Nesta quinta-feira (29), além dos metalúrgicos de todo o país, outras categorias prometem engrossar o dia nacional de luta, mobilização e paralisação, como trabalhadores da construção civil, de transportes e servidores públicos, entre eles os docentes do ANDES-SN, com o objetivo de avançar na construção de uma greve geral.

Para fortalecer a mobilização internacionalista, entidades do mundo inteiro enviaram moções de apoio aos trabalhadores que participarão desta data de luta, e muitos ainda prometem expressar apoio com ações públicas e integradas à CSP-Conlutas – as ações serão divulgadas na página do evento virtual - September 29: National Day of Action towards the General Strike, no Facebook. 

Organizações-membro da Rede Sindical Internacional de Solidariedade e Lutas, bem como trabalhadores do Brasil e de outros países do setor de transportes, já haviam expressado apoio ao dia de ação. Desde então, a CSP-Conlutas recebeu moções internacionais de variados sindicatos que também acreditam que, a partir deste dia de luta, os trabalhadores brasileiros darão um passo a mais rumo à construção da greve geral. 

No último dia 22, servidores públicos e trabalhadores do setor privado de diversas categorias também realizaram manifestações por todo o país pelo Fora Temer, contra a PEC 241/2016, contra o PLP 257/2016 (atual PLC 54/16), contra as reformas da Previdência e Trabalhista e também em defesa da Escola Sem Mordaça.

Veja abaixo a lista de entidades sindicais e organizações do mundo do trabalho que já enviaram mensagens de apoio:

Alianza de Trabajadores de la Salud y Empleados Publicos – México
Batay Ouvriye – Haiti
CNT – França, seção parisiense
CNT 13 (Confédération National du Travail) – França
CUPW-STTP (Canadian Union of Postal Workers – Syndicat des travailleurs et travailleuses des postes) – Canadá
FGT UGTT – Sindicato da Comunicação –Tunísia
Labor Beat – Estados Unidos
NoAusteriry – Itália
Opel Eisenach – Alemanha
PAME (All Workers Militant Front) – Grécia
Sindicato de Banca, Ahorro, Oficinas y Despachos, Consultoría e Ingeniería de Madrid, CGT – Espanha
Sindicato local da UAW 551 (metalúrgicos da Ford) – Chicago, Estados Unidos
Sección Mexicana de la Coalición Trinacional en Defensa de la Educación Pública – México
UNNOEH – (L’Union Nationale Des Normaliens/Normaliennes et Educateurs/Educatrices d’Haiti) – Haiti
UPWA (United Public Workers For Action) – Estados Unidos
USB Unione Sindacale di Base – Itália
Workers’ Initiative Union (Ogólnopolski Zwi?zek Zawodowy “Inicjatywa
Pracownicza”) – Polônia

Entidades-membro da Rede Sindical Internacional de Solidariedade e Lutas:
Confederación General del Trabajo (CGT) – Etat espagnol.
Union syndicale Solidaires (Solidaires) – France.
Confédération Générale du Travail du Burkina (CGT-B) – Burkina.
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Confederation of Indonesia People’s Movement (KPRI) – Indonésie
Confederación Intersindical (Intersindical) – Etat espagnol
National Autonome des Personnels de l’Administration Publique (SNAPAP) – Algérie
Unione Sindacale Italiana (USI) – Italie
Confédération Nationale des Travailleurs – Solidarité Ouvrière (CNT SO) – France
Sindicato de Comisiones de Base (CO.BAS) – Etat espagnol
Organisation Générale Indépendante des Travailleurs et Travailleuses d’Haïti (OGTHI) – Haïti
Sindacato Intercategoriale Cobas (SI COBAS) – Italie
Confédération Nationale du Travail (CNT-f) – France
Intersindical Alternativa de Catalunya (IAC) – Catalogne
Union Générale des Travailleurs Sahraouis (UGTSARIO) – Sahara occidental
Ezker Sindikalaren Konbergentzia (ESK) – Pays basque
Confédération Nationale de Travailleurs du Sénégal Forces du Changement (CNTS/FC) – Sénégal
Independent Trade Unions for Egyptian Federation (EFITU) – Egypte
Sindicato Autorganizzato Lavorator COBAS (SIAL-COBAS) – Italie
General Federation of Independent Unions (GFIU) – Palestine
Confederación de la Clase Trabajadora (CCT) – Paraguay
Red Solidaria de Trabajadores – Perou
Organisations syndicales nationales professionnelles
National Union of Rail, Maritime and Transport Workers (RMT/TUC) – Grande-Bretagne
Centrale Nationale des Employés – Confédération Syndicale Chrétienne (CNE/CSC) – Belgique
Sindicato Nacional de Trabajadores del Sistema Agroalimentario (SINALTRAINAL/CUT) – Colombie
Fédération Générale des Postes, Telecom et Centres d’appel – Union Générale Tunisienne du Travail (FGPTT/UGTT) -Tunisie
Trade Union in Ethnodata – Trade Union of Empoyees in the Outsourcing Companies in the financial sector – Grèce
Syndicat national des travailleurs des services de la santé humaine (SYNTRASEH) – Bénin
Sindicato dos Trabalhadores da Fiocruz (ASFOC-SN) – Brésil
Organizzazione Sindicati Autonomi e di Base Ferrovie (ORSA Ferrovie) – Italie
Union Nationale des Normaliens d’Haïti (UNNOH) – Haïti
Confederazione Unitaria di Base Scuola Università Ricerca (CUB SUR) – Italie
Confederazione Unitaria di Base Immigrazione (CUB Immigrazione) – Italie
Coordinamento Autorganizzato Trasporti (CAT) – Italie
Confederazione Unitaria di Base Credito e Assicurazioni (CUB SALLCA) – Italie
Syndicat des travailleurs du rail – Union Nationale des Travailleurs du Mali (SYTRAIL/UNTM) – Mali
G?da Sanayii ??çileri Sendikas? – Devrimci ??çi Sendikalar? Konfederasyonu (GIDA-I?/DISK) – Turquie
Syndicat National des Travailleurs du Petit Train Bleu/SA (SNTPTB) – Sénégal
Asociación Nacional de Funcionarios Administrativos de la Caja de Seguro Social (ANFACSS) – Panama
Conseil des Lycées d’Algérie (CLA) – Algérie
Confederazione Unitaria di Base Trasporti (CUB Trasporti) – Italie
Syndicat de l’Enseignement Supérieur Solidaire (SESS) – Algérie
Palestinian Postal Service Workers Union (PPSWU) – Palestine
Union Syndicale Etudiante (USE) – Belgique
Sindicato dos Trabalhadores de Call Center (STCC) – Portugal
Sindicato Unitario de Trabajadores Petroleros (Sinutapetrolgas) – Venezuela
Alianza de Trabajadores de la Salud y Empleados Publicos – Mexique
Canadian Union of Postal Workers / Syndicat des travailleurs et travailleuses des postes (CUPW-STTP) – Canada.

Organizações sindicais locais
Trade Union Congress, Liverpool (TUC Liverpool) – Angleterre
Sindacato Territoriale Autorganizzato, Brescia (ORMA Brescia) – Italie
Fédération syndicale SUD Service public, canton de Vaud (SUD Vaud) – Suiss
Sindicato Unitario de Catalunya (SU Metro) – Catalogne
Türkiye DER?-?? Sendikasi, Tuzla et Izmir (DER?-?? Tuzla et Izmir) – Turquie
L’autre syndicat, canton de Vaud (L’autre syndicat) – Suisse
Centrale Générale des Services Publics FGTB, Ville de Bruxelles (CGSP/FGTB Bruxelles) – Belgique
Arbeitskreis Internationalismus IG Metall, Berlin (IG Metall Berlin) – Allemagne
Sindicato Unificado de Trabajadores de la Educación de Buenos Aires, Bahia Blanca -(SUTEBA/CTA de lostrabajadores Bahia Blanca) – Argentine
Sindicato del Petróleo y Gas Privado del Chubut/CGT – Argentine
UCU University and College Union, University of Liverpool (UCU Liverpool) – Angleterre

Organizações internacionais
Industrial Workers of the World – International Solidarity Commission (IWW)Courants, tendances ou réseaux syndicaux
Transnationals Information Exchange Germany (TIE Germany) – Allemagne
Emancipation tendance intersyndicale (Emancipation) – France
Globalization Monitor (Gmo) – Hong Kong
Courant Syndicaliste Révolutionnaire (CSR) – France
No Austerity – Coordinamento delle lotte – Italie
Solidarité Socialiste avec les Travailleurs en Iran (SSTI) – France
Basis Initiative Solidarität (BASO) – Allemagne
LabourNet Germany – Allemagne
Resistenza Operaia – operai Fiat-Irisbus – Italie

Fonte: CSP-Conlutas

Quatro Organizações Sociais (OS) se classificaram na última semana (21) para a próxima etapa do edital de chamamento público do estado de Goiás, que seleciona empresas para assumir a gestão das escolas estaduais goianas, com dinheiro público. As primeiras 23 escolas que serão privatizadas estão localizadas na macrorregião de Anápolis, por onde começará a implantação do projeto, e serão administradas por uma das quatro OS classificadas: Associação Grupo Tático de Resgate (GTR), Instituto Brasileiro de Cultura, Educação, Desporto e Saúde (Ibraceds) e Instituto de Educação, Cultura e Meio Ambiente (ECMA) e Instituto de Educação e Cidadania (IEC).

A sessão formal de abertura dos envelopes e conferência dos documentos foi realizada a portas fechadas e cercada por viaturas da polícia, no Centro Cultural Oscar Niemeyer. No mesmo dia, estudantes secundaristas fizeram diversas manifestações em três escolas estaduais em Goiânia e Aparecida de Goiânia durante a manhã e ainda bloquearam a Avenida Rio Verde, via movimentada da cidade goiana, em protesto contra a implantação das OS em Goiás. No dia 17 de setembro, estudantes secundaristas ocuparam o colégio José Carlos de Almeida (JCA) para denunciar à sociedade a tentativa do governo estadual em privatizar as escolas públicas. Em menos de duas horas após a ocupação, a polícia invadiu o local e prendeu 51 pessoas, entre professores e estudantes.

Além de representarem a privatização da Educação Básica no estado do Goiás, as quatro OS classificadas enfrentam problemas, segundo o levantamento feito pelo docente da Universidade Federal de Goiás (UFG) Rafael Saddi, algumas são formadas recentemente e não tem qualquer trajetória filantrópica. “Três delas são diretamente vinculadas ao governador Marconi Perillo (PSDB) e têm sócios ou ex-sócios envolvidos em corrupção com membros do governo do estado, ou respondem a processos por improbidade administrativa. E diante deste cenário, estamos fazendo denúncias e pressionando o Ministério Público para que intervenha diante da situação irregular que se apresenta nessa licitação”, disse Jacqueline Lima, 1ª vice-presidente da Regional Planalto do ANDES-SN.

Em março deste ano, o Ministério Público de Goiás e o Ministério Público de Contas do Estado propuseram ação civil pública requerendo, em caráter liminar, a suspensão do Edital de Chamamento Público nº 1/2016, que busca selecionar Organizações Sociais para assumir a gestão compartilhada de 23 escolas estaduais da macrorregião de Anápolis, após identificar pontos inconstitucionais.  

O projeto do governo goiano para terceirizar a educação pública

No ano passado, o governo de Goiás já havia anunciado que, em 2016, repassaria a gestão de um quarto das escolas estaduais, cerca de 250 escolas goianas, para as Organizações Sociais (OS). A justificativa da Secretaria de Educação de Goiás para a terceirização das escolas seria o baixo desempenho dos estudantes e que isso se devia ao fato das escolas serem geridas por professores, e não por gestores. As OS que assumirem as escolas terão, de acordo com o governo, autonomia para contratar parte dos professores, e, além disso, serão responsáveis pela contratação de todos os trabalhadores temporários do ensino básico estadual goianos – hoje 30% dos trabalhadores das escolas de Goiás.

Após o anúncio da privatização das escolas, estudantes inspirados pela experiência de estudantes paulistas, iniciaram no dia 9 de dezembro de 2015, um processo de ocupação em dezenas de escolas em todo o estado. Os estudantes criticavam ainda o posicionamento do governo de Goiás de não ter dialogado sobre o projeto de terceirização com eles, familiares e professores. Após o início das ocupações, o governo limitou-se a intimidar os estudantes, com pedidos de reintegração de posse e uso de violência policial.

Saúde

O modelo de gestão de serviços públicos via Organização Social já se demonstrou problemático em muitos estados, em especial na área da saúde. Exemplos vindos do Rio de Janeiro, São Paulo, Paraná e de Goiás comprovam que a precarização do trabalho, a piora na qualidade do atendimento, a falta de transparência e de controle social, a diminuição e atraso no pagamento de salários e o desvio de verbas públicas são práticas recorrentes dessas parcerias público-privadas.

Jacqueline Lima conta que, apesar do argumento defendido por governos sobre a eficiência das OS, a experiência dos hospitais públicos de Goiás geridos por empresas privadas mostra o contrário. De acordo com a diretora do ANDES-SN, houve um aumento no repasse de recursos públicos para as empresas privadas que gerem os hospitais goianos, mas isso não reflete em melhoria no atendimento à população nem nas condições de trabalho dos profissionais da saúde. “O que a gente tem visto nos hospitais goianos é um aumento dos gastos, sem um aumento no número de atendimento ou a melhoria da qualidade desse atendimento. Os servidores da Saúde estão em greve por melhores condições de trabalho e contra a redução de gratificações e direitos e contra a precarização que ocorre nos hospitais públicos terceirizados, dentro dos quais atuam, cerca de 6 empresas terceirizadas pela Organização Social contratada para gerir o hospital. Estamos falando de uma quarteirização”, critica a docente.

Mais recursos públicos as OS

Tramita no Senado Federal o Projeto de Lei do Senado (PLS) 739/2015, que facilitará a transferência de recursos públicos, no caso específico, do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para as Organizações Sociais. De autoria do senador Cristovam Buarque (PPS-DF), o projeto encontra-se pronto para ser votado, a qualquer momento, na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado.

Para a diretora do Sindicato Nacional, a entrega das escolas públicas para administração via OS precisa ser barrada, pois a privatização transformará as escolas em empresas, que passarão a funcionar dentro de um modelo gerencial, e se preocuparão apenas com a lucratividade e o cumprimento de metas. “A grande força do movimento secundarista goiano, que é autogestionado por jovens, é de grande importância para barrar o desmonte dos serviços públicos, e esse movimento tem conseguido de certa forma frear esse projeto das OS e chamar a atenção da opinião pública para essa questão que é o processo de privatização das escolas públicas de Goiás, da mesmíssima forma que foi feito nos hospitais públicos do estado e que hoje agonizam com a falta de médicos, de estrutura e, consequentemente, com a superlotação”, disse.

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Fonte: ANDES-SN 

Antônio Augusto de Queiroz *

A agenda legislativa do governo para os servidores públicos inclui um cardápio de projetos, alguns já em tramitação no Congresso, que caso venha a ser aprovada resultará numa enorme agressão aos direitos e garantias do funcionalismo.

Estão entre as prioridades governamentais pelo menos três proposições que afetam direta e negativamente os interesses dos servidores públicos: o Projeto de Lei Complementar - PLP nº 268/2016, sobre o estatuto dos fundos de pensão; a Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 241/2016, que institui um novo regime fiscal; e a PEC da reforma da Previdência.

O PLP nº 268/2016, já aprovado no Senado e sob exame da Câmara dos Deputados, institui o estatuto ou regime jurídico dos fundos de pensão, inclusive da Funpresp, com o nítido propósito de entregar a gestão dessas entidades fechadas de previdência complementar ao mercado, reduzindo ao mesmo tempo a atuação dos participantes e patrocinadores na direção e nos conselhos deliberativo e fiscal, além de impedir que dirigente partidário ou sindical em exercício possa integrar esses colegiados.

A PEC 241, de iniciativa do Poder Executivo e sob exame da Câmara, trata do novo regime fiscal, promovendo a transferência dos recursos orçamentários do povo para o mercado financeiro. Além de congelar, em termos reais, por 20 anos os gastos governamentais, a PEC atribui às despesas sociais (educação, saúde, previdência) e com o funcionalismo a responsabilidade pelo problema fiscal do país, ignorando solenemente os custos do governo com juros e amortizações, os verdadeiros responsáveis pelo déficit público.

A aprovação da PEC também significará um desmonte do Estado enquanto instrumento de prestação de serviços, com uma forte reforma administrativa voltada à desvalorização dos servidores, com corte de direitos e de reajustes, além da proibição de novas contratações, mediante a vedação de novos concursos públicos nos próximos 20 anos.

Numa demonstração de que o novo regime fiscal é mesmo para valer, o governo, antecipando-se à aprovação da PEC 241, já fez incluir no art. 3º do PLN 2/2016, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017, a regra de congelamento do gasto público.

A PEC da reforma da previdência, em elaboração no Poder Executivo, pretende aprofundar as reformas de FHC e Lula, com alteração: a) na idade mínima, b) nos requisitos entre homem e mulher para efeito de aposentadoria; c) na paridade e integralidade, d) nas aposentadorias especiais, e) nas pensões, e f) na aposentadoria por invalidez.

A idade mínima para efeito de aposentadoria, que se inicia com 65 anos e pode chegar a 70 para homens e mulheres, será instituída para o setor privado e aumentada para o servidor público. Isto significa que as regras de transição das Emendas Constitucionais anteriores não serão aplicadas a partir da promulgação da nova Emenda Constitucional, exceto para quem já tenha direito adquirido, ou seja, já tenha preenchido todos os requisitos para aposentadoria.

A equiparação da idade e do tempo de contribuição entre homens e mulheres e entre trabalhadores do campo e da cidade, incluindo professores, representa a unificação de critérios para efeito de concessão de aposentadoria. Ou seja, a mulher, o professor e o trabalhador rural perderão os dois requisitos que atualmente os diferenciam para efeito de aposentadoria: idade e tempo de contribuição.

A proposta também prevê o fim da paridade e integralidade para todos os servidores que não tenham direito adquirido, ou seja, que não tenham preenchido os requisitos para requerer aposentadoria na data da promulgação da emenda, inclusive aqueles que ingressaram no serviço público antes de 2003.

O tempo já trabalhado, que foi respeitado e teve regra de transição nas reformas de Lula e FHC, na proposta do governo não será considerado, exceto para o atual segurado que já tenha mais de 50 anos de idade. Para estes, e somente para estes, haverá uma regra de transição, com a adoção de um pedágio entre 40% e 50% sobre o tempo que faltar para preencher as regras de aposentadoria na data da promulgação da Emenda Constitucional. Os demais servidores, mesmo que tenham 49 anos de idade e mais de 29 de contribuição não terão direito a transição, submetendo-se às novas regras.

As aposentadorias especiais, além da exigência de idade mínima, terão os requisitos de tempo de contribuição e de permanência na atividade aumentados em proporção superior ao aumento dos requisitos para os demais segurados. A regra valerá para professores e policiais, entre outros enquadrados em legislação especial ou que exerçam atividade perigosa.

As pensões, que atualmente são integrais até o valor de R$ 5.189,82 (teto do INSS) e, no caso dos servidores públicos, sofrem um redutor de 30% sobre a parcela que excede ao teto do INSS, ficarão limitadas a 60% do benefício, acrescidas de 10% por dependente. As novas regras valerão para todos os segurados (regimes próprio e geral) que, na data da promulgação da nova emenda, não estejam aposentados ou que não tenham direito adquirido, ou seja, não tenham preenchido todos os requisitos para requerer aposentadoria com base nas regras anteriores.

Por fim, a aposentadoria por invalidez, que atualmente é integral e independe de idade e do tempo de contribuição para os segurados do INSS, será modificada para ficar limitada entre 60% e 70%, mais um adicional de 1% para cada ano de contribuição, podendo chegar a 100% do benefício. No caso dos servidores públicos, além da exigência de carência, haverá mudança nos critérios de concessão, como a eliminação da possibilidade de paridade e integralidade.

É verdade que as PECs, para serem incorporadas ao texto constitucional, terão que ser aprovadas por três quintos das duas Casas do Congresso (Câmara, com 308 votos e no Senado, com 49 votos) em dois turnos de votação em cada Casa, mas é bom lembrar que o governo dispõe de uma base parlamentar ampla, coesa e identificada com reformas e ajustes em bases neoliberais, especialmente aqueles que priorizam o corte da despesa com pessoal, inclusive as previdenciárias.

Registre-se, por último, que o governo tem forte compromisso com essa agenda e quem vai votá-la é um Congresso cuja composição pode ser classificada como liberal, do ponto de vista econômico; conservador, do ponto de vista social; e atrasado em relação ao meio ambiente e aos direitos humanos.

Portanto, ou os setores afetados negativamente pelas mudanças se mobilizam desde já, denunciando o caráter perverso dessas reformas, ou sofrerão enormes retrocessos em suas conquistas históricas. 

Texto publicado originalmente na Revista “Por Sinal”, do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central, edição de setembro de 2016.

(*) jornalista, analista político e diretor de Documentação do Diap.

Circular nº 314/16

Brasília (DF), 29 de setembro de 2016

Às seções sindicais, secretarias regionais e aos diretores do ANDES-SN

Companheiros,

Convocamos reunião do Grupo de Trabalho de Política e Formação Sindical – GTPFS, conforme o que se segue:

Data: 27 e 28 de outubro de 2016 (quinta e sexta)

Início: 18h do dia 27/10

Término: 17h do dia 28/10

Cidade: Rio de Janeiro (local a ser informado posteriormente)

Pauta:

1. Informes;

2. Contribuições para o caderno de texto do 36^o Congresso;

3. Proposta de metodologia para o Congresso da CSP-Conlutas;

4. Encontro Nacional de entidades classistas, movimentos sociais e estudantis

5. Outros Assuntos

Aproveitamos a oportunidade para encaminhar, anexas, as resoluções do 35º Congresso e do 61º CONAD.

Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para renovar nossas cordiais saudações sindicais e universitárias.

Prof. Francisco Jacob Paiva da Silva

1º Secretário

Circular nº 315/16

Brasília, 29 setembro de 2016

Às seções sindicais, secretarias regionais e aos diretores do ANDES-SN

Companheiros(as)

O 35^o Congresso do ANDES-SN deliberou realizar um “Curso Nacional de Formação Política e Sindical do ANDES-SN, com Encontros de Formação Política (em diferentes secretarias regionais), organizados de acordo aos eixos de interesse da classe trabalhadora e do mundo do trabalho”. Assim sendo, estamos convocando o 4º Encontro de Formação com o eixo IV “UNIVERSIDADE, TRABALHO E MOVIMENTO DOCENTE”.

O 4º Encontro de Formação será realizado nos dias 29 e 30 de outubro do corrente ano, no Rio de Janeiro/RJ, em local a ser informado posteriormente e cuja programação segue anexa.

Informamos que estarão disponíveis para esse 4º Encontro, 50 (cinquenta) vagas para os sindicalizados indicados pelas suas respectivas seções sindicais, as quais ficarão responsáveis pelas despesas (descolamento, hospedagem e alimentação) dos participantes. Cada Seção Sindical terá direito a uma indicação e o preenchimento das vagas será definido a partir da ordem cronológica dos pedidos.

As indicações de cada seção sindical deverão ser encaminhadas até o dia 20 de outubro para o email:O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo., com o nome completo, email e telefone de contato do indicado. Colocar no assunto do email: 4º Encontro do Curso Nacional de Formação Política e Sindical do ANDES-SN.

As seções sindicais que desejarem enviar mais de um participante deverão informar tal demanda no pedido de inscrição do seu representante. A confirmação dessas inscrições dependerá da existência de vagas remanescentes.

Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para renovar nossas cordiais saudações sindicais e universitárias.

Prof. Francisco Jacob Paiva da Silva

1º Secretário

JUACY DA SILVA*
 

Entre as primeiras denúncias da  existência das falcatruas que caracterizaram o MENSALÃO, o final do julgamento e a condenação dos envolvidos se passaram em torno ou pouco mais de oito anos e, mesmo assim, as penas para os cabeças, agentes políticos com mandatos, gozando de imunidade e foro especial/privilegiado foram bem brandas. Praticamente todas  essas  figuras ilustres receberam penas com duração de menos de dez  anos e acabaram livres ou até mesmo recebendo perdão.

Com o PETROLÃO, mais conhecido como OPERAÇÃO LAVA JATO a sistemática mudou um pouco e a coordenação das atividades de investigação, julgamento e condenação, relativas a  pessoas que não  gozam de foro especial/imunidade passaram a ser feitas por uma FORÇA TAREFA integrada por procuradores da República, delegados e investigadores da Polícia Federal, sob o “comando” do Juiz Federal  Sérgio Moro, em Curitiba. Os  trabalhos relativos `a apuração dos mesmos delitos cometidos por parlamentares federais, Senadores e Deputados Federais e outras figuras importantes ficou  a  cargo do Procurador Geral da República e do STF.

Ao longo de dois anos das atividades da Força Tarefa e do Juiz  Sérgio Moro, prorrogadas por mais um ano, um  verdadeiro esquema criminoso  foi e continua sendo desvendado e algumas dezenas de pessoas, incluindo empresários, ex-parlamentares, dirigentes partidários , gestores de alto escalão  e outras figuras  importantes do cenário politico, partidário e empresarial  foram investigados, julgados , condenados e presos, mas as ações em relação aos figurões do mundo politico e administrativo do país continua bem devagar, apesar da LISTA DO JANOT indicar que os cabeças coroados continuam gozando de imunidade/impunidade por diversos crimes de que são acusados  como corrupção, lavagem de dinheiro, tráfico de influência, formação de quadrilha, evasão e lavagem de dinheiro e associação criminosa.

O que causa espanto para o povo brasileiro, tão penalizado com uma carga tributária descomunal ante a contra partida por parte dos poderes públicos em prestação  de serviços,  um verdadeiro caos, sucateados ou simplesmente inexistentes, é que o Brasil  conta com uma enorme máquina pública responsável pelo planejamento, acompanhamento, avaliação e controle, principalmente com o objetivo de que os recursos públicos, derivados dos impostos, taxas e contribuições pagas pelo povo/contribuintes, sejam aplicados de forma correta, eficiente, transparente e ética.

Milhares de obras e serviços ,  de responsabilidade dos Governos Federal, estaduais e municipais encontram-se  paralisadas, foram mal planejadas, super faturadas, tiveram diversos aditivos, cujos valores simplesmente aumentaram de forma absurda, algumas em mais de 100% ou 200%, com qualidade abaixo dos padrões estabelecidos ou contratados pelos poderes públicos.

O que mais intriga o povo brasileiro não é a existência da corrupção, dos esquemas  fraudulentos de financiamento das campanhas políticas ou o fato de governantes eleitos ou nomeados para altos cargos estarem a serviço da roubalheira, verdadeiros representantes de organizações criminosas cujo objetivo central  é o desvio de recursos públicos para alimentar  uma vasta rede de interesses privados e particulares que levam  ao enriquecimento de uma verdadeira casta/camarilha que se instalou na administração pública, mas sim a existência de uma verdadeira parafernália de organismos de controle que jamais agiram para coibir a tempo, evitando que bilhões de recursos sejam roubados dos cofres públicos, da administração direta, indireta e estatais, indicando que a corrupção passou a ser endêmica em nosso país.

Só para  refrescar a memória do leitor e eleitor, como órgãos de controle podemos mencionar os poderes legislativos federal, estaduais e municipais, que tem a prerrogativa  de constituir Comissões parlamentares de inquérito, as famosas CPIs  ou no caso do Congresso Nacional as CPMIs, temos também as controladorias gerais, nos três níveis de governo, a CGU,  e suas similares nos estados e municípios, ou ainda as autorias, as procuradorias, as ouvidorias, a COAF do Banco Central, o CADE,  os Tribunais de Contas, TCU, TCEs, TCMs, a Agência Brasileira de Inteligência, sucessora do SNI, que tanto aterrorizava corruptos e “inimigos internos” durante os governos militares. Temos também  os Ministérios Públicos Federal e Estaduais, os chamados “fiscais  da Lei” e as Delegacias Fazendárias.

Apesar disso pouca coisa foi descoberta antes ou durante as ações criminosas contra a administração pública e o população realizadas por verdadeiras quadrilhas que se instalaram na administração pública, como ervas daninhas e que continuam agindo, apesar do desbaratamento parcial dessas organizações criminosas.

Em algum momento devemos reavaliar o  que está acontecendo e o ordenamento jurídico existente para que as ações dos órgãos  de controle sejam muito mais preventivas do que “curativas”, pois o que todo mundo percebe  é que as ações dos órgãos de controle, inclusive do Poder Judiciário, são lentas,  muito burocratizadas e acabam favorecendo a impunidade  que alimenta a corrupção.

*JUACY DA SILVA, professor universitário, titular e aposentado UFMT, mestre em  sociologia, articulista e colaborador de diversos veículos de comunicação.

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Roberto Boaventura da Silva Sá

Prof. de Literatura/UFMT; Dr. em Jornalismo/USP

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Poucas coisas são tão certas no Brasil como a seguinte afirmação: entra governo, sai governo e a luta popular continua.

O único período que a luta por uma sociedade menos injusta poderia ter sido aliviada foi um desastre. O governo que emergiu das camadas populares foi cruel contra os “pigmeus do boulevard”. Ainda na esteira do universo poético de Chico Buarque, nunca os “barões famintos” encheram tanto a pança. O próprio ex-presidente Lula, sem metáforas, disse isso com todas as letras: nunca a elite econômica lucrou tanto.   

Mas a crueldade do governo há pouco apeado do poder não se limitou a empreender projetos que sustentassem o percurso histórico do establishment. A crueldade e/ou o escárnio – disfarçados pelas ilusões das políticas compensatórias, impostas, na verdade, para a perpetuação do PT no poder – atingiram os mais altos e impensáveis voos da corrupção; algo nunca antes visto na história deste país.

Agora, já em pleno gozo de um novo/velho governo, por vários motivos, sem nada a temer, a luta popular precisa ser retomada, e com muito ânimo. Dentre os motivos, na condição de professor, destaco o conteúdo da Medida Provisória (MP) – anunciada há poucos dias pelo ministro José Mendonça Filho – que altera substancialmente a estrutura do falido ensino médio brasileiro.

Exatamente por conta dessa falência, qualquer mudança deveria ser muito bem debatida com os envolvidos diretamente na questão. No entanto, seguindo o mesmo caminho autoritário dos petistas, o país está sujeito a uma MP desse porte.

Mas por que essa MP é mais complexa do que tantas que já surgiram?

Porque vai à alma da estrutura do ensino médio. E vai se escorando num lero-lero pedagógico das conexões de saberes diversos e avulsos e em um pragmatismo do amálgama da sintonia do aluno com o seu tempo, tecnologicamente avançado. Enfim, a capacidade de enganar as pessoas de um país inteiro é tão infinita quanto as estrelas do firmamento.

Com base em enganações, a MP subtrai disciplinas e dilui outras em um caldeirão meio incompreensível. De treze das antigas “matérias”, o ensino médio terá apenas cinco “grandes áreas”. Detalhe: uma delas é descaradamente profissionalizante. Excetuando o ensino de português, de matemática e de inglês, o restante fica como tal: resto. 

Mas essa subtração não é tudo. Caberá aos estados definir, conforme suas condições pedagógicas e financeiras, como e quais disciplinas complementares serão ofertadas. Assim, as desigualdades entre escolas de uma mesma rede, que já não são poucas, ganharão novo impulso. A desigualdade entre as escolas privadas e as públicas será acentuada ainda mais na maior parte deste país. Isso não vidência; é evidência.

Pior: o texto da MP ainda prevê a autorização para que professores sejam contratados sem concurso público nas diferentes redes de ensino. Mais: dispensa ainda a formação específica na disciplina, desde que haja a comprovação de “notório saber”.

Isso seria de rir, caso não fosse tão trágico. Na questão do “notório saber”, algumas dificuldades se apresentam: de saída, a falta de tais tipos humanos. Cá entre nós, em tempos tão vazios, encontrar alguém que possa ser considerado “notório saber” é mais difícil do que achar agulha palheiro. Seja como for, esse é um dos caminhos das Parcerias Público Privadas.

Tudo muito assustador. Tudo muito desastroso para o futuro deste país. Diante desse quadro sombrio, a resistência é o que nos resta.