medida Provisória está sendo elaborada e deve ser acordada com as pastas da Fazenda e do Planejamento com o fim de regulamentar o marco legal de CT&I.
• Os vetos ao MLCTI voltam ao Senado: Ao mesmo tempo, o Senador Jorge Viana (PT do Acre) apresentou o Projeto de Lei do Senado (PLS) 226 em 1º de junho de 2016 que reedita os itens vetados no texto da Lei nº 13.243/16 pela presidente Dilma Rousseff. O PLS já tem parecer favorável do Senador Cristóvão Buarque no âmbito da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática. Os pontos fundamentais dos vetos, agora editados na forma de PLS, são: 1) alunos de ICT privada gozam das mesmas prerrogativas dos vinculados a ICT pública, podendo auferir bolsas; 2) os projetos na área de CT&I podem prever pagamento de despesas operacionais e administrativas; 3) dispensa de licitação nas contratações com empresas incubadas em ICT pública para fornecimento de produtos, prestação de serviços; 4) as ICTs públicas que exercem atividades de produção e oferta de serviços podem ampliar sua atuação para a formação de recursos humanos; 5) os preceptores de residência médica e multiprofissional serão beneficiados com bolsas nos mesmos termos dos alunos bolsistas; 6) dispensa de Imposto sobre Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados, Adicional de Frete da Marinha Mercante nas importações de máquinas, instrumentos, equipamentos, matérias-primas, peças de reposição etc. destinados à pesquisa científica, tecnológica e de inovação.
• Edital Finep já aplica as diretrizes do MLCTI: com o objetivo de fortalecer os já existentes e fomentar a criação de novos centros e laboratórios multiuso, a Finep divulgou em abril o edital 2/2016. O compartilhamento de infraestrutura, equipamentos, instalações, pessoal técnico e capital intelectual entre instituições públicas e entre estas e o setor privado – conforme consta do MLCTI – é uma das bases do edital. Podem apresentar projetos os entes públicos, ICTs públicas e privadas e Organizações Sociais que tenham por função o desenvolvimento científico, tecnológico e inovativo.
• Andes-SN integra Movimento por uma Ciência e Tecnologia Públicas. O movimento foi lançado em novembro de 2015 por ocasião de um seminário promovido por várias entidades (Adunicamp, Seções Sindicais do Simpaf, APqC...) na Universidade de Campinas. Foi elaborada a Carta de Campinas e depois uma Carta solicitando o veto do PLC 77/2015 que se transformara na Lei nº 13.243/16, sancionada em janeiro de 2016 pela presidente Dilma Rousseff. As entidades produziram um Manifesto que fora assinado pelo Andes-SN e está disponível no site do sindicato. Em março de 2016, o GTC&T realizou reunião na sede da Adunicamp e convidou as entidades que compõem o Movimento por uma Ciência e Tecnologia Públicas para fazer parte do evento. Trata-se, daqui para frente, de dar consequência à adesão ao movimento participando das reuniões, mobilizações e eventos promovidos pelo Movimento.

 

 

 

4.1.2 INFORMES DAS SEÇÕES SINDICAIS

 

ADUSP: A reitoria da USP fez um plano de demissão voluntária em 2014, para os TDAS com a adesão de mais de 1.500 funcionários, processo que levou à perda de quadros muito experientes. Agora, faz um novo plano de demissão voluntária e um outro de redução de jornada, o que pode causar um colapso na instituição, principalmente no HU e HRAC, que possuem mais de 1600 funcionários, dos quais mais de 600 são Celetistas e 40h.

 

ADUFPEL: Sem GTC&T em funcionamento. Participamos das atividades nacionais, mas faltam “pernas”, internamente, para articular o GT. Saímos de um processo de Eleições para a reitoria e entramos em recesso acadêmico. O II Semestre letivo inicia em 08-08-16. A última assembleia geral deliberou por se manter em Assembleia Permanente e criou uma Comissão Local de Mobilização para tratar da onda crescente de ataques aos serviços públicos. Várias atividades estão programadas, incluindo a participação no XV Encontro da Regional RS, dias 19 e 20 de agosto, com a participação do Macário e Giovanni nas mesas de debates.

 

ADUR-RJ: O GTC&T está sendo reorganizado localmente. A proposta é realizar encontros nos locais de trabalho com pauta de informar/discutir o MLCT&I, usando o InformAndes Especial, além de denunciar os efeitos na carreira.

 

ADUNEB: Estamos iniciando a participação no Grupo de Ciência e Tecnologia GTC&T. SSind ocorre reunião mensal para fortalecer todos os GTs do ANDES-SN. Proposta de troca de experiências entre as SSind sobre suas articulações para fortalecer os grupos locais. No dia 16 de agosto teremos ato em conjunto com oito centrais sindicais, mas em consonância com o chamado da CSP-Conlutas. Estamos em processo de construção da Estatuinte em nossa universidade. A SSind está em processo de luta pela construção da Greve Geral, a exemplo do grande ato realizado no dia 20/07/16. Estamos lutando pelas passagens docentes que o TCE orientou suspensão, direito esse concedido há 20 anos. Estamos em período de eleições dos diretores das subseções departamentais. Há dois meses tivemos a posse da diretoria executiva. Estou representando a ADUNEB neste grupo.

 

ADUSB: Agendamento de um seminário em Vitoria da Conquista para discutir o tema de Ciência e Tecnologia entre os dias 17 e 21/10 como preparação para o II Seminário Nacional de C&T.

 

 

4.2  Deliberações do 61º Conad.

 

A coordenadora Olgaíses Maués orientou a leitura e discussão das deliberações do 61º Conad, observando que o objetivo é indicar o encaminhamento de ações políticas que deem consequência ao que fora deliberado. Coordenou, portanto, a leitura com anotação de destaques para posterior discussão. Terminada a leitura e os destaques, passou-se à discussão sobre os pontos destacados, cuja síntese encontra-se na forma dos encaminhamentos que estão descritos ao final desse relatório.

 

Obs. A seguir indicamos as resoluções do 61ºCONAD e os destaques feitos durante a discussão. Os pontos que não aparecem é porque não foram destacados.

 

“O 61º CONAD delibera:

1. Impulsionar a luta, por meio das Seções Sindicais e das Secretarias Regionais, contra a Lei nº 13.243/16, (Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação - MLCTI), promovendo:

1.1 a continuidade da disseminação do InformANDES Especial (maio/16), que contém matérias analíticas sobre a Lei nº 13.243/16;”

 

Discussão: Cesar Minto indicou que não faltam materiais de análise, falta trabalhar nas bases o InformAndes especial sobre o MLCTI. Paulo Cesar Centoducatte propôs alertar as SSind sobre a necessidade de distribuição dos materiais publicados, impressos ou digitalizados, inclusive comunicando ao ANDES a não necessidade de envio dos materiais quando não houver programação de distribuí-los. Henrique Mendonça sugeriu que o Andes deve encaminhar uma Circular com cobrança das ações desenvolvidas pelas seções sindicais relacionadas às campanhas deliberadas nos fóruns. Marcelo propôs realizar seminários específicos locais, formular materiais audiovisuais para divulgação de nossas posições quanto à temática da C&T. Sandra considera que deve continuar o envio do InforAndes, pela sua qualidade, e que se pode adotar outros mecanismos de difusão e estratégias de mídia eletrônica para atingir a Base. Definir estratégia de comunicação que transmita à comunidade científica nossa crítica e nossas propostas, dando visibilidade à posição do ANDES, analisando o que poderá acontecer nas IES, articulando como o Marco Legal impactará na EBTT, na carreira e na remuneração dando ênfase à concepção de ciência e a produção do conhecimento no Brasil. Sandra informou que a ADUFPA fará o III encontro de educação no Pará e que pode organizar um debate sobre C&T por dentro do evento. Silvanio propôs que os representantes dos GTC&T visitem os departamentos, bem como promovam seminários para mostrar as consequências que o Marco Legal traz para o futuro da Universidade.

 

“1.2 a elaboração, por intermédio do GTC&T, de um caderno que contenha matérias analíticas sobre a Lei n° 13.243/16, a partir do material do ANDES-SN construído no II Seminário Nacional de C&T;”

Discussão: Carlos Alberto propões ampliar a comunicação via e-mail do GTC&T a fim de acumular a discussão que possibilite a produção do caderno. Olgaíses fez um informe sobre as publicações do Andes. Maurice defende a produção de um material que saia antes do seminário. Arley ponderou que o site do Andes é problemático e que temos de melhora-lo. Paulo Cesar Centoducatte criticou o site do Andes e propôs fazer uma circular com os links de matérias que discutam o Marco Legal e C&T. Lembrou, ainda, que a chamada em aberto da Revista Universidade e Sociedade também contempla o campo de discussão C&T. Olgaíses solicitou que as propostas sejam enviadas por escrito e informou que a questão do site foi discutida na primeira reunião de diretoria do ANDES-SN e que a encarregatura de imprensa e o GT Comunicação e Arte (GTCA) devem apresentar proposta de melhoramento do site.

 

“1.3 a intensificação da divulgação do Movimento pela Ciência e Tecnologia Públicas, incrementando a coleta de assinaturas,

(http://www.peticaopublica.com.br/pview.aspx?pi=manifestopelaciencia)”

 

Discussão: Cesar Minto informou que a Adusp fez petição pública sobre o assunto e divulgou o manifesto em defesa da Ciência e Tecnologia Públicas, ressaltando que Andes-SN tem que intensificar o trabalho de coleta de assinaturas para o manifesto com as entidades nacionais. Maurice e Sandra levantaram a possibilidade de uma petição pública na Internet por via de instituições como a AAVAZ.

 

“1.4 a realização de um dia nacional de luta contra o “MLCTI”, com atos públicos, debates, seminários etc.”

 

Discussão: Macário propôs que o dia nacional de luta contra o MLCTI coincida com um dos dias do II Seminário Nacional de Ciência e Tecnologia.

 

“2. Lutar para que a Lei nº 13.243/16 não seja regulamentada e implantada no âmbito dos estados e dos municípios, e no âmbito de cada uma das IES federais, estaduais e municipais:”

 

Discussão: Cesar Minto ponderou que o MLCTI não precisa de regulamentação pois as universidades são autônomas. Macário completou dizendo que ele carece de regulamentação de alguns aspectos, coisa que já está sendo encaminhada na forma de Medida Provisória, segundo informações divulgadas pelo Ministério. No plano dos Estados, das universidades e instituições de pesquisa certamente terá de haver regulamentações específicas. Este é um campo onde as Seções Sindicais podem atuar.

 

“4. Realizar no mês de novembro de 2016, o II Seminário Nacional de C&T, conforme deliberação do 35° Congresso do ANDES-SN;”

Discussão: Macário propôs discutir o dia de luta junto com o II Seminário Nacional de C&T no turno da tarde.

 

“5. Recomendar às seções Sindicais do Andes-SN a construírem, onde não exista, e fortalecerem, onde exista, o GT de C&T e promovam discussões sobre MLCT&I, produzindo matérias analíticas e propostas de ações em resistência ao referido marco enviando à secretaria do Sindicato como subsídio à realização do II Seminário Nacional de C&T;”

Discussão: Silvanio propôs a realização de Seminários Locais sobre o MLCTI. Marcelo propôs que, além de material impresso, se faça também materiais áudio visuais.  

 

“6. Lutar contra a extinção do MCTI, exigindo uma política pública e democrática de financiamento da Ciência e Tecnologia que garanta a autonomia e liberdade de pesquisa.”

 

Discussão: Henrique Mendonça sinalizou a necessidade de retirar dos materiais do Andes-SN a expressão “extinção” do MCTI e substituí-lo por fusão. Olgaíses informou que no 61º Conad houve discussão sobre o uso dos termos extinção ou fusão, optando-se por extinção em função do maior impacto causado na denúncia, Carlos Alberto propõe ter cautela no uso do termo “inovação” pois até 2004 ele não compunha o nome do Ministério de Ciência e Tecnologia (MCT).

 

 

 

4.3  Estudo do Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação (MLCTI), Lei 13.243/16.

 

Na discussão desse ponto, a coordenação orientou e o pleno do GTC&T aprovou que a exposição da temática feita pelo companheiro César Augusto Minto (Adusp), que integra o Movimento por uma Ciência e Tecnologia Públicas, realizada na noite de sexta-feira (5 de agosto), fosse considerada como o informe do ponto, pois nela foram apresentados, entre outras questões, os impactos do MLCTI no caso dos Institutos Agronômicos de São Paulo. Na sexta-feira 06/08, o diretor da Adusp fez a exposição no tempo que restava até o intervalo para o almoço (às 13 horas), retomando a sua apresentação no período da tarde (14h30). Após a exposição abriu-se uma longa sessão de reflexões, tendo como foco o conteúdo do MLCTI e, principalmente, os seus desdobramentos nas universidades e institutos públicos de pesquisa. A discussão foi muito rica e municiou os integrantes do GTC&T a tomar resoluções que se expõem nos encaminhamentos descritos ao final desse relatório.

 

4.4  Organização do II Seminário Nacional de C&T do Andes-SN

 

A coordenação procedeu a uma explicação preliminar sobre a deliberação do 35º Congresso e do 61º Conad. Expôs, também, informações sobre o I Seminário Nacional de C&T ocorrido na Universidade de Brasília (UnB) no período de 8 a 9 de dezembro de 2012. Depois, orientou como metodologia de trabalho que se abrissem intervenções de três minutos onde cada participante identificasse temáticas, eixos e estrutura do II Seminário. Houve ampla discussão e, ao final, chegou-se aos seguintes consensos:

 

Temáticas/Eixos do II Seminário Nacional de C&T do Andes-SN e sugestões de debatedores, tendo de escolher 2 por mesa.

 

1º) Desenvolvimento, dependência e C&T

Roberto Leher (UFRJ)

Aloisio Leal (UFPA)

Virgínia Fontes (UFF/Fiocruz)

Rodrigo Castelo (Unirio)

Marcelo Carcanholo (UFF)

 

2º) Universidade, financiamento e produção do conhecimento no Brasil

Vera Jacob (UFPA)

Rogério Bezerra da Silva (Unicamp)

Sérgio Rezende (Adufepe)

 

3º) Política de C&T no Brasil

- Os marcos legais

- Impactos sobre a universidade pública

Representante do Movimento por uma ciência e tecnologia públicas (César Minto)

Veja Jacob

Rogério Bezerra da Silva (Unicamp)

 

 

Estrutura:

Três expedientes: Quinta-feira à noite, sexta o dia inteiro.

 

No sábado, realizar-se-á reunião do GTC&T

 

As datas serão decididas posteriormente com o fim de não chocar com outras atividades do Andes-SN como reunião da diretoria, reunião dos setores e outros GTs.

 

Locais possíveis:

Rio de Janeiro, São Paulo, Brasília e Vitória

 

4.5  ENCAMINHAMENTOS

1)      Que as seções sindicais coletem informações nas IES sobre o processo de regulamentação e implementação interna do MLCTI e intervenham nesses processos, questionando a possível fragmentação da pesquisa universitária no interior de Organizações Sociais (OS) que fujam ao controle dos conselhos universitários.

 

2)      Verificar com as outras organizações do Movimento por uma Ciência e Tecnologia Públicas a possibilidade de impetrar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) tendo por base o parecer já emitido pela Assessoria Jurídica do Andes-SN.

 

3)      Que as seções sindicais atentem para as resoluções do 61º Conad sobre o tema C&T, e procurem desenvolver ações política locais conforme as mesmas.

 

4)      Orientar as seções sindicais encaminharem as discussões sobre normatização/regularização do MLC&TI nas IES e suas instâncias institucionais (Conselhos, etc.), chamando atenção para os impactos negativos sobre a carreira docente e sobre os aspectos relacionados aos objetivos de ensino superior público. Tal orientação deve ser pautada nos materiais gerados pelo ANDES-SN/GTC&T, como o informAndes especial e o parecer jurídico, bem como outros materiais que venham a ser produzidos/divulgados pelo Andes-SN.

 

5)      A Coordenação do GTC&T deve elaborar uma circular com o seguinte conteúdo: 1. Informando as fontes e materiais de análise crítica do MLCTI produzidos pelo Andes e pelo Movimento por uma Ciência e Tecnologia Públicas; 2. Orientando debates sobre o MLCTI; 3. Solicitando informes sobre as ações realizadas no plano local;

 

6)      A coordenação do GT solicite à Imprensa a produção de uma arte (cartaz, vídeo etc.) com a crítica do Andes-SN ao MLCTI que possa ser veiculada nas redes sociais, divulgando, também, o dia nacional de lutas contra o MLCTI;

 

7)      A coordenação apresente ao GTCA e à Imprensa a necessidade de reestruturar o site do Andes, incluindo abas com os Setores e GTs onde se colocarão os materiais;

 

8)      Enfatizar o parecer jurídico do Andes como parâmetro balizador para o enfrentamento contra a Lei nº 13.243/16 no Congresso Nacional;

 

 

ANEXO I

EXPOSIÇÃO DO DIRETOR EPITÁCIO MACÁRIO

 

 

 

 

 

ANEXO II

EXPOSIÇÃO DO DIRETOR DA ADUSP, PROFESSOR CÉSAR AUGUSTO MINTO

 

(Observação do autor: ATENÇÃO! O texto ainda está em elaboração)

 

Sobre a Lei nº 13.243/2016, “Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação (MLCTI)” e suas eventuais decorrências

 

César Augusto Minto – Adusp-S. Sind.

 

Este ensaio tem três partes; na primeira, “Antecedentes mais remotos do contexto político”, compilamos alguns aspectos que sintetizam a importância dos períodos ali citados e que configuravam o contexto político vivido no país; na segunda parte, “Aspectos preocupantes do ‘MLCTI’ e antecedentes contextuais mais recentes”, destacamos o Manifesto do ‘Movimento em Defesa da Ciência e Tecnologia Públicas’, que contém pontos reveladores de intenções supostamente questionáveis para vários setores da sociedade, os vetos à Lei e alguns dados do contexto mais recente; na terceira parte, “Consequências nefastas do 'MLCTI'”, focamos algumas decorrências já visíveis a partir da implantação tal “MLCTI” e de sua regulamentação, em especial na Secretaria de Agricultura e Abastecimento (SAA) do estado de São Paulo. O objetivo central do ensaio é contribuir para ampliar a possibilidade de compreensão de onde se quer ou se pode chegar com a Lei nº 13.243/2016.

 

Antecedentes mais remotos do contexto político

 

Inicialmente, cabe registrar que o que é aqui apresentado faz parte de uma leitura particular de quem toma essa iniciativa, ou seja, alerto que devem existir muitas outras leituras, sendo que não tenho nenhuma pretensão de que esta seja a leitura mais correta.

Isso posto, reportemo-nos aos anos de 1980, período muito ativo no que diz respeito a movimentação social, pois apesar de a ditadura militar ainda estar em vigor, já era notório que ela não tinha mais uma sustentação política que lhe permitisse continuar por muito mais tempo no comando do país.

Era grande o desgaste dos detentores do poder, sendo que havia na sociedade um clamor por participação política, fato esse que irá refletir, por exemplo, nas eleições para o governo do estado de São Paulo que, após cerca de duas décadas de mandatários interventores, (então chamados de “biônicos”) elege André Franco Montoro (março/1983 a março/1987), sendo que um dos principais pontos de sua campanha foi justamente o mote “participação”.

Registre-se que com a eleição de Franco Montoro o movimento social perdeu muitos de seus quadros, que passaram a compor a administração pública no estado. Além disso, era frequente em parte da militância que restou o entendimento de que “o governo está fazendo o que é possível no contexto”. Vale dizer, perdeu-se parte da militância ativa naquele momento, o que era muito decepcionante para quem continuava nas lidas políticas.

Destacamos, ainda nesse período, o movimento pelas “Diretas já”, até então uma das mais intensas manifestações populares de que se tem conhecimento na história do país, mas que logrou desembocar na eleição indireta de Tancredo Neves, em especial, por conta da postura de setores sociais, por um lado, temerosos de uma eventual reação castrense, mas por outro, ávidos pretendentes a assumir o poder político, o que depois veio a acontecer.

Muito relevante ainda, neste período, foi o término da ditadura militar, inflexão política essa que passou a exigir uma nova Constituinte, que resultou na Constituição Federal de 1988 (CF/1988), na época chamada por Ulisses Guimarães de “Constituição Cidadã”; sem dúvida, a mais democrática que o país já conheceu e que teve sempre seus conteúdos sociais questionados, inclusive por representantes da “direita mais esclarecida”: Delfim Netto, Mário Henrique Simonsen, Roberto Campos, todos intelectuais e ex-ministros da ditadura, que agouravam conteúdos da Carta Magna com expressões do tipo “não existe refeição grátis!”

Sobre a CF/1988, cabe lembrar que um indício de que seu teor social poderia ter avançado mais é o registro de que os deputados ligados ao então Partido dos Trabalhadores (PT) se recusaram a assiná-la; mas, sendo ela ou não de cunho liberal, como alguns críticos costumam classificá-la, o fato é que não tínhamos vivenciado e ainda não vivenciamos nada mais socialmente referenciada do que a CF/1988.

É importante lembrar, também, que os setores sociais organizados ligados à área de educação não só já tinham contribuído na elaboração da CF/1988, como dois meses após sua promulgação já haviam dado entrada na Câmara dos Deputados com uma proposta não imutável, mas completa de Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), proposta essa apoiada por Florestan Fernandes e que provocou uma disputa aberta de projetos que se estendeu até dezembro de 1996, tendo ao final prevalecido a vontade do Executivo, que conseguiu que seu projeto fosse capitaneado por Darcy Ribeiro, então assessorado por Eunice Durham, na época segundo nome do MEC, num episódio de triste memória.

Também significativo é o registro de que, após a CF/1988 – relembramos, sempre refutada pelos setores sociais mais conservadores – ocorre um acirramento da disputa político-ideológica no Brasil, com forte rejeição à figura do Lula/PT e culminando na eleição de Collor de Mello para a presidência da República (março/1990 a dezembro/1992), com sérios  desdobramentos em todo o território nacional, ou seja com reflexos conservadores disseminados em âmbito político irrestrito: na União, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, o que equivale a dizer que também no Executivo, no Legislativo e no Judiciário.

Ou seja, a recente conquista da democracia, pelo menos relativa, já sofria um forte revés, tanto é que após a CF/1988, grosso modo, registramos apenas e tão somente dois marcos legais efetivamente mais significativos, que já vinham sendo forjados ao longo do período: refiro-me especificamente à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, “Estatuto da Criança e do Adolescente” (ECA) e à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, “Código de Defesa do Consumidor”; de lá em diante foram quase só enfrentamentos contra tentativas de ataques aos direitos duramente conquistados e inscritos na “Constituição Cidadã”.

Os anos de 1990 foram marcados pelo avanço da adoção de políticas de cunho neoliberal pelos governos federais, com destaque para os mandatos de Fernando Henrique Cardoso (1995-1999 e 1999-2003), sendo que no primeiro deles foi elaborada em gabinete a doutrina da “Reforma do Estado”, comandada por Bresser Pereira, então ministro do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado (MARE), que não tem força de lei, mas cujos conteúdos passam a ser positivados em lei a partir da Emenda Constitucional nº 19/1998, que dispõe sobre a Administração Pública e dá outras providências.

Por curioso que possa parecer, a referida “reforma” foi apresentada para se contrapor a políticas neoliberais! Acredite quem quiser... Tendo como diretrizes centrais os processos que constituem um tripé – privatização (“transformar uma empresa estatal em privada”), publicização (“transformar uma organização estatal em uma organização de direito privado, mas pública não-estatal”) e terceirização (“transferir para o setor privado serviços auxiliares ou de apoio”) – a referida “reforma” foi supostamente forjada para permitir a passagem da “administração pública burocrática” para a “administração pública gerencial”, apresentando como pressuposto viabilizar a governança e a governabilidade. Vejamos.

Em síntese, segundo essa doutrina, “Existe governança em um Estado quando seu governo tem as condições financeiras e administrativas para transformar em realidade as decisões que toma”, implicando na “Reforma Administrativa”; assim como “A capacidade política de governar ou governabilidade deriva da relação de legitimidade do Estado e do seu governo com a sociedade (...). Sem governabilidade é impossível governança, mas esta pode ser muito deficiente em situações satisfatórias de governabilidade.” (Cadernos MARE da Reforma do Estado, nº 1, 1997). Uma das conclusões desse caderno é que ao final da reforma chegar-se-á a um Estado “que não utilizará burocratas estatais para executar os serviços sociais e científicos, mas contratará competitivamente organizações públicas não-estatais.” Digo chegar-se-á, pois entendo que essa “reforma” está “em pleno vapor”.

Resta relembrar que, segundo essa doutrina, o que se entende por “serviços sociais e científicos” está reproduzido a seguir: “temos hoje dentro do Estado, uma série de atividades na área social e científica que não lhe são exclusivas, que não envolvem poder de Estado. Incluem-se nesta categoria as escolas, as universidades, os centros de pesquisa científica e tecnológica, as creches, os ambulatórios, os hospitais, entidades de assistência aos carentes, principalmente aos menores e aos velhos, os museus, as orquestras sinfônicas, as oficinas de arte, as emissoras de rádio e televisão educativa ou cultural, etc...”. Essas atividades são entendidas como “competitivas”, ou seja, “que podem ser controladas não apenas através da administração pública gerencial, mas também e principalmente através do controle social e da constituição de quase mercados.” Penso que tal concepção – aqui reproduzida ipsis litteris, de propósito – dispensa comentários adicionais.

Como última observação nesta primeira parte, diríamos que, no segundo mandato do governo de FHC, ainda se mantinha forte a expectativa de que em um governo de oposição, num governo Lula/PT, por exemplo, a tal “reforma” estaria fadada ao fracasso; ledo engano, logo no segundo ano do primeiro mandato do Lula, já era pública uma propaganda oficial na qual o governo se gabava de estar aprofundando a “Reforma do Estado”.

 

 

 

Aspectos preocupantes do “MLCTI” e antecedentes contextuais mais recentes

 

Penso que o material crítico já produzido pelos setores sociais contrários à Lei nº 13.243, “Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação”, sancionada pela presidente Dilma Rousseff em 12 de janeiro de 2016, em especial o “Manifesto do ‘Movimento em Defesa da Ciência e Tecnologia Públicas’”, reproduzido a seguir, é um bom subsídio para o trabalho político de convencer as pessoas, com argumentos contundentes, sobre a inadequação de quase toda a referida lei, cabendo lembrar que ele já foi transformado em petição pública (http://www.peticaopublica.com.br/pview.aspx?pi=manifestopelaciencia).

 

Manifesto do “Movimento em Defesa da Ciência e Tecnologia Públicas”

 

A sociedade brasileira tem sido submetida a uma agenda regressiva no plano político e social, que se expressa num conjunto de projetos de lei, emendas constitucionais e medidas provisórias que atacam direitos constantes da Constituição de 1988. Este é o caso da imposição de agendas privatizantes ao ensino superior e à pesquisa pública por meio da Lei 13.243/2016, denominada “Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação”.

Análise criteriosa da referida lei mostra ter sido urdida com a participação de parte da comunidade científica, sobretudo dos ditos "acadêmicos empreendedores", que somaram forças com empresas privadas na busca de flexibilizar o Complexo Público de Ensino Superior e de Pesquisa Brasileiro, com o objetivo de se apropriarem de maior parcela dos recursos públicos gastos em Pesquisa e Desenvolvimento (P&D).

A Lei 13.243/16 permite a criação de Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICT) como órgãos públicos ou pessoas jurídicas de direito privado “sem fins lucrativos”, inclusive sob a forma de Organizações Sociais (OS), bem como a criação de Núcleos de Inovação Tecnológica (NIT) de direito privado no interior das instituições públicas, para o desenvolvimento de atividades de pesquisa. Essas instituições poderão:

i) receber recursos públicos dos entes federados e de fundações ditas “de apoio” para a cobertura de todas as suas despesas;

ii) usufruir de pessoal especializado (pesquisadores etc.) pagos com recursos públicos;

iii) utilizar infraestrutura e recursos públicos em atividades de pesquisa para empresas privadas.

A Lei 13.243/16 implica em mudanças regressivas no Complexo Público de Ensino Superior e de Pesquisa Brasileiro, dentre as quais destacam-se:

I. aumento da transferência do fundo público para empresas privadas e a substituição de instituições públicas (estatais) de pesquisa por OS, apontando para a diminuição de concursos públicos para a carreira de professores universitários e pesquisadores;

II. docentes e pesquisadores das instituições públicas (estatais) poderão assumir funções de diretores/presidentes de OS que desenvolvam atividades de pesquisa e inovação tecnológica, auferindo rendimentos por atividades realizadas nos setores público e privado. Isso impactará negativamente o trabalho de docência e de pesquisa, principalmente o regime de Dedicação Exclusiva (DE);

III. professores e pesquisadores pagos com recursos públicos poderão atuar em empresas, podendo resultar num aparente crescimento das atividades de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) como “inovação”, porém tendo em vista interesses privados;

IV. o Estado poderá até ampliar seus gastos, ao passo que as empresas tenderão a diminuí-los, uma vez que terão acesso a recursos estatais (financeiros e de pessoal);

V. o número de patentes registradas pelas instituições públicas tende a cair, pois o registro passará a ser feito em nome dos envolvidos no processo e das OS a que eles estarão ligados. A fonte de recursos para a manutenção dos registros continuará a mesma, os cofres públicos, enquanto a apropriação dos benefícios será privada.

VI. a produção científica e tecnológica pública será direcionada por demandas do mercado, com prejuízos das atividades de C&T em áreas não rentáveis e fundamentalmente nas de ciências básicas e de ciências humanas.

Deve-se salientar, ainda, que a Lei 13.243/16 fere também o princípio constitucional de publicidade, direito de acesso público ao conhecimento gerado pelas Instituições de Ciência e Tecnologia, inclusive prevendo sanções administrativas, civis e penais aos servidores que não aderirem aos acordos firmados nas instituições onde trabalham. Com a implantação dessa Lei, o Estado ficará vulnerável aos interesses particulares, pois os recursos públicos poderão ser apropriados por interesses privados.

As consequências referidas anteriormente nada mais são que a materialização da Reforma do Estado capitaneada por Bresser-Pereira nos anos de 1990, no governo de FHC e levada adiante por sucessivos governos. Segundo essa reforma, a responsabilidade pelos “serviços sociais e científicos” passa a ser das OS, organizações “públicas não-estatais”.

Pelo exposto, a Lei 13.243/16 desfecha ataque frontal ao Complexo Público de Ensino Superior e de Pesquisa e representa grave ameaça aos interesses da maioria da sociedade em favor de interesses privados, bem como aponta para a destruição da capacidade nacional de produção de C&T de interesse público.

Faz-se, pois, necessária uma vigorosa mobilização contra esse “Marco Legal de CT&I” e em defesa da produção científica e tecnológica que responda às necessidades e aos problemas vividos pela maioria da sociedade brasileira.

Para fazer frente às ameaças que o referido “Marco” representa, os signatários deste Manifesto convidam os setores organizados da sociedade civil para participarem do Movimento pela Ciência e Tecnologia Públicas.

Campinas/SP, 19 de março de 2016

 

Seguem os signatários (O ANDES-SN é o primeiro deles).

 

Argumento que o Manifesto “fala por si”, é autoexplicativo, em especial porque foi construído com a contribuição de muitos colegas profissionais e militantes indignados, tanto com o conteúdo da Lei nº 13.243/2016 quanto com a metodologia de sua elaboração e inclusive por conta de sua tramitação no Congresso Nacional, em momento de conhecida turbulência política. O Manifesto serve como uma referência muito importante na luta pela revogação da referida lei e, enquanto isto não acontece, é subsídio também para resistir à sua implantação nas instituições públicas de ensino e pesquisa.

Isso posto, considero oportuno lembrar que o advento dessa lei já havia sido pavimentado pela Emenda Constitucional nº 85, de 26 de fevereiro de 2015, que “Altera e adiciona dispositivos na Constituição Federal para atualizar o tratamento das atividades de ciência, tecnologia e inovação.” Ou seja, a EC 85/15 nada mais fez do que colocar no mesmo patamar os conceitos de ciência e de tecnologia (penso que ambas não têm o mesmo status), adicionando o “conceito” de inovação. Parece-me um equívoco tal pretensão, pois apesar dessas atividades serem socialmente importantes, elas precisam ser consideradas na sua real dimensão: ciência, tecnologia e inovação, nesta sequência, que podem e devem contribuir isolada ou conjuntamente para o atendimento dos interesses da sociedade.

Parêntesis – deixo para refletirmos coletivamente: se focarmos nas atividades-fim das universidades / IES, parece que o intento maior é o de agregar a inovação ao tripé ensino, pesquisa e extensão. Além disso, a nossa concepção de inovação certamente não é a mesma dos “empreendedores” responsáveis pela EC nº 85, que como dissemos pavimentou o caminho para em seguida colocar na praça a Lei nº 13.243, o “MLCTI”, no início de 2016.

Cabe lembrar que a presidente Dilma Rousseff aplicou oito (8) vetos ao projeto aprovado pelo Congresso Nacional, num momento em que os signatários do “Manifesto do ‘Movimento em Defesa da Ciência e Tecnologia Públicas’” propunham que ele fosse rejeitado, ao passo que os representantes da “Aliança em Defesa do Marco Legal da Ciência, Tecnologia & Inovação”[1] tencionavam em sentido contrário, para que a presidente o sancionasse na íntegra. Desses oito (8) vetos, grosso modo, quatro (4) deles referem-se a bolsas e um (1) a isenção de impostos (II, IPI e AFRMM) na aquisição de equipamentos; portanto cinco (5) deles tiveram como razão de veto o argumento de que “ampliariam isenções tributárias, inclusive de contribuição previdenciária, sem os contornos adequados para sua aplicação, o que poderia resultar em significativa perda de receitas”, além disso, tais “medidas não vieram acompanhadas das estimativas de impacto orçamentário-financeiro e das compensações necessárias”. Um (1) teve como razão de veto a negativa de cobrança de taxa de administração, pois isso “descaracterizaria o instituto dos convênios, uma vez que a celebração desse modelo de parceria deve sempre prevalecer o interesse recíproco e o regime da mútua colaboração, não sendo cabível qualquer tipo de remuneração que favoreça uma das partes envolvidas”. Um (1) outro nega atribuição de autonomia gerencial, orçamentária e financeira a ICT pública, pois “com a inexistência de regulamentação (…) o dispositivo seria inexequível ou seria aplicado de forma a trazer insegurança jurídica a tais contratos”. Um (1) último teve como razão de veto a negativa de ampliação de casos de dispensa de licitação na “contratação com órgãos e entidades da administração pública, (…) que só se justifica em caráter bastante excepcional”. Quer parecer que os argumentos para justificar os oito vetos são muito pertinentes no que se refere a proteger interesses públicos.

Vale registrar: os dois lados estão insatisfeitos, o nosso por resistir, pleiteando a revogação da lei, em defesa da preservação do caráter público e das instituições públicas, em prol dos interesses do conjunto da sociedade. Do outro lado, os “acadêmicos empreendedores” (em busca de saídas individuais à custa do público) aliados a empresas privadas (que buscam lucro sem risco) e a entidades pretensamente representativas da C&T no país não pouparão pressão para anular os vetos presidenciais e, se possível, avançar em intentos privatistas.

Voltemos então a alguns aspectos relativos ao contexto político mais recente. Aproveitando-se da turbulência sócio-política que assola o país, sobretudo após as eleições gerais de 2014, tem ocorrido em âmbito nacional uma forte tentativa de avanço do conservadorismo, que se expressa de várias formas; destaco aqui, em especial, as iniciativas que buscam implantar mudanças na legislação por meio de emendas constitucionais (EC), projetos de lei (PL) ou outros instrumentos legais, que aprofundam a Reforma do Estado e afetam o conjunto dos servidores públicos em todas as esferas administrativas – União, Estados, Distrito Federal e Municípios –, incluindo os servidores docentes e funcionários técnico-administrativos das universidades públicas. Vejamos algumas dessas iniciativas.

A PEC 139/2015, “Revoga o § 19 do art. 4º da Constituição e o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003”, ou seja, extingue o chamado abono de permanência, criado para retrair a concessão de aposentadorias precoces e a eventual evasão de quadros no serviço público. Ou seja, de iniciativa do governo federal essa PEC propõe extinguir o abono de permanência para o servidor público que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e opte por permanecer em atividade. É muito provável que, se aprovada, esta medida traga como consequência imediata um grande número de aposentadorias, com impactos danosos às atividades de ensino, pesquisa e extensão nas universidades públicas, em especial, se considerarmos as pouquíssimas contratações dos últimos anos; na USP, por exemplo, nos dois últimos anos, quando sequer estão sendo repostas as vagas decorrentes de aposentadorias e mortes.

A “exposição de motivos” (Nelson Henrique Barbosa Filho, ministro do MPOG, depois da Fazenda - governo Dilma) toma como referência tão-somente os servidores públicos federais, alegando que eram 530.662 em dez/2002, face a 661.996 em 1991; mas já em dez/2014 somavam 705.516, e que, portanto, este “atual perfil dos servidores civis da União deixa de exigir estímulos especiais à permanência do servidor público na ativa” – uma alegação de cunho apenas econômico, desconsiderando que, se aprovada, a medida terá impacto também no funcionalismo público dos estados, DF e municípios – a pergunta que fica é: desconhecimento de quem propôs ou ação proposital?

Para que não fique dúvidas acerca de eventual efeito danoso, se aprovada esta PEC, vejamos o que poderá acontecer, por exemplo, à Unicamp, que conta hoje com 501 docentes (26%) usufruindo do abono de permanência em um universo de cerca de 1900 professores. Imaginem se a metade dessas pessoas pedissem aposentadoria…

O PLC 30/2015 (ex-PL 4.330/04 na Câmara) – Ampliação da terceirização

Conhecido como PL da Terceirização, o PLC 30/2015 regulamenta de forma irrestrita a terceirização de atividade-fim, flexibilizando as relações de trabalho e retirando dos trabalhadores direitos como férias e Fundo de Garantia, para aumentar os lucros das empresas.

Lei nº 13.325/2016 (ex-PL 4.251/2015) – Altera direitos na área da educação

A Lei “Altera a remuneração, as regras de promoção, as regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões de servidores públicos da área da educação, e dá outras providências”.

O PL 867/2015 – Escola “sem partido”

Propõe o Programa Escola sem Partido, apensado ao PL 7.180/2014, que inclui entre os princípios do ensino o impedimento da manifestação de professores sobre política, questões de gênero e orientação sexual, entre outras, classificando tais manifestações como “doutrinação”.

A PEC 395/2014 – Fim da gratuidade em cursos de especialização

Põe fim ao princípio constitucional da gratuidade das atividades de cursos de especialização (extensão e pós-graduação lato sensu) oferecidas pelas instituições de ensino superior públicas, alterando o inciso IV do artigo 206 da Constituição Federal.

A PEC 241/2016 – institui o “Novo Regime Fiscal” (nova “versão” do PLP 257/2016?)

Lembrando o 257/16: as consequências de eventual implantação do PLP 257/16 seriam as piores possíveis, não só para a educação superior, mas para todo o serviço público, uma vez que além de prever a possibilidade de estados, DF e municípios renegociarem suas dívidas com a União o projeto impõe diversas medidas a estes entes federados, todas elas no sentido de retirar direitos, congelar progressões na carreira, suspender contratações, adotar planos de demissão voluntária, restringir benefícios, até mesmo reduzindo os gastos com custeio e investimentos etc..

A PEC 241/2016 institui o chamado “Novo Regime Fiscal”, que deve vigorar por 20 anos, e limitará as despesas primárias da União aos gastos do ano anterior, corrigidos pela inflação oficial, de acordo com o IPCA. Todos nós sabemos o que isto significa – em síntese, diminuir a disponibilidade de recursos para a garantia de cumprimento dos direitos sociais, conquistados a duras penas na CF/1988 – já vimos este filme inúmeras vezes!

De novo aqui é preciso observar as “razões de relevância da proposta”, desta vez feitas por Henrique de Campos Meirelles e Dyogo Henrique de Oliveira. Ancorados na alegação: “... ações para dar sustentabilidade às despesas públicas não são um fim em si mesmas, mas o único caminho para a recuperação da confiança, que se traduzirá na volta do crescimento”, os Henriques deixam entrever sua reprovação à vinculação de recursos: “A esse respeito, cabe mencionar a vinculação do volume de recursos destinados à saúde e educação a um percentual da receita.” Mas, pouco mais adiante não se furtam a deixar mais explícita a pretensão: “Um desafio que se precisa enfrentar é que, para sair do viés procíclico da despesa pública, é essencial alterarmos a regra da fixação do gasto mínimo em algumas áreas. Isso porque a Constituição estabelece que as despesas com saúde e educação devem ter um piso, fixado como proporção da receita fiscal. É preciso alterar esse sistema, justamente para evitar que nos momentos de forte expansão econômica seja obrigatório o aumento de gastos nessas áreas e, quando da reversão do ciclo econômico, os gastos tenham que desacelerar bruscamente. Esse tipo de vinculação cria problemas fiscais e é fonte de ineficiência na aplicação de recursos públicos. Note-se que estamos tratando aqui de limite mínimo de gastos, o que não impede a sociedade, por meio de seus representantes, de definir despesa mais elevada para saúde e educação; desde que consistentes com o limite total de gastos.”

Penso que essa citação dispensa comentários adicionais...

 

Consequências nefastas já visíveis do “MLCTI”

 

Tomo aqui, como caso provavelmente exemplar, a Resolução SAA 12, de 10 de março de 2016, que “Aprova a Política de Propriedade Intelectual das Instituições Científicas e Tecnológicas do Estado de São Paulo – ICTESPs da Secretaria de Agricultura e Abastecimento” (Diário Oficial do Estado, Poder Executivo, Seção I, 11 de março de 2016).

Inicialmente, destaco dois aspectos: 1) essa regulamentação da Lei nº 13.243/2016 foi feita, literalmente, apenas dois meses após a mesma ser sancionada; e 2) o titular da Secretaria de Agricultura e Abastecimento (SAA) é o deputado federal licenciado Arnaldo Jardim, eleito em 2014 pelo PPS-SP. Seus correligionários dominam, por exemplo, a Fapesp.

Em seguida, vale a pena mencionar os termos dessa singela Resolução e seu “considerando” final naquilo que poderíamos chamar de um conjunto de “justificativas”:

“...considerando, finalmente, a necessidade e importância de estabelecer regramento básico sobre questões envolvendo inovações tecnológicas oriundas das atividades da Pasta, individualmente ou através de alianças (parcerias ou contratações), notadamente a questão da propriedade intelectual, sua titularidade, sua exploração e a participação do pesquisador científico sobre ganhos econômicos auferidos, Resolve:

Artigo 1° - Fica aprovada, na forma do anexo desta resolução, a Política de Propriedade Intelectual das Instituições Científicas e Tecnológicas do Estado de São Paulo – ICTESPs no âmbito desta Secretaria de Agricultura e Abastecimento.

Artigo 2° - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.”

Portanto, a Resolução vem acompanhada do Anexo, cujo título é Política de Propriedade Intelectual e conta com sete partes: I. Introdução; II. Definições; III. ICTESP's; IV. NITs; V. Propriedade Intelectual; VI. Infraestrutura; e VII. Disposições Finais. Vamos percorrer cada uma dessas partes, destacando excertos para breve análise, em busca de seus significados.

Em I. Introdução, informa-se apenas que o documento “estabelece a política de inovação no âmbito da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, dispondo sobre a organização e a gestão dos processos que orientam a transferência de tecnologias e a geração de inovação no ambiente produtivo, em consonância com as prioridades da política nacional de ciência, tecnologia e inovação e com a política industrial e tecnológica nacional, em especial estabelecendo a Política de Propriedade Intelectual – PPI, relacionada notadamente com a titularidade, a proteção e a gestão dos bens de propriedade intelectual resultante das atividades de suas Instituições Científicas e Tecnológicas.” O curioso aqui é que foca-se apenas e tão somente a inovação, não mostrando preocupar-se diretamente com a ciência e a tecnologia, atividades certamente realizadas pela SAA, mas que não são objetos de destaque. Em seguida, afirma-se que a “Política de Propriedade Intelectual – PPI poderá se desenvolver no ambiente produtivo local, regional ou nacional”.

Em II. Definições, como o próprio subtítulo informa, são apresentadas as definições de sistemas, redes, instituições, núcleos – “para efeitos da PPI no âmbito da Secretaria de Agricultura e Abastecimento”, ou seja, o interesse do órgão público parece ser exclusivamente o de preservar a “propriedade intelectual” da inovação. Em muitas definições parece prevalecer interesses meramente empreendedores/comerciais, vejam por exemplo a definição a seguir:

“- Rede Paulista de Centros de Inovação Tecnológica – RPCI-Tec: conjunto de empreendimentos que concentram, integram e oferecem mecanismos e serviços de suporte ao processo de inovação tecnológica das empresas, constituindo-se, também, em espaços de interação entre empresas, institutos de pesquisa e universidades, para o desenvolvimento de setores econômicos (Decreto 60.286/14);”.

Ao definir o que é uma “Instituição Científica e Tecnológica do Estado de São Paulo – ICTESP”, de novo chama a atenção o destaque dado à inovação:

“- Instituição Científica e Tecnológica do Estado de São Paulo – ICTESP: órgão ou entidade da administração pública estadual direta ou indireta que tenha por missão institucional executar atividades ligadas à inovação tecnológica, à pesquisa científica e tecnológica, ao desenvolvimento tecnológico, à engenharia não-rotineira e à extensão tecnológica em ambiente produtivo, atuando ou não na formação de recursos humanos (art. 2°, III, LC 1.049/08);”

No exemplo a seguir, depara-se com um outro aspecto no mínimo questionável: seria um órgão técnico que deveria gerir a política de inovação de um ICTESP (?), vejamos:

“- Núcleo de Inovação Tecnológica – NIT: órgão técnico integrante de ICTESP com a finalidade de gerir sua política de inovação (art. 2°, IV, LC 1.049/08);”

E é possível que seja isso mesmo, pois o excerto a seguir, que define a “RPNIT”, parece confirmar a desconfiança então aventada e permite, ao mesmo tempo, avaliar a delegação de competência deliberativa aos NIT, no caso a seguir à RPNIT:

“- Rede Paulista de Núcleos de Inovação Tecnológica – RPNIT: conjunto de órgãos técnicos integrantes de ICTESPs com a finalidade de gerir as políticas de inovação tecnológica (Decreto 60.286/14);”.

Destaco, na sequência apenas mais três excertos que, dentre muitos outros, revelam o foco dessa Resolução em preocupações meramente empreendedoras/comerciais, econômicas, como já dissemos anteriormente, mas repare-se que no primeiro deles admite-se 1) “novidade ou aperfeiçoamento no ambiente produtivo e/ou social” (itálico nosso), e 2) “...melhoria das condições de vida da maioria da população, e a sustentabilidade socioambiental”, ou seja, pode ser que nem tudo esteja perdido, não é? Vejam os excertos:

“- Inovação tecnológica: introdução de novidade ou aperfeiçoamento no ambiente produtivo e/ou social que resulte em novos processos, produtos ou serviços, bem como em ganho de qualidade ou produtividade em processos, produtos ou serviços já existentes, visando ampliar a competitividade no mercado, bem como a melhoria das condições de vida da maioria da população, e a sustentabilidade socioambiental (art. 2°, I, LC 1.049/08);”.

“- Incubadora de empresas: organização ou estrutura que objetiva estimular ou prestar apoio logístico, gerencial e tecnológico ao empreendedorismo inovador e intensivo em conhecimento, com o objetivo de facilitar a criação e o desenvolvimento de empresas que tenham como diferencial a realização de atividades voltadas à inovação (art. 2° da Lei 10.973/04, alterada pela Lei 13.243/16);”.

“- Agência de Inovação e Competitividade: órgão ou entidade de natureza pública ou privada que tenha entre os seus objetivos o fomento à inovação tecnológica, à pesquisa científica e tecnológica, ao desenvolvimento tecnológico, à engenharia não-rotineira, à informação tecnológica e à extensão tecnológica em ambiente produtivo (art. 2°, II, LC 1.049/08);”.

Em III. ICTESP’s, estão relacionadas as “Instituições Científicas e Tecnológicas a Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios – APTA e seus Institutos” (é isso mesmo, não há engano algum aqui...), ou seja, instituições afetas à SAA, a saber: o Instituto Agronômico – IAC; o Instituto Biológico – IB; o Instituto de Economia Agrícola – IEA; o Instituto de Pesca – IP; o Instituto de Tecnologia de Alimentos – ITAL e o Instituto de Zootecnia – IZ. Corro o risco de revelar minha total ignorância, mas preciso questionar: todos esses institutos já faziam parte de uma “Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios”? Vocês sabiam disso? Trata-se de cerca de 1/3 dos institutos dessa natureza no estado de São Paulo.

E mais, segundo a LC 1.049/08, cada ICTESP deverá informar o gabinete do coordenador da APTA, anualmente, sobre os seguintes aspectos: política de propriedade intelectual da instituição; criações desenvolvidas em seu âmbito; proteções requeridas e concedidas; contratos de licenciamento ou de transferência de tecnologia firmados; apoio financeiro, recursos humanos, materiais e infraestrutura. Por sua vez, o gabinete deverá repassar ao Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia – CONCITE, até 31/12 de cada ano, as informações que lhe forem encaminhadas pelas ICTESP.

Consta que, com a redação dada pela Lei 13.243/16, as ICTESP podem: “compartilhar e permitir o uso de seus laboratórios, equipamentos, instrumentos, matérias e demais instalações”; “prestar serviços técnicos especializados, compatíveis com as atividades voltadas à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, visando, entre outros objetivos, à maior competitividade das empresas”; “ceder direitos sobre a criação”; “assegurar ao criador a participação nos ganhos econômicos resultantes de contratos de transferência de tecnologia.” Se a leitura que subsidiou a elaboração desta Resolução em análise estiver correta, as ICTESP podem tudo, supostamente após o crivo do CONCITE, cuja composição atual encontra-se anexa.[2]

No que se refere à prestação de serviços, consta que, segundo a redação atual dada pela Lei federal 13.243/16, é facultado às ICTESP “prestar a instituições públicas ou privadas serviços técnicos especializados compatíveis com os objetivos da legislação vigente, nas atividades voltadas à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, visando, sem afastar outras finalidades, à maior competitividade das empresas”, contudo, a decisão sobre essa prestação está delegada ao coordenador da APTA (art. 112, I, “s” do Decreto estadual 46.488/02). Vale dizer, trata-se de mais uma atividade controlada de forma centralizada, cuja experiência política acumulada não nos permite abonar.

Sobre as fundações ditas “de apoio”, de direito privado, a elas poderão ser delegadas “a captação, a gestão e a aplicação das receitas próprias das ICTESPs”, mas com a ressalva de que devem objetivar exclusivamente objetivos institucionais de pesquisa, desenvolvimento e inovação, incluindo a carteira de projetos institucionais e a gestão da política de inovação” – então, isso significa que não estariam vulneráveis aos interesses privados? NÃO, é só lembrar a quem cabe a gestão da política de inovação.

Ainda sobre os ICTEPs, consta que “poderão firmar ajustes para a prestação de serviços ou união de esforços, com vistas à criação intelectual, seja com agências de fomento, fundações de apoio ou outros entes governamentais ou privados.”

Aos diretores das ICTESPs cabe 1) designar o responsável pelo NIT (competência do coordenador da APTA); 2) aprovar a assinar: licenciamento de patentes, marcas e desenhos industriais; documentos de certificado de propriedade intelectual de inventos desenvolvidos no âmbito da ICTESP; contratos de comercialização da tecnologia gerada pelo ICTESP; 3) celebrar: acordos de parcerias como representante do ICTESP, com instituições públicas e privadas, para a realização de atividades conjuntas de pesquisa científica e tecnológica e desenvolvimento de projetos, produtos e processos; contratos com empresas ou grupos de produção associados, para compartilhamento de seus laboratórios, equipamentos, instrumentos, materiais e outras instalações; contratos de prestação de serviços no ambiente produtivo; acordos ou contratos de confidencialidade; convênios com instituições ou agências públicas de fomento científico e tecnológico. Como podem ver, todas essas nobre atividades ficarão sob os auspícios do dirigente máximo das ICTESPs.

Em IV. NITs, é apresentada a relação de NITs no âmbito da APTA, que por sua vez está afeta à SAA: “no Gabinete do Coordenador da APTA; no Instituto Agronômico – IAC; no Instituto Biológico – IB; no Instituto de Economia Agrícola – IEA; no Instituto de Pesca – IP; no Instituto de Tecnologia de Alimentos – ITAL e no Instituto de Zootecnia – IZ. Os NITs subordinam-se diretamente ao Diretor Técnico de Departamento e contam com Núcleo de Suporte Operacional, Núcleo de Apoio Administrativo e Assistência Técnica.” Ou seja, tem núcleos em todos os institutos da SAA, inclusive no gabinete do coordenador da APTA (?).

Os NITs possuem as seguintes atribuições: promover o desenvolvimento e a implementação das políticas institucionais de inovação da ICTESP; fomentar a pesquisa aplicada e a inovação na ICTESP, servindo de elo com os setores produtivos; zelar pela manutenção e observação da política institucional de estímulo à proteção de criações, licenciamento, inovação e outras formas de transferência de tecnologia; avaliar e classificar os resultados decorrentes de atividades e projetos de pesquisa para o atendimento das disposições da Lei federal 10.973/04; avaliar a solicitação apresentada por inventor independente para adoção de criação, na forma do art. 15 da Lei complementar 1.049/08; opinar quanto à conveniência e promover a proteção das criações desenvolvidas na instituição; opinar quanto à conveniência de divulgação das criações desenvolvidas na instituição, passíveis de proteção intelectual; acompanhar o processamento dos pedidos e a manutenção dos títulos de propriedade intelectual da instituição.

Os NITs possuem ainda as seguintes atribuições: gerir a política de inovação da unidade a que se subordina; manifestar-se: 1) sobre a divulgação das criações desenvolvidas na referida unidade; 2) quanto à conveniência e oportunidade de se promover a respectiva proteção intelectual; 3) sobre contratos de transferência de tecnologia e licenciamento para outorga de direito de uso de exploração de criação protegida, embasada em parecer técnico.

Cabe também aos NITs: divulgar, inclusive nos meios acadêmicos, as ações de inovação tecnológica das ICTESPs; atuar junto a outros NITs no sentido de buscar parecerias e troca de informações, conhecimentos e infraestrutura para o fortalecimento das atividades de inovação; orientar e gerir as ações institucionais de capacitação de recursos humanos em empreendedorismo, gestão da inovação, transferência de tecnologias e propriedade intelectual; avaliar e sugerir a realização da dispensa de licitação para a aquisição ou contratação de produto para pesquisa e desenvolvimento, limitada, no caso de obras e serviços de engenharia, a 20% do valor de que trata a alínea “b” do inciso I do caput do art. 23 da lei 8.666/93; fomentar e manter programas para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, observando-se o disposto na Lei complementar 123/06.

Reservo-me aqui a fazer só um breve comentário: reparem que os NITs têm um conjunto significativo de atribuições, sendo que seus responsáveis são indicados pelo coordenador da APTA, que por sua vez edita as normas de funcionamento dos NITs, ou seja, todas essas incumbências estão centralizadas na Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios – APTA. “Se gritar 'pega ladrão', não sobra um meu irmão”! (desculpem o desabafo...)

Em V. Propriedade Intelectual, a Resolução define os objetivos dos ICTESPs; “desenvolver projetos de inovação tecnológica em conjunto com instituições públicas e privadas dos diversos segmentos do setor produtivo e da sociedade civil, buscando a inovação tecnológica e o desenvolvimento científico e tecnológico (geração de produtos e processos inovadores), incluindo e (?) incubadoras de empresas, como forma de incentivar o desenvolvimento tecnológico, o aumento da competitividade e a interação entre eles e, principalmente, as empresas.”

Em seguida, alega-se que: “Tudo isso visa a geração de produtos, processos e serviços inovadores e a transferência e difusão de tecnologias.” E acrescenta: “De tais objetivos podem surgir parcerias, prestações de serviços, atividades de fomento e colaboração e quaisquer outras relações, das quais originarão inovações que deverão ser alvo de tratativas nos termos legais.”

Quanto à titularidade e repartição da propriedade intelectual, consta que o ICETESP “é o único responsável pelas atividades das quais resultou a criação intelectual protegida e será titular do direito da propriedade intelectual, representando o Estado de São Paulo, podendo requerer a devida proteção legal junto aos órgãos competentes.” Contudo, “Sendo a criação intelectual oriunda de trabalhos conjuntos com outros entes governamentais, agências de fomento ou entidades privadas, a titularidade da propriedade intelectual será repartida na proporção equivalente ao montante do valor agregado do conhecimento já existente no início da parceria e dos recursos humanos, financeiros e materiais de cada participante, devendo a proteção legal estar disciplinada no instrumento que estabeleceu a relação conjunta. O direito decorrente da criação poderá ser exercido em conjunto com empresas parceiras, pessoas físicas e outros parceiros participantes do projeto gerador da criação, desde que, no instrumento celebrado para o projeto, exista expressa previsão de coparticipação dessas organizações ou pessoas na titularidade.”

“Qualquer instrumento [jurídico] que envolva desenvolvimento passível de proteção à propriedade intelectual, deverá, necessariamente, conter cláusulas: de sigilo, que assegurem os critérios de originalidade necessários à obtenção de direitos de propriedade intelectual, também estendida ao processo técnico e administrativo; sobre a participação das partes na titularidade, exploração da tecnologia, patente ou registro, licenciamento a terceiros, exploração da propriedade intelectual, retorno financeiro e participação nos recursos financeiros auferidos; de identificação dos responsáveis pela formalização, encaminhamento e acompanhamento dos pedidos proteção legal, bem como especificação sobre a forma de pagamento das despesas; sobre prazos e condições para a comercialização da criação; sobre a perda do direito exclusivo do detentor do direito, se não houver a comercialização de criação nos termos pactuados nos respectivos instrumentos de formalização dos ajustes.”

Quanto à exploração de processos de inovação, as ICTESPs “poderão celebrar contrato de transferência de tecnologia e de licenciamento para outorga de direito de uso ou de exploração de criação por ela desenvolvida isoladamente ou por meio de parceria. A cessão de direitos de propriedade intelectual sobre a criação protegida deverá ser previamente justificada pelo NIT, em razão de relevante interesse social ou institucional, para que o criador exerça os direitos de propriedade intelectual em seu próprio nome e sob sua inteira responsabilidade. A comercialização da propriedade intelectual será orientada pelos objetivos de facilitar a transformação da criação em inovação e beneficiar a sociedade, desde que demonstrada a capacidade técnica, financeira e de gestão, tanto administrativa, como comercial. A transferência de tecnologia e o licenciamento para outorga de direito de uso ou de exploração de criação serão reconhecidos como de relevante interesse público por ato do Secretário de Agricultura e Abastecimento, à vista de recomendação do Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia – CONCITE.” Também para essas atividades, “as ICTESPs poderão valer-se das fundações de apoio, mediante ajuste a ser celebrado.”

Nos casos de “relevante interesse público” de uma tecnologia, devidamente reconhecida como tal pelo titular da Secretaria de Agricultura e Abastecimento (SAA), após sugestão fundamentada do NIT, acatada e encaminhada pela ICTESP, esse fato “acarretará a obrigatoriedade de que [em] sua transferência o licenciamento para exploração seja efetuado apenas a título não exclusivo.”

O secretário da SAA é quem define os critérios para participação do pesquisador público que seja inventor, obtentor ou autor da criação protegida na exploração econômica, devendo “ser observada a proporção de no mínimo 5% e no máximo de 50% dos ganhos econômicos auferidos, sendo estabelecida previamente no ajuste a ser firmado, avaliando-se suas peculiaridades e todos os aspectos objetivos que permeiem o caso. A participação poderá ser partilhada entre os pesquisadores públicos envolvidos na criação, mediante acordo escrito para estabelecer a divisão, considerando a participação de cada qual no trabalho que resultou a criação.”

Entende-se por ganho econômico (cf. art. 13 da Lei federal 10.973/04, com redação dada pela Lei federal 13.243/16) “toda forma de royalty ou de remuneração ou quaisquer benefícios financeiros resultantes da exploração direta ou por terceiros da criação protegida, devendo ser deduzidos: na exploração direta e por terceiros, as despesas, os encargos e as obrigações legais decorrentes da proteção da propriedade intelectual; na exploração direta, os custos de produção da ICTESP.”

As receitas oriundas da exploração de qualquer inovação deverão ser “depositadas nos respectivos fundos especiais de despesas de cada ICTESPs, e somente poderão ser aplicadas em objetivos institucionais de pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica dos ICTESPs. Os recursos dos fundos especiais de despesa poderão ser também destinados ao pagamento de obrigações decorrentes da respectiva criação e dos criadores e colaboradores, ouvido o NIT correspondente.”

Quanto à infraestrutura, as ICTESPs, “mediante contrapartida financeira ou não financeira e por prazo determinado na forma do ajuste firmado, observando-se os princípios de igualdade de participação dos interessados, poderão compartilhar ou permitir o uso de seus laboratórios, equipamentos, instrumentos, materiais e demais instalações com empresas ou grupos de produção associada: desde que haja interesse público ou interesse para a pesquisa; destinem-se a ações voltadas à inovação tecnológica para consecução das atividades de incubação, desde que sem prejuízo de sua atividade finalística; desde que sejam voltadas a atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação, não interferindo diretamente em sua atividade-fim nem com ela conflitando.”

“As ICTESPs poderão ceder o uso de imóveis para a instalação e a consolidação de ambientes promotores da inovação, diretamente às fundações de apoio, empresas e às ICTESPs interessadas ou por meio de entidade com ou sem fins lucrativos que tenha por missão institucional a gestão de incubadora de empresas, mediante contrapartida obrigatória, financeira ou não financeira, na forma de regulamento.”

Em VII. Disposições Finais, informa-se que “Casos omissos serão avaliados pelos NITs e remetidos à consideração dos Diretores das ICTESPs, que, estando de acordo, os submeterão ao Secretário de Agricultura e Abastecimento, com proposta de providências.”

Ademais, publicação oficial de 12 de julho de 2016 (Diário Oficial, Poder Executivo, Seção I, p. 50) trouxe duas resoluções importantes da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, cujo titular é Márcio França (PSB), que também vice-governador do Estado: a primeira delas, a Resolução SDECTI nº 19, de 30 de junho de 2016, reconhece como ICTESP, a Superintendência de Controle de Endemias (Sucen) e cria o Núcleo de Inovação Tecnológica (NIT) em seu âmbito. A segunda, Resolução SDECTI 20, de 7 de julho de 2016, cria “Grupo de Trabalho para elaboração de propostas de alteração da Lei Complementar nº 1044/08 (Lei Paulista de Inovação) em razão do novo marco legal constante na Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016.”[3] O referido GT terá 60 dias para apresentar suas conclusões, prazo esse que poderá ser prorrogado por igual período, mediante justificativa.

 

Muito obrigado pela atenção!

 

Fontes utilizadas:

- Portal do Andes – Sindicato Nacional (www.andes.org.br)

- Sites das entidades que compõem o Fórum das Seis

- “Em defesa das universidades estaduais paulistas e do Ceeteps” – Documento do Fórum das Seis distribuído no lançamento da “Frente Parlamentar em Defesa das Universidades Públicas do Estado de SP”, na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), em 19/4/2016

- Estudo do Dieese sobre o PLP 257/2016 (Nota Técnica 158, de abril/2016, disponível em http://www.dieese.org.br)

- MINTO, Lalo Watanabe. A educação da “miséria” – particularidade capitalista e educação superior no Brasil. São Paulo: Outras Expressões, 2014. 400p.

- SILVA, Rogério Bezerra da. A comunidade científica, o governo e a agenda de pesquisa da universidade. Unicamp, Instituto de Geociências, Tese de Doutorado, 2013. Defesa em 21/8/2013.

 

Brasília/DF, 5 e 6 de agosto de 2016

César Augusto Minto