Clique no Arquivo Anexo abaixo para ler o documento.
A Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira (13) o regime de urgência para a tramitação do Projeto de Lei (PL) 1958/21, que reserva às pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas 30% das vagas oferecidas nos concursos públicos e processos seletivos simplificados no âmbito da administração pública federal. O regime de urgência acelera a análise de uma proposição, dispensando prazos e formalidades, para que ela seja decidida mais rapidamente.
De autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), o PL já foi aprovado no Senado Federal no primeiro semestre deste ano. A proposta estava na Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais da Câmara, onde recebeu parecer favorável da relatora, deputada Carol Dartora (PT-PR), e agora ela está pronta para ir ao Plenário. Um estudo de 2023, citado no parecer, destaca que, com a cota atual de 20%, a representatividade proporcional de pessoas pretas e pardas no funcionalismo público só seria alcançada em 2060. Com a ampliação para 30% e a inclusão de indígenas, a meta seria antecipada para 2047.
No final de outubro, representantes da diretoria do ANDES-SN estiveram na Câmara dos Deputados para pedir a aprovação do projeto. Durante a visita, o Sindicato Nacional entregou uma carta a parlamentares em que manifesta seu apoio à ampliação das cotas. O documento também foi enviado às seções sindicais para que encaminhem o texto às assembleias legislativas estaduais, enfatizando a importância da mobilização em defesa da proposta.
Reparação histórica
O ANDES-SN classifica a ampliação das cotas como um avanço na luta por uma sociedade mais justa e equitativa. “A reserva de cotas em concursos públicos representa uma conquista dos movimentos negros visando reparar as desigualdades raciais que marcam profundamente a sociedade brasileira. Nosso sindicato defende de forma intransigente essa conquista, pois compreende não ser possível construir uma educação pública, gratuita e socialmente referenciada sem políticas de enfrentamento ao racismo em todas as suas formas de manifestação”, afirma a entidade, na carta entregue a parlamentares.
O Sindicato Nacional também destaca que o PL 1958/2021 é mais um passo significativo na construção de uma educação antirracista, que é um compromisso essencial para o fortalecimento da democracia e da inclusão social no Brasil.
Fonte: Andes-SN
Após quatro dias de debates intensos, profundas trocas e compartilhamentos de experiências e dores na luta em defesa da classe trabalhadora e da juventude contra os ataques do Capital, chegou ao fim na quinta-feira (14) o III Congresso Mundial contra o neoliberalismo na Educação. O Congresso foi realizado no Rio de Janeiro de 11 a 14 de novembro, mas manteve atividades até o dia 16, quando aconteceram visitas a movimento sociais e comunidades do Rio de Janeiro.
Nas declarações finais, foi reafirmada a urgência na construção da unidade entre os movimentos sindical, estudantil, sociais e de toda a classe trabalhadora no enfrentamento aos ataques do neoliberalismo – em suas mais diversas formas – sobre a Educação.
Em sua fala final, o presidente do ANDES-SN, Gustavo Seferian celebrou as participações vindas das mais diversas partes do Brasil e das Américas, bem como da Europa. “Saímos certos de que temos muito a construir de forma unitária. É fundamental balizar nossas ações pelos pontos comuns, respeitando a diversidade de tradições políticas, sociais e culturais. A riqueza dessas diferenças fortalece nossa luta por uma educação emancipatória, internacionalista e anticapitalista”, apontou Seferian.
O presidente do ANDES-SN continuou. “A luta educa e cada experiência nos prepara para os desafios futuros. As tarefas apontadas serão cumpridas por cada entidade, movimento e organização. Pelo Sindicato Nacional, destacamos avanços qualitativos em relação ao segundo congresso, especialmente com a presença do movimento estudantil, que, mesmo com diferenças nas disputas internas, construiu aqui um caminho comum”, acrescentou.
Como resultado dos debates, o Congresso aprovou uma Declaração Final na qual destaca a discussão sobre a importância das questões raciais, de gênero e de classe na construção de uma educação emancipadora, na qual os sindicatos dos trabalhadores e das trabalhadoras da educação e o movimento estudantil organizado desempenham um papel central.
O documento aponta ainda os riscos da digitalização acelerada dos sistemas escolares e universitários, que não é acompanhada de equidade social e de um aumento do financiamento público para a educação. A avaliação é que uma educação híbrida sem que o Estado financie a conexão à internet e forneça equipamentos adequados, para trabalhadoras e trabalhadores da educação e estudantes, constitui um novo modelo de privatização educacional.
A declaração assevera ainda que a defesa da laicidade, da liberdade de ideias, da educação sexual integral, do direito de decidir livremente sobre nossos corpos e do reconhecimento da diversidade sexual, étnica e das negritudes está seriamente ameaçada pelo neoconservadorismo educacional.
Para conhecer a íntegra da Declaração Final do III Congresso Mundial contra o Neoliberalismo na Educação, clique aqui.
Apelo mundial à resistência
O III Congresso Mundial também aprovou um apelo para impulsionar um processo internacional de articulação sindical e gremial dos trabalhadores e trabalhadoras da educação junto ao movimento pedagógico, das educações populares e estudantil na construção conjunta de resistências antineoliberais e anticapitalistas.
O chamado propõe a convergência de perspectivas entre sindicatos, organizações gremiais, movimentos estudantis e de juventudes, coletivos de educações populares e pedagogias críticas, setores organizadores da educação não formal e autônoma, movimentos sociais da educação, grupos de educadores e educadoras indígenas, organizações com perspectiva de gênero e diversidades sexuais, que compreendem a importância de consensuar posições e coordenar esforços em defesa da educação pública e contra o neoliberalismo na Educação, bem como a ofensiva capitalista sobre os sistemas escolares e universitários.
O documento se apresenta como proposta às entidades e organizações das resistências educacionais que participaram do III Congresso Mundial contra o Neoliberalismo na Educação, assim como a todos os coletivos ao redor do mundo que lutam pelo direito à educação pública presencial. "Fazemos isso com o pedido expresso para ser avaliada a adesão à iniciativa nos próximos meses, antes da Conferência Internacional de abril de 2025, que será realizada no México, onde avançaremos na construção de um plano de ação", afirma o texto.
A íntegra do chamado pode ser lida aqui.
Resoluções, manifestos e declarações
O III Congresso Mundial também aprovou, ainda, resoluções, moções, declarações e manifesto, que podem ser acessados a seguir:
- Manifesto contra a criminalização da luta pela educação no Rio de Janeiro
- Comunicado Solidário III Congresso Mundial com o SIMTA
- Manifesto em solidariedade ao Professor Adriano Gomes da Silva
- Manifesto do III Congresso Mundial contra o Neoliberalismo na Educação sobre a reunião do G20
IV Congresso Mundial contra o Neoliberalismo na Educação
Outra importante deliberação aprovada pelo plenário foi a construção do IV Congresso Mundial contra o Neoliberalismo na Educação, para 2026. Já em abril do próximo ano ocorrerá, no México, a Conferência Organizativa que viabilizará o IV Congresso.
Assista aqui todo o debate da última mesa do III Congresso Mundial contra o Neoliberalismo na Educação.
Fonte: Andes-SN
20/11: Dia da Consciência Negra; 22/11: Dia de Luta contra o Racismo nas Universidades, IFs e Cefets
Em 2024, o Dia da Consciência Negra foi marcado nacionalmente pela primeira vez, uma vitória dos movimentos sociais antirracistas;
até então, apenas seis estados brasileiros consideravam a data
O Dia da Consciência Negra, celebrado em 20 de novembro, honra a resistência de Zumbi e de Dandara dos Palmares, simbolizando séculos de luta contra o racismo estrutural e a discriminação racial no Brasil. Instituída oficialmente pela Lei 12.519, de 2011, a data é uma referência na luta do povo negro no Brasil. Durante todo o mês de novembro, atividades e manifestações chamam atenção para a necessidade de ampliar a luta antirracista no Brasil, o combate às desigualdades sociais marcadas pelo racismo e avançar na construção de uma sociedade mais justa.
O ANDES-SN tem uma longa trajetória de combate ao racismo. Em 2018, durante o 63º Conad, a entidade deliberou pela criação do Dia de Luta contra o Racismo nas Universidades, Institutos Federais e Cefets, estabelecendo o dia 22 de novembro, em memória ao início da Revolta da Chibata, liderada por João Cândido no Rio de Janeiro (RJ), em 1910. Em 2019, o Sindicato Nacional lançou a Cartilha de Combate ao Racismo, um instrumento que integra as estratégias de enfrentamento às opressões. [Acesse aqui]
O 22 de novembro é uma data para enfatizar a importância do combate ao racismo nas instituições de ensino e, principalmente, para falar da necessidade das políticas de reparação. Nesse contexto, o ANDES-SN defende a aprovação do Projeto de Lei (PL) 1958/2021, que propõe aumentar a reserva de vagas de 20% para 30% para pessoas negras, pardas, indígenas e quilombolas em concursos públicos federais e processos seletivos simplificados.
Dados do último Censo da Educação Superior, realizado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), revelam que embora o acesso da população negra à universidade tenha crescido nos últimos anos, o mesmo não se reflete em relação à categoria docente. Segundo a Fiquem Sabendo, organização sem fins lucrativos especializada em transparência pública, com base nos dados do Censo, apenas um em cada cinco docentes em exercício se declara preto ou pardo (21%).
Outro ponto prioritário defendido pelo ANDES-SN é a implementação efetiva da Lei 10.639/03, que trata do ensino da história e cultura afro-brasileira e africana. Ao apoiar esta legislação, o sindicato busca fortalecer as universidades, os institutos federais e os cefets como espaços antirracistas e seguros para a população negra.
Apesar de conquistas como a renovação da Lei de Cotas, que ampliou o acesso da população negra ao ensino superior, desafios continuam. A permanência nas universidades, o cumprimento da Lei de Cotas nos concursos públicos, o acesso à pós-graduação e currículos que reflitam a luta antirracista ainda são batalhas urgentes.
Em julho deste ano, o Sindicato Nacional lançou a campanha "Sou Docente Antirracista", em Belo Horizonte (MG), cidade que também sediou o 67º Conad do ANDES-SN. A inciativa tem como objetivo conscientizar as comunidades acadêmicas das universidades públicas, dos institutos federais e dos cefets sobre a urgência da luta antirracista e do combate ao racismo nessas instituições de ensino. A campanha foi uma deliberação do 42º Congresso do ANDES-SN, realizado no início deste ano, em Fortaleza (CE).
Dados da violência
Embora a escravatura tenha sido abolida no Brasil em 1888, a população negra continua a sofrer as consequências do racismo estrutural, evidenciado pela desigualdade de acesso a direitos fundamentais, como educação e saúde de qualidade, além de oportunidade de emprego com salários dignos e iguais aos pagos às pessoas brancas. Além disso, a violência, tanto concreta quanto simbólica do racismo, é uma realidade vivenciada diariamente por mulheres e homens negros.
Em 2023, a cada dia, pelo menos sete pessoas negras foram mortas pela polícia nos nove estados monitorados pela Rede de Observatórios da Segurança. Na quinta edição do boletim “Pele Alvo: Mortes Que Revelam Um Padrão”, os dados revelam a letalidade das ações policiais como uma norma estabelecida.
Ao todo, foram 4.025 vítimas, das quais 3.169 tiveram os dados de raça e cor disponibilizados. Destas, 2.782 (87,8%) eram pessoas negras. Esses números foram obtidos por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI) junto às Secretarias de Segurança Pública e órgãos correlatos de nove estados: Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro e São Paulo.
Desde 2020, quando foi publicado o primeiro boletim pela Rede de Observatórios, o padrão das pessoas mortas por agentes de segurança estaduais tem se mantido, com a população jovem negra sendo a principal vítima desse ciclo de violência.
Fonte: Andes-SN
A Adufmat-Ssind informa o resultado final do processo seletivo para Serviços Gerais da Adufmat-Ssind 2024.
Primeira colocada: Maria de Lourdes Leite da Cunha Garcia
Segunda colocada: Andreia Freires de Sousa.
O sindicato entrará em contato para orientar sobre as providências necessárias.
Em defesa do direito de greve e contra a criminalização das lutas da categoria docente, o ANDES-SN lançará a campanha “Lutar não é crime”. A ação foi deliberada durante o 67º Conad, realizado em julho deste ano em Belo Horizonte (BH).
Raquel Dias, 1ª vice-presidenta do ANDES-SN, conta que como parte da campanha, o Grupo de Trabalho de Política e Formação Sindical (GTPFS) da entidade fez uma primeira discussão em setembro, a partir das situações vivenciadas nas greves estaduais, em decorrência da greve federal e também devido às situações de perseguições, assédio e processos administrativos que têm caráter político no interior das universidades, dos Institutos e Cefet, que têm sido acompanhados pela Comissão de Enfrentamento à Criminalização a Docentes.
Ataque nas federais
Embora o direito à greve, por exemplo, seja garantido no artigo 9º da Constituição Federal, governos e reitorias estão realizando diversos ataques para criminalizar movimentos, perseguir docentes e dirigentes sindicais. Um dos exemplos é a ação inédita e abusiva da reitoria da Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes), que está cobrando a Associação de Docentes da Ufes (Adufes Seção Sindical do ANDES-SN) por supostos “prejuízos” causados à instituição, durante a greve da Educação Federal. A reitoria emitiu à Adufes SSind. dois boletos bancários que somam mais de R$ 228 mil.
Criminalização das lutas nas Universidades Estaduais
No primeiro semestre de 2024, docentes em diversas universidades sofreram processos de criminalização. Foi o caso dos professores e professoras da Universidade Estadual do Piauí, que iniciaram o ano em greve e tiveram seu ponto cortado por dois meses pelo governo Rafael Fonteles (PT).
Já na Universidade Estadual do Ceará (Uece), da Universidade Regional do Cariri (Urca) e da Universidade Vale do Acaraú (UVA), outras formas de violência institucional e criminalização se deram.
Antes mesmo das greves na Uece e Urca serem iniciadas, o governo Elmano de Freitas (PT) entrou com pedido de suspensão na Justiça, estabelecendo cobrança de multas às seções sindicais e aos/às processou dirigentes sindicais. Além disso, pediu a ilegalidade da greve da UVA também.
Perseguição a docentes
Os professores Rodrigo Castelo e Wagner Miquéias enfrentam perseguição política na Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (Unirio). Uma denúncia foi aberta no Comitê de Ética, criminalizando suas atuações enquanto militantes do Comando Local de Greve.
Na Universidade Federal Fluminense (UFF), a professora Gelta Terezinha Ramos Xavier também enfrenta uma sindicância devido a sua atuação durante a greve docente na instituição.
“A campanha se reveste de fundamental importância para denunciar essas situações de criminalização, mas também para fortalecer as lutas e dar um caráter coletivo e solidário às ações realizadas pelo ANDES-SN e suas seções sindicais”, explica a diretora, que também integra a coordenação do GTPFS.
Embora alguns materiais já estejam sendo divulgados e distribuídos, a campanha será oficialmente apresentada à categoria docente no 43º Congresso do Sindicato Nacional, que acontecerá no final de janeiro, em Vitória (ES).
“Os adesivos da campanha foram distribuídos durante o III Congresso Mundial Contra o Neoliberalismo na Educação, no Rio de Janeiro, e serão distribuídos, também, juntamente com os bottons, no Seminário " “60 anos do Golpe de 1964 - Memória, Verdade, Justiça e Reparação", em Porto Alegre. A campanha será lançada oficialmente durante o 43° Congresso do ANDES-SN, com apresentação da identidade visual, os materiais produzidos, selo, etc”, conta Raquel.
Comissão Nacional
Em 2018, o ANDES-SN criou a Comissão Nacional de Enfrentamento à Criminalização e Perseguição Política a Docente. A instância é responsável por fazer levantamento, acompanhamento e denúncia dos casos de assassinatos, perseguições, investigações, judicializações e criminalizações de caráter político promovidos pelos aparelhos repressivos do Estado ou por grupos reacionários.
Docentes que sejam alvo de perseguições podem acionar suas seções sindicais ou buscar contato direto com a Comissão Nacional através do e-mail O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo., incluindo no assunto “Contato Comissão Nacional de Enfrentamento à Criminalização e Perseguição Política a Docente”.
Fonte: Andes-SN
Após nove anos do rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana (MG), as empresas Samarco, Vale, BHP Billiton e VogBR, além de 22 pessoas indiciadas no processo criminal, foram absolvidas pela Justiça Federal. A decisão da juíza Patrícia Alencar Teixeira foi divulgada na madrugada de quinta-feira (14), pelo Tribunal Regional Federal da 6ª Região.
A decisão foi fundamentada na "ausência de provas suficientes para estabelecer a responsabilidade criminal" dos réus. A sentença aponta ainda que não houve constatação da relação entre as condutas individuais e o rompimento da barragem em Mariana.
O crime resultou na morte de 19 pessoas, no desalojamento de centenas de moradores, além da liberação de mais de 40 milhões de metros cúbicos de rejeitos de mineração, que contaminou toda a bacia do Rio Doce e os litorais do Espírito Santo e da Bahia, prejudicando o modo de vida e sustento de diversas comunidades tradicionais e ribeirinhas.
Para o Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB), a decisão proferida pela juíza é equivocada. “Diante de inúmeros indícios da ciência que as empresas criminosas tinham sobre o risco de rompimento da estrutura e a negligência com que trataram o caso – utilizando-se inclusive de laudo ambiental falso – é um disparate o entendimento de que não há nexo causal entre o crime e os indiciados”, afirma, em nota, o movimento, que irá recorrer da decisão.
De acordo com o MAB, a sentença da magistrada acontece em um momento favorável para as mineradoras criminosas, que se apressaram em assinar um acordo de repactuação às vésperas de completar nove anos do crime socioambiental e do início do julgamento em Londres (Inglaterra), que também decidirá sobre a responsabilidade da empresa BHP Billiton sobre o rompimento da barragem. “Questionamos o verdadeiro propósito dessas recentes e intensas condutas da Justiça brasileira – após um longo hiato de decisões sobre o caso – frente à tramitação do processo na Corte Britânica”, pondera.
“Diante da indignação pela absolvição dos envolvidos no maior crime socioambiental ocorrido no país, o Movimento dos Atingidos por Barragens reforça seu compromisso na busca por uma verdadeira justiça para o caso, acionando inclusive recursos em instâncias superiores. Também seguimos confiantes na tramitação do caso na corte inglesa, esperando que enfim os criminosos sejam punidos e os atingidos sejam devidamente reparados”, conclui a nota.
O Movimento acompanha também o julgamento, na corte inglesa, contra a mineradora BHP Billiton, buscando garantir que a empresa seja responsabilizada internacionalmente e que os direitos dos atingidos sejam plenamente reconhecidos.
Repactuação
A Repactuação Rio Doce envolve um conjunto de ações que totalizam cerca de R$130 bilhões de recursos novos para a reparação dos danos individuais e coletivos, que ocorrem desde de 5 de novembro de 2015 e que serão da responsabilidade dos governos e das mineradoras até 2045.
O MAB e a Associação Nacional dos Atingidos por Barragens (ANAB) encaminharam petição ao Núcleo de Solução Consensual de Conflitos (NUSOL) do Supremo Tribunal Federal (STF), apresentando questionamentos e pedidos referentes ao acordo da Repactuação Rio Doce. As entidades questionam diversos pontos do acordo e afirmam que o documento da repactuação, que tem mais de 1.300 páginas, chegou ao conhecimento dos atingidos apenas no dia da assinatura.
A partir de uma leitura atenta, pode-se afirmar que “mais de 1 milhão e meio de pessoas atingidas pelo rompimento da barragem não participaram do Acordo. Embora tenham insistentemente reivindicado assento na mesa de negociação da repactuação, o direito de participação não lhes foi concedido”, disse o MAB na petição.
Há 9 anos
Em 5 de novembro de 2015, o rompimento da barragem de Mariana (MG), causou a morte de 19 pessoas e um aborto forçado. Considerado maior tragédia-crime ambiental do país, o rompimento despejou mais de 40 milhões de metros cúbicos de lama tóxica no meio ambiente, destruiu comunidades e plantações e poluiu cursos d’água, deixando um rastro de destruição em toda a Bacia do Rio Doce, em Minas Gerais, com reflexos até a foz do rio, no estado do Espírito Santo e no litoral brasileiro
De acordo com o MAB, mais de 2,5 milhões de pessoas foram afetadas por esse crime socioambiental, que impactou severamente dezenas de municípios de Minas Gerais, Espírito Santo e Bahia.
Fonte: Andes-SN (com informações do MAB)
Na última quinta-feira, 14/11, diretoria e base da Associação dos Docentes da UFMT (Adufmat-Ssind) se reuniram em assembleia geral para debater e decidir sobre os pontos de pauta convocados: consulta para pró-reitora dos campi e indicação de delegados para o 43º Congresso do Andes – Sindicato Nacional, instância máxima de deliberação da categoria, que será realizado em janeiro de 2025.
Durante os informes, a professora Lélica Lacerda, membro do Grupo de Trabalho Política de Classe para Questões Étnico-raciais, de Gênero e Diversidade Sexual (GTPCEGDS) lembrou que há um edital aberto até o dia 24/01, para publicação de artigo escrito, relato ou cadastro para entrevista com o objetivo de fortalecer a rede de solidariedade política contra a violência praticada contra mulheres (saiba mais aqui) – na ocasião, a professora sugeriu parceria entre os grupos de trabalho da Adufmat-Ssind para realização deste projeto.
O professor Maelison Neves anunciou que, entre os dias 03 e 06/12 haverá a Segunda Semana da Agroecologia, com feiras e debates sobre o tema na Adufmat-Ssind. O sindicato informará a programação assim que a organização disponibilizá-la.
Conjuntura
O debate sobre conjuntura envolveu, entre outros temas, a questão climática, até mesmo pelo encontro do G20 que está ocorrendo no Rio de Janeiro. O professor José Domingues de Godoi Filho ressaltou que o evento não é capaz de trazer resoluções ao problema, de fato, e avaliou que a Adufmat-Ssind precisa aumentar sua luta nesse sentido, ocupando o espaço dentro do debate ambiental em Mato Grosso. Como membro do Grupo de Trabalho Políticas Agrárias, Urbanas e Ambientais (GTPAUA), sugeriu que a Adufmat-Ssind inicie uma grande campanha.
Também membro do GT, a professora Irenilda Santos alertou que parlamentares mato-grossenses estão propondo a reclassificação dos biomas do estado (PLC 18/2024). “É importante destacar, para quem não está acompanhando, que essa proposta da campanha saiu do GTPAUA, porque a Assembleia Legislativa de Mato Grosso está forçando a barra para aprovar um projeto que simplesmente transforma todo o estado em cerrado, e isso pode arrasar, literalmente, tudo o que resta, tudo, tudo, tudo! É importante que a gente se faça presente, que acompanhe diuturnamente, nesse período, entre um semestre e outro, o que está rolando na assembleia, pedindo audiência pública e fazendo uma campanha mais específica mesmo, transformando isso numa luta mais coletiva, para que as pessoas entendam a importância do Cerrado, inclusive, e principalmente, para a questão hídrica que é tão importante para nós todos, da qual nossa vida depende, e que Cuiabá já está sofrendo um problema hídrico seríssimo, com tendência a piorar. Se o Cerrado é dizimado, aí é que desanda de vez, e acho que pouca gente sabe disso e faz essa relação”, pontuou.
Consulta para pró-reitoria de campi
A mesa iniciou o debate sobre as consultas para pró-reitoria dos campi fazendo uma contextualização. O diretor geral da Adufmat-Ssind, Maelison Neves, lembrou que, até 2015, as pró-reitorias dos campi eram consideradas cargo de confiança e as nomeações eram feitas diretamente pela Reitoria, conforme sua escolha, seguindo a legislação. Porém, a partir da greve de realizada naquele ano, quando os debates sobre democracia interna se intensificaram, houve um acordo entre as categorias e a Reitoria para que esta indicação também fosse realizada pelas mãos da comunidade. “A greve de 2015 fez uma pressão grande no sentido que a indicação fosse referendada pela comunidade. A reitora, à época, Maria Lúcia Cavalli, aceitou a questão”, explicou Neves.
Segundo o docente, esta prática, no entanto, ainda não foi consolidada e, diante de alguns equívocos dos processos realizados recentemente - inclusive com a quebra de paridade durante a escolha da Pró-reitoria do campus de Várzea Grande -, a categoria sentiu necessidade de avançar nesse sentido.
Concordando com Neves, a professora Alair Silveira destacou que é preciso atentar ao procedimento, pois ele não é um mero detalhe; muito pelo contrário, é justamente o procedimento que pode garantir a impessoalidade do processo.
Após o debate, que contou com a participação efetiva de docentes dos campi de Cuiabá, Araguaia e Sinop, ficou decidido que: 1) o sindicato formará uma comissão com representantes de todos os campi, não restringindo a participação, mas prezando o envolvimento do GTMulticampia, para realizar o debate e sugerir propostas, que serão apreciadas em nova assembleia, inclusive estabelecendo critérios mínimos para participação ou retirada do sindicato do processo de consulta; 2) o sindicato convocará uma assembleia para discutir a representação da Adufmat-Ssind nos órgãos superiores da UFMT – ou seja, nos conselhos.
Vale destacar que a Adufmat-Ssind tem direito aos assentos, mas decidiu se retirar há alguns anos, diante da compreensão de que a participação não representava exercício democrático efetivo, mas apenas a legitimação de escolhas com as quais, muitas vezes, a entidade discordava frontalmente.
Delegação para o 43º Congresso do Andes-SN
O 43º Congresso do Andes-SN será realizado entre os dias 27 e 31/01/24, na cidade de Vitória-ES. Com o tema “Só o ANDES-SN nos representa: dos locais de trabalho às ruas contra a criminalização das lutas”, centenas de docentes de todo o país encaminharão sobre os assuntos mais relevantes para organização e luta da categoria no próximo período (saiba mais aqui).
Representando a Adufmat-Ssind, foram indicados como delegados, na assembleia desta quinta-feira, os docentes Lélica Lacerda, Clarianna Silva, Waldir Bertúlio, Irenilda Santos, Maria Luzinete Vanzeler, Elizabete Jeanne Santos, José Domingues de Godoi Filho, Aldi Nestor de Souza, Marlene Menezes e Adriana Pinhorati – que apontou a preferência por ser observadora, mas será a última delegada, dentro das dez vagas de direito da Adufmat-Ssind, caso o Araguaia não indique representação no prazo de sete dias, a contar da data da assembleia.
Vale ressaltar que, conforme estabelecido em assembleia anterior, a delegação deverá se reunir para debater, em assembleia convocada para este fim, os textos resoluções que serão apreciados no congresso e, como de costume, servirão de base para as decisões. O prazo estabelecido pelo Andes-SN para envio de textos é 10/12; ou seja, o caderno de textos só será publicado após este período e, portanto, o debate sobre o mesmo deverá ocorrer entre dezembro e janeiro.
Luana Soutos
Assessoria de Imprensa da Adufmat-Ssind
A luta pela redução da jornada de trabalho é uma bandeira histórica dos trabalhadores em todo o mundo. Reduzir a carga horária significa garantir que os trabalhadores tenham tempo para estudar, se divertir, praticar esportes, estar com a família, para que a vida seja mais do que apenas trabalhar.
Historicamente, qualquer avanço que beneficia os trabalhadores foi tratado como um obstáculo ao desenvolvimento econômico. Um exemplo disso foi a redução da jornada de 14 horas diárias em 1917 e a proibição do trabalho infantil nas fábricas e minas da Inglaterra. No entanto, sabemos que o mundo não entrou em colapso. As empresas não fecharam. Pelo contrário: o desenvolvimento produtivo e tecnológico expandiu, e os frutos desse progresso devem ser revertidos em benefício dos trabalhadores, e não em um aumento da exploração.
Por isso, apoiamos a PEC proposta pelo Movimento VAT, que propõe a redução da carga horária de trabalho pela Constituição, além de defender a revogação da Reforma Trabalhista e da Reforma da Previdência. Para isso acontecer, é preciso uma forte mobilização dos trabalhadores e de todos os setores da sociedade!
Venha construir esse grandioso ato em Cuiabá!
DIA 15/11 (SEXTA-FEIRA)
LOCAL: PRAÇA IPIRANGA
HORÁRIO: 9H
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pede o fim da escala 6x1 ultrapassou as 171 assinaturas necessárias para que a matéria possa iniciar a tramitação no Congresso Nacional. De acordo com a deputada federal Erika Hilton (PSol/SP), que encabeça a proposta na Câmara, na manhã desta quarta-feira (13) o texto já contava com o apoio de 194 de parlamentares.
“Estamos na ofensiva, mas a nossa luta apenas começou. Ao atingirmos o número de assinaturas, é apenas o início da tramitação da PEC na Câmara. A pressão contra nossa proposta vai aumentar, há muitos interesses em jogo e nenhuma conquista dos trabalhadores foi fácil em nossa história. Às ruas nesse dia 15”, convocou a deputada federal em suas redes sociais.
A proposta prevê a redução da jornada de trabalho com duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e 36 horas semanais, com jornada de trabalho de quatro dias por semana, facultada a compensação de horários e a redução de jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. Manifestações em apoio à PEC foram convocadas em diversas capitais para a próxima sexta-feira (15). Confira ao final da matéria.
ANDES-SN apoia a luta
A diretoria do ANDES-SN manifestou, nesta quarta-feira (13), o apoio à PEC contrária a escala de trabalho 6x1 e pela redução dos dias de trabalho semanais. Segundo a diretoria do Sindicato Nacional, o tema alcançado pela PEC é dos mais caros a todo o conjunto da classe trabalhadora: a redução da jornada de trabalho.
“A proposta lançada na ordem do dia tem caráter progressivo e vem tomando volume na opinião pública e nas redes sociais. É fundamental que possamos nos somar aos atos públicos que vem sendo organizados em prol desta reforma, com vistas a promover uma crescente pressão política capaz de ensejar sua aprovação, com correspondente limitação constitucional das jornadas semanais - tanto em dias quanto em horas trabalhadas. O ANDES-SN, desse modo, se coloca a endossá-lo e animar suas bases para que participe de iniciativas em prol de sua aprovação”, afirma a nota, convocando a categoria docente a participar dessa luta. Confira aqui a nota.
Pelo fim da jornada 6x1
A mobilização pelo fim da jornada 6x1 teve início a partir do movimento Vida além do trabalho (VAT), liderado pelo vereador eleito do Rio de Janeiro (RJ), Ricardo Azevedo. Um desabafo de Azevedo nas redes sociais viralizou e o movimento VAT ganhou corpo e apoio popular, angariando cerca de 1,5 milhão de assinaturas em prol de um abaixo-assinado pela atualização da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e pelo fim da escala atual de 6 dias trabalhados, com um de descanso, cumprida por uma grande maioria da classe trabalhadora.
A mobilização criada pelo movimento e a grande adesão, especialmente nas redes sociais, fez com que a proposta chegasse ao Congresso por meio da PEC, com assinaturas de representantes de diferentes partidos.
Atos no dia 15 de novembro, já divulgados pelo movimento VAT
Brasília (DF) – Rodoviária do Plano Piloto, às 9h
Cuiabá (MT) - Praça Ipiranga, às 9h
Florianópolis (SC) - concentração ao lado do Terminal de Integração do Centro (TICEN), às 10h
Fortaleza (CE) – Praça do Ferreira, às 09h
Porto Alegre (RS) – Usina do Gasômetro, às 15h
Rio de Janeiro (RJ) – Câmara Municipal (Cinelândia), às 10h
São Paulo (SP) – Av. Paulista com Brigadeiro, às 9h
Vitória (ES) – Assembleia Legislativa do ES (Ales), às 14h
Fonte: Andes-SN (com informações do Brasil de Fato)
