A Adufmat-Ssind convida todos os sindicalizados para o debate entre as chapas que disputam a diretoria da entidade, biênio 2023-2025. Nesta sexta-feira, 14/07, às 19h (horário de Cuiabá), representantes da Chapa 1 (Lutar e Mudar as Coisas nos Interessa Mais!) e Chapa 2 (Revova Ação Adufmat) se encontram na sede do sindicato para apresentar suas propostas. 

O debate será presencial, na sede, com transmissão para as subsedes, e também será possível acompanhar pelas redes sociais do sindicato (Youtube e Facebook).   

Assessoria de Imprensa da Adufmat-Ssind

A diretoria do ANDES-SN se reuniu com representantes da diretoria do Sinasefe em Brasília (DF) para dialogar sobre a luta, em conjunto, pela carreira única de docente federal. Pauta histórica do Sindicato Nacional, o tema deve entrar na agenda nas mesas setoriais de negociação com o governo federal.

Regina Avila, secretária-geral do ANDES-SN, comenta que a expectativa é que as mesas setoriais, que tratarão das questões específicas de cada categoria, sejam instaladas em breve e que seja possível avançar na discussão, junto ao governo, sobre unificação das carreiras do Magistério Superior e do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (Ebtt).

“Essa é uma pauta histórica do nosso sindicato – a carreira única do professor federal – que será discutida nos espaços do Sindicato, e também em diálogo com o Sinasefe, para garantir os recursos necessários à reestruturação na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), se possível ainda neste ano”, acrescenta.

66º Conad

De 14 a 16 de julho, o ANDES-SN realiza o 66º Conad. Instância deliberativa da categoria, o encontro terá como tema "66º Conad do ANDES-SN: Na reorganização da classe com inspiração nas lutas e culturas populares". A Plenária de Abertura dará posse à nova diretoria do Sindicato, que estará à frente do ANDES-SN durante o biênio 2023-2025.

Fonte: Andes-SN

Clique no Arquivo Anexo abaixo para ler o documento. 

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Espaço Aberto é um canal disponibilizado pelo sindicato
para que os docentes manifestem suas posições pessoais, por meio de artigos de opinião.
Os textos publicados nessa seção, portanto, não são análises da Adufmat-Ssind.
 
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Por Juacy da Silva*  e Márcia Aparecida de Sant Ana Barros**



O Brasil não pode continuar estagnado quando se trata do investimentos públicos e privados no desenvolvimento da educação, da ciência e da tecnologia. Os países que estão na vanguarda do conhecimento, atualmente são potências ou super potências mundiais, em um dado momento romperam com o atraso , com o subdesenvolvimento, a miséria e a fome, investindo prioritariamente, por décadas e ainda hoje, nessas áreas estratégicas.

Juacy da Silva  e Márcia Aparecida de Sant Ana Barros

A criação da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), em 8 de julho de 1948, foi motivo significativo para desenvolvimento científico e tecnológico no Brasil e contribuiu muito para o surgimento, mais de meio século depois, do Dia Nacional da Ciência e do Pesquisador. 

A SBPC foi criada por um grupo de cientistas reunidos no auditório da Associação Paulista de Medicina, em um momento histórico marcado pelo fim da Segunda Guerra Mundial, em que as nações tomavam consciência da importância da ciência para o desenvolvimento social e econômico.

O Dia Nacional da Ciência, do Pesquisador e da Pesquisadora visa despertar o interesse da população pela ciência e entender as contribuições que a mesma pode oferecer  para a  sociedade, para o desenvolvimento do país e a melhoria da qualidade de vida da população.

Em 2001, foi sancionada a Lei 10.221, que estabeleceu o Dia Nacional da Ciência; já, em 2008, por meio da Lei 11.807, foi instituído o Dia Nacional do Pesquisador. Sendo ambas celebradas em 8 de julho, uniram-se as duas comemorações e assim surgiu o Dia Nacional da Ciência e do Pesquisador Científico. 

Como pesquisadora da área de geociências me chama a atenção a data ser nomeada no masculino. É claro, em 1948 as mulheres com raríssimas exceções estavam em casa cuidando das crianças, das lides domésticas e do marido.

Naquela época a presença da mulher em praticamente todas as esferas era bem diminuta. Entretanto graças `as mudanças de mentalidade e a luta das mulheres,  hoje nas universidades, nos laboratórios, nas salas de aula de mestrado e doutorado nas mais diferentes áreas do conhecimento, mesmo na área da geociências  que anteriormente era um mundo restrito aos homens está repleta de jovens mulheres e diga-se de passagem muitas vezes  mais focadas, dedicadas e de excelência, que os homens.

Independente da questão de gênero o Brasil carece de investimentos na área de ciências, da tecnologia e inovação. Estamos ainda na posição de produtor de commodities e exportador de matéria prima bruta por um preço diminuto e continuamos  importando  tecnologia, contribuindo para a geração de emprego e renda em outros países que estão em estágio de desenvolvimento científico, tecnológico e industrial muito mais avançados do que o Brasil, apesar de que há pouco mais de meio século estavam nos mesmos patamares econômico que o nosso país.

Para que um país seja realmente desenvolvido, soberano, independente e autônomo e ocupe uma posição de destaque no cenário internacional é fundamental que avance em algumas áreas estratégicas como defesa nacional (área militar), incluindo a dimensão aérea e espacial; a produção de energia, de insumos básicos, cibernética, medicina; logística e transporte, agropecuária e produção de alimentos e tenha capacidade de romper as barreiras do conhecimento e dominar novas tecnologias como robótica, inteligência artificial, dentre outras e que tenha uma base industrial forte, capaz de garantir esta autonomia e não ficar dependente de outros países.

No Brasil, temos apenas algumas ilhas de excelência, em se tratando de ciência e tecnologia, como o setor de petróleo; da saúde, da agricultura e pecuária, da indústria aeronáutica, mas continuamos como grande importador de produtos acabados, insumos básicos, enfim, somos exportadores de matérias primas e grande importador e consumidor de tecnologia em todas as áreas, produzida em outros países. Isto torna o Brasil um país extremamente vulnerável, sujeito ao jogo dos interesses geopolíticos dominados pelas grandes e médias potencias e pelos grandes  conglomerados , empresas multinacionais e transnacionais.

Os dez produtos brasileiros mais exportados em 2020  foram, nesta ordem: soja, petróleo, minério de ferro, celulose, milho, carne de frango, produtos manufaturados, carne bovina, farelo de soja e açúcar. Este é um reflexo do processo de “desindustrialização’, que vem ocorrendo no Brasil nas últimas três  ou quatro décadas.

Os casos do petróleo , do minério do ferro, da bauxita, do nióbio, do alumínio e outros mais, são paradigmáticos. O Brasil é um dos países com grandes reservas de petróleo, no entanto falta-nos refinarias. Assim exportamos o óleo bruto e importamos gasolina, quando poderíamos deter toda a tecnologia de refino ofertando empregos e sendo independentes da flutuação dos preços internacionais.

Da mesma forma somos grandes detentores de minério de ferro mas toda a exportação é feita  como apenas matéria prima bruta ou semi-beneficiada. A bauxita que fornece o alumínio para a indústria siderúrgica, o Brasil se posiciona no 15º lugar no ranking dos exportadores. Nos falta entretanto tecnologia para não apenas vender o produto in natura  mas ampliar nossos pátios de beneficiamento e industrialização.

Com o avanço da tecnologia e a procura pelos Elementos Terras Raras (grupo dos lantanídeos na tabela periódica) para a aplicação em carros elétricos, turbinas eólicas, aparelhos celulares, televisores etc.. o Brasil volta a ter importância mundial uma vez que possuímos uma das maiores reservas desses elementos que ocorrem associados muitas vezes com o Nióbio. O problema é que não temos tecnologia e pesquisa suficiente para extrair os elementos que estão contidos na estruturas dos minerais e assim exportamos o minério bruto principalmente para a China que é hoje  praticamente o único país no mundo a beneficiar tais elementos podendo controlar o preço de muitos bens.

A industrialização em geral e a agroindustrialização contribuiriam para gerar  empregos e distribuir renda, principalmente nas regiões mais pobres do Brasil, como o Nordeste e a Amazônia, elevando o padrão de vida de milhares de brasileiros, dando oportunidades para crianças e jovens terem um futuro digno que mude a trajetória de miséria de seus pais.

 Porque não temos indústrias para beneficiamento desses bens minerais e dos produtos oriundos do agronegócio? A EMBRAPA contribuiu sobremaneira para o avanço da produção agropecuária brasileira, no entanto, quem domina a produção e comercialização dos insumos (inseticidas, herbicidas, fungicidas e sementes) são as grandes “traders”, empresas multinacionais.

Agora vamos pensar um pouco na área de fármacos e medicina. O Brasil com sua diversidade de Biomas detém uma das maiores biodiversidade do Planeta, inúmeras espécies de  plantas que podem gerar medicamentos para a cura das mas diversas doenças do planeta, razão mais do que suficiente para combatermos o desmatamento, as queimadas que destroem essas riquezas da biodiversidade, principalmente no Cerrado e na Amazônia.

Da mesma forma que na agricultura e pecuária, na área da indústria farmacêutica o Brasil é totalmente dependente da importação dos insumos e praticamente toda esta área é dominada por empresas multinacionais, que nos impões clausulas leoninas e afetam os preços dos medicamentos.

Fora a área das ciências exatas e da medicina, as ciências sociais carecem de pesquisa que ampliem as formas de ensino para a alfabetização em massa. Vemos que os editais de pesquisa do Conselho Nacional de Pesquisa – CNPq praticamente concentram-se nas áreas de tecnologia desprezando. a área das ciências humanas, embora saibamos que um povo excluído, explorado, sem raízes culturais torna-se frágil diante das intempéries da vida. É importante e primordial a pesquisa na área das ciências humanas. Incentivar a literatura, através da pesquisa de nossos grandes mestres da poesia, dos contos e romances; de nossos historiadores.

A simbologia dessa data não pode ser esquecida quando do episódio da COVID-19 , tão recente. A falta de educação em ciência e saúde, levou uma parcela da população ao negacionismo desprezando o trabalho dos guerreiros cientistas em todo o mundo que as pressas conseguiram uma vacina para salvar a humanidade.

Um belo exemplo foi uma carta da  Faculdade de Saúde Pública que, defendia a ciência como instrumento para salvar vidas. È assim que podemos perceber o papel do(a) cientista e do pesquisador (a). Salvar vidas. Se avançamos na criação de vacinas e medicamentos, se avançamos na criação de mecanismos de produção de energia limpa, na produção de nossos próprios bens é para salvar vidas, é para diminuir as diferenças de classe social, é para democratizar o acesso a saúde, `a educação e ao bem estar.

Uma das formas de fortalecer a importância da ciência e sua repercussão na sociedade são as parcerias estabelecidas pelas universidades com o poder público e com a iniciativa privada.  Isto foi observado durante a Covid-19 e o quanto esta parceria gerou  sucesso.

A relação entre ciência, tecnologia e sociedade é muito mais complexa do que a pergunta simplória sobre qual seria a utilidade prática da produção científica. Ela passa por uma série de questões, tais como: de que forma a ciência e as novas tecnologias afetam a qualidade de vida das pessoas e como fazer com que seus efeitos sejam os melhores possíveis? Quais são as condições sociais que limitam ou impulsionam a atividade científica? Como ampliar o acesso da população aos benefícios gerados pelo conhecimento científico e tecnológico? Em que medida o progresso científico, tecnológico e as inovações contribuem para mitigar ou aprofundar as desigualdades socioeconômicas? Em face das novas tecnologias, cada vez mais capazes de substituir o ser humano nas suas atividades repetitivas, como será o trabalho no futuro? Essas são questões cruciais para o desenvolvimento da ciência e da tecnologia nos dias de hoje.

Quando celebramos o Dia Nacional da Ciência, da pesquisadora e do pesquisador, não podemos deixar também de refletir sobre a inserção do Brasil no cenário ou contexto internacional, na dinâmica da geopolítica.

Para que um país atinja um patamar de conhecimento que permita desenvolver autonomamente a ciência e criar novas tecnologias, inovar, é fundamental investir muito e por um longo prazo, pelo menos duas ou três décadas em educação, em todos os níveis, mas, principalmente no ensino fundamental e médio, principalmente em matemática, ciência e, também, em linguagem.

Esses aspectos são avaliados por várias instituições internacionais que elaboram anualmente ou com alguma outra periodicidade o desempenho de estudantes. Um desses rankings é a Competitividade internacional; outro é o PISA. Em ambos rankings, o Brasil tem apresentado resultados preocupantes, para não dizer ridículos e vergonhosos.

Em competitividade Internacional, que reflete a qualidade da educação, em 2022 o Brasil figurou na penúltina posição  entre 63 países com as maiores economias, no desempenho em educação. No ranking do PISA de 2020, da OCDE – União Europeia,  que mede o desempenho de estudantes do ensino médio em matemática, ciência e linguagem, entre 79 países, o Brasil figurou entre os 20 países com pior desempenho, ocupando a 59ª posição, sendo que este desempenho é o mesmo que em 2009. Isto significa que estamos estagnados e em alguns aspectos até mesmo regredindo.

Ciência, tecnologia e a Geopolítica Internacional, este é um tema sempre atual, estratégico e super importante. Vamos refletir um pouco sobre isso?  Apenas para termos uma ideia, o Brasil, incluindo os setores publico e privado, em 2022, investiu 2,3% do PIB em Ciência, tecnologia e inovação; totalizando US$44 bilhões de dólares.

O Brasil ocupa a 16ª posição no ranking dos países em termos percentuais de investimento em ciência e tecnologia (R&D) em relação ao PIB, e a 9ª posição em termos de valor total.

Enquanto isso os EUA  investiram 3,5% de seu PIB, o que representou US$660 bilhões de dólares nesta área; e a China (segunda economia do Planeta, abaixo apenas dos EUA) 2,4% do PIB, nada menos do que US$556 bilhões de dólares. Juntos EUA e China investiram US$ 1,216 trilhões de dólares.

Conclusão, o Brasil investiu apenas 3,6% do total dos investimentos daqueles dois países. Qual o cenário que podemos construir a partir desses dados? que o Brasil continua no mesmo estágio de quando era colônia há quase 450 anos. Exportando matérias primas, minérios, madeira e produtos primários não industrializados e importando tecnologia desenvolvida pelos países que avançaram em educação, ciência, tecnologia e inovação. Isto demonstra a mediocridade de nossos governantes e setores empresariais. Continuaremos sendo colônias tecnológicas e estaremos abdicando de nossa soberania e do papel que o Brasil pode desempenhar no cenário geopolítico internacional.

Todavia, também não podemos deixar de mencionar que um país, cujos governantes e suas lideranças nos mais diversos setores não valorizam o desenvolvimento científico e tecnológico, que não investem em educação pública de qualidade e inclusiva, para despertar a capacidade crítica e criadora dos alunos, que não valorizam o conhecimento científico e sucateiam suas universidades públicas, mercantilizando o ensino, a saúde, privatizando e destruindo irracionalmente os recursos naturais, destruindo suas florestas e sua biodiversidade, utilizando as estruturas públicas para benefício de uma minoria, definindo políticas públicas que concentram renda, riqueza, oportunidades e excluindo grandes massas populacionais, que vivem de migalhas públicas ou privadas, um pais assim, está condenado a perder o bonde a história, a permanecer dependente e um verdadeiro pária no contexto internacional.

Tente descobrir como está a educação no Brasil, do ensino infantil até a Universidade, a pós-graduação, a área de pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico, a valorização da ciência e do conhecimento, do trabalho de pesquisadores e pesquisadoras, qual o papel da ciência e da tecnologia no contexto da geopolítica internacional.

Existe diferença entre independência e autonomia científica e tecnológica em um país que seja apenas um grande consumidor de tecnologia importada, dependente de outros países, sem gerar conhecimento nacional?

Tente descobrir por que alguns países conseguiram romper com as amarras do subdesenvolvimento, da miséria, do atraso, do analfabetismo, do analfabetismo funcional, do analfabetismo político, da dependência científica e tecnológica e na atualidade estão na vanguarda da ciência, do conhecimento e do desenvolvimento científico.

A trajetória de alguns desses países como a Coréia do Sul; da China, da Índia ou mesmo de países que desde o final de século 19, durante o século 20 e ainda hoje continuam investindo na geração do conhecimento, em pesquisas em todas as áreas, no desenvolvimento científico, tecnológico e na inovação como o Japão, o Canadá,  a Alemanha, os EUA e os demais do G-7  continuam garantindo a soberania nacional, a autonomia e ainda estão na vanguarda.

Quando se fala em ciência, tecnologia e inovação, surge uma pergunta crucial: Será que o Brasil tem um projeto de país de longo prazo? Para os próximos dez ou vinte anos? Com objetivos e metas que norteiam a definição de políticas públicas? A quantas andam nossas políticas, estratégias e planos nacionais, inclusive na área da ciência, tecnologia e inovação?

Essas são algumas das reflexões que gostaríamos de ver como balizadoras neste Dia Nacional da Ciência, do Pesquisador e da Pesquisadora.


*Juacy da Silva, Professor Titular aposentado UFMT, sociólogo, mestre em sociologia, ambientalista, Articulador da Pastoral da Ecologia Integral. Email O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. Instagram @profjuacy 

**Márcia Aparecida de Sant Ana Barros, Professora Titular aposentada UFMT, pesquisadora, Doutora e Pós-doutora em Geociências.

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Por Juacy da Silva*

“O 3 de julho é o dia nacional de combate à discriminação racial. A data foi escolhida em 1951, quando o Congresso Brasileiro aprovou a Lei 1.390 que tornava contravenção penal a discriminação racial. Por tudo isso, o Dia Nacional contra a Discriminação Racial no Brasil tem o dever de reforçar a pauta que reafirma a necessidade de criar novos paradigmas de conhecimento histórico, político e cultural da população negra, de forma efetiva para que estremeça os alicerces que sustentam o racismo estrutural no país”.

“O Ministério da Igualdade Racial, órgão da administração pública federal direta, tem como atribuição elaborar políticas e diretrizes destinadas à promoção da igualdade racial e étnica; políticas de ações afirmativas e combate e superação do racismo; políticas para quilombolas, povos e comunidades tradicionais, entre outras. A pasta foi fundada em janeiro de 2023, após 20 anos do início das políticas de promoção da igualdade racial no Brasil”.

O preâmbulo da Constituição Federal de 1988, deixa bem claras as bases da organização e das relações sociais, econômicas, culturais e políticas que devem ser respeitadas em nosso país, ao estabelecer que “Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte Constituição da República Federativa do Brasil”.

E em seu artigo terceiro está escrito “IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.”

Todavia, já são passados praticamente 35 anos e boa parte dos direitos estabelecidos e reconhecidos constitucionalmente ainda permanecem apenas “letra morta” e continuam fazendo parte da agenda das lutas por direitos, não apenas das minorias, mas da maioria, como no caso dos direitos das pessoa afrodescendentes (negras, pretas, pardas) como podemos perceber na luta contra a Discriminação Racial, na luta contra a violência em relação `a mulher, principalmente contra a mulher afrodescendente, a mulher negra/preta; o feminicídio, contra o tratamento desigual, não apenas em relação aos homens, mas também em relação `a mulher branca.

Por isso nós, como cristãos, como cidadãos, como eleitores e como cidadãos e cidadãs, vivemos em uma determinada realidade política, econômica, cultural, social e religiosa. Somos feitos de corpo e alma/espírito, por isso não podemos nos alienar em relação `as teias de relações concretas em que estamos inseridos diariamente.

De outro lado, no que concerne aos aspectos da realidade concreta, do cotidiano os países e sociedades, fruto dessas teias de relações acabam dando origem a diferentes formas do que algumas pessoas denominam de “arranjo social”, ou a formação de camadas, classes, categorias e segmentos diferenciados, enfim, o que também é denominado de estrutura social ou pirâmide social.

Do ponto de vista religioso, principalmente para os adeptos das religiões monoteístas, somos ensinados, desde a mais tenra idade a “aceitar” e repetir, muito mais de forma abstrata do que concretamente, que existe um princípio universal, não importa o nome deste princípio, no caso dos cristãos, por exemplo, Deus; o Criador, de todas as coisas que integram o universo, inclusive o ser humano.

Daí surge a ideia ou o conceito de um Deus como figura Paterna, o Pai. E se todas as pessoas, independente da cor da pele, da origem étnica, do sexo ou da orientação sexual, de todos os aspectos físicos e situação familiar, são filhas e filhas de um mesmo Pai, então a conclusão não pode ser outra a não ser de que “todos somos irmãos e irmãs” e merecemos ter as mesmas oportunidades, os mesmos direitos universais e inalianáveis para podermos viver com dignidade e respeito.

Todavia, não é bem isso o que acontece. Ao longo da história e ainda em parte, de forma dissimulada, na atualidade mundo afora, inclusive no Brasil, na base dos sistemas econômicos, sociais e políticos está a ESCRAVIDÃO, fundamento da acumulação de capital, de enriquecimento que favoreceram as minorias, em detrimento da imensa maioria que são os pobres, os famintos, os excluídos, os discriminados, os injustiçados e os violentados e também fundamento do poder.

Se volta e meia falamos que existe uma “FAMILIA HUMANA, fica difícil explicar para uma criança negra, uma criança pobre, uma criança deficiente, uma criança que vive nas periferias urbanas em casebres, em meio a esgoto e lixo a céu aberto, debaixo de uma lona na beira da estrada, numa criança que não tem acesso aos serviços de saúde, de educação, aos bens culturais, uma criança que fica nos sinais de trânsito implorando por uma moeda, uma criança que passa fome, anda descalça, cuja expectativa de vida e oportunidades jamais as levarão a mudar de vida, que a mesma é irmã ou irmão de outra criança que frequenta locais requintados, escolas de ótima qualidade, que podem ter inúmeros pares de sapato, de tênis, que possuem guarda-roupas lotados de roupas de marcas, muitas que as vezes jamais são usadas.

Enfim, é muito difícil explicar a essas crianças, que são milhões e bilhões no mundo, que podemos construir um novo mundo, onde a igualdade, a equidade, a fraternidade, a solidariedade sejam possíveis, não apenas para uns poucos, mas para todos, para a grande maioria ou a totalidade das pessoas.

Costumo dizer que as nossas igrejas, as religiões, pouco importa se católica, evangélica ou mesmo de outras confissões são a imagem de nossas sociedades, reproduzem entre seus fiéis a estrutura social, econômica, cultural e política das sociedades em que estão inseridas concretamente.

Fazem parte de todas as religiões pessoas de todas as idades, tipos físicos, profissões e nível socioeconômico, cor da pele, origem étnica e racial e, também, os diversos mecanismos de exclusão que dão origem `a pobreza, a miséria, a fome, o racismo, a discriminação em todas as suas dimensões, inclusive a DISCRIMINAÇÃO RACIAL, que ainda na atualidade macula a chamada FAMÍLIA HUMANA.

No caso da Igreja Católica, costuma-se dizer que a mesma é Sinodal, samaritana, pobre, que faz opção preferencial pelos pobres e excluídos, que é também PROFÉTICA, pois não apenas anuncia as “boas novas do evangelho”, inclusive a ideia ou a doutrina de que “todos somos irmãos e irmãs”; mas também DENUNCIA as práticas injustas e, mais importante do que isso, as ESTRUTURAS que geram essas anomalias sociais já mencionadas.

Um dos grandes lutadores pelos DIREITOS HUMANOS no Brasil, Dalmo de Abreu Dallari, no mesmo ano em que foi promulgada a Constituição Cidadã e dos cinquenta anos da promulgação da Declaração Universal dos Direitos Humanos pela ONU, escreveu um livro denominado “Direitos humanos e Cidadania”, cuja leitura ainda permanece sempre atual, principalmente para quem integra a luta por direitos humanos, inclusive contra a discriminação racial, para quem seja agente de pastoral social, ambientalista ou defensor do meio ambiente e da ecologia integral.

É importante transcrever o artigo primeiro da Declaração dos Direitos Humanos da ONU, cuja origem remonta a séculos de luta por igualdade, reconhecimento e garantia dos direitos humanos universais, onde pode-se ler “Todos os homens (gênero humano, homens e mulheres) nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotados de razão e consciência e devem agir em relação uns aos outros com espírito de fraternidade”. Ou seja, se somos filhos e filhas de um mesmo Pai, a conclusão é que somos irmãos e irmãs e nesta condição não tem sentido a exploração, a escravidão, a discriminação, a pobreza, a miséria e muito menos a violência que provoca tanto sofrimento e morte na “FAMÍLIA HUMANA”.

Dalmo de Abreu Dallari em seu pequeno livro, já mencionado, elenca ou seja, destaca, 13 tipos de direitos que derivam dos DIREITOS HUMANOS, entre os quais mencionamos: Direito `a vida; Direito de ser pessoa; Direito `a liberdade real; Direito `a igualdade de direitos e oportunidades; Direito `a moradia e a terra (a partir de onde o Papa Francisco enfatizou seus três “Ts”: Teto, terra e trabalho); Direito ao trabalho em condições dignas, no que eu acrescento, com salário digno e não salário de fome que acaba sendo complementado com migalhas dos orçamentos públicos e pela caridade das pessoas ou outras formas de manipulação política eleitoral, muito em voga no Brasil); Direito `a participar das riquezas (e dos frutos do desenvolvimento e do crescimento econômico dos países); Direito `a educação (pública, universal, inclusiva e de qualidade); Direito `a saúde (também universal, humanizada e de qualidade); Direito a um meio ambiente sadio (e de qualidade, extensivo, inclusive `as futuras gerações); Direito de participar do governo (das estruturas de poder e não apenas escolher os governantes, mas acompanhar e fiscalizar o uso do dinheiro público, cuja origem são os impostos e outros encargos que recaem sobre os ombros da população, inclusive dos pobres e excluídos que também sofrem com uma imensa e extorsiva carga tributária que mantém, não apenas os gastos públicos, mas também, os privilégios e diversas mutretas que beneficiam os donos do poder e as camadas dominantes); Direito de receber/ter acesso a serviços públicos (universais, de qualidade e com celeridade, não de forma paquidérmica como estabelece a burocracia insana que limita tal acesso); e, por último, Direito `a proteção dos direitos (todos os direitos que as Constituições e todo o ordenamento jurídico estabelecem, como direitos trabalhistas, previdenciários, do consumidor e os direitos dos diversos segmentos, camadas e classes que estão na base das sociedades, inclusive da sociedade brasileira.

Um anos antes da promulgação da Constituição Federal, em 1997, a CNBB – Regional Leste, publicou também um livreto muito importante que foi o Manual de Direitos Humanos e Cidadania, para contribuir na formação de agentes pastorais, atuantes nas pastorais sociais/ dimensão sociotransformadora.

Reporto-me a tudo isso, para fazer uma ligação entre a Ação Sociotransformadora da Igreja Católica, que ainda representa a grande maioria da população brasileira, mais de 65% do total de nossa população, com as características estruturais e conjunturais já mencionadas e a LUTA CONTRA A DISCRIMINAÇÃO RACIAL, contra o RACISMO ESTRUTURAL que ainda existe e está bem presente no cotidiano de nossas relações, cuja data foi estabelecida há décadas no Brasil e tem “avançado” ainda de maneira muito tênue, constituindo-se em um desafio permanente, tanto para a definição de políticas públicas, de ações afirmativas buscando as transformações para que a discriminação racial, a violência racial e a exclusão da população afrodescendente seja algo de um passado que vem de décadas de ESCRAVIDÃO e praticas racistas em nosso país.

Por todas essas razões, neste 03 de Julho de 2023, quando é “celebrado” o DIA NACIONAL DE COMBATE `A DISCRIMINAÇÃO RACIAL, precisamos refletir de uma forma mais profunda, crítica para que os princípios da Igualdade, da solidariedade, da fraternidade e do respeito `as diferenças estejam na base quando da definição de políticas públicas, mas também em nossas ações individuais e coletivas, como pessoas, enfim , integrantes da FAMILIA HUMANA.

A luta pela igualdade racial e contra a discriminação racial tem avançado razoavelmente no Brasil, mas muito mais em termos jurídicos e legais do que em termos de mudanças estruturais, políticas, econômicas e culturais, razões mais do que suficientes para que continue na agenda tanto das discussões públicas quanto das LUTAS SOCIAIS.

A luta contra a discriminação racial não deve ser apenas da população afrodescendente, dos negros, negras, pessoas pretas; mas de toda a sociedade brasileira, inclusive de brancos, brancas, enfim, de todas as pessoas, principalmente nós cristãos, católicos, evangélicos, quem professa outras crenças e até mesmo de agnósticos e ateus, afinal, compactuar com as injustiças, com violência, com a exclusão social e econômica de amplos segmentos populacionais é uma afronta tanto aos DIREITOS HUMANOS fundamentais quanto com a ideia de Estado democrático de direito, chavão muito em voga, até mesmo entre segmentos que contribuem para a perpetuação de uma sociedade injusta e desumana.

No dia 20 de Julho de Abril de 2010, há praticamente 13 anos, o então (e hoje novamente) Presidente Lula, sancionou a Lei 12.288; que passou a ser denominada de ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL, que desde então tem balizado a luta contra a discriminação racial no Brasil.

Vejamos o que estabelece esta Lei “Art. 1^o  Esta Lei institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica.

Parágrafo único.  Para efeito deste Estatuto, considera-se:

I - discriminação racial ou etnicoracial: toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada; II....”
Mesmo que algumas pessoas possam imaginar que uma reflexão com poucas páginas seja algo exagerado, creio que seja importante, primeiro que as pessoas possam ler e refletir sobre todos os dispostivos legais, constitucionais ou infra constricionais que garantem direitos `a população afrodescendente, que representa 55% da população brasileira, e, também conhecer a agenda das lutas afirmativas e contra a discriminação racial em nosso pais.

Neste sentido, transcrevo, nesta oportunidade, dois artigos do Estatuto da Igualdade Racial, sobre os quais gostaria que pudéssemos refletir mais profundamente neste dia da Luta contra a discriminação racial.

“Art. 2^o  É dever do Estado e da sociedade garantir a igualdade de oportunidades, reconhecendo a todo cidadão brasileiro, independentemente da etnia ou da cor da pele, o direito à participação na comunidade, especialmente nas atividades políticas, econômicas, empresariais, educacionais, culturais e esportivas, defendendo sua dignidade e seus valores religiosos e culturais.

Art. 3^o  Além das normas constitucionais relativas aos princípios fundamentais, aos direitos e garantias fundamentais e aos direitos sociais, econômicos e culturais, o Estatuto da Igualdade Racial adota como diretriz político-jurídica a inclusão das vítimas de desigualdade etnicorracial, a valorização da igualdade étnica e o fortalecimento da identidade nacional brasileira.

Art. 4^o  A participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural do País será promovida, prioritariamente, por meio de:

I - inclusão nas políticas públicas de desenvolvimento econômico e social;
II - adoção de medidas, programas e políticas de ação afirmativa;
III - modificação das estruturas institucionais do Estado para o adequado enfrentamento e a superação das desigualdades étnicas decorrentes do preconceito e da discriminação étnica;
IV - promoção de ajustes normativos para aperfeiçoar o combate à discriminação étnica e às desigualdades étnicas em todas as suas manifestações individuais, institucionais e estruturais;
V - eliminação dos obstáculos históricos, socioculturais e institucionais que impedem a representação da diversidade étnica nas esferas pública e privada;
VI - estímulo, apoio e fortalecimento de iniciativas oriundas da sociedade civil direcionadas à promoção da igualdade de oportunidades e ao combate às desigualdades étnicas, inclusive mediante a implementação de incentivos e critérios de condicionamento e prioridade no acesso aos recursos públicos;
VII - implementação de programas de ação afirmativa destinados ao enfrentamento das desigualdades étnicas no tocante à educação, cultura, esporte e lazer, saúde, segurança, trabalho, moradia, meios de comunicação de massa, financiamentos públicos, acesso à terra, à Justiça, e outros.

Parágrafo único.  Os programas de ação afirmativa constituir-se-ão em políticas públicas destinadas a reparar as distorções e desigualdades sociais e demais práticas discriminatórias adotadas, nas esferas pública e privada, durante o processo de formação social do País”.

A democracia só pode ser realmente comemorada quando todas as classes, todos os segmentos e grupos populacionais estejam plenamente integrados à sociedade da qual façam parte. Falar em democracia ou Estado democrático de direito em um país onde a discriminação racial e outras formas de discriminação e violência generalizada como existem no Brasil soa um tanto fora do contexto.

Precisamos lutar para que o Brasil seja, de fato e não apenas “de direito”, um país politica, econômica, cultural e socialmente justo, solidário, fraterno, onde todos sejam participes desta construção coletiva e ninguém seja excluído ou excluída!
 

*Juacy da Silva, professor universitário aposentado UFMT, sociólogo, mestre em sociologia, ambientalista, articulador da Pastoral da Ecologia Integral e Coordenador de Educação Ambiental da Associação em Defesa da Bacia do Rio Cuiabá e do pantanal. Email O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. Instagram @profjuacy