Sindicato critica também recondução de bolsonarista em Secretaria do Ensino Básico do MEC

Depois de muita pressão dos movimentos estudantil, sindical e social organizados, o Ministério da Educação (MEC) divulgou na última semana a suspensão dos prazos, em curso, do Cronograma Nacional de Implementação do Novo Ensino Médio. A Portaria nº 627 foi publicada no Diário Oficial da União no último dia 5 de abril e tem validade por 60 dias. 

Na avaliação do ANDES-SN, a medida tem pouca, ou nenhuma, eficácia, afirma a 1ª vice-presidenta da Regional Rio de Janeiro do Sindicato Nacional, Elizabeth Barbosa. Para a diretora, que é da coordenação do Grupo de Trabalho de Política Educacional (GTPE) da entidade, a reforma do Ensino Médio deve ser revogada. A medida suspende a implementação apenas onde o novo currículo e itinerário para o Ensino Médio não foi ainda adotado.

“Vemos com muita insatisfação essa suspenção, pois é apenas para onde não foi ainda implementado. Em muitos estados e municípios, já está em curso. Para nós, é necessária a revogação da reforma do Ensino Médio. Temos que continuar fortalecendo a nossa luta, cobrando do governo a necessária revogação do Novo Ensino Médio [NEM], que tira da nossa juventude, dos filhos e filhas da classe trabalhadora, a perspectiva de entrar numa universidade pública”, critica Elizabeth. 
 
A docente ressalta que com a adoção do NEM, as escolas públicas passarão a oferecer uma formação completamente aligeirada, que aumentará as desigualdades na qualidade do ensino ofertado para estudantes de escolas públicas e privadas. Segundo ela, a reforma é um grande engodo. “Vende-se a ideia de uma educação em tempo integral, mas quando você se debruça sobre o que significam os itinerários de formação, por exemplo, você vai ver que esse estudante não vai estar na escola em período integral. Muitas das atividades são online, e até mesmo consultar um livro didático faz parte da carga horária. Isso é nefasto”, afirma. “Precisamos continuar em luta para a derrubada dessa reforma”, conclama.

Outra preocupação apontada pelo Sindicato Nacional foi a nomeação de Fernando Wirthmann Ferreira como coordenador-geral de Ensino Médio, vinculado a Diretoria de Políticas e Diretrizes da Educação Integral Básica, da Secretaria de Educação Básica do MEC, cargo que ele já ocupava durante o governo anterior. Entretanto, na última quarta-feira (5), conforme publicado no Diário Oficial da União (DOU), Ferreira foi exonerado do cargo menos de uma semana após a sua nomeação.

Elizabeth lembra que antes de ser nomeado por Jair Bolsonaro para a vaga no MEC, Ferreira foi o responsável, entre 2015 e 2020, pela reformulação curricular no Distrito Federal para implementar a reforma do Ensino Médio nas escolas da rede pública do DF. Em nota, o ANDES-SN ressaltou que “é inadmissível que o atual governo mantenha nos cargos pessoas que fizeram parte do governo anterior, que foi nefasto para a sociedade brasileira”.

“Sabemos exatamente qual é a composição do MEC, um grupo voltado para a perspectiva mercadológica da educação. E o Novo Ensino Médio é exatamente isso, é a configuração de uma formação voltada para o mercado. Por isso, é fundamental seguirmos pressionando pela sua revogação”, reforçou a coordenadora do GTPE do Sindicato Nacional. 
 
Novo Ensino Médio

Mesmo depois de muita luta, com estudantes ocupando escolas em todo o país, a reforma do Ensino Médio foi aprovada em 2017, durante o governo de Michel Temer, através de uma medida provisória (MP 746/2016).  A nova proposta altera a jornada escolar e dando a falsa impressão de uma expansão. No entanto há, no máximo, 1800 horas para a formação comum. O restante do tempo pode ser contemplado nos itinerários formativos, que são a parte flexível do currículo escolar,  com disciplinas eletivas, que podem ser cursadas à distância e através de parcerias com a iniciativa privada. 

Desde que a MP foi apresentada, o ANDES-SN denuncia o caráter excludente, mercadológico e privatista do Novo Ensino Médio. No início do ano, o Sindicato Nacional apresentou ao novo governo o documento “Onze pontos programáticos em defesa da Educação Pública”, que crava, no oitavo ponto, a urgência e a necessidade de revogação do NEM.

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Fonte: Andes-SN
 

Nesta terça-feira, 11/04, os docentes da Universidade Federal de Mato Grosso, organizados na Adufmat-Ssind, realizaram mais uma assembleia geral para discutir e encaminhar assuntos de interesse da categoria.

Durante o ponto de pauta Informes, o diretor geral, Leonardo Santos, falou sobre algumas produções do sindicato, matérias, vídeos, entre outros, além da participação em atividades políticas, como o Acampamento Terra Livre, que está sendo realizado neste momento em Cuiabá, com a intenção de demonstrar a necessidade de políticas públicas que possam assegurar os direitos da população indígena sobre seus territórios. O dirigente lembrou, ainda, que as eleições para a diretoria do Andes-Sindicato Nacional estão em andamento, que o pleito será nos dias 10 e 11 de maio e que, em âmbito regional, as chapas 1 e 3 já indicaram seus delegados, faltando apenas a indicação da chapa 2.

O professor José Airton fez um informe qualificado da Jornada de Aposentadoria do Andes-Sindicato Nacional, realizada entre os dias 28 e 29 em Brasília. O professor destacou que as reformas previdenciárias deixaram péssimas perspectivas aos trabalhadores que estão dentro das novas regras.

Análise de conjuntura

A professora Lélica Lacerda iniciou o ponto de pauta sobre a análise de conjuntura, contextualizando o cenário nacional e a situação da UFMT. Para a docente, a vitória da democracia nas eleições, a partir da derrota de Bolsonaro, mesmo com os vícios do processo eleitoral e todas as manobras ilegais para tentar evitar a eleição de Lula, foi parcial, pois o fascismo ainda está enraizado na sociedade. São exemplos disso os atentados nas escolas, já que a Educação foi sistematicamente atacada pelo Governo Bolsonaro - como historicamente é atacada por regimes fascistas.

Lacerda afirmou, ainda, que a UFMT assumiu uma postura de não questionar os ataques, o que a Adufmat-Ssind denunciou fortemente enquanto estava a frente da diretoria de Comunicação da entidade.

Para o professor Maelison Neves, os trabalhadores estão “entre a cruz e a espada”, pois superaram um governo assumidamente fascista, mas ainda enfrentam um governo que se relaciona intimamente com o Mercado. Um exemplo disso é que a Reforma do Ensino Médio ainda não foi revogada. Para ele, este cenário exige que a Adufmat-Ssind, entre outras coisas, convoque debates sobre a democracia na universidade e sobre as políticas voltadas para ciência e tecnologia.

O professor Leonardo Santos afirmou que a Educação já viveu momentos piores diante da sanha bolsonarista de destruição, e que o atual Governo não é mais aquele de conciliação que existiu entre 2003 e 2016. O governo de conciliação de agora dialoga mais amplamente com o Mercado para garantir sua governabilidade. Santos concordou que há um movimento fascista ocupando espaços sociais e políticos importantes, e isso atinge diretamente os direitos da classe trabalhadora.

Processo ético

O ponto de pauta sobre processo ético foi incluído no início da plenária. A questão é que a professora Lélica Lacerda denunciou retaliações e a possibilidade de instauração de um processo ético por ter questionado publicamente um parecer da Editora da UFMT contra a publicação de uma obra elaborada por 13 assistentes sociais de todo o país, sob argumentos que ferem a liberdade de cátedra, cerceiam ideologicamente, vão contra os preceitos do próprio Serviço Social (área de atuação da docente), além de representarem uma perspectiva social conservadora, machista e LGBTfóbica.   

Após a negativa por parte da Editora, o grupo entrou com recurso demonstrando que se tratava de cerceamento ideológico, mas a universidade reafirmou o parecer. Como o trabalho foi aprovado em vários lugares, por onde as autoras passaram, denunciaram a situação. Diante disso, a UFMT abriu um processo ético, que se encontra em análise de admissibilidade, contra a professora. Não foi a primeira vez que a docente se viu perseguida pela administração. Em 2021, após uma análise na Câmara Municipal de Sinop, na qual a docente demonstrou, a partir de elementos científicos, que a ocupação do local se deu de forma conflituosa, grupos conservadores iniciaram uma série de ataques à professora, inclusive midiáticos, ameaçando até mesmo sua integridade física. Na ocasião, a universidade acolheu aos ataques e chegou a circular informações de que a Reitoria concederia uma entrevista coletiva – o que não ocorreu devido a resistência de parte dos docentes da universidade.

Após a exposição dos fatos, os presentes concordaram que se trata de uma ação de censura, uma violência política que deve ser contra atacada com todas as forças.        

O professor Jorge Perez, diretor em exercício da Faculdade de Nutrição, aproveitou a ocasião para fazer outra denúncia: a situação dos prédios da área da Saúde está grave e, apesar dos apelos feitos desde 2018, a universidade diz que não há recursos para resolver. “O prédio da Medicina foi interditado por vazamento de gás. Um tempo antes, um ar condicionado explodiu dentro da sala de aula. Imaginem o que não poderia ter acontecido se a explosão se desse num prédio com vazamento de gás. É um absurdo uma universidade com prédios novos extremamente mal acabados. São questões de segurança, estamos preocupados em preservar a vida dos professores, estudantes e técnicos. Há um risco grande de desabamento, além de todos os animais que tomaram conta do ambiente e podem transmitir doenças. E não tem nada no orçamento para manutenção? Até quando vamos aguentar isso? Até quando vamos ficar calados?”, questionou o docente.

Ao final do debate foi encaminhado a aprovação de uma nota lida durante a assembleia, que será publicada após a incorporação de algumas sugestões, acompanhamento jurídico pela assessoria do sindicato e a elaboração de matérias denunciando todo o descaso e a perseguição a professora Lélica Lacerda, além das péssimas condições da UFMT. Também será feita uma denúncia em âmbito nacional, à comissão do Andes-SN que investiga casos de perseguição a docentes.

Calendário acadêmico

A Adufmat-Ssind denunciou que o Consepe debateria uma proposta de calendário que fere o direito a 30 de férias (leia aqui).

Uma das principais justificativas da defesa é que o atraso no calendário causa evasão. No entanto, a Adufmat-Ssind aponta que há uma série de questões envolvidas na evasão, além dos próprios motivos que levaram ao atraso do calendário, como a pandemia e as más condições de funcionamento da universidade. “A Adufmat-Ssind entende a situação, que inclusive tem sobrecarregado os docentes. No entanto, fizemos a solicitação para participar do debate junto ao Consepe, mas o pedido foi solenemente ignorado. No entanto, a proposta recebeu pedido de vista e deve voltar à pauta”, explicou o diretor geral do sindicato.

Para o professor Aldi Nestor de Souza, acreditar que a causa da evasão é o atraso do calendário é um ato de fé, pois a ideia não tem nenhuma concretude, assim como a afirmação de que iniciar o semestre letivo em fevereiro garante o preenchimento das vagas, considerando que a USP, por exemplo, que iniciou o semestre no dia 02 de fevereiro, acabou de publicar a lista da terceira chamada. “O que nós temos de material, mesmo, é que 30 dias é o período mais adequado para o descanso, e que até as oficinas do CPA 4 garantem o recesso de final de ano dos seus funcionários”, disse.

A professora Luciana Gomes confirmou que, segundo advogado trabalhista, as férias são de 30 dias justamente porque só no décimo quinto dia o corpo começa a se desligar, fisicamente, das atividades laborais praticadas durante todo o ano.

O professor Maelison Neves alertou que a Reitoria parece preocupada com a evasão, porque é a partir do número de estudantes que ela vai disputar recursos federais. No entanto, parece estar pouco preocupada em garantir a permanência desses estudantes, já que a Assistência Estudantil teve R$ 2 milhões deslocados na última previsão orçamentária. “A UFMT decidiu simplesmente gerir a miséria imposta pelos cortes”, criticou.

Os encaminhamentos deste ponto de pauta foram: solicitar os dados de evasão à universidade; realizar uma reunião com a pauta “orçamento e calendário” e participação das direções da Adufmat-Ssind, DCE e Sintuf-MT; organizar um seminário sobre evasão e ações específicas relacionadas ao orçamento, envolvendo a comissão que elaborou a campanha em defesa dos serviços públicos; acompanhar de perto a elaboração da contraproposta que será apresentada a partir do pedido de vista, provavelmente ainda no mês de abril. Junto a essas ações, o sindicato deverá produzir material informativo e gráfico, como cartazes, panfletos, entre outros.  

Cortes de recursos da Assistência Estudantil        

Neste ponto de pauta alguns elementos foram destacados, como a mobilização dos estudantes que ocuparam a Reitoria e apoio da Adufmat-Ssind ao ato. No entanto, a categoria entendeu que os encaminhamentos retirados dos debates anteriores contemplam também a questão dos cortes da Assistência Estudantil.  

Comissão Eleitoral da Adufmat-Ssind

Os professores Loanda Cheim, Maria Luzinete Vanzeler e Leonardo Santos se apresentaram como candidatos para formar a Comissão Eleitoral que ficará responsável pela organização do pleito que escolherá uma nova diretoria para a Adufmat-Ssind. A comissão elaborará uma proposta de Calendário e Regimento para serem apreciadas na assembleia ordinária do mês de maio.

Para eleição do Andes-SN, a mesa esclareceu que a comissão é indicada da diretoria, e que as professoras Loanda Cheim e Márcia Montanari serão as representantes, junto aos fiscais indicados pelas três chapas concorrentes. A eleição para diretoria do Andes-Sn será nos dias 10 e 11 de maio, e as eleições para a diretoria da Adufmat-Ssind ainda não foram estabelecidas as datas.  

Contratação de arquivista

Outro ponto de pauta incluído no início da assembleia, a pedido da professora Maria Adenir Peraro, foi a contratação de arquivista para a Adufmat-Ssind. A docente aposentada está à frente da organização da memória do sindicato desde 2017 e explicou que a classificação dos documentos históricos do arquivo permanente, de 1978 a 2018, já foi concluída. Por isso, é necessário, agora, contratar alguém para dar continuidade ao trabalho, classificando os documentos de 2018 em diante.

Segundo Peraro, se não houver a contratação do profissional, é possível que o trabalho seja suspenso. “É importante dar continuidade, tomando como referência este trabalho que já está sendo feito em outras seções sindicais, e considerando, inclusive, que a Adufmat-Ssind é guardiã da memória social local”, disse a professora, concluindo que, apesar de ser historiadora com experiência em arquivo, não é arquivista.

A assembleia formou uma comissão para elaborar um edital de contratação a ser apresentado na próxima assembleia, com a participação da professora Maria Adenir e Maelison Neves.

Luana Soutos

Assessoria de Imprensa da Adufmat-Ssind   

Fotos: Sintufs

Após anos no enfrentamento ao racismo institucional, ao desrespeito à Lei de Cotas no serviço público, idas e vindas de trâmites regimentais burocráticos, o docente Ilzver de Matos Oliveira foi empossado no cargo efetivo de professor adjunto da Universidade Federal de Sergipe (UFS). O ato ocorreu no dia 17 de março, após uma batalha judicial.

Em frente ao prédio da reitoria, amigas, amigos e ativistas de movimentos sociais, além de representantes de religiões de matriz africana homenagearam o professor. Ilzver é negro, advogado, doutor em Direito, candomblecista e ativista dos Direitos Humanos. Ele foi aprovado em 1º lugar pelas cotas raciais e em 2° lugar na ampla concorrência no concurso de 2019 para o Departamento de Direito (DDI) da UFS. Em outubro passado, havia três vagas abertas no DDI e, mesmo assim, a universidade não empossou Ilzver.

O advogado chegou a ser convocado para assumir o cargo, mas teve a nomeação barrada após outro docente da instituição, Uziel Santana, entrar na Justiça reivindicando um remanejamento. Santana, porém, foi acusado de não cumprir as exigências para o cargo - como não ter dado aulas por longos períodos -, de não ter concluído o doutorado e, ainda, de burlar o regime de dedicação exclusiva atuando como assessor parlamentar de deputadas e de deputados federais da bancada evangélica.

Em outubro de 2019, o Ministério Público Federal (MPF) instaurou investigação para apurar o descumprimento da Lei de Cotas (Lei 12.990/2014) em concurso público para o cargo de professor na UFS. Na época, o órgão expediu a Recomendação nº 5/2019 à UFS, para que a instituição adequasse o edital do concurso público, para provimento de cargo de professor, à jurisprudência do STF. Por sua vez, a universidade disse que acataria o documento, o que não ocorreu.

Ilzver de Matos Oliveira disse que a sua trajetória enquanto estudante negro e pobre na UFS nunca foi fácil. Ele enfrentou dificuldades econômicas para comprar livros, adquirir passagens de ônibus, e até mesmo condições de comprar roupas para os eventos jurídicos, além de passar por episódios de racismo dentro da instituição. “Ingressar como professor efetivo é realmente a demonstração de que a trajetória de uma pessoa de origem como a minha pode ser transformada quando se tem suportes. Eu tive uma família que, apesar de pobre, me incentivou a estudar e eu tive exemplos em casa, apesar de poucos. Tive também condições de não precisar trabalhar para poder estudar e, posteriormente, eu consegui uma bolsa [do Programa Internacional de Bolsas de Pós-Graduação] que me proporcionou fazer o mestrado e me abriu portas para eu ingressar no mercado de trabalho, por meio da atividade acadêmica”, contou.

O professor lamentou que algumas amigas negras e alguns amigos negros “inteligentes, estudiosos e capacitados”, e que o acompanharam na sua trajetória acadêmica, estão fora da universidade e trabalhando em situações árduas no mercado da educação particular.

UFG

Outro caso emblemático de luta e resistência contra o racismo ocorreu com Gabriela Marques, que em fevereiro deste ano conseguiu ser nomeada professora da Universidade Federal de Goiás (UFG), após passar em um concurso público na universidade em 2021. Ela foi aprovada em primeiro lugar em todas as etapas do processo seletivo para a vaga reservada para pessoas pretas e pardas. Em abril de 2022, Gabriela teve a sua nomeação suspensa por decisão do juiz Urbano Leal Berquó Neto. No lugar dela, o magistrado nomeou um candidato branco, Rodrigo Gabrioti de Lima, que entrou com um processo questionando a reserva de vagas para cotas.

“Foi um processo muito desgastante porque o próprio concurso público já é cansativo e ter um direito meu sendo questionado assim é muito ruim. Ainda mais por um colega de área que é pesquisador e questiona uma política pública que já tem 10 anos de funcionamento, que tem beneficiado tanta gente e que mudou o próprio perfil das universidades públicas”, criticou. Ela disse que, durante esse percurso, contou com o apoio do movimento negro, dentro e fora da universidade.

Lei de Cotas

Em 2014, foi promulgada a Lei nº 12.990, que determina a reserva de 20% das vagas oferecidas em concursos públicos da administração federal para candidatas e candidatos que se declararem negras e negros. No entanto, muitas universidades públicas ao realizarem seus processos seletivos vaga por vaga não têm destinado vagas para a reserva, conforme prevê a Lei.

Em março deste ano, diretoras do ANDES-SN estiveram reunidas no Ministério da Igualdade Racial com a secretária de Políticas de Ações Afirmativas e Combate e Superação do Racismo, Márcia Lima. Entre outras pautas, foi abordada a necessidade de garantir a efetivação,a ampliação e permanência da Lei 12.990/2014, que tem vigência até 2024.

Segundo Rosineide Freitas, 1ª vice-presidenta da Regional Rio de Janeiro do ANDES-SN, Márcia Lima informou que o ministério já está se movimentando para que uma proposta que seja apresentada ao Congresso Nacional antes que legislação perca validade. “Já está em elaboração uma nova legislação que dê conta da política de cotas nos concursos públicos, mas que traga alguns avanços. Nesse sentido, eles [MIR] também estão olhando para as especificidades no que se refere aos concursos públicos das universidades”, contou a diretora do ANDES-SN.

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Fonte: Andes-SN

Por condições de trabalho, valorização da carreira docente e pela recomposição dos orçamentos, docentes de diversas universidades, institutos federais e cefets realizam de 10 a 14 de abril a Semana de Luta e Ocupação das Ifes. O calendário de luta foi definido na reunião do Setor das Ifes, realizada nos dias 4 e 5 de março. Nestes dias serão realizadas rodas de conversa, aulas públicas, apresentações artísticas culturais, panfletagens, confecção de faixaços, assembleias e debates.

De acordo com a Circular nº 96/2023, o dia 12 de abril será um dia de paralisação nas instituições federais de ensino públicas. A data pautará a revogação de todas as medidas que atacam os serviços públicos e a luta pela recomposição orçamentária das instituições.

O ANDES-SN indicou ainda que as atividades e paralisações sejam construídas, coletivamente, com as demais entidades da educação e as trabalhadoras e os trabalhadores terceirizados.

"A Semana de Lutas nesta semana, deliberada pelo Setor das Federais é nosso lançamento de mobilização para a Campanha Salarial 2024. Em pauta, o revogaço de todas as medidas que atacam a classe trabalhadora e a educação pública. Entre elas, a necessária recomposição do orçamento. Para o dia 12 de abril, o ANDES-SN convoca a paralisação para envolver a comunidade acadêmica nestas pautas. Sem mobilização não teremos força para arrancar conquistas e melhores dias. A hora é já!”, ressaltou Regina Avila, secretária-geral do ANDES-SN.

Fonte: Andes-SN

A coordenadora geral da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas (FENATRAD), Luiza Batista. Foto: Fenatrad/Divulgaçāo

Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) indicam que, em dez anos, o número de empregadas domésticas diminuiu. Neste período, houve crescimento da atuação de diaristas. Atualmente, três em cada quatro trabalhadoras domésticas no Brasil trabalham sem carteira assinada.

Quando a profissional trabalha até dois dias na mesma casa, não fica configurada relação trabalhista e não há obrigação de pagamento de encargos. As mulheres são a maioria da categoria, ocupando 92% das vagas de trabalho doméstico no Brasil, sendo 65% delas, mulheres negras.

Em abril de 2013, foi promulgada a Emenda Constitucional 72, que ficou conhecida como PEC das Domésticas. O texto prevê igualdade de direitos trabalhistas entre domésticas e demais trabalhadores e trabalhadoras, entre eles salário-maternidade, auxílio-doença, auxílio acidente de trabalho, pensão por morte e aposentadoria por invalidez, idade e tempo de contribuição.

Em 2015, a PEC passou por uma regulamentação, com a aprovação da Lei Complementar nº 150, que ampliou as garantias previstas para a categoria, como a obrigatoriedade de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).  Entretanto, o efeito desejado pela lei não foi alcançado.

Em entrevista à Agência Brasil, a coordenadora-geral da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas (Fenatrad), Luiza Batista, ressalta que além das demissões, a pandemia trouxe insegurança às trabalhadoras em relação à própria doença, já que muitas não tiveram a opção de fazer isolamento social ou foram requeridas a ficarem na casa dos patrões. “Não era preocupação com a vida das trabalhadoras, era com o bem-estar e servidão que eles queriam, prova disso é que uma das primeiras mortes no Brasil foi de uma trabalhadora doméstica no Rio de Janeiro”, disse.

Segundo ela, a Fenatrad fez diversas companhas durante a pandemia, como a que pedia que os empregadores deixassem a trabalhadora em casa com o salário pago. “Apenas dois mil empregadores fizeram isso, num universo de milhões de trabalhadoras registradas”, contou.

“Na hora de readequar o orçamento, quem primeiro é excluída do orçamento é a trabalhadora doméstica. Quando ela fica sem renda, aceita fazer as tarefas mais pesadas daquela casa em dois dias na semana recebendo por diária. Porque ela está desempregada, não tem outra fonte. Isso torna uma situação favorável para que as leis não sejam respeitadas”, disse Luiza.

Carteira assinada

Há quase 6 milhões de trabalhadoras e trabalhadores domésticos no Brasil. Em 2013, havia 1,9 milhão com carteira assinada, em 2022, o ano fechou com 1,5 milhão de pessoas registradas. As trabalhadoras informais somavam 4 milhões em 2013, e até o ano passado eram 4,3 milhões sem carteira assinada.

A renda média da categoria também estagnou, de R$ 1.055 para R$ 1.052 em 2022. Considerando apenas trabalhadoras e trabalhadores domésticos sem carteira assinada, a renda ainda continua abaixo de mil reais, passando de R$ 886 em 2013 para R$ 907 em 2022. Entre aqueles e aquelas com registro em carteira, a renda média alcançou R$ 1.480 em 2022, ante R$ 1.434 de dez anos atrás.

“Empreendedoras”

Além daquelas que atuam na total informalidade, muitas trabalhadoras domésticas optam por se registrarem como microempreendedor individual (MEI) e atuarem como diaristas. O MEI garante alguns direitos como aposentadoria por idade, salário maternidades e auxílio-doença, mas não outros previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), como férias remuneradas e 13º salário.

Na avaliação de Luiza Batista, apesar de ser uma alternativa para contribuição à Previdência para as trabalhadoras sem carteira, o MEI não é a solução ideal para a formalização, já que a profissão não tem características empreendedoras. Além disso, o direito a auxílio-doença, por exemplo, depende do julgamento subjetivo do médico perito, que pode não entender a realidade de uma trabalhadora doméstica “empreendedora”.

“Eu vejo que o MEI para o trabalho doméstico não é viável. As companheiras têm que analisar, porque ganha um pouquinho mais agora, mas fica fora de direitos que são bem importantes. Tem que se pensar até onde vai a vantagem porque as desvantagens são muitas. A Fenatrad não defende o MEI para a categoria”, disse.

Fonte: Agência Brasil  (com edição de texto do ANDES-SN)

O auxílio-alimentação também já teve o valor corrigido em portaria publicada em 31 de março

O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional, nesta sexta-feira (31), o projeto de lei (PL) que viabiliza o reajuste de 9% para servidoras e servidores públicos do Executivo Federal. A proposta altera a autorização da concessão de reajuste, prevista no anexo V da Lei Orçamentária de 2023. 

Essa alteração é necessária para cumprir uma exigência da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023, porém, não mudará a dotação orçamentária total já prevista na LOA para o reajuste dos servidores este ano, que é de R$ 11,2 bilhões. 

Também nesta sexta-feira foi editada, pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) e publicada no Diário Oficial da União, a Portaria 977/23, reajustando o valor do auxílio-alimentação dos atuais R$ 458 para R$ 658, um reajuste de 43,6%. Os efeitos financeiros começam a valer a partir da folha do mês de abril, com pagamentos a partir de 1º de maio.

Para ver a versão certificada, publicada no D.O.U, clique AQUI.

Tanto o projeto de lei quanto a correção no valor do auxílio fazem parte do acordo firmado entre as entidades nacionais das servidoras e dos servidores com o governo, após as rodadas da Mesa Nacional de Negociação Permanente, cuja metodologia e formato receberam críticas de grande parte das entidades, incluindo o ANDES-SN.

Para a presidenta do Sindicato Nacional, Rivânia Moura, as medidas encaminhadas pelo governo impõem para as trabalhadoras e os trabalhadores do serviço público, o desafio de continuar a luta, agora voltada para pressionar o Congresso Nacional, para que essa lei possa ser aprovada o mais rápido possível. “Esse é o momento de intensificar as ações, é o momento de manter a unidade que foi construída no âmbito do Fonasefe, para dialogar e pressionar, realizar atos em frente ao Anexo II da Câmara dos Deputados - como já fizemos várias vezes -  para falar aos deputados e às deputadas sobre a importância e a urgência de ter esse projeto aprovado, porque ele garante o mínimo que nós conquistamos agora nesse ano de 2023, para reparação das perdas inflacionárias desse último período. A gente sabe que os 9% ficam aquém do que a gente vinha batalhando, lutando pelos 26.94%, mas isso não retira a importância que teve nesse momento essa conquista”, avalia.

Outro destaque apontado por Rivânia Moura diz respeito à continuidade da luta para pautar também a reposição das perdas históricas da categoria. Para ela, o orçamento de 2024 precisa garantir reajuste para as servidoras e os servidores públicos, compatível com o acúmulo das perdas.  E conclui: “Sem pressão, não há conquista. Sem luta, não há vitória”.

Fonte: Andes-SN (Foto da capa: Jefferson Rudy/Agência Senado)

Essa semana a UFMT viu seus estudantes mobilizados em defesa da manutenção dos recursos do Plano Nacional de Assistência Estudantil (PNAES). Após aprovação da proposta que retira R$ 2 milhões destas políticas pelo Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão (Consepe), os estudantes ocuparam a Reitoria da instituição. Mesmo assim, o Conselho Universitário (Consuni) também aprovou a proposta, que deverá ser apreciada pelo Conselho Diretor nos próximos dias.

A administração da universidade alega que, apesar da redução significativa, nenhuma bolsa será cortada, e que há previsão de suplementação orçamentária para repor o desfalque. No entanto, os estudantes observam que o valor subtraído conseguiria garantir 400 bolsas.

A Adufmat-Ssind e o Andes-Sindicato Nacional estiveram presentes na ocupação em apoio aos estudantes na defesa da ampliação da Assistência Estudantil. Confira abaixo, no vídeo.

Teve início nessa terça-feira (28) a Jornada de Mobilização sobre Assuntos de Aposentadoria do ANDES-SN “Ontem, hoje e amanhã”. Realizada na sede do Sindicato Nacional, em Brasília (DF), a atividade ocorre até amanhã (29) e reúne 70 docentes, de 26 seções sindicais.

A primeira mesa abordou o tema do encontro e tratou sobre o passado, o presente e o futuro da previdência das e dos docentes, com a participação do deputado federal Idilvan Alencar (PDT/CE), presidente da Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados, Leandro Madureira, da Assessoria Jurídica Nacional do ANDES-SN e da professora Sara Granemann, da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), com a mediação de Zuleide Queiroz, 2ª vice-presidenta do ANDES-SN.

O parlamentar falou da sua atuação no Congresso Nacional contra as reformas da Previdência e Trabalhista. Ressaltou a preocupação com a necessidade de recomposição do orçamento da Educação Pública e do fim da lista tríplice para escolha de reitores e reitoras nas universidades federais. Idilvan colocou seu mandato à disposição da luta da categoria docente e ressaltou a necessidade de lutar pela revogação da reforma da Previdência do governo Bolsonaro e outros ataques do último período.

A professora Sara Granemann apontou a relação entre a precarização do trabalho e a retirada de direitos da previdência, ressaltando que se a situação do trabalho é ruim, a da aposentadoria é ainda pior. Ela destacou o processo, não exclusivo do Brasil, de destituição da previdência como direito e instituição do direito à aposentadoria como mercadoria, através dos fundos de pensão, que apostam no capital fictício.

A docente comentou sobre os regimes de previdência em diferentes países e como o direito a aposentadoria é atacado sempre que há o interesse do sistema capitalista de se apropriar dos recursos da classe trabalhadora. “O Estado empurra a classe trabalhadora para procurar formas alternativas de proteção, e oferece como alternativa o capital fictício. Quando a pessoa contribui com um fundo de pensão, não tem certeza do valor da aposentadoria e ainda ajuda a desmontar a própria aposentadoria”, ressaltou.

Reforçando a necessidade pressão junto ao governo pela revogação da transferência de servidores e servidoras aposentados para o INSS e de luta da classe trabalhadora pela revogação da reforma da Previdência, Sara resgatou a intensa mobilização do Sindicato Nacional fez com que o Funpresp não avançasse dentro da categoria docente. “No ANDES-SN, conseguimos, com muito debate e muita continuidade, que a menor filiação a esse instrumento do mercado de capitais fosse da nossa categoria, da base do ANDES-SN”, afirmou.

O advogado Leandro Madureira abordou as várias contrarreformas que afetaram os servidores e as servidoras ao longo dos anos, contidas nas emendas constitucionais 20/1998, 41/2003, 47/2005, até a EC 103/2019, traçando um cenário de desmonte e retiradas sucessivas de direitos. Madureira lembrou, ainda, que a previsão de criação do Funpresp já constava na emenda aprovada no governo de Fernando Henrique Cardoso (EC 20/98).

O representante da AJN do ANDES-SN detalhou as regras de transição e os ataques contidos na EC 103/2019, do governo Bolsonaro. Segundo ele, essa contrarreforma representou o pior ataque à previdência e aos direitos de aposentadoria de toda a classe trabalhadora.

O advogado avaliou ser muito difícil se voltar ao patamar anterior ao de 1998, quando havia isonomia e paridade, mas ressaltou que juridicamente é possível. E que qualquer avanço só será alcançado através de muita luta. Madureira também resgatou a atuação do Sindicato Nacional no combate ao Funpresp.

“Não há caminho que não seja político, queria relembrar a participação do ANDES-SN na não adesão ao Funpresp. A imposição da automatização da adesão é resultado da luta do ANDES-SN, que pautou o debate público, e conseguiu uma baixa adesão entre docentes”, lembrou.

Veja aqui a apresentação de Leandro Madureira

A segunda mesa trouxe como temática “Os impactos das carreiras docentes na aposentadoria”, com as exposições de Virgínia Marcia Assunção Viana, da Universidade Estadual do Ceará (Uece) e Amauri Fragoso de Medeiros, 1º Tesoureiro do ANDES-SN, e mediação da 1ª vice-presidenta da Regional Planalto do Sindicato Nacional, Neila Souza, também da coordenação do GTSSA.

A docente da Uece destacou que as contrarreformas estão num contexto de ajuste do Capital, pautadas dentro do neoliberalismo. “Todas e todos nós, das estaduais, passamos pela redefinição do Regime Próprio”, ressaltou. No entanto, ela relatou a dificuldade de envolver a categoria docente na luta em defesa dos direitos da aposentadoria, pois havia uma falsa percepção de que as mudanças só afetariam as novas e os novos servidores.

“A perspectiva da luta é o nosso único caminho”, ressaltou. “É um desafio para nós. E só trazendo esse debate com mais propriedade, no sentido da informação mais aprofundada, é que vamos conseguir mobilizar essas pessoas”, acrescentou.

Amauri Fragoso ressaltou que pela reestruturação da carreira docente é tão importante quanto a defesa do concurso público e da estabilidade, e faz parte do projeto de universidade que o ANDES-SN defende. Por isso, é essencial que toda a categoria se envolva nesse debate e nessa luta.

O diretor do ANDES-SN fez um resgate do desmonte da carreira ao longo dos anos, com a criação de vários “penduricalhos”, que foram distanciando a estrutura da defesa histórica do sindicato de “uma linha só no contracheque”. Segundo ele, a alteração efetuada em 2016 jogou uma pá de cal na carreira do magistério federal.

Fragoso ressaltou ainda que nessa negociação mais recente com o governo federal, que resultou no reajuste linear emergencial de 9%, os aposentados e as aposentadas foram rifadas pelo governo, que não concedeu, a essa parcela do funcionalismo federal, os R$ 200 reais de reajuste do auxílio-alimentação.

Amauri também abordou o processo de desmonte do direito à aposentadoria e seu impacto na categoria docente. “Há um grau de etarismo, uma disputa colocada dentro das universidades, entre quem tem aposentadoria integral e quem não tem. Há uma dificuldade em se fazer o debate de aposentadoria na categoria”, destacou.

Para o 1º tesoureiro do ANDES-SN, a luta pela revogação das contrarreformas deve se dar em articulação com as demais categorias do funcionalismo e também com toda a sociedade. No entanto, ele reforçou que é fundamental que essa luta se dê em conjunto com a pauta específica da categoria docente pela reestruturação da carreira.

“Se queremos ter perdas menores, especialmente para os futuros aposentados, temos que buscar reconstruir a carreira docente, como eixo central das lutas que temos pela frente”, concluiu. Confira aqui a apresentação de Amauri Fragoso.

A jornada tem sequência nesta quarta-feira (29) com atividade na Câmara dos Deputados pela manhã e roda de conversa no ANDES-SN na parte da tarde.

Clique aqui para assistir aos debates na íntegra. 

Fonte: Andes-SN

Representantes do ANDES-SN se reuniram na tarde desta segunda-feira (27) com a Secretária de Educação Superior (SESu) do Ministério da Educação (MEC), Denise Carvalho. O encontro, solicitado pelo Sindicato Nacional, tratou dos onze pontos programáticos para a Educação Pública definidos pelo ANDES-SN, e já protocolados junto ao MEC no início de janeiro.

Entre as questões tratadas estão a revogação da Emenda Constitucional 95, a reestruturação da carreira docente e a necessidade urgente de instalação das mesas setoriais de negociação com o governo. Também foram reforçadas, com a Secretária da Sesu, a importância da recomposição orçamentária das Instituições Federais de Ensino (IFE) e a ampliação e consolidação da política de Cotas, tanto para estudantes quanto para docentes, como da política de acesso e permanência e assistência estudantil.

Outro tema abordado foi o Reuni Digital. Segundo Francieli Rebelatto, 2ª secretária do ANDES-SN presente na reunião, a secretária Denise Carvalho sinalizou que o programa não se consolidou e que não há intenção do governo em levar adiante o projeto implementado durante o governo Bolsonaro. “Também tratamos da questão da previdência e nossa crítica ao Funpresp e a defesa da revogação tanto do Fundo quanto da Reforma da Previdência. Colocamos ainda a necessidade de revogação também da Reforma do Ensino Médio. Sobre esse ponto, a secretária da Sesu informou que essa semana o MEC irá instituir um GT [grupo de trabalho] específico sobre a BNC Formação”, comentou Francieli.

Os entraves nas progressões docentes, que vêm sendo tratadas de formas distintas pelas universidades, também foram discutidos. A representante da Sesu comentou que a Equipe de Educação da Procuradoria-Geral Federal (PGF) está se debruçando sobre a questão para apresentar uma orientação geral às instituições. Denise indicou que o ANDES-SN se reúna com a PGF para tratar da questão. “Iremos solicitar uma agenda com a PGF para aprofundar o diálogo sobre essa questão e buscar solucionar o problema que afeta muitos professoras e muitos professores, impactando inclusive financeiramente”, disse a diretora do Sindicato Nacional.

Intervenções nas IFE

De acordo com a diretora do Sindicato Nacional, a maior parte da reunião foi dedicada ao debate sobre as intervenções nas IFE durante a gestão de Jair Bolsonaro, com a indicação, em mais de 20 instituições, de reitores e reitoras que não estavam em primeiro na lista tríplice encaminhada pelas universidades ao MEC. Na avaliação do ANDES-SN, as nomeações configuram em grave desrespeito à autonomia universitária e devem ser revogadas.

Foram apresentadas como exemplo as situações da Universidade Federal da Fronteira Sul e do Vale do Jequitinhonha e Mucuri, onde as comunidades têm sido alvo de perseguições e processos administrativos por parte de gestores bolsonaristas autoritários. O presidente da Associação de Docentes da Universidade Federal da Paraíba (Adufpb Seção Sindical do ANDES-SN), Cristiano Bonneau, também participou da audiência e relatou a situação na sua universidade.

No entanto, a posição do MEC, colocada na reunião, é que, embora não seja legítima, a indicação de nome que consta na lista tríplice, mas não foi o mais votado pela comunidade acadêmica não é ilegal. Nesse sentido, o MEC atuará para uma mudança na legislação e pelo fim da lista tríplice. Apenas os gestores e as gestoras empossados que não participaram do processo de escolha nas instituições serão exonerados e exoneradas dos cargos.

“A representante da Sesu nos indicou reunir com o deputado Ivan Valente [PSol/SP], que é relator na Comissão de Educação de um projeto de lei que trata da escolha de dirigentes, sobre a possibilidade de avançar numa proposta pelo fim da lista tríplice e também buscar diálogo com a Andifes para fortalecer a luta e articulação por essa pauta junto ao Congresso Nacional”, comentou a 2ª secretária do Sindicato Nacional.

Para Francieli, que também é da coordenação do Setor das Ifes do ANDES-SN, depois de tanto tempo sem mesa de diálogo com governo, foi muito importante a oportunidade de reafirmar as pautas imediata e histórica da categoria docente. Entretanto, ela reafirma que a resposta do MEC em relação à manutenção dos interventores é inaceitável para as mais de 20 comunidades acadêmicas, que têm lutado diariamente contra a destruição da democracia nas universidades. O ANDES SN não irá recuar dessa pauta e dará continuidade a luta contra as intervenções, já apontando uma agenda de luta no dia 4 de abril.

“O governo assumiu o compromisso de avançar numa mudança no processo da lista tríplice, reconheceu a importância dos pontos colocados pelo ANDES-SN, em especial a necessidade do debate sobre a reestruturação carreira docente e sobre a recomposição dos orçamentos para manutenção das universidades e ampliação da política de acesso e permanência”, contou.

Porém, a diretora do Sindicato Nacional ressalta que é fundamental manter a mobilização e pressão constantes nas IFE e também em Brasília para garantir avanços concretos nas pautas da categoria. “Sabemos das contradições colocadas no interior desse governo, em especial no MEC. E, somente a nossa luta organizada pela base será capaz de garantir as mudanças necessárias. Por isso, temos construído uma agenda de lutas que reforça nossas pautas em especial em relação às intervenções, com jornada de lutas nas universidades e em Brasília, na semana que vem. Precisamos manter também a mobilização constante nas universidades, por meio das seções sindicais, para pressionar os reitores e as reitoras”, convoca.

Também participaram da reunião representando o ANDES-SN, Zuleide Queiroz, 2ª vice-presidenta do Sindicato, Neila de Souza, 1ª vice-presidenta da Regional Planalto, e Claudio Mendonça, 2º vice-presidente da Regional Nordeste 1.

Fonte: Andes-SN

Contrários à proposta, os estudantes ocuparam o prédio da Reitoria, em Cuiabá, nesta quarta-feira, 29/03, e realizam manifestações nos campi do interior

Os estudantes da UFMT podem pagar, mais uma vez, pela política neoliberal que asfixia a educação pública superior há anos. Após oito horas e meia de reunião remota, o Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão da Universidade Federal de Mato Grosso (Consepe UFMT) aprovou, na última segunda-feira, 27/03, a retirada de dois milhões de reais da Assistência Estudantil para pagar o aumento dos contratos com as empresas privadas que gerenciam os Restaurantes Universitários (RU’s).  

A decisão, que incide sobre os recursos do Plano Nacional de Assistência Estudantil (PNAES), vai impactar diretamente em todos os auxílios e bolsas oferecidas aos estudantes, que contava com um orçamento de R$ 8.055.752,00 (oito milhões, cinquenta e cinco mil, setecentos e cinquenta e dois reais) em 2022, e agora terá exatamente dois milhões de reais a menos, enquanto o recurso destinado aos três Restaurantes Universitários passará de R$ 7.920.000,00 (sete milhões, novecentos e vinte mil reais) para exatamente dois milhões de reais a mais.

Assim, o Auxílio Moradia e Permanência terá redução de R$ 1.400.381,00 (um milhão, quatrocentos mil, trezentos e oitenta e um reais), o Auxílio Complementar de Alimentação terá um corte de R$ 43.000,00 (quarenta e três mil reais), o Auxílio Adicional de Alimentação menos R$ 103.680,00 (cento e três mil, seiscentos e oitenta reais) e a Bolsa Monitoria Inclusiva perderá R$ 124.800,00 (cento e vinte e quatro mil e oitocentos reais).

Outros benefícios como Auxílio Evento, Auxílio Emergencial, Auxílio Material Pedagógico, Programa de Acolhimento Imediato e Projetos, que somavam R$ 328.139,00 (trezentos e vinte e oito mil, cento e trinta e nove reais) em 2022 foram reduzidos a zero.

Confira a comparação nas tabelas abaixo:

O conselheiro Vinícius Fernandes, representante discente, criticou a proposta apresentada pela comissão do Consepe responsável pela proposta de distribuição dos recursos, e isso é resultado da Emenda Constitucional 95/16 (que estabelece um teto para os gastos sociais), uma política que tem prejudicado sobremaneira a permanência dos estudantes na universidade.

“Entre 2019 e 2022 houve uma queda de 300 milhões no que diz respeito aos valores autorizados na LOA para o PNAES [...]. Em termos de impacto humano, significa que muitos estudantes não terão acesso aos auxílios e benefícios e não terão condições de se manter nas Universidades, aumentando ainda mais os índices de evasão, além de um retrocesso sem precedentes na Política de Assistência Estudantil”, afirmou o estudante na relatoria do seu voto, apresentado durante a reunião do Consepe, após pedido de vista sem carga.  

Alguns professores acompanharam a argumentação de Fernandes. No entanto, a proposta foi aprovada por 57% dos conselheiros, com 30% contrários e 14% de abstenções.

Para a professora Emiliane Santiago, conselheira docente do Instituto de Ciências da Saúde da UFMT em Sinop, a Assistência Estudantil deveria ser prioridade.  

“A Comissão fez um enorme esforço para conseguir redigir um orçamento que está cada vez menor. É muito complicado tentar pagar tudo o que é necessário e manter a universidade com um orçamento que inviabiliza as coisas. Foram muitas discussões, muito trabalho tentando descobrir um santo e cobrir outro. Mas o santo que está sendo descoberto é justamente os estudantes, e aí a gente não pode mexer, porque quando você tira qualquer que seja o auxílio do estudante, ele para de ir para a universidade, e se nós não tivermos estudantes, a gente não tem mais universidade. É nesse ponto que a gente tem que tomar cuidado, deveria ser blindado. Tudo o que se diz respeito à assistência estudantil deveria ser prioridade, porque os estudantes têm de ser prioridade. A gente pensa em priorizar a qualidade de ensino, e eu concordo, mas não existe qualidade de ensino se você não tem para quem ensinar. E se os estudantes precisam dos auxílios, então a gente não pode diminuir”, afirmou Santiago.

Outra questão levantada pela professora é que o Conselho justifica a realocação dos recursos com base na expectativa de uma suplementação orçamentária que não está garantida. “A gente não tem como garantir isso. No momento que você tira esse valor da Prae e manda para o RU mesmo entendendo que o RU faz parte da assistência estudantil, você acaba tirando um dinheiro, uma verba, que talvez não volte nunca mais. A gente acaba fazendo provisoriamente aquele provisório definitivo, compreende? Então, a briga dos acadêmicos, dos estudantes, não é uma briga inválida. Ela não está errada. Realmente a gente acabou mexendo na Assistência Estudantil, e quando você mexe aí você diminui a probabilidade de permanência do estudante na universidade pública”, concluiu a docente.

O Caderno Orçamentário 2023 provado pelo Consepe precisa passar, ainda, pelo Conselho Universitário (Consuni) e pelo Conselho Diretor. No entanto, os estudantes já estão mobilizados. No Araguaia, houve ato em frente ao Restaurante Universitário na manhã desta quarta-feira, 29/03, ao mesmo tempo em que estudantes ocuparam o prédio da Reitoria em Cuiabá. Na capital mato-grossense, os estudantes também fecharam a principal entrada da universidade na terça-feira e realizaram um ato em frente a Reitoria no dia em que o Consepe aprovou a proposta.    

As empresas terceirizadas responsáveis pelos RU’s da UFMT são Kadeas Restaurante, desde 2021 (nos campi de Cuiabá e Araguaia, desde 2022), e Novo Sabor (Sinop), que operava em todos os restaurantes desde 2014, mas saiu após uma série de problemas relacionados à empresa dentro e fora da universidade.

Outras decisões do Consepe

Na mesma reunião, o Consepe iniciou debates sobre outros pontos importantes e sensíveis para a comunidade acadêmica, como o Calendário Acadêmico 2023/2024. A proposta recebeu o pedido de vista de uma conselheira e voltará à pauta nas próximas reuniões. Sobre essa questão, docentes criticam o parcelamento das férias para acelerar os semestres letivos (saiba mais aqui).

Também foi ponto de discussão a realização das reuniões de forma remota. A defesa é de que, antes do início da pandemia, as reuniões presenciais possibilitavam maior interação entre os conselheiros e a comunidade acadêmica, além de maior concentração nos debates. No entanto, alguns conselheiros dos campi do interior apontam dificuldades no deslocamento até Cuiabá. Por fim, foi aprovado com pequena diferença, uma recomendação de que os participantes ao menos liguem as câmeras ao fazerem suas intervenções.

Também receberam pedidos de vista as propostas sobre Política Institucional de Pesquisa e de Reformulação da Resolução dos Programas de Pós-graduação Lato Sensu da universidade.

Luana Soutos

Assessoria de Imprensa da Adufmat-Ssind