Disponibilizamos o texto de autoria dos jornalistas Pedro Estevam da Rocha Pomar e Paulo Hebmüller a pedido do professor Aldi Nestor de Souza.

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O Setor das Instituições Federais de Ensino do ANDES-SN divulgou, no sábado (25), balanço do termo de acordo da greve da Educação Federal de 2024. O documento consta na Circular 027/2025 e vai subsidiar parte dos debates que acontecem a partir da segunda-feira (27), no 43º Congresso do ANDES-SN, em Vitória, no Espírito Santo. 
 

Nele, o Setor traça o retrospecto da campanha salarial a partir das greves de 2012, 2015 e 2024, destacando os resultados atingidos com as mobilizações unificadas de servidores e servidoras, que arrancaram do governo o reajuste emergencial de 9% em 2023 e a greve, em 2024, que derrotou o imobilismo neoliberal do governo Lula/Alckmin ao alcançar 12% de reajuste (ainda que dividido em duas parcelas, sendo 9% em 2025 e 3,5% em 2026), suplantando os 9% propostos anteriormente, que seriam pagos também em duas parcelas.

Mas, desde a assinatura do acordo, o ANDES-SN e o Fonasefe pressionaram o governo para apresentar rapidamente um Projeto de Lei com as propostas de reajuste salarial acordados durante a greve, o que aconteceu apenas em 31 de dezembro, quando foi apresentada a Medida Provisória (MP) 1.286/24. Oportunista, Arthur Lira passa a chantagear o governo, o que resultou no adiamento da aprovação do Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2025. 

O adiamento impactou diretamente a vida de docentes e outras categorias que aguardam a efetivação do reajuste, condicionado à aprovação da LOA 2025. A MP garante os efeitos retroativos desde janeiro de 2025, mas, na avaliação do Setor, o atraso do pagamento gerou uma situação com impactos negativos para a categoria docente.

Vale destacar que tão logo a LOA-2025 seja aprovada, servidoras e servidores receberão o aumento salarial, calculado a partir de janeiro de 2025, uma conquista obtida pela pressão do ANDES-SN e do Fonasefe, que atuaram diretamente pela aprovação de uma emenda garantindo os efeitos financeiros do acordo a partir de janeiro na Lei de Diretrizes Orçamentárias. No documento anexado circular 027/25, as tabelas mostram como os percentuais incidirão sobre os salários.

Além do salto no percentual de reajuste, ao movimento docente, em uma correlação de forças profundamente desfavorável e enfrentando situações de extremo autoritarismo e golpismo governamental, conseguiu impedir retrocessos e arrancar outras conquistas para a categoria, principalmente pelo protagonismo do ANDES Sindicato Nacional, somado ao Fonasefe – Forum Nacional das Entidades dos Servidores Públicos. É o caso da contrarreforma administrativa, objeto da PEC 32/20, uma pauta prioritária de Arthur Lira na Câmara dos Deputados e que tem a simpatia de Rodrigo Pacheco, presidente do Senado. A proposta, apesar de não ter sido retirada por impedimento regimental, continua parada e sem condições políticas de tramitar, pela pressão do conjunto do funcionalismo.

Avanços para docentes EBTT, mas atraso e omissão marcam negociações

O balanço divulgado pelo Setor das IFES aponta ainda que após intensas negociações e pressões lideradas pelo ANDES-SN, o governo federal anunciou avanços significativos no Termo de Acordo nº 10 de 2024 para os docentes da carreira EBTT (Educação Básica, Técnica e Tecnológica). Entre as conquistas, destacam-se a dispensa do controle de ponto eletrônico, a revogação da Portaria nº 983/2020 e a criação de um Grupo de Trabalho (GT) para reformular a regulamentação da carreira. No entanto, a morosidade na implementação das mudanças e a resistência política continuam gerando críticas do movimento docente.

Um dos principais entraves foi a alteração do Decreto nº 1.590/95, que isenta os docentes EBTT do controle de ponto. Apesar do compromisso firmado em junho de 2024, o governo demorou meses para anunciar a finalização do novo decreto, atribuindo o atraso a entraves técnicos e administrativos. Apenas em novembro o documento foi concluído, aguardando assinatura do ministro da Casa Civil, Rui Costa. O ANDES-SN intensificou as pressões com atos e ofícios, ressaltando que a inércia governamental compromete o avanço real das conquistas.

Outro ponto crítico foi a regulamentação transitória da Portaria nº 750/2024, que reduziu a carga horária mínima para 10 horas semanais em sala de aula, um alívio em relação às 14 horas impostas pelo governo anterior. A proposta final do GT, prevista para janeiro de 2025, inclui avanços como maior isonomia entre as carreiras EBTT e MS, mas mantém desafios como a falta de uma carreira única. Enquanto algumas pautas avançaram, o movimento docente ressalta que a luta por reconhecimento, formação continuada e valorização da pesquisa e extensão permanece como prioridade.

Mas aqui vai outro destaque: nos trabalhos do GT ficou consolidado o entendimento de que os efeitos da nova portaria não atingem docentes EBTT de escolas e colégios de aplicação vinculados às universidades. Neste caso, a regulação da atividade dos(as) docentes EBTT permanece sendo a mesma que a regulação da carreira do Magistério Superior (MS) – o que, mais uma vez, expressa maior isonomia entre as duas carreiras, uma vez que as Portarias  17/2016 e 983/2020 não abarcavam docentes EBTT ligados(as) às universidades, mas apenas os e as da Rede Federal de Educação Profissional e Tecnológica.

Nas discussões que se deram no GT, algumas reinvindicações do ANDES-SN não foram consideradas por impeditivo de legislações vigentes que não podem ser alteradas por uma portaria. O principal exemplo é a defesa da carreira única, que para ser estabelecida, necessita de alteração da Lei 12.772/2012. “Mesmo assim, apontamos a ridícula situação representada pelo fato de que existem duas carreiras – MS e EBTT – para regular o mesmo trabalho. Participamos de todos os debates ao longo desse trabalho, defendendo nossos princípios e enfatizando nossas deliberações no sentido da construção da carreira única. Entendemos que o resultado sistematizado na proposta a ser apresentada nesse momento é produto da correlação de forças existentes hoje e que não realizará todas nossas aspirações, o que significa a manutenção de diversos pontos de nossa pauta de luta”, expressa o balanço publicado pelo Setor.

Morosidade do governo na discussão de aposentadorias, progressões e “Entrada Lateral” 

Em meio à pressão do movimento docente, o governo federal instalou, em outubro de 2024, o Grupo de Trabalho (GT) para tratar do reenquadramento de aposentados(as), “entrada lateral” e revogação da IN nº 15/2020. Apesar de ser uma conquista arrancada na greve, a lentidão é evidente: a primeira reunião está marcada apenas para fevereiro de 2025, quatro meses após a instalação do GT. As pautas discutidas envolvem temas cruciais, como a valorização do tempo de carreira, direitos de aposentados e melhores condições de trabalho.

A “entrada lateral” é um dos pontos mais sensíveis, pois docentes que mudam de instituição por concurso público são obrigados a recomeçar no nível inicial da carreira, ignorando anos de experiência acumulada. Já a revogação da IN nº 15/2020 visa eliminar barreiras ao adicional de insalubridade, diretamente ligadas à luta por condições de trabalho dignas. Outro destaque é o reenquadramento de aposentados prejudicados pela criação de novas classes que excluíram profissionais do topo da carreira.

Enquanto isso, o movimento sindical celebra a revisão de progressões e promoções previstas no Acordo de Greve nº 10/2024, garantindo que efeitos financeiros retroajam ao cumprimento dos interstícios, e não à data dos pedidos. Apesar de algumas instituições federais já terem revisado os procedimentos, outras ainda resistem, gerando um quadro desigual. O ANDES-SN reafirma a necessidade de mobilização das seções sindicais para pressionar as reitorias e consolidar avanços conquistados na greve.

Esses debates representam avanços importantes, mas também escancaram os desafios de enfrentar a morosidade e a resistência institucional. O próximo congresso do ANDES-SN será crucial para consolidar estratégias que garantam conquistas e fortaleçam a luta pela valorização da carreira docente e dos aposentados.

Cenário de greve e resultado

A greve da Educação Federal em 2024 enfrentou um duro processo de negociação, marcado pela intransigência e golpismo por parte do governo federal.  Além disso, a greve da educação federal acabou ficando isolada na conjuntura, já que não houve uma greve unificada do funcionalismo público federal. No entanto, o movimento docente, em uma correlação de forças profundamente desfavorável conseguiu impedir retrocessos e arrancar conquistas para a categoria.

Além de um maior percentual no reajuste (12% ante os 9% antes propostos pelo governo), a elevação gradual dos steps entre alguns níveis e classes e o aumento no valor do salário para o nível de ingresso na categoria também foram importantes conquistas, tais como outras previstas no termo de acordo, como o estabelecimento de regras padronizadas nacionais para a progressão docente; a alteração do decreto 1590/95 para dispensar o controle de ponto para docentes da carreira EBTT; a revogação da Portaria 983/20 (que elevava o mínimo de horas de ensino exigido para docentes EBTT); a suspensão de recursos judiciais apresentados pelo MEC frente as decisões que conferiam RSC para aposentados; a criação de grupos de trabalho sobre reenquadramento de aposentados prejudicados pela classe de associado, entrada lateral para docentes que trocam de instituição e revogação da IN15/2022 (que cria obstáculos para a concessão do adicional de insalubridade). 

Os impactos da greve da Educação Federal vão além daquilo previsto no acordo. Foi a pressão sem trégua exercida pelas categorias do segmento que obrigou o governo a anunciar 400 milhões de recomposição para os orçamentos das IFES e recursos para novas obras e aumento do número de bolsas para estudantes quilombolas e indígenas.

Os detalhes a serem considerados na implementação do Termo de Acordo de Greve e a situação atual de cada ponto podem ser conferidos no balanço apresentado pelo Setor das IFES, incluindo as tabelas com detalhamento das alterações que incidirão na carreira docente, tanto no que se refere ao reajuste acordado, quanto às alterações na carreira discutidas nas negociações com o governo. 

O balanço elaborado pelo Setor das IFES pode ser lido na íntegra NESTE LINK

Fonte: Andes-SN

A organização internacional Oxfam divulgou no domingo (20) um novo relatório alarmante sobre a crescente desigualdade econômica no mundo. Em um cenário onde a riqueza de bilionários atingiu um aumento impressionante de US$ 2 trilhões em 2024, a Oxfam prevê que, em uma década, pelo menos cinco pessoas podem se tornar trilionárias.

O relatório “Às custas de quem? – A origem da riqueza e a construção da injustiça no colonialismo” aponta que este aumento acelerado da riqueza de uma pequena elite está ocorrendo a uma taxa três vezes mais rápida do que no ano anterior, com quase quatro novos bilionários surgindo a cada semana.

Em 2024, o número de bilionários no mundo subiu para 2.769, um aumento de 204 pessoas em relação a 2023. Juntas, suas fortunas somam US$ 15 trilhões, um crescimento de US$ 2 trilhões em apenas 12 meses, representando o segundo maior aumento anual desde o início dos registros. A Oxfam aponta que, se a tendência continuar, o mundo poderá ver não apenas o primeiro trilionário, como previsto anteriormente, mas uma multiplicação desse número, com até cinco trilionários surgindo dentro da próxima década.

Enquanto isso, o número de pessoas vivendo na pobreza permanece alto, com dados do Banco Mundial indicando pouca mudança desde 1990. Este contraste, de acordo com a Oxfam, revela a disparidade crescente entre os mais ricos e os mais pobres, especialmente no contexto do Norte e Sul do mundo. Em 2023, o 1% mais rico dos países do Norte retirou US$ 30 milhões por hora dos países do Sul Global.

A Oxfam também denuncia que 60% da riqueza dos bilionários são provenientes de heranças, monopólios, favoritismo e/ou corrupção entre os mais ricos e governos. A concentração de riqueza nas mãos de poucos, sustentada por uma rede de privilégios históricos e heranças geracionais, é um dos principais fatores por trás da extrema desigualdade que marca a economia mundial, afirmou a organização.

Além disso, o relatório revela que os países do Norte Global continuam a controlar maior parte da riqueza mundial. Com 69% da riqueza global, 77% da riqueza dos bilionários e 68% dos bilionários residindo em países do Norte, essa concentração de poder econômico também se reflete nas desigualdades políticas e sociais.

Diante desse cenário, a Oxfam faz um apelo urgente aos governos para que tomem medidas para reduzir a desigualdade econômica e desmantelar a nova aristocracia dos super-ricos. A organização exige que os bilionários e as grandes fortunas sejam mais tributados, de modo a ajudar a financiar investimentos em áreas essenciais como saúde, educação e infraestrutura, especialmente em países mais pobres.

Acesse aqui o relatório completo

Fonte: Andes-SN

O Brasil registrou aumento de 79% nas áreas queimadas de seu território, entre janeiro e dezembro de 2024, na comparação com o mesmo período do ano anterior. De acordo com dados do Monitor do Fogo do MapBiomas, divulgados nesta quarta-feira (22), 30,8 milhões de hectares foram afetados pelo fogo nesse período. 

Segundo os números, a extensão da área queimada no país é superior à do território da Itália e a maior registrada desde 2019. O aumento representa o crescimento de 13,6 milhões de hectares em relação ao que o fogo alcançou em 2023. A maior parte do território brasileiro consumido pelas queimadas (73%) foi de vegetação nativa, principalmente formações florestais.

De acordo com os dados, o aumento das áreas queimadas está relacionado a um longo período seco enfrentado pelo país em decorrência do fenômeno El Niño – aquecimento anormal das águas superficiais e sub-superficiais do Oceano Pacífico –, que ocorreu entre 2023 e 2024.

O estado mais atingido pelo fogo no ano passado foi o Pará, seguido de Mato Grosso e do Tocantins, com 7,3 milhões, 6,8 milhões e 2,7 milhões de hectares de área queimada, respectivamente. Somente em dezembro, o país teve área equivalente a território um pouco menor que o Líbano consumida pelo fogo. O período concentrou 3,6% de toda a área queimada no país, com 1,1 milhão de hectares.

Biomas

Apenas na Amazônia, foram queimados 17,9 milhões de hectares, o que corresponde a mais da metade (58%) da área afetada no país. No bioma, cerca de 6,8 milhões de hectares atingidos eram de formação florestal, superando a queima de pastagens, que ficou em torno de 5,8 milhões de hectares.

No Cerrado, foram queimados 9,7 milhões de hectares, dos quais 85% de vegetação nativa, principalmente formações savânicas. Comparado a 2023, houve aumento de 91% da área queimada, sendo a maior atingida desde 2019.

Já o Pantanal teve 1,9 milhão de hectares atingidos pelo fogo no ano passo; a Mata Atlântica, 1 milhão de hectares; o Pampa, 3,4 mil de hectares; e a Caatinga, 330 mil de hectares.

O MapBiomas é uma iniciativa do Observatório do Clima, uma rede brasileira formada por diversas organizações da sociedade civil, incluindo ONGs, institutos de pesquisa e movimentos sociais, dedicada ao enfrentamento da crise climática. A ferramenta para ajudar a entender e combater problemas ambientais como o desmatamento, a perda de biodiversidade e as mudanças climáticas no Brasil.

Fonte: Agência Brasil (com edição e acréscimos de informações do ANDES-SN)

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu prazo de 30 dias para que governos federal e estaduais publiquem normas e orientações sobre a prestação de contas das universidades públicas, no uso de emendas parlamentares federais pelas instituições de ensino superior e suas respectivas fundações de apoio.

A decisão foi divulgada no último domingo (12), nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, em resposta às petições apresentadas por fundações de apoio, após o ministro ter suspendido o repasse de recursos para 13 organizações não governamentais (ONGs) e entidades do terceiro setor, as quais não adotaram mecanismos adequados de transparência ou não divulgaram informações sobre a aplicação de verbas decorrentes das emendas parlamentares. A ADPF 854 analisa a falta de transparência da destinação de recursos públicos do Orçamento federal, liberados pelo Congresso Nacional, através de emendas parlamentares.

A suspensão dos repasses foi determinada por Dino no dia 3 de janeiro e levou em consideração o relatório técnico da Controladoria-Geral da União (CGU), que apresentou os resultados de uma auditoria sobre as 33 entidades sem fins lucrativos, as quais receberam os maiores valores de emendas parlamentares entre fevereiro e dezembro de 2024.

Na decisão, o ministro do STF apontou que muitas dessas entidades são fundações de apoio a universidades que, ao contratarem ONGs sem critérios claros, têm sido usadas para repassar valores de emendas parlamentares. Assim, é imperativo adotar métodos de controle dos repasses.

Para Emerson Duarte, do Grupo de Trabalho de Verbas e Fundações do ANDES-SN, a decisão do ministro é importante, levando em consideração o uso indiscriminado das emendas parlamentares e como passaram a se configurar no âmbito do uso dos recursos públicos do orçamento da União, e o modelo pelo qual esses recursos passam a ser utilizados, principalmente pela lógica da ausência de transparência em várias situações. “A ação realizada agora pelo ministro Flávio Dino é extremamente positiva do ponto de vista de realizar um grande alerta para a sociedade da forma como esse recurso público vem sendo manuseado, manipulado pelos parlamentares”, afirma o diretor do ANDES-SN.

Conforme Duarte, desde 2015, a partir de quando se tem dados das emendas parlamentares, os montantes repassados por parlamentares cresceram de modo significativo, principalmente a partir de 2020. Segundo o docente, a soma total desses recursos via emenda parlamentares, de 2015 a 2024, chega à ordem de R$ 125 bilhões. Ele critica esse modelo de canalização do orçamento público, com poucos mecanismos de controle e comprovação de gastos das despesas.

“Ao fim e ao cabo, isso constitui uma forma distorcida de uma grande disputa pelo fundo público. O que se defende, na verdade, é que esses recursos públicos sejam executados pelo próprio Executivo. É uma certa aberração o legislativo cada vez mais ter fonte de recursos para realizar diversas ações, quaisquer que sejam, por meio das emendas, o que acaba se configurando, como essas últimas eleições demonstraram, em campanha eleitoral permanente” aponta.

Emerson ressalta ainda que o uso de recursos financeiros parlamentares no orçamento das universidades públicas coloca em xeque a autonomia universitária, no patamar da gestão financeira e patrimonial. “Isso liga um grande sinal de alerta para nós, na perspectiva de que cada vez mais o Estado se desresponsabiliza por meio dos cortes, da redução dos orçamentos das instituições públicas, e eu estou falando aqui tanto da União quanto dos estados. A gente tem observado um grande arrocho no financiamento das universidades públicas no Brasil, considerando as federais e os sistemas estaduais, e forçando consequentemente os gestores a buscar alternativas, a realizar acordos, convênios, parcerias indiscriminadas com parlamentares, organizações privadas e ou do terceiro setor”, denuncia.

Segundo o coordenador do GT Verbas, muitas dessas organizações não governamentais são o veio de condução, o elo mediador do processo de repasse das emendas parlamentares e parte desses recursos passam pelas universidades públicas. Emerson lembra que nos últimos anos, quando se potencializaram os cortes orçamentários nas universidades federais, vários reitores e reitoras alegaram que a saída encontrada em vários momentos para garantir a execução, o pagamento de despesas ou a finalização de notas de empenho das instituições era lançar mão dos recursos de emendas parlamentares.

“Bater de porta em porta nos gabinetes, em busca de emendas parlamentares para garantir o pagamento de determinados programas e ações nas universidades, principalmente aqueles vinculados às despesas discricionárias relacionadas à manutenção do cotidiano das instituições, bem como aquelas relacionadas às despesas de investimentos, construção de prédios, obras de reforma e aquisição de materiais permanentes, como centrais de ar-condicionado, computadores, mesas e cadeiras, entre outros, tornou-se uma alternativa.” 

O diretor do ANDES-SN reforça que esse mecanismo amplia o grau de dependência e aprofunda cada vez mais a fragilidade da autonomia universitária. “Nessa perspectiva, há um posicionamento muito forte de ser contrário à existência delas [das emendas parlamentares] para que, efetivamente, os recursos possam ser utilizados no desenvolvimento das políticas sociais, como todos dentre elas a Educação, por meio dos órgãos de estado do poder Executivo e não, cada vez mais, ampliar a canalização de recursos para o poder Legislativo, que já é extremamente beneficiado com altos salários, assim como com elevadas verbas de gabinete para realizarem ações e, agora, ainda agraciados por meio das emendas parlamentares para desenvolver permanentemente uma campanha eleitoral ao longo dos anos de realização dos mandatos”, conclui.

Órgãos federais e governos estaduais

O prazo de 30 dias é direcionado ao Ministério da Educação (MEC), à CGU e à Advocacia-Geral da União (AGU), que devem adotar providências no âmbito de suas competências administrativas. Por simetria, os estados e o Distrito Federal também deverão orientar a prestação de contas das emendas parlamentares federais pelas instituições de ensino estaduais e suas fundações de apoio.

Fonte: Andes-SN (com informações do STF)

Manobra de deputados é vetada, mas governo de MT sinaliza manutenção da pauta

“Amazônia não é Cerrado!”, um grito que organizações socioambientais, pesquisadores e a sociedade civil por todo o país entoaram desde o ano passado quando foi apresentado o Projeto de Lei Complementar 18/2024, que altera a classificação de vegetação em Mato Grosso. A tentativa de flexibilização da lei ambiental, que em última análise legalizaria o desmatamento no estado uma vez que a reclassificação da vegetação expande a área passível de desmatamento, impactaria diretamente na redução das áreas de Reserva Legal em Mato Grosso. O que isso significa? No estado do agronegócio, caso não fosse vetado pelo governador, representaria outro avanço político-jurídico para a exploração de terras e do uso do solo, que contribuem para as altas emissões de gases do efeito estufa pelo Brasil. Nesse episódio, “passar a boiada” não deu certo.

Esta não é a primeira e, infelizmente, não será a última tentativa de implementar uma política pública antiambiental em Mato Grosso, estado que já é conhecido nacionalmente por legislações semelhantes nos últimos anos. O estado que se vangloria por ser um dos maiores exportadores de grãos e commodities é também um dos campeões em desmatamento e queimadas ano após ano, até porque um fato está diretamente ligado ao outro em razão da notória insustentabilidade do modelo de uso da terra e do solo.

Ao dizer que esta não é a primeira e nem será a última manobra antiambiental e anticlimática em Mato Grosso, viemos a público manifestar que não nos calaremos diante do projeto de governo pautado pelo retrocesso socioambiental. Um estado que abriga três importantes biomas (Amazônia, Cerrado e Pantanal) deveria ser o mesmo que conserva e protege seus territórios, mas não é isso que vemos dos poderes legislativo e executivo, a exemplo do PLC 18/2024, aprovado no último 8 de janeiro, vale destacar, antes mesmo da retomada do calendário oficial de atividades da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT).

Ao longo de sua história, há mais de 30 anos, o Fórum Popular Socioambiental (Formad - antigo Fórum Mato-grossense de Meio Ambiente e Desenvolvimento) representa quase 40 organizações socioambientais do estado e sempre se posicionou em diversas questões com impactos não só ao meio ambiente, mas aos povos e comunidades tradicionais, aos agricultores familiares, aos direitos humanos e da terra e a favor da participação da sociedade em políticas públicas. Temos travado lutas contra a desinformação e o aparelhamento dos veículos de comunicação em Mato Grosso, que até tentam dar visibilidade a absurdos como esse de forma crítica, mas são silenciados pelo poder político-econômico que controla o discurso público.

O PLC 18/2024 apresentou uma série de irregularidades e potenciais danos ambientais que foram apontados por autoridades no assunto, pesquisadores e entidades atentas ao perigo representado por uma nova e arbitrária reclassificação de áreas em que a taxa de desmatamento aumentaria de forma legal por meio da redução da área de Reserva Legal.

A decisão final estava nas mãos do governador Mauro Mendes, que apesar do seu retrospecto antiambientalista, assinou hoje (21.01), a Mensagem 10/2025, com o veto integral ao projeto, acatando, entre muitos pedidos, ao da Procuradoria-Geral do Estado. A justificativa dada é de que o PLC ofende à competência concorrente em matéria ambiental e à competência privativa do Poder Executivo; risco ao princípio do meio ambiente ecologicamente equilibrado; conflito normativo com a Lei Complementar Estadual nº 592/2017 e com o Decreto Estadual nº 1.031/2017.

O veto, apesar de positivo diante dos potenciais danos ambientais e climáticos, ainda não é o ponto final dessa história. A contraproposta do governador é a criação de um grupo de trabalho para discutir alguns dos itens do projeto. O que esperar de uma Assembleia Legislativa ocupada em sua maioria por políticos vinculados aos interesses latifundiários que trabalham para conquistar ainda mais territórios para si e para os seus?

Neste sentido, o Fórum Popular Socioambiental de Mato Grosso (Formad) atua com responsabilidade e propõe o debate público para dar continuidade à pauta, já que consciência e responsabilidade ambiental parece ser algo inatingível para os poderes legislativo e executivo do estado. E que a ciência seja levada em consideração ao analisar a viabilidade deste projeto, além de diálogos públicos e ampliados com a sociedade que tem o direito de acessar as informações, saber dos riscos e dos verdadeiros impactos das alterações vislumbradas com o PLC.

#PLC18NÃO

Secretaria Executiva do Fórum Popular Socioambiental de Mato Grosso (Formad)