Assistimos nesses tempos a uma intensificação dos ataques às universidades, tanto por meio dos cortes orçamentários, vide Emenda Constitucional 95/2016, quanto pela contínua tentativa de criminalizar as Instituições de Ensino Superior (IES) e a atividade docente, o que implica numa campanha sistemática de desmoralização da universidade pública. Compreendemos que tal campanha visa à privatização das IES e o fim de sua gratuidade, uma afronta a toda sociedade.
As ações do poder público, por intermédio do Ministério Público, Polícia Federal, TCU, dentre outros, como assistimos na UFSC, UFMG, UFF, UFRJ, expressam uma enorme preocupação, já que muitas dessas ações apresentam fortes sinais de abuso de poder por parte dos agentes públicos, com teor espetaculoso, sem a devida materialidade e com processos enviesados.
O ANDES-SN preza pela total autonomia em relação aos partidos e aos governos; e justamente por isso, nos sentimos na obrigação de reafirmar que somos favoráveis à apuração de qualquer tipo de denúncia, mas que tais apurações devem ser realizadas conforme os trâmites previstos no ordenamento jurídico, respeitando as pessoas e sem uso da violência ou da exposição, que em muitos casos tenciona a desmoralização, alimentando uma prática perigosa de linchamento virtual e real.
Consideramos preocupante o caso ocorrido com a docente Gercina Santana Novaes, da Universidade de Uberlândia, que acabou sendo presa por uma operação que investiga denúncias de desvio de recursos na área de educação no município, quando a mesma era secretária de educação. A prisão tem gerado uma profunda indignação por parte da comunidade acadêmica de Uberlândia, que aponta tal decisão judicial como arbitrária e desproporcional.
O ANDES-SN está atento aos inúmeros casos de abuso de poder em muitas universidades, colégios de aplicação e CEFET, e quando necessário intervindo e acompanhando juridicamente e politicamente, dando suporte e apoio a docentes que estão sofrendo violência institucional. Reafirmarmos que o ambiente policialesco instaurado na atual conjuntura não favorece a universidade e nem a sociedade.
Não à violência policial!
Toda solidariedade à(o)s Docentes da UFU
Brasília (DF), 21 de setembro de 2018
Diretoria do ANDES-Sindicato Nacional
CSP-Conlutas apoia paralisação de trabalhadores argentinos e organiza ato em frente ao Consulado em São Paulo; Central também repudia prisão arbitrária de Daniel Ruiz
Os trabalhadores na Argentina realizam nesta terça-feira (25) a quarta Greve Geral contra o governo de Mauricio Macri e seus ajustes fiscais. A CSP-Conlutas, em apoio à luta dos argentinos, convoca a todos para ato de apoio à paralisação em frente ao consulado argentino em SP. A Central também aproveita a manifestação para exigir a liberdade imediata do ativista Daniel Ruiz, ativista que tem feito parte das principais mobilizações na Argentina e que foi detido em 12 de setembro.
Essa nova Greve Geral escancara a insatisfação em relação ao governo de Macri. Desde os protestos contra a reforma da Previdência, os movimentos e a população indignada não abandonaram mais as manifestações de rua.
A política atual é a de assumir planos de austeridade e reprimir qualquer organização política de enfrentamento a esse projeto. Por isso, militantes como Daniel Ruiz, envolvido nas ações populares contra as reformas, pelo fim da perseguição a Sebastián Romero, além de participar ativamente da organização de lutas dos movimentos contra o G20 e dos portuários do Estaleiro do Rio Santiago, são perseguidos e detidos arbitrariamente.
Caos político e econômico – O país vive intensa instabilidade política e econômica e efervescência nas mobilizações sindicais e populares. Em fins de agosto, o dólar na Argentina chegou a 42 pesos nos bancos e nas casas de câmbio. Para conter os efeitos da desvalorização da moeda, o Banco Central anunciou aumento na taxa de juros de 60%, o que retrocedeu somente a 39 pesos. Ainda assim, após a medida, o dólar chegou a 41 pesos ainda às 12h do dia.
O governo Macri buscou tranquilizar o mercado e o capital imperialista pedindo adiantamento do acordo feito com o FMI (Fundo Monetário Internacional) para receber crédito de 50 milhões de dólares. O maior já realizado na história.
Essa política entreguista do governo tem causado aprofundamento sério na economia e a crise tem atingindo, sobretudo, os mais pobres.
Confirme presença no evento: Ato de apoio à Greve Geral e em solidariedade a Daniel Ruiz
A situação desencadeou não somente inúmeros protestos como também saques a mercados e caos entre a população. Um garoto de 13 anos, da região de Sáenz Peña, província de Chaco, foi morto a tiro durante uma ação de saque a um mercado local. Não se sabe ao certo se o disparo foi realizado pela polícia, que reprimiu a ação da população.
Um supermercado da rede Carrefour da cidade de Tupungato e outro da cadeia Átomo de mercados em Mendoza também foram saqueados, além de outros estabelecimentos das mesmas redes e de outros comércios menores. Nessa ação de Mendoza, 20 pessoas foram detidas.
A história que se repete – Em 28 de maio de 1989, o governo de Alfonsín anunciava a implementação de um plano econômico de emergência provocando a ira da população. Protestos massivos foram realizados e além de cacerolazos (manifestações) e bloqueios de vias, os saques a supermercados também ocorreram por todo o país.
As prisões das pessoas envolvidas em saques são a mais dura expressão do capitalismo. Enquanto o governo retira direitos e aprofunda a crise econômica, violenta com as forças policiais uma população que tenta responder aos ataques ou minimamente sobreviver diante de uma situação de verdadeira miséria.
Internacionalismo – O movimento social e sindical na Argentina têm resistido e temos testemunhado várias manifestações e greves setoriais e locais como também jornadas de luta nacional, como a greve geral do dia 25 de junho.
Para a CSP-Conlutas, o apoio internacional é fundamental para que os trabalhadores argentinos fortaleçam suas lutas. Os mesmos planos de ajustes aplicados na Argentina também ocorrem no Brasil. Para dar conta da crise econômica, cuja responsabilidade é dos capitalistas, governos como os de Temer e Macri tentam jogar nas costas dos trabalhadores essa pesada conta.
Também reforçamos a necessidade de, nesse dia de Greve Geral na Argentina, cobrar do governo e as polícia de Macri a liberdade imediata de nosso companheiro, o ativista e petroleiro de Chubut Daniel Ruiz. Seguindo a cartilha de repressão e criminalização, o governo prende mais um ativista organizado. Detido em sua casa, Daniel desde então é mantido incomunicável na Divisão de Ameaças Públicas e Intimidações.
A Central volta à Argentina nessa semana, para novas reuniões de organização das mobilizações contra o Encontro do G20 no país, e deve articular ações de apoio aos trabalhadores e repúdio ao governo neoliberal, entreguista e repressor de Macri.
Em reunião da Secretaria Executiva Nacional da CSP-Conlutas, realizada na última quinta-feira (20), os presentes gravaram vídeo de apoio ao companheiro Daniel Ruiz. Confira no link: http://cspconlutas.org.br/wp-content/uploads/2018/09/Apoio-Sen-a-Daniel.mp4?_=1
Fonte: CSP Conlutas
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Espaço Aberto é um canal disponibilizado pelo sindicato
para que os docentes manifestem suas posições pessoais, por meio de artigos de opinião.
Os textos publicados nessa seção, portanto, não são análises da Adufmat-Ssind.
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JUACY DA SILVA*
Mais uma reflexão sobre o que acontecia na Europa nos anos trinta do século passado, no alvorecer do nazifascismo, quando Hitler e Mussolini faziam dos discursos de ódio, do preconceito, do antissemitismo, do racismo, da intolerância, da nacionalismo e da VIOLÊNCIA POLÍTICA, primeiro nas palavras, depois nas ações.
Os resultados todos sabemos, mais de 30 milhões de pessoas mortas, a destruição de um continente, os horrores da Guerra, os campos de concentração e a omissão de quem poderia ter barrado o avanço dessas ideias tresloucadas, que, apesar de tudo isso, ainda hoje tem seus seguidores mundo afora, inclusive no Brasil.
O importante também é lembrar que Hitler chegou ao poder na esteira do caos econômico na Alemanha e através de eleições, consideradas então livres, mas conduzidas no calor das emoções e bem longe da razão, ou seja, apesar de louco Hitler foi escolhido pelo povo. Isto pode ser objeto de nossa reflexão a cada momento sobre as “excelências” da democracia e dos processos eleitoras, nem sempre a gente imagina o que os eleitos podem fazer depois de vitoriosos.
As vezes estamos mais preocupados e mais maravilhados com a tecnologia empregada nas eleições do que com os fundamentos de nossas escolhas ao apertarmos o botãozinho das famosas urnas eletrônicas ou máquinas de votar. Estamos trocando o fundamento pela forma.
No caso da Alemanha, o interessante é que tudo aquilo era camuflado em ideias e ideais nobres como defesa da Pátria, da Família, da Religião, do mercado e tantos outros ideais que eram caros e importantes para os europeus, mas que apenas escondiam uma agenda oculta de totalitarismo, xenofobismo, racismo, intransigência e ódio. Isto é a base do que passou a ser denominado de extrema direita, que também tem um verniz de socialismo, dai o nome do partido de Hitler NACIONAL SOCIALISMO.
Aqui na América do Sul também estamos assistindo os resultados desta forma de alcançar o poder, com o CORONEL DO EXÉRCITO HUGO CHAVES, que assumiu o Governo na Venezuela como o SALVADOR DA PÁTRIA, mudou a Constituição várias vezes e deixou como herança ao morrer o seu pupilo NICOLÁS MADURO que continuou sua obra de destruição do país, chegando ao nível que hoje bem conhecemos.
Sempre é bom lembrarmos que nunca é tarde para interromper a marcha de pessoas com ideias tresloucadas, extremadas de intolerância, preconceitos, racismo, xenofobismo. Os resultados com certeza podem ser a destruição da democracia, das liberdades individuais e coletivas e o aumento da violência de toda ordem, principalmente da VIOLÊ NCIA POLÍTICA, na forma de VIOLÊNCIA DO ESTADO, com métodos e práticas que bem conhecemos.
Sempre é bom ouvirmos os candidatos, suas ideias, seus discursos, como tratam as mulheres, os negros, os desempregados, as minorias, as mães solteiras, os idosos, os deficientes, os trabalhadores, os empresários, as religiões e tantas outras questões que afligem o povo brasileiro, como a corrupção, a violência, o Estado, a democracia, os privilégios das elites e marajás da República, as desigualdades sociais e econômicas, as questões ambientais, afinal, em cada eleição estamos passando uma procuração para alguém nos representar ao chegarem ao poder e nos defender, e este ato não pode ser simplesmente uma “procuração em branco”, com todos os poderes que no futuro podem se voltar contra a democracia e o próprio povo.
Esta reflexão escrita há quase 90 anos para descrever o que acontecia na Europa, também pode ser bem atual para o Brasil `as vesperas das Eleições de 07 de Outubro proximo. “Primeiro levaram os negros, mas não me importei com isso, eu não era negro. Em seguida levaram alguns operários, mas não me importei com isso, eu também não era operário Depois prenderam os miseráveis, mas não me importei com isso porque eu não sou miserável Depois agarraram uns desempregados, mas como tenho meu emprego, também não me importei Agora estão me levando, mas já é tarde.”
*JUACY DA SILVA, professor universitário, aposentado UFMT, mestre em sociologia, articulista e colaborador de diversos veículos de comunicação. EmailO endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. Blog www.professorjuacy.blogspot.com twitter@profjuacy
Dirigentes de seis centrais sindicais brasileiras divulgaram neste sábado (22), uma nota de repúdio ao candidato à presidência Jair Bolsonaro (PSL).
O texto intitulado “Sindicalistas contra o projeto fascista de Bolsonaro” é assinado pela CSP-Conlutas, Força Sindical, Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), CSB, Nova Central e Intersindical.
A nota classifica Bolsonaro como “anti-trabalhadores” e repudia o candidato do PSL “por sua postura antidemocrática, intolerante com minorias, que faz apologia da violência, e pela sua conivência com práticas repugnantes, como a defesa de torturadores”.
O repúdio ao candidato do PSL à presidência da República, Jair Bolsonaro, segue crescendo. As pesquisas eleitorais revelam que o candidato tem a maior taxa de rejeição entre todos os presidenciáveis, ultrapassando 40%, sendo que entre as mulheres a rejeição alcança 50%.
Nas últimas semanas, além do movimento #EleNão organizado por mulheres, torcidas organizadas de futebol também divulgaram notas de repúdio ao candidato.
A ira contra o presidenciável ganhou novo combustível na semana passada, quando seu vice, o general Hamilton Mourão, a exemplo das declarações ofensivas e machistas de Bolsonaro, disse que famílias pobres lideradas por mães e avós são “fábricas de desajustados”.
Confira a nota das centrais sindicais:
SINDICALISTAS CONTRA O PROJETO FASCISTA DE BOLSONARO
Nós, sindicalistas brasileiros, das mais variadas tendências, que apoiamos candidatos de diversos partidos na próxima eleição presidencial, repudiamos o candidato Jair Bolsonaro.
Repudiamos por sua já conhecida postura contra a organização sindical, portanto, anti-trabalhadores, por sua postura antidemocrática, intolerante com minorias, que faz apologia da violência, e pela sua conivência com práticas repugnantes, como a defesa de torturadores.
O horizonte que ele nos apresenta é de um país marcado pela exploração do trabalhador, pela violência, pelo racismo, pela discriminação, pela repressão, pela dilapidação do patrimônio nacional, pelo desrespeito aos direitos humanos e pelo desrespeito aos direitos democráticos, garantidos na constituição, e ameaça de retorno à ditadura militar.
E nossa luta, como sindicalistas, é justamente o oposto disso: queremos um país com geração de empregos, trabalhadores valorizados e com poder aquisitivo, com licença-maternidade, férias, décimo-terceiro salário, com a PEC das domésticas, com aposentadoria e respeito aos aposentados, valorização dos servidores públicos, um país marcado pela convivência pacífica e produtiva entre pessoas das mais diversas raças, origens, gêneros e culturas, queremos um Estado laico e, sobretudo, respeito aos direitos sociais e democráticos garantidos pela Constituição e à soberania nacional.
Por eleições democráticas e por dias melhores para o Brasil, conclamamos a que todos digam não a Bolsonaro!
São Paulo, 22 de setembro de 2018
Miguel Torres, Presidente interino da Força Sindical
João Carlos Gonçalves, Juruna, Secretário-Geral da Força Sindical
Adilson Araújo, Presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB)
Wagner Gomes, Secretário-Geral da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB)
José Avelino Pereira, Chinelo, Presidente interino da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB)
Álvaro Egea, Secretário-Geral da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB)
José Calixto Ramos, Presidente da Nova Central Sindical dos Trabalhadores (NCST)
Moacyr Auersvald, Secretário-Geral da Nova Central Sindical dos Trabalhadores (NCST)
Edson Índio, Secretário-Geral da Intersindical
Nilza Pereira, da Direção Nacional da Intersindical
Atnágoras Lopes, da Secretaria Executiva Nacional da CSP-CONLUTAS
Joaninha de Oliveira, secretaria Executiva Nacional da CSP-CONLUTAS
Fonte: CSP Conlutas
LOCAL: UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO, INSTITUTO DE EDUCAÇÃO – AUDITÓRIO: 01.
DATA: 04, 05, 06, e 07 de novembro de 2018
INSCRIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO E SUBMISSÕES DE TRABALHOS: As inscrições para participação com ou sem submissão de trabalhos na XII JORNADA DESIGUALDADES RACIAIS NA EDUCAÇÃO BRASILEIRA são gratuitas e poderão ser feitas acessando apágina do SemiEdu (Eventos paralelos) e clicando no link:
http://eventosacademicos.ufmt.br/index.php/semiedu/SemiEdu2018/about/editorialPolicies#custom-1
Cronograma:
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CRONOGRAMA PARA PARTICIPAÇÃO NA XII JORNADA DESIGUALDADES RACIAIS NA EDUCAÇÃO BRASILEIRA |
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Atividades |
Início |
Término |
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Inscrições (online no site do Semiedu2018- eventos paralelos) |
05/09/2018 |
27/10/2018 |
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Submissão de trabalhos (Relatos de Experiências) |
05/09/2018 |
30/09/2018 |
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Realização do evento |
04/11/2018 (Abertura do Semiedu) |
07/11/2018 |
REALIZAÇÃO: Núcleo de Estudos e Pesquisas sobre Relações Raciais e Educação (Nepre/UFMT)
SOBRE O EVENTO: A XII Jornada Desigualdades Raciais na Educação Brasileira é um evento acadêmico-científico, realizado, anualmente, pelo Núcleo de Estudos e Pesquisas sobre Relações Raciais e Educação (Nepre), paralelo ao Seminário Educação-Semiedu/PPGE/UFMT. A Jornada tem por objetivo discutir as desigualdades raciais na educação, pautando, consequentemente, a produção dessas desigualdades no Brasil, bem como as lutas da população negra pela conquista de reconhecimento e de melhores condições na produção da vida, tendo como pauta os debates sobre relações raciais e educação, Educação Escolar Quilombola, o movimento de luta da população negra no Brasil e suas implicações na educação escolar. Desse modo, compõe-se pelas principais atividades: conferência; mesas-redondas; minicursos; oficinas; Mostra de Experiências na Implementação da Lei nº 10.639/03 e da Educação Escolar Quilombola e atividades culturais. Em todas as suas edições, a Jornada tem atraído público variado, composto, principalmente, por docentes da educação básica, estudantes de cursos de graduação e de pós-graduação, integrantes de movimentos sociais e do movimento social negro. A participação é gratuita, não sendo cobrado, portanto, aos participantes, quaisquer taxas relativas à inscrição ou submissão de trabalhos. Neste ano, a Jornada Desigualdades Raciais na Educação Brasileira se realizará em sua 12ª edição no período de 04 a 07/11/2018, totalizando carga horária de 40 horas aos participantes.
PÚBLICO ALVO: Evento aberto a comunidade geral e intelectuais, pesquisadoras e pesquisadores, trabalhadoras e trabalhadores da educação, estudantes de pós-graduação e de graduação, militantes de movimentos sociais e do movimento social negro.
SOBRE O NEPRE: O Núcleo de Estudos e Pesquisas sobre Relações Raciais e Educação (Nepre), realizador da Jornada Desigualdades Raciais na Educação Brasileira, foi fundado no ano 2001. Tem como objetivos principais: realizar ações pedagógicas de extensão, estudos e pesquisas sobre a dimensão racial na Educação, paralelamente à disseminação dos conhecimentos sobre o tema; nuclear pesquisadores, estudantes e interessados no tema das Relações Raciais e Educação, no que se refere a negros e afrodescendentes; divulgar os conhecimentos sobre relações raciais e educação junto à população em geral e, em especial, aos profissionais da educação; promover eventos, tais como palestras, mesas-redondas, jornadas, encontros, seminários, etc e produzir publicações sobre o tema.
COMENTÁRIO: “Até o ano de 2017, o Programa de Pós-Graduação em Educação contabilizou do total de pesquisas concluídas no âmbito do Programa mais de 60 (cinquenta) dissertações e teses concluídas e em andamento, vinculadas ao Nepre. Dentre suas principais publicações, destaca-se a Coletânea Educação e Relações Raciais, a qual se integram, até o momento, 25 títulos, compondo 25 volumes. Vale destacar que, em função das pesquisas que realiza, bem como das atividades ofertadas gratuitamente ao público, tais como, cursos de formação continuada para professores da rede pública em modalidades presencial e a distância e eventos científicos que pautam questões relacionadas às desigualdades raciais na sociedade brasileira. O Nepre tem tido inserção bastante razoável no estado de Mato Grosso, o que tem garantido efetivo público em todas as atividades e jornadas que realiza. Um registro importante a ser destacado em relação à Jornada se refere aos Anais da XI Jornada Desigualdades Raciais na Educação Brasileira, realizada em 2017, onde se registra um total de 78 (setenta e oito) relatos de experiência docente, um crescimernto de mais de 12% em relação ao ano anterior, o que significativa sinalização importante quanto à necessidade e potencialidade de realização do evento” Profª Drª CANDIDA SOARES DA COSTA (COORDENADORA DO NEPRE)
PROGRAMAÇÃO: A programação da XII é composta por conferência; mesas-redondas; minicursos; oficinas; Mostra de Experiências na Implementação da Lei nº 10.639/03 e da Educação Escolar Quilombola e atividades culturais.
Divulgaremos em breve.
Contatos:
E-mail: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo..O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.">
Telefone: 065 3615 8447
O ANDES-SN repudia os ataques à autonomia interna das universidades públicas, o que vem ocorrendo nos últimos meses nas Instituições de Ensino Superior no Rio de Janeiro. No último dia 13 de setembro, a comunidade acadêmica da UFF de Campos dos Goytacazes foi surpreendida com a presença de um Juiz Federal acompanhado por policiais militares com o objetivo de investigar denúncia sobre o armazenamento de material de campanha política na sala do DCE, que culminou no seu arrombamento pelas forças policiais, ação que nos remete aos tempos da ditadura empresarial-militar brasileira.
Após os atos arbitrários e de desrespeito à universidade e aos presentes, que tiveram preguinhas (adesivos colados nas roupas) arrancadas à força pelos membros da operação, no último dia 19 de setembro o Diretor do Instituto de Ciências da Sociedade e Desenvolvimento Regional (ESR) da Universidade Federal Fluminense (UFF), Prof. Roberto Rosendo, foi novamente surpreendido com a ação arbitrária do judiciário, ao receber intimação impondo sua abstenção política no processo eleitoral dentro da universidade e determinando que o mesmo deva assumir papel de polícia para impedir toda e qualquer ação política dentro do campus, pois essas desrespeitam a legislação eleitoral e o princípio da isonomia com demais partidos e correntes políticas durante o período pré-eleição, sob as penas da lei.
Tais ações criam um ambiente antidemocrático e autoritário nos espaços da Universidade, o que deve ser repudiado e combatido. A Universidade é o espaço de debates de ideias e da construção do pensamento crítico, pois a produção científica não se faz de forma imparcial ou deslocada da realidade e da conjuntura política do país. Esses ataques são tentativas de amordaçar a Universidade pública e silenciar os debates sobre o momento que vivemos, marcado por forte retrocesso, pelo avanço do autoritarismo e pela ameaça de uma agenda antidemocrática.
Toda solidariedade à UFF!
Por uma Educação sem mordaça!
Brasília (DF), 21 de setembro de 2018
Diretoria do ANDES-Sindicato Nacional
Durante o debate promovido pela Adufmat-Seção Sindical do ANDES Sindicato Nacional nessa quinta-feira, 20/09, o professor da Universidade Estadual do Oeste do Paraná (Unoeste), Luiz Fernando Reis, reafirmou o que os estudos sobre o financiamento público demonstram há anos: a falta de recursos para o ensino superior - assim como para os demais direitos sociais - é uma questão de prioridade dos governos.
“O Orçamento Público não é uma peça ‘técnica’: resulta da decisão política do poder Executivo e Legislativo. Dinheiro tem, mas não para nós”, disse o docente, apontando alguns fatores centrais, como o gasto elevado com a dívida pública, o aumento do percentual destinado ao ensino superior privado, e a arrecadação e distribuição da carga tributária.
“A crise não é para todos, mas nós temos de verificar quem está pagando essa conta. Na última campanha os candidatos disseram que os direitos não seriam tocados. Mas foi só passar a eleição que vários direitos historicamente conquistados começaram a ser retirados. Os governos sempre jogam nas nossas costas o preço das crises. Já para os senhores do mercado financeiro, os governos sempre asseguram a rentabilidade”, afirmou Reis.
O professor demonstrou que, embora a dívida pública consuma quase 50% dos recursos arrecadados pela União – 46,56% considerando juros, amortizações e refinanciamentos -, é justamente sobre as despesas não financeiras – saúde, educação e segurança – que os governos brasileiros têm executado cortes com a justificativa de “equilibrar as contas”. Enquanto isso, as despesas financeiras, que incluem a dívida pública, podem concentrar cada vez mais recursos. Nas palavras do professor, para o pagamento da dívida aos grandes bancos, “o céu é o limite”.
Em compensação, em 2016, a população brasileira assistiu o Governo Temer aprovar a Emenda Constitucional 95, que congelou por 20 anos os investimentos em direitos sociais que, juntos, não recebem nem 10% de investimento.
Com relação aos recursos destinados ao ensino superior, fica a pergunta: se há dinheiro público disponível em maior quantidade para o ensino privado, por que, ao mesmo tempo, falta para o ensino público? Em 2003, demonstrou Reis, para cada um real investido nas universidades federais, uma proporção de 7,97% era direcionada ao Prouni e Fies. Em 2017, esse percentual chegou a 42,29%, representando uma evolução de 430, 61% nesses quatorze anos. No mesmo período, a variação do investimento nas universidades federais representou 155,60%.
Para a Universidade Federal de Mato Grosso, por exemplo, os cortes começaram a impactar com maior veemência a partir de 2014, mas já eram verificáveis antes disso, como é possível observar na tabela abaixo. Os dados do Banco Central, do Senado e os demonstrativos de Execução Orçamentária dos Órgãos e Unidades da União apontam que a UFMT perdeu 8,05% da verba de custeio entre 2003 e 2017, abaixo da média nacional, que foi 9,69%. No entanto, os recursos para investimento tiveram redução de 91,73% no mesmo período, bem acima da média nacional, de 59,42%.
“Eu soube que a reitora de vocês já avisou que a universidade está sofrendo com os cortes, e que será preciso reorganizar as despesas. No entanto, o que ela precisa discutir no Ministério da Educação é por que os recursos para o ensino privado aumentam enquanto diminuem para o público, por que os governos não taxam as grandes fortunas e por que não limitam os gastos com a dívida pública em vez dos direitos sociais”, disse Reis.
A questão tributária, terceiro ponto de destaque do debate, aparece numa perspectiva diferenciada, pois uma parte da população acredita, de maneira equivocada, que o Brasil é um dos países que mais arrecada impostos no mundo. “O nosso problema não é a quantidade de impostos. Não é verdade que nós somos um dos países que mais recolhe. O nosso problema é a forma como arrecadamos e distribuímos. Nossa carga tributária é regressiva, incide sobre o trabalho e consumo, de maneira que a população que ganha até 2 salários mínimos gasta mais de 50% da renda com impostos, enquanto as que ganham acima de 30 salários gastam cerca de 30%. Há margem para aumentar a arrecadação taxando bens e grandes fortunas”, destacou o professor.
Alternativas
Dentro da perspectiva apresentada, as alternativas para enfrentamento devem ser coletivas. “Nós não vamos resolver nossos problemas nas reuniões de departamento”, alertou o palestrante. As ações na organização sindical, junto a outras entidades de trabalhadores, com vistas à revogação da Emenda Constitucional 95/16, bem como a cobrança pelo cumprimento da prerrogativa constitucional de realizar a auditoria da dívida pública, foram as principais formas de reação destacadas por Reis.
“Quem teve estômago para ler a proposta do atual governo, chamada Ponte para o Futuro, percebeu que, para eles, o principal entrave econômico do país tem origem nos direitos sociais previstos na Constituição Federal de 1988. E essa agenda do Governo Federal, bem como as dos governos estaduais, ainda não foi implementada na integralidade. Isso significa que vem mais desgraça por aí. Nós precisamos nos organizar e atuar em conjunto com outras entidades para além dos muros da universidade”, concluiu o docente, lembrando que o conhecimento desenvolvido pelas universidades já foi fundamental em outros momentos políticos estratégicos, como na elaboração do Sistema Único de Saúde, na década de 1970.
Todos dados apresentados pelo professor podem ser conferidos no material utilizado durante a exposição, disponível para download no arquivo anexo abaixo.
Após o debate, a Adufmat-Ssind encerrou as atividades do dia 20/09 com apresentações culturais, a 3ª Edição da Feira de Livros do GT de Seguridade Social e Assuntos de Aposentadoria (GTSSA) e a 3ª Edição do Lusco Fusco happy hour cuiabano. Clique aqui para ver as fotos.
Luana Soutos
Assessoria de Imprensa da Adufmat-Ssind
Clique no arquivo anexo abaixo para fazer o download do documento.
Durante três dias, mais de 50 docentes se reuniram na Faculdade de Educação da Ufba para o Seminário de Formação Política e Sindical do ANDES-SN. Os participantes representaram seções sindicais de diversas partes do país. No curso, os docentes trabalharam com caderno de textos, participaram de mesas e grupos de debates. O tema central este ano foi “Universidade, trabalho e movimento docente”.
O encontro foi organizado pelo Grupo de Trabalho de Política de Formação Sindical (GTPFS) do Sindicato Nacional. Viviane Narvaes, docente da Unirio, destacou a importância do curso. “Em um momento de crise e resistências, é um destaque o nosso sindicato ter conseguido mobilizar mais de 60 pessoas para passarem o final de semana todo acumulando experiências e discutindo formas de defender a educação pública e a carreira docente”, opinou.
Questões em debate
O encontro debateu questões importantes para o movimento sindical docente: princípios e resgate da história do ANDES-SN, transformações do mundo do trabalho, classes sociais, especificidades do funcionalismo público entre outros.
O último dia teve a palestra de Sâmbara Paula (UECE), com debates teóricos sobre o marxismo. Sâmbara apresentou também algumas lutas do último período construídas pelo ANDES-SN e os movimentos sociais tanto na educação quanto no cenário político geral. Foram apresentadas as mobilizações de resistência construídas pelo Sindicato Nacional frente aos retrocessos, desde as marchas Brasília, Greve Geral e ações locais.
Os demais dias contaram com a presença de palestrantes como Graça Druck (UFBA) Antônio Gonçalves (UFMA) e Marina Barbosa (UFJF). Leia mais sobre o primeiro e o segundo dia do curso.
Formação como uma tarefa permanente
Eblin Farage, secretária geral do ANDES-SN, destacou a importância do curso e a formação diária a partir das atividades cotidianas. “A formação política é um processo. Ela não se dá apenas nos cursos de formação. É também nos congressos, reuniões e assembleias. Nosso desafio é formar amplamente os militantes, desde sobre como conduzir uma reunião, até conhecerem a história do sindicato, da luta de classes e movimento dos trabalhadores. Por isso, esse curso foi um importante passo de preparação da nossa categoria”, concluiu.
O curso foi registrado em vídeos e todas as palestras serão divulgadas posteriormente no site e veículos de comunicação do ANDES-SN.
Fonte: ANDES-SN (Imagem: Priscila Costa)
O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (Mpog) publicou no dia 12 de setembro a Instrução Normativa nº 2/18. A medida ataca os servidores públicos federais ao criar banco de horas e sobreaviso e prejudica ainda mais a isonomia entre os docentes federais. Isso porque impõe aos professores de carreira de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT) o controle obrigatório de frequência.
Os docentes de EBTT e do Magistério Superior são regidos pela lei 12772/12. Eles desenvolvem funções idênticas, inclusive quanto à extensão e pesquisa. E é justamente por causa da natureza do trabalho docente, que não é restrita à sala de aula, que o ANDES-SN é contrário ao controle de ponto para os docentes. Tal posição é referendada pelo parecer 6282/12 da Advocacia Geral da União (AGU).
A Assessoria Jurídica Nacional (AJN) do ANDES-SN emitiu parecer preliminar sobre a Instrução Normativa nº 2. Nele, a AJN ressalta que a instrução normativa deve ser analisada de acordo com o princípio da isonomia, “razão pela qual se a atividade exercida não revela peculiaridades, o controle de ponto é a regra geral. Assim, a exclusão dos Docentes do Grupo EBTT da exceção da instrução não nos parece conveniente e nem legal”.
Confira aqui o parecer completo da AJN.
Antonio Gonçalves, presidente do ANDES-SN, explica que o rígido controle de presença vai impedir a prática plena da atividade docente: ensino, pesquisa e extensão. Essas três atividades são características da atividade docente, seja ela de Magistério Superior ou EBTT. “O Sindicato Nacional vai seguir lutando para que os docentes de carreira EBTT sejam tratados de maneira isonômica aos de Magistério Superior. Vamos exigir que os docentes EBTT sejam incluídos nas exceções da Instrução Normativa quanto ao controle de ponto”, diz.
O docente ainda lembra que o ANDES-SN levou o tema do controle de ponto dos docentes EBTT à reunião que realizou com o Ministério da Educação (MEC) no dia 30 de agosto. Na ocasião, os representantes do Sindicato Nacional afirmaram que obrigar o docente a bater o ponto prejudica e até inviabiliza atividades de pesquisa e extensão. Além disso, eles argumentaram que essa obrigação tem aberto espaço para vários casos de assédio moral contra os docentes. O ANDES-SN ainda entregou um parecer jurídico com argumentos que sustentam a posição da entidade sobre o tema.
O ANDES-SN irá convocar uma reunião com o Sinasefe para discutir a Instrução Normativa. O Sindicato Nacional também procurará o Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica (Conif) e ainda espera ser atendido pela Associação Nacional Dos Dirigentes Das Instituições Federais De Ensino Superior (Andifes) para tratar do assunto.
Carreira EBTT
A carreira de docente federal EBTT foi criada em 2008, com a Lei 11.784/08. A Reforma da Educação Profissional, prevista na Lei 11.892/08, redesenhou a rede federal de educação profissional, criando os Institutos Federais (IFs). Os antes docentes federais de 1º e 2º grau - que atuavam em instituições como Escolas Técnicas Federais, Escolas Agrotécnicas Federais, Colégios Militares e Colégio Pedro II e Centros Federais de Educação Tecnológica (CEFETs) - foram consultados sobre a mudança de carreira. Eles foram alertados pelo governo de que caso seguissem na mesma carreira estariam sujeitos à estagnação salarial. Os novos docentes dos IFs já entraram no serviço público federal regidos pela carreira EBTT. Em 2012 a carreira EBTT foi regulamentada pela Lei 12.772/12, que também trata da carreira de docente de Magistério Superior.
Banco de horas
A Instrução Normativa também estabelece um sistema de compensação de horários para os servidores federais por meio de banco de horas. A adoção do banco de horas será feita pelos dirigentes, caso seja do interesse da administração federal. As horas extras para o banco deverão ser autorizadas pela chefia, para a execução de tarefas, projetos e programas de relevância para o serviço público. Por meio de um sistema eletrônico de frequência, as horas excedentes, além da jornada regular do servidor, serão computadas como crédito e as horas não trabalhadas, como débito.
Para a AJN do ANDES-SN, o fato de a compensação ser feita a partir de acordo entre chefia e trabalhador enseja insegurança jurídica. “Em tese, não nos parece existir um permissivo legal para a existência de tal modalidade no serviço público [...]. Em que pese existir um limitador de horas no Banco, certo é que a sua não conversão em hora extraordinária leva à conclusão de que a sua instituição serve para burlar o regramento legal. Por fim, caso se considere válida a existência de um banco de horas, não há a apresentação de um fator de discriminação específica sobre o porquê da impossibilidade de banco de horas para jornadas reduzidas”, afirma a nota da AJN.
Sobreaviso
A Instrução também traz orientações para a utilização do sobreaviso, ou seja, o período em que o servidor público permanece à disposição do órgão aguardando chamado para ir trabalhar. O servidor deve permanecer em regime de prontidão, ainda que durante seus períodos de descanso, fora de seu horário e local de trabalho. Nesses casos, somente as horas efetivamente trabalhadas poderão ser contabilizadas no banco de horas.
Para a AJN, a medida vai contra acórdão 784/16 do Tribunal de Contas da União (TCU). “Com efeito, o sobreaviso, em interpretação analógica da legislação trabalhista, deveria ser entendido como hora de trabalho, à disposição, inclusive com remuneração diferenciada. Contudo, a suposta possibilidade de compensação acaba por retirar essa característica do sobreaviso, à luz do artigo 244, § 2º, da CLT”, diz a AJN.
Fonte: ANDES-SN (com informações de EBC)
