Outdoor censurado pela justiça

A Justiça Eleitoral de Minas Gerais determinou a retirada de um outdoor com a arte da campanha "Derrotar Bolsonaro nas Ruas e nas Urnas", do ANDES-SN, na cidade d Lavras (MG). De acordo com a decisão da juíza da 160ª zona eleitoral do município mineiro, o painel “configuraria propaganda eleitoral extemporânea negativa”.

No entanto, na avaliação do Sindicato Nacional, a justificativa apontada pela magistrada é improcedente e a ação que solicitou a retirada do outdoor configura perseguição política. Parecer emitido em 03 de agosto pela Assessoria Jurídica Nacional (AJN) do ANDES-SN aponta que “a lei eleitoral veda a propaganda política eleitoral em bens públicos. Porém, isso não significa que as pessoas e a sociedade não possam promover o debate público sobre candidaturas, tampouco possam se manifestar politicamente, inclusive dentro do ambiente acadêmico e universitário”. (leia aqui)

A AJN do ANDES-SN já está em contato com a assessoria jurídica da Associação de Docentes da Universidade Federal de Lavras (Adufla Seção Sindical), orientando as medidas cabíveis. Segundo Gustavo Seferian, diretor da Encarregatura Jurídica do Sindicato Nacional, esse é o primeiro caso de censura à campanha divulgada pela entidade que chegou ao conhecimento do ANDES-SN.

"Para além de a decisão ser proferida por um juízo sem competência institucional para tanto, esbarra na posição há muito firmada pelo STF na ADPF 548. É fundamental que situações de censura à opinião política e à atividade sindical possam ser prontamente comunicadas à Diretoria do ANDES-SN para denúncia e viabilização de recursos, que tendem a ser bem sucedidos ante a fragilidade dessas decisões. O período eleitoral não é um momento de silêncio obsequioso, mas sim aquele em que a população mais se volta aos debates políticos. Isso não passa ao largo, como bem o STF compreende, da vida universitária”, afirmou Seferian.

O ANDES-SN também solicitou às suas seções sindicais, através da circular 330/2022, que o caso seja amplamente divulgado e repudiado, com o objetivo de combater essa e outras situações de cerceamento das liberdades de manifestação política, tão caras para nossa organização sindical.

Fonte: ANDES-SN

Um contingente expressivo de trabalhadores e trabalhadoras terceirizados da Universidade Federal de Pelotas (Ufpel) passaram a incorporar os dados de desemprego do país, que atinge 10,1 milhões de pessoas, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Essas e esses profissionais integram a ponta mais frágil das políticas de desmonte e precarização da universidade pública.

Conforme previsão da Pró-Reitoria Administrativa, a universidade chegará em outubro de 2022 com 27,37% de terceirizados e terceirizadas a menos que dezembro de 2019, considerando que um novo contrato iniciará nessa data. De 613, a Ufpel passará a contar com apenas 482 trabalhadoras e trabalhadores terceirizados.

Das dezenas de postos de trabalho, distribuídos em nove tipos de contratos de serviços, serão desligados 58 da manutenção predial, 12 da limpeza e conservação, 50 da vigilância armada, 94 dos serviços de portaria e 16 motoristas. Em outras áreas, como vigia e monitoramento, operação de barragem, serviços de promoção à acessibilidade e inclusão e recepcionistas, estão previstas novas contratações.

Segundo o pró-reitor Administrativo, Ricardo Hartlebem Peter, esses contratos consomem mais de R$ 30 milhões do orçamento da Ufpel anualmente, o que equivale a aproximadamente 45% do custeio, utilizado para despesas básicas e contratos de terceirização, cujo valor atual é 26,45% menor em comparação com 2019. Os mais recentes cortes promovidos pelo governo federal atingiram 6,12% do orçamento de custeio deste ano.

De acordo com Peter, os cortes foram o fator determinante para as demissões. “Com os cortes acumulados, especialmente nos últimos dois anos [com uma perda nominal de cerca de 20 milhões de reais, sem considerar sequer a inflação do período], a Universidade passou a não ter recurso suficiente para cobrir suas despesas. Assim, não sendo possível levar despesas de um ano para outro, optou-se por manter todos os serviços terceirizados, porém os diminuindo, a fim de buscar a manutenção das atividades em toda a Instituição para o restante do ano de 2022”, explica. 

Ele ainda conta que se não acontecesse a supressão parcial neste momento, provavelmente ela seria total dentro de alguns meses, já que não haveria recurso suficiente para suportar as despesas, o que acarretaria em pagamentos comprometidos às empresas contratadas. 

Impactos das demissões

As demissões irão afetar diretamente o funcionamento institucional. O pró-reitor garante que os serviços seguirão sendo prestados, mas em menor intensidade. O impacto disso será vigilância reduzida, menor circulação de veículos por carência de motoristas, menos postos de portaria. Em locais que possuíam antes duas entradas, com dois postos, passarão a ter somente um. E, no caso da manutenção predial, o tempo para atendimento de uma solicitação será maior do que o considerado normal, podendo demorar até mesmo o dobro do prazo. 

Posicionamento da Adufpel SSind.

Em nota, no dia 31 de agosto, a diretoria da Associação de Docentes da Universidade Federal de Pelotas (Adufpel Seção Sindical do ANDES-SN) se posicionou sobre as demissões e expressou solidariedade aos e às colegas demitidos.

No documento, a Adufpel SSind apontou que “todos/as estão cientes dos cortes orçamentários, mas essa medida do governo federal não pode ter como alvo a opção pela demissão de dezenas de trabalhadores/as e a concentração de suas funções nas mãos daqueles/as que ficaram”. 

Destacou ainda que “a eliminação desses postos de trabalho compromete o atendimento aos usuários da instituição e sobrecarrega o trabalho dos poucos trabalhadores/as terceirizados/as que permanecem, dos/as docentes e técnicos/as administrativos. Isso tudo afeta o fazer acadêmico na UFPel e, por consequência, fragiliza os processos formativos”. 

“Não podemos nos acostumar com essa lógica de adaptação à precariedade, como se quem ainda mantém seu vínculo empregatício, tivesse a obrigação de assumir funções que não são suas, só para não deixar a "máquina" parar. Pode ser que em breve precisemos segurar velas para ministrar nossas aulas”, acrescentou. 

Terceirização nas IFE

A intensificação da terceirização dentro das Instituições Federais de Ensino Superior (Ifes) é resultante da extinção de diversos cargos, nos anos de 1990, que antes eram exercidos por Técnico-Administrativos em Educação (TAEs). E, desde 2015, com os crescentes cortes que afetam de forma drástica o orçamento das universidades, esses trabalhadores e essas trabalhadoras têm ficado cada vez mais vulneráveis. 

A situação de precariedade não é recente. Em 2015, funcionários e funcionárias do setor da limpeza enfrentaram salários atrasados e até mesmo entraram em greve. Em 2017, a reitoria optou pelo desligamento de cerca de 25% dos contratos de trabalho terceirizados. A medida foi tomada por conta dos bloqueios orçamentários do Executivo.

O que acontece na Ufpel ilustra as consequências desastrosas da terceirização, que incluem condições inferiores de trabalho, com maiores jornadas e riscos, menores salários, benefícios escassos e direitos desrespeitados.

Ao contrário do que se imagina, o emprego formal com carteira assinada não é garantia de condições adequadas. As fragilidades são expostas em diversos aspectos e reforçadas pelas medidas implementadas pelo governo federal nos últimos anos, como a contrarreforma Trabalhista. 

Fonte: Adufpel SSind. (com edição do ANDES-SN)

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Espaço Aberto é um canal disponibilizado pelo sindicato
para que os docentes manifestem suas posições pessoais, por meio de artigos de opinião.
Os textos publicados nessa seção, portanto, não são análises da Adufmat-Ssind.

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Cuiabá, 09/2022.

         Caros e Caras Docentes da ADUFMAT!
          Já aproveitando os primeiros dias de minha aposentadoria, um direito trabalhista que, aos poucos, vem sendo subtraído dos trabalhadores brasileiros, agradeço todas as manifestações de carinho que tenho recebido. Dentre elas, destaco a que minha amiga Alair Silveira, uma ave raríssima da espécie humana, publicou, neste Espaço Aberto, no dia 01/09, sob o título “Porque poucos são Augusto”. Absolutamente emocionante. A quem não sabe, o “Augusto” nasceu como pseudônimo de uma das greves que ajudamos a construir com outros docentes, que também acreditam que a luta se faz necessária sempre que direitos (da categoria ou da sociedade, em geral) são dificultados ou simplesmente negados.
         Neste momento de passagem da minha vida de trabalho oficial na UFMT, uma Instituição que sempre fará parte de minha existência, para as experiências que virão a partir de agora, vou compartilhar com todos vocês o texto (um “quase-ensaio”) que deixei aos meus colegas de Departamento de Letras, do Instituto de Linguagens, que tive a honra de dirigir desde março de 2016 até o último dia 26 de agosto.
         Infelizmente, não é o texto que eu gostaria de ter deixado neste momento, mas é o que este tempo, chamado presente, me pediu. Como, para o registro de minha escrita, sempre me articulei com o instante vivido, a matéria jornalística “Português é obstáculo para brasileiros à procura de estágio” foi o mote para o surgimento do texto. Talvez muito pretensiosamente, espero que minhas inquietações sejam também a de todos que fazem (ou desfazem) as universidades brasileiras, pois motivos não faltam para as devidas reflexões. A matéria é chocante. A gravidade ali exposta deveria fazer todos nós, docentes neste país, pararmos para rever os rumos que tomamos.
         Saudações

Roberto Boaventura da Silva Sá
Docente aposentado da UFMT

Roberto Boaventura da Silva Sá
Professor do Departamento de Letras/UFMT
Diretor do Instituto de Linguagens

         Partindo da manchete “Português é obstáculo para brasileiros à procura de estágio”, o Jornal Nacional (JN), da Rede Globo, no dia 06/07/2022, exibiu uma impactante matéria, na qual é afirmado que, em um determinado processo de seleção,  “mais de 80% dos candidatos são reprovados por notas baixas nas provas do (nosso) idioma” (https://globoplay.globo.com/v/10734911/?s=0s).
         Pela observação diária, que tenho empreendido por quase quatro décadas no magistério superior, adianto que esse desastroso panorama não se circunscreve ao “processo de seleção” referido; ele já pode estar sendo fruto de interpretações equivocadas por parte de estudiosos de vários programas de pós-graduação e de responsáveis por cursos de formação de professores sobre o ensino de gramática, que nunca deixou de ser obrigatória. Mais adiante, comentarei essa inquietante constatação/afirmação.
         Antes, registro que, no corpo da reportagem em foco, além de um gerente de Recursos Humanos de uma multinacional dizer que, nos últimos anos, o problema da escrita e da compreensão textual se acentuou, foi exposto um quadro entabulado pelo Núcleo Brasileiro de Estágios (NEB), responsável por aplicações de provas para mais de quatorze mil empresas.
         Para o NEB, a ortografia, a gramática normativa de nossa língua e a interpretação de textos têm inviabilizado as possibilidades de preenchimento de vagas de estágios e, potencialmente, de futuros empregos formais, por parte considerável dos concorrentes. Assim, constata-se que, no ensino médio, o fracasso completo do aprendizado da língua portuguesa bate às portas, e aos murros! Nas últimas provas aplicadas pelo NEB, dos 59.700 candidatos, foram reprovados 49.331; ou seja, 89%!!!. Sem meias-palavras, é o português matando a nação brasileira. Ora, pois!
         Mas se esses números já eram esperados pelos mais atentos à situação, confesso que minha preocupação foi inflada ao saber que, dentre os candidatos do ensino superior, nos exames de língua portuguesa, aplicados pelo mesmo núcleo, os universitários que mais reprovam pertencem aos seguintes cursos: 1º) Direito: 85,8%; 2º) Letras: 85,5%; 3º) Administração: 83,4%. Vale lembrar que esses três cursos, juntamente com Pedagogia, experimentam um impressionante processo de massificação.
         Mas de toda essa tragédia, destaco o segundo lugar, que é ocupado por universitários de Letras. O peso de ser reprovado em língua portuguesa por alguém desse curso é (ou deveria ser) mais preocupante. Motivo: Letras é o curso superior que, por natureza, forma docentes da disciplina Língua Portuguesa, ainda que, no ensino médio, essa disciplina esteja diluída na grande área “Linguagem e suas Tecnologias”, que corresponde, no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), à área “Linguagens, Códigos e suas Tecnologias”.
         Do destaque, passo a reflexionar alguns dos porquês desse quadro tão perturbador. Antes, nada como rever a história do ensino da “matéria” em questão. Para tanto, o breve artigo “Algumas reflexões sobre o ensino da Língua Portuguesa no Brasil” (https://jornal.usp.br/artigos/algumas-reflexoes-sobre-o-ensino-da-lingua-portuguesa-no-brasil/) pode nos auxiliar, pois as considerações de seus autores (Beatriz Daruj Gil e Marcelo Módolo) abrangem, mesmo que de forma genérica, desde os primeiros contatos da Companhia de Jesus, na gênese do processo colonizador/exploratório dos portugueses em terras da Santa e da Vera Cruz, até as mais recentes tendências dos estudos linguísticos.
         De minha parte, juntando-me a outros docentes brasileiros (poucos, é verdade), afirmo que, depois que a Linguística, de forma geral, começou a ganhar mais espaço na organização curricular dos cursos de Letras, muitas vezes, em detrimento da legenda “Língua Portuguesa”, o nível do ensino do nosso idioma, na modalidade padrão, iniciou uma descontrolada descida rumo ao caos.
         Lamentavelmente, muitos estudiosos da Linguística – com ênfase aos do campo da Sociolinguística – têm confundido a reflexão/análise/leitura científica das manifestações da língua portuguesa – em suas diversas e ricas variantes – com a prática de seu ensino. A prova disso é que muitos dos professores de Língua Portuguesa – quando retornam de seus mestrados e doutorados nessas áreas – passam a afrouxar o ensino formal do nosso idioma. Sem maiores reflexões críticas, e iludidos pelos ares da própria concepção pós-moderna vigente, que a tudo relativiza, passam a jogar contra suas próprias origens de classe social, mas, paradoxalmente, supondo respeitá-las; passam a se tornar desnecessários; passam a prestar um desserviço ao país.
         Para agravar, os mesmos estudiosos, imersos na aludida confusão, consciente ou inconscientemente, estão na esteira das pretendidas “escolas para o povo”, capitaneadas pelo brasileiro Paulo Freire e pela argentina Maria Teresa Nidelcoff, desde o início da década dos anos 80, com o seu auge nos 90, quando Freire se tornou Secretário de Educação da Prefeitura de São Paulo, sob o comando de Luíza Erundina.
         Na essência, longe de desrespeitar e de desconsiderar a melhor das intenções de Freire, de Nidelcoff e de todos os seus epígonos, o fato concreto, infelizmente, é que a diretriz que movia as “escolas para o povo”, pretendendo contextualizar o processo de aprendizagem, a partir da realidade dos educandos, acabou encontrando imensos limites no sentido de avançar no processo de instrumentalizar esses mesmos educandos para se apropriarem das “armas” fulcrais da transformação da própria realidade. Dentre essas armas, o ensino formal da língua pátria é (ou deveria ser) primazia.
         Seja como for, com o aval de importantes educadores de universidades renomadas do país, forjava-se o berço, mesmo sem pretender, do maior arcabouço populista da educação brasileira. Como questão de tempo, o fracasso retumbante do nosso sistema educacional viria em sua esteira, e a jato; tudo isso foi desnudo, acima de outros referenciais, pelo “não-ensino” da norma padrão da língua portuguesa. 
         Portanto, o resultado desses “encontros teóricos” e dessa vertente populista no meio educacional não poderia estar sendo pior para a prática do ensino, com ênfase ao ensino do idioma pátrio, realmente inclusivo, como, de boa-fé, todos pretendiam e pretendem. A continuar nesse rumo, muitos de nossa população estão fadados a não mais alargar seus horizontes para além de seus próprios quintais ou de seus barracos pendurados em morros aqui e acolá. Em outros termos, quem não for soterrado por avalanches provocadas por desastres da natureza, tão abundantes nos verões dos trópicos, pode estar sendo condenado a se atolar no mais profundo abismo intelectual, que decreta, em vida, a morte social de um contingente gigantesco de pessoas.
         Para ilustrar a importância de uma adequada alfabetização e de sua manutenção ao longo do percurso formal do ensino em nosso país, cito outra matéria midiática de relevância (https://globoplay.globo.com/v/10860366/?s=0s),agora, exibida no Jornal Hoje, também da Rede Globo, no dia 18/08/2022: “Projeto Favelivro desperta paixão pela leitura em comunidades do Rio(no caso, o Complexo do Caju); 21 bibliotecas comunitárias já foram abertas”.
         Das entrevistas, empreendidas pelo repórter Danilo Vieira (DV), destaco e transcrevo a que ele fez com Cristiano Nascimento (CN), um menino de 11 anos de idade:
         DV: você gosta de ler?
         CN: sim, senhor. Eu ganhei dois livros aqui (o menino mostra à câmera e lê os títulos dos livros Serenidade e A Dama e o Vagabundo). Ainda ontem, eu peguei um livro da biblioteca da minha escola, e a professora da biblioteca ficou até surpresa porque eu terminei o livro em 80 minutos.
         No segundo momento da edição da mesma entrevista, o garoto Cristiano, com impressionante visão social de sua classe, conclui que “A pessoa tem o direito de ter a leitura. Tem muita criança que não tem onde ler, entende? Não tem livros. Lá (na biblioteca comunitária), você lê, você se diverte, você entra, como eu falei. É ótimo. Pra mim, foi uma ideia genial”.
         Cristiano Nascimento, sabiamente, nos lembra que a leitura, antes de tudo, é um direito de cidadãos de todas as classes sociais, principalmente da sua própria. Direito que só pode ser exercido ao longo da vida – com a necessária competência – se o ser humano for se apropriando da formalidade da língua oficial de seu país durante todo o percurso de sua formação escolar/acadêmica. Sem o domínio mínimo desse instrumento, as oportunidades de ascensão social/econômica serão cada vez menores para a maioria. A isso, soma-se a certeza de que cada brasileiro que não dispuser desse domínio não será capaz de ler/conhecer nada do que extrapole suas experiências pessoais, que, por mais ricas que possam ser, são ínfimas perto das experiências compartilhadas, desde há muito, por pensadores, escritores, artistas... dos mais diferentes lugares.
         Neste momento, talvez caiba lembrar a postura paradoxal vivida por todos aqueles que – mesmo relativizando/afrouxando o conhecimento da norma padrão da língua portuguesa nos cursos de graduação em Letras – impõem a necessidade desse domínio para o ingresso, por exemplo, em programas de pós-graduação.
          Lembranças à parte, o fato é que o labirinto do nosso “não-ensino” não para por aí. Dentro do mesmo leque populista freiriano/sociolinguístico, antes referido, alguns grupos sociais – na busca de empoderamentos diversos e justíssimos resgates de exclusões historicamente construídas – passaram a reivindicar, sobretudo, alterações no uso cotidiano de palavras do nosso idioma, visto como machista/sexista e de representação exclusiva das pessoas de pele branca e heterossexuais, transtornando e intimidando, ainda mais, a atuação profissional da maioria dos professores, sobretudo, de Língua Portuguesa de todos os níveis do ensino. Muitos desses grupos – deveras incisivos no cotidiano de suas práticas políticas – passaram a impor um tipo de “guerrilha civil linguística”, dada a violência simbólica de que lançam mão para obtenção de suas pretensões – geral e paradoxalmente – justíssimas.
         Pressupondo dimensionar o tamanho do problema, listo quatro exemplos dessa “guerrilha” vivida, muito particularmente, nas universidades:
         a) “femenagear”, no lugar de “homenagear”, quando se tratar de uma mulher a ser homenageada;
         b) "ovulário", ao invés de "seminário";
         c) “escurecer”, e não mais “esclarecer”, quando se pretender saber sobre a compreensão de todos em determinada situação;
         d) “todes”, substituindo “todos e todas”, para contemplar as pessoas não-binárias de nossa sociedade.
         A essa impressionante capacidade criativa, inerente ao campo semântico, junta-se a imposição da prevalência das diversas variações linguísticas existentes, que estão se sobrepondo ao ensino da norma padrão do nosso idioma. Em outras palavras, toda estrutura da norma padrão da língua portuguesa fica sob o jugo do império das gramáticas orais, portanto, populares, que buscam contemplar os mais diferentes grupos sociais. Por isso, já tem sido cada vez mais raro saber da existência (e resistência) de algum professor de Língua Portuguesa que ainda esteja conseguindo compartilhar o aprendizado da modalidade padrão da nossa língua com os seus estudantes.
         Verdade seja dita, esse tipo de professor tem sido menosprezado, quando não hostilizado, por quase todos, em seu ambiente de trabalho, e fora dele também. Como consequência, a desilusão e o desestímulo pela docência são cada vez maiores, causando diversos tipos de doenças a esses profissionais que ainda insistem/resistem em trilhar o caminho da lógica, cada vez mais desconsiderada, quando não, ridicularizada. Aqui, vale registrar – por meio da trágica “fotografia” deste momento, tão abundante de tensões – que a demanda social pelo respeito à diversidade tem sido praticada de forma concomitante ao crescimento da intolerância com aquele que pensa diferente.
         Após a exposição desse quadro, falando matematicamente à moda antiga, vamos tirar “a prova dos nove” disso tudo. Ao final dessa “prova”, mostrar-se-á que quase tudo está retumbantemente fora de rumo e de prumo no que diz respeito ao ensino da língua portuguesa no Brasil. Nas veredas de uma falsa, logo, enganosa, alteridade e das armadilhas do populismo educacional, reafirmo que caminhamos para o abismo, do qual, em pouquíssimo tempo, poderemos não mais encontrar saídas.
         A favor de nossa (cons)ciência, no panorama exposto pelos resultados obtidos pelo NEB, transcritos no início destas reflexões, estão escancarados os números (e querendo saber, os nomes também) dos brasileiros reprovados em provas simples do nosso idioma; brasileiros que, na essência, representam, como num processo metonímico, o fracasso educacional da maioria; brasileiros que almejavam apenas uma vaga de um estágio, mas que não a obtiveram, pois deles já foi retirado o direito de uma educação formal adequada e realmente de inclusão, da qual o ensino da norma padrão da língua portuguesa é – ou deveria ser – o carro-chefe.
         A situação desses brasileiros, aos quais – tudo em nome da condenada e execrada “educação bancária” – esse tipo de ensino tem sido sonegado/sabotado, pode ser comparada, se fosse em uma orquestra sinfônica, a de um violinista que nunca aprendeu a tocar violino, até porque sequer conheceu um violino. No plano social, cada um desses “violinistas” sem “violinos” pode provocar desafinações desconcertantes ao país. No lugar de uma “arma linguística” adequada, muitos poderão se juntar aos que já portam e usam, em seu cotidiano, armas mais conhecidas convencionalmente como tais; logo, a continuarmos nesse rumo, se Guimarães Rosa já dizia que “viver é perigoso”, eu diria que poderemos chegar ao ponto de reconhecer que, por aqui, viver será insuportável.
         Enquanto ainda podemos sair do labirinto, é hora, pois, de ouvirmos, com profundo respeito, os nossos valorosos intelectuais. Deles, infelizmente, cada vez mais raros dentre nós, destaco aqui o professor Evanildo Bechara. Do alto de seus 94 anos, esse gramático da Academia Brasileira de Letras, em recente e providencial entrevista à Folha de São Paulo, disse que todos “Devemos ser poliglotas na nossa língua”
(https://www1.folha.uol.com.br › ilustrissima › 2022/07). Sem desconsiderar a importância dos estudos científicos das variantes linguísticas, Bechara afirma que o estudo da norma padrão jamais pode ser relegado ao segundo plano. Corretíssimo.
         De minha parte, junto-me também ao pensador Antônio Gramsci, que, diametralmente contrário às preconizações de Paulo Freire, Maria Tereza Nidelcoff e epígonos, durante o hostil tempo do fascismo de Mussolini, na Itália, almejava o ensino formal da língua pátria a todos os filhos dos trabalhadores, independentemente de qualquer tipo de registro identitário.
         Ademais, a explícita “representatividade” dos diferentes grupos sociais, que hoje vemos explodir em peças publicitárias e em elencos das telenovelas nacionais, infelizmente, não têm a menor equivalência com a nossa duríssima realidade. A mera “representatividade”, por si, não avança, em proporções iguais para todos da mesma classe social; logo, toda essa luta não extrapola os limites da ilusão de suposta igualdade de oportunidades e afirmações sociais. Paradoxalmente, isso não significa dizer que não seja importante a ampliação dos espaços desses trabalhos e atividades, bem como do papel que é exercido no sentido de atuar positivamente no processo das subjetividades de autorreconhecimento e identidade.
         Trocando em miúdos, por si, os escolhidos para o processo de representação no universo midiático e em outros espaços não abarcam a totalidade dos pretensos representados. Pior: a real exclusão vai ficando escamoteada. Se houver dúvidas disso, nada como outra “prova dos nove”, que nos é adversa, pois nunca os números da violência e do empobrecimento geral foram tão abrangentes e cruéis exatamente contra os grupos que mais se destacam com os seus representantes, sobretudo, na mídia: negros, mulheres e os Lgbtqia+.
         No Brasil, nunca o sistema capitalista, para seu conforto e interesse, apostou tanto, e com os devidos financiamentos, na utilização de seres humanos “representativos” dos mais diferentes grupos sociais. Como recompensa ao capital investido nesse processo, as representações dos grupos não têm ajudado – aliás, muito pelo contrário – a unir os trabalhadores como classe, até para a exigência de políticas amplas, gerais e irrestritas. A bem arquitetada fragmentação da classe trabalhadora, diluída em inúmeros grupos e subgrupos, nunca foi tão visível e maléfica para todos os cidadãos que não detêm os meios de produção, logo, que necessitam de uma formação educacional adequada, com ênfase, repito, ao ensino da norma padrão de nosso idioma.
         Essa afirmação que faço vai ao encontro da seguinte realidade: enquanto as oportunidades de trabalho e de crescimento intelectual estiverem demandando domínio elementar da língua portuguesa, em sua modalidade padrão, como qualquer seleção/concurso ainda solicita, ninguém pode se manter linguisticamente neutro. Ninguém do meio educacional tem o direito de sonegar esse instrumento básico, que potencializa a ascensão social aos cidadãos.
         Por tudo isso, as lideranças dos grupos sociais precisariam compreender que mais do que (de)marcar território linguístico (que a pouquíssimo lugar sólido levará alguém, socialmente falando), o mais importante seria exigir políticas públicas educacionais abrangentes a todos que são marcados pela desigualdade, bem como por outros processos de ilusão, desde o primeiro grito de “Terra à vista”; precisariam exigir, de punho cerrado, um ensino de absoluta qualidade da norma padrão de nosso idioma a todos os brasileiros; e desde a mais tenra idade.

         Da parte dos diretamente envolvidos no ensino da norma padrão, é mister rever, com absoluta urgência, os caminhos do ludíbrio acadêmico a que muitos foram submetidos, pois esse ludíbrio tem sido o alicerce do desmonte do nosso ensino. Aqui, vale antecipar que essa revisão, absolutamente necessária, poderá ser dolorosa; logo, difícil, pois dissertações e teses poderão se tornar sem sentido. Contudo, se não houver essa revisão, em tempo recorde, o fracasso será tão estrondoso que nada mais poderá ser feito para a reversão da tragédia em curso; uma tragédia mais do que anunciada. A inutilidade e a irresponsabilidade do professor de Letras serão vergonhosa e nacionalmente expostas. Espero que esse dia não chegue.

Pior presidente da história do Brasil, Jair Bolsonaro alcançou mais uma “façanha”. Na quinta-feira (1), o TPP (Tribunal Permanente dos Povos) o condenou por crime contra a humanidade e grave violação dos direitos humanos. A sentença leva em conta a atuação do genocida durante a pandemia e as dezenas de milhares de vidas perdidas sob sua administração.

A sentença denuncia que Bolsonaro provocou “maliciosamente a morte de várias dezenas de milhares de pessoas através da sua decisão, tomada na sua qualidade de chefe do Poder Executivo do Estado, de rejeitar a política de isolamento, prevenção e vacinação face à pandemia de covid-19”.

O documento leva a assinatura do jurista Eugenio Raúl Zaffaroni, juiz da 50ª edição do TPP e ex-ministro da Justiça da Argentina e levou em consideração múltiplos elementos de prova testemunhal e documental fornecidos.

A Comissão de Defesa dos Direitos Humanos Dom Paulo Evaristo Arns, a ISP (Internacional de Serviços Públicos), a Apib (Articulação dos Povos Indígenas do Brasil) e a Coalizão Negra por Direitos, com o apoio do Cimi (Conselho Indigenista Missionário) e outras foram os responsáveis pela denúncia contra o presidente.

Negacionismo

Um dos elementos preponderantes na condenação de Bolsonaro é o negacionismo. O descaso com as comprovações científicas, a escolha de propagar a ideia de imunidade de rebanho e a defesa de medicamentos comprovadamente ineficazes contra a covid-19 pesaram contra o ex-capitão do Exército.

Para o TPP, como "resultado da política de saúde em comum ordenada pelo governo federal e defendida publicamente, ocorreram várias mortes que teriam sido evitadas se as políticas recomendas pela Organização Mundial da Saúde e por cientistas tivessem sido seguidas".

Além disso, juristas sustentaram que Bolsonaro transformou uma emergência sanitária severa em oportunidade para agravar ataques às populações já discriminadas historicamente, como indígenas e negros.

Apesar da instância simbólica da condenação, visto que o TPP não aplica penas, a manifestação contra o Bolsonaro é mais uma constatação de sua política genocida num dos momentos mais graves da história do país e se contrapõe às tentativas da ultradireita de tentar apagar esse fato da história, como a recente ação do PL, partido de Bolsonaro, no TSE (Tribunal Superior Eleitoral)

O Tribunal

O TPP foi Fundado em 1979 na Itália, inspirado no Tribunal Russel, organizado pelo filósofo britânico Bertrand Russel, vencedor do prêmio Nobel de literatura. O Tribunal Russel investigou os times cometidos pelas ditaduras do Brasil, Chile, Uruguai e Bolívia, com julgamentos entre 1974 e 1976.

Fonte: CSP-Conlutas

Desde terça-feira (30), após a reportagem exclusiva do UOL sobre os negócios imobiliários de Bolsonaro e sua família, além de reagir com irritação, a única declaração do presidente de ultradireita foi perguntar: “qual o problema de comprar com dinheiro vivo algum imóvel”. A resposta é que esta é uma notória prática de lavagem de dinheiro (tentativa de legalizar dinheiro obtido de forma ilegal) e corrupção.

Afinal, comprar mais de R$ 25 milhões em imóveis nos últimos anos em dinheiro vivo é, no mínimo, suspeito. Atualmente, tramita no Senado projeto de lei que prevê a proibição do uso de dinheiro em espécie para transações imobiliárias, com o objetivo de evitar lavagem de dinheiro e ocultação de patrimônio.

Levantamento feito pelos jornalistas Thiago Herdy e Juliana Dal Piva encontrou, pelo menos, 107 negócios imobiliários de Bolsonaro, seus filhos, irmãos, ex-esposas e cunhados desde os anos 1990, dos quais 51 foram total ou parcialmente pagos em dinheiro vivo. 

As transações somaram R$ 13,5 milhões, o que em valores corrigidos pelo IPCA representa R$ 25,6 milhões, sem considerar a valorização dos imóveis.

Os dados foram apurados de forma minuciosa nos últimos sete meses, em que os jornalistas consultaram 1.105 páginas de 270 documentos requeridos a cartórios de imóveis e registros de escritura em 16 municípios, 14 deles no estado de São Paulo, e percorreram pessoalmente 12 cidades para checar endereços e a destinação dada aos imóveis, além de consultar processos judiciais. 

Entre os imóveis comprados com dinheiro vivo pela família, estão lojas, terrenos e casas diversas.

Um dos imóveis adquiridos por uma das ex-mulheres de Bolsonaro foi uma mansão no Lago Sul, em Brasília, avaliada em R$ 3,2 milhões. Em agosto do ano passado, o UOL revelou que Ana Cristina Valle e o filho Jair Renan moravam lá. Na época, Ana Cristina disse que a casa era alugada. Este ano, ela incluiu o imóvel na declaração de bens à Justiça Eleitoral com valor menor: R$ 829 mil.

Ao menos 25 imóveis, adquiridos pelos filhos do presidente e suas ex-esposas, são investigados pelo Ministério Público do Rio de Janeiro e do Distrito Federal por fazerem parte das investigações sobre as “rachadinhas”, esquema de desvio de dinheiro dos mandatos. Desde 2018, a segunda ex-esposa de Bolsonaro, Ana Cristina Siqueira Valle, e dois de seus filhos, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e o vereador Carlos Bolsonaro (Republicanos-RJ), são investigados por um suposto esquema de repasse ilegal do salário de funcionários dos gabinetes.

Confira aqui a íntegra da reportagem

Caso já foi parar no STF

O STF (Supremo Tribunal Federal) já recebeu pedido para que o caso seja investigado. O senador Randolfe Rodrigues (rede), autor do pedido, justificou o pedido alegando que com o salário que se recebe como político não dá para enriquecer. “Só enriquece na política e construir esse patrimônio quem está roubando (...). Estou convencido de que teve ladroagem e roubo de alguma forma”, afirmou.

Randolfe questionou ainda a atuação do Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras). “Queremos saber como é que esse dinheiro vivo anda circulando por aí. Por que o Coaf não identifica a retirada desse dinheiro vivo, já que qualquer tipo de movimentação acima de R$ 10 mil deveria ser identificada pelo Coaf? Como essas operações se deram?”, declarou.

O processo caiu nas mãos do ministro bolsonarista André Mendonça. Ou seja, dá para imaginar no que vai dar.

Nas redes sociais, os memes são diversos nomeando o caso como “Lavanderia Bolsonaro” ou ironizando as várias cenas em que Bolsonaro tentou se passar por homem simples, usando uma “caneta bic” ou comendo pão com leite condensado enquanto compra imóveis com dinheiro vivo.

O fato é que Bolsonaro gosta de falar de corrupção para fazer demagogia, mas seu governo e sua família se afundam cada vez mais em escândalos: desde o esquema das rachadinhas e funcionários fantamas, como a Wal do Açaí e Queiroz; a cobrança de propina no Ministério da Educação e na negociação das vacinas da Covid, o cartão corporativo, a compra de ônibus escolares e um longo etc.

Basta deste governo corrupto, autoritário e inimigo dos trabalhadores e do povo pobre. Fora Bolsonaro e Mourão!

Fonte: CSP-Conlutas (com informações de UOL)

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Espaço Aberto é um canal disponibilizado pelo sindicato
para que os docentes manifestem suas posições pessoais, por meio de artigos de opinião.
Os textos publicados nessa seção, portanto, não são análises da Adufmat-Ssind.

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Em luta por seus direitos, docentes de universidades e de cursos pré-universitários na Argentina realizam nova greve de 48 horas nessa quinta e sexta (1 e 2) pela recomposição salarial. Diante de uma previsão inflacionária de 89,5% em dezembro, o governo apresentou uma proposta que não repõem o poder de compra da categoria e impõem uma defasagem de 27,5% nas remunerações, frente a alta inflação que corrói o poder de compra da classe trabalhadora argentina.

 “Por que paramos? Porque na única reunião que o governo nacional convocou para discutir a revisão da paridade salarial, trouxe uma única oferta que não pôde ser discutida com as bases, já que os demais representantes sindicais assinaram a ata no mesmo dia. Ou seja, não havia possibilidade de negociação”, afirma com a Conadu Histórica, federação que reúne 13 associações docentes do país.

De acordo com a entidade, o acordo continua deixando os salários abaixo da inflação e sem possibilidade de uma real recomposição da remuneração. “A Conadu Histórica rejeitou o acordo. O mesmo aconteceu com as 13 associações de base da CONADU, que vêm realizando ações de protesto. Em outras palavras, a maioria do ensino universitário e pré-universitário o rejeitou”, informou a federação.

Fonte: ANDES (com informações da Conadu Histórica)

Em mais um ataque ao orçamento da Ciência e Tecnologia públicas, o presidente Jair Bolsonaro (PL), editou, nessa segunda-feira (29), a Medida Provisória (MP)1136/22. O texto traz novas regras para a aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT).

Apesar da Lei Complementar 177/2021 proibir o contingenciamento de recursos das fontes vinculadas ao fundo, a MP retira essa proibição da lei e estabelece limites para a aplicação desses recursos em despesas.

Para 2022, o limite é de R$ 5,555 bilhões. Nos anos seguintes, o limite é um percentual do total da receita prevista no ano: 58% em 2023, 68% em 2024, 78% em 2025, 88% em 2026 e 100% em 2027. A medida provisória considera como receita prevista no ano aquela estimada e encaminhada pelo Poder Executivo federal ao Congresso Nacional no Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA).

Veto

Ao alocar os recursos do fundo na reserva de contingência, o governo pode inviabilizar o uso desses valores no financiamento de programas e projetos prioritários.

No ano passado, quando sancionou a Lei Complementar 177/21, em janeiro do ano passado, Bolsonaro vetou justamente parte que proibia o contingenciamento. No entanto, seu ataque ao orçamento do FNDCT foi derrubado pelo Congresso Nacional, em março de 2021. Em julho deste ano 2022, parlamentares rejeitaram mais uma tentativa do governo de retirar recursos do fundo, prevista no PLN 17/22.

O fundo

O FNDCT tem sido uma das principais fontes de recursos para o desenvolvimento da infraestrutura científica e tecnológica das instituições públicas – como universidades e institutos de pesquisa –, e da inovação tecnológica nas empresas com recursos não reembolsáveis.

O fundo foi criado em 1969 para apoiar financeiramente programas e projetos prioritários de desenvolvimento científico e tecnológico nacionais, tendo como fonte de receita os incentivos fiscais, empréstimos de instituições financeiras, contribuições e doações de entidades públicas e privadas.

Em 1998, o governo federal criou os fundos setoriais, cujos recursos foram alocados no FNDCT. A intenção era permitir um fluxo contínuo de recursos orçamentários e financeiros com mecanismos eficientes de decisão no apoio à pesquisa e ao desenvolvimento, em todos os níveis, com altos padrões de qualidade.

Luta em defesa das C&T Públicas

O ANDES-SN tem, historicamente, empreendido uma luta da categoria de professores e professoras das IES brasileiras para que se garantam os recursos públicos necessários para a produção de Ciência e Tecnologia, que atendam as necessidades da classe trabalhadora, que são muitas.

Tramitação

A medida provisória, já está em vigência, e deverá ser analisada pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado no prazo de 60 dias, o qual pode ser prorrogado por igual período se, dentro deste primeiro prazo, a MP não tiver a sua votação encerrada em ambas as casas legislativas do Congresso Nacional.

Fonte: ANDES-SN (com informações da Agência Câmara de Notícias)

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