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Espaço Aberto é um canal disponibilizado pelo sindicato
para que os docentes manifestem suas posições pessoais, por meio de artigos de opinião.
Os textos publicados nessa seção, portanto, não são análises da Adufmat-Ssind.
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JUACY DA SILVA*
Parece que a história do Brasil, nosso passado, nosso presente e nosso futuro giram apenas e tão somente em torno do “LULA LIVRE”, da decisão recente do STF- Supremo Tribunal Federal e das tentativas de inúmeros deputados federais e senadores em promoverem uma mudança casuística seja na Constituição Federal, que já está por demais emendada e remendada, desfigurada quando comparada com o texto original aprovado pelos Constituintes em 1988, ou no Código de processo penal (CPP), possibilitando que pessoas condenadas em segunda instância possam ser presas e iniciarem o cumprimento de uma pena passível ainda de revisão em instâncias superiores, a despeito de que após a decisão final da última instância (o tão decantado trânsito em julgado) essas pessoas possam ser consideradas inocentes.
Quem assim pensa e se expressa invoca a morosidade da justiça e as diversas instâncias recursais, que acabam provocando a prescrição das penas definidas em instâncias inferiores. Ora, ao invés de promoverem uma reforma profunda para acabar com a morosidade da justiça e sua imensa burocracia, esses áulicos do punitivismo promovem na verdade mais injustiça, principalmente `as camadas mais pobres da população que não dispõem de recursos para custearem advogados de renome e com larga experiência em tribunais superiores.
Na verdade todas essas reações da extrema direita, chegando até mesmo `as raias do absurdo, como a manifestação de um deputado federal do PSL dizendo que gostaria de ver Lula morto, demonstram o nível de ódio e preconceito em que a politica brasileira está envolta ou de uma senadora de MT que de forma gratuita tentou denegrir a imagem da atual namorada de Lula, uma socióloga, chamando-a de cadeira, sem nunca a referida mulher ter sequer mantido contato ou ofendido a referida senadora.
Para esses "obnubilados", endemoniar Lula e o PT é a única saída para os problemas brasileiros, a eles parece que encarcerar ou até matar Lula e destruir o PT, os socialistas e comunistas seria a única forma de possibilitar que o nosso país resolva os problemas da corrupção que vem desde o Brasil colônia, com o caos e sucateamento dos serviços públicos, com a miséria, a fome, a pobreza, as desigualdades sociais, as queimadas na Amazônia, as rachadinhas, os laranjais do PSL, os privilégios das elites e marajás da República e outros mais que podem ter três, quatro, cinco aposentadorias as custas dos cofres públicos e obrigam os trabalhadores a chegarem ao final da vida vivendo com um ou menos do que um salario mínimo, como acontece no Chile, modelo ideal para Paulo Guedes e Bolsonaro, onde o índice de suicídios de aposentados tem aumentado a cada ano.
Se a terceira e quarta instâncias não precisam ser ouvidas para finalizar um julgamento e se as pessoas, mesmo quando considerando inocentes, a chamada presunção de Inocência, devam ir para a cadeia e começarem a cumprir pena, mesmo que no futuro, após essas instâncias decidam que a pessoa é inocente, não seria o caso de acabar com essas duas instâncias superiores do sistema judiciário?
Pois bem, esta decisão do STF não foi tomada apenas para beneficiar LULA, como a turma da direitona está tentando “vender’ e aterrorizar a sociedade, nem irá beneficiar centenas de milhares de assassinos, estupradores, ladrões, assaltantes, sequestradores, feminicidas, parricidas, enfim, pessoas que cometeram crimes hediondos ou até mesmo corruptos que já foram condenados a mais de cem anos como os ex governadores do Rio Sérgio Cabral e Pezão, do MDB/PMDB, apesar de que os bolsonarianos e seus simpatizantes imaginam que só a turma do PT e Lula sejam corruptos.
Longe disso, esta decisão do STF só irá beneficiar menos cinco mil presos já condenados em segunda instância, (0,6%) dos mais de 800 mil presos nas masmorras (prisões) do Brasil, das quais em torno de 357 mil presos (45% do total da população encarcerada no Brasil) que jamais foram condenadas sequer em primeira instância, nunca foram julgadas e condenadas por um juiz.
Até prova em contrário essas pessoas devem ser consideradas inocentes, mas já estão trancafiadas pelo arbítrio do Estado e seus agentes de repressão, ante o olhar omisso tanto da defensoria pública quanto do ministério público e do próprio judiciário. Existem pessoas que ficam presas injusta e ilegalmente por anos a fio, sem culpa formada e isto é um atentado não apenas contra tais pessoas mas também contra o tão decantado e propalado estado democrático de direito, que, neste particular é apenas uma balela.
O Brasil, como já exposto em artigo recente de minha autoria, tem uma das maiores taxas de encarceramento do mundo, quase três vezes a média mundial e muito acima de todas as grandes regiões do planeta: África, Ásia, Oceania, América do Sul, América Latina, América do Norte e Europa e, mesmo assim, parlamentares conservadores e de extrema direita, em sua sanha penalista e punitiva, querem “endurecer” as leis, alguns até defendendo a pena de morte (que já existe no Brasil e é praticada por bandidos e por agentes do Estado que primeiro atiram e depois vão verificar do que se tratava) e a prisão perpétua, sem se dar ao trabalho de ir mais a fundo e descobrir, entender as causas que levam/empurram adolescentes, jovens, a grande maioria negros e afrodescendentes, pobres e excluídos para a vereda do crime, da delinquência e do submundo da sociedade.
Voltando ao tema deste artigo. Lula livre, e agora? Pois bem, depois de 580 dias preso em uma sala “especial” da policia federal em Curitiba, por decisão tanto do ex-juiz e atualmente ministro Sérgio Moro e pela segunda instância, mesmo afirmando e reafirmando sua inocência, Lula vai acirrar a polarização político-partidária e ideológica por um bom tempo em nosso país, mesmo que em alguns momentos tenha falado em “paz e amor”.
Toda polarização precisa para existir de dois polos e no caso, um dos polos, o da direita e extrema direita já vinha sendo acirrado desde antes da chegada de Bolsonaro ao poder, mais precisamente no período que antecedeu a derrubada de Dilma, pouco importa se foi impeachment ou golpe, o nome do fato é o de menos, o que importa é que a presidente foi reeleita dentro das regras do jogo e como os perdedores não aceitaram a derrota, no tapetão, acabaram por abreviar seu mandato popular.
A partir dai, o governo Temer/ MDB, que também andou e continua com problemas na justiça, acusado de corrupção, passou a ser considerado um governo de transição, da esquerda da qual o então PMDB fazia parte para um governo de extrema direita, com o bolsonarismo em plena expansão e Guerra ideológica, do qual o agora MDB, como também a grande maioria dos partidos que integraram e mamaram nos governos petistas fazem parte.
Lula Livre, até quando só a justiça com sua morosidade vai determinar, já que a tal emenda da segunda instância não terá poder para atingir processos já julgados pela referida segunda instância, seguindo o espirito da Lei que diz na Constituição artigo 5 inciso XXXVI quando afirma que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”, uma nova Lei não pode retroagir, a não ser para beneficiar o réu.
Desta forma, para aqueles que imaginam que se o Congresso emendar/remendar a Constituição Federal ou qualquer outra Lei ordinária, o Estado brasileiro poderá enviar novamente Lula para a cadeia, retirando-o da vida pública/politica estão totalmente equivocados. Lula poderá voltar para a cadeia caso o processo pelo qual foi condenado (triplex do Guarujá) ou outros em que esteja sendo investigado, caso venha ser condenado em última instância (STF), o que, pela morosidade da justiça pode demorar um bom tempo.
Lula livre tem vários desafios pela frente. O primeiro, é conseguir decisão favorável junto ao STF que venha anular todo o processo a que foi condenado pelo ex-Juiz Sérgio Moro e pela segunda instância em Porto Alegre, pelo que seu advogado argui como erros/falhas de origem, falta de provas cabais etc. Se isto acontecer, haverá uma grande consequência que será a anulação da decisão do TSE que considerou Lula inelegível por ter sido condenado em segunda instância e, assim, se carimbado como “ficha suja”, tendo sido impedido de ser candidato nas últimas eleições presidenciais, quando todas as pesquisas indicavam que ele seria eleito novamente Presidente da República.
Esta é a razão pelas enormes e as vezes indecentes pressões a que o STF e seus ministros vem sofrendo por parte de pessoas, partidos, parlamentares, enfim, parte da elite do poder, contra suas decisões. Isto é o que podemos denominar de emparedamento do poder judiciário, retirando-lhe a autonomia e independência ao seu ofício de julgar com imparcialidade e sem amarras ideológicas. Isto é próprio de regimes autoritários, civis, religiosos ou militares, onde o poder judiciário é apenas um puxadinho do poder executivo, da mesma forma que o poder legislativo que só sabem dizer amem `as vontades dos donos do poder e seus aliados.
Se tudo isso acontecer, ou seja, se os processos em que Lula figura como réu forem anulados, como de fato imaginam os petistas e os lulistas, estará sendo dado a largada para as eleições presidenciais de 2022, com a polarização que foi frustrada pela condenação de Lula em 2018, entre Lula e Bolsonaro, com uma vitória quase certa para Lula.
Mas além de dirimir este nó górdio jurídico/judicial, Lula também tem pela frente alguns outros desafios. O maior desafios de Lula será unificar as chamadas esquerdas e conseguir o apoio de alguns partidos e grupos de centro, que tanto em 2002, quanto 2006, 2010 e 2014 votaram em Lula e Dilma e passaram a fazer parte dos governos petistas, com destaque para partidos tradicionais como MDB, PTB, DEM e outros mais que no momento, pelo oportunismo e fisiologismo que marcam a politica brasileira, estão com Bolsonaro, mas que não vão titubear em abandonar o capitão, ao perceberem que os ventos democráticos sopram mais fortes do que as tempestades totalitárias/ autoritárias que são formadas entre bolsonaristas e outras forças de direita.
Quanto `a esquerda, Lula precisa vencer dois outros desafios, quais sejam: primeiro, conseguir acalmar o destempero verbal de Ciro Gomes, que também se julga “o único ungido”, talvez por deuses, como Bolsonaro, e não silencia sua metralhadora verbal contra Lula e sempre que pode boicota o PT, como fez nas últimas eleições, impossibilitando a vitória de Haddad e permitindo a eleição de Bolsonaro. Basta ler ou ouvir seu discursos contra Lula, inclusive no último após Lula ser solto, a quem chamou de “encantador de serpentes”, não demonstrando nenhuma solidariedade a quem passou 580 dias na prisão.
Além de Ciro Gomes, Lula também terá que conter os radicais do PT e de outros partidos que desejam um acirramento ideológico e tem se posicionado contra alianças com partidos do centrão, empurrando LULA e o PT para um esquerdismo que, no pensamento de Lenin , era a “doença infantil do comunismo”.
Neste contexto, só existem duas alternativas, a construção de uma frente ampla que contemple tanto partidos tradicionais de esquerda incluindo PT, PCdoB, PPS, PSTU, PCO, PDT e outros e também partidos de centro/centrão, que contribuirão para uma grande aliança não de cunho exclusivo socialista/comunista, mas também com nuances de social democratas, progressistas, nacionalistas, bem como de diversos movimentos sociais.
Se esta frente ampla não se concretizar e as esquerdas se fragmentarem, com certeza haverá um segundo turno nas próximas eleições presidenciais, se antes disso um golpe não colocar tudo por terra, como foi em 1964, entre algum candidato de esquerda, que pode ser Lula, Haddad ou até mesmo Ciro Gomes x um candidato de direita, que também deverá chegar às eleições bastante fragmentada, que pode ser Bolsonaro, dependendo do desempenho econômico e de politicas sociais de seu governo ou outro a quem a direitona abraçar.
Lula disse e com certeza enquanto estiver livre o fará, que vai percorrer o Brasil, em caravana, levando uma mensagem de amor e esperança e, ao mesmo tempo, tentando “desmascarar” as politicas neoliberais e conservadoras do governo Bolsonaro e seus aliados.
Para contentar seus seguidores mais radicais Lula está diante de um dilema, sabe que se exagerar na dose das críticas será alvo de ataques, pressões e até mesmo ações judiciais como já ameaçaram Bolsonaro ,líderes do PSL tanto na Câmara como no senado, enfim, parlamentares que, `a semelhança do Deputado Eduardo Bolsonaro, PSL/SP, que ameaçou as esquerdas com uma reedição de um instrumento autoritário como o AI-5; ou como fez o senador Major Olímpio e o próprio presidente Bolsonaro, que ante alguma radicalização pode invocar a Lei de Segurança Nacional, outro instrumento draconiano, de origem dos governos militares que sempre era invocado para justificar atos arbitrários, como cassação de mandatos e direitos políticos de opositores ou até mesmo para o fechamento do Congresso.
Todos sabemos que, pela Constituição, greves, manifestações e protestos, desde que pacíficos, fazem parte dos direitos fundamentais do povo, mas tudo depende de como tais manifestações sejam interpretadas pelos atuais donos do poder, incluindo o membros dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Sempre é bom lembrar que a maior parte dos donos do poder, principalmente na atualidade brasileira, pertencem ao espectro ideológico conservador e tendem a propor medidas repressivas ante quaisquer manifestações e movimentos reivindicatórios, por mais que o ordenamento jurídico e a própria Constituição Federal “garantam”, na maior parte das vezes apenas no papel, inúmeros direitos civis, sociais/coletivos, como saúde, educação, segurança pública, meio ambiente saudável, trabalho, salario digno etc. etc.
O retorno da caravana de Lula, desde que realmente traga alento e esperança para o povo e apresente propostas de como construir um país com desenvolvimento sustentável, justo, fraterno e reais oportunidades para todos, fortalecerá também as articulações para as eleições municipais de 2020, principalmente nas capitais, regiões metropolitanas e cidades grandes ou de porte médio, onde se concentram mais de 70% do eleitorado brasileiro.
Este será um momento em que o Governo Bolsonaro e seus aliados na extrema direita e no centrão irão testar se o “fenômeno” que aconteceu nas últimas eleições presidenciais (eleição de Bolsonaro) foi um movimento de mudança do espectro ideológico, ante a vitória de inúmeros parlamentares de direita tanto no Congresso Nacional quanto nas Assembleias Legislativas ou apenas uma brisa temporária que já se arrefeceu e tende a retornar ao seu leito natural com pouca expressividade em termos de conquista e manutenção do poder.
Na construção deste cenário podemos observar duas tendências, pelo menos em relação ao que está acontecendo na América do Sul. De um lado os resultados das eleições na Argentina, onde, democraticamente, a população e os movimentos sociais e de massa, derrotaram de forma fragorosa o governo e modelo neoliberal de Macri, por quem Bolsonaro torcia abertamente e também as ondas de protestos, até mesmo violentos, no Chile em que o mesmo modelo neoliberal, boa parte ainda oriundo do governo Pinochet estão sendo confrontados nas ruas, exigindo que o Governo Piñera ceda a tais pressões, demitindo ministros e até mesmo convocando uma Assembleia Nacional Constituinte, quando, com certeza todo o arcabouço do modelo neoliberal será revisto, ante o aumento da miséria e penúria da população, frutos deste modelo injusto e desumano que e o neoliberalismo, que Bolsonaro e Paulo Guedes tentam implantar a toque de caixa, a ferro e fogo no Brasil.
No outro espectro, temos também a recente crise na Bolívia, que apesar de indicadores econômicos e sociais considerados excelentes até mesmo pelo FMI e Banco Mundial, chegando até a se falar em “milagre boliviano”, expresso em altas taxas de crescimento do PIB e redução significativa da pobreza, da fome e da miséria, mas que “pecou” pela ânsia de Evo Morales e seus seguidores em se perpeturem no poder. Daí a expressao bíblica “nem só de pão vive o homem”. Além de pão e circo, a população, enfim, as massas também precisam de esperança, transparência, ética e renovação politica, aspectos que, mesmo com situação econômica favorável, foram sabiamente exploradas e catalizadas pelas forças que se opunham e se opõem a Morales e seu partido, pela direita e também por setores da esaquerda, haja vista que o segundo colocado nas eleições anuladas se diz também canditado de esquerda ou até mesmo revolucionário.
Um outro exemplo e situação em curso é a realização do segundo turno das eleições no Uruguai, onde o candidato de esquerda, da frente ampla, o atual governo, que ficou em primeiro lugar no primeiro turno, mas que poderá ter grandes dificuldades de vencer o segundo turno, tendo em vista que o segundo, terceiro e quarto colocados pertencem aos quadros da direita.
Além dessas situações, as caravanas de Lula pelo Brasil afora ainda podem ser influenciadas pelo que está ocorrendo na Venezuela já há alguns anos, no Peru, no Equador, em alguns países Centro-Americanos e no México e até mesmo em países europeus, como na Espanha, onde os socialistas “ganharam” as eleições, mas não conseguem formar um novo governo, ante também o crescimento da bancada da extrema direita.
Enfim, a dinâmica politica, social, econômica e ambiental brasileira não depende apenas da correlação das forças internas em sua escalada ideológica, mas também da polarização ideológica internacional, da reeleição ou derrota de Trump nos EUA e dos indicadores sociais e econômicos do Brasil entre o momento atual e as eleições municipais daqui há um ano, situação esta que servirá de base ou pano de fundo para as eleições presidenciais e gerais de 2022.
Uma última observação diz respeito às eleições americanas em novembro de 2020. Dependendo dos resultados, como por exemplo a reeleição de Trump fortalecerá a direita mundial, inclusive no Brasil, ao passo que a eleição de um candidato do Partido Democrata, poderá alterar substancialmente a politica externa dos EUA e enfraquecerá, com certeza, as forças de direita, inclusive no Brasil, particularmente Bolsonaro e seus seguidores, que tem em Trump seu ideal de ação politica.
Enfim, quem viver verá!
*Juacy da Silva, professor universitário, fundador, titular e aposentado Universidade Federal de Mato Grosso, sociólogo, mestre em sociologia, colaborador de alguns veículos de comunicação. Email O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. Twitter@profjuacy Blog www.professorjuacy.blogspot.com
Sob o pretexto de geração de empregos, a Medida Provisória 905/2019, publicada nesta terça (12) no Diário Oficial da União, promove um verdadeiro desmonte da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). A MP da “Carteira verde e amarela” - como foi apelidada – garante uma série de isenções fiscais aos empregadores, flexibiliza a legislação para permitir trabalho aos domingos e feriados, institui a contribuição previdenciária do Seguro Desemprego, entre outros.
Com salário limitado a 1,5 salário mínimo por mês (hoje, R$ 1.497), a nova modalidade de contratação poderá ser adotada para qualquer tipo de atividade, inclusive para substituição transitória de pessoa permanente.
Benefícios para as empresas
Com as mudanças na legislação, os empregadores terão exoneração de mais de 30% no custo das contratações. Segundo dados apresentados pelo Ministério da Economia, o custo da desoneração gira em torno de R$ 2 bilhões/ano.
As empresas que contratarem trabalhadores sob o novo regime serão beneficiadas com isenção da contribuição previdenciária patronal e o salário-educação, tributos que incidem sobre a folha de pagamento, e sobre as contribuições ao Sistema S.
Também terão redução da alíquota de contribuição do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), de 8% para 2%, e redução da multa do FGTS em caso demissão sem justa causa, de 40% para 20%, desde que haja acordo entre as partes.
Prejuízo para os trabalhadores
De acordo com o governo, a desoneração das empresas será financiada pelos trabalhadores desempregados, dos quais será cobrada a contribuição previdenciária do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O recolhimento será feito a uma alíquota de 7,5% durante os meses em que o trabalhador desempregado receber o benefício, que, na legislação atual, é entre três a cinco parcelas. Com isso, o governo espera arrecadar R$ 2,2 bilhões/ano.
A MP reduz uma série de direitos, como a multa sobre o saldo do FGTS em caso de demissão sem justa causa, que será de 20%. E institui no corpo da lei o banco de horas para os trabalhadores.
A nova medida extingue, ainda, vários dispositivos da CLT, muitos dos quais relacionados aos órgãos e mecanismos de fiscalização e aplicação de penalidades vinculados ao Ministério do Trabalho.
Além disso, a MP 905 altera diversas legislações específicas referentes a regulamentação e registro de profissões como jornalistas, publicitários, corretores de seguro, químicos, arquivistas, radialistas, músicos, estatísticos, sociólogos, secretários, entre outras.
Avaliação
Antonio Gonçalves, presidente do ANDES-SN, destaca que essa medida provisória tem como objetivo claro intensificar a expropriação do trabalho, para manter o processo de acumulação do Capital.
“Em um momento em que o desemprego está extremamente elevado e há ampliação da extrema pobreza, o governo sinaliza com uma medida que tem como pressuposto a ampliação do emprego, mas que, na verdade, estimulará o subemprego. Extingue inclusive vários mecanismos de fiscalização e punição para o combate à precarização das condições de trabalho”, avalia.
Para o presidente do Sindicato Nacional, a MP 905/2019 irá promover um rebaixamento de salário, dos direitos sociais e uma substituição de mão de obra. “Um governo que não tem nenhum compromisso com a fiscalização em diversas áreas, também não será capaz de impedir que os trabalhadores atuais, contratados nos moldes da CLT, sejam paulatinamente substituídos por essa nova forma de contratação”, explica.
Gonçalves alerta para o fato de que, com a MP, a política econômica ultraliberal do governo avança, na medida em são atacadas a contratação via CLT e também a contratação pelo Regime Jurídico Único (RJU). “São ações combinadas. Se avaliarmos de um modo mais amplo, essas medidas anunciadas recentemente pelo governo afetam a contratação do mercado privado e também de servidores públicos. Com essa medida, o governo promove uma nova reforma trabalhista. E com as PEC do Plano Mais Brasil, sinaliza para uma nova constituinte”, aponta.
Protesto
Reunidos em São Paulo no mesmo dia entrega da chamada PEC Emergencial do governo de Jair Bolsonaro, em 5 de novembro, representantes das principais centrais sindicais do Brasil decidiram denunciar contra o “pacote de maldades” do governo que atinge em especial a classe trabalhadora e os mais pobres.
Para isso, será necessário muito debate público, mobilização e luta, incluindo a ação parlamentar no Congresso Nacional, que vai debater a proposta. Já nesta quarta-feira (13), as centrais sindicais realizam um ato, a partir das 9 horas, em frente ao Teatro Municipal de São Paulo (SP), contra o pacote de maldades do governo Bolsonaro.
Fonte: ANDES-SN
Centrais afirmam que governo usa terrorismo fiscal para implementar uma política de destruição dos direitos sociais e avançar no desmonte da Constituição
O “Plano Mais Brasil” do governo de Jair Bolsonaro (PSL), anunciado no início dessa semana, promete gerar emprego e renda, mas em verdade ataca direitos básicos e fundamentais, conquistas históricas obtidas pela luta sindical, e deve agravar ainda mais o já fragilizado pacto federativo
Em nota, divulgada nesta segunda-feira (11), a CSP-Conlutas, junto às demais Centrais CUT, a Força Sindical, CGTB, CSB, CTB, Intersindical, Intersindical Instrumento de Luta e Pública, apontam que as Propostas de Emenda à Constituição (PECs) do Pacto Federativo; Emergencial; e a dos Fundos Públicos têm a lógica de desvincular, desobrigar e desindexar o orçamento, que na prática significa um verdadeiro “terrorismo fiscal”, além de provocar “mais desemprego, mais arrocho e mais precarização”.
Os sindicalistas, que se reuniram na tarde dessa segunda (11), ressaltam que as medidas do governo trarão “mais desigualdade, mais pobreza e mais insegurança”.
É preciso, urgentemente, organizar a luta para combater essa mais nova ofensiva do governo de Bolsonaro. É necessário, como registrado em nota, “organizar os trabalhadores e o povo para enfrentar essas medidas, recuperar a capacidade de indignação afirmativa do nosso povo, que sonha e que luta”.
Confira a nota na íntegra:
MEDIDAS DO GOVERNO TRARÃO MAIS DESEMPREGO E PREJUÍZO AOS POBRES
O “Plano Mais Brasil”, proposta do governo de Jair Bolsonaro, traz um vasto conjunto de medidas divididas em três PECs (Propostas de Emenda à Constituição): PEC do pacto federativo; PEC emergencial; PEC dos fundos públicos, todas com a lógica de desvincular, desobrigar e desindexar o orçamento.
As Centrais Sindicais manifestam discordância em relação ao diagnóstico do governo federal de que a explosão dos gastos públicos é a causa do atual desequilíbrio fiscal do Estado Brasileiro. Divergem também da estratégia que afirma que a retomada do crescimento econômico deve passar por um arrocho nas despesas públicas, verdadeiro austericídio fiscal que aumenta as desigualdades sociais e acentua a crise econômica, com graves impactos sobre a pobreza e o emprego.
A principal razão do atual desequilíbrio fiscal é decorrente da grave recessão, do baixo crescimento econômico, da alta taxa de desemprego, do arrocho salarial, da precarização no mundo do trabalho, do altíssimo custo da dívida pública, elementos que trouxeram impactos sobre a arrecadação e têm como principal fonte tributária o consumo e a renda do trabalhador.
O governo usa o terrorismo fiscal para implementar uma política de destruição dos direitos sociais, agrava os problemas do pacto federativo e avança no desmonte da Constituição de 1988.
O Plano Mais Brasil torna ainda mais severa a política do teto de gastos, com mecanismos automáticos de cortes no orçamento para União, estados e municípios. Nossos direitos sociais, especialmente saúde e educação, ancorados no Estado Democrático de Direito, estão em risco. Bolsonaro/Guedes têm como objetivo estratégico a privatização das empresas e dos serviços públicos, entregando-os às grandes corporações e ao capital financeiro.
O Plano gera menos crescimento. Em vez de permitir sanar as contas públicas a partir de um ciclo virtuoso de crescimento, retira a capacidade do Estado de atuar como promotor do desenvolvimento, restringindo o custeio e investimento público e esvaziando o BNDES, principal instrumento de investimentos do país. São medidas que não estão voltadas para combater o desemprego, melhorar a renda das famílias e muito menos para incrementar o consumo.
As medidas do Plano arrocham os salários, com o fim da política de valorização do salário mínimo e o congelamento desta remuneração sempre que o país estiver em “emergência fiscal”, visando reduzir o volume de pagamentos dos benefícios previdenciários. O projeto no qual investe o governo afeta diretamente mais de 48 milhões de brasileiras e brasileiros. O salário mínimo nacional deixa de ser um mecanismo eficaz de redução das desigualdades de renda do trabalho e de dinamização da economia em diversas regiões do país.
O Plano desvincula receitas públicas, acabando definitivamente com o pacto firmado na Constituição de 1988, que priorizava áreas de interesse do bem-estar coletivo, com a garantia de uma receita vinculada.
O Mais Brasil faz uma ruptura desavergonhada com o pacto federativo, cuja base é um regime solidário de tributação em que municípios e estados que mais arrecadam repassam recursos para os que têm capacidade de arrecadação menor. Além disso, prevê, sem o debate federativo e pela comunidade envolvida, que municípios com menos de 5 mil habitantes e arrecadação própria menor que 10% da receita total sejam extintos e incorporados por municipalidades vizinhas.
Com esse Plano, o Brasil será um país com menos servidores. Para o governo, os servidores públicos são o mal maior e, por isso, pagarão parte da conta da austeridade, com a suspensão dos concursos públicos, o arrocho salarial, a redução de salários e o aumento do volume de trabalho. Registramos que, no Brasil, o número de servidores em relação à população está abaixo do verificado em muitos países desenvolvidos. Essas medidas, ao invés de promover o acesso dos brasileiros e brasileiras aos serviços públicos e o atendimento necessário à população, além de estimular a qualificação do funcionalismo público, inviabilizam o papel do Estado e comprometem as finalidades das políticas públicas.
O Plano está em consonância com as reformas em curso em vários países, que aprofundam a política neoliberal de transferência das estatais, da riqueza natural e dos serviços públicos para o mercado, ao mesmo tempo em que geram garantias para o fluxo regular de pagamento do custo da dívida pública e reduzem os gastos sociais. Tudo é feito para que não seja necessário onerar os ricos e as grandes fortunas.
As medidas tirarão tração da economia. É menos crescimento, menos desenvolvimento, menos saúde e menos educação. Trarão mais desemprego, mais arrocho e mais precarização. É mais desigualdade, mais pobreza e mais insegurança.
O Plano Mais Brasil é o plano de um país menor, sem soberania, e de uma nação sem projeto.
O Brasil que queremos é outro e está aqui, entre nós. O país precisa despertar desse pesadelo no qual entrou. Para isso, será necessário muito debate público, mobilização e luta, incluindo a ação parlamentar no Congresso Nacional, que discutirá essa proposta. Nesse sentido, organizar os trabalhadores e o povo para enfrentar essas medidas significa recuperar a capacidade de indignação afirmativa do nosso povo, que sonha e que luta.
São Paulo, 11 de novembro de 2019
Sérgio Nobre
Presidente da CUT – Central Única dos Trabalhadores
Miguel Torres
Presidente da Força Sindical
Adilson Araújo
Presidente da CTB – Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil
José Calixto Ramos
Presidente da NCST – Nova Central Sindical de Trabalhadores
Antonio Neto
Presidente da CSB – Central dos Sindicatos Brasileiros
Atnágoras Lopes
Secretaria Executiva Nacional da CSP-Conlutas
Edson Carneiro Índio
Secretário Geral da Intersindical – Central da Classe Trabalhadora
Emanuel Melato
Coordenação da Intersindical – Instrumento de Luta e Organização da Classe Trabalhadora
Ubiraci Dantas Oliveira
Presidente da CGTB – Central Geral dos Trabalhadores do Brasil
Fonte: ANDES-SN
E mais uma vez a população é prejudicada pela relação promíscua entre Estado e iniciativa privada. No início desta semana, os brasileiros receberam a notícia de que a Medida Provisória (MP) 904, editada em 11/11/19, determinou a extinção do Seguro a Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT). A MP passará a vigorar a partir do primeiro dia de 2020.
A justificativa do governo federal para acabar com mais um direito é “evitar fraudes e amenizar os custos de supervisão e de regulação do seguro por parte do setor público, atendendo a uma recomendação do Tribunal de Contas da União”. No entanto, o Seguro, que já indenizou mais de 280 mil vítimas de acidentes de trânsito somente este ano – notadamente as pessoas que não têm condições financeiras para custear tratamento particular -, representa também uma contribuição considerável ao Sistema Único de Saúde (SUS).
Previsto originalmente pelo Decreto-lei nº 73/66 e disciplinado pela Lei nº 6.194/74, o Seguro DPVAT destina ao SUS 45% da sua arrecadação para custeio da assistência médico-hospitalar às vítimas de acidentes de trânsito, sejam motoristas ou pedestres. De acordo com o consórcio de seguradoras DPVAT, em 2018, o percentual representou cerca de R$ 2,1 bilhões. Além disso, 5% são destinados ao Departamento Nacional de Trânsito para investimento em programas de educação e prevenção de acidentes e os outros 50% para o pagamento de seguros e reservas.
Ocorre que o SUS vem recebendo ataques de outras vertentes. Além da redução sistemática de recursos que nunca foram suficientes, o Plano Mais Brasil, apresentado também recentemente como parte do projeto de “desestruturação do Estado brasileiro”, pretende acabar com a vinculação de receitas que garantam direito à saúde, fragilizando ainda mais o caráter universal do SUS e, consequentemente, favorecendo a comercialização do serviço de saúde.
Não há dúvidas de que Bolsonaro comemorou seus 300 dias de mandato passando sobre a população como um verdadeiro trator. No entanto, a pergunta que precisa ser respondida é: sem Saúde, sem Educação, sem Previdência Social, sem qualquer tipo de auxílio e com empregos absolutamente precários, como ficará a população?
A indecência da relação público-privado
Também é de conhecimento público que uma das possíveis motivações para a edição em separado da MP 904/11, além de esfacelar o SUS, seguindo o projeto de “desestruturação” do Plano Mais Brasil, é atingir o seu – agora – desafeto político, Luciano Bivar, dono de uma das empresas acionistas do Seguro DPVAT.
Além de empresário e deputado, Bivar também é presidente do Partido Social Liberal (PSL), que Bolsonaro está deixando após uma série de escândalos envolvendo denúncias de corrupção e troca de insultos e acusações públicas.
A extinção do Seguro DPVAT é mais uma demonstração da total antagonismo de interesses públicos e privados, relação promíscua que o neoliberalismo insiste em forçar com parceria público-privada, terceirização, intermediação de fundações e organizações sociais, entre outros. Assim, de novo, enquanto a população já vulnerável vê mais um direito se esvair, representantes do Estado e empresários negociam seus interesses econômicos e políticos privados, à revelia de toda a sociedade.
Luana Soutos
Assessoria de Imprensa da Adufmat-Ssind
Circular nº 478/19
Brasília (DF), 12 de novembro de 2019
Às seções sindicais, secretarias regionais e à(o)s diretora(e)s do ANDES-SN
Companheiro(a)s,
Conforme deliberado na reunião conjunta dos setores das IFES e das IEES/IMES realizada no dia 5 de novembro, convocamos reunião conjunta dos setores das IFES e das IEES-IMES conforme o que segue:
Data: 4 de dezembro de 2019 (quarta-feira)
Horário: 9h às 18h
Local: Sede do ANDES-SN (Setor Comercial Sul, Quadra 2, Edifício Cedro II,
5 º andar, Bloco "C")
Pauta
1. Informes;
2. Conjuntura;
3. Resultado da rodada de assembleia;
4. Encaminhamentos;
5. Outros Assuntos.
Pedimos que as Seções Sindicais informem presença à Secretaria Nacional, por meio do correio eletrônico: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. até o dia 29/11, às 17h. Sem mais para o momento, renovamos nossas cordiais saudações sindicais e universitárias.
Profª. Eblin Farage
Secretária-Geral
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Espaço Aberto é um canal disponibilizado pelo sindicato
para que os docentes manifestem suas posições pessoais, por meio de artigos de opinião.
Os textos publicados nessa seção, portanto, não são análises da Adufmat-Ssind.
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Publicamos a pedido da Congregação do ICHS/UFMT
Nos últimos tempos, as Ciências Humanas e Sociais passaram a ser atacadas e desqualificadas como irrelevantes, onerosas e desnecessárias. Tal qual nos anos de chumbo, quando Filosofia e Sociologia foram banidas das escolas e das universidades para dar vez a disciplinas como Moral e Cívica e OSPB (Organização Social e Política do Brasil), o governo brasileiro vem novamente questionar a relevância das Humanidades e propor o direcionamento dos investimentos públicos em Pesquisa para áreas que considera mais rentáveis e alinhadas aos interesses mercantis.
O programa Future-se reflete objetivamente a subordinação da universidade pública às regras e interesses do mercado e traz, como consequência, a inviabilização de áreas acadêmicas que têm por objeto a promoção da cidadania, da democracia e dos direitos coletivos e sociais, os quais, na maioria das vezes, se contrapõem a tais interesses.
A democratização do acesso à universidade pública e gratuita representou a inclusão de muitos trabalhadores e trabalhadoras até então excluídos do ensino superior. Essa democratização provocou o questionamento sobre o papel da universidade e a necessidade de políticas socialmente inclusivas. Desde o princípio, as políticas de permanência foram condição para essa democratização. Neste sentido, qualquer ataque a essas políticas representa um retrocesso com relação à garantia do acesso ao ensino superior.
A administração superior da UFMT, afinada com a política do governo Bolsonaro - e à revelia de qualquer diálogo com a comunidade universitária - decretou um conjunto de medidas (Ofício 10/2019) que compromete o funcionamento regular da Universidade. Restrições ao uso de energia elétrica, cortes nos serviços de limpeza e segurança, suspensão do Ligeirão e precarização do Restaurante Universitário foram algumas das medidas impostas. A estas, somaram-se os cortes nas bolsas de Iniciação Científica, Tutoria, Monitoria e Extensão, os quais impactaram drasticamente a vida dos estudantes bolsistas, muitos deles oriundos de outros estados e totalmente dependentes desses auxílios. Ao inviabilizar esses programas, a atual Reitoria também compromete e/ou impede a continuidade da formação acadêmica e o cumprimento do papel social da Universidade.
A elitização da universidade que resulta de todos esses ataques se articula com sua privatização. Questionar a quem serve essa universidade, que interesses movem essas políticas e seus sujeitos, é próprio das Ciências Humanas e Sociais. Por isso incomodamos tanto. Assegurar as condições do ensino, da pesquisa e da extensão nas Humanidades é central, não apenas para os cursos de Serviço Social, Filosofia e Ciências Sociais, mas, inclusive, para o desenvolvimento de outras áreas de conhecimento que não podem prescindir das Humanidades na sua formação profissional e acadêmica. Afinal, todas essas outras áreas incidem sobre a sociedade, nosso objeto de estudo e trabalho.
Em defesa da universidade pública, gratuita, de qualidade, democrática, laica e socialmente referenciada!
Em defesa das Humanidades enquanto área fundamental de formação e conhecimento na universidade!
Pela autonomia e pelo financiamento público da universidade, conforme determina a Constituição Federal de 1988!
Pelo retorno imediato das bolsas e a garantia de permanência universitária!
Ciências Sociais/ICHS/UFMT
Filosofia/ICHS/UFMT
Serviço Social/ICHS/UFMT
O aprofundamento do processo de polarização social que, em última instância, tem raízes na crise estrutural do capital, tem se manifestado de forma cada vez mais explícita. As últimas semanas mostraram uma aceleração assustadora dos eventos e uma agudização dos conflitos sociais na América Latina. De um lado, em alguns países latino-americanos, as lutas massivas e pequenas vitórias da classe trabalhadora, dos povos indígenas e de diversos setores oprimidos mandaram um recado para a extrema-direita e para o imperialismo. O caso mais emblemático é o do Chile e suas manifestações massivas repudiando o neoliberalismo e as políticas que fazem a classe trabalhadora pagar a conta de uma crise que ela não criou. Por outro, vimos como as intervenções imperialistas, o golpismo e a extrema-direita estão profundamente vivos em nosso subcontinente.
Os últimos eventos na Bolívia são alarmantes, devem ser acompanhados de perto e repudiados por todas as organizações da classe trabalhadora no Brasil. Trata- se do mais grave avanço da direita no subcontinente latino-americano. É um golpe de extrema-direita conformado por agentes imperialistas, militaristas e fundamentalistas que não esconderam seu racismo contra os povos indígenas ou sua agenda reacionária. Por isso, o ANDES-SN presta irrestrita solidariedade a todas e todos que lutam por direitos sociais e liberdades democráticas na Bolívia hoje.
O golpe na Bolívia não é apenas produto do esgotamento da política de conciliação de classes empreendida por Evo Morales, apesar de suas diversas
concessões à elite agroindustrial atuante no país, assim como a pacificação e cooptação de dirigentes sindicais e populares serem elementos que devem ser considerados na análise da vitória dos setores golpistas.
Ao vermos sindicatos sendo incendiados, bandos paramilitares agindo livremente contra líderes e comunidades camponesas e indígenas, a violência sexista contra a prefeita de Vinto, Patricia Arce, ou a bíblia sendo aberta sobre a bandeira boliviana no Palácio do Governo pelo líder dos setores mais reacionários da Bolívia, Luis Fernando Camacho; percebemos que o golpe de Estado é um avanço do imperialismo e das classes dominantes contra a classe trabalhadora, as mulheres e os povos indígenas. A vitória deste golpe certamente polarizará ainda mais as lutas em nossa região e pode servir como uma inspiração para os setores de extrema-direita no Brasil, que já sinalizam sua vontade de romper definitivamente com as liberdades democráticas asseguradas por nossa Constituição Federal.
O golpe ganha importância, também, porque na Bolívia atuam os diversos fatores que têm marcado a conjuntura internacional e que podem ser decisivos no desdobramento das lutas sociais no Brasil: com o aprofundamento da crise capitalista, as classes dominantes e o imperialismo têm efetivado sua agenda de austeridade por meio de forças de extrema-direita contra direitos das classes trabalhadoras e quaisquer conquistas de grupos oprimidos. A articulação de uma aliança entre fundamentalistas, militares, banqueiros, latifundiários e empresários tem resultado em situações políticas que são marcadas pelo método do confronto, violando liberdades democráticas e empregando a violência política com o apoio de grupos paramilitares.
Finalmente, a extrema-direita parece encontrar um ambiente mais favorável para a sua atuação: países em que os anos de conciliação de classes desarmaram a classe trabalhadora e os movimentos sociais para enfrentarem um período de crises e de neoliberalismo extremados.
O golpe na Bolívia, ainda, demonstra a importância do ANDES-SN aprofundar a construção de uma rede internacional de solidariedade e unidade com
outras entidades no subcontinente latino-americano. Os primeiros esforços começaram com o Seminário Internacional do ANDES-SN Universidade, Ciência e Classe em uma era de Crises, realizado nos dias 10 e 11 de abril; e apresentaremos para o nosso 39o Congresso outras medidas que possibilitarão avançarmos na construção de uma rede que possibilite ações mais concretas para fortalecer a luta internacional contra o golpismo e o imperialismo.
O aprofundamento da crise do capital tem mostrado a centralidade de envidar esforços para que a classe trabalhadora fortaleça suas organizações e derrote, nas ruas, os setores reacionários e conservadores, apoiados pelo imperialismo e patrões. O golpe na Bolívia deve ser visto por nós como um aviso sobre a necessidade de se avançar na construção de frentes unitárias, classistas e democráticas. É cada vez mais urgente que nos preparemos para enfrentar os ataques da extrema-direita. Nossa capacidade de nos organizarmos para a luta será fundamental na definição se seguiremos um caminho chileno ou um caminho boliviano, caso a polarização social se aprofunde no próximo período.
O ANDES-SN repudia o golpe de estado na Bolívia e se solidariza com todas e todos que hoje estão construindo a resistência contra a direita golpista, serva do imperialismo.
Pela unidade e soberania dos povos latino-americanos!
Contra o golpismo e o imperialismo!
Em defesa dos direitos sociais e das liberdades democráticas no Brasil, na Bolívia e no mundo!
Brasília (DF), 11 de novembro de 2019
Diretoria Nacional do ANDES-SN
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para que os docentes manifestem suas posições pessoais, por meio de artigos de opinião.
Os textos publicados nessa seção, portanto, não são análises da Adufmat-Ssind.
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Profa. Dra. Alair Silveira1
Depto. de Sociologia e Ciência Política-SOCIP/ICHS/UFMT
A história da Bolívia é travessada por grandes levantes sociais. País de muitas riquezas naturais, sempre foi objeto da mais bruta espoliação material, da violência mais ignóbil e da exclusão social mais perversa. Mas a Bolívia, é, também, o país de lutadores corajosos e altivos. É o país dos revolucionários de 1952 e de 1971. É o país da Guerra da Água (2000) e da Guerra do Gás (2003).
É o país em que a sabedoria dos povos originários se articulou com a experiência dos trabalhadores sindicalizados e a resistência dos movimentos sociais organizados.
Evo Morales, o líder indígena que das lutas cocaleiras avançou para a condição de primeiro-mandatário a partir de 2006, liderou profundas mudanças na sociedade boliviana. Mudanças que não se restringiram ao crescimento e ao desenvolvimento econômico que permitiram à Bolívia destacar-se comparativamente aos resultados econômicos dos demais países latino-americanos.
Mais do que resultados econômicos baseados no enfrentamento ao grande capital e no fortalecimento do papel do Estado de caráter social, as gestões de Evo Morales e Álvaro Liñera (vice-presidente) representaram um amplo processo de expansão da cidadania, especialmente através da promulgação da nova Constituição do Estado Plurinacional (2009), a partir do qual foi reconhecida, por exemplo, a autonomia dos povos originários.
Nesses treze anos de Poder, a radicalidade dos primeiros anos sofreu movimentos de adequação progressiva aos interesses da ordem capitalista e, junto com eles, foram criados distanciamentos e/ou rupturas entre Evo Morales/Álvaro Liñera/MAS e muitas organizações sociais de luta.
À semelhança de muitos outros líderes e partidos políticos oriundos das lutas sociais que, antes ou depois de chegar ao poder do Estado, sucumbem aos interesses do capital, valendo-se das instâncias de Poder não para promover as mudanças estruturais necessárias, mas, ao contrário, para através de políticas paliativas atenuar a perversa condição de desigualdade social, sem, contudo, superá-la, Evo Morales e seus companheiros de MAS também foram perdendo bases importantes de apoio e sustentação social.
Os erros de Evo Morales e do MAS, contudo, não representam ruptura de classe, nem tampouco servem para justificar qualquer ação golpista de pseudos democratas nacionais e/ou estrangeiros. A ordem democrática boliviana não estava sob qualquer ameaça.
Eventuais irregularidades eleitorais não conseguem ocultar o fato de que Evo Morales detém legitimidade social. Tanto é assim que as últimas votações (plebiscito e pleito) demonstraram a vitalidade do apoio social ao governo masista. Em que pese as justas e severas críticas ao método utilizado por Evo Morales para concorrer novamente.
A questão é que o governo de Evo Morales, assim como outros considerados “progressistas” na América Latina, sempre foi combatido por todos os meios dentro e fora de seus respectivos países.
A classe dominante boliviana, associada aos interesses do grande capital internacional, não apenas sempre explorou e se apropriou da riqueza natural e socialmente produzida pelos bolivianos, mas sempre promoveu o colonialismo interno contra os povos originários e os trabalhadores em geral. Seu perverso preconceito de classe é apenas a forma cotidiana do seu desprezo por aqueles que julga inferiores.
Santa Cruz e seus Comitês Cívicos são a expressão mais conhecida desse neocolonialismo perverso e ressentido, que agora reassume a forma tradicional da violência pura: queimar casas de familiares de líderes masistas; destruir prédios públicos dirigidos por membros do MAS; humilhar e agredir mulheres como a prefeita de Vinto, Patrícia Arce; arrancar a bandeira Wiphala etc. são algumas das formas “democráticas” que neocoloniais ressentidos encontraram para reivindicar o “retorno à democracia”. Para tanto, como em outros tempos da história recente da América Latina, contam com as solícitas forças armadas não para garantir o respeito à Constituição, mas para desprezá-la.
Esse golpe não foi idealizado nessas últimas semanas de conflito e não se restringe à atuação de Carlos Mesa e Luís Fernando Camacho (que quer “devolver a Deus o Palácio do Governo”). E muito menos reflete uma indignação genuína com possíveis irregularidades eleitorais. Se assim fosse, teria aceitado a realização de novas eleições como foi proposto por Evo Morales. Nem tampouco quer “pacificar” o país e garantir o Estado Democrático de Direito. Se assim fosse, não agiria da forma como age, nem transformaria a violência no principal recurso “persuasivo” da sua política.
Essa é, infelizmente, a sua forma habitual de fazer política. E a história da Bolívia é a sua comprovação. A cada oportunidade, é a violência o seu “argumento” contumaz. Assim foi, por exemplo, no processo Constituinte.
A América Latina mais uma vez está em ebulição. Nos últimos tempos, argentinos, equatorianos, chilenos e bolivianos têm demonstrado sua disposição de tomar nas mãos o destino da sua própria história. E resistir! Essa disposição, entretanto, tem enfrentado aqueles que não toleram a participação política “dos de baixo”. Como resultado, inclusive no Brasil, alguns deles se despem rapidamente das aparências “democráticas” que lhes permitem participar dos processos eleitorais para, desnudos, defenderem a força e a repressão como a maneira mais eficaz para impor seus interesses de classe e de dominação.
A renúncia de Evo Morales e Álvaro Liñera, assim como de outros líderes masistas, não representou a vitória dos golpistas, pois como sempre deixaram claro os lutadores sociais, o “processo de câmbio” não é de Evo Morales, mas dos bolivianos. E, por ele resistirão. Mesmo que ao preço da própria vida ante a “democracia” dos tanques e dos quartéis.
A eles, toda a solidariedade!
Aos golpistas, nosso repúdio!
1 Professora de Ciência Política, Dra. em América Latina. Autora do livro: Lula & Evo Morales: Os fundamentos comparados da legitimidade social de seus governos. Cuiabá/MT: EdUFMT, 2018.
Em tempo, a Adufmat-Ssind vem a público repudiar as declarações do deputado federal Eduardo Bolsonaro a respeito de uma possível reedição do Ato Institucional Nº 5 (AI-5) no Brasil, caso os movimentos sociais radicalizem as lutas e ocupem as ruas, como os irmãos latino-americanos estão fazendo há meses no Chile, no Equador, no Haiti, entre outros países.
Não é segredo que o AI-5 representou um dos maiores atentados à democracia no país, punindo qualquer tipo de pensamento contrário à ditadura militar, período nefasto que marcou a nossa história entre 1964 e 1985. Como também ocorreu em outros países latinos, centenas de brasileiros foram perseguidos, torturados e assassinados naquele período. Muitos não tiveram sequer os restos mortais encontrados.
Vale destacar, ainda, que esta nota não é motivada por qualquer sentimento de espanto, já que Eduardo e seus familiares já demonstraram apreço a regimes autoritários, práticas de tortura e outras formas de repressão para defender a ideologia liberal conservadora.
Nem mesmo o “arrependimento repentino”, expresso algumas horas depois da declaração por meio de um pedido de desculpas feito pelo deputado em suas redes pode apagar o que sua família, que vive há anos a custas do povo brasileiro, ocupando cargos públicos por meio de eleições, tem demonstrado na prática – embora pareça contraditório que os mesmos utilizem dispositivos da democracia burguesa para manterem suas regalias.
Embora utilizem a retórica para negar a posição autoritária de sua atuação, a sociedade já observa atos de perseguição e censura diária à imprensa, aos segmentos culturais, à educação, aos movimentos sociais, às políticas internacionais. Nós enxergamos.
Devemos ressaltar, portanto, que esta nota é motivada pela obrigação que temos de lembrar ao clã Bolsonaro que, embora tenham feito do poder público um negócio de família, o verdadeiro detentor do poder é o povo brasileiro. Até mesmo nos regimes liberais o povo tem o poder de questionar, cobrar, colocar e tirar do poder quem quiser, quando quiser. Há, inclusive, mecanismos legais para isso. Então, se a população ocupar as ruas, estará exercendo um poder que lhe é de direito. Respeitem.
O repúdio ao flerte com o AI-5 se estende a todo totalitarismo na América Latina. Por isso, nosso repúdio também ao golpe de Estado na Bolívia e solidariedade aos povos que lutam contra as perversidades do neoliberalismo, enfrentando perseguições e ameaças!
Todo poder ao povo!
Diretoria da Adufmat-Ssind
Cuiabá, 11 de novembro de 2019
A Coordenação do GT de Assuntos de Aposentadoria e Seguridade Social da Adufmat-Ssind convida todos os professores aposentados e aqueles que já integram o GT - Seguridade Social e Assuntos de Aposentadoria para mais uma reunião, no dia 13/11/2019 (quarta-feira), às 09h, na sede da Adufmat-Ssind. Na ocasião, continuaremos o diálogo sobre as atividades que realizaremos em 2019.
Pauta:
1 – Continuação do Processo das 20h, 40h e DE;
2 – Outros assuntos.
Participem!!
Aguardamos a presença de todos(as).
Att.
Profª Célia Alves Borges
Coordenadora do GT de Assuntos de Aposentadoria e Seguridade Social da ADUFMAT
