Alair Silveira

Profª. Dra. Departamento de Sociologia e Ciência Política

Membro GTPFS/ADUFMAT

         Entre os dias 23 e 28 de janeiro/2017 foi realizado o 36º Congresso Nacional do ANDES/SN, firmado sobre a consígnia “Em defesa da Educação Pública e contra a Agenda Regressiva de Retirada de Direitos dos Trabalhadores e Trabalhadoras”. O Congresso, sediado em Cuiabá/MT pela ADUFMAT–Seção Sindical ANDES/SN, ocorreu em um ano que se prenuncia muito duro para o conjunto dos trabalhadores brasileiros, mas que, mesmo assim, foi considerado memorável tanto pela reafirmação da disposição de luta dos docentes, quanto pela organização do Evento. Nesse particular, destacaram-se as atividades desenvolvidas pela monitoria da creche disponibilizada aos filhos dos congressistas; a qualidade da produção artística-cultural, que expôs o melhor da cultura cuiabana e mato-grossense; e, por fim, o trabalho prestativo e gentil dos monitores.

            Considerado um exemplo em organização e acolhimento, ao longo dos seis dias de Congresso os 350 delegados (e 70 observadores) de 73 seções sindicais produziram discussões acaloradas sobre a conjuntura, os problemas nacionais e, principalmente, os violentos ataques desferidos (e/ou em processo de concretização) contra os direitos trabalhistas, previdenciários e sociais em geral e a educação em particular. Ao final, o 36º Congresso reafirmou seu compromisso com o enfrentamento e a resistência a esses ataques, a defesa intransigente da Universidade Pública, a solidariedade classista e o fortalecimento das frentes de luta dos trabalhadores.

            Dividido em quatro grandes temas, o Congresso conjugou deliberações sobre questões específicas da categoria docente (respeitando-se as demandas setoriais) e questões gerais, que extrapolam a categoria e alcançam o conjunto da classe trabalhadora. Nesse sentido, o Tema I - dedicado ao Movimento Docente, Conjuntura e Centralidade da Luta - provocou debates acalorados sobre a conjuntura atual. Afinal, em que pesem as convergências mais genéricas quanto às relações internacionais e aos movimentos do capital, da mesma forma que quanto à dureza dos ataques aos direitos trabalhistas, previdenciários e sociais consagrados, há divergências quanto às responsabilidades dos governos petistas para o quadro atual da política nacional, assim como quanto à caracterização do atual governo.

            Consensuada a caracterização de “governo ilegítimo” (em contraposição a “governo golpista”), foi aprovada a centralidade da luta do Sindicato para 2017: Defesa dos serviços públicos e do projeto de educação do ANDES/SN, referenciado no Plano Nacional de Educação da Sociedade Brasileira, lutando pela autonomia e valorização do trabalho docente, construindo ações na luta contra a intensificação da retirada dos direitos, contra a apropriação do fundo público pelo capital, e a criminalização dos movimentos sociais e todas as formas de opressão. Intensificação do trabalho de base, em unidade com a CSP-Conlutas, as entidades da educação e demais organizações do campo classista, na perspectiva de reorganização da classe trabalhadora, pelo Fora Temer e pela construção da greve geral.

            Aprovada a centralidade da luta, todas as demais deliberações foram por ela orientadas. Desta forma, o Tema II – Políticas Sociais e Plano Geral de Lutas – aprovou um conjunto de ações destinadas a enfrentar, nas mais variadas frentes, os inúmeros e crescentes ataques desferidos contra os trabalhadores em geral e os docentes em particular. Em ação unitária, articulada com outros trabalhadores organizados, foi aprovado, entre outras coisas: a) Fortalecimento da luta contra a Emenda Constitucional 95/2016 (ex-PEC 241/16 e 55/16) e seus efeitos sobre estados e municípios; b) Ampliação da luta contra a Reforma da Previdência (PEC 287/2016) e Reforma Trabalhista (PL 6787/2016); c) Denúncia da atuação do STF, cujas decisões têm, sistematicamente, subtraído direitos dos trabalhadores; d) Denúncia à OIT e outros órgãos internacionais as condutas do Estado brasileiro contra direitos consagrados, como direito de greve dos servidores públicos (PEC 53/2016); e) Intensificação da luta contra a precarização do trabalho e a terceirização; f) Aprofundamento da luta pela unidade classista; g) Estímulo aos espaços e movimentos de formação política; h) Fortalecimento da CSP-Conlutas nas bases; i) Construção da Greve Geral da Educação, no dia 15 de março de 2017.

            Aprovada, ainda, a luta pela revogação das leis 13.334/2016 (que cria o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI)), e 13.165/2016 (que permite a abertura da exploração do Pré-Sal ao capital privado, retirando a garantia do direito de preferência de operação da PETROBRÁS).

            Relativo às lutas mais específicas da Educação, foram deliberados, entre outros, os seguintes pontos: a) Continuar apoiando as diversas formas de luta em defesa da Educação Pública, tais como ocupações estudantis, denunciando e combatendo ações de criminalização e perseguições políticas; b) Demandar que ANDIFES, ABRUEM e CONIF articulem as reitorias para publicização dos orçamentos das instituições, assim como para que os conselhos superiores se manifestem contrariamente ao corte de ponto em greves e paralisações e a EC 95/2016, que congela os gastos sociais por 20 anos; c) Articular GTPFS e GTPE para debater o trabalho e a organização docente diante da expansão e da multicampia das IES; d) Reforçar luta contra a precarização no serviço público, denunciando processo de contratação de professores voluntários; e) Defesa da Educação Pública e Gratuita (III ENE) e realização de diagnóstico da educação em nível local/estadual; f) Denunciar os processos de privatização, pelos governos estaduais, das universidades estaduais, a exemplo da UERJ, da UERN e da UENF; g) Realizar levantamento sobre os recursos destinados pelos estados e municípios a entidades de ensino superior privadas, na forma de bolsas, incentivos fiscais etc.; h) Aprofundar a análise da Política de Formação de Professores; i) Lutar contra a MP 746, do Ensino Médio (recentemente aprovada); j) Manter o acompanhamento da tramitação, com ações e denúncias e enfrentamento, das legislações do Executivo e Legislativo que implementem a contrarreforma da educação para viabilizar sua privatização e mercantilização; l) Denunciar os objetivos da Portaria 983/2016 do MEC que cria um GT para regulamentar a educação como serviço que deve ser comercializado, seguindo o que propõe o Trade in Services Agreements (TISA), aprofundando o que já determina o Acordo Geral do Comércio e Serviços (OMC); m) Realizar estudos para identificar a transferência de fundo público para o setor privado da educação, por meio de programas como o FIES, o PROUNI, o PRONATEC, bem como as perdas de arrecadação oriundas das isenções fiscais; n) Envidar esforços para criação de Frentes, Fóruns ou Comitês de Luta a favor da Escola Sem Mordaça e divulgação da Cartilha do ANDES/SN; o) Intensificar luta e denúncia contra assédio moral em instituições educacionais.

Com relação a esse último ponto é relevante registrar a denúncia feita pela delegação de MT e a manifestação dos congressistas contra o assédio praticado contra algumas monitoras e professoras. A denúncia pública foi considerada um marco na história do Sindicato, na medida em que expôs uma prática que, mesmo marginal, foi sendo naturalizada como parte das relações. Consequentemente, além do Manifesto pela vida das mulheres! Não ao assédio! construído por um grupo de participantes do Congresso, também a Diretoria do ANDES/SN emitiu uma Nota sobre as denúncias de assédio, cujo documento finaliza com a seguinte assertiva: Assédio: Aqui não toleraremos!

Também foram deliberadas ações dedicadas ao fortalecimento sindical através do investimento na área da comunicação. Nesse sentido, o compartilhamento de materiais por meio do Repositório Digital do ANDES/SN e outros instrumentos de troca de materiais e iniciativas. Nessa perspectiva, foram aprovadas tanto o investimento na formação sobre comunicação contra-hegemônica (referenciado no Plano Geral de Comunicação do ANDES/SN) quanto a articulação das seções sindicais com o campo artístico e cultural local/regional.

Relacionados à política de classe, etnia, gênero e diversidade sexual, foram deliberados os seguintes propósitos: a) Esforço do ANDES/SN para participação na Comissão Nacional da Verdade da Escravidão Negra no Brasil, criada pelo Movimento Negro e OAB e em conjunto com o GTPCEGDS, a Comissão da Verdade e o Grupo de Trabalho História do Movimento Docente do ANDES/SN, de maneira a registrar, visibilizar e mobilizar o movimento docente no combate ao racismo no Brasil; b) Organização do Encontro GTPCEGDS, em 2017, do III Seminário de Mulheres (feminismo classista); Seminário sobre Diversidade Sexual e Seminário sobre Reparação e Ações Afirmativas; c) Articulação junto a outros movimentos de mulheres, atividades nos dias de luta pela garantia dos direitos das mulheres; d) Criação, pelo GTPCEGDS, de um observatório de práticas de racismo, LGBTfobia e violência contra a mulher em suas diversas dimensões e outras violências nas universidades, com intuito de denunciar e também gerar ações militantes; e) Trabalho, através do GTPCEGDS - e em conjunto com a Comissão da Verdade do ANDES/SN e o GT História do MD – para o registro audiovisual de docentes LGBT, negras e negros das universidades brasileiras, a fim de montar ações de visibilidade a essas trajetórias via a produção de documentário e outros materiais para divulgação realizados pelo Sindicato Nacional; f) Promoção de debate e articulação, nos espaços formativos e deliberativos, de propostas para incorporação das pautas de gênero, étnico-racial, identidade de gênero, com ênfase no desenvolvimento da carreira e condições de trabalho docente, respeitando os princípios do ANDES/SN; g) Viabilização das garantias necessárias à participação sindical de docentes (especialmente de mulheres responsáveis exclusivas pelos filhos) nas atividades e AG do Sindicato.

Quanto à política agrária, urbana e ambiental, o 36º Congresso deliberou por: a) Realizar um Seminário Nacional sobre os Desafios atuais das questões agrárias, urbanas e ambientais, a partir do qual será produzido material/publicações, promovendo a divulgação do GTPAUA, de maneira a aprofundar a discussão e a organização dos trabalhadores contra a ação espoliadora do capital, considerando a questão indígena e quilombola; b) Fortalecer, ampliar e intensificar, em articulação com a Auditoria Cidadã da Dívida e de outras entidades/movimentos sociais, a denúncia da dívida pública como mecanismo de espoliação das riquezas sociais, com ênfase no debate sobre a “dívida ecológica”; c) Realizar reunião conjunta do GTPAUA, GTC&T e GTPCEGDS para discussão sobre questões que envolvem a demarcação de terras indígenas, biodiversidade e pressão sobre recursos naturais e energéticos de suas terras; d) Produzir levantamento dos impactos sobre as IES dos cortes de financiamento e pressão exercida para a alienação das áreas patrimoniais nos campi das cidades e interior, como parte da ação especulativa do capital e a introdução da lógica de mercantilização no financiamento dessas instituições; e) Reafirmar o combate à política de utilização de agrotóxicos e de transgenia face aos danos à saúde e ao meio ambiente.

Em destaque nos últimos tempos devido à urgência com que o Executivo e o Legislativo têm atuado para aprovar a Reforma da Previdência, a política aprovada para Seguridade Social e Assuntos de Aposentadoria envolve, entre outras deliberações: a) Acompanhamento do trâmite da ação jurídica do ANDES/SN e demais entidades dos servidores públicos federais pela declaração de inconstitucionalidade da inscrição automática ao FUNPRESP (Lei 13.183/2015); b) Avanço na organização e no enraizamento nos estados e municípios do Fórum em Defesa da Previdência Pública e Estatal, tendo em vista a centralidade da luta contra a proposta de Reforma da Previdência; c) Manutenção da campanha de não-adesão ao FUNPRESP, independente da data de ingresso, ampliando-a para os fundos de pensão complementar dos estados e municípios; d) Produção de materiais audiovisuais alertando para a perda de direitos dos docentes, ocasionada pela contrarreforma da Previdência em tramitação (PEC 287/2016), denunciando falso discurso sobre a crise; e) Produção der documentário sobre Previdência, destacando as lutas, conquistas, perdas e retrocessos desde a Constituição Federal/1988; f) Realização, em 2017, do XIX Encontro Nacional de Assuntos de Aposentadoria; g) Estímulo para as seções sindicais iniciarem pesquisa sobre saúde e adoecimento docente, em 2017, com base na Cartilha de Orientação, lançada no VI Encontro de Saúde Docente; h) Levantamento, por cada seção sindical das IFES, da existência, conceituação, estruturação e condições da implantação do SIASS (Subsistema de Atenção à Saúde do Servidor); i) Luta pela a implantação de um Plano de Segurança e Saúde do Trabalhador em cada IES; j) Fomento à implantação de comissões locais de saúde e segurança do trabalho, com a participação de docentes, por setor de trabalho, como forma de acompanhamento, vigilância e incentivo à luta por melhores condições de trabalho; l) Luta pelo acesso do trabalhador docente e da seção sindical às informações sobre os riscos levantados em laudos avaliativos sobre ambientes de trabalho, como forma de municiar a luta em defesa dos direitos do trabalhador; m) Interdição de ambientes de trabalho que produzam risco iminente à saúde e à vida; n) Luta pelo direito do trabalhador docente a exames de saúde de admissão, demissão e periódicos, observando as especificidades de cada processo de trabalho, bem como de atendimentos por serviço de saúde, respeitando os preceitos legais e éticos; o) Luta por ambientes de trabalho salubres e seguros, e, enquanto isto não for alcançado, lutar pelo direito dos docentes de receber adicionais de insalubridade, periculosidade, penosidade e fronteira, de acordo com a legislação mais favorável ao trabalhador; p) Realização de oficina de trabalho organizada pelo GTSSA para orientar a elaboração de dossiê sobre EBSERH.

Por fim, o 36º Congresso Nacional do ANDES/SN aprovou, como parte do Tema II, o compromisso de mapear e denunciar na estrutura jurídico-administrativa os instrumentos repressivos da ditadura que permanecem regulando a vida acadêmica, localizando em quais instâncias da universidade a legislação autoritária continua normatizando o ambiente acadêmico.

No Tema III – Plano de Lutas dos Setores (dedicado ao Setor das Federais e ao Setor das Estaduais/Municipais), em que pesem as especificidades por setor, ambos convergem para a luta contra a privatização, precarização e sucateamento das IES. Nesse sentido, há a necessidade de combater as políticas nacionais e seus desdobramentos nas esferas estaduais e municipais. Nesse empreendimento, destaque à luta contra EC 95/2016, ao produtivismo e ao sobretrabalho, assim comoa demanda por uma reforma tributária progressiva e pela auditoria da dívida pública. Acima de tudo, entretanto, todas as políticas reafirmaram a urgência de organização e unidade da categoria docente (independente do setor), assim como com o conjunto dos servidores públicos e dos trabalhadores em geral.

Concluindo esse Relatório, resta registrar a aprovação da Prestação de Contas do ANDES/SN e das Questões Organizativas e Financeiras (Tema IV) apresentadas pela Diretoria. Da mesma forma, a aprovação da ADUNEB (Salvador/BA) como a seção sindical que irá sediar o 37º Congresso do ANDES/SN, em 2018.

Até lá, muitas luta e resistência, em 2017! 

Há movimentações na Câmara dos Deputados que indicam que o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ) pode pautar o PL 4.302/98, do ex-presidente FHC, que trata da terceirização. O projeto, sob a relatoria do deputado Laercio Oliveira (SD-SE), está pronto para votação no plenário. Se for aprovado vai à sanção presidencial.

Atentos, os coordenadores da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Direitos da Classe Trabalhadora, senador Paulo Paim (PT-RS) e deputado Vicentinho (PT-SP) convocam reunião da frente, na próxima terça-feira (7). Na pauta, reforma trabalhista (PL 6.787/16) e terceirização.

Há forte pressão da bancada empresarial para votar o PL 4.302, que resgata o texto do PL 4.330/04 aprovado pela Câmara e enviado ao Senado, em 2015, que prevê a terceirização geral da mão de obra, entre outras formas de precarização das relações de trabalho.

Leia também:
Senador Paim convoca movimento sindical para evitar votação da terceirização na Câmara

Fonte: DIAP

Chapas no ato da inscrição: Reginaldo Araújo e Alair Silveira (chapa 1); Célia Borges e Alexandre Machado (chapa 2)

A Comissão Eleitoral Adufmat-Ssind 2017, no uso das suas atribuições regimentais, vem a público declarar a homologação das seguintes chapas inscritas para concorrer a diretoria da Seção Sindical do ANDES, biênio 2017-2019, garantindo a aptidão de todos os membros ao pleito:

Chapa de número 1

Inscrição realizada no dia 24/02/17 às 13h54

Nome: Adufmat de Luta, Autônoma e Democrática

Candidatos

Reginaldo Silva de Araújo – Presidente

Maelison Silva Neves – Vice-presidente

Onice Teresinha Dall’Oglio – Diretora Secretária

Alair Suzeti da Silveira – Diretora Tesoureira

José Ricardo de Souza – Diretor de Assuntos Socioculturais

Maria Adenir Peraro – Diretora para Assuntos de Aposentados

Adriana Queiroz do Nascimento Pinhorati – Diretora de Imprensa

Chapa de número 2

Inscrição realizada no dia 24/02/17 às 16h50

Nome: Inovação e Inclusão em Foco

Candidatos

Alexandre Paulo Machado – Presidente

Maria de Jesus das Dores Patatas – Vice-presidente

Sania Lúcia Camargos – Diretora Secretária

Mauro Miguel Costa – Diretor Tesoureiro

Célia Alves Borges – Diretora de Assuntos Socioculturais

José Airton de Paula – Diretor para Assuntos de Aposentados

José Roberto Tavares – Diretor de Imprensa

 _________________________________________

*Interessados em recorrer da homologação, conforme o Regulamento Eleitoral, têm os dias 02 e 03/03/17 para fazê-lo.

**No dia 04/03/17, a partir da confirmação da homologação e deferimento das chapas, terá início a campanha eleitoral oficial.

Clique aqui para saber mais.  

Por Marcos Verlaine*

A reforma trabalhista visa desregulamentar direitos e regulamentar restrições. Sem falar que vai acabar também com a Justiça e o Direito do Trabalho.

Todas as atenções estão voltadas para a reforma da Previdência (PEC 287/16), como se a reforma trabalhista (PL 6.787/16) não existisse ou fosse menos prejudicial. Ambas as proposições retiram direitos dos trabalhadores. Ambas impõem retrocessos sociais. Por isso, o combate a ambas deve ser na mesma proporção.

Se a reforma da Previdência dificulta ou acaba com o direito à aposentadoria e/ou pensão, porque pode destruir a Previdência Pública; a reforma trabalhista pode destruir os direitos trabalhistas, o Direito do Trabalho e a Justiça do Trabalho. Uma “reforma” completa a outra, numa lógica perversa que precisa ser denunciada. Sem legislação trabalhista, a primeira consequência será a redução drástica de salário. E quanto menor o salário, menores ainda serão os benefícios previdenciários - aposentadorias e pensões.

A mobilização e luta contra as “reformas” precisam de estratégias. Como se o movimento sindical se dividisse em duas grandes frentes: uma para debater e combater a reforma da Previdência; e outra para debater e combater a reforma trabalhista.

Já há, salvo melhor juízo, uma razoável massa crítica em relação à PEC 287/16. Agora é necessário dar vazão às informações que ajudam a combater e desmistificar o discurso do governo de “quebradeira da Previdência”.

O mercado, o sistema financeiro, os empresários, sobretudo os grandes, querem reduzir as despesas com Previdência, porque essa é a segunda maior despesa do Orçamento da União. A primeira grande despesa é o pagamento dos juros e rolagem da dívida. Para isso, o governo reservou R$ 1,7 tri, dos R$ 3,5 tri do orçamento de 2017.

Para que a emenda constitucional do congelamento de gastos (EC 95/16) tenha efetividade é preciso fazer a reforma da Previdência. Daí virá grande parte dos recursos para pagar os juros e serviços da Dívida Pública, em benefício do sistema financeiro, do rentismo.

Outro sonho de consumo do mercado
A reforma trabalhista tem o mesmo caráter. Retirar direitos para reduzir o custo da mão de obra, que já é um dos mais baratos das grandes economias mundiais. Essa redução vai maximizar o lucro dos empresários. E, ainda, tem o objetivo de atender outro sonho de consumo do mercado, dos empresários e da bancada que representa os interesses do capital no Congresso Nacional - acabar com a legislação trabalhista.

A reforma trabalhista visa desregulamentar direitos e regulamentar restrições. O mercado trabalha com a falsa lógica que para aumentar o número de vagas é preciso desregulamentar direitos.

O objetivo de inserir numa lei infraconstitucional o “negociado sobre o legislado”, elemento central do PL 6.787/16, é exatamente restringir direitos. Do contrário não precisaria, pois a legislação já prevê que a negociação se sobressaia quando acrescenta ou amplia direitos. Nenhum sindicato precisa colocar no acordo ou na convenção coletiva o que já está consignado em lei, já que os direitos assegurados em lei são inegociáveis ou irrenunciáveis.

Assim, portanto, com a desregulamentação da legislação trabalhista tudo poderá ser negociado. Tudo mesmo!

Por fim, para entender a gravidade e consequência negativa que a reforma trabalhista vai trazer para as relações de trabalho, é que tal reforma, se for aprovada, vai “comprometer não apenas o Direito do Trabalho, que perde seu caráter irrenunciável e de ordem pública, mas também a própria Justiça do Trabalho, que só se justifica para fazer cumprir os direitos trabalhistas, além de inviabilizar a própria organização sindical, que passará a enfrentar a pressão do trabalhador e não mais diretamente do patrão”, refletiu o diretor de Documentação do DIAP, Antônio Augusto de Queiroz, em artigo “Reforma trabalhista e fontes de direito”.

Portanto, ambas as “reformas” se equivalem no quesito “retirada de direitos” e retrocessos sociais, sendo que a trabalhista traz consigo um componente a mais: o enfraquecimento do movimento sindical. Como se vê, o risco de retrocesso, realmente, é muito grande.

(*) Jornalista, analista político e assessor parlamentar do Diap

Leia também:
Reforma trabalhista e fontes de direito
As reformas do governo Temer e a ação sindical

Fonte: DIAP

Roberto Boaventura da Silva Sá

Dr. Jornalismo/USP; Prof. Literatura/UFMT

Particularmente, gosto muito de ver as propagandas e as peças publicitárias que são veiculadas durante o carnaval. Desse último, destaco a peça “Onda”, que faz parte de uma série de filmes publicitários intitulada “Itaipava – Histórias de Verão”.

Antes, é bom lembrar: essa marca já foi obrigada em outros momentos a retirar do ar alguns comerciais. Motivo: sensualidade explícita. Agora, para driblar os cuidados do Conar (Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária), a Itaipava recorreu, na peça mencionada, a legítimos recursos da linguagem, como o interdiscurso e a intertextualidade.

Sempre que a arte necessita driblar limites, em geral, ela tende a ser rica. A riqueza da “Onda” já está na escolha de Gabriel, o Pensador, o protagonista-rapper que entrou para contracenar com Aline Riscado (a Verão).

Por trás dessa escolha esconde-se o recurso da “Autoridade do Discurso”. Resumidamente, traduz a capacidade de um enunciador (no caso, Gabriel) estabelecer o indiscutível em termos de exposição discursiva. Algo como: falou/cantou e disse.

Mas, afinal, o que há na centralidade do discurso que compõe o texto “Onda”, cantado/falado pelo pensador Gabriel?

Resposta: a presença de Leviatã, representado pelo Monstro do Lago Ness.

Essa presença carimba o registro de um belo intertexto. Explicando: “leviatã” pode receber vários significados. De qualquer forma, o primeiro e mais importante encontra-se no Antigo Testamento, mais precisamente em Jó, entre os capítulos 40-41. Ali, Leviatã é descrito como sendo uma criatura mitológica/simbológica.

Para a Igreja Católica, durante a Idade Média, ele simbolizou a Inveja. Foi visto como um dos sete príncipes infernais. Fisicamente, trata-se de um monstro aquático de grandes proporções, parecido com os crocodilos, mas que pode assumir outras formas, como dragão marinho, serpente e polvo.

Dentre suas “diabruras”, é dito que, quando se levanta, faz tremerem as ondas do mar. Ele pode mesmo mais que aespada, a lança, a azagaia e o dardo, que tentam lhe ferir de morte.

No comercial, Ness – “adotado pela galera” – vira “Nesinho”. Ao invés dos instrumentos mortíferos acima elencados, ele ganha de presente uma latinha de cerveja, lançada pela bela Verão. No momento em que ele emerge do mar, se for dado “pause” na imagem, ver-se-á um gigantesco falo no centro da cena. Aqui, há a presença de uma mensagem subliminar: um drible de mestre no Conar.

Mas mais importante do que o intertexto e o close subliminar é a crítica social feita pelo interdiscurso do momento político/econômico de perdas por que passa o país. Sustentado por boas metáforas (mar, tsunami, churrasco, Pirata da Perna de Pau), esse recurso surge já na abertura da peça:

“Todo mundo tá curtindo, o dia lindo,// mas o mar tá subindo, o tsunami tá vindo!// Deu pra salvar o churrasco, nada mal// Mas a onda trouxe o Pirata da Perna de Pau// Não era carnaval, mas até parecia...”

Aqui, o leviatã não é ainda o Monstro Ness; refere-se ao autoritarismo do governo federal. Nisso, reside o interdiscurso buscado no conjunto da obra Leviatã de Thomas Hobbes (1588-1679), precursor do pensamento liberal. Grosso modo, para esse pensador, “a guerra de todos contra todos” só pode ser superada por um governo central e autoritário. Esse tipo de governo seria uma espécie de monstro (o Leviatã), que sempre buscaria concentrar todo o poder possível em torno de si. Por consequência, ordenaria todas as decisões da sociedade.

Enfim, a onda mostrada por “Onda” é perigosa; alegoricamente, aponta a subtração de direitos.

Bela peça publicitária.

Em meio à tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/16, da contrarreforma da Previdência, o governo federal tem sofrido para emplacar seus argumentos falaciosos, que apontam para a necessidade da retirada de direitos. O discurso de que a existência de déficit nas contas previdenciárias faz com a PEC seja necessária, por exemplo, tem sido rebatido frequentemente por meio de dados que comprovam a falácia do governo.

Um desses estudos foi realizado conjuntamente pela Associação Nacional de Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip), pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE) e pela Plataforma Política Social, e é chamado “Previdência, reformar para excluir?”. O documento foi elaborado nos últimos cinco meses por diversos especialistas em economia, direito, proteção social e mercado de trabalho, e denuncia o  caráter excludente da PEC, rebatendo as premissas que a justificam e propondo alternativas para o equilíbrio financeiro do setor.

A ação da Anfip causou constrangimento nos corredores de Brasília. Uma matéria da revista Época publicada na quarta (22) afirma que a entidade tem “irritado o Planalto” ao contestar o déficit da Previdência, e que deputados chegaram a procurar o presidente Michel Temer para que ele acione a justiça a fim de fazer parar a “contrainformação” que atrapalha a tramitação do projeto. A entidade já recebeu a solidariedade da OAB, do ex-ministro Jair Soares e de dezenas de entidades integrantes de diversos movimentos, como a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas), o Fórum das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), o ANDES-SN, a CSP-Conlutas e a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social.

A CSP-Conlutas foi outra entidade que divulgou uma cartilha que explica os problemas presentes na PEC 287/16. Com o nome “Reforma da Previdência, Não Vamos Aceitar”, o documento detalha quais são as regras vigentes hoje, quais são os ataques propostos por Temer, além de criticar a Desvinculação de Receitas da União (DRU) e a farsa do discurso do déficit.

Confira aqui o estudo “Previdência, reformar para excluir?”.

Confira aqui a cartilha da CSP-Conlutas sobre a PEC 287/16.

Confira aqui artes e materiais do ANDES-SN sobre a contrarreforma da Previdência. 

Fonte: ANDES-SN

ANDES-SN não recolhe contribuição sindical por princípio

O Ministério do Trabalho publicou, na segunda-feira (20), a Instrução Normativa 1/2017 no Diário Oficial da União (DOU), com a qual tenta impor a obrigatoriedade do recolhimento de contribuição sindical dos servidores públicos. A instrução determina que os órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional promovam o desconto da “contribuição sindical” (o antigo imposto sindical) de acordo com as regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para os trabalhadores da iniciativa privada.

A contribuição sindical alcança os empregados públicos, regidos pela CLT, e os servidores estatutários, estejam eles vinculados à administração federal, estadual, municipal ou ao Distrito Federal, sendo o desconto realizado no mês de abril de cada ano, correspondendo a um dia de trabalho. Com a Instrução Normativa 1/2017, o governo federal quer que o recolhimento seja realizado da seguinte forma:

a) 60% para o sindicato de base;

b) 15% para a federação;

c) 5% para a confederação correspondente;

d) 10% para a central sindical;

e) 10% para a Conta Especial Emprego e Salário (ou seja, para o Ministério do Trabalho).

Os sindicatos devem especificar a qual central sindical estão filiados. Caso não haja confederação, os 10% serão destinados à federação. Em caso de falta de recolhimento por parte do sindicato, da federação ou da central sindical, os valores são repassados automaticamente ao Ministério do Trabalho. Caso os sindicatos resolvam devolver a contribuição sindical imposta aos integrantes da sua base, esta devolução alcançará apenas o percentual que pertence a este sindicato, ou seja, 60% do desconto realizado.

ANDES-SN é contra recolhimento de contribuição sindical obrigatório

Por princípio, o ANDES-SN é contrário à contribuição sindical. A avaliação do Sindicato Nacional é que o tripé formado por contribuição, investidura e unicidade é prejudicial à luta dos trabalhadores e favorece a formação de burocracias sindicais. Desde 1998 o ANDES-SN publica aviso no DOU instruindo às instituições de ensino superior do país a não efetuarem desconto do imposto sindical obrigatório.

O Sindicato Nacional abriu mão deste imposto herdado na legislação brasileira de um dos períodos de maior tutela do Estado sobre as organizações sindicais, e, por decisão política da sua base, vive exclusivamente da contribuição mensal deliberada pela base da categoria em assembleias gerais e congressos.  Tal compromisso é disposição estatutária do ANDES-SN.

Durante o 36º Congresso do Sindicato Nacional, realizado no mês de janeiro em Cuiabá (MT), o ANDES-SN, foi realizada a devolução do valor da contribuição sindical que foi recolhido, à revelia do sindicato, dos professores da Universidade do Estado do Mato Grosso (Unemat).

Projeto do Senado quer sustar Instrução Normativa

O senador Sérgio Petecão (PSD-AC) apresentou, na quarta (22), o Projeto de Decreto Legislativo do Senado (PDS) 30/17, que “susta a Instrução Normativa nº 1 do Ministério do Trabalho, que dispõe sobre a cobrança da contribuição sindical dos servidores e empregados públicos”. O mesmo senador já havia apresentado o Projeto de Lei do Senado (PLS) 385/16, que tramita na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), e prevê que a contribuição sindical somente deve ser cobrada dos servidores que voluntariamente se filiarem aos respectivos sindicatos.

Confira aqui a nota do Coletivo Nacional De Advogados De Servidores Públicos sobre a Instrução Normativa 1/2017

 Fonte: ANDES-SN

Duas chapas devem disputar a diretoria da Adufmat-Seção Sindical do ANDES, biênio 2017-2019. O prazo de inscrição foi encerrado nessa sexta-feira, 24/02, às 17h. Os dois grupos que demonstraram disposição para a tarefa protocolaram a documentação nas últimas horas do período estabelecido para o registro.  

Os componentes das chapas, no entanto, só serão conhecidos após a divulgação oficial das inscrições homologadas pela Comissão Eleitoral, na próxima quinta-feira, 02/03. A data, anteriormente marcada para 01/03, foi alterada pela Comissão Eleitoral nessa sexta-feira (24/02). Acompanhe aqui o Regulamento e suas retificações.   

A partir do dia 04/03, após prazo de recurso para eventual indeferimento de candidatura, e com a publicação final das chapas deferidas, terá início a campanha eleitoral. Durante um mês os candidatos deverão participar de debates em todos os campi da UFMT representados pela Adufmat-Ssind - Cuiabá, Várzea Grande, Sinop e Araguaia -, até a data da eleição, no dia 05/04.    

A diretoria da Seção Sindical do ANDES em Mato Grosso é composta por sete membros: presidente, vice-presidente, secretário geral, tesoureiro, diretor de assuntos de aposentadoria, diretor de imprensa/divulgação e diretor sociocultural.

Consulte o Regulamento da Eleição aqui.

ACOMPANHE O CALENDÁRIO ELEITORAL (RETIFICADO NESSA SEXTA-FEIRA, 24/02/2017):

Luana Soutos

Assessoria de Imprensa da Adufmat-Ssind

A Adufmat-Seção Sindical do ANDES informa que, devido ao feriado prolongado de carnaval, a entidade não terá expediente nos dias 27, 28/02 e 01/03. Retomaremos os trabalhos normalmente a partir da quinta-feira, dia 02/03.

Lembramos que o sindicato funciona, nos dias normais, das 7h30 às 11h30, suspendendo o atendimento durante o horário de almoço dos funcionários, e retomando das 13h30 às 17h30.

Bom feriado a todos.

Adufmat-Ssind