PEC 395, que põe fim a gratuidade do ensino, continua na pauta de projetos que serão apreciados esta semana pelos deputados

A Câmara dos Deputados poderá votar na tarde de terça-feira (28), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 343/17, que o governo Temer enviou em fevereiro deste ano, após ser derrotado em diversos pontos na votação do PLP 257/2016, em dezembro de 2016. O PLP 257 previa um regime de recuperação fiscal para os estados em situação fiscal grave, mas impunha condicionantes como privatizações, demissão de servidores, aumento da contribuição previdenciária, entre outros pontos. 

Com o PLP 343/17, o governo reintroduziu uma série de condições, como privatização das empresas de saneamento, energia e bancos estaduais, para contrapartida à ajuda federal. O regime que poderá durar até três anos, também prevê a elevação da alíquota de contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores ativos, inativos e pensionistas para, no mínimo, 14%, e revisão do regime jurídico único dos servidores estaduais. O projeto tramita em regime de urgência.

A medida determina, ainda, que os estados que aderirem ao programa ficarão impedidos, durante a recuperação fiscal, de conceder “vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de membros dos Poderes ou de órgãos, de servidores e de empregados públicos e militares, exceto aqueles provenientes de sentença judicial transitada em julgado”, diz o texto do novo projeto de renegociação da dívida dos estados.

PEC 395

Outra medida que poderá ser analisada pelos deputados federais, nesta terça-feira, é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 395/14, que põe fim ao princípio constitucional da gratuidade das atividades de cursos de especialização oferecidas pelas Instituições de Ensino Superior (IES) públicas. A sessão extraordinária exclusiva será às 19h. A proposta tinha sido pautada na última semana, mas não foi apreciada pelo plenário. 

De autoria do deputado Alex Canziani (PTB-PR), a proposta acaba com gratuidade em cursos de especialização e extensão, com exceção para os programas de residência (em saúde) e de formação de profissionais na área de ensino, que continuarão gratuitos. O mestrado profissional também ficou de fora da cobrança. Reitores das instituições públicas estaduais e federais de ensino têm pressionado os deputados a incluir a PEC na pauta da Câmara dos Deputados. 

Senado

No Senado Federal, diversas Propostas de Emenda à Constituição estão pautadas para terça-feira (28). Uma delas é a PEC 111/15, que proíbe a edição de medidas provisórias que alterem o equilíbrio financeiro de contratos da Administração Pública.

Já a PEC 35/15 modifica a forma de escolha dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Dentre as mudanças, estabelece mandato de 10 anos para ministros da Corte, sem possibilidade de recondução, e a indicação seria feita a partir de uma lista tríplice, elaborada pelos presidentes do STF, Superior Tribunal de Justiça (STJ), Tribunal Superior do Trabalho (TST) e Superior Tribunal Militar (STM). O presidente da República continuará com a prerrogativa de escolher os ministros do STF. Ainda constam na ordem do dia a PEC 10/13, que extingue o foro especial por prerrogativa de função nos casos de crimes comuns; e a PEC 24/12, que institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública.

 Fonte: ANDES-SN (com informações de Agência Câmara Notícias)