Arthur Lira recebeu da deputada federal Bia Kicis o relatório da Medida Provisória 1099/22, o chamado Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário, de autoria do ministro do Trabalho e da Previdência, Onyx Lorenzoni.
A medida que foi criada em janeiro de 2021 e pode ser votada hoje na Câmara dos Deputados é uma versão piorada da já conhecida MP1045 da Carteira Verde e Amarela que, sob intensa pressão, foi derrubada no Senado em 2021.
A MPV 1099 chega à Câmara com ataques revisados e ainda mais brutais a partir da chamada Priore (Política Nacional da Primeira Oportunidade e Reinserção no Emprego), permitindo que as empresas fiquem isentas da contribuição sobre a folha de pagamento ao INSS e não somente para empregados por esse modelo, mas para todos os trabalhadores da empresa enquadrada neste regime, sem distinção.
A Medida permitirá ainda que por meio do serviço voluntário estados e municípios realizem contratações em regime precário de trabalho, sem carteira assinada ou qualquer vínculo empregatício, a título de recebimento de bolsa por serviços prestados. Os únicos “benefícios” serão o vale transporte e seguro para acidentes de trabalho.
Um absurdo tendo em vista a atual crise econômica, admitindo pessoas com pagamentos vergonhosos abaixo do salário mínimo. Serão R$ 5,51 por hora, em jornadas semanais de 22 horas. O valor não chega nem mesmo ao valor de R$ 500! Com o valor das horas investidas em curso, chega no máximo a R$ 551.
Para piorar, na prática se coloca como um esquema perfeito a serviço dos políticos e de suas campanhas pois, com a medida, a contratação ilegal de cabos eleitorais serão facilitadas, uma vez que as admissões mais simplificadas se darão via as prefeituras e os estados. Tudo isso com dinheiro público!
- Arthur Lira e Bolsonaro, não aceitaremos a MPV 1099/2022!
- Não queremos uma nova e piorada MP1045 da Carteira Verde e Amarela!
- Contra a MPV 1099, que precariza as condições de trabalho e permite a estados e prefeituras contratos de trabalho precários, substituindo servidores públicos, além de abrir brecha para a contratação ilegal de cabos eleitorais pelos prefeitos e governadores com dinheiro público!
Fonte: CSP-Conlutas
