Circular nº 418/16

Brasília, 9 de dezembro de 2016

Às Seções Sindicais, Secretarias Regionais e aos Diretores(as) do ANDES-SN

Companheiros(as),

Convocamos reunião do Grupo de Trabalho de Ciência e Tecnologia – GTC&T, conforme o que se segue:

Data: 14 e 15 de janeiro 2017

Local – Sede do  ANDES-SN

Endereço: SCS Q. 2 Ed. Cedro II, Bloco C – Brasília-DF

Pauta :  

1. 1.     Produção da Cartilha sobre o Marco Legal de Ciência Tecnologia e Inovação;
2. 2.     Análise do Vídeo sobre o II Seminário de CT, ocorrido nos dia 1º e 2 de dezembro;
3. 3.     O que ocorrer.

Sem mais para o momento, renovamos nossas cordiais saudações sindicais e universitárias.

Profª Olgaíses Cabral Maués

3º Vice-Presidente

Relator da ONU disse que proposta do governo é uma medida ‘radical’ e sem ‘compaixão’

Enquanto diversos veículos de comunicação propagam a ideia oficial de que a Proposta de Emenda à Constituição 55 (antiga 241) é necessária e única alternativa para a crise financeira do país, o Comando Nacional de Greve dos docentes divulgou um documento que aponta várias medidas que poderiam ser adotadas e teriam impacto no Orçamento da União sem que resultassem no desmonte das políticas sociais, da saúde e da educação públicas.   A PEC 55 deve ser votada em segundo turno no Senado nesta terça-feira (13). 

As propostas apresentadas pelo CNG estão na pauta das entidades sindicais e dos movimentos sociais que lutam contra a PEC 55 e em defesa dos serviços públicos. Como alternativas, o CNG do ANDES-SN propõe a auditoria cidadã da dívida pública, justiça tributária – com uma reforma do sistema tributário -, cobrança de impostos sobre grandes fortunas, o aumento da tributação dos bancos, impostos sobre heranças e o fim de subsídios a empresários e o combate à sonegação.

De acordo com os dados explicitados no documento “fica claro que é uma falácia, frequentemente propalada pelos defensores da PEC 55/2016, de que a carga tributária brasileira já teria alcançado seu limite máximo e não haveria mais de onde extrair recursos”, denuncia o CNG. 

Os docentes apontam ainda que “uma vez alterada a Constituição com a proposta 55, será implementada a destruição do que é público com todos os desdobramentos perniciosos em termos de desigualdades e acúmulo de tensões sociais”. 

ONU critica PEC 55

Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 55 foi considerada pelo relator especial da ONU para extrema pobreza e direitos humanos, Philip Alston, uma medida ‘radical’ e sem ‘compaixão’, que vai atar as mãos dos futuros governantes e que terá impactos severos sobre os brasileiros mais vulneráveis, além de constituir uma violação de obrigações internacionais do Brasil.

Para especialista independente, debate sobre a PEC no Congresso Nacional foi conduzido apressadamente pelo novo governo e não contemplou de forma adequada os que serão mais afetados pelo congelamento dos gastos públicos. Alston lembrou que a medida vem de um governo que chegou ao poder após um impeachment e que, portanto, jamais apresentou seu programa a um eleitorado.

“Se adotada, essa emenda bloqueará gastos em níveis inadequados e rapidamente decrescentes na saúde, educação e segurança social, portanto, colocando toda uma geração futura em risco de receber uma proteção social muito abaixo dos níveis atuais”, aponta o relator. Confira o comunicado divulgado pela ONU.

Luta contra a PEC 55

Nesta terça-feira (13), dia de votação da PEC 55 em segundo turno no Senado, os docentes de todo o país irão realizar novos atos contra a votação. As manifestações nos estados e no Distrito Federal acontecerão em conjunto com demais categorias dos setores público e privado, estudantes e representantes de movimentos sociais. Na mesma data, também está prevista a votação, na Câmara dos Deputados, da Medida Provisória 746, que tramita na Câmara como Projeto de Lei de Conversão (PLV) 34, e que promove a reforma do Ensino Médio, e, no Senado, do Projeto de Lei do Senado (PLS) 204/2016, que busca legalizar o esquema de geração de grandes somas da dívida pública brasileira, além de outras medidas que atacam os direitos dos trabalhadores.

Em Brasília (DF), a manifestação tem concentração marcada a partir das 15 horas, em frente ao Museu Nacional da República.

 
Lambe-Lambe

Os comandos de greve do ANDES-SN, da Fasubra e do Sinasefe divulgaram nessa segunda-feira (12), cartazes com as fotos dos Senadores que votaram favoráveis à PEC 55 no primeiro turno, com o intuito de pressionar os parlamentares a mudaram o voto no segundo turno.

As imagens podem ser impressas em formato A3 com a finalidade de serem coladas em diversos pontos das cidades (Lambe-Lambe) e também podem usadas para divulgação em redes sociais.

Fonte: ANDES-SN

Roberto Boaventura da Silva Sá

Prof. de Literatura/UFMT; Dr. em Jornalismo/USP

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Depois de alguns dias da queda do avião que transportava a delegação da Chapecoense, jornalistas e outros trabalhadores, na qual setenta e uma pessoas perderam suas vidas, o Brasil, mais do que enlutado, perdeu também Ferreira Gullar, que foi quase de tudo um pouco:  escritor, poeta, crítico de arte, biógrafo, tradutor, memorialista..., mas, acima de tudo, um grande polemista; desses que o tempo ranzinza parece ter deixado de querer produzir. 

Mas dessa sua última característica, particularmente, sei bem o que significava. Estive envolto a uma de suas polêmicas. Explico: durante a primeira campanha eleitoral de Fernando Henrique Cardos (FHC) à presidência da República, Ferreira Gullar esteve na UFMT, onde trabalho. A convite de um grupo de acadêmicos de História, esse grande intelectual brasileiro veio fazer campanha política para seu amigo e ex-professor da USP.

Após sua exposição, sempre bem articulada, bem-humorada e recheada de detalhes, fiz a ele uma pergunta embaraçosa: se, tendo a importância que tinha na vida cultural brasileira, tendo, inclusive, sofrido com as consequências do golpe de 64, não se constrangia de defender uma candidatura que tinha como principal aliado o antigo PFL (hoje, DEM, mas antes, ARENA), capitaneado à época por Antônio Carlos Magalhães (ACM), aliado do regime militar golpista. E ainda lembrei a Gullar de que ACM não era um aliado qualquer, tanto que seu codinome era “Toninho Malvadeza”, ou, no popular, “Marvadeza”.

Diante do embaraço, e sem resposta racional que pudesse convencer quem quer que fosse, Gullar partiu para a emoção, dizendo que aquela pergunta só podia mesmo vir de um dos puritanos do PT. 

O auditório, repleto de seres igualmente emocionados e envolvidos até o pescoço numa campanha política, foi ao delírio; e eu, naquele momento, indignado, mesmo não sendo um petista, fui direto para o computador, ou para a máquina de escrever, nem me lembro com exatidão. Só me lembro que produzi um ensaio intitulado “Quando o aplauso não é plausível”. 

Ali, fiz várias reflexões do significado político do aplauso, em especial daquele aplauso, que dava aval, dentro de uma universidade pública, a um segmento que se juntava com o que havia de mais retrógrado no cenário político de nosso país. 

A Aliança Renovadora Nacional (ARENA), em antagonismo imediato como o Movimento Democrático Brasileiro (MDB), fora o partido de sustentação dos golpistas de 64. Esse era o berço do principal apoio partidário que FHC recebeu para ser eleito presidente em 94 e avançar no projeto neoliberal inaugurado por Collor de Mello. O prêmio que o Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) de FHC deu àquele agrupamento político conservador foi a vice-presidência da República. Quem não se lembra de Marco Maciel?

Mas a despeito desse episódio, nunca deixei de admirar a obra de Gullar; tampouco de citar em artigos e usar em minhas aulas poemas seus. Nunca deixei de enxergar nele um ser humano que fazia de tudo para acertar e ver as coisas numa trilha correta. Portanto, mesmo divergindo de algumas opiniões e postura políticas suas, continuei a admirar sua imensa capacidade de se espantar com as coisas; afinal, a cada espanto seu, um poema de alta qualidade, a nós, vinha à tona. Enfim, sua existência foi um grande presente a todos os brasileiros. Sua ausência física, paradoxalmente tão frágil quanto forte, agora passa a ser preenchida por sua gigantesca e profunda produção artística.

Que Gullar viva sempre em nosso meio.  

Conforme deliberado em assembleia geral da Adufmat – Seção Sindical do ANDES realizada em 24/11/16, os docentes da UFMT devem paralisar suas atividades durante toda a terça-feira, 13/12, em repúdio à possibilidade de aprovação da PEC 55 em segundo turno no Senado.

Para a mesma data, está prevista a votação da Medida Provisória (MP) 746 (Reforma do Ensino Médio) na Câmara dos Deputados. A reprovação da MP é uma das demandas da categoria, motivo de mobilizações, ocupações e greves em todo o país.

Em Cuiabá, os docentes da UFMT avaliam a situação e discutem outros pontos de pauta em assembleia geral a partir das 14h. 

Manifestações nos estados e em Brasília devem marcar a data. Confira aqui a convocação do ANDES.  

Em Cuiabá, os estudantes que ocupam a universidade devem realizar um ato público no entrono da instituição, com concentração às 6h, no Instituto de Ciências Sociais e Humanas (ICHS). Os docentes apoiam a mobilização dos estudantes ocupados, entendendo a importância do instrumento de luta nesse momento em que diversos direitos estão ameaçados.

Adufmat-Ssind

A nova reforma, nas bases apresentadas, é absolutamente inaceitável. Os segurados, tanto do setor público quanto da iniciativa privada, devem se mobilizar para senão rejeitá-la em sua integralidade, pelo menos reduzir seus efeitos mais perversos. O desafio está posto.

Antônio Augusto de Queiroz*

Por meio da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/16, o presidente Michel Temer encaminhou ao Congresso Nacional, no dia 5 de dezembro de 2016, a mais radical proposta de reforma da Previdência após a Constituição de 1988.

De acordo com o texto, a proposta aprofunda as reformas de FHC e Lula e muda as regras previdenciárias em relação: 1) à idade mínima, 2) às regras de transição, 3) ao cálculo dos benefícios previdenciários, 4) aos requisitos entre homem e mulher para efeito de aposentadoria; 5) às aposentadorias especiais, 6) às pensões, 7) à aposentadoria por invalidez, 8) à acumulação de aposentadorias ou aposentadorias e pensões, 9) contribuição de inativo, e 10) à paridade e integralidade.

Idade mínima

A idade mínima para efeito de aposentadoria, fixada em 65 anos para homens e mulheres, será instituída para o setor privado e aumentada para o servidor público.

A idade mínima será acrescida de um ano, para ambos os sexos, sempre que a expectativa de sobrevida da população aumentar um ano.

O segurado dos regimes próprios ou do INSS, que até a data da promulgação da Emenda ainda não tiver reunido todos os requisitos para requerer aposentadoria com base nas regras então em vigor, será submetido às novas regras, exceto para os poucos que serão alcançados pela nova regra de transição.

Regras de transição

As novas regras de transição, que revogam todas as anteriores, são fixadas com base na idade do segurado e no tempo de efetivo exercício no serviço público.

O segurado que, na data da promulgação da emenda, comprovar idade igual ou superior a 45, se mulher, ou 50 anos de idade, se homem, será beneficiado pela regra de transição e poderá se aposentar com paridade e integralidade quando comprovar:

1) 60 anos de idade, se homem, e 55 de idade, se mulher;

2) 35 anos de contribuição, se homem, e 30 de contribuição, se mulher;

3) 20 anos de serviço público; e

4) cumprir pedágio de 50% sobre o tempo que faltava para se aposentar na data da promulgação da emenda.

O servidor que ingressou em cargo efetivo no Serviço Público até 16 de dezembro de 1998 e que tenha mais de 50 anos de idade e mais de 35 anos de contribuição, no caso do homem, ou mais 45 de idade e 30 de contribuição, no caso da mulher, poderá optar pela redução da idade mínima (respectivamente 60 e 55 anos) em um dia para cada dia de contribuição que exceder ao tempo de contribuição.

Essa regra, para quem precisa trocar tempo por idade, pode ser melhor do que a fórmula 85/95, revogada pela reforma.

No caso dos professores desde que exerçam exclusivamente funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio e tenham idade superior a 50 anos, no caso de homem, ou 45, no caso de mulher, será reduzido em cinco anos:

1) os requisitos de idade mínima, de 60 para 55, e do tempo de contribuição de 35 para 30 anos, no caso do homem, e

2) os requisitos de idade mínima, de 55 para 50, e do tempo de contribuição de 30 para 25 anos, no caso da mulher.

No caso dos policiais, desde que exerçam a atividade policial por 20 anos, tenham idade superior a 50 anos, no caso de homem, ou 45, no caso de mulher, será reduzido em cinco anos:

1) os requisitos de idade mínima, de 60 para 55, e do tempo de contribuição de 35 para 30 anos, no caso do homem, e

2) os requisitos de idade mínima de 55 para 50 anos, e do tempo de contribuição de 30 para 25 de contribuição, no caso da mulher.

Isto significa que todas as regras de transição das Emendas Constitucionais anteriores perderão validade a partir da promulgação da nova Emenda Constitucional, exceto para quem já tenha direito adquirido, ou seja, quem já tenha preenchido todos os requisitos para aposentadoria.

Equiparação entre homens e mulheres e entre trabalhadores urbanos e rurais

A PEC unifica os critérios para concessão de benefícios entre homens e mulheres e entre trabalhadores urbanos e rurais. Haverá, portanto, a equiparação dos critérios de idade e tempo de contribuição.

Isto significa que a mulher, o professor e o trabalhador rural perderão os dois requisitos que atualmente os diferenciam para efeito de aposentadoria: idade e tempo de contribuição.

Cálculo da aposentadoria

O cálculo do benefício previdenciário, tanto para aposentadoria por incapacidade permanente (invalidez) quanto para a voluntária, será feito com base na média das remunerações e dos salários de contribuição, da seguinte forma:

1) 51% decorrente do requisito da idade (65 anos) ou do fato que levou à aposentadoria por invalidez (que não seja decorrente de acidente de trabalho) e

2) 1% por cada ano de efetiva contribuição.

Nenhum segurado enquadrado nas novas regras poderá ter aposentadoria com proventos inferiores ao limite mínimo ou superiores ao limite máximo estabelecidos para o regime geral de previdência social.

Os 100% da média só serão alcançados se o segurado comprovar pelo menos 49 anos de contribuição.

Aposentadorias especiais

As aposentadorias especiais, ficam limitadas às duas situações e serão aplicáveis às pessoas:

1) com deficiência ou

2) cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde

Serão concedidas com redução do requisito da idade em no máximo dez e no mínimo cinco anos, observadas as demais exigências quanto ao tempo de contribuição.

A PEC revoga o direito à aposentadoria especial pelo exercício de atividade risco:  policiais, oficiais de justiça e outras carreiras que exercem atividade de risco perdem esse direito, exceto para quem tem direito adquirido ou se enquadre nas regras de transição.

O valor da aposentadoria especial será calculado com base na média das remunerações e dos salários de contribuição, da seguinte forma: 1) 51% decorrente do requisito da idade (55 ou 60 anos); e 2) 1% por cada ano de efetiva contribuição.

Pensões

As pensões, que atualmente são integrais até o valor de R$ 5.189,82 (teto do INSS) e, no caso dos servidores públicos, sofrem um redutor de 30% sobre a parcela que excede ao teto do INSS, ficarão limitadas a 60% do benefício, acrescidas de 10% por dependente. 

As novas regras valerão para todos os segurados (regimes próprio e geral) que, na data da promulgação da nova emenda, não estejam aposentados ou que não tenham direito adquirido, ou seja, não tenham preenchido todos os requisitos para requerer aposentadoria com base nas regras anteriores.

O benefício da pensão será equivalente a uma cota familiar de 50%, acrescida de cotas individuais de 10% por dependente, até o limite de 100%, de acordo com as hipóteses de óbitos.

Na hipótese de óbito de aposentado, as cotas serão calculadas sobre a totalidade dos proventos do falecido, respeitado o limite máximo do benefício estabelecido para o regime geral.

Na hipótese de óbito de segurado em atividade, as cotas serão calculadas sobre o valor dos proventos aos quais teria direito caso fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito. Ou seja, 51% da média decorrente do óbito e 1% por cada ano de efetiva contribuição.

O tempo de duração da pensão por morte e as condições de concessão serão definidos conforme a idade do beneficiário na data do óbito do segurado, devendo permanecer a regra  da Lei 13.135/15, segundo a qual a pensão por morte será devida além dos quatro meses – e condicionada à idade do beneficiário – somente se forem comprovadas as seguintes carências: 1) pelo menos 18 contribuições mensais ao regime previdenciário, e 2) pelo menos dois anos de casamento ou união estável anteriores ao óbito do segurado, as quais asseguram ao pensionista/beneficiário usufruir do benefício:

1) por três anos, se tiver menos de 21 anos de idade;

2) por seis anos, se tiver entre 21 e 26 anos de idade;

3) por dez anos, se tiver entre 27 e 29 anos de idade;

4) por 15 anos, se tiver entre 30 e 40 anos de idade;

5) por 20 anos, se tiver entre 41 e 43 anos de idade;

6) vitalício, com mais de 44 anos de idade.

Aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho

Altera os conceitos de “doença” e “invalidez” para incapacidade temporária ou permanente.

O provento da aposentadoria por invalidez exclusivamente decorrente de acidente de trabalho será calculado com base em 100% da média das remunerações utilizadas como base para as contribuições.

Nos demais casos, será 51% dessa média decorrente do ensejo que deu causa à incapacidade permanente ou invalidez e 1% por cada ano de contribuição.

Com isto, fica revogada a garantia de benefício integral e paritário na aposentadoria por invalidez, exceto no caso de quem já esteja no usufruto de benefício com integralidade e paridade.

Vedação de acumulação de aposentadorias e pensões

A PEC proíbe a acumulação de aposentadoria, exceto as previstas em lei (áreas de educação e saúde), bem como da aposentadoria com pensão ou de pensões, permitindo a opção pelo provento de maior valor.

Contribuição de inativo

Extingue a isenção em dobro da contribuição do servidor inativo portador de doença incapacitante sobre a parcela do provento que excede o limite de Regime Geral (R$ 5.189).

A legislação ordinária poderá, inclusive, aumentar a contribuição previdenciária, tanto do ativo quanto do inativo.

Fim da paridade e integralidade

A proposta prevê o fim da paridade e da integralidade para todos os servidores que não tenham direito adquirido, ou seja, que não tenham preenchido os requisitos para requerer aposentadoria na data da promulgação da emenda, inclusive aqueles que ingressaram no serviço público antes de 2003, ou que não tenham sido alcançados pelas novas regras de transição.

Abono de permanência

Mantém o abono de permanência, correspondente à contribuição previdenciária, exclusivamente para os servidores que preencheram os requisitos para a aposentadoria voluntária e decidiram continuar trabalhando, podendo permanecer nessa condição até a aposentadoria compulsória, aos 75 anos.

A nova reforma, nas bases apresentadas, é absolutamente inaceitável. Os segurados, tanto do setor público quanto da iniciativa privada, devem se mobilizar para senão rejeitá-la em sua integralidade, pelo menos reduzir seus efeitos mais perversos. O desafio está posto.

(*) Jornalista, analista político e diretor de Documentação do Diap

Fonte: DIAP

Agora já não é mais especulação. O governo envia, nesta terça-feira (6), a proposta de reforma da Previdência (PEC 278/16) para o Congresso Nacional. Assim, há entendimento que é hora de intensificar a defesa do sistema de seguro social.

A proposta de reforma vem com uma ampla campanha de mídia, com propagandas sendo transmitidas nos mais variados veículos. É preciso estar atento ao discurso oficial, pois o sistema de Seguridade é superavitário, conforme demonstra incansavelmente a Anfip, com base em dados também oficiais. Veja a Análise de Seguridade Social 2015

Para contribuir com o debate e lançar luz sobre o tema, a Anfip (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil) divulga vídeo para alertar a sociedade quanto às falácias anunciadas pelo governo e para que todos fiquem atentos com o desmonte que querem promover na Previdência Social, afetando os direitos dos cidadãos. Assistam, divulguem, compartilhem!

Os trabalhadores para vencerem esta batalha precisam ganhar na “guerra da comunicação”! É preciso mostrar que a Seguridade Social é superavitária. A Previdência Social, junto com a Assistência Social e a Saúde Pública (SUS) e outras fontes de receita quando somadas dão lucro, ao invés de prejuízo como quer fazer crer o governo.

Fonte: DIAP