A ditadura empresarial-militar, instalada no Brasil em 1964 - abrindo o mais sangrento, obscuro e tenebrosos 25 anos da história do País - não se contentou em proibir o que podia ser lido, pensado ou ensinado. Seu regime autoritário optou por intensificar sem limites a repressão, transformando as universidades em palco de violações sistemáticas. Perseguições políticas, prisões arbitrárias, demissões sumárias, censura a livros e a interdição de debates foram práticas comuns em espaços que, por essência, deveriam ser territórios de conhecimento e liberdade.
Além da censura, o controle sobre as instituições de ensino era absoluto: reitores eram nomeados conforme os interesses do regime, enquanto assessorias de órgãos repressivos infiltravam-se nos campi para monitorar e delatar estudantes, professores e técnicos-administrativos. Essa estrutura, somada aos atos institucionais e decretos dos ditadores, consolidou um ambiente de terror e silenciamento nas universidades brasileiras e respinga até os dias atuais.
Diante de décadas de omissão do Estado, a pressão popular levou à criação da Comissão Nacional da Verdade (CNV) em 2012, responsável por investigar violações de direitos humanos entre 1946 e 1988, com ênfase no período ditatorial (1964-1985). O relatório final, publicado em 2014, expôs em mais de 3 mil páginas os crimes cometidos pelo regime.
Em 2013, o ANDES-SN criou sua própria Comissão da Verdade, dedicada a apurar as perseguições sofridas por professores universitários durante a ditadura. O resultado desse trabalho foi publicado em 2016 no Caderno 27 – Luta por Justiça e Resgate da Memória, um documento essencial para confrontar o apagamento histórico.
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Hoje e sempre: por memória, verdade, justiça e reparação.
Ditadura nunca mais!
Sem anistia para golpista.
Fonte: Andes-SN
A manhã desta sexta-feira, 28/03, foi de luta na Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT). O ato, que mobilizou docentes, técnicos-administrativos e até estudantes, fez parte de uma mobilização nacional pelo cumprimento do acordo de greve assinado em 2024 entre as categorias do executivo federal e o Governo. Os trabalhadores reclamam que, quase cinco meses depois da assinatura do acordo, nem mesmo as cláusulas que não representam nenhum impacto financeiro estão sendo cumpridas.
“Nós estamos aqui para reivindicar o cumprimento do acordo de greve de 2024. No ano passado fizemos uma forte e intensa mobilização pelo financiamento das universidades públicas, pela carreira docente, por melhoras nas nossas condições salariais, corroídas pela inflação e também lutamos pela paridade entre ativos e aposentados. Lutamos para que os professores aposentados tivessem o direito de serem realizados no topo da carreira quando foi reestruturada, para compensar as perdas que sofreram por conta das mudanças na carreira docente, que não os contemplou. Por isso nós fizemos uma forte mobilização, e conseguimos um acordo de greve que atendia minimamente as nossas reivindicações. Para a nossa surpresa, o parlamento brasileiro preferiu chantagear o Governo. Preferiu reservar o orçamento para seus interesses exclusivos, deixando às moscas o serviço público, a Educação”, explicou o diretor geral da Adufmat-Ssind, Maelison Neves.
Segundo os presentes, nem mesmo o reajuste salarial de 9% que estava previsto para janeiro deste ano está resolvido, já que a Lei Orçamentária Anual (LOA) foi aprovada este mês e, a partir desta aprovação, a Medida Provisória apresentada pelo Governo em dezembro com o objetivo de implementar o reajuste também precisa ser apreciada. Vale destacar que, estudos encomendados pelas categorias demonstram que as defasagens salariais acumuladas podem chegar a 50% em alguns setores. “Somente em 20 de março o Orçamento da União para o ano de 2025 foi aprovado. Isso não é normal. Isso é um absurdo. E nós estamos sofrendo por conta disso. O reajuste só será implementado a partir de maio, e não se tem garantia disso, inclusive, porque depende da aprovação de uma Medida Provisória. O Governo já está cogitando enviar um projeto de lei, o que significa que servidores públicos federais estão em insegurança jurídica, sem saber se vão receber ou não aquilo que têm direito, um reajuste salarial que sequer repõe as perdas inflacionárias dos últimos anos. Nós não aceitaremos que o Governo não cumpra aquilo que foi acordado, por isso estamos neste ato unificado, chamando a atenção e todos os docentes e técnicos para a importância de lutar por salário, pela carreira, por condições dignas e por financiamento da universidade”, concluiu Neves.
A coordenadora geral do Sindicato dos Servidores Técnicos-administrativos da UFMT (SIntuf-MT), Luzia Melo, destacou que as políticas públicas atravancadas pelo atraso na LOA recaem sobre as condições de vida da grande maioria da população. “Temos um acordo de greve firmado em novembro de 2024. Por conta de chantagem de um Congresso Nacional fascista, não conseguimos. A Lei Orçamentária só foi aprovada agora e quem sofre com isso são os trabalhadores, que precisam de políticas públicas. São os alunos que precisam de assistência estudantil, que precisam das suas bolsas. Muitos alunos são estudantes e trabalhadores, precisam de assistência estudantil. As universidades estão trabalhando no vermelho, por conta do atraso da lei orçamentária, e nós, servidores públicos desta universidade, estamos a míngua. Para termos o nosso reajuste não basta ter aprovado a LOA, precisa que a Medida Provisória seja aprovada. E essa luta aqui não é só minha e dos companheiros que estão aqui, essa luta é de todos nós, é de cada um que está aí no seu carro, é de cada servidor e de cada docente que está lá, trancado no seu setor. A luta é de todos. Para a universidade funcionar, precisa de toda a comunidade universitária, discente, docente e técnico. Hoje, precisamos que o Governo e que o Brasil inteiro fique sabendo que nós não vamos aceitar que não seja implementado o nosso acordo, o nosso reajuste. Nós temos contas para pagar. Como que o servidor com fome vai trabalhar? Vai atender bem os seus filhos? Vai trabalhar bem com conta para pagar?”, questionou.
Os estudantes da UFMT também participaram do ato, como demonstração de solidariedade. “A gente faz questão de estar aqui, presente, para registrar solidariedade ao movimento dos técnicos-administrativos e professores da universidade. Nossa solidariedade à luta desses servidores pelo cumprimento integral do acordo de greve, pelo processo de luta realizado no ano passado para garantir a qualidade de vida, melhores condições de trabalho, melhores salários. A gente sabe que, por conta de todas as crises, de anos de acúmulo, é uma qualidade de vida deteriorada. Nós, como estudantes, entendendo a importância da educação, que esses servidores são fundamentais para construir uma universidade de fato de qualidade, gratuita, que seja referência na produção de conhecimento. Nós precisamos valorizar esses servidores. O DCE [Diretório Central dos Estudantes] vem se somar na luta pela valorização desses servidores. É necessário o cumprimento já de todo o acordo de greve”, disse Matheus Ribeiro, coordenador geral do DCE da UFMT, campus Cuiabá.
Luana Soutos
Assessoria de Imprensa da Adufmat-Ssind
Fotos: Sérvulo Neuberger/ Adufmat-Ssind
Vale destacar que, por ser espaço comercial e de uso provisório, não será permitida a presença de outras pessoas além dos funcionários por tempo maior do que o necessário para resolução de demandas. As atividades políticas ainda poderão ser desenvolvidas no auditório da Adufmat-Ssind.
“Em muitas localidades é muito difícil de sair. Em Boa Vista, Roraima, você só sai via avião, ou por meio de uma rodovia precarizada, até Manaus. Se perder o voo, vira roraimense”. Com essas palavras, a professora Ana Paula Sacco, da Universidade Federal de Mato Grosso, campus Araguaia, e diretora da Associação dos Docentes da UFMT (Adufmat-Ssind), lembrou do evento sobre Multicampia e Fronteiras, do qual participou este mês.
O Segundo Seminário Multicampia e Fronteira do Andes-Sindicato Nacional ocorreu no estado de Roraima, cidade de Boa Vista, entre os dias 13 e 15/03. Foram três dias de atividades em três diferentes campi. Nas palavras da docente, o seminário foi importante porque agregou professores do Oiapoque ao Chuí. “Grande parte dos participantes eram professores dos campi do interior e existe uma atmosfera de compartilhar dificuldades que os professores que trabalham nesses locais têm: as dificuldades de acesso e de permanência”, destacou.
Ela explica que os presentes debateram a expansão e interiorização da universidade, que muito embora tenha sido um processo extremamente importante para a democratização da educação superior, pois, com isso as universidades se inseriram em regiões de difícil acesso, mais adentradas no interior do país, o processo não se consolidou da forma como deveria. Por isso, a precarização a qual as universidades estão submetidas acaba sendo mais intensificado nesses locais “fora de sede”, isto é, nos campi do interior.
Professora Ana Paula Sacco no primeiro dia do II Seminário Multicampia e Fronteira
“A gente [o Andes-SN] tem uma proposição de que local de trabalho é instituição e não campus. Mas para esses campi fora da sede, nem sempre há autonomia financeira, então os recursos demoram ainda mais para chegarem. As pós-graduações não estão consolidadas, e assim o professor tem dificuldade de exercer o seu tripé, pesquisa, ensino, extensão. As vezes são locais de difícil permanência para o professor, porque você precisa pegar barco, bem longe de uma cidade grande, de uma capital. É difícil para os estudantes também, mas eles costumam ser da região, e isso é muito bom, porque significa que a universidade está atendendo a comunidade local, mas tudo isso é ainda mais difícil para o professor”, afirmou.
Adicional de penosidade, mas não só isso
A docente lembra que o GTMulticampia e Fronteiras foi criado na perspectiva de que os professores que trabalham nos campi do interior consigam um adicional no seu salário. Segundo Sacco, há toda uma discussão, inclusive jurídica, sobre qual seria o melhor caminho para conseguir esse adicional, que se refere à penosidade – um direito trabalhista que compensa o esforço físico, mental ou emocional de trabalhadores que realizam atividades desgastantes. Mas não é apenas isso, pois um aumento de salário, por si só, não pode fazer com que a pessoa permaneça num local sem o mínimo de estrutura, como saúde e educação para os filhos.
Além disso, a discussão se amplia ainda mais quando a pergunta é “quais são as fronteiras brasileiras?” Nesse sentido, além da região Norte, onde ocorreu o evento, o Centro-Oeste também apresenta suas especificidades. “A gente tem vários tipos de fronteiras. Os professores que trabalham nessas regiões, principalmente no sul e norte, percebem a dificuldade relacionada aos vários idiomas, com estudantes, às vezes, de outros países, ou estudantes pertencentes aos povos originários, indígenas, isso gera uma complexidade, que se dá também, por vezes, no próprio acesso a localidade fora do país. Para ir para outro país fazer extensão, trabalho de campo, por exemplo, é preciso autorização via Portaria, publicada no Diário Oficial, que demora a ser expedida. Essa é mais uma insegurança jurídica relacionada ao exercício da nossa profissão, principalmente para esses professores. Aqui mesmo no Centro Oeste, a gente tem a fronteira do Agronegócio, que traz projetos de desmembramentos da UFMT, de forma verticalizada, uma vez que nem a comunidade local e/ou universitária foram ouvidas. Desmembramentos a partir de projetos de lei sem previsão de orçamento, para campus dos quais não foram consolidadas a expansão do Reuni, cursos com uma evasão enorme, com pouco avanço nos cursos de pós-graduação, problemas com transporte de estudantes e permanência universitária, são alguns dos problemas que podemos citar. Assim, caminhamos no sentido contrário a um projeto de universidade popular”, destacou.
Assim, a avaliação é de que seria importante essa contrapartida, um adicional ao salário, mas a discussão não pode acabar quando esse adicional for incorporado, porque essas localidades podem melhorar até mesmo pela presença da universidade, já que ela pode fomentar meios em termos de estrutura de saúde, educação, segurança, transporte. “A existência da universidade nessas localidades é um processo de resistência, de democratização do ensino superior para as diferentes comunidades que estão inseridas nesse interiorzão do Brasil, e as discussões não podem findar a partir da incorporação de um auxílio, porque são muito mais amplas do que num aumento de salário”, pontuou Sacco.
Dinâmica entre participantes e comunidade local
Num país tão diverso, uma infinidade de problemas que não são, exatamente, a multicampia
De acordo com Sacco, os relatos dos professores do interior do Amazonas se assemelham aos de Roraima. É muito difícil chegar à cidade, porque precisa pegar um avião até Tabatinga, uma das cidades próximas a destino final, depois pegar barco para chegar a Manaus. A viagem de barco dura horas. A mobilidade também é um problema geral no Brasil, mas se intensifica nas regiões mais interiorizadas.
Mas o problema da multicampia não é a multicampia, porque ela pode ser extremamente rica, interessante, pois consegue capilarizar a universidade em diferentes localidades, fazer com que a instituição chegue a diferentes comunidades, povos ribeirinhos, originários, povos que estão na fronteira com outros países, e isso é alcançar um papel social extremamente importante, que expressa o próprio conceito de universidade.
“O que a gente tem aí é muito mais do que essas dificuldades, é esse avanço do neoliberalismo, onde os recursos não estão indo para fomentar a saúde, a educação. Esse é o problema, o desinvestimento na multicampia, não só no Centro-Oeste, na educação do nosso país, já tão precarizada. Esses são os grandes problemas, não a multicampia. Isso a gente pode perceber durante toda a troca que a gente teve nesses dias, uma troca empática entre nós professores que estamos nessas localidades, fora de sede, e que, talvez, percebamos mais essa importância frente a uma possibilidade de democratização real da educação superior e de troca de saberes com toda essa comunidade que é tão diversa no nosso país”, concluiu.
Sensação de pertencimento
As fronteiras da multicampia podem ser localizadas, ainda, na sensação de pertencimento. Muitos professores não são da região onde são lotados acabam não criando o sentimento de pertencimento pela instituição, ou por aquela comunidade. Por isso a formação de novos sujeitos, pertencentes ao local e que conseguem cursar a universidade e desenvolver os trabalhos ali se mostra ainda mais necessária.
“Uma das falas mais potentes que eu ouvi foi da professora do interior do Amazonas, que fez o relato dos professores que estavam lá e que foram formados pela universidade federal, e que hoje são professores, que estão atuando como jornalistas, tinha o jornalista da seção sindical do Amazonas. Foi muito emocionante essa fala, e ela ainda relata quanto custa o gás, por exemplo, lá no interior. Porque precisa ir de barco. Não vai leite in natura; como que um frango vai? Vai no barco, porque só chega de barco. Então, o transporte de alimento, de tudo que é perecível, o litro de gasolina... por isso que a gente precisa falar que as questões vão muito além das fronteiras, porque essa fronteira cultural, essa fronteira geográfica do nosso próprio país mostra essas nuances da questão da regionalidade. Aí o professor jovem, ele passa nesse concurso, não é pertencente, as condições são adversas mesmo, para o nosso país de uma forma geral, e ainda mais nesse contexto específico, de custo de vida mais caro, de um acesso mais difícil, ele não fica. Esse Seminário trouxe toda essa diversidade de falas, de experiências. E mesmo nesse contexto de eleições para a diretoria do Andes, a gente não sentiu um clima de rivalidade, de campanha. Pelo contrário, eu me senti muito acolhida, sou muito feliz de ter participado e mais do que isso, do nosso sindicato, da Adufmat-Ssind poder contribuir para que a gente reflita políticas de multicampia da UFMT”, acrescentou Sacco.
Ainda como ponto de dificuldade, a docente observou o momento político do país, em que avança o conservadorismo. ““Reconhecemos que a fronteira geográfica ela vai além, Temos as fronteiras culturais, as fronteiras do Agro - impiedosas no extermínio de espécies e de nós mesmos, porque vem intensificar a emergência climática, com mudanças climáticas em curso -, e tem ainda o avanço da extrema direita e o do conservadorismo dentro das universidades, ainda mais nos campi fora de sede, com estrutura mais precarizada, que acaba resistindo menos ao conservadorismo. E até mesmo o sindicato local, que pode optar por ser um braço do Governo, não é? Com a escolha do Proifes. Porque, com eventual desmembramento que atenda esse projeto do Agronegócio, qual o tipo de sindicato essas universidades criadas já com bases conservadoras vão aderir? Não vai ser o sindicato de luta do qual nós fazemos parte neste momento. Enquanto professora é complicado pensar nisso, porque o sindicato é o que me faz resistir neste cenário."
Uma experiência na Raposa Serra do Sol
Além da imersão que propunha a chegada de docentes de todo o país nos três campi da Universidade Federal de Roraima, onde ocorreram as atividades do Seminário, a organização promoveu, também, uma experiência na Terra Indígena Raposa Serra do Sol – a maior reserva indígena do país e uma das maiores do mundo.
“Nós tivemos a oportunidade de conhecer a fronteira lá de Roraima, foi muito interessante essa vivência, a experiência de ver como é o cotidiano daqueles professores, como eles fazem o trabalho de pesquisa e extensão, próximos das comunidades. Então a gente andou de balsa, mais de três horas de estrada de chão, para chegar na Raposa da Serra do Sol (leia mais aqui), que é território indígena. Tem toda uma história envolvida de luta para conseguir preservar esse território, que é muito grande, são 1.747.464 hectares. Nós tivemos uma experiência turística com o povo Macuxi, que nos recebeu com defumação de ervas, para que a gente deixasse as coisas ruins e ficasse bem para as atividades, depois fizemos algumas oficinas, pintura com jenipapo, culinária com a damorida (peixe), oficina de arco e flecha, trançado com fibras, panelinha de barro. A gente teve a hospitalidade do povo Macuxi, que nos ofereceu um almoço, foi uma experiência única e importante, porque nos mostra o Brasil de fato e o que os nossos colegas vivem”, contou Sacco.
Também professor da UFMT e diretor da Regional Pantanal do Andes-SN, o professor Breno dos Santos também relatou a vivência. “Houve um momento de grande importância, de conhecimento da realidade da multicampia da própria Universidade Federal de Roraima. A gente conseguiu fazer um evento que ocupou três campi, em municípios diferentes de Roraima, e também podemos, no último dia do evento, fazer uma visita política à Terra Indígena Raposa Serra do Sol, que é uma região que ocupa uma parte considerável de Roraima e que tem se colocado com um desafio para o próprio entendimento do papel do universidade naquela região, porque, por mais que exista a possibilidade grande, territorial, entre a capital, a universidade e o território indígena, ainda há uma lacuna grande de como a universidade pode se relacionar de forma adequada, qualitativa, com esse território. Então a visita à comunidade da Terra Indígena Raposa Serra do Sol foi um elemento importante do nosso Seminário e colocou em contato, na prática, o que é viver a multicampia, a realidade de fronteira, num espaço em que a política pulsa na luta dos povos indígenas e na resistência ao avanço do capital nesses espaços”, destacou.
Como a Terra Indígena Raposa Serra do Sol fica próxima à fronteira com a Guiana Inglesa, os docentes tiveram, ainda, a possibilidade de conhecer o município de Lethem. “A gente percebeu como é a essa localidade de fronteira onde se falam muitos idiomas, porque Roraima faz divisa tanto com a Venezuela quanto com a Guiana Inglesa, então é uma região onde de fala espanhol, inglês, português e todas as línguas dos povos originários que vivem ali. Há uma complexidade de linguagem que a gente percebe do local. Então é um tanto mais desafiador estar nesses locais, conseguir exercer o nosso trabalho. As atividades culturais sempre são muito importantes. Nós tivemos cantores e poetas locais, um deles afirmou, num poema, que o maior defensor da floresta amazônica é o mosquito da malária, inimaginável para quem não vive essa realidade”, observou Sacco.
As condições de trabalho como centralidade
Diante de todo o exposto, as condições de trabalho, como sempre, se apresentam como centralidade do debate. Esse foi o destaque do professor Breno dos Santos, diretor da Regional Pantanal do Andes-SN e também um dos coordenadores nacionais do GT Multicampia e Fronteira.
O professor Breno dos Santos também é um dos coordenadores do GT Multicampia e Fronteira do Andes-SN
“Eu penso que o destaque central do 2º Seminário Multicampia e Fronteira foi a oportunidade para a categoria poder discutir questões relativas a condições de trabalho, orçamento das universidades, como orçamento impacta na multicampia, e também questões relativas à disparidade entre aqueles trabalhadores e trabalhadoras que estão nos centros principais do país, nos grandes centros, e aqueles que estão nas regiões consideradas periféricas. Isso se demonstra pela disparidade, por exemplo, do custo de vida, nas condições de transporte e deslocamento, nas condições de acesso e permanência de docentes, discentes, técnicos, e também nas condições de fixação docente em locais muitas vezes não tem uma estrutura de saúde, transporte, de vida social de garanta uma permanência confortável para a docente e o docente nesse espaço. Diante desse debate foi reivindicado que se aprofunde ainda mais a análise de como a questão orçamentária tem impactado as condições de trabalho, as condições estruturais da atividade docente nesses espaços, mas que também se reforce no âmbito do sindicato nacional a defesa de que, sem desviar do horizonte da carreira única, se possa reivindicar um adicional para atividades penosas para os docentes que trabalham nessas condições. Esse é um debate que vem sendo feito nos espaços deliberativos do Andes, e foi feito também nesse seminário, inclusive com a indicação de que a coordenação nacional do GT possa fazer um levantamento sobre as propostas de lei que estão em tramitação acerca desse tema, e que isso possa, inclusive, surgir no debate do Setor das Federais, para pensar a pauta de negociação junto ao Governo Federal”, concluiu.
Luana Soutos
Assessoria de Imprensa da Adufmat-Ssind
Fotos: Andes-SN
Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (26) tornar o ex-presidente Jair Bolsonaro réu pelos crimes de golpe de Estado e tentativa de abolir o Estado Democrático de Direito.
Foto: Antonio Augusto/STF
É a primeira vez que um ex-presidente eleito é colocado no banco dos réus por crimes contra a ordem democrática estabelecida com a Constituição de 1988. Esses tipos de crime estão previstos nos artigos 359-L (golpe de Estado) e 359-M (abolição do Estado Democrático de Direito) do Código Penal brasileiro.
“Não há então dúvidas de que a procuradoria apontou elementos mais do que suficientes, razoáveis, de materialidade e autoria para o recebimento da denúncia contra Jair Messias Bolsonaro”, disse o ministro Alexandre de Moraes, relator do caso no Supremo, referindo-se à acusação apresentada no mês passado pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet.
O relator votou para que Bolsonaro também responda, na condição de réu no Supremo, aos crimes de organização criminosa armada, dano qualificado pelo emprego de violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado. Se somadas, todas as penas superam 30 anos de prisão. Seguiram o relator os ministros Flávio Dino, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin, presidente da Primeira Turma, colegiado composto por cinco dos 11 ministros do STF.
Os ministros também decidiram, por unanimidade, tornar mais sete aliados de Bolsonaro réus na mesma ação penal. Eles responderão pelos mesmos crimes imputados ao ex-presidente. Os oito réus compõem o chamado “núcleo crucial” do golpe, entre as 34 pessoas que foram denunciadas.
São eles: Jair Bolsonaro, ex-presidente da República; Walter Braga Netto, general de Exército, ex-ministro e vice de Bolsonaro na chapa das eleições de 2022; General Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional; Alexandre Ramagem, ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin); Anderson Torres, ex-ministro da Justiça e ex-secretário de segurança do Distrito Federal; Almir Garnier, ex-comandante da Marinha; Paulo Sérgio Nogueira, general do Exército e ex-ministro da Defesa; Mauro Cid, delator e ex-ajudante de ordens de Bolsonaro.
No primeiro dia de julgamento, as defesas dos acusados negaram, uma a uma, a autoria dos delitos por seus clientes. A maior parte dos advogados reclamou também de questões processuais, alegando, por exemplo, o cerceamento de defesa, por não terem tido acesso, segundo afirmaram, ao material bruto que embasou a denúncia.
Também no primeiro dia de análise do caso, Gonet reiterou suas acusações. Segundo a narrativa do PGR, os atos golpistas foram coordenados durante anos, começando em meados de 2021, com o início de um ataque deliberado às urnas eletrônicas e ao sistema eleitoral, e culminando com o 8 de janeiro de 2023, quando apoiadores de Bolsonaro invadiram e depredaram as sedes dos Três Poderes, em Brasília (DF).
Próximos passos
Com a aceitação da denúncia, os oito acusados passam à condição de réus, respondendo a uma ação penal no Supremo pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado.
Com a abertura do processo criminal, os advogados poderão indicar testemunhas e pedir a produção de novas provas para comprovar as teses de defesa. Com o fim da instrução do processo, o julgamento será marcado, e os ministros vão decidir se o ex-presidente e os demais acusados serão condenados à prisão ou absolvidos.
Não há data definida para o julgamento, que depende do andamento da instrução processual. Até lá, os réus devem responder ao processo em liberdade. Conforme entendimento do próprio Supremo, qualquer prisão para cumprimento de pena só deve ocorrer após o trânsito em julgado da ação penal. Isto é, quando não for mais possível apresentar nenhum recurso contra eventual condenação.
Gilberto Calil, 1º vice-presidente da Regional Sul do ANDES-SN e do Grupo de Trabalho de História do Movimento Docente (GTHMD), ressalta a importância desse julgamento e dos demais que envolvem militares por atentarem contra o Estado Democrático de Direito.
“Acho que a abordagem, no âmbito do Sindicato Nacional, que vem se consolidando sobre o golpe de 64 e sobre a luta por memória, verdade, justiça e reparação coloca muita ênfase na conexão entre passado e presente. Nesse sentido, a gente identifica a não-punição aos golpistas de 64, a impunidade aos perpetuadores de crimes como algo que possibilita, que propicia, que estimula a possibilidade de novos atos golpistas no presente. E o que tivemos no 8 de janeiro é a expressão mais evidente disso, culminando o ápice de um processo que, ao longo de todo o governo Bolsonaro, se evidenciou da tentativa de construção de condições para uma ruptura institucional de caráter fascistizante”, explica o docente.
“Assim, dessa forma, o indiciamento de cinco militares, mais um ex-militar, que é o caso do Bolsonaro, e dois civis, mas coloca-se ênfase em cinco oficiais de alta patente das Forças Armadas serem, pela primeira vez, indiciados por crimes contra a democracia é um marco extremamente importante e deve ser reconhecido como um importante momento de avanço na luta contra a impunidade. Evidentemente que a dimensão desses crimes deve nos levar a reivindicar que não fique apenas nisso, inclusive estabelecendo a conexão sempre necessária da revogação da lei da anistia no que se refere aos perpetuadores de crimes por parte da ditadura empresarial-militar”, acrescenta Calil.
Em nota, o ANDES-SN reiterou a importância da luta pela responsabilização dos envolvidos na trama golpista, conforme deliberado no 43º Congresso do Sindicato Nacional. Durante o evento, foi reafirmada a necessidade de punição dos financiadores, planejadores e executores dos atos golpistas, bem como o compromisso com iniciativas de mobilização contra a extrema direita e em defesa da democracia. Confira aqui o documento
Julgamento dos demais núcleos
Além do “núcleo crucial”, composto por Bolsonaro e os outros sete réus, o STF também irá analisar a denúncia contra outros três grupos envolvidos na trama golpista. O núcleo 2 será julgado nos dias 29 e 30 de abril. O grupo é composto por seis denunciados, acusados de organizar ações para “sustentar a permanência ilegítima” de Bolsonaro no poder, em 2022. Fazem parte deste núcleo: Filipe Martins (ex-assessor de assuntos internacionais de Bolsonaro); Marcelo Câmara (ex-assessor de Bolsonaro); Silvinei Vasques (ex-diretor da Polícia Rodoviária Federal); Mário Fernandes (general do Exército); Marília de Alencar (ex-subsecretária de Segurança do Distrito Federal); Fernando de Sousa Oliveira (ex-secretário-adjunto da Secretaria de Segurança do Distrito Federal).
A análise da denúncia contra o núcleo 3 será nos dias 8 e 9 de abril. Os denunciados deste núcleo são acusados de planejarem "ações táticas" para efetivar o plano golpista. O grupo é formado por 11 militares do Exército e um policial federal. Estão neste núcleo: Bernardo Romão Correa Netto (coronel); Cleverson Ney Magalhães (tenente-coronel); Estevam Theophilo (general); Fabrício Moreira de Bastos (coronel); Hélio Ferreira (tenente-coronel); Márcio Nunes De Resende Júnior (coronel); Nilton Diniz Rodrigues (general); Rafael Martins De Oliveira (tenente-coronel); Rodrigo Bezerra De Azevedo (tenente-coronel); Ronald Ferreira De Araújo Júnior (tenente-coronel); Sérgio Ricardo Cavaliere De Medeiros (tenente-coronel); e Wladimir Matos Soares (policial federal).
Já o julgamento da denúncia da PGR para tornar réus os acusados que pertencem ao chamado núcleo 4 foi marcada para os dias 6 e 7 de maio. O grupo é composto por cinco militares e dois civis. Fazem parte do núcleo 4: Ailton Gonçalves Moraes Barros (major da reserva do Exército); Ângelo Martins Denicoli (major da reserva); Giancarlo Gomes Rodrigues (subtenente); Guilherme Marques de Almeida (tenente-coronel); Reginaldo Vieira de Abreu (coronel), Marcelo Araújo Bormevet (policial federal); Carlos Cesar Moretzsohn Rocha (presidente do Instituto Voto Legal).
Fonte: Agência Brasil (com edição e inclusão de informação do ANDES-SN)
Onde se lê "4) Indicação de representantes da Adufmat-Ssind para a Comissão de Ingresso UFMT"
Leia-se " Indicação de representantes da Adufmat-Ssind para as seguintes comissões da UFMT: Novas formas de ingresso estudantil, migração para o novo prédio do HUJM, análise do espaço físico da UFMT- campus Cuiabá"
Os demais pontos de pauta permanecem inalterados.
O ANDES-SN participou, nesta quarta-feira (26), de uma reunião com o Secretário de Relações do Trabalho do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), José Lopez Feijóo, para cobrar a implementação do reajuste de 9% conforme acordado em 2024. A Lei Orçamentária Anual de 2025, aprovada no último dia 20 de março, prevê o pagamento do reajuste, retroativo a janeiro deste ano.
Segundo Jennifer Webb, 1ª tesoureira do ANDES-SN, o secretário do MGI explicou que a LOA precisa ainda ser assinada no Congresso Nacional para ser enviada ao Executivo, para apreciação da Presidência da República, que tem prazo de 15 dias para assinatura do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, com ou sem vetos. “Enquanto isso, ele [Feijóo] disse que o MGI está priorizando totalmente os trabalhos no que se refere ao retroativo do reajuste, tudo aquilo que é instrumental no MGI para garantir esse pagamento na folha de abril, com pagamento em 2 de maio. São muitas questões relacionadas a procedimentos de adequações que envolvem especificações de cada servidor/a e, por isso, o secretário informou que a folha suplementar não faria sentido, porque até eles fazerem os procedimentos seria o mesmo tempo de sair na própria folha regular, essa foi a justificativa usada por ele”, contou a diretora do ANDES-SN.
“O MGI garantiu que nós, docentes e o conjunto dos/as servidores/as, receberemos o nosso reajuste salarial de 9% no próximo dia 2 de maio, com os retroativos desde janeiro”, acrescentou Jennifer. A docente ressaltou que foi lembrado na reunião, que a Medida Provisória 1.286/2024 ainda não foi aprovada, mas como tem força de lei, o reajuste nela previsto já está em vigor e em breve, ela será transformada em projeto de lei.
Conforme a diretora do ANDES-SN, esse é um passo essencial para garantir a aplicação de um dos direitos previstos no acordo firmado ao final da greve do Setor da Educação. Webb reforça que é fundamental seguir cobrando do MGI, do Ministério da Educação e da Casa Civil o cumprimento integral de todos os itens do acordo.
“Nessa reunião, que foi com objetivo de falar sobre a questão do reajuste salarial depois da aprovação da LOA, nós não perdemos a oportunidade e para também cobrar os demais itens do acordo que ainda não foram cumpridos, entre eles, inclusive, o funcionamento do GT que precisa ser implementado com um cronograma de trabalho regular e imediato. Além disso, lembramos também da publicação da modificação do decreto 1590/95 sobre a liberação do controle de frequência para o Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT), que também depende da assinatura do presidente Lula, e das demais questões que estão pendentes do acordo. Então, foi o momento também para a cobramos o cumprimento dos demais itens do nosso acordo”, contou Jennifer Webb.
Fonte: Andes-SN
Atualizada às 13h27 do dia 27/03 para retificação do ponto de pauta 4 (leia aqui a errata)*
A Diretoria da Adufmat-Ssind, no uso de suas atribuições regimentais, convoca todos os sindicalizados para Assembleia Geral Ordinária PRESENCIAL a se realizar:
Data: 02 de abril de 2025 (quarta-feira)
Horário: 13h30 (Cuiabá) com a presença mínima de 10% dos sindicalizados e às 14h, em segunda chamada, com os presentes
Pontos de pauta:
1) Informes;
2) Eleição de representações para o CONAD;
3) Composição da Comissão Eleitoral Local da Adufmat-Ssind para eleições da Diretoria Nacional do ANDES-SN;
4) Indicação de representantes da Adufmat-Ssind para as seguintes comissões da UFMT: Novas formas de ingresso estudantil, migração para o novo prédio do HUJM, análise do espaço físico da UFMT- campus Cuiabá
Cuiabá, 26 de março de 2025
Gestão Lutar e Mudar as Coisas nos Interessa Mais
A Adufmat-Ssind reforça a convocação da categoria para o ATO UNIFICADO com o Sintuf-MT no dia 28/03, a partir das 6h30, na guarita 1 da UFMT.
Conforme aprovado na assembleia geral realizada na última quinta-feira, 20/03, a chamada é apenas para o ato, já que não foi aprovada nenhuma paralisação (confira os encaminhamentos da assembleia aqui).
O motivo da convocação, que é nacional, é o não cumprimento, por parte do Governo Federal, de nehuma das cláusulas assinadas no acordo de greve de 2024.
Ao longo do governo de Jair Bolsonaro, o ANDES-SN denunciou continuamente os ataques às liberdades democráticas, o desrespeito aos direitos humanos e as tentativas sistemáticas de impor uma ruptura institucional e perpetuar um Golpe de Estado, que se expressaram em declarações e atos do então presidente, de seus ministros e seus(suas) apoiadores(as) civis e militares. Isto se expressou na gestão criminosa da pandemia que multiplicou o número de vítimas no país, no crescimento de ameaças e atos de intimidação a seus(suas) adversários(as) políticos(as) e em proclamações abertas de desrespeito ao Estado Democrático de Direito, como ocorreu em 7 de setembro de 2021, quando Jair Bolsonaro anunciou que não mais cumpriria nenhuma decisão do ministro Alexandre de Moraes.
O plano golpista implicou no persistente questionamento das urnas eletrônicas e do sistema eleitoral brasileiro, antes e depois das eleições de 2022, com o explícito objetivo de deslegitimar os resultados da eleição e criar condições para um Golpe de Estado. Jair Bolsonaro e seus ministros militares comandaram este processo, como é exaustivamente explicitado no Relatório da Polícia Federal que indiciou Jair Bolsonaro e outros 36 envolvidos na conspiração que teve seu ápice nos atos violentos de 8 de janeiro de 2023.
Neste sentido, o 43º CONGRESSO do ANDES deliberou pela luta “pelo julgamento e punição aos planejadores, financiadores e executores do intento golpista de 8 de janeiro de 2023”, indicou “que o ANDES-SN fomente iniciativas de mobilização de enfrentamento à extrema direita, ao golpismo e aos ataques à democracia e aos direitos humanos” e que assumisse “como tema prioritário para o ano de 2025 o debate sobre Anistia e Impunidade, tanto relativos à ditadura quanto aos intentos golpistas recentes”, o que se desdobra em inúmeras iniciativas em curso.
Desta forma, ressaltamos a importância do julgamento que se inicia nesta terça-feira, 25 de março, na primeira turma do Tribunal Superior Eleitoral, que pode tornar réus o ex-presidente, Jair Bolsonaro, o ex-diretor da ABIN, Alexandre Ramagem, o ex-Comandante da Marinha, Almirante Almir Garnier Santos, o ex-Ministro da Justiça, Anderson Torres, o ex-Ministro do Gabinete de Segurança Institucional, General Augusto Heleno, o ex-Ajudante de Ordens da Presidência, General Mauro Cid. O ex-ministro da Defesa, General Paulo Sérgio Nogueira e o ex-Ministro da Casa Civil, General Braga Netto.
Os crimes cometidos contra a democracia, as liberdades democráticas e os direitos humanos não podem ficar impunes e esperamos a efetiva responsabilização de todos(as) os(as) envolvidos(as).
Sem Anistia para Golpistas de ontem e de hoje
Memória, Verdade, Justiça e Reparação
Ditadura Nunca Mais
Brasília (DF), 24 de março de 2025.
Diretoria do ANDES - Sindicato Nacional
