O Sindicato Nacional dos Docentes de Instituições de Ensino Superior (ANDES-SN) interpelou, na Justiça Federal, o ministro da Educação, Abraham Weintraub. A entidade cobra que o responsável pelo MEC apresente explicações e informações sobre as declarações que proferiu contra as Universidades Federais, em entrevista concedida no último dia 22, ao Jornal da Cidade.
"A fim de instruir possível ação de reparação dos danos morais coletivamente suportados, propõe-se a presente medida judicial para que o Requerido preste os esclarecimentos e informações acerca de suas declarações e provas que se utilizou para ampará-las, bem como das providências por ele adotadas em relação a esses fatos", alega a entidade na Ação.
Weitraub declarou ao portal de notícias que "Foi criada uma falácia que as Universidades Federais precisam ter autonomia. Justo, autonomia de pesquisa, ensino... Só que essa autonomia acabou se transfigurando em soberania. Então, o que você tem? Você tem plantações de maconha, mas não são três pés de maconha, são plantações extensivas em algumas universidades, a ponto de ter borrifador de agrotóxico, porque orgânico é bom contra a soja, para não ter agroindústria no Brasil, mas na maconha deles eles querem toda a tecnologia que tem à disposição".
Em seguida o Ministro falou: "Você pega laboratórios de química, uma faculdade de química não era um centro de doutrinação... desenvolvendo drogas sintéticas, metanfetamina, e a polícia não pode entrar nos campi. O desafio é esse. Foi criada uma estrutura muito bem pensada durante muito tempo".
De acordo com a argumentação do ANDES-SN, o ministro não apresenta qualquer prova sobre a suas alegações muito menos as providências cabíveis adotadas pelo MEC. Para o Sindicato, a fala do ministro tem a intenção de desqualificar as universidades federais e colocar a opinião pública contra as instituições.
Além de desvalorizar docentes, servidores técnicos, e estudantes, as acusações de Weintraub representam "um ataque infundado à premissa constitucional de oferta de ensino gratuito, público e de qualidade, em relação às quais deve guardar o mais restrito respeito. Com essa conduta alarmante o Requerido tem a volição de manipular a opinião pública contra as Universidades Públicas, causando prejuízos a honra e a moral coletiva de toda comunidade universitária", afirma o Sindicato Nacional.
Fonte: ANDES-SN
Nos dias 28 e 29 de novembro será realizado o I Colóquio de História Afro-americana na Fronteira Oeste.
Saiba mais no site do evento: https://www.even3.com.br/icoloquiodehistoriaafroamericana
Espaço Aberto é um canal disponibilizado pelo sindicato
para que os docentes manifestem suas posições pessoais, por meio de artigos de opinião.
Os textos publicados nessa seção, portanto, não são análises da Adufmat-Ssind.
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JUACY DA SILVA*
Costuma-se dizer que para resolver qualquer problema, primeiro a gente tem que aceitar/constatar que o problema existe, depois analisar detalhadamente suas origens, consequências, gravidade e, só então, estaremos em condições de planejar as ações para o seu enfrentamento, sob pena de, se assim não agirmos, estarmos imitando o avestruz e a ema, que, ao perceberem um perigo `a vista, procuram o primeiro buraco e enfia a cabeça dentro, na ilusão de que, ao ignorar o problema estarão a salvo do mesmo e de suas consequências.
Desde o final dos anos cinquenta, tanto nos EUA quanto na Europa e em outros países, estudiosos, pesquisadores e cientistas vem alertando governos nacionais, setor empresarial, lideranças em geral e a população como um todo que o modelo de desenvolvimento e de crescimento econômico em curso desde o inicio da revolução industrial há praticamente dois séculos, não tem levado em consideração a capacidade de suporte do planeta terra e que na esteira deste modelo, que produz lucro e acumulação de capital, renda, riquezas em poucas mãos, em detrimento da grande maioria da população que continua `a margem deste processo, vivendo na pobreza, na miséria e em precárias condições de vida, está também deixando um grande passivo ambiental.
O problema ambiental a nível mundial e, em maior ou menor grau em cada país, é agravado de forma direta ou indireta por alguns outros fatores como aumento global da população mundial, aumento da urbanização, aumento do consumo e do consumismo e do desperdício.
Este passivo ambiental é representado pelo uso e abuso de combustíveis fósseis, destruição das florestas, principalmente das florestas tropicais, em que a Amazônia pode ser considerada a “bola da vez”, após o desmatamento desenfreado na Ásia, África, Europa, Américas do Sul, do Norte e Central e tudo leva a crer que, a continuar neste ritmo dentro de poucas décadas não apenas a Amazônia brasileira, mas toda a Pan-Amazônia poderá se transformar em uma grande estepe ou mesmo um deserto, com a degradação dos solos, a desertificação, contaminação e assoreamento dos cursos d’água e até mesmo a morte de rios e córregos, inviabilizando a “galinha dos ovos de ouro” que é o agronegócio nesta vasta região e outras do Brasil e de outros países.
Ao par do uso indevido dos solos e também a construção de grandes barragens e atividades mineradoras, incluindo garimpos ilegais, não apenas na Amazônia, mas praticamente em todas as regiões do Brasil e de diversos países sul americanos, africanos, Austrália e Europa, estamos assistindo uma teimosia em manter a mesma matriz energética suja e altamente poluidora, que de forma direta contribui para as mudanças climáticas.
Em recente relatório para ajudar nas discussões da reunião do clima, a COP 25, que inicialmente deveria ser realizada no Brasil, mas que ante a decisão do governo Bolsonaro em desistir de tal evento, o mesmo foi transferido para o Chile e, diante do clima de violência social e politica naquele país, foi transferida para Madrid, o referido relatório destaca que a maioria dos países, principalmente os integrantes do G20, estão aquém das metas estabelecidas e aceitas como compromisso de todos os países signatários do ACORDO DE PARIS, em que todos os países se comprometeram a implementar ações para que o nível de aquecimento global, que é o principal fator das mudanças climáticas, não ultrapasse 1,5 graus do considerado aceitável, em relação ao que foi constatado no inicio da revolução industrial, sob pena de que essas mudanças climáticas contribuam para o aumento dos desastres naturais, como tempestades, maremotos, furacões, estiagens prolongadas, aumento do nível do mar e da temperatura dos oceanos.
No referido relatório é dito com todas as letras que a grande maioria dos países do G20, que são responsáveis por mais de 80% de toda a poluição/degradação do planeta, incluindo o Brasil, não apenas deixaram de cumprir com as metas estabelecidas mas também aumentaram os níveis de emissão de gases de efeito estufa, principalmente gás carbônico, metano e outros mais que afetam não apenas a atmosfera mas trazem consequências muito sérias para a saúde da população, com aumento da mortalidade.
Só a poluição do ar, afora outras formas de poluição e degradação, ambiental é responsável pela morte de mais de CINCO MILHÕES de pessoas a cada ano, podendo ser considerado a terceira causa de morte no mundo, atrás apenas das doenças cardiovasculares e dos diversos tipos de câncer. Estudos da Organização Mundial de Saúde recentes tem demonstrado uma correlação positiva, ou seja, contribuem para o aumento de diversas doenças, principalmente doenças pulmonares em crianças e idosos. Isto pode ser observado com o aumento de procura de atendimento medico/ambulatorial/hospitalar durante o período das internas queimadas que ocorreram na Amazônia, no Cerrado, no Pantanal e nos demais estados e também áreas urbanas no Brasil. No caso de idosos, constata-se também que as mudanças climáticas tem contribuído para o aumento da incidência dos vários tipos de demência e outras consequências mais.
Recentemente veio a público uma matéria em que as 20 maiores empresas ligadas ao ramo do petróleo, incluindo a Petrobrás que é a vigésima neste ranking mundial, contribuem sobremaneira para a emissão de gases tóxicos, não apenas nas operações de extração e refino, mas também no uso de combustíveis fósseis nas indústrias e nos sistemas de transporte e na geração de eletricidade.
Na mesma matéria foi dito que as três maiores empresas petrolíferas que mais poluem, em 2017 gastaram mais de US$200 milhões de dólares para tentar massificar junto à opinião a ideia de que contribuem para o desenvolvimento, nada falando sobre as consequências negativas do uso de combustíveis fósseis, pelo contrário boicotando, através de “lobby’ junto a setores governamentais o desenvolvimento de fontes alternativas como a energia solar e eólica.
Aqui mesmo no Brasil, vemos uma grande euforia quanto à exploração do petróleo do pré-sal e, ao mesmo tempo, um esforço do organismo regulador do setor energético em solapar a expansão do setor da energia solar, retirando o subsídio deste setor e mantendo subsídios, pouco transparentes, para tantos outros setores, inclusive de geração e distribuição de energia elétrica, na contramão do despertar mundial para a substituição de fontes de combustíveis fósseis por combustíveis limpos e renováveis nas matrizes energética e elétrica de nosso país.
Existe um acordo tácito entre os países, mas boa parte deste acordo não passa de letra morta, principalmente entre os países que estão no topo da lista dos grandes poluidores mundiais, a começar pela China, Estados Unidos, Índia, Brasil, Rússia, Japão, Coréia do Sul e mesmo a União Europeia como um todo, apesar dos esforços de alguns países como Alemanha, França, Holanda, Bélgica, Espanha e uns poucos mais. Este acordo é no sentido de reduzir e dentro de algumas décadas acabar com o uso de combustíveis fósseis (carvão, petróleo e gás natural), substituindo esta fonte poluidora por fontes alternativas e limpas, como energia solar, eólica, biomassa, nuclear, hidrogênio, ao lado de transformações tecnológicas que facilitem maior eficiência energética, com ganhos de produtividade econômica e a a redução do consumo per capita de energia.
Isto significa também, por outro lado, a busca de um novo modelo de economia como o que o Papa Francisco e diversos economistas e pesquisadores mundiais tem denominado de UMA NOVA ECONOMIA e também em certo sentido, a chamada economia circular. Enquanto a primeira induz a discussão quanto à repartição dos frutos do desenvolvimento e do crescimento econômico, a segunda chama a atenção para a necessidade de ampliar o uso útil dos fatores de produção e também dos produtos em si, reduzindo, drasticamente, o desperdício global.
Outro aspecto que vem chamando a atenção nesta equação climática é a questão do desperdício, em todas as esferas da atividades humana. O desperdício, que em alguns setores chega em torno de 30% de tudo o que é produzido, como no caso dos alimentos ou também no uso da água, tanto para consumo doméstico quanto comercial, industrial, na agropecuária e outros setores mais, representa uma pressão crescente sobre o meio ambiente, comprometendo as futuras gerações.
Uma questão que também tem chamado a atenção mundial é o uso de plásticos, criando o que podemos denominar de sociedade do descartável, contribuindo para o aumento deste tipo de lixo tão pernicioso para o planeta, para a poluição dos oceanos, rios, lagos, lagoas, córregos, aumentando a quantidade de lixo produzido pelos diversos países.
Além da produção de lixo em proporções alarmantes, bilhões e bilhões de toneladas a cada ano, a falta de consciência quanto ao consumismo, o desperdício e o geração de lixo, o que agrava ainda mais a situação é que a grande maioria dos países praticamente não recicla este lixo, contribuindo para mais uma forma de desperdício. Bilhões de dólares estão sendo “queimados”, enterrados ou simplesmente permanecem a céu aberto, prejudicando a qualidade do ar, os cursos d’água, afetando de forma direta a qualidade de vida e os níveis da saúde da população.
No mundo, por ano, são produzidas mais de 2 bilhões de toneladas de resíduos/lixo e deste total nos países subdesenvolvidos e emergentes, onde o Brasil está incluído, apenas 2% são reciclados, este percentual chega a uma média de 15% nos países desenvolvidos, com destaque para a Alemanha onde 48% do lixo gerado é reciclado.
Analisando e observando a realidade ambiental que nos cerca, desde cada comunidade/bairro, município/condado, estados/províncias, países e regiões, percebemos que poucos países, e o Brasil não esta incluindo nesta lista, possuem planos detalhados, com objetivos, metas, prazos, recursos e ações articuladas para enfrentar os desafios ambientais. A questão ambiental, por mais que diversos dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável, direta ou indiretamente, nos remeta a esta questão, não fazem parte das politicas, estratégias e planos dos diversos níveis de governo e nem fazem parte das prioridades de governantes, nem de empresários e lideranças politicas e da sociedade em geral, isto, com raríssimas exceções.
No Brasil, por exemplo, mesmo ante o aumento do desmatamento e das queimadas, não apenas na Amazônia, mas também no Cerrado, no Pantanal e em todos os demais biomas, basta ouvirmos, lermos ou assistirmos as declarações de nossos governantes federais, estaduais e municipais , nas três esferas de poder: Executivo, Legislativo e Judiciário ou mesmo de organismos de controle como Ministérios Públicos Federal e Estaduais, pouca coisa vamos encontrar em termos de ação efetiva. Por exemplo, os níveis de emissão de gases tóxicos na atmosfera no caso do Brasil nos últimos 3 anos teve um aumento de 8%, conforme o relatório recente da organização Transparência Climática.
Muitos de nossos governantes e lideranças empresariais e politicas resistem `a ideia e ao fato de que estamos diante de uma EMERGÊNCIA CLIMÁTICA, que as mudanças climáticas não são meras invenções ideológicas de alguns setores e países, que querem atrapalhar o desenvolvimento de outros e, como consequência não as consideram como prioridades quando das decisões politicas ou empresariais e destinação dos recursos orçamentários correspondentes.
Por exemplo, no atual governo federal e diversos governos estaduais e municipais, a questão ambiental passa ao largo das suas preocupações, variando entre a omissão, conivência até a distorção dos fatos, como vemos com frequência nas narrativas e pronunciamentos oficiais.
Os organismos ambientais no Brasil tanto em relação ao Governo Federal quanto estaduais e municipais encontram-se totalmente sucateados, com quadros técnicos muito aquém desses desafios e das ações que dos mesmos são esperadas, seja no que tange `a prevenção, educação ambiental ou fiscalização e controle.
Basta vermos a quantas andam os investimentos em saneamento básico no Brasil, uma vergonha nacional, pois em torno de 100 milhões de habitantes não tem sequer coleta de esgotos, obrigando que toda forma de dejetos sejam lançados nas ruas, valas, valões, córregos e outros cursos d’água, como acontece em Cuiabá e Várzea Grande, o maior aglomerado urbano de Mato Grosso, com mais de um milhão de habitantes, cujos córregos de há muito foram transformados em esgotos a céu aberto, contribuindo para a progressiva morte do Rio Cuiabá e do Pantanal, como aconteceu com os Rios Tietê, Tamanduateí e Pinheiros em São Paulo, a Baixada Santista, a Baia da Guanabara e outras localidades mais.
Apesar de constar no Orçamento Geral da União em 2017 o compromisso de investimento na ordem de R$20 bilhões de reais em saneamento básico, apenas R$9 bilhões foram gastos. Tomando-se a média dos investimentos neste setor nos últimos dez anos, pode-se concluir que serão necessários mais de 80 anos para que ocorra a universalização de esgotos tratados no Brasil. Diante do corte dos gastos públicos em geral, sob a ótica exclusiva do equilíbrio das contas públicas, com certeza, isto só vai ser realizado dentro de mais de cem anos.
Na Região Norte apenas 10,24% da população tem acesso a esgotamento sanitário, no Nordeste chega a 26,87%, no Sul 43,93%; no Centro Oeste 53,88% e no Sudeste a 78,56%. Há mais de três décadas um estudo sobre a realidade do saneamento básico no Brasil demonstrava que para universalizar este serviço essencial para a saúde publica e para a melhoria da qualidade de vida da população brasileira, principalmente das camadas excluídas, que representam mais de 80% da população que não tem saneamento básico, seriam necessários mais de R$580 bilhões de reais em um prazo de dez anos, ou seja, quase R$60 bilhões de reais por ano, incluindo dotações orçamentárias dos governos federal, estaduais e municipais.
Em 2017, de acordo com dados do Instituto Trata Brasil, o volume de esgoto não tratado lançado na natureza, vale dizer, ruas, avenidas, córregos, valas, valões, rios, manguezais, pantanal, lagos, lagoas e no oceano foi de 14,06 bilhões de litros de dejetos, pela falta de coleta e tratamento de esgotos.
Tendo em vista que nossos governantes, nossos empresários, nossos políticos, enfim, os marajás da República e donos do poder não vivem em favelas, áreas de invasão ou de loteamentos clandestinos, enfim, nas regiões periféricas das cidades, a eles pouco importa se milhões de famílias, inclusive crianças, convivem com o lixo , o esgoto e todos os tipos de dejetos e animais peçonhentos.
Existe uma máxima que diz “politico não investe em esgoto porque tal obra fica debaixo da terra e ninguém vê”, pois na verdade políticos gostam mesmo é de colocar placas anunciando obras, muitas das quais faraônicas, dezenas de milhares super faturadas e inacabadas, paralisadas como as do VLT ou do Hospital Universitário, em Cuiabá e em muitas outras cidades e estados. Afora a corrupção em torno das quais muito dinheiro público, bilhões de reais que poderiam resolver ou minimizar a degradação ambiental foram surrupiados dos cofres públicos ou utilizados de forma pouco eficiência, eficaz e transparente.
Por exemplo, apenas nas obras inacabadas do VLT entre Cuiabá e Várzea Grande, no elefante branco denominado Arena Pantanal e que antes era um estádio de futebol que se chamava José Fragelli, foram gastos mais de R$1,5 bilhões de reais, importância esta que se não universalizasse a coleta e tratamento de esgotos em Cuiabá e Várzea Grande, representaria um avanço considerável neste setor.
Assim, sem sombra de dúvida, faltam tanto à nossa população, mas principalmente aos nossos governantes, nossos empresários e demais lideranças politicas e sociais (do terceiro setor) o despertar da consciência quanto `a gravidade da degradação ambiental, principalmente das mudanças climáticas, não apenas o despertar da consciência, mas acima de tudo a falta de responsabilidade para darmos um salto qualitativo, que represente uma mudança radical de paradigma na forma como a questão ambiental deva ser tratada, antes que o desastre seja maior , com graves consequências para o país, não apenas afetando seriamente as atuais gerações, mas principalmente as gerações futuras que irão pagar a conta por esta omissão, irresponsabilidade e obscurantismo quando questões graves são negligenciadas.
Dentro de um ano serão realizadas eleições municipais, quando mais de 5 mil prefeitos e mais de 65 mil vereadores serão escolhidos, dentre mais de três ou quatro centenas de milhares de candidatos, para darem um novo rumo na definição e implementação de politicas públicas. Creio que estamos exatamente no momento em que essas questões devam fazer parte não apenas dos famosos “planos de governo”, mas também da agenda das discussões públicas, a partir de agora.
A questão ambiental, em todas as suas variantes, como saneamento básico, desmatamento, queimadas, poluição do ar, poluição urbana e rural, degradação dos solos, reflorestamento/florestas plantadas, desperdício, segurança alimentar, geração , cuidados e destinação de todos os tipos de lixos, reciclagem, economia circular, agroecologia, agricultura urbana e periurbana, uso de energias alternativas, com destaque para o aumento de geração e uso de energia solar, eólica e biomassa.
Enfim, é fundamental que a questão ambiental seja, de fato, uma prioridade nessas eleições municipais. Se isto não acontecer, se questões de fundo, importantes forem substituídas por acirramento ideológico, intolerância e outras narrativas que atendem aos que pretendem apenas disseminar ódio, intolerância, fanatismo e violência, estaremos perdendo novamente o “bonde da história” e isto vai se refletir nas eleições gerais de 2020, quando o desastre e retrocesso politico, social e ambiental poderão ser maiores e estaremos cada vez mais longe da sustentabilidade, tão preconizada na Agenda 2030.
Apenas para reforçar o argumento e a importância para que a questão ambiental seja encarada de frente pelos atuais e futuros governantes municipais, estaduais e federais, dados do IBGE, do Instituto Trata Brasil e da Associação das Empresas que atuam no setor demonstram que esta realidade é vergonhosa.
Vejamos o que consta do documento que embasou a definição do marco regulatório desta área: “A tramitação do texto levantou uma discussão sobre as deficiências do Brasil na área: o país tem 57 milhões de residências sem acesso à rede de esgoto, 24 milhões sem água encanada e 15 milhões sem coleta de lixo, de acordo com os dados da Pnad (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios) de 2018, do IBGE. Estudos mostram que essa insuficiência de saneamento pode ter impactos na saúde, na educação e no mercado de trabalho”. Com certeza nesses números não estão incluídos os donos do poder, esta é a realidade de milhões de pobres e excluídos do Brasil.
Não podemos deixar que a incompetência, o descaso, a insensibilidade, a falta de consciência e de responsabilidade de nossos governantes e empresários sejam os pilares da gestão pública e da economia, principalmente quando se tratar da degradação ambiental, das mudanças climáticas e dos desafios que daí surgem.
*JUACY DA SILVA, professor universitário, fundador, titular e aposentado UFMT, sociólogo, mestre em sociologia, colaborador de alguns veículos de comunicação.Email O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. Twitter@profjuacy Blog www.professorjuacy.blogspot.com
Participem!!
Aguardamos a presença de todos(as).
Att.
Profª Célia Alves Borges
Coordenadora do GT de Assuntos de Aposentadoria e Seguridade Social da ADUFMAT
Após quatro dias consecutivos de manifestações na Colômbia, a população organiza, para essa semana, mais uma série de protestos contra o governo de Iván Duque e a repressão policial contra os manifestantes e a população indignada em geral.
Na última quinta-feira (21), foi realizada uma forte greve geral com participação massiva de diversos setores do país todo.
Assim como ocorreu no Chile e na Bolívia, mesmo sob forte repressão os panelaços e os protestos de rua seguem com irredutível disposição.
Para essa segunda-feira (25), uma grande marcha foi organizada para denunciar a violência contra as mulheres, em virtude da data 25 de novembro, que traz o tema para debate.
Por dignidade e direito de viver – O setor de educação tem construído boa parte das mobilizações. Os movimentos de povos originários também participam ativamente dos atos, denunciando que, desde o início do governo de Duque, 134 indígenas já foram assassinados.
Lideranças de movimentos sociais também são alvos. Entre janeiro de 2016 e maio de 2019, de acordo com levantamento divulgado pela Defensoria Pública, 486 ativistas foram mortos.
Os protestos também mostram insatisfação popular com relação aos serviços públicos e aos projetos de reformas trabalhista e previdenciária.
Violência – Assim como ocorre no Chile, o presidente decretou toque de recolher e as polícias têm usado força desmedida e repressiva contra a população.
Um jovem de 18 anos, Dilan Cruz, foi internado em estado grave devido a lesão craniana.
Até esta segunda (25), oficialmente, o governo informou que há registro de três pessoas mortas. Organizações alertam que líderes comunitários, sobretudo nas zonas rurais, têm sido ameaçados e assassinados.
Fonte: CSP-Conlutas
O ANDES Sindicato Nacional está lançando uma nova ferramenta para que professoras e professores de todo o país possam ter ciência de alguns dos impactos com a aprovação da nova Previdência Social.
Além do desmonte de vários direitos e da defasagem nas remunerações, os docentes sentirão ainda mais a usurpação dos salários com o novo regime previdenciário.
Um desses impactos é a incidência sobre a alíquota de desconto previdenciário, que passa dos 11% para 14,5% a 22% para aqueles que recebem acima do teto do INSS.
Na ferramenta disponibilizada pelo ANDES-SN será possível fazer um comparativo de quanto os docentes pagavam com o regime previdenciário anterior e quanto vão pagar no novo regime, além das perdas mensais e anuais. Será possível verificar ainda qual o valor do desconto previdenciário que incidirá sobre a remuneração.
No último ano o desmatamento na Amazônia brasileira cresceu 29,5%, segundo dados divulgados, na segunda-feira (18), pelo Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe). Foram 9.762 quilômetros quadrados de área desmatada durante o período de agosto de 2018 a julho de 2019. Os estados do Pará, Mato Grosso, Amazonas e Rondônia lideram o ranking do desmatamento, com 84,13% do total de toda a área devastada.
O número representa o maior nível de desmatamento desde 2008, quando 12.911 quilômetros quadrados de área foram desmatados, e confirma dados mensais preliminares que mostravam um aumento significativo do desmatamento durante o governo do presidente Jair Bolsonaro, que defende o desenvolvimento econômico da região.
Os dados foram gerados pelo Projeto de Monitoramento do Desmatamento na Amazônia Legal por Satélite (Prodes), que utilizou imagens do satélite Landsat ou similares para registrar e quantificar as áreas desmatadas maiores que 6,25 hectares. O Prodes considera como desmatamento a remoção completa da cobertura florestal primária por corte raso, independentemente da futura utilização destas áreas.
No último domingo (17), a revista científica Global Change Biology publicou um estudo que atestou que as queimadas deste ano na Amazônia foram as piores registradas em quase uma década. Cientistas e servidores de instituições federais de ensino brasileiras ligadas ao meio ambiente decidiram não assinar o trabalho sobre a devastação da Amazônia por medo de retaliações por parte do atual governo. No início de agosto, Ricardo Galvão, ex-presidente do Inpe, foi exonerado do cargo pelo governo ao apresentar os números oficiais do desmatamento.
Incêndio na Amazônia
Este ano, o número de queimadas na região Amazônica brasileira triplicou em relação a agosto do ano passado, passando de 10.421 em 2018 para 30.901 em 2019, conforme o Inpe. Bolsonaro disse na época que as queimadas na Amazônia poderiam ter sido provocadas por organizações não governamentais (ONGs) com o objetivo de enviar as imagens para o exterior e prejudicar o governo. Já o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, por meio de uma rede social, afirmou que o aumento dos incêndios no país se devia ao tempo seco, ao vento e ao calor.
Após muita pressão nacional e internacional, no fim de agosto, o governo federal editou um decreto proibindo as queimadas em todo o território nacional - depois, restringiu a proibição à Amazônia. Também autorizou o uso das Forças Armadas em operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) nos estados amazônicos, para combater o fogo. O Ministério Público do Pará investiga o aumento do desmatamento que, ao que tudo indica, foi uma ação premeditada por produtores rurais, grileiros e comerciantes com objetivo de derrubar parte da floresta e plantar pasto.
Fonte: ANDES-SN (com informações do Inpe e agências de notícias)
Em assembleia geral realizada na última sexta-feira, 22/11, os professores sindicalizados à Associação dos Docentes da UFMT – Seção Sindical do ANDES Sindicato Nacional (Adufmat-Ssind) aprovaram as contas da entidade referentes ao período 2015-2017. A análise e aprovação só puderam ser feitas após a apresentação do relatório da auditoria externa na subseção do Araguaia (saiba mais aqui) e, por consequência, nova manifestação do Conselho Fiscal.
Além da aprovação, os docentes incluíram na pauta o debate de conjuntura, analisando as forças políticas presentes no cenário nacional e internacional que tocam direta e indiretamente as lutas da categoria. Nesse sentido, as revoltas populares em vários países da América Latina estiveram no centro do debate. Com relação ao Brasil, os docentes destacaram a necessária revogação da Emenda Constitucional do Teto de Gastos (EC 95), a rejeição ao Plano Mais Brasil e a unidade de classe para resistir às manobras dos governos neoliberais com a intenção de reduzir direitos trabalhistas e sociais.
Após o debate de conjuntura, ficou decidido que a Adufmat-Ssind convidará entidades que representam servidores públicos municipais, estaduais e federais para uma reunião nos próximos dias, a fim de articular regionalmente a Coordenação Nacional das Entidades de Servidores Federais (Cnesf).
Na próxima assembleia da categoria, já convocada para a quarta-feira, 27/11, às 13h30, os docentes farão nova análise de conjuntura para, em seguida, deliberar sobre estado de greve, escolha de delegados para o 39º Congresso do ANDES-SN - que ocorrerá em São Paulo no início de fevereiro - e eleição para a Reitoria.
Assessoria de Imprensa da Adufmat-Ssind
Desde a posse de Jair Bolsonaro, a ala “ideológica” de extrema direita tem utilizado sistematicamente os órgãos do executivo para avançar em sua “guerra cultural”. O Ministério da Educação tem sido um espaço privilegiado, de onde emanam os mais diversos e infundados impropérios e ataques descabidos à ciência e ao projeto de educação pública, gratuita e de qualidade historicamente defendido pelo ANDES-SN.
Infelizmente, a agenda de ataques e desqualificações que partem do MEC continua forte e intensa. Desde ontem, em um trecho de entrevista concedida ao “Jornal da Cidade” (um organismo de imprensa explicitamente favorável ao governo Bolsonaro) que tem circulado nas redes sociais, vemos Abraham Weintraub afirmando que as universidades federais são espaços de “doutrinação” e que abusam da autonomia universitária para, no interior do seu espaço físico, cultivar “plantações extensivas de maconha” (SIC) ou mesmo desenvolver “laboratório de droga sintética, de metanfetamina”. Tudo isso, ainda segundo o atual ministro, resulta de “uma estrutura muito bem pensada durante muito tempo” nas universidades federais.
Tal como em outras situações, Abraham Weintraub não apresenta nenhum dado que fundamente suas gravíssimas acusações. Apesar de afirmar que descobriu universidades que plantam extensivamente maconha ou produzem metanfetamina, o senhor ministro não apresenta uma única evidência que fundamente sua acusação. Trata-se, portanto, apenas de mais um ataque produzido por um governo que escolheu tomar a educação e a ciência como inimigos e obstáculos a serem combatidos e eliminados.
Desde os primeiros dias do governo Bolsonaro, o MEC foi aparelhado por seguidores de um astrólogo que têm nas universidades públicas um de seus principais inimigos. Ricardo Vélez-Rodríguez, o primeiro ministro da educação indicado por Jair Bolsonaro, tomou posse em 02 de janeiro afirmando explicitamente que combateria o “marxismo cultural”. Por conta dessa guerra, o MEC ficou meses inoperante.
Após longa crise no MEC, o governo Bolsonaro nomeou Abraham Weintraub, quem, desde então, apenas intensificou os ataques expressos por seu antecessor. Por conta desses ataques, o ANDES-SN emitiu notas de repúdio. Por exemplo, repudiamos: a declaração em que o atual ministro ameaçou contingenciar verbas da UFBA, UFF e UNB por “balbúrdia” (ver Circular nº 163/19), suas afirmações pedindo para que professore(a)s sejam denunciado(a)s (o que repercutiu até mesmo na grande mídia: https://glo.bo/35wmCyt) e, mais recentemente, repudiamos os ataques emitidos contra docentes de universidades federais, o(a)s quais foram qualificado(a)s por Weintraub como “zebras gordas” (ver Circular nº 389/19).
Por conta das declarações infundadas chamando docentes de universidades federais de “zebras gordas”, que absorvem uma “fortuna” do orçamento público, o ANDES-SN interpelou judicialmente o Ministro da Educação solicitando explicações sobre suas declarações, já que não apresentou qualquer estudo sobre a composição salarial do(a)s docentes de universidades e institutos federais de educação superior.
Da mesma forma, interpelaremos judicialmente o atual ministro solicitando provas de que as universidades são centros de plantio e produção de drogas e tomaremos todas as medidas cabíveis frente a mais um dos inúmeros ataques contra a educação.
Sabemos que as desqualificações proferidas por Weintraub cumprem a função de justificar seus inúmeros ataques contra a educação que se expressam especialmente em cortes no orçamento, tal como vimos ao longo de 2019. Recentemente, o governo Bolsonaro apresentou PL sobre o PPA 2020-2023 que corta em quase 34,9% as despesas com capital, o que significa inviabilizar a educação pública.
Por isso, mais uma vez, reafirmamos que resistiremos ao projeto de destruição da educação pública e gratuita que hoje é dirigido por Weintraub e Bolsonaro e que estaremos nas ruas lutando pela recomposição do orçamento da educação, contra o FUTURE-SE e em defesa da educação, ciência e tecnologia públicas, assim como da autonomia universitária.
Brasília (DF), 22 de novembro de 2019.
DIRETORIA DO ANDES-SINDICATO NACIONAL
A Medida Provisória 905, editada no último dia 11, foi anunciada pelo governo Bolsonaro como um programa para gerar emprego a jovens de 18 a 29 anos de idade, denominado Emprego Verde e Amarelo. Porém, na prática, a MP traz uma série de brutais ataques aos direitos trabalhistas.
Em resumo, o governo concede isenção de impostos e medidas para favorecer os empresários à custa de redução de direitos dos trabalhadores. Chega ao absurdo de taxar até mesmo os desempregados!
A cada dia, a análise detalhada das alterações propostas pela MP traz informações alarmantes. Não traz apenas mudanças limitadas às contratações do chamado Contrato Verde Amarelo, mas estabelece alterações nas legislações trabalhista e previdenciária que afetam todos os trabalhadores.
É uma nova Reforma Trabalhista, ainda mais brutal que a feita por Michel Temer em 2017.
Em vigor por 60 dias, podendo ser prorrogada uma vez por igual período, a MP será analisada por comissão mista do Congresso. O relatório aprovado será votado posteriormente pelos plenários da Câmara e Senado.
É preciso organizar a luta desde já para barrar este pacote cruel e covarde de Bolsonaro, Mourão e Paulo Guedes. Precisamos ir para cima desse governo covarde e Congresso tomado de picaretas e corruptos.
Entenda os ataques:
1 – Contrato diferenciado
Os jovens de 18 a 29 anos que forem admitidos por uma empresa pelo Contrato Verde e Amarelo só poderão receber até dois salários mínimos (hoje, R$ 1.497) e a duração do contrato não poderá ser maior que dois anos.
Isso vai permitir, por exemplo, que empresas contratem trabalhadores com salários abaixo do piso definido na convenção coletiva da categoria. Abre a possibilidade ainda que haja diferença salarial para trabalhadores cumprindo a mesma função.
2 – FGTS confiscado
O depósito mensal do FGTS na conta dos trabalhadores será reduzido de 8% para 2%. O valor da indenização pago nas demissões sem justa causa também será reduzido de 40% para 20%.
Ou seja, o governo e as empresas praticamente fazem um verdadeiro confisco do dinheiro que é um direito do trabalhador e serve como uma segurança numa eventual situação de desemprego ou para uso em situações hoje permitidas por lei, por exemplo, na compra da casa própria.
3 – Isenção fiscal generosa para as empresas
As empresas não precisarão pagar a contribuição patronal para o INSS, equivalente a 20% sobre a folha de pagamento, as alíquotas do sistema S e do salário-educação. Além da gritante ironia, de retirar direitos dos trabalhadores para conceder benesses para os patrões, o fim da contribuição ao INSS, por exemplo, é mais um golpe sobre a Previdência Social, retirando dinheiro das aposentadorias. Pelas contas do próprio governo, a redução fiscal será da ordem de 30% a 34%.
4 – Taxação dos desempregados
Para bancar o custo do programa Verde e Amarelo, Bolsonaro e Paulo Guedes tiveram a covardia de taxar o seguro-desemprego, que poderá variar de 7,5% a 8,14%. Na prática, os desempregados vão arcar com o novo programa do governo.
5 -Redução do adicional de periculosidade
A CLT define hoje pagamento de adicional de periculosidade de 30% sobre o salário base do trabalhador. No contrato Verde e Amarelo esse percentual poderá ser reduzido para 5% desde que o empregador contrate um seguro por exposição a perigo. O seguro terá que cobrir morte acidental, dano corporal, dano estético, danos morais. Além disso, a MP define um tempo de exposição mínimo de 50% da jornada de trabalho para que o trabalhador tenha direito a receber o adicional de periculosidade.
6 – Férias e 13º poderão ser pagos em 12 vezes
O 13º salário e as férias + 1/3 poderão ser pagos de forma parcelada e antecipada, mês a mês (1/12) ou outro período. A indenização sobre o saldo de FGTS também poderá ser paga antecipadamente em parcelas mensais. Na prática, isso é um grave risco aos trabalhadores de perda desses benefícios no futuro.
Isso por que a tendência é que as empresas acabem por dissolver o 13° salário, o saldo do FGTS e as férias incorporando isso nos salários. Uma forma de não conceder aumentos salariais e, ao mesmo tempo, acabar com esses benefícios no futuro.
5 – Trabalho aos domingos e feriados e fim de horas extras
O programa “Verde Amarelo” ressuscitou temas que chegaram a constar da MP da Liberdade Econômica, mas que caíram ao longo de sua tramitação. É o caso do trabalho aos domingos e feriados, que agora com a MP 905 ganhou liberação geral, para todos os trabalhadores e setores.
Pela MP, o repouso semanal remunerado só precisará ocorrer no domingo uma vez a cada 4 semanas para os setores de comércio e serviços. No setor industrial, precisará ocorrer apenas a cada 7 semanas.
Na prática, a medida é o fim do pagamento de horas extras para quem trabalhar em domingos e feriados, pois se o empregador conceder outro dia de folga compensatória, não precisará pagar em dobro.
Especificamente, para os trabalhadores bancários, a MP altera a jornada de trabalho, permitindo o aumento de 6h para 8h e o trabalho aos sábados.
6 – Redução na PLR
A MP 905 prevê negociação individual para definição da PLR, bem como o fim da obrigatoriedade da participação do sindicato para fechar os acordos. Os trabalhadores que ganham o dobro do teto da Previdência Social (R$ 11.679) e têm formação superior poderão ter de negociar sozinhos a PLR, sem a presença do sindicato ou comissão de empregados. Essas mudanças valem para todos os trabalhadores. Ou seja, caminho aberto para os patrões fazerem o que bem entenderem e imporem PLRs rebaixadas.
7 – Créditos trabalhistas na Justiça
A MP traz alteração significativa no índice de reajuste dos débitos trabalhistas. Agora, eles serão reajustados pelo IPCA-E + juros de poupança (algo em torno de 7% ao ano) e não mais pela TR + 12%. A mudança poderá ter repercussão imediata no passivo trabalhista das empresas, afetando até mesmo ações já em trâmite na Justiça do Trabalho.
A MP reafirma ainda uma mudança introduzida pela reforma trabalhista de 2017 que já previa que os prêmios, ainda que habituais, não integram o salário do trabalhador, não se incorporam ao contrato de trabalho e tampouco constituem base de incidência de qualquer encargo previdenciário e trabalhista.
8 – Descaracterização do acidente de trajeto
A CLT equipara o acidente de trajeto (sofrido pelo trabalhador no caminho ao trabalho) como um acidente de trabalho e, portanto, que exige a emissão de CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho), com a garantia dos devidos direitos trabalhistas e previdenciários.
A MP 905 altera isso e determina que acidente de trajeto já não é mais acidente de trabalho. Com isso, o trabalhador que sofreu um acidente de percurso não irá mais receber o auxílio-doença acidentário, mas sim o auxílio-doença previdenciário, o que significa que a empresa não precisará continuar pagando o FGTS enquanto vigorar o benefício, bem como não haverá mais a garantia de emprego (estabilidade provisória) de 12 meses.
8 – Redução do auxílio-acidente
A MP também apresenta modificações no auxílio-acidente, benefício pago pelo INSS a trabalhadores que ficam com a capacidade reduzida após um acidente de qualquer natureza, ligado ao trabalho ou não. O texto prevê a criação de uma lista de sequelas a serem consideradas para essa concessão, assim como outras alterações que mexem no cálculo do benefício
9 – Fim do registro profissional
Fim da exigência de registro profissional para jornalistas, publicitários, radialistas, químicos, arquivistas e outros, o que tem sido denunciado por especialistas como um grave ataque contra a profissão destas categorias, bem como por significar um afrouxamento da fiscalização sobre diversas funções com consequências para a população.
A MP afrouxa também as autuações na primeira inspeção de fiscais do trabalho nas empresas. Uma medida que favorece os patrões, permitindo situações de insegurança e irregularidades, colocando em risco os trabalhadores e a população.
Fonte: CSP-Conlutas
