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Espaço Aberto é um canal disponibilizado pelo sindicato
para que os docentes manifestem suas posições pessoais, por meio de artigos de opinião.
Os textos publicados nessa seção, portanto, não são análises da Adufmat-Ssind.
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Juacy da Silva* e Aline Grasielli Monçale**
“A gestão científica da pesca não difere da gestão racional de qualquer atividade socioeconômica ou do cotidiano das pessoas comuns. Ela depende de diagnósticos precisos, que retratem a situação do momento, do estabelecimento de objetivos a serem atingidos no futuro diante do diagnóstico obtido, de um plano de metas para se atingir esses objetivos e de um plano de monitoramento para avaliar se as ações implementadas estão levando ao objetivo almejado. O projeto de Lei 1263/2023, também denominado de Transporte Zero, que foi enviado recentemente à Assembleia Legislativa, pelo governo do Estado de Mato Grosso e aprovado em primeira em primeira instância, falha em todas essas etapas” Trecho do Documento elaborado por um grupo de 12 renomados especialistas, cientistas e professores universitários, com Doutorado e Pós-doutorado nas áreas de ecologia, piscicultura e temas conexos. Ou seja, o projeto de Lei e sua justificativa representam apenas “achismos” e não tem amparo em metodologia científica, vale dizer, uma grande improvisação com a finalidade de atender apenas a interesses escusos e pouco conhecidos.
O referido projeto também não passou pelo crivo do Conselho Estadual da Pesca de Mato Grosso (CEPESCA) que já se manifestou contrariamente a este projeto, um verdadeiro absurdo e um atentado contra pescadores, ribeirinhos e outros setores que integram a cadeia da pesca em nosso Estado. Peca, portanto, pela falta de participação popular, o Governo do Estado simplesmente ignorou a existência do CEPESCA e o direito que a população atingida tem em ser ouvida preliminarmente, antes que o citado projeto tivesse sido enviado ao Poder Legislativo.
“Por três anos o CEPESCA, cuja atividade é pública, 100% transparente, se engajou em debater uma Lei da Pesca justa para toda a sociedade, considerando que tanto os peixes quanto as águas são patrimônios da população mato-grossense e a sua gestão e decisão devem ser democráticas, transparentes e compartilhadas” (sem decisões de cima para baixo, impositivas, antidemocraticas) Dante da intempestividade da proposição do Governador (Mauro Mendes) nos posicionamos contrários ao PL e convocamos as organizações e movimentos sociais a aderirem ao presente documento e se mobilizarem para debater e lutar contra a proposição de um novo COTA ZERO. Trecho da Nota Pública, divulgada pelo CEPESCA e assinada por 31 Entidades representativas da cadeia da pesca e de outros segmentos sociais e econômicos de Mato Grosso.
Por solicitação do Deputado Estadual Wilson Santos, que vem liderando a luta em defesa dos rios que formam a Bacia do Alto Paraguai e da Sub-bacia do Rio Cuiabá e do Pantanal, a Embrapa Pantanal apresentou uma NOTA TÉCNICA bastante detalhada, com dados estatísticos e considerações científicas e socioeconômicas, para, ao final, concluir, radicalmente contestando o “achismo” que serviu de base na mensagem do Governador do Estado, demonstrando também os prejuízos e impactos negativos de uma medida absurda como esta.
A conclusão da NOTA TÉCNICA da EMPBRAPA PANTANAL não deixa dúvida ao afirmar textualmente que “Em termos quantitativos, a pesca artesanal e a pesca amadora permanecem estáveis, sem exibir tendência ao aumento ou diminuição, ao longo do período estudado na Bacia do Alto Paraguai. E, em termos qualitativos, as espécies migradoras (de piracema) representam a maior parte da captura da pesca artesanal (92%) e da pesca amadora (76%), mantendo esta proporção constante, sem exibir tendência de aumento ou de diminuição, ao longo do período estudado”.
Em matéria veiculado pelo Site O DOCUMENTO, de 16 deste mês de junho de 2023, pode-se ler “Ministério (da Pesca) cita inconstitucionalidade e se posiciona contra a proibição da pesca em Mato Grosso”.
Na referida matéria pode-se constatar que “O Ministério da Pesca e Aquicultura, após reunião com o deputado estadual Wilson Santos (PSD), se posicionou contrário ao Projeto de Lei (1363/2023), conhecido como Transporte Zero e que de acordo com o diretor do Departamento de Pesca Industrial, Armadora e Esportiva, Édipo Cruz, o bojo do projeto de lei estadual fere a lei 11.959/2009 – a Lei da Pesca. Ou seja, preterir a pesca artesanal em prol da pesca amadora e esportiva, como quer o governo do Mato Grosso, é uma infração à Lei da Pesca. “Nossa posição é muito clara”, diz o diretor Édipo Cruz, “a água é um ambiente de uso múltiplo, dá para todas as modalidades pescarem conjuntamente e ordeiramente”, opinou.
Diante de toda esta celeuma e equívocos, achismo e desinformação contidos na proposta do Governador do Estado é que nesta quarta feira, dia 28 deste mes de junho, a Assembléia Legislativa deverá apreciar em segunda votação o Projeto de Lei (PL) 1363/2023, encaminhado pela Mensagem 80, oriundo do Poder Executivo Estadual de Mato Grosso , que proibe, POR CINCO ANOS, o transporte, o armazenamento e a comercialização de pescado, a partir de 01 de Janeiro de 2024, ou seja, na prática fica proibida a pesca artesanal e professional em todos os Rios de Mato Grosso e também no Pantanal, com excessão da pesca esportiva e dos tablados.
Esta é a terceira vez que o Governo de Mato Grosso, a serviço de quais interesses “ninguém sabe”, apresenta uma medida intempestiva, absurda e devastadora contra pescadores, ribeirinhos e uma parcela considerável da população que tem na pesca não apenas sua subsistência mas também sua única fonte de proteína e de renda para manter suas famílias.
Sob o argumento de que o estoque pesqueiro está sendo reduzido de forma drástica, todavia sem qualquer base cientifica que comprove esta premissa, o Projeto de Lei do Governo de Mato Grosso, simplesmente se cala em relação a tantas outras formas que estão, essas sim, colocando em risco a vida de nossos rios e do Pantanal, como a erosão, o assoreamento, as dragas, as represas em córregos e rios que formam as diversas bacias hidrográficas, o lixo urbano e os esgotos que são lançados diariamente em nossos rios, bilhões de litros a cada ano, principalmente no Rio Cuiabá e seus afluentes, os resíduos de agrotóxico, o desmatamento e as queimadas, a destruição das nascentes por atividades agropecuárias e de mineração, enfim, tantos fatores e a falta de fiscalização por parte dos organismos de controle e de repressão dessas atividades tenta , pura e simplesmente eliminar os Pescadores de Mato Grosso, mais de 100 mil pessoas que fazem parte da CADEIA DA PESCA, de forma direta e indireta, criminaliza ,inclusive na prática, a pesca de subsistência e afronta a Lei de Pesca Federal que determina que cabe aos governos Federal, Estaduais e Municipais incentivarem a pesca amadora, de subsistência e comercial e a cuidarem para que os rios se mantenham vivos.
Cabe ressaltar que a pesca, principalmente a artesanal, amadora e também a profissional, fazem parte da Cultura e das tradições de nosso Estado, principalmente na Baixada Cuiabana (Bacia do Rio Cuiabá), onde vivem mais de 30% da população do Estado.
Diversos municípios, que tem na pesca sua principal base econômica e social, como Santo Antônio do Leverger e Barão de Melgaço e dezenas de comunidades desta e de outras regiões, as quais sofrerão um grande impacto negativo, que de "cidades dormitórios" passarão a cidades mortas, como todos os demais municípios que fazem parte da Bacia do Alto Paraguai.
Tanto a Embrapa Pantanal, quanto o Ministério da Pesca e Aquicultura, quanto um grupo de cientistas e pesquisadores renomados não apenas em Mato Grosso e também em Mato Grosso, inúmeras entidades representativas da Sociedade civil, ONGs Ambientalistas e de defesa dos Direitos Humanos tem demonstrado, nas diversas audiências públicas já realizadas sobre este assunto, que este projeto além de ser maléfico aos pescadores, ribeirinhos, feirantes, donos de restaurantes e da cadeia da pesca e do ecoturismo, é INCONSTITUCIONAL, além de não apresentar dados verdadeiros em relação ao estoque pesqueiro de nosso Estado, razões mais do que suficientes para que os Deputados Estaduais de Mato Grosso, rejeitem um projeto desta natureza.
Precisamos nos mobilizar, participar ativamente desta luta, que é de toda a população, independente de ideologia, de cor partidária e vamos comparecer `a Assembleia Legislativa para demonstrar aos Senhores Deputados, principalmente aos 13 que receberam expressivas votações nos municípios da Baixada Cuiabana e da região de Cáceres, Rondonópolis e diversos outros Municípios que fazem parte da Bacia do Alto Paraguai e que devem ser coerentes com as promessas que fizeram quando foram "pedir" votos aos eleitores de que no Poder Legislativo Estadual iriam defender os interesses da população desta região que faz parte diretamente de nosso Pantanal.
Precisamos fazer que a nossa voz seja ouvida no Parlamento Estadual, seja através de mensagens de texto ou de voz, ou de visitas aos Gabinetes dos Parlamentares, perguntarmos aos mesmos de que lado estão: dos eleitores que neles votaram, dos pescadores, de milhares de famílias que vivem e sobrevivem da pesca, enfim, da população ou ao lado dos interesses de grandes grupos econômicos e financeiros que pretendem PRIVATIZAR os nossos Rios, seja com atividades de turismo (pesque e solte, que também é uma atividade que sacrifica/mata os peixes), da pesca predatória, de contrabandistas de pescado, de milhares de tablados nos Rios do Estado, principalmente no Rio Cuiabá; dos empresários que pretendem substituir a pesca nos rios por tanques, com espécies não originária de nossos rios, ou ao lado de grupos que querem apenas construir barragens em nossos rios, ao lado de quem polui nossos rios com mercúrio oriundo de garimpos ilegais e mineração que deixam um rastro de poluição e morte; ao lado de quem desmata e promove queimadas, como as que há dois anos destruíram mais da metade do Pantanal, ou de quem destrói as nascentes de rios e córregos de nosso estado e de quem continua contaminando nossos cursos d'água com resíduos sólidos (esgotos urbanos, como ocorre em Cuiabá, Várzea Grande e diversos outros municípios do Estado), lixo e agrotóxico ou ao lado da população, dos eleitores e contribuintes que trabalham e enfrentam tantos desafios para contribuírem com o desenvolvimento de Mato Grosso?
Precisamos colocar esta e outras questões na Agenda das discussões públicas dos temas e assuntos de interesse público, por isso precisamos mobilizar as pessoas, as Entidades da Sociedade Civil Organizada, para que nesta próxima quarta feira, dia 28 de Junho de 2023, milhares de pessoas possam comparecer a Assembleia Legislativa e lutarmos para que este projeto de Lei seja derrotado.
Os políticos só temem uma coisa, A FORÇA DA MOBILIZAÇÃO e da INDIGNAÇÃO POPULAR.
Manifestação democrática nas Ruas e na Assembleia Legislativa é a demonstração de que , realmente, "TODO O PODER EMANA DO POVO", a participação popular prevista na Constituição Federal de 1988 é um princípio inerente à democracia, garantindo aos indivíduos, grupos e associações, o direito não apenas à representação política, mas também à informação e à defesa de seus legítimos interesses.
Não podemos nos omitir, principalmente, em momentos cruciais como este. Quem se omite hoje, vai chorar lagrimas de sangue, com muito sofrimento, mais pobreza, mais miséria e mais exclusão amanhã em nosso Estado, principalmente na Baixada Cuiabana e toda a área da Bacia do Alto Paraguai e do Pantanal e também nas demais bacias hidrográficas de Mato Grosso.
Diga não a COTA ZERO, Diga sim aos pescadores, ribeirinhos e de quem retira dos rios sua alimentação e a renda para suas famílias!
*Juacy da Silva professor universitário aposentado UFMT, sociólogo, mestre em sociologia, ambientalista, articulador da Pastoral do Meio Ambiente e Coordenador de Educação Ambiental da Associação em Defesa da Bacia do Rio Cuiabá e do Pantanal. Email O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. Instagram @profjuacy
**Aline Grasielli Monçale é Médica Dermatologista SBD, Mestre em Saúde Coletiva UFMT, Miss Beleza Baixada Cuiabana - MT, comunicadora, palestrante e fundadora do projeto social Dermatroller. Email O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. . Instagram @alinemoncale_dermato
A Associação dos Docentes da UFMT (Adufmat-Ssind) e o Coletivo Territórios Amazônicos MT (Integrantes de Projetos de Pesquisa e de Extensão, Iniciativas e Coletivos nos Territórios Amazônicos) realizam, nos dias 29 e 30/07, quinta e sexta-feira, o Seminário "Dos povos originários às cidades amazônicas: saúde e segurança alimentar".
Segundo a organização, a intenção é fortalecer o exercício de análise, diálogo e proposição de alternativas ao modelo de desenvolvimento econômico vigente. Para isso, serão dois dias intensos de atividades, refletindo sobre os desafios impostos pelos temas crise climática, preservação ambiental, exclusão social, além do resgate da história dos povos originários da região, incluindo ao máximo a enorme diversidade cultural existente na região.
Para isso, o evento garantirá a presença de diversas representações indígenas, como os povos Ikpeng, Kaiabi, Kayapo, Yudja, Trumai. Também haverá a participação e contribuição de diversos movimentos sociais e coletivos.
A participação é gratuita com emissão de certificado, e a inscrição pode ser feita por meio do formulário disponível aqui, por isso as vagas são limitadas. O evento será presencial, na subsede da Adufmat-Ssind em Sinop (dentro do campus da UFMT), e também haverá transmissão pelo Youtube (acompanhe aqui).
Confira, abaixo, a íntegra da programação e não deixe de visitar a página do evento no Instagram (clique aqui).
Programação
29/06/2023
7:30 às 9:00 - Atividade cultural e abertura
9:00 às 9:30 – Segurança Alimentar no Brasil com o Prof. Dr. Renato Maluf (CPDA/UFRRJ)
9:30 às 10:00 – Debate
10:00 às 10:30 Coffee break
10:30 às 12:00 - Territórios Amazônicos MT - Quem somos nós? Apresentação dos coletivos representados no evento
12:00 às 13:30 - Almoço
13:30 às 15:30 - Povos Originários – Roda de Conversa com representantes dos Povos Ikpeng, Kaiabi, Kayapo, Yudja, Trumai (Instituto Raoni) e o Projeto Troca de Saberes (UFMT)
15:30 às 16:00 Coffee break
16:00 às 18:00 - Roda de Conversa – Rachel Carson “A obrigação de suportar nos dá o direito de saber”, Jean Rostand – Efeito dos agrotóxicos na saúde, com o Prof. Dr. Antônio Pignati, Profa. Dra. Márcia Montanari, Profa. Dra, Noemi Galvão (ISC/UFMT)
18:00 às 19:00 - Mostra e feira de arte, artesanato e produtos orgânicos e agroecológicos
30/06/2023
7:30 às 8:30 - Atividade cultural
8:30 às 9:20 – Caminhos para a sobrevivência nos Territórios Amazônicos, com o Prof. e Eng. Agrônomo e Florestal Sebastião Pinheiro (Organização Juquira Candiru Satyagraha)
09:20 – 9:50 – Coffee break
9:50 às 10:30 – Atualidade da luta pela reforma agrária, a questão ambiental e a Lei Kandir, com o Biólogo Antônio Carneiro Menezes, militante do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) em Mato Grosso
10:30 às 12:00 – Debate
12:00 às 13:30 – Almoço
13:30 às 15:30 – Espaço Bem-Viver – Apresentação de coletivos e iniciativas dos Territórios Amazônicos MT – Coletivo Água Vida, Rede de Sementes do Portal, PA Dente de Leão, Mulheres de Fibra, COOPERVIA, Ponto Agroecológico Ramos de Souza, Instituto Amazonas, Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB), Instituto Ecótono (IEco), REPOAMA, Pedra do Índio, Grupo de Intercâmbio em Agroecologia (GIAS)
15:30 às 16:00 Coffee break
16:00 às 17:30 – Passeio na Matinha (Projeto Arborescer) e no Sistema Agroflorestal Agroecológico (Projeto Gaia – Rede de Cooperação para a Sustentabilidade)
17:30 – 18:00 – Conclusão e leitura do manifesto elaborado durante o evento
18:00 – 19:00 – Encerramento com comercialização solidária – arte indígena, artesanato, alimentos orgânicos e agroecológicos e feira de troca de sementes – com a participação especial da Dona Cida (GIAS), guardiã e animadora de sementes crioulas.
Serviço:
O quê: Seminário Dos povos originários às cidades amazônicas: saúde e segurança alimentar.
Quando: 29 e 30/06/2023
Horário: 7:30 às 19:00
Local: ADUFMAT, UFMT Câmpus de Sinop, Sinop, MT
Assessoria de Imprensa da Adufmat-Ssind
Com 57 votos a favor e 17 contrários, o plenário do Senado aprovou na quarta-feira (22), o PLP 93/2023, que instituiu o novo regime fiscal, também conhecido como Arcabouço Fiscal. O texto aprovado excluiu, das limitações impostas pelo projeto, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb); o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e os investimentos (despesas na visão do Arcabouço) nas áreas de ciência, tecnologia e inovação.
Como foi alterado, o texto agora volta à Câmara dos Deputados. Se aprovado, além do não-pagamento de reajuste salarial, o Arcabouço pode causar a paralisação de mudanças nas carreiras, a suspensão da contratação de pessoal e da realização de concursos públicos.
Em nota, o ANDES-SN destacou três argumentos centrais pelos quais se posiciona contrário ao Arcabouço Fiscal (conheça aqui). No texto, o Sindicato Nacional avalia que, diante das questões postas no projeto, é urgente a necessidade de ampliar o debate público sobre os impactos da nova regra fiscal.
Para fortalecer a mobilização contra o Arcabouço, ao longo de também todo o mês de junho, o ANDES-SN realiza jornada de lutas em Brasília, com atuação junto aos gabinetes dos e das parlamentares. A luta contra o Arcabouço também permeia a campanha salarial do conjunto de servidoras e servidores federais e nos estados.
Regras propostas no novo regime fiscal
O arcabouço fiscal fixa limites para o crescimento da despesa primária. Eles devem ser reajustados anualmente, segundo a combinação de dois critérios: o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e um percentual sobre o crescimento da receita primária. Os parâmetros levam em conta a meta de resultado primário de dois anos antes. Os gastos podem crescer até os seguintes limites:
- 70% da variação real da receita, caso a meta do ano anterior ao da elaboração da lei orçamentária anual tenha sido cumprida; ou
- 50% da variação real da receita, caso a meta do ano anterior ao da elaboração da lei orçamentária anual não tenha sido alcançada.
- O texto prevê faixas de tolerância para a definição do resultado primário. Essa margem, para mais ou para menos, é de 0,25 ponto percentual do PIB previsto no projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A meta só é considerada descumprida se o resultado ficar abaixo da banda inferior da faixa de tolerância.
- A lei também vai assegurar um crescimento mínimo para o limite de despesa primária: 0,6% ao ano. O projeto também fixa um teto para a evolução dos gastos públicos federais: 2,5% ao ano, que prevalece quando a aplicação dos 70% da variação da receita resulte em valor maior.
- O texto aprovado também estabelece regras para os investimentos. A cada ano, eles devem ser equivalentes a pelo menos 0,6% do PIB estimado no projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA). Caso a estimativa do PIB em R$ 11,5 trilhões para 2024 seja mantida, o investimento mínimo no próximo ano seria de R$ 69 bilhões. Se o país alcançar um resultado primário acima do intervalo de tolerância — ou seja, 0,25% do PIB além da meta —, o Poder Executivo pode aplicar 70% do valor excedente em investimentos no ano seguinte. Ainda assim, as dotações adicionais em investimentos não podem ultrapassar o equivalente a 0,25 ponto percentual do PIB do ano anterior.
Exceções
- Além das despesas com Fundeb, FCDF e as áreas de ciência, tecnologia e inovação, o texto aprovado pelo Senado mantém fora do teto gastos obrigatórios e outros definidos como exceções pela Câmara dos Deputados. São os seguintes:
- Transferências a estados e municípios pela concessão de florestas federais ou venda de imóveis federais
- Precatórios devidos a outros entes federativos usados para abater dívidas
- Transferências constitucionais e legais a estados, Distrito Federal e municípios, como as de tributos
- Créditos extraordinários para despesas urgentes, como calamidade pública
- Despesas não-recorrentes da Justiça Eleitoral com a realização de eleições
- Despesas custeadas por doações, como as do Fundo Amazônia ou aquelas obtidas por universidades, e por recursos obtidos em razão de acordos judiciais ou extrajudiciais relativos a desastres de qualquer tipo
- Despesas pagas com receitas próprias ou convênios obtidos por universidades públicas federais, empresas públicas da União que administram hospitais universitários, instituições federais de educação, ciência e tecnologia, vinculadas ao Ministério da Educação, estabelecimentos militares federais e demais instituições científicas, tecnológicas e de inovação
- Despesas da União com obras e serviços de engenharia custeadas com recursos transferidos por estados e municípios, a exemplo de obras realizadas pelo Batalhão de Engenharia do Exército em rodovias administradas por governos locais
- Pagamento de precatórios com deságio aceito pelo credor
- Parcelamento de precatórios obtidos por estados e municípios relativos a repasses do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef)
Fonte: Andes-SN/ Agência Senado
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Os textos publicados nessa seção, portanto, não são análises da Adufmat-Ssind.
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Por Vicente Machado de Avila
Professor Aposentado da UFMT
PROJETOS:
I – FOME ZERO (COM PARCERIAS PÚBLICO/PRIVADA).
O Brasil é um dos maiores produtores de alimentos do mundo, mais tem 33.000.000 (trinta e três milhões) de pessoas passando fome.
Temos experiência no combate a fome adquirida com o programa FOME ZERO.
Uma boa parte das grandes empresas demonstrou solidariedade no inicio da pandemia, oferecendo cestas básicas e donativos mais calamidades.
O governo LULA tem priorizado atender os humildes e excluídos.
OBS: pode também ser criado um programa de adoção temporária de famílias em externa pobreza. A adesão das empresas será voluntariamente a convite do governo.
II – DESCONCENTRAÇÃO/DISTRIBUIÇÃO DE RENDA, ATRAVÉS DAS LOTERIAS (LOTOFÁCIL). Os apostadores de 1 (um) bilhetinho pagam 90% dos custos das apostas e recebem apenas 10% da premiação. Trata-se de uma flagrante injustiça!
PROPOSTA: Vai aqui, em duas etapas, uma proposta para corrigir essa violenta distorção: 1ª etapa – pagar 8 (oito) reais para os acertos de 11 pontos da lotofácil; 2ª etapa – avaliar e pagar 10 (dez) reais para os acertos de 11 pontos.
III – CIG - Conselho informal de Gurus - O PT deve retomar a experiência passada de militância de gurus, priorizando o atendimento ao presidente Lula. O PT também deve organizar o seu CIG.
Aquele abraço,
Cuiabá-MT., 23 de junho de 2023.
Professor Vicente Machado Ávila
Clique no Arquivo Anexo abaixo para ler o documento.
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A Adufmat-Ssind realizará uma reunião com os sindicalizados na próxima segunda-feira, 26/06, às 14h, para tratar do processo dos 28,86%.
O avdogado responsável, Alexandre Pereira, estará presente.
A reunião será presencial, no auditório da Adufmat-Ssind, e também transmitida pelo Google Meet. Interessados em participar virtualmente devem solicitar o link para a Secretaria do sindicato, por meio dos telefones: (65) 99686-8732 e (65) 99696-9293.
Esta semana, o município de Sinop (distante 479,5 Km de Cuiabá) viu movimentos sociais organizados criarem a Comissão de Direitos Humanos do Nortão, durante reunião itinerante do Conselho Estadual de Direitos Humanos de Mato Grosso. A ideia é que a Comissão seja vinculada ao Conselho, o que facilitará o diálogo e ações de combate a violações dos Direitos Humanos na região.
As organizações envolvidas, entre elas a Adufmat-Ssind, por meio do Grupo de Trabalho Políticas de Classe para Questões Étnico-raciais, de Gênero e Diversidade Sexual (GTPCEGDS), consideram o fato uma vitória histórica.
“A criação da Comissão aqui no norte de Mato Grosso representa um grande avanço para a sociedade civil da nossa região, uma vez que ela vai aproximar ainda mais a sociedade do Conselho e possibilitar um canal direto para denúncias das violações dos direitos que ocorrem na nossa região. É um grande marco, um grande passo para que consigamos ter avanços nessa área. Enquanto componente do GTPCEGDS posso dizer que temos esta ação como uma grande conquista, porque o nosso GT milita exatamente nas questões voltadas aos direitos humanos. Então, para nós, representa uma grande conquista, que vai nos ajudar ainda mais na militância, na realização de denúncias e também na prevenção de violações de direitos humanos”, afirmou a professora Patrícia Marisco, membro do GTPCEGDS.
Segundo os participantes, foi a primeira vez que o Conselho Estadual de Direitos Humanos de Mato Grosso se reuniu de forma itinerante fora de Cuiabá. Assim, a sede da Adufmat-Ssind em Sinop foi a primeira entidade a receber a reunião, justamente por conta de todas as demandas de violação dos direitos humanos na região.
A mediação entre o Conselho e as entidades envolvidas se deu por meio do defensor público Roberto Vaz Curvo.
Luana Soutos
Assessoria de Imprensa da Adufmat-Ssind
Servidoras e servidores públicos participaram, na quarta-feira (21), da segunda reunião na Secretaria de Gestão de Pessoas e de Relações de Trabalho (SGPRT), vinculada ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), para discutir o novo protocolo e diretrizes da Mesa Nacional de Negociação Permanente (MNNP). O ANDES-SN participou, junto com demais representantes do Fórum das Entidades Nacionais de Servidores Públicos Federais (Fonasefe), do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) e das Centrais Sindicais.
A MNNP foi interrompida em 2016 e sua reinstalação tem como objetivo reabrir o espaço de diálogo e negociação sobre questões referentes às relações de trabalho, carreira, salários no serviço público e, ainda, à qualificação dos serviços prestados à população brasileira.
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Na reunião, o novo secretário da SGPRT, José Lopez Feijóo, acordou que a mesa de negociação acontecerá a cada três meses, com possibilidade de reuniões extraordinárias. O secretário se comprometeu em realizar a primeira mesa em um prazo de 15 dias, para iniciar a negociação dos quatro pontos defendidos pelo Fonasefe. São eles: recomposição das perdas históricas dos salários das servidoras e dos servidores; equiparação dos benefícios recebidos pelas servidoras e pelos servidores do Executivo, com os outros poderes; abertura de negociações sobre carreira, possibilitando a cada categoria corrigir distorções; “revogaço” de todas as medidas contrárias aos interesses do serviço público e das e dos SPF.
As servidoras e os servidores conquistaram também a ampliação da bancada sindical nas mesas, composta por representantes de centrais sindicais e entidades, de 12 para 20 pessoas.
No que tange o orçamento público, Feijóo disse que iria responder às entidades, na próxima reunião, sobre o orçamento que constará na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que deve ser aprovada pelo Congresso até o dia 17 de julho. A LDO estabelece as metas e as prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício subsequente. Essa lei também orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (PLOA) para o ano seguinte (2024).
Na ocasião, as entidades denunciaram os casos de assédio moral que ocorreram nos órgãos públicos e cobraram providências cabíveis.
De acordo com Francieli Rebelatto, 2ª secretária do ANDES-SN, a instalação da Mesa Nacional de Negociação e o estabelecimento do calendário de reuniões é um ponto crucial para o andamento da Campanha Salarial 2024 das servidoras e dos servidores federais.
"Depois de seis anos sem nenhuma sinalização de negociação, é importante ter esse espaço de diálogo e a possibilidade de colocar as nossas pautas na mesa de negociação. Teremos as mesas setoriais, o que nos interessa muito para o debate de carreira e dos temas específicos das categorias da Educação. Ao mesmo tempo, sabemos que essa mesa será constituída em uma conjuntura bastante adversa, com a aprovação do Arcabouço Fiscal que, entre outras coisas, impede a realização de concursos públicos e o reajuste salarial, caso não se atinja as metas fiscais. Sabemos que existem as contradições desse processo. Por um lado, avançamos no sentido da volta da mesa de negociação, mas por outro, sabemos o que está sendo aprovado enquanto política pelo governo, o que nos impõem restrições no processo de negociação a curto, médio e longo prazo", disse.
Fonte: Andes-SN
Mato Grosso é um dos estados que sofre constantemente com a atuação da chamada direita
“A desigualdade é inevitável”; “você não é rico porque não se esforçou o suficiente”. “Mulheres são como vacas, entram no cio, são ‘cobertas’ pelos bois e geram uma vida”. “As pessoas morrem, o que eu posso fazer? Eu não sou coveiro”. Parece estranho, mas essas são expressões utilizadas por representantes da chamada “direita” nos espaços cuja atribuição é, justamente, defender a Constituição Federal, na qual todos são iguais perante a lei, sem qualquer distinção.
Mas não é o que acontece. Os ideais conservadores e reacionários se instalaram com mais força a partir da onda bolsonarista, e hoje têm mais representantes em cargos eletivos, especialmente no Congresso Nacional e nas Assembleias Legislativas - onde as leis são feitas – do que em 2018. Ali, atuam contrariamente à tão sonhada redução da desigualdade constitucional, destruindo direitos e impondo políticas retrógradas que causam ainda mais desigualdades.
Mato Grosso, como um dos estados mais conservadores do país, acaba sendo palco – e alvo - frequente desses agentes do conservadorismo. Nos últimos anos, foram inúmeros casos envolvendo desde ações de censura a qualquer crítica ao Governo Federal, inclusive por meio do uso da força, até ataques aos direitos sociais e, principalmente, à legislação ambiental.
As mulheres do estado estiveram no centro de um dos últimos ataques orquestrado pela autodenominada “direita”, conforme se autodefine a maioria dos deputados que formaram a Frente Parlamentar Mista contra o Aborto e em Defesa da Vida, criada em maio. Em nome da “família” e dos “costumes”, os sete homens que compõem a Frente Pró-vida começaram a pensar e propor meios para suspenderem, por exemplo, o direito ao aborto legal em casos de estupro, risco de morte da mãe ou má formação do feto, previsto no Código Penal Brasileiro. Detalhe: tudo isso dentro da Comissão de Direitos Humanos, Defesa dos Direitos da Mulher, Cidadania e Amparo à Criança, Adolescente e Idoso, da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT).
Como representantes públicos e, portanto, teoricamente qualificados para o exercício do mandato parlamentar, provavelmente refletiram sobre a irrelevância de todo o tempo empenhado no esforço inconstitucional de retroceder a legislação federal – já que isso não é de competência dos parlamentares. O esforço do grupo, no entanto, não foi totalmente em vão, pois serviu para mobilizar pessoas, alimentando a ideologia conservadora que, entre outras posições políticas, se coloca contra o direito ao aborto.
Mesmo sabendo que o projeto de lei que criou o Programa de Proteção ao Nascituro, criminalizando o aborto até nos casos previstos em lei, é inconstitucional, os deputados a aprovaram em primeira instância com um objetivo bem concreto: disputar uma ideia.
Violência na teoria e na prática
É na disputa de ideias que opinião, ciência, religião e política se encontram. Isso porque, se leigos não podem decidir o que fazer em meio a uma pandemia, políticos (eleitos também pelos leigos) podem. Foi assim que o Brasil chegou a ser o terceiro país com mais mortes por Covid-19 em 2022. O então presidente - conservador e negacionista - fazia campanha contra as ações emergenciais de prevenção, utilizando, inclusive, notícias falsas. Um atentado direto da maior autoridade do país ao direito fundamental à vida.
Em Mato Grosso, o Governo do estado e outros políticos ligados ao Governo Federal defenderam amplamente que as ações de prevenção à Covid-19 eram exageradas, que os cuidados deveriam ser menos rigorosos, que o comércio deveria ser reaberto. Na semana passada, o The Intercept revelou que essa postura teve como objetivo garantir lucros a hospitais privados por meio da venda das Unidades Intensivas de Tratamento (UTI’s) – um recurso da saúde pública que deveria ser garantido pelo Estado, segundo a Constituição Federal.
Com relação aos direitos das mulheres, a investida mais recente de criminalizar o aborto é a expressão de ataques que ocorrem no cotidiano, como explica a enfermeira, professora aposentada da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) e militante feminista, Rosa Lúcia Ribeiro. “Como enfermeira pediatra eu vi o conservadorismo e o machismo muito presentes. Há muitos procedimentos violentos no momento do parto. A episiotomia [corte entre a vagina e o ânus], por exemplo, é um procedimento que não tem indicação, mas é usado. A manobra de Kristeller, que empurra o fundo da barriga da mulher, é um procedimento não recomendado, até condenado, mas ainda utilizado. Além disso há os comentários machistas, do tipo ‘na hora de fazer, você não chorou, não gritou’, coisas assim”.
A responsabilização apenas da mãe pelo que ocorre com os filhos também é um traço do machismo conservador, afirma a enfermeira. “Quando uma criança chega doente ou acontece algum acidente, perguntam: ‘onde é que estava essa mãe que não cuidou? Ninguém pergunta do pai. A mãe é que é desleixada”. Esse tipo de “comportamento”, segundo a docente, reflete, nos espaços públicos, o que os conservadores fazem na vida privada.
Mulheres protestam contra as declarações de Cattani na ALMT. Imagem: Sérvulo Neuberger/ Adufmat-Ssind
“Eles agem nos espaços públicos como agem na vida privada, tomando o corpo da mulher como se fosse propriedade. Recentemente, dentro de uma comissão que se diz de Direitos Humanos e de Defesa dos Direitos das Crianças, Mulheres, Idosos - e que não tinha nenhuma mulher -, os conservadores trouxeram o debate de um programa chamado ‘Pró-vida’, que, em síntese, busca criminalizar o aborto. A gente sabe que o ninguém é a favor do aborto, ninguém deseja que uma mulher realize aborto, nenhuma mulher quer fazer aborto, mas há uma legislação nacional que protege as mulheres vítimas de estupro ou cuja gestação represente risco à sua vida. Então, existe a intenção dos conservadores de criminalizar essas situações também. Nós estamos muito longe da liberdade da mulher sobre o seu corpo e até da efetivação dos direitos conquistados. Para isso, querem desvalorizar, desconstruir, ridicularizar o Movimento Feminista, porque eles sabem que o Movimento Feminista tem força e dialoga com as mulheres, especialmente sobre a questão da violência, que reúne também mulheres conservadoras. Essa é uma pauta central do Movimento Feminista, porque a violência contra as mulheres é a expressão concreta do patriarcado, do machismo”, afirmou Ribeiro, destacando ainda que o estado tem poucas mulheres ocupando cargos eletivos, nunca elegeu uma mulher governadora ou prefeita da capital, e que o conservadorismo atinge também indígenas e a população negra.
“É a coisa mais comum ouvir expressões de racismo em relação aos povos indígenas, em Mato Grosso, como se fossem preguiçosos. O conservadorismo se expressa aqui, ali na esquina, em qualquer lugar da nossa sociedade. Em qualquer âmbito da nossa vida a gente vê a prevalência dos valores conservadores”, concluiu. Dessa forma, as propostas de lei que visam retirar direitos destas populações soam mais palatáveis.
Não à toa, o estado que viu o parlamentar Gilberto Cattani (PL) comparar mulheres a vacas também tem altas taxas de feminicídio. Liderou o ranking em 2021, superando a média nacional em mais do que o dobro. Em 2022, 48 mulheres foram assassinadas, pelo menos quatro a cada mês, uma por semana. Por conta do feminicídio, cerca de 92 crianças ficaram órfãs de mãe no ano passado. Em 2023, já foram mais de 16 casos registrados em apenas seis meses, considerando que ainda há subnotificação dos casos, até mesmo pelo impulso conservador de negar o assassinato de mulheres apenas pelo fato de serem mulheres.
Por conta da violência do deputado que fez a comparação e, não contente, selou a agressão com um vídeo pedindo desculpas às vacas, mulheres organizadas em Mato Grosso estão em campanha pela cassação do mandato do parlamentar. Clique aqui para assinar.
Conservadores ou reacionários?
Os autodenominados conservadores se orgulham de dizer quem são, quando, na verdade, são ainda mais atrasados do que admitem. A cientista política Alair Silveira, também professora da UFMT, explica que retirar direitos é mais do que uma prática conservadora, é uma prática reacionária.
“O conservadorismo é, como define o próprio radical da palavra, o empenho em conservar o que está dado. Ou, dito de outra forma, é avesso a mudanças. A questão envolvendo o deputado, portanto, não parece enquadrar-se como uma política conservadora, mas, sim, reacionária, pois não quer conservar, mas recuar no tempo, promovendo a política e a prática da anticidadania e do iliberalismo civil. Isso significa que tanto Cattani quanto todos aqueles que o acompanham (sejam eles tão repugnantes quanto ele ou mais palatáveis no discurso) sequer reconhecem os direitos civis constitucionalmente estabelecidos. Consequentemente, ignoram os avanços consagrados na Constituição Federal de 1988 (e duramente conquistados através das muitas disputas durante o processo constituinte), que asseguram a todos não somente a igualdade perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, mas, também, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade à segurança e à propriedade (art. 5º). O Inciso VII é ainda mais explícito quanto à proibição de privação de direitos por motivos de “crença religiosa ou de convicção filosófica ou política”, afirmou a cientista.
Nesse sentido, de acordo com Silveira, o próprio fundamento moral e religioso dos membros da Frente já é, por si só, uma afronta à Constituição. “Diante disso, duas questões decorrem necessárias: 1) a Constituição normatiza a vida social daqueles que vivem sob sua jurisdição, independente de sexo, crença religiosa, política ou filosófica, etnia ou classe social; 2) Consequentemente, a Constituição Federal é regida pelo pressuposto do conhecimento científico e não das crenças pessoais. Nesse sentido, se o direito individual é reconhecido e assegurado a todos, esse direito não se sobrepõe ao direito dos outros, sofrendo as limitações necessárias à vida em sociedade. Assim, as posições, as manifestações de Cattani e seus pares não têm por propósito conservar, já que avançamos substancialmente em relação ao que o deputado e seus iguais defendem. E, mesmo com o comprometimento prático dos direitos civis daqueles que são discriminados socialmente, o princípio do direito civil universal não era questionado, mas denunciado. Assim, a primeira coisa a esclarecer é que o Deputado não ‘exagerou’ ou ‘foi infeliz’, mas, ao contrário, ele simplesmente verbalizou o que pensa e defende. E o que ele pensa e defende inscreve-se na perspectiva reacionária”.
Além dos resultados catastróficos que oferecem a toda população, as investidas reacionárias ocupam um espaço político importante que poderia ser destinado ao que realmente é necessário: refletir e criar proposições que tragam, de fato, benefícios à sociedade. Nesse sentido, não é apenas a postura de um parlamentar, individualmente, que deve trazer preocupação, mas a adesão de outros políticos à mesma atuação.
“Cattani não é um reacionário solitário. Ele conta não somente com pares dispostos a compor a Frente Parlamentar de Combate ao Aborto, ironicamente chamada Pró-vida, já que não se conhecem propostas e/ou ações desses parlamentares para garantir e ampliar o direito à vida decente de milhares de homens, mulheres, crianças, adolescentes e idosos privados de condições dignas, no campo e na cidade. Ele conta, também, com vários eleitores que coadunam com essa perspectiva sociabilizatória, que prioriza o direito do feto enquanto ignora a vida perversa de milhões, das mais variadas idades, e nas mais cruéis condições de existência. Tudo, entretanto, em nome da ‘Família’. Se não bastasse o conteúdo, ao deputado é preciso acrescentar a forma: arrogante, debochado, desrespeitoso, agressivo, hostil. Ser acompanhado de sua mulher imitando uma vaca só acrescenta tristeza ao episódio. Porém, por mais que seja válida a máxima que assevera que os opostos se atraem, há um limite para essa atração, pois as relações demandam, também, identidade. Enfim, o mais trágico desse episódio não é um parlamentar boçal, mas, o fato dele estar investido de poder de representação política. Portanto, pública. E, como tal, promover a política da ignorância arrogante assim como do desrespeito à Constituição, que deveria defender. Nesse caso, a cassação do seu mandato não deve ser alternativa, mas imperativo”, avaliou a cientista.
Nesta quinta-feira, 22/06, no entanto, o promotor de Justiça Marcos Regenold Fernandes, coordenador do Núcleo de Ações de Competência Originárias (Naco), arquivou a denúncia feita pela seccional Mato Grosso da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MT) contra Cattani, entendendo que, apesar de repugnantes, misóginas e indicadoras de “desprezo pelo gênero feminino”, “não encontram tipificação penal no ordenamento jurídico nacional” para eventual punição.
Mas por que, afinal, essas pessoas disputam cargos públicos? Para a professora Rosa Lúcia Ribeiro, a intenção dos conservadores é, antes de tudo, conservar o mundo capitalista, no qual a centralidade é, justamente, o capital; é capitalizar tudo, extrair valor de tudo. “A ideia é retirar de todos e de tudo, todos os valores, todos os bens da natureza, em favor do lucro. É pensar no lucro em primeiro lugar, em cima de tudo que a gente tem, matas e florestas, água, mineração. A destruição da natureza é também uma representação dos valores do conservadorismo, que, em última análise, é o que sustenta o sistema capitalista”.
Esta perspectiva explicaria, por exemplo, por que as mulheres ainda recebem cerca de 20% a menos do que o salário dos homens, mesmo ocupando os mesmos cargos. Uma desigualdade observada especialmente no setor privado, mas também no setor público, cujos conservadores atacam sistematicamente a estabilidade dos concursos públicos e direitos que chamam de “regalias”. Vale lembrar, ainda, que a “direita” defende abertamente a desigualdade salarial entre os gêneros, alegando que mulheres engravidam.
Alair Silveira confirma o argumento. “Eles precisam ocupar os espaços decisórios para fazer valer seus interesses, sejam eles de ordem política, religiosa, filosófica, econômica etc. Tenhamos ou não consciência disso, a vida social é atravessada pelo Estado e, portanto, pela dupla face do Estado: lei e força. Consequentemente, ocupar os espaços decisórios é imprescindível para fazer valer os interesses em disputa”.
Assim, o Movimento Feminista, tão atacado pelos conservadores e reacionários, se mostra cada vez mais essencial. “A gente costuma dizer que o Movimento Feminista surge da ideia radical de que as mulheres são gente. Na verdade, o Movimento Feminista busca a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, a igualdade entre os gêneros. Simples assim. A ideia radical de que mulheres são gente. Olha a radicalidade dessa ideia. A gente precisa dizer que as mulheres são gente, porque elas não são tratadas como tal. E a gente sente isso todos os dias, em todos os momentos, quando a gente sai de casa, ou até mesmo dentro de casa”, concluiu Ribeiro.
Mobilização pela cassação de Cattani na ALMT teve a participação de mulheres organizadas em diversos movimentos sociais.
Imagem: Sérvulo Neuberger/ Adufmat-Ssind
Luana Soutos
Assessoria de Imprensa da Adufmat-Ssind
Foto da capa: Sérvulo Neuberger/ Adufmat-Ssind
