****

Espaço Aberto é um canal disponibilizado pelo sindicato
para que os docentes manifestem suas posições pessoais, por meio de artigos de opinião.
Os textos publicados nessa seção, portanto, não são análises da Adufmat-Ssind.
 
****

 
Texto enviado pelo Prof. Vicente Machado de Avila*
 

I - LULA/BRASIL/MUNDO

 Lula é presidente do Brasil, do MERCOSUL, do G20, foi presidente do Conselho de Segurança da ONU (*) ^[1]. E conseguiu nomear Dilma presidenta do BRICS. São fatos concretos e não caixinha de segredos. Mas os Bolsonaristas só descobriram que ele tem 9 (nove)Dedos.

1. AS REVOLUÇÕES DE 1989

Aquele Abraço!
*Professor Vicente Machado Ávila
Aposentado em Economia Política da UFMT
Agradecimento: Agradeço à Rhaissa Lobo

O ANDES-SN, em conjunto com as seções sindicais das e dos docentes das universidades Estadual do Ceará (Sinduece - SSind.) e Federais do Estado do Ceará (ADUFC), participou, nessa segunda-feira (6), de uma mobilização durante a abertura da reunião pública do Conselho Nacional de Educação (CNE), realizada na Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará (UFC), em Fortaleza (CE). Na ocasião, Raquel Dias, presidenta em exercício do Sindicato Nacional, arrancou do ministro da Educação, Camilo Santana, o compromisso de revogar a Base Nacional Comum para a Formação Inicial e Continuada de Professores da Educação Básica (BNC-Formação) até o final de 2023.  

Durante a fala do ministro, no evento, as e os docentes interviram com os cartazes pela “Revogação da BNC-Formação” e, ao final, em abordagem ao ministro, a presidenta em exercício cobrou a Revogação das Resoluções CNE/CP 02/2019 e 01/2020, que definem as diretrizes curriculares nacionais para a formação inicial e continuada de professoras e professores da Educação Básica e institui a BNC-Formação. E também a imediata retomada da Resolução CNE/CP 02/2015, que define as diretrizes curriculares nacionais para a formação inicial em nível superior (cursos de licenciatura, cursos de formação pedagógica para graduados e cursos de segunda licenciatura) e para a formação continuada. “O ministro Camilo Santana garantiu que irá revogar a Resolução CNE/CP 02/2019 até o final do ano. Também cobrei a instalação da Mesa Específica do ANDES-SN com o Ministério da Educação (MEC)”, afirmou. Segundo Raquel Dias, o Sindicato Nacional já protocolou três ofícios pela abertura da mesa específica no MEC e ainda não obteve resposta. 

A revogação da BNC-Formação está entre as principais lutas do Sindicato Nacional, que congrega a “Frente Nacional pela Revogação das Resoluções CNE/CP 02/2019 e 01/2020 e pela retomada da implementação da Resolução CNE/CP 02/2015”, em unidade com entidades nacionais, fóruns e movimentos sociais ligados à formação de professoras e professores e ao campo educacional como seções sindicais, entidades estudantis, coletivos docentes, entre outros. 

No dia 16 de outubro, o ANDES-SN promoveu uma transmissão ao vivo sobre o tema e visitas aos gabinetes de parlamentares para entrega do Manifesto pela Revogação da BNC-Formação. Veja aqui o Manifesto na íntegra.

Além da presidenta em exercício, durante o evento, estiveram presentes ainda diretores da Regional Nordeste I do ANDES-SN. A reunião do CNE vai até a próxima quinta-feira (9) e faz parte dos encontros itinerantes do órgão colegiado, cuja sede é em Brasília (DF).

Fonte: Andes-SN

Em continuidade a Jornada de Luta, nessa quarta-feira (8), servidoras e servidores públicos federais realizaram manifestações e paralisações em todo o país.  Em Brasília (DF), diversas categorias participaram de um ato público, em frente ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), durante a manhã, na Esplanada dos Ministérios. O ANDES-SN integrou as atividades de mobilização, convocadas pelos fóruns das entidades nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe) e das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate).

No local, as servidoras e os servidores mostraram indignação com a não apresentação de propostas concretas, por parte do governo federal, para as reivindicações da Campanha Salarial 2024 e cobraram respostas sobre a pauta salarial, arquivamento da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/20, da contrarreforma Administrativa e também a realização da mesa de carreira. No período da tarde, as atividades da Jornada de Luta ocorreram em frente ao Anexo II da Câmara dos Deputados. As categorias do funcionalismo público pressionaram as e os parlamentares pela inclusão das servidoras e dos servidores federais na Lei Orçamentária Anual (LOA) 2024. Além disso, ressaltaram a importância do arquivamento da PEC 32.  

Luta nos estados

Nos estados, a luta por melhores salários, reestruturação de carreira, o revogaço de medidas que atacam os servidores e o serviço público e o arquivamento da PEC 32 pautaram as mobilizações.

No Ceará, a Seção Sindical dos Docentes das Universidades Federais do Estado do Ceará (ADUFC-SSind.) promove de 7 a 10 de novembro a Semana de Mobilização em Defesa do Serviço Público com diversas atividades, entre elas uma mesa redonda com docentes, técnicos, técnicas e estudantes sobre a luta por carreira, salários e aposentadorias dignos; participação em rádio universitária; confecção de faixas e entrega de panfletos; diálogo com a comunidade acadêmica; e uma campanha sobre o tema nas redes sociais.

Em Sergipe, as e os docentes da Universidade Federal de Sergipe (UFS) foram recebidos no Campus UFS Lagarto, com um café da manhã, música e uma roda de diálogo sobre a Campanha Salarial e a disputa por mais orçamento na LOA 2024 para as servidoras e os servidores públicos.

Como parte da programação local da Jornada de Luta das e dos SPF, em Campina Grande (PB), as e os docentes realizaram panfletagem na terça-feira (7) e participaram na quarta (8) de um seminário sobre os principais desafios para a reestruturação da carreira docente federal, os ataques e as distorções impostas por inúmeros governos e o atual processo de negociação com o governo. O evento ocorreu na sede da Associação dos Docentes da Universidade Federal de Campina Grande (ADUFCG SSind.).

No Amazonas, a Associação dos Docentes da Universidade Federal do Amazonas (Adua SSind.) promoveu na quarta (8) o debate Campanha Salarial 2024, o ponto eletrônico nas universidades federais e a construção de calendário local de ações e mobilizações. A atividade ocorreu em formato híbrido, com a participação de diretores do ANDES-SN, da Associação de Professores da Universidade Federal do Maranhão (Apruma SSind.) e dos sindicatos das trabalhadoras e dos trabalhadores do Ensino Superior do Estado (Sintesam) e das servidoras e dos servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica (Sinasefe-AM).

No Pará, as e os docentes paralisaram as suas atividades e realizaram um ato em Belém, na quarta (8). A Associação dos Docentes da Universidade Federal do Pará (Adufpa SSind.) esteve nas mobilizações em frente à Receita Federal, unificada com técnicos-administrativos (Sindtifes-PA), estudantes entre outros movimentos, e também na Secretaria de Estado de Planejamento e Administração.

Em Minas Gerais, as e os docentes da Universidade Federal de São João del-Rei (UFSJ) paralisaram as suas atividades e realizaram uma aula-protesto no dia 8. Já em Ouro Preto, as e os docentes aprovaram a construção de uma carta à Reitoria solicitando apoio à luta pelo reajuste salarial, com mobilização nas unidades acadêmicas em relação à campanha salarial, uma moção de apoio à paralisação das técnicas e dos técnicos e a convocatória a base da Associação dos Docentes de Ouro Preto (Adufop SSind.) para a Jornada de Luta em Brasília. 

As e os docentes da Universidade Federal de Pelotas (Ufpel), no Rio Grande do Sul, paralisaram as suas atividades e realizaram panfletagem na quarta (8) no campus Anglo da universidade. À tarde, participaram de um almoço no campus Visconde da Graça, organizado pela Associação dos Docentes da Ufpel e demais entidades sindicais e estudantis. As atividades fizeram parte das mobilizações que ocorreram no país por valorização das servidoras e dos servidores. Já em Santa Maria, ocorreu na tarde de terça (7), um debate sobre encargos docentes, no auditório do campus central da Universidade Federal de Santa Maria (Ufsm). A atividade foi organizada pela Seção Sindical dos Docentes da Ufsm (Sedufsm), com a parceria do Sinasefe local, e fez parte da agenda de mobilização aprovada na última assembleia da categoria.

No Rio de Janeiro, na terça-feira (7), foi realizada uma mesa conjunta de todos os segmentos acadêmicos para debater orçamento e reajuste. Participaram da mesa a Associação dos Docentes da Universidade Federal do Rio de Janeiro (Adufrj SSind.) e entidades representativas de técnicas e técnicos, estudantes de graduação, de pós- graduação e de terceirizadas e de terceirizados. Na ocasião, ocorreu o lançamento da petição pública por mais orçamento para o funcionalismo público e para as universidades.

Ana Lúcia Gomes, 1º vice-presidente da Regional Norte I do ANDES-SN, avaliou como positiva a Jornada de Luta e convocou as seções sindicais do Sindicato Nacional a aderirem às mobilizações do dia 16 de novembro. “Os atos serviram para sinalizar ao governo federal que estamos em situação de alerta e também servem para movimentar e mostrar as bases o protagonismo que o ANDES-SN tem implementado quanto às demandas da categoria. Embora as movimentações nos Estados tenham sido evidenciadas, faz-se necessário alertar às seções sindicais da necessidade de uma maior participação das bases em relação ao dia 16 de novembro, dia marcado pelo governo para mais uma rodada de negociação”, disse.

Fonte: Andes-SN

****

Espaço Aberto é um canal disponibilizado pelo sindicato
para que os docentes manifestem suas posições pessoais, por meio de artigos de opinião.
Os textos publicados nessa seção, portanto, não são análises da Adufmat-Ssind.
 
****

Juacy da Silva*

O Dia Mundial do Urbanismo é celebrado/comemorado em 08 de Novembro em diversos países, inclusive no Brasil.

`A medida que a população vai se concentrando nas cidades, principalmente em decorrência das migrações internas e, em alguns casos internacionais, deixando o meio rural, inúmeros desafios surgem em relação `as normas que devem reger essas aglomerações.

Conforme dados recentes da ONU, os índices de urbanização vem aumentando rapidamente em todos os países, mesmo naqueles que já desde o início do século 20 apresentavam índices superiores a 50%, quando o mundo, em 1900, tinha apenas 16% da população vivendo nas cidades.

Essa evolução da urbanização mundial acentuou-se mais rapidamente a partir da década de 1980,  marcadamente neste século, quando, em 2007, a população urbana mundial passou a representar 50% da população total.

Atualmente, 2023, estima-se que 57% da população total mundial estejam vivendo nas cidades, projetando-se a taxa de urbanização mundial em 68% no ano de 2050. No ano de 1900 a população urbana mundial era de apenas 108,3 milhões de habitantes, em 2023 estima-se que seja de 4,6 bilhões de pessoas e as projeções indicam que em 2050 em torno de 6,6 bilhões de pessoas estarão vivendo nas cidades.

No caso do Brasil, em 1960 o índice de urbanização era de 46,1%, atingindo 50% em 1964, chegando a 81,2% no ano 2.000 e neste ano (2023) nosso índice de urbanização já é de 90%, projetando-se para o ano de 2050 nada menos do que 95%, ou seja, o Brasil e o mundo passaram a ser cada vez mais urbanos há pelo menos  cinco décadas.

A urbanização traz consigo alguns desafios como: estabelecer padrões para o uso e parcelamento do solo urbano, normas para edificações, equacionar a mobilidade urbana, garantindo a todos a liberdade de ir e vir, ou seja, como as pessoas devem se locomover no espaço urbano, tanto pedestres quanto veículos, onde a questão do transporte coletivo sempre é um problema complexo e grave; o zoneamento para compatibilizar locais de residência e locais para atividades produtivas (trabalho), e, o que hoje é o maior desafio, a questão das relações da população urbana com a ecologia ou meio ambiente.

Esses desafios tem sido objeto de análise, reflexões e ações que possam tornar as cidades locais aprazíveis, que possam oferecer boa qualidade de vida para seus habitantes, incluindo serviços públicos de qualidade para a população toda e não apenas para determinados segmentos privilegiados.

Diversas especialidades profissionais como as áreas de engenharia, de arquitetura e urbanismo, profissionais das ciências econômicas, sociais, políticas e “operadores do direito” e, também, gestores públicos eleitos ou que integram as administrações municipais são desafiados a olharem as cidades como um “ser vivo”, que pulsa, gera contradições e conflitos de interesses, razões mais do que suficientes para percebermos que precisamos, cada vez mais, de PLANEJAMENTO URBANO INTEGRADO E PARTICIPATIVO, e não ações pontuais e descontinuadas, para que na resolução desses desafios todos possam sair ganhando e não apenas determinados setores, como atualmente acontece em inúmeras cidades.

Sem planejamento integrado e participativo o crescimento e expansão territorial das cidades acabam ocorrendo de forma voluntarista, improvisada, discriminatória, onde podemos perceber verdadeiras células/apartheid com altos índices de qualidade de vida que beneficiam uma minoria com alto poder aquisitivo, onde a paisagem urbana é caracterizada por mansões, edifícios de alto luxo, ruas arborizadas, limpas, indicando o poder aquisitivo de seus moradores , enquanto, a grande maioria da população passa a morar em guethos como as favelas e outros bairros periféricos ou nas ruas e praças, sem as mínimas condições de vida.

A população pobre e excluída que vive nesses guetos, acaba convivendo com a falta de saneamento básico, esgotos escorrendo a céu aberto,  córregos que ja se transformaram em esgotos e lixeiras coletivas, falta de pavimentação, ruas com muitos buracos, intransitáveis, sistema de transporte precários e de baixa qualidade, falta de arborização urbana, precariedade na coleta de lixo, serviços públicos, principalmente educação, saúde e segurança pública de baixíssima qualidade, pobreza, altas taxas de desemprego, subemprego e índices intoleráveis de violência.

Diante de um cenário que já era possível de ser pensado ou imaginado, em 1949, o Arquiteto argentino Carlos Maria dela Paolera, “o primeiro profissional sul americano formado no Instituto de Urbanismo da Universidade de Paris”, criou o DIA DO URBANISMO, com a finalidade de estimular estudantes e profissionais da área de arquitetura a pensarem as cidades de uma forma planejada e não fruto do acaso e das chamadas “forças do mercado”.

Posteriormente, a ONU inclui anualmente em seu calendário de comemorações o DIA DO URBANISMO, a ser comemorado em 08 de Novembro de cada ano no mundo todo. Atualmente em mais de cem países e inúmeras cidades esta data é celebrada, tendo como ênfase a importância do planejamento como ferramenta para atingir um dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável, estabelecidos em 2015, em que se propugna por “Cidades e comunidades sustentáveis e seguras”, buscando sempre uma melhor qualidade de vida para todos os seus habitantes e não apenas para uma minoria privilegiada, como atualmente acontece.

No Brasil o Dia Mundial do Urbanismo foi criado através do Decreto 91.900 de 08 de Novembro de 1985, antes mesmo da promulgação da nossa Constituição Federal que traz em seu bojo o princípio constitucional do Planejamento urbano e da Política de desenvolvimento urbano, com destaque para a exigência do Plano Diretor, como indutor deste processo e com duração mais longa do que cada mandato eletivo.

Cabe ao Plano Diretor estabelecer diretrizes estratégicas que definam e induzam o crescimento e a expansão das cidades, a definição do perímetro urbano e o zoneamento econômico e ecológico, e também normas relativas `a propriedade do solo urbano, bem como as articulações que devem existir no caso de cidades gêmeas/aglomerados urbanos e também as regiões metropolitanas.

O Planejamento urbano inserido no contexto do planejamento regional é fundamental para que possa ser evitada a questão das chamadas “cidades dormitório”, onde a população trabalhadora fixa residência longe de seus locais de trabalho e diariamente precisa se deslocar para a cidade polo ou a região central da área metropolitana para suas atividades laborais e contribua para um verdadeiro caos urbano que é o nosso sistema de transporte público e privado, contribuindo para o aumento da poluição urbana oriunda, principalmente, da frota de veículos que utilizam combustíveis fósseis.

Precisamos aproveitar essas datas significativas para não apenas “comemorarmos”, mas principalmente para repensarmos os destinos de nossas cidades, principalmente neste momento que antecede as eleições municipais de 2024, quando serão eleitos prefeitos, vice prefeitos e vereadores no Brasil inteiro.

Oxalá, os partidos políticos, os candidatos e também os organismos públicos ou privados relacionados com a questão do urbanismo, do meio ambiente, do setor empresarial, do planejamento possam integrar esforços e buscarem soluções para tantos desafios que o urbanismo e a urbanização nos apresentam.

Sempre é bom relembrar que esses princípios e normas estão inscritos em nossa Constituição Federal promulgada em 1988, há nada menos 35 anos, mas que ainda para muitas cidades e gestores públicos é mera letra morta.

O planejamento urbano e o Plano Diretor constam tanto da Constituição Federal quanto do Estatuto das Cidades, ou seja, não é apenas um desejo, mas um mandamento legal/constitucional que todos os gestores públicos devem cumprir, independente da ideologia ou do partido a que os mesmos sejam filiados.

CAPÍTULO II DA POLÍTICA URBANA Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo poder público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. § 1º O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana. § 2º A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor. § 3º As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro. § 4º É facultado ao poder público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de: I - parcelamento ou edificação compulsórios; II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo; III - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais. Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. § 1º O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil. § 2º Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez. § 3º Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.

Vejamos o que estabelece  a Lei 10.257, de 10 de Julho de 2001, denominada de Estatuto da Cidade, ao regulamentar os artigos 182 e 183 da Constituição Federal.

“DIRETRIZES GERAIS Art. 1^o Na execução da política urbana, de que tratam os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, será aplicado o previsto nesta Lei. Parágrafo único. Para todos os efeitos, esta Lei, denominada Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.

Art. 2^o A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais:

I – garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações;

II – gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano;

III – cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social;

IV – planejamento do desenvolvimento das cidades, da distribuição espacial da população e das atividades econômicas do Município e do território sob sua área de influência, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente;

V – oferta de equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços públicos adequados aos interesses e necessidades da população e às características locais;

VI – ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar: a) a utilização inadequada dos imóveis urbanos; b) a proximidade de usos incompatíveis ou inconvenientes; c) o parcelamento do solo, a edificação ou o uso excessivos ou inadequados em relação à infraestrutura urbana; d) a instalação de empreendimentos ou atividades que possam funcionar como polos geradores de tráfego, sem a previsão da infraestrutura correspondente; e) a retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua subutilização ou não utilização; f) a deterioração das áreas urbanizadas; g) a poluição e a degradação ambiental;  h) a exposição da população a riscos de desastres.                   

VII – integração e complementaridade entre as atividades urbanas e rurais, tendo em vista o desenvolvimento socioeconômico do Município e do território sob sua área de influência;

VIII – adoção de padrões de produção e consumo de bens e serviços e de expansão urbana compatíveis com os limites da sustentabilidade ambiental, social e econômica do Município e do território sob sua área de influência;

IX – justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização;

X – adequação dos instrumentos de política econômica, tributária e financeira e dos gastos públicos aos objetivos do desenvolvimento urbano, de modo a privilegiar os investimentos geradores de bem-estar geral e a fruição dos bens pelos diferentes segmentos sociais;

XI – recuperação dos investimentos do Poder Público de que tenha resultado a valorização de imóveis urbanos;

XII – proteção, preservação e recuperação do meio ambiente natural e construído, do patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico;

XIII – audiência do Poder Público municipal e da população interessada nos processos de implantação de empreendimentos ou atividades com efeitos potencialmente negativos sobre o meio ambiente natural ou construído, o conforto ou a segurança da população;

XIV – regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda mediante o estabelecimento de normas especiais de urbanização, uso e ocupação do solo e edificação, consideradas a situação socioeconômica da população e as normas ambientais;

XV – simplificação da legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo e das normas edilícias, com vistas a permitir a redução dos custos e o aumento da oferta dos lotes e unidades habitacionais;

XVI – isonomia de condições para os agentes públicos e privados na promoção de empreendimentos e atividades relativos ao processo de urbanização, atendido o interesse social.

XVII - estímulo à utilização, nos parcelamentos do solo e nas edificações urbanas, de sistemas operacionais, padrões construtivos e aportes tecnológicos que objetivem a redução de impactos ambientais e a economia de recursos naturais.                

XVIII - tratamento prioritário às obras e edificações de infraestrutura de energia, telecomunicações, abastecimento de água e saneamento.                    

XIX – garantia de condições condignas de acessibilidade, utilização e conforto nas dependências internas das edificações urbanas, inclusive nas destinadas à moradia e ao serviço dos trabalhadores domésticos, observados requisitos mínimos de dimensionamento, ventilação, iluminação, ergonomia, privacidade e qualidade dos materiais empregados.                  

XX - promoção de conforto, abrigo, descanso, bem-estar e acessibilidade na fruição dos espaços livres de uso público, de seu mobiliário e de suas interfaces com os espaços de uso privado, vedado o emprego de materiais, estruturas, equipamentos e técnicas construtivas hostis que tenham como objetivo ou resultado o afastamento de pessoas em situação de rua, idosos, jovens e outros segmentos da população.     

Como podemos perceber, não precisamos estar sempre “inventando a roda”, como se diz, basta que os gestores públicos, principalmente Prefeitos, Vice Prefeitos e Vereadores conheçam essas diretrizes e normas legais e as cumpram e despertem para a necessidade de um planejamento de médio e longo prazos, para evitar verdadeiros elefantes brancos nas cidades ao lado da precariedade da estrutura urbana que torna a vida da população extremamente difícil e não atende aos princípios dos direitos humanos e da dignidade das pessoas.

Este é o sentido e o significado do DIA MUNDIAL DO URBANISMO, tornar as cidades mais inclusivas, mais democráticas e mais participativas, sustentáveis e seguras, só assim teremos condições de desfrutar de uma boa qualidade de vida nas mesmas.


*Juacy da Silva, professor titular e aposentado da UFMT, sociólogo, mestre em sociologia, ex-secretário de Planejamento e Gestão e ex-Diretor Executivo do instituto de Pesquisa e Desenvolvimento Urbano de Cuiabá, Coordenador Geral da elaboração do Plano Diretor de Desenvolvimento Estratégico de Cuiabá, ambientalista e articulador da Pastoral da Ecologia Integral. Email O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. Instagram @profjuacy

A Adufmat-Ssind divulga o resultado da primeira fase do processo seletivo para contratação de estagiário contábil.

Foram classificados e devem comparecer para entrevista presencial, na sede da Adufmat-Ssind (dentro do campus da UFMT, em Cuiabá), às 9h desta quinta-feira, 09/11, os seguintes candidatos:

- Débora Juliana Mendes Gonçalves dos Anjos

- Denise Aparecida Lima Pacheco

- Larissa Cristina

- Hamurabi Rique Costa Fortunato 

Mais informações por meio dos telefones: (65) 99686-8732 | (65) 99696-9293

Leia aqui o Edital desta seleção. 

****

Espaço Aberto é um canal disponibilizado pelo sindicato
para que os docentes manifestem suas posições pessoais, por meio de artigos de opinião.
Os textos publicados nessa seção, portanto, não são análises da Adufmat-Ssind.
 
****

Profa. Dra. Alair Silveira
Representante ICHS no CONSEPE

      O Conselho Superior de Ensino, Pesquisa e Extensão (CONSEPE), segundo Resolução n. 32, de 15 de abril/2013^[1] estabelece no artigo 1º que o Conselho é um ‘órgão deliberativo, normativo e consultivo da gestão superior da Universidade Federal de Mato Grosso em matéria acadêmica, científica, tecnológica, cultural e artística, funcionando de forma colegiada’.
      A forma colegiada, entretanto, ao mesmo tempo em que reconhece o voto universal entre os membros, também reflete uma composição abertamente divergente quanto à origem e à proporção. De um lado, assegura assento à toda a Administração Superior (Reitoria e Pró-Reitores); de outro, estabelece mandato eletivo para os demais representantes, criando, assim, um Conselho que é tanto eletivo quanto por nomeação, ao mesmo tempo em que é abertamente desproporcional em termos de representação categorial.
      Não bastassem os problemas de origem e proporção, o CONSEPE também registra problemas de método. Considerando o passado recente, o CONSEPE já experimentou atropelos ao próprio Regimento; foi palco de um dos episódios mais tristes da história eleitoral da UFMT com a conivência de muitos conselheiros; e, por fim, tem insistido em manter reuniões remotas, nas quais, além dos conselheiros não conhecerem a maioria dos seus pares, as discussões (quando acontecem) são realizadas, efetivamente, no chat.
      Sob a justificativa de custos financeiros e riscos à vida de conselheiros do interior de Mato Grosso, a Administração Superior e parte significativa de seus conselheiros têm votado para manter as reuniões na modalidade remota. Desta forma, a pouca disposição de muitos conselheiros em fazer a discussão política sobre os rumos da Universidade tem sido ampliada. Consequentemente, a prática exclusivamente cartorial tem tomado proporções avassaladoras e, assim, as reuniões do Conselho Superior responsável por “pensar” a Universidade como um todo, propor e analisar demandas têm se transformado em leituras de Pareceres e aprovações generalizadas^[2].
      Atento às determinações legais e às leis Resoluções que ele próprio cria, o Conselho tem sido pródigo em observar, exclusivamente, o que reza a legislação. Não se propõe - nem tolera - discutir impactos e consequências sob a perspectiva da Universidade como unidade na multiplicidade e, tampouco, sobre o tripé indissociável entre Ensino, Pesquisa e Extensão.
      Dois aspectos legais, entretanto, têm sido recorrentemente menosprezados: 1) direitos trabalhistas (sobretrabalho, registros de jornadas, férias integrais etc.); 2) a presencialidade estabelecida pelo próprio Conselho no que tange à atividade fim da Universidade: Graduação e Pós-Graduação.
      Sob estas condições, as reuniões do CONSEPE são atividades absolutamente estressantes e protocolares. Ordinariamente, ao longo de várias horas (manhã e tarde) os conselheiros defrontam-se com uma tela com a imagem congelada do campus da UFMT-Cuiabá.
      A última reunião do CONSEPE (30/10/2023) foi particularmente difícil. Afinal, para além de todos os problemas já expostos, à ameaça de temporal foi acrescida a instabilidade da internet. Surpreendentemente, mesmo com a interrupção forçada nos primeiros momentos; as várias manifestações quanto às dificuldades para acompanhar as intervenções e os relatos de quedas da internet, através do chat, a Vice-Reitora não considerou a possibilidade de suspender a Reunião, mesmo quando foi questionada.
      De acordo com a então Presidente do Conselho, o problema era da internet da conselheira reclamante. Embora o histórico das conversas no chat demonstrasse o contrário. E, mais uma vez a silêncio ecoou no CONSEPE. É, sem sombra de dúvidas, um silêncio poderoso!

DECISÃO Nº 004 CCIUFMT - Regras gerais para o debate entre as chapas