O presidente Michel Temer quer enviar ao Congresso Nacional sugestões para regulamentar o direito de greve no funcionalismo público. O governo não revelou detalhes, mas os serviços essenciais parecem ser sua maior preocupação.
“Pela Constituição, certos serviços essenciais não podem ficar paralisados”, afirmou Temer. Isto é consequência da greve da Polícia Militar no Espírito Santo. É sempre assim. Isto aconteceu também no primeiro mandato de Lula, com o apagão aéreo.
Segundo a assessoria da Presidência, o governo está avaliando uma proposta do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) para funcionários de todos os Poderes, que está em andamento no Senado (PLS 710/11).
O projeto exige a manutenção de 50% a 80% dos servidores durante a greve, de acordo com o serviço prestado. A Constituição prevê direito de greve aos servidores, mas exige regulamentação, que depende do Congresso.
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Enquanto isso não acontece, os funcionários públicos seguem as normas para trabalhadores do setor privado, por decisão do Supremo, que impede o servidor, atualmente, de fazer greve.
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Fonte: DIAP
Desembargador do TRT da 2ª Região, professor titular de Direito do Trabalho da Faculdade de Direito da USP (Fadusp) e autor de 43 livros nas áreas de Direito do Trabalho e legislação trabalhista e previdenciária, Sergio Pinto Martins fala nesta entrevista sobre a “contraditória afirmação” de que existe déficit na Previdência brasileira.
O desembargador também aponta caminho diverso da contrarreforma para dar sustentabilidade à Previdência. “Fazer a economia funcionar normalmente, aumentando o número de empregados ou de segurados que contribuem para o sistema. Em vez de o governo fazer propaganda de que se não for feita reforma, vai quebrar o sistema, deveria fazer propaganda para que as pessoas se conscientizassem que tem que contribuir para o sistema e que todos vão ser beneficiados”.
Confira a entrevista na íntegra
Desembargador, em um dos seus artigos, o senhor diz não acreditar no déficit da previdência. Poderia nos explicar o porquê?
Há fundamento constitucional no artigo 76 do ADCT [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias], acrescentado pela Emenda Constitucional n.º 27, de 22 de março de 2000, que estabeleceu que, no período entre 2000 a 2003, 20% da arrecadação de contribuições sociais da União, já instituídos ou que vierem a ser criados no referido período, seus adicionais e respectivos acréscimos legais, seria desvinculado de órgão, fundo ou despesa. A Emenda Constitucional n.º 42/2003 prorrogou o período de 2003 a 2007. A Emenda Constitucional n.º 93/16 ampliou o porcentual de desvinculação de recursos da União (DRU), passando a prever que são desvinculados de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2023, 30% da arrecadação das contribuições sociais da União. Agora, o porcentual não é de 20, mas de 30%.
No ano 2000, a arrecadação da contribuição sobre o lucro foi de R$ 8,665 bilhões e somente R$ 4,441 bilhões foram destinados à Seguridade Social. A COFINS no ano 2000 arrecadou R$ 38,634 bilhões, sendo que R$ 21,553 bilhões foram destinados para outros fins, mas não para a Seguridade Social. A CPMF arrecadou em 2000 R$ 14,397 bilhões, mas só foram destinados R$ 11,753 bilhões para a Saúde.
No ano de 2001 houve arrecadação de contribuições sociais de R$ 136,879 bilhões. R$ 31,5 bilhões foram repassados ao Orçamento Fiscal da União, visando gerar superávit primário.
O Ministério do Planejamento afirmou que em 2013 o déficit do sistema seria de R$ 83,66 bilhões. Em 2015, o déficit do sistema teria sido de R$ 86 bilhões.
Entretanto, segundo dados da Associação Nacional dos Fiscais da Previdência (Anfip) e da Fundação Anfip, em 2005 o sistema teve superávit de R$ 73,5 bilhões; em 2006, R$ 60,2 bilhões; em 2007, R$ 72,9 bilhões; em 2008, R$ 64,9 bilhões; em 2009, R$ 33,1 bilhões; em 2010, R$ 55,5 bilhões; 2011, R$ 76,6 bilhões; em 2011, R$ 76,6 bilhões; em 2012, R$ 81,4 bilhões; em 2013, R$ 78,6 bilhões, em 2014, R$ 53,8 bilhões.
É contraditória a afirmação de que não há recursos suficientes ou existe déficit do sistema e 30% das contribuições da Seguridade Social são usadas para pagar outras contas e não os benefícios da Seguridade Social.
Não há déficit da Previdência Social. Logo, por esse motivo não é o caso de se falar em reforma da Previdência Social.
É correta a afirmação de que a Conta Previdência, mantida basicamente pelas contribuições dos trabalhadores e empregadores, de onde saem ou deveriam sair os valores para as aposentadorias e pensões, não tem déficit?
A meu ver sim. O que existe é que no curso do tempo determinados benefícios foram criados, mas não há fonte de custeio específica, porque o segurado não precisa provar que contribuiu e tem direito a um salário mínimo de benefício na área rural.
Os que defendem a existência do déficit argumentam que a Constituição de 1988 determinou que o Sistema de Seguridade Social abrangeria a Saúde, a Previdência Social e a Assistência Social e, dessa forma, ao direcionarmos recursos cada vez mais crescentes para as aposentadorias e pensões estaríamos diminuindo os investimentos em saúde e assistência social. Isso é verdade?
No meu ponto de vista, não. Existem diversas fontes de custeio previstas na Constituição e nas leis. Existem diversas fontes de custeio da Seguridade Social no artigo 195 da Constituição: I- do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a- a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; b- o faturamento, que são duas as contribuições: a COFINS (Lei Complementar n. 70/91) e PIS (Lei Complementar n.º 7/70); c- o lucro (Lei n.º 7.689/88); II- do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social; III- sobre a receita dos concursos de prognósticos; IV- do importador de bens ou serviços do exterior ou de quem a lei a ele equiparar.
Outras receitas da Seguridade Social são: I - as multas, a atualização monetária e os juros moratórios; II - a remuneração recebida por serviços de arrecadação, fiscalização e cobrança prestados a terceiros; III - as receitas provenientes de prestação de outros serviços e de fornecimento ou arrendamento de bens; IV - as demais receitas patrimoniais, industriais e financeiras; V - as doações, legados, subvenções e outras receitas eventuais; VI - 50% dos valores recuperados a título de tráfico de entorpecentes; VII - 40% do resultado dos leilões dos bens apreendidos pelo Departamento da Receita Federal; VIII - outras receitas previstas em legislação específica (art. 27 da Lei n.º 8.212). Cinquenta por cento do prêmio do seguro obrigatório de veículos automotores de vias terrestres deve ser destinado ao Sistema Único de Saúde-SUS, para custeio da assistência médico-hospitalar dos segurados vitimados em acidentes de trânsito.
E porque cada vez mais se fala em “déficit previdenciário”?
Porque é uma forma de tentar justificar a necessidade da reforma. Isso já foi feito outras vezes nas outras reformas previdenciárias. Não é novidade.
Como estudioso do tema, como o senhor avalia o atual sistema previdenciário brasileiro?
Acho que é um sistema bom e que tem mais benefícios que em outros países.
O que pode ser feito para dar sustentabilidade à previdência?
Fazer a economia funcionar normalmente, aumentando o número de empregados ou de segurados que contribuem para o sistema. Em vez de o governo fazer propaganda de que se não for feita reforma, vai quebrar o sistema, deveria fazer propaganda para que as pessoas se conscientizassem que tem que contribuir para o sistema e que todos vão ser beneficiados se mais pessoas contribuírem. Aliás, o melhor deveria ser não gastar dinheiro do sistema de Previdência Social para se fazer propaganda, mas pagar os benefícios ou prestar os serviços.
Vários setores da sociedade entendem que, antes de qualquer projeto de reforma previdenciária, seria necessário promover uma auditoria completa nas contas da previdência. Qual a sua opinião a esse respeito?
Eu já disse isso no meu livro Reforma Previdenciária [ed.Atlas], em 2004. Isso se justifica pelo fato de que há dados contraditórios. O governo afirma que há déficit e a Anfip assevera o contrário. São retirados até 30% dos recursos provenientes de contribuições do sistema de Seguridade Social e depois se afirma que há déficit. Logo, não há déficit.
Qual a sua avaliação sobre a PEC 287/2016?
Penso que ela é negativa em vários aspectos, principalmente em limite de idade, pois certas pessoas, como em Alagoas, podem não se aposentar. O segundo ponto é contribuir 49 anos para fazer jus ao benefício integral. As pessoas não vão conseguir se aposentar com o valor integral, pois ou vão morrer antes ou não vão conseguir provar todo o tempo necessário.
Fonte: Anajustra (com edição do ANDES)
Pela quinta vez, a Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) adiou o retorno das atividades acadêmicas em 2017 devido à falta de pagamento, desde novembro de 2016, dos salários, bolsas e verbas de custeio. As atividades deveriam ter início na segunda-feira (13), mas a instituição anunciou, em nota publicada em seu site, que, no momento, não há possibilidade de receber a comunidade acadêmica, pois os campi ainda não têm condições básicas de funcionamento. Inicialmente, as aulas deveriam ter começado no dia 17 de janeiro, mas foram adiadas sucessivamente.
Na nota, assinada em conjunto pela reitoria e Fórum de Diretores da Uerj, é reconhecida as negociações que estão em curso com o governo estadual para a retomada integral das atividades acadêmicas na Uerj, em particular o início das aulas do período letivo de 2016. Entretanto, após várias negociações, a administração estadual não sinalizou com o cumprimento das reivindicações da universidade que são: a apresentação de um calendário de repasses de verbas para a manutenção em geral, com previsão de repasse de cota financeira mensal; um plano de regularização dos pagamentos às empresas terceirizadas (manutenção, infraestrutura, limpeza, segurança, lixo e Restaurante Universitário); e um calendário de pagamento de salários, incluindo o décimo terceiro e de bolsas estudantis e demais modalidades.
A Uerj não estabeleceu uma nova data para início das atividades acadêmicas, mas divulgou que a retomada deve ocorrer dois dias úteis após o restabelecimento das condições básicas para o funcionamento da universidade, já apresentadas pela reitoria à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação (Secti), ao governador do estado e ao Ministério Público. No dia 16 de fevereiro, uma nova reunião do Fórum de Diretores da Uerj será realizada, para avaliar os desdobramentos das negociações com o governo.
Segundo Lia Rocha, presidente da Associação dos Docentes da Uerj (Asduerj SSind.), a tática de adiar o calendário acadêmico foi definida também pelos docentes, em assembleia, pois a total falta de condições de funcionamento e de trabalho, é agravada diante do não pagamento dos salários dos docentes e técnico-administrativos. “Estamos sem 13º e sem os salários de janeiro e fevereiro e não há nenhum calendário de pagamento por parte do governo. Inclusive, por conta da negociação no Supremo Tribunal Federal, o governo faz chantagem de que não irá nos pagar enquanto o STF não se manifestar. Então, o adiamento das aulas foi uma ação política que está sendo encampada pela reitoria”, conta.
Lia ressalta que só há sentindo em retomar as aulas, quando as condições de funcionamento forem fornecidas. “Hoje a Uerj tem cerca de 35 mil estudantes, sendo que quase 10 mil são cotistas. Ou seja, quase 1/3 dos nossos estudantes não tem condições de vir às aulas. Não há condições nenhuma de funcionamento. O estado descumpre inclusive sua obrigação constitucional”, acrescenta.
A presidente da Aduerj SSind. conta que a seção sindical já entrou com ação na justiça cobrando o pagamento dos salários, no entanto, segundo ela, o judiciário do Rio está engajado no discurso da crise e nem apreciou o pedido.
“A gente, enquanto entidade, também luta pelo repasse [de verbas para a Uerj] como bandeira do movimento docente, mas caberia à reitoria entrar na justiça contra o governo, mas não o faz pois não quer entrar numa queda de braço”, comenta, ressaltando que a reitoria tem apoiado ações da comunidade universitária, como a suspensão do calendário e o ato cultural em defesa da Uerj, que acontece no final da tarde dessa terça.
Hupe
A falta de recursos tem atingido não apenas a Universidade do Estado do Rio de Janeiro, como também o Hospital Universitário Pedro Ernesto (Hupe), na zona norte carioca, que é ligado à instituição. Segundo a direção da unidade, com servidores sem salário, alunos com bolsas atrasadas e falta de insumos e materiais básicos, houve uma drástica redução do número de leitos. Em menos de um ano, passou de 300 para 70, segundo a contagem mais recente, feita em dezembro do ano passado.
Atos
Na manhã desta terça-feira (14), docentes, técnico-administrativos e estudantes das universidades estaduais do Rio de Janeiro - em conjunto com as demais categorias do funcionalismo público - e sociedade, participaram do ato em defesa da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae), contra o atraso no pagamento dos salários e do 13º salário dos servidores e as diversas medidas de ajuste fiscal que serão votadas na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) nas próximas semanas. A concentração ocorreu às 9h na Cinelândia, região central do Rio de Janeiro. De lá, os manifestantes seguiram para a frente da Alerj. Na última quinta-feira (9), os manifestantes já haviam feito outro protesto em frente a Alerj contra a privatização da Cedae. O protesto foi duramente reprimido e conseguiu adiar a votação do projeto.
No final da tarde de terça, Teresa Cristina, Apafunk Associação, Frejat e mais de 20 artistas participam de um ato-show na concha acústica da Uerj, contra o desfinanciamento da instituição e em defesa das universidades estaduais do Rio de Janeiro.
“Realizamos o ato na manhã dessa terça, mesmo tendo sido cancelada a votação. Algumas pessoas permaneceram do lado de fora da Alerj durante a tarde e nós viemos para a Uerj onde vai acontecer o ato cultural. Estamos convocando os docentes a participarem das manifestações contra a privatização da Cedae, pois entendemos que ela está sendo usada como moeda de troca e representa o primeiro momento do pacote de ajustes pactuado entre Temer e Pezão. Barrar a privatização da Cedae representa barrar os demais ajustes do pacote”, conta Lia. De acordo com ela, o governador Pezão sinalizou que a privatização da Cedae seria pautada nesta quarta (15), já o presidente da Alerj disse que votará a proposta na próxima semana. “Seguimos de prontidão”, disse, acrescentando que, também nesta quarta, os docentes da Uerj realizam assembleia.
Repressão
Em relação ao uso das Forças Armadas no Rio de Janeiro, autorizado nessa terça-feira (14) pelo governo Temer, a presidente da Asduerj SSind. avalia que o tamanho da repressão é proporcional à ilegalidade e impopularidade das medidas que tentam aprovar. “O uso das forças armadas, além de ter caráter ilegal, é inconstitucional. Mas isso não passa de mais uma etapa do processo de militarização que estamos vivenciando no cotidiano do Rio de Janeiro há um tempo. Fica evidente que o governo está fazendo uso de todo arcabouço repressivo, pois suas medidas são muito impopulares. Um governo sem legitimidade, cujo registro eleitoral já foi cassado pelo TRE. Logo, o tamanho da repressão é proporcional ao nível de ilegitimidade desse governo e dessas medidas. E a resistência ao pacote de ajuste e de ataques aos serviços públicos tem ganhado, cada vez mais, a adesão da sociedade. Então, quanto maior a nossa resistência, maior a força repressiva”, completa.
Fonte: ANDES-SN (com informações do Uol)
Clique no arquivo anexo abaixo para baixar o Regulamento e seus anexos: calendário eleitoral e ficha de inscrição de chapa.
A documentação exigida para registro de chapa deve ser entregue na sede da Adufmat-Ssind, no horário de atendimento: segunda a sexta-feira, das 7h30 às 11h30 e das 13h30 às 17h30.
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**** A Comissão Eleitoral informa a realização de retificações ao Regulamento Eleitoral da Adufmat-Ssind 2017, em 15/02/2017. O documento, com as retificações, está disponível para download no arquivo anexo abaixo, junto ao publicado originalmente.
Lista de Retificações realizadas em 15/02/17 ao REGULAMENTO ELEITORAL DA ADUFMAT 2017
1. Capítulo II – Dos Eleitores – Artigo 3°, item II, encontrava-se “ II- Estiverem em dia com suas contribuições até o dia 07/03/2017”. Lê-se agora: “II- Estiverem em dia com suas contribuições até o dia 24/02/2017” (página 1);
2. Capítulo V – Da Coordenação do Processo Eleitoral – Artigo 11°, item III, encontrava-se “III – Divulgar a composição do eleitorado até o dia 08/03/2017”. Lê-se agora: “III – Divulgar a composição do eleitorado até o dia 01/03/2017” (página 2);
3. Capítulo VII, Seção II, Artigo 25°, encontrava-se “O eleitor habilitado a votar – respeitadas as exigências constantes no Capítulo II e da Seção III/III – cujo nome não conste na Lista de Eleitores, poderá votar em separado, mediante apresentação de contracheque ou recibo de pagamento à ADUFMAT.” Lê-se agora: “O eleitor habilitado a votar – respeitadas as exigências constantes no Capítulo II – cujo nome não conste na Lista de Eleitores, poderá votar em separado, mediante apresentação de contracheque ou recibo de pagamento à ADUFMAT.” (página 4);
4. Capítulo VII, Seção III, Artigo 26°, encontrava-se: Art. 26º - A eleição será realizada no dia 05/04/2017, nas Seções Eleitorais relacionadas no artigo 22, a partir das 08h00 até as 21h00. Parágrafo Único – Os campi do Araguaia e Sinop poderão promover alteração no horário estipulado nesse parágrafo, desde que amplamente divulgado e com antecedência de, no mínimo 72 horas antes do dia da eleição. Lê-se agora: “Art. 26º - A eleição será realizada no dia 05/04/2017, nas Seções Eleitorais relacionadas no artigo 22, a partir das 08h00 até as 21h00.” (página 5);
5. Acrescentou-se o e-mail para contato com a Comissão Eleitoral (página 8);
6. Mudança na Ficha de Inscrição para as Eleições da ADUFMAT.
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**** A Comissão Eleitoral informa a realização de novas retificações ao Regulamento Eleitoral da Adufmat-Ssind 2017, em 24/02/2017.
Retificação II do Regulamento das Eleições para a Diretoria da Adufmat-Seção Sindical do ANDES, biênio 2017-2019
24/02/2017
No capítulo V, Artigo 11°, item III, onde se lê “Divulgar a composição do eleitorado até o dia 01/03/2017”, leia-se “Divulgar a composição do eleitorado até o dia 03/03/2017”.
No Anexo I, Calendário Eleitoral, onde se lê:
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01/03 |
Publicação das Chapas homologadas |
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01 e 02/03 |
Período para interposição de recursos e análise destes pela Comissão Eleitoral |
Leia-se:
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02/03 |
Publicação das Chapas homologadas |
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02 e 03/03 |
Período para interposição de recursos e análise destes pela Comissão Eleitoral |
A Coordenação Nacional da CSP-Conlutas divulgou na última quinta-feira (9) o relatório da primeira reunião do ano que ocorreu nos dias 3, 4 e 5 de fevereiro, em São Paulo (SP). A reunião, que contou com a presença de 378 pessoas, reafirmou a necessidade da construção imediata de uma Greve Geral para derrotar as contrarreformas da Previdência e Trabalhista propostas pelo governo Temer. Houve, ainda, um seminário sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/16.
O relatório traz, entre outras medidas, análise de conjuntura nacional e internacional, um calendário de mobilização para o próximo período, além de moções em apoio a luta dos trabalhadores. Entre fevereiro e março, a coordenação aponta a participação em várias atividades que tem como pauta central a luta para barrar as contrarreformas da Previdência e Trabalhista e também a construção da greve geral.
Eblin Farage, presidente do ANDES-SN, destacou que o relatório traz um importante calendário de lutas. “Agora é fundamental que todas as nossas seções sindicais e secretarias regionais se empenhem em construir, de forma mais unitária possível, o dia 8 de março como Dia Internacional de Luta das Mulheres Trabalhadoras que, para nós, será um dia de luta contra a Reforma da Previdência, e o dia 15 de março como Dia Unitário de Lutas e Paralisações. Essa é a tarefa imediata. É necessário que, nos estados onde não há, que construamos comitês, frentes, fóruns, em defesa da Previdência Pública, ou fortaleça espaços que já existem”, disse a docente.
Confira o calendário de mobilização:
08 e 09 de Fevereiro – participar da reunião do FONASEFE e da plenária ampliada para pautar a construção da greve geral e um calendário de lutas contra as reformas da previdência e trabalhista
07 e 08 de Fevereiro – participar do seminário sobre Reforma da Previdência organizado pelo DIEESE
09 de Fevereiro- Ato nacional, no Rio de Janeiro, em defesa dos serviços públicos, contra o pacote de maldade do governo Pezão (PMDB), que será o modelo das elites a ser implementado nos demais estados.
14 de Fevereiro- participar da reunião da Auditoria Cidadã da Dívida para debater o Plebiscito sobre Auditoria da Dívida, como instrumento pedagógico para mobilizar as categorias e ampliar nossa ação junto a população.
22 de Fevereiro – realizar ação conjunta com as centrais sindicais em Brasília contra a Reforma da Previdência. Iniciativas de pressão e mobilização junto aos deputados, com mobilização e “recepção” dos deputados no aeroporto, em Brasília; iniciativas nesse sentido podem ser feitas nos estados também.
08 de Março – Dia Internacional de luta da mulher trabalhadora e dia Nacional de Luta contra a Reforma da Previdência (já aprovado no FONASEFE)
15 de Março – dia nacional de lutas com greves, mobilizações e protestos na perspectiva de construção da greve geral.
Segunda quinzena de Março – Trabalhar e assumir a data unificada como ponto de apoio para a construção da greve geral somando-se às mobilizações de forma unificada.
Organizar durante todo o ano e particularmente no Congresso da Central, iniciativas em comemoração aos 100 anos da revolução russa.
Leia aqui o relatório da reunião
Saiba Mais
Coordenação da CSP-Conlutas se reúne em São Paulo
Fonte: ANDES-SN
Entre 15 de fevereiro a 10 de março serão realizada assembleias para discutir também o índice de reposição salarial para a pauta unificada dos SPF
O Setor das Instituições Federais de Ensino (Setor das Ifes) do ANDES-SN se reuniu nos dias 10 e 11 de fevereiro em Brasília (DF) e deliberou pela realização de uma rodada de assembleias gerais nas seções sindicais, entre 15 de fevereiro e 10 de março, para discutir e deliberar as ações locais a serem realizadas no dia 15 de março - Dia Nacional de Lutas com greves, paralisações e mobilizações para construção da greve geral-, e debater também o índice de reposição salarial para a pauta unificada dos servidores públicos federais (SPF). Além disso, durante a reunião do Setor foram discutidos os encaminhamentos do 36° Congresso do ANDES-SN, realizado em janeiro desse ano, o enfrentamento às contrarreformas Previdenciária e Trabalhista, e a revogação da lei da contrarreforma do Ensino Médio, aprovada no último dia 8.
Adriana Hessel Dalagassa, 1ª vice-presidente da Regional Sul e da coordenação do Setor das Ifes do ANDES-SN, afirma que a reunião do Setor, que a princípio estava marcada para o mês de março, ocorreu em um momento importante da conjuntura diante dos ataques em curso, como a recente aprovação da Medida Provisória do Ensino Médio e a célere tramitação no Congresso Nacional das contrarreformas da Previdência e Trabalhista.
“A reunião do Setor das Federais foi uma deliberação do 36° Congresso e ocorreu diante do aceleramento dos ataques aos direitos sociais e antes do lançamento da Campanha Salarial dos SPF. Foi de extrema importância para informar a base acerca do que foi consensuado na última reunião do Fonasefe [Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais]”, disse a diretora do Sindicato Nacional, que reforçou o chamado para a rodada de assembleias nas bases para definir as ações de mobilização no dia 15 de março.
Outros encaminhamentos
Na reunião do Setor das Ifes, os docentes decidiram que na próxima reunião do Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe), a ser realizada no dia 21 de fevereiro em Brasília, seja solicitada a extensão do prazo para definição sobre o índice de reposição que constará na pauta de reivindicações unificada dos SPF, para que seja possível o amplo debate nas seções sindicais, nas assembleias que devem ocorrer até o dia 10 de março.
Os docentes definiram ainda que as seções sindicais enviem representantes à capital federal para o lançamento da Campanha Salarial dos SPF de 2017, no dia 22 de fevereiro, e para participar também da panfletagem que acontecerá, na mesma data, pela manhã no Aeroporto Internacional de Brasília e no Congresso Nacional. As ações visam pressionar os deputados federais a votarem contra as contrarreformas da Previdência e Trabalhista.
Também deliberaram pela criação e/ou fortalecimento dos fóruns de servidores públicos nos estados para construir ações unificadas contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/16 – contrarreforma da Previdência-, e ainda que as seções sindicais, em unidade com os trabalhadores do setor privado e público, e movimentos sociais e populares, convidem parlamentares para discutir as contrarreformas da Previdência e Trabalhista nas instituições federais de ensino; entre outras medidas.
Para a coordenadora do Setor das Ifes, é de extrema importância, neste momento, colocar em prática as resoluções aprovadas no 36° Congresso do ANDES-SN. “Teremos reuniões dos Grupos de Trabalho de Seguridade Social e Assuntos de Aposentadoria (GTSSA) e Política Educacional (GTPE), de 17 a 19 de fevereiro, que irão se debruçar sobre esses projetos que atacam os direitos sociais e trabalhistas, para que a gente possa levar para as bases ações a serem desenvolvidas acerca das deliberações do 36° Congresso do ANDES-SN”, disse.
Leia também o relatório da reunião ampliada do Fonasefe.
Confira a agenda definida pelo Setor:
FEVEREIRO
-21/02: Reunião do Fonasefe; às 9h, na sede da Fenajufe.
-22/02: Dia de lançamento da Campanha Salarial 2017 dos SPF´s com protocolo da pauta no Ministério do Planejamento, Congresso Nacional e demais órgãos do governo.
- 22/02: Ação junto aos parlamentares em Brasília e nos estados.
FEVEREIRO/MARÇO
- 15/02 A 10/03 – Rodada de Assembleia de base.
MARÇO
-08/03: Ato público nos estados, organizado de forma unitária. Dia internacional de luta da mulher trabalhadora e Dia Nacional de Luta contra a Reforma da Previdência na perspectiva da construção da Greve Geral.
-15/03: Dia Nacional de Lutas com greves, paralisações e mobilizações, com fortalecimento da Campanha Salarial 2017 dos SPF´s nos estados, na perspectiva da construção da Greve Geral. Com realização de ato de rua construído unitariamente.
-18/03 e 19/03 : Reunião do Setor das IFE
-28/03: Indicativo de caravana a Brasília (dia anunciado para o primeiro turno da votação da PEC 287 na Câmara dos Deputados).
Saiba Mais
Reunião ampliada dos servidores define calendário de lutas para barrar ataques
Fonte: ANDES-SN
Os docentes da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) aprovaram, em assembleia geral realizada nessa segunda-feira, 13/02, o Calendário Eleitoral e o Regimento para a disputa da diretoria da Adufmat-Seção Sindical do ANDES, biênio 2017-2019. A eleição terá início nessa terça-feira, 14/02, e o pleito será realizado em todos os campi da universidade no dia 05/04.
Com a proposta do Regimento em mãos, a plenária avaliou artigo por artigo, informando os destaques necessários, debatidos um a um após a leitura do documento. Data limite de filiação para eleitores e candidatos, locais e quantidade de urnas, e a garantia de igualdade de condições às chapas foram alguns dos pontos discutidos.
Depois das observações, a plenária aprovou que estarão aptos a votar ou se candidatar docentes sindicalizados até o dia 24/02. “A comissão eleitoral precisa de um período mínimo para distribuir os colégios eleitorais, verificar a situação de todos os eleitores e candidatos, entre outras coisas”, defendeu o professor José Domingues.
A Comissão Eleitoral publicará o Regimento junto à ficha de inscrição que deverá ser preenchida pelos candidatos nessa terça-feira, 14/02.
Na assembleia dessa segunda-feira, foi aprovado o seguinte calendário:
14 a 24/02: período de inscrição de chapas;
01/03: publicação das chapas deferidas;
01 e 02/03: interposição de recursos e análise pela Comissão Eleitoral;
03/03: resultado da análise dos recursos;
04/03: publicação final das chapas homologadas;
04/03 a 04/04: período de campanha;
05/04: eleição, apuração e divulgação do resultado;
06/04: interposição de recursos;
07/04: resultado de interposição de recursos e posse.
Também foi debatida e aprovada a prorrogação da gestão da diretoria atual do Sindicato até o dia 06/04/17.
“É uma questão meramente burocrática, pois na eleição anterior essa necessidade não foi registrada em cartório e nós tivemos alguns problemas”, explicou o presidente da Adufmat-Ssind, Reginaldo Araújo.
28,86%
Durante a assembleia, o presidente da Adufmat-Ssind fez informes sobre os 28,86%. Araújo explicou que o Sindicato solicitou reunião com o reitor em exercício da UFMT, Evandro Silva, e que o escritório de advocacia responsável pelo processo já preparou uma denúncia ao juiz César Bearsi sobre a exclusão dos docentes aposentados que não tiveram julgados os recursos referentes ao corte do Tribunal de Contas da União. A Advocacia Geral de União reconheceu o direito dos docentes, mas por interferência da Procuradoria Junto à UFMT, eles tiveram o benefício retirado novamente. (Clique aqui para saber mais)
Os advogados vão pautar, ainda, o não cumprimento do pagamento retroativo ao mês de maio de 2016, como determinou o juiz Bearsi, e a inclusão no percentual nos últimos reajustes realizados pelo governo.
A Adufmat-Ssind realizará uma reunião específica para tratar do assunto nos próximos dias.
Saiba mais sobre o processo eleitoral para a diretoria da Adufmat-Ssind:
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Luana Soutos
Assessoria de Imprensa da Adufmat-Ssind
O plenário do Senado Federal aprovou na noite de quarta-feira (8) a Medida Provisória (MP) 746/16 - chamada de Projeto de Lei Convertido (PLV) 34/16 -, que trata da contrarreforma do Ensino Médio e compromete todo o sistema educacional brasileiro. O texto foi aprovado por 43 votos favoráveis e 13 contrários e seguirá agora para sanção do presidente da República, Michel Temer. O PLV não sofreu alterações em relação ao texto final da Câmara dos Deputados, votado em dezembro do ano passado.
A redação aprovada manteve a não obrigatoriedade do ensino de algumas disciplinas, deixa a cargo do estudante a escolha de parte das disciplinas a cursar e possibilita que profissionais sem licenciatura ou formação específica sejam contratados para ministrar aulas. Estabelece que 60% da carga horária seja destinada à Base Nacional Comum Curricular (BNCC) no currículo dos estudantes e o demais 40% seriam preenchidos por conteúdo a ser escolhido pelo aluno, entre cinco áreas disponíveis: Linguagens, Ciências da Natureza, Ciências Humanas e Sociais, Matemática e Ensino Profissional.
O texto ainda inclui na Base Nacional Comum Curricular (BNCC) do ensino médio, “estudos e práticas” de educação física, arte, sociologia e filosofia, o que não garante a oferta dessas disciplinas durante todo o ensino médio. “Não temos garantia alguma de que essas disciplinas - em específico filosofia, sociologia artes e educação física -, serão ofertadas aos estudantes. Elas poderão ser diluídas em outras disciplinas, como quando ocorreu a retirada delas [da grade curricular] no período de ditadura militar no país, com a justificativa de que elas estavam embutidas nas disciplinas de educação moral e cívica e organização social e política do Brasil”, crítica Olgaíses Maués, 3ª vice-presidente e da coordenação do grupo de trabalho em Políticas Educacionais (GTPE) do ANDES-SN.
Olgaíses ainda afirma que a aprovação do projeto atende aos interesses mercadológicos e da elite do país que “impõem ao jovem pobre, que precisa ajudar com as contas em casa, um caminho que o direcione imediatamente ao mercado do trabalho e, com isso, tira desse jovem a possibilidade de frequentar uma universidade”, diz.
Carga horária
Com relação à carga horária, o projeto de lei de conversão estabelece uma transição para o ensino médio em tempo integral. Em cinco anos, a ampliação será das atuais 800 horas anuais para 1.000 horas. Após isso, a meta será de 1,4 mil horas ao ano, mas o texto não estipula prazo. Nos três anos do ensino médio, a carga horária total destinada à BNCC não poderá ser maior que 1.880 horas.
A coordenadora do GTPE do Sindicato Nacional ressalta a incoerência da ampliação da carga horária para os alunos, diante da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55/16, que congela os gastos públicos com Educação e Saúde por 20 anos, aprovada no Senado Federal. “Como se dará o aumento da carga horária até a implantação da escola em tempo integral, com a aprovação da PEC 55, que é uma proposta que desvincula da Constituição os recursos para a Educação? De onde virão esses recursos?”, questiona a docente.
Notório saber e Educação à Distância
A redação manteve a autorização para que profissionais com “notório saber” reconhecido pelo sistema de ensino possam dar aulas exclusivamente para cursos de formação técnica e profissional, desde que ligada às suas áreas de atuação, modificando os artigos 61 e 62 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (LDB) n° 9394/96. Ficou definido que profissionais sem licenciatura poderão fazer uma complementação pedagógica para que estejam qualificados a ministrar aulas. O PLV ainda permite que as escolas de de ensino médio firmem convênios com instituições de educação à distância, empresas nacionais e internacionais, o que amplia a possibilidade de transferência de recursos públicos para empresas privadas da educação e para o Sistema S (Sesi, Sesc e Senai).
Contrarreforma do Ensino Médio é inconstitucional
Dias depois da aprovação do PLV 34 na Câmara dos Deputados, o procurador-geral da República Rodrigo Janot enviou, no dia 19 de dezembro de 2016, ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer pela inconstitucionalidade da matéria. A manifestação foi dada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5599, apresentada pelo Partido Socialismo e Liberdade (Psol) perante o STF, diante do envio da matéria, pelo presidente Michel Temer, no dia 22 de setembro deste ano.
Olgaíses Maués explica que mesmo com a aprovação do projeto no Senado, os docentes precisam lutar para reverter a situação posta e continuar mobilizados por uma educação pública, gratuita e de qualidade no país. “Continuaremos lutando através da Coordenação Nacional das Entidades em Defesa da Educação Pública e Gratuita [ex-Comitê dos 10% do PIB para a Educação Pública, Já!, da qual o ANDES-SN integra, juntamente com diversas entidades da educação] e dos fóruns estaduais, denunciando à sociedade o que, de fato, representa a contrarreforma do Ensino Médio e procurando modificar a situação”, disse a diretora do ANDES-SN, que reafirma a importância dos docentes não desistirem da luta.
Confira a nota de repúdio do ANDES-SN à Contrarreforma do Ensino Médio imposta pela MP 746/16.
Fonte: ANDES-SN (com informações da Agência Senado)
Durante a quinta-feira (9), docentes das universidades estaduais do Rio de Janeiro e de diversas partes do país realizaram um ato nacional em defesa das Universidades Estaduais e contra o “pacote de maldades” do governador do estado, que convergiu em uma manifestação contra o ajuste fiscal com as demais categorias do serviço público estadual fluminense. O protesto foi duramente reprimido em frente à Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), e conseguiu adiar a votação da privatização da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (CEDAE) para terça (14).
A concentração do ato teve início às 10h na Candelária, região central do Rio de Janeiro, e às 11h foi realizada uma marcha até a Alerj. Às 12 horas houve o encontro da Marcha da Educação com as demais categorias dos serviços públicos do estado em frente à Casa Legislativa.
Após a unificação dos atos, houve grande repressão policial. Ruas da região central da cidade foram fechadas e parte do comércio também. Bombas de gás, balas de borracha, spray de pimenta e jatos de água foram usados por policiais militares para dispersar a manifestação. Dezenas de manifestantes e jornalistas ficaram feridos. O estudante secundarista Carlos Henrique Sena, de 18 anos, teve ferimentos no fígado e no intestino por conta de uma bala de borracha que perfurou seu corpo, e passou a noite em cirurgia.
Durante o protesto, um carro blindado, conhecido também como “caveirão”, foi usado contra manifestantes. Apesar da violência da Polícia Militar (PM), às 16h30 os manifestantes voltaram para frente da Alerj para continuar o protesto contra a votação, que se estendera até à noite e acabou sendo adiada.
Avaliação
Eblin Farage, presidente do ANDES-SN, ressalta que a manifestação foi construída pelos docentes da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), da Universidade Estadual do Norte Fluminense (Uenf) e da Universidade Estadual da Zona Oeste (Uezo) e posteriormente se juntou à manifestação do Movimento Unificado dos Servidores Públicos Estaduais (Muspe) por conta da votação da privatização da Cedae e em oposição ao pacote de ajuste fiscal.
“O ato foi positivo porque demonstra uma disposição dos servidores públicos do Rio de atuar conjuntamente para barrar esses ataques que não são apenas contra os servidores, e sim contra os serviços públicos. O caminho é a unidade entre os servidores e articulação com movimentos sociais”, avalia a docente. “O adiamento da votação da privatização da Cedae foi uma importante vitória do movimento”, completa Eblin.
Para a presidente do ANDES-SN, a conjuntura do Rio de Janeiro está ainda mais complexa, porque o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) determinou a cassação do mandato do governador um dia antes da manifestação. Pezão, entretanto, continua no cargo até julgamento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que pode ocorrer apenas depois do fim do mandato.
Eblin Farage também questionou a grande repressão contra os manifestantes, lembrando que as forças policiais também sofrerão as consequências do ajuste fiscal que o governo fluminense tenta aprovar. “A repressão nos coloca o desafio de saber como interagir com as forças policiais, que também são atacadas pelo ajuste, mas que reprimem violentamente a manifestação”, comenta.
O ato nacional em defesa das universidades estaduais fluminenses foi uma deliberação do 36º Congresso do ANDES-SN - realizado em Cuiabá (MT) entre os dias 23 a 28 de janeiro deste ano. O Sindicato Nacional trata com prioridade a luta em defesa das universidades estaduais do Rio de Janeiro, impedidas de iniciar o ano letivo por conta da falta de repasses do governo estadual.
Governo do RJ gastou quase R$ 1,5 milhão em repressão
A rádio CBN divulgou levantamento na quarta (8), no qual afirma que o estado do Rio de Janeiro triplicou os gastos com a compra de bombas de gás lacrimogêneo e munição considerada não letal, usadas pra dispersar manifestações. Em 2016, o Rio pagou R$ 1,45 milhão a Condor S/A Indústria Química. De acordo com o Portal da Transparência do estado, foram comprados materiais explosivos e munição. Em 2015, a empresa recebeu R$ 451 mil do governo do estado. Através do orçamento da Secretaria de Segurança, o montante de R$ 1,45 milhão foi pago em duas parcelas, em 19 de outubro do ano passado.
O pacote de maldades do RJ
O “pacote de maldades” do governador do estado do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão (PMDB), precariza e privatiza os serviços públicos, na tentativa de gerar superávit primário e seguir pagando juros e amortizações da dívida pública. Os servidores públicos do Rio de Janeiro também lutam contra o atraso no pagamento dos salários e do 13º salário dos servidores.
Para receber empréstimos da União, Pezão precisa aprovar uma série de medidas na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), entre elas, aumentar a contribuição dos servidores estaduais para a Previdência de 11% para 14%, antecipar as receitas de royalties do petróleo e o aumentar o Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no estado, aprovado na Alerj no final de 2016 e, posteriormente, suspenso pela Justiça.
Fonte: ANDES-SN (com informações de Asduerj-SSind, Esquerda Diário, Brasil de Fato, Rádio CBN)
Designado relator, na quinta-feira (9), da comissão especial da Câmara dos Deputados que vai analisar a contrarreforma da Previdência (PEC 287/16), o deputado Arthur Maia (PPS-BA) recebeu duas doações da Bradesco Vida e Previdência nas eleições de 2014, totalizando R$ 299.972. O montante representa 8% do que o deputado declarou na campanha.
As doações foram feitas ao seu partido, e repassadas ao candidato, segundo a prestação de contas do parlamentar divulgada no site do TSE (Tribunal Superior Eleitoral). Até as eleições de 2014, as doações de empresas privadas às campanhas eleitorais eram legais, elas só foram proibidas em 2015.
Além da Bradesco Vida e Previdência, Arthur Maia recebeu doações de outras instituições financeiras, como os bancos Itaú Unibanco (R$ 100 mil), Safra (R$ 30 mil) e Santander (R$ 100 mil). Os bancos também têm serviços de previdência privada, mas as doações foram feitas em nome geral das instituições.
Atentado ao decoro
Pelo Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara, o deputado Arthur Oliveira Maia não pode ser o relator da proposta. O inciso VIII, do artigo 5º, do código, impede a relatoria de “matéria submetida à apreciação da Câmara dos Deputados, de interesse específico de pessoa física ou jurídica que tenha contribuído para o financiamento de sua campanha eleitoral”.
No entanto, o deputado declarou em entrevista, antes de ser oficializado como relator, que não há conflito ético em exercer a função após ter recebido doações de tais empresas. Arthur Maia disse, ainda, que pretende ouvir o setor de previdência privada durante as discussões sobre a reforma na Câmara. Em entrevista ao The Huffington Post Brasil, Maia afirmou que "se tivesse interesse pessoal, ninguém que contribuiu com a Previdência poderia discutir a PEC porque estaria advogando em causa própria”.
Bancos afirmam que doações foram legais
As empresas também foram procuradas pela imprensa para saber sobre o motivo das doações. A Bradesco Vida e Previdência respondeu, por meio de nota, que as doações “são feitas rigorosamente dentro da legislação eleitoral em vigor, com total transparência, o que permite que qualquer cidadão possa ter acesso à informação”.
O Itaú Unibanco afirmou que os candidatos procuram o banco atrás de doações, “nunca o contrário”, e que elas eram feitas com “total transparência”. Segundo o banco, um comitê interno analisa propostas e escolhe candidatos com ficha limpa “que valorizam os princípios democráticos, o desenvolvimento sustentável e a melhoria das condições de vida dos brasileiros”.
O Santander afirma que “nunca fez doações a candidatos. Por política interna, as doações realizadas sempre foram destinadas aos partidos políticos, cabendo a estes a destinação dos recursos conforme seus critérios internos”. O Banco Safra afirmou que não iria se manifestar sobre o assunto.
Com informações de Diap e The Huffington Post. Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil
Fonte: ANDES-SN
