Alair Silveira
Profª. Dra. Departamento de Sociologia e Ciência Política
Membro GTPFS/ADUFMAT
No período de 30 de junho a 03 de julho de 2016 foi realizado o 61º CONAD (Conselho Nacional dos Docentes), na cidade de Boa Vista/RR. Dedicado à atualização do Plano de Lutas e Prestação de Contas, o último CONAD também foi palco da posse da nova diretoria do Sindicato Nacional (biênio 2016/2018), assim como de uma emocionante homenagem ao professor Márcio Antônio de Oliveira[1], cuja história se confunde a do ANDES/SN.
Tanto a Plenária de Abertura quanto aquela consagrada à análise da atual conjuntura foram marcadaspor análises convergentes com relação ao agravamento dos ataques contra os trabalhadores em geral e aos servidores públicos em particular. Desta forma, sob a justificativa de crise econômica que demanda “ajustes” e “medidas impopulares”, projetos que subtraem direitos trabalhistas e garantias sociais têm assumido a dianteira e ganhado velocidade, não somente nas iniciativas do Legislativo e do Executivo, mas, também, na ‘cobertura’ da grande mídia.
Se a defesa intransigente dos direitos dos trabalhadores - assim como o estreitamento da unidade tática das suas organizações - foi consensual entre delegados e observadores, a caracterização da atual crise política não o foi. Boa parte das discussões sobre a atual conjuntura foi consumida quanto à caracterização de golpe (ou não)com relação ao processo de impedimento da presidente afastada, na medida em que houve consenso quanto à ilegitimidade do governo Temer.
Ao final, foi aprovada a seguinte deliberação: Fora Temer, contra o ajuste fiscal e a retirada dos direitos dos trabalhadores e trabalhadoras e cortes nas políticas sociais. Pela auditoria da dívida pública. Contra a política de conciliação de classe. Rumo à greve geral!
Essa consignia pautou-se tanto pelo reconhecimento da autonomia e coerência do ANDES/SN, que ao longo dos últimos anos denunciou e lutou contra as políticas de ataque aos direitos sociais e trabalhistas implementadas pelos governos petistas; quanto pelo reconhecimento de que governo do presidente interino, embora tenha emergido da legalidade procedimental, essa foi eivada de manobras políticas dedicadas a afastar a então presidente.
Consequentemente, o CONAD, ao mesmo tempo em que se posiciona contra o governo ilegítimo de Michel Temer, não reclama o retorno do governo Dilma Rousseff, na medida em que ambos são promotores dos ataques aos direitos sociais e trabalhistas. Nesse sentido, foram destacados os muitos projetos de lei que hoje tramitam com o empenho do governo interino, mas que foram propostos pelo governo anterior. Exemplo dessa convergência política entre o governo da presidente afastada e o atual governo interino é o PL 257/16, agora acompanhado da PEC 241/16. Ambos, juntamente com a aprovação da DRU(PEC 87/15) - que elevou para 30% o percentual de desvinculação até 2023, além de estender-se a estados e municípios -, representam um golpe de graves consequências para o conjunto dos trabalhadores.Por decorrência, a profundidade e a abrangência dos ataques aos trabalhadores públicos e privados não constitui prática restrita ao atual governo.
Reafirmada a centralidade da luta em defesa da educação pública, da carreira docente e da previdência social, as discussões no 61º CONAD tiveram como referências recorrentes três projetos que tramitam no Congresso (PL 257/16, PEC 241/16 e PL 867/15) e uma determinação reiterada: a necessidade de unidade tática dos trabalhadores para enfrentar tantas agressões a direitos trabalhistas e sociais tão arduamente conquistados.
Desta forma, se a Escola Sem Partido (PL 867/15) representa a criminalização da atividade docente, o PL 257/16 e a PEC 241/16 atuam como coveiros do serviço público e de seus servidores. Assim, em nome do “reequilíbrio fiscal”,o PL 257/16 defende a imposição de limites para o crescimento do gasto da União, dos estados e dos municípios, valendo-se para isso da suspensão de concursos públicos, congelamento de salários, suspensão do pagamento de progressões e gratificações, interrupção da política de valorização do salário mínimo, cortes no orçamento social etc. A PEC 241/16, por sua vez, estabelece teto para os gastos públicos, condicionando-os ao montante gasto no exercício do ano anterior, acrescido da correção pelo índice do IPCA. Em ambas proposituras, a conta do “desequilíbrio fiscal” é repassada para os trabalhadores e as políticas sociais. Em contrapartida, nem a dívida pública é posta sob auditoria (proposta foi vetada por Dilma Rousseff), nem a política tributária regressiva é questionada.Muito timidamente a política de incentivos e renúncia fiscal ao capital está sendo considerada para ser ‘revista’.
Em consequência, o Plano de Lutas o 61º CONAD aprovou o combate aosPL’s 867/15 e 257/16 e à PEC 241/16, mas, também, as seguintes diretrizes: a) Promoção de debates e divulgação de materiais (produzidos pelo ANDES/SN e pelo Fórum dos SPF) que subsidiem a luta contra o PL 257/16, a FUNPRESP e a Contrarreforma da Previdência; b)Integrar, junto com outros sindicatos, movimentos e entidades, a Frente Nacional contra o projeto Escola Sem Partido (PL 867/15);c)Apoio às lutas e ocupações estudantis, nas escolas e nas universidades, denunciando e combatendo quaisquer ações de criminalização e perseguição políticas;d)Organização de debates sobre o PL 782/15, que dispõe sobre pagamento pelo estudante universitário de anuidade em instituições públicas de ensino;e) Lutar contra as Leis 13.423/16 e 13.260/16, assim como pela sua revogação. A primeira refere-se ao Marco Legal de Ciência e Tecnologia e Inovação;a segunda, conhecida como ‘Lei Antiterrorismo’, que criminaliza a luta dos movimentos sociais e tem servido para a truculência de governos;f)Elaborar Cartilha sobre Fundos de Pensão estaduais e municipais;g) Defesa do SUS 100% estatal, pela preservação dos princípios da universalidade, integralidade, igualdade de acesso e controle social e pela ampliação do financiamento do sistema público de saúde, de forma articulada com a Frente Nacional contra a Privatização da Saúde;h)Realização de Pesquisa sobre Saúde e Adoecimento Docente (seções sindicais em conjunto com VPR’s[2]), com subsequente publicação de Cartilha, para apresentação dos resultadosiniciais no próximo Congresso. Reafirmadas, também, as lutas contra a precarização e a terceirização do trabalho;i)Ampliar campanha de não adesão ao FUNPRESP também para professores com ingresso anterior a 2013;j) Realizar reunião conjunta dos Grupos de Trabalho (GT’s) de Políticas Educacionais, Carreira, Ciência e Tecnologia e Setor das IFES, na primeira quinzena de agosto, para discutir as consequências da Portaria n. 17, emitida em 13/05/16 pela Secretaria de Ensino Técnico (SETEC/MEC) para a carreira dos decentes federais (EBTT), articulada à discussão do RSC (Reconhecimento de Saberes e Competências); l)Realizar debatesque pautem a política energética do país, em seus marcos regulatórios, a partir da defesa do meio ambiente e da vida. Nesse particular, incluir estudos sobre as reservas brasileiras de nióbio, considerando as consequências da exploração e comercialização, especialmente quanto aos seus impactos ambientais e sociais, sobretudo nas comunidades tradicionais; m)Combate às várias formas de fobia contra a comunidade LGBT[3]; e, n) Articular debate sobre Medida Provisória 727/16, relativa ao Programa de Parcerias de Investimentos.
Grande parte dessas ações propõe a articulação com outras entidades e movimentos sociais, de forma a fortalecer a organização, resistência e mobilização dos trabalhadores, sejam servidores públicos, sejam da iniciativa privada; seja espaço do urbano, seja do campo. Nesta direção foram aprovadas as seguintes iniciativas: a)Fortalecimento dos espaços de unidade dos servidores públicos federais como o Fórum das Entidades Nacionais dos SPF (FONASEFE) e a rearticulação do CNESF;b)Fortalecimento da CSP-Conlutas e Espaço Unidade de Ação;c) Organização de atividades (em nível local e/ou nacional, via GTPFS) para construçãodo Encontro Nacional do ANDES/SN, dedicado à reorganização e unidade da classe trabalhadora (a ser aprovado no próximo Congresso);d)Realizar, em 2017 e em conjunto com outras entidades e movimentos sociais, Seminário Internacional sobre a reorganização da classe trabalhadora, em comemoração aos 100 da Revolução Russa e em memória dos 50 anos do assassinato de Che Guevara;e)Articular junto às demais entidades classistas, movimentos sociais e estudantis para a construção coletiva do processo de reorganização classista;f)Construir, em conjunto com entidades de servidores públicosfederais, estaduais e municipais, Campanha Nacional em Defesa da Previdência Pública e contra a retirada de direitos previdenciários através da Contrarreforma da Previdência; e, g)Empreender ações em conjunto com as seções sindicais, movimentos sociais e CSP – Conlutas, pela rejeição da PEC 53/14, que pretende dar nova redação aos artigos 21 e 177 da Constituição Federal (respectivamente relativos à competência da União e ao que constitui monopólio da União), assim como à PEC 65/12, que fragiliza os instrumentos de concessão de licenças ambientais, no sentido de facilitar o processo exploratório do solo e subsolo brasileiro.
Aprovadas, também, a ADUFF/RJ, na cidade de Niterói, como a Seção Sindical que sediará o próximo CONAD, assim como os nomes dos companheiros que irão compor a Comissão da Verdade do ANDES/SN.
Merece registro nesse Relatório, também, a manifestação pública de desagravo por parte da delegação da ADFUMAT, com relação a manifestações desrespeitosas e preconceituosas ocorridas no 35º Congresso do ANDES/SN, em Curitiba/PR, quando um delegado da ADUFMAT foi ostensivamente desrespeitado por suas opiniões com relação à política de cotas. Naquela oportunidade, seu direito à manifestação e o respeito às suas opiniões foram atropelados pela avalanche de intervenções favoráveis às cotas, manifestas de maneira ofensiva e, inclusive, racista.
No 61º CONAD, em Boa Vista/RR, foi feito desagravo e reivindicado respeito não somente à diferença de opiniões, mas respeito à história do próprio Sindicato Nacional, que se construiu sobre a polêmica, a dureza dos embates, mas jamais como um espaço de cerceamento e constrangimento àqueles que pensam e posicionam-se diferente das maiorias. Nesse aspecto, foi ressaltado que junto com o revigoramento da unidade classista é preciso revigorar, também, a democracia dos trabalhadores.
Por fim, resta observar que em que pese a dureza do momento, marcado por greves nas universidades estaduais; ocupações estudantis em várias cidades do país; atitudes repressivas como aquela promovida pelo Reitor da UFF contra o SINTUF/UFF; a situação de calamidade carioca e as condições de servidores e terceirizados da UERJ; o 61º CONAD aprovou não apenas um conjunto de lutas que apontam para a unidade da categoria, mas, também, da classe, assim como, acima de tudo, reafirmou a disposição de luta!
