O governo de Jair Bolsonaro (PL) determinou um corte de R$ 3,23 bilhões do orçamento do Ministério da Educação (MEC) de 2022. A medida atinge todos os órgãos ligados à pasta, como institutos e universidades federais, que sofrerão um corte de mais de R$ 1 bilhão, segundo a Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes).

Os R$ 3,2 bilhões representam um bloqueio linear de 14,5% no orçamento discricionário do MEC e unidades vinculadas, que somam R$ 22,2 bilhões. Os recursos discricionários incluem despesas com funcionamento, obras, terceirização, contratação de serviços, assistência estudantil, por exemplo.

A justificativa para os cortes tem sido o reajuste dos salários de todo o funcionalismo público federal em 5%. Para isso, além da redução de repasses ao MEC, Bolsonaro disse que irá cortar entre R$ 8,2 bi a R$ 13,5 bilhões no orçamento-geral da União, para viabilizar o reajuste das servidoras e dos servidores públicos federais. A tesoura vai atingir os recursos dos ministérios da Ciência e Tecnologia e Saúde em, aproximadamente, R$ 2,9 bilhões e R$ 2,5 bilhões, respectivamente. A defasagem salarial das servidoras e dos servidores é bem maior do que os 5% divulgados pelo governo e chega a 19,99%.

"Durante o governo do fascista Jair Bolsonaro, a política de cortes nos setores essenciais da vida pública têm sido acentuada e, em especial, para o Ministério da Educação com políticas de contingenciamentos, bloqueios e cortes orçamentários. Desta vez, o corte será de mais de R$ 3 bilhões, o que representa mais de 14,5% do orçamento. É um corte de recursos bastante expressivo nas universidades, institutos e cefets, que ataca a capacidade de resolução de demandas das instituições, o que causa bastante impacto no acesso e permanência estudantil, além de impedir que as universidades deem continuidade a projetos de pesquisa e extensão, que aperfeiçoem o sistema de extensão e avanço na pesquisa e que tenham um sistema de ensino que possa planejar o conhecimento de uma forma satisfatória para o conjunto da população e da juventude que tem acesso à Educação pública", avalia Milton Pinheiro, presidente em exercício do ANDES-SN.

O docente alerta ainda que, para além dos cortes, há a tentativa de privatizar o ensino superior no Brasil com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 206, que pretende impor a cobrança de mensalidade nas universidades públicas brasileiras.

Para ele, é importante fortalecer a unidade de ação para responder aos ataques que prejudicam as instituições. "O ANDES-SN está trabalhando em unidade de ação com as entidades ligadas à Educação e construindo uma jornada de lutas bastante importante com algumas das nossas universidades já em greve, assim como a base do Sinasefe que se encontra em greve. Estamos avançando nas assembleias com essa perspectiva e, agora, com a questão dos cortes teremos, evidentemente, uma resposta pela base da nossa categoria, constituindo um enfrentamento bastante importante", completa.

Universidades se manifestam
A Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) informou por meio de nota que foi comunicada, na sexta (27), via Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi), que houve um bloqueio em seu orçamento no montante de, aproximadamente, R$ 13,7 milhões. O valor representa 21,2% do orçamento discricionário. Neste caso, o bloqueio não incidirá nos recursos do Programa Nacional de Assistência Estudantil (Pnaes), nem no montante de capital, aqueles destinados à compra de equipamentos, mobiliários e construção de novas obras, por exemplo.

Na Universidade de Brasília (UnB), que já empenhou 99,7% do seu orçamento discricionário da fonte do Tesouro, o corte representa mais de R$ 36,6 milhões. O recurso é direcionado basicamente para investimento em ciência, com a compra de equipamentos de laboratório e livros; para a manutenção do funcionamento das atividades, com o pagamento de serviços básicos como água e luz; e para garantir a permanência de estudantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica.

A Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) também se pronunciou sobre o corte imposto às universidades e institutos federais e considerou um "severo golpe", que foi recebido com "estarrecimento por dirigentes e comunidades acadêmicas". No caso da UFMG, as e os dirigentes destacam que o contingenciamento, aplicado sobre as verbas de uso discricionário da instituição, "corresponde a uma redução de R$ 32 milhões, que, se mantido, comprometerá o funcionamento e a manutenção da universidade, com forte impacto nas ações de ensino, pesquisa e extensão, além da assistência estudantil, inviabilizando o apoio a estudantes mais necessitados".

Fonte: ANDES-SN (com informações de agências de comunicação e Andifes. Foto: UFMT / Luiz Carlos Sayão)

O governo Bolsonaro, através do Ministério da Educação, anunciou para hoje (30/05) o lançamento do ReuniDigital, proposta que tem como eixos norteadores a expansão de vagas, via Ensino a Distância (EaD), como, também, a criação de uma Universidade Federal Digital. Importante lembrar que muito antes da pandemia o governo Bolsonaro, no mesmo ano de um gigantesco corte no orçamento das universidades, institutos federais e CEFET’s, publicou a Portaria nº 2.117/2019, que alterava de 20% para 40% a possibilidade de carga horária de EaD em cursos presenciais de graduação.

Estamos ainda passando por uma pandemia, que, como marca trágica, levou ao óbito mais de 600 mil pessoas, além da fome e o desemprego, escancarando a enorme desigualdade social, territorial e tecnológica de nosso país. O governo Bolsonaro, na medida em que sabotava a vacinação da sociedade, atacava os protocolos sanitários, dificultando o retorno presencial seguro, além de avançar na agenda do projeto do capital para a educação.

Nós, do ANDES-SN, construímos um plano sanitário, com o intuito da garantia do retorno presencial seguro, pois já alertávamos que o governo Bolsonaro e os empresários da educação aproveitariam a situação da aula remota emergencial para normatizar esse quadro, substituindo gradativamente a aula presencial por aula remota. Em agosto de 2021, através de nota política e do InformAndes, já denunciávamos esse ataque do governo inimigo da educação pública.

A proposta de Reuni Digital acaba por atacar o tripé ensino, pesquisa e extensão, intensificando a concepção da educação superior como mercadoria e não como direito social. Da mesma forma, desconsidera o papel importante da vivência dos espaços universitários, essencial para a formação do(a)s estudantes. Importa registrar que bem distante da anunciada preocupação do governo em atingir metas de matriculas e de escolarização, contidas no Plano Nacional de Educação 2014-2024, o que se vislumbra é o reforço do eixo desse governo, que a universidade tem que ser para poucos.

Nesse sentido, conclamamos nossa base a se manter em alerta, em constante estado de mobilização, em unidade com os sindicatos da educação, para derrotar mais esse ataque e reafirmar o que apresentamos como fundamentos conceituais, no Caderno 2, em que afirma: "o ensino deve ter um caráter formador e crítico, ser presencial".

Brasília (DF), 30 de maio de 2022

Diretoria do ANDES-Sindicato Nacional

A Diretoria da Adufmat-Ssind, no uso de suas atribuições regimentais, convoca todos os sindicalizados para Assembleia Geral Extraordinária PRESENCIAL a se realizar:

Data: 01 de junho de 2022 (quarta-feira)
Horário: 13h30 (Cuiabá) com a presença mínima de 10% dos sindicalizados e às 14h, em segunda chamada, com os presentes.

Pontos de Pauta:

1) Informes;
2) Análise de Conjuntura;
3) PEC 206/2019 (Cobrança de mensalidade nas Universidades Públicas);
4) Bloqueio de orçamentos da UFMT;
5) Jornada Nacional de Lutas da Educação.

A Assembleia será presencial e ocorrerá simultaneamente no auditório da sede de Cuiabá e nos campi do Araguaia e SINOP.

Cuiabá, 30 de maio de 2022.

Gestão Colegiada Dom Pedro Casaldáliga

O ANDES-SN se junta a todos os movimentos sociais do Brasil e à população trabalhadora do estado de Sergipe, que desde o dia 25 de maio está de luto pela morte de Genivaldo de Jesus dos Santos, 38 anos, negro, executado por agentes da Polícia Rodoviária Federal por asfixia, utilizando-se de spray de pimenta e gás lacrimogêneo no porta-malas da viatura que estava em serviço, no município de Umbaúba, no sul do estado de Sergipe, a 100 km da capital, Aracaju.

Genivaldo ainda teve tempo de mostrar sua cartela de medicamentos que carregava no bolso, mas a polícia, mais uma vez, executou um corpo negro vulnerabilizado. Mesmo afirmando em nota pública que a “vítima resistiu e foram empregadas técnicas e instrumentos de menor potencial ofensivo”, o laudo mostra que Genivaldo morreu por asfixia.

Lamentável como a ação das polícias no Brasil tem como prática cotidiana o genocídio do povo negro, que é maioria na população, mas minoria na garantia de direitos, como: saúde, educação, moradia, direito ao bem viver, sendo o(a)s mais pobres, mais encarcerado(a)s, mais desempregado(a)s, com menos acesso à educação e saúde.

Nossa solidariedade à população de Umbaúba/SE neste dia de violência. Precisamos denunciar que esta ação dos agentes da Polícia Rodoviária Federal não é algo isolado. Essa prática racista e genocida tem sido incentivada pelo governo Bolsonaro, que defende torturador e libera armas, banalizando a vida e com ação direta contra o povo pobre no Brasil.

Não podemos nos calar diante da tortura, ditadura nunca mais!

Vidas Negras Importam!

Brasília (DF), 27 de maio de 2022

Diretoria do ANDES-Sindicato Nacional

Categoria do INSS garante acordo com governo. Foto: Fenasps

Os últimos dois meses foram históricos para as servidoras e os servidores do Instituto Nacional do Serviço Social (INSS). Após 62 dias de greve, a categoria conquistou avanços na pauta do acordo coletivo. As trabalhadoras e os trabalhadores do INSS retornaram ao trabalho na terça-feira (24). Agora, irão manter e intensificar a mobilização para que o compromisso seja cumprido pelo governo federal.

“Quero agradecer todos e todas que ousaram lutar num momento tão adverso de nossa vida. Este é um governo que ataca e retira direitos e não permite a democracia viva. Vamos agora a uma nova etapa. Com o acordo assinado, lutaremos para que se cumpra”, afirma Moacir Lopes, da Federação Nacional dos Sindicatos de Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social (Fenasps).

A assinatura do acordo ocorreu em reunião na segunda-feira (23), em Brasília (DF), com a participação das entidades de classe, da direção do INSS e de representantes do Ministério da Economia. O balanço realizado pelo Comitê Nacional de Greve (CNG) é de que, após inúmeras reuniões com o Planalto, e a pressão da paralisação, mantida por mais de dois meses mesmo com o corte de ponto, foi possível garantir uma proposta melhor do que a apresentada pelo governo no início do processo de luta.

No documento firmado com o governo consta a valorização do vencimento básico (VB), com adoção de tabela progressiva para que o item se torne superior ao valor da gratificação. Além disso, haverá o reconhecimento por parte do Ministério do Trabalho e Previdência (MTP) e do Ministério da Economia (ME) de que os servidores e servidoras do INSS são de carreira típica de Estado.

Após a aprovação do acordo pela Casa Civil, a intenção é de que o governo federal remeta um Projeto de Lei ao Congresso Nacional para aprovação. Também será criado um Comitê Gestor para discutir concurso público, jornada de trabalho e outros pontos da pauta.

"O objetivo é amarrar isso e divulgar para quando o Congresso for consolidar esse projeto de lei possamos estar junto nessa mobilização. Temos um prazo curto. Em junho temos recesso e, após agosto, eleições presidenciais. Mantemos a mobilização forte, com o Comando de Greve, para que o governo cumpra de fato o que está assinado lá", explica Moacir.

Luta vai continuar
Apesar da Plenária Nacional dos servidores e das servidoras do INSS ter aprovado a suspensão da greve e o retorno ao trabalho, a categoria permanecerá em estado de greve, com um Comando Nacional de Mobilização, que irá atuar até o cumprimento do acordo. Caso o governo não cumpra sua parte, o funcionalismo retomará a greve imediatamente.

MTP segue em greve
Já os servidores e as servidoras do Ministério do Trabalho e Previdência seguem em greve pelo reajuste emergencial de 19,99%. Até o momento, não houve abertura de negociações com a categoria. O funcionalismo exige que, assim como foi feito com a categoria do INSS, haja ao menos a apresentação de uma proposta por parte do governo.

SPF fazem ato dia 31
No dia 31 de maio, servidoras e servidores públicos realizam o Dia Nacional de Luta em Brasília (DF), em convergência com a Campanha Salarial Unificada 2022, construído em unidade com as entidades que compõe o Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe) e o Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas do Estado (Fonacate).

Mantendo a pressão, as trabalhadoras e os trabalhadores do serviço público federal irão para as ruas, mais uma vez, cobrar a abertura de negociações com o governo Bolsonaro, o reajuste salarial de 19,99%, a revogação da Emenda Constitucional (EC) 95/16 - do Teto dos Gastos - e o arquivamento da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/20, da contrarreforma Administrativa.

Fonte: CSP-Conlutas (com edição e inclusão de informações do ANDES-SN)

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Servidoras e servidores públicos realizam ato unificado em Brasília no dia 31 de maio

Em greve há 50 dias, servidoras e servidores do INSS realizaram semana de lutas em Brasília

Em mais um ataque aos direitos da classe trabalhadora, o Plenário do Senado aprovou nessa quarta-feira (25) a medida provisória que cria o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário, pelo qual prefeituras poderão contratar trabalhadores para serviços simples, em jornada reduzida e com regras flexibilizadas (MP 1.099/2022). O texto conta com mudanças feitas pelo Congresso Nacional e segue para sanção presidencial.

O programa é direcionado a jovens de 18 a 29 anos, pessoas com 50 anos ou mais sem emprego formal há mais de 24 meses e pessoas com deficiência. Por meio dele, os municípios vão contratar os trabalhadores para atividades consideradas de interesse público, que não sejam de atribuição dos servidores municipais.

A remuneração será feita por meio de bolsas no valor do salário mínimo por hora, ou seja R$ 5,51. O trabalho será de até 22 horas semanais, limitado a 8 horas diárias. Os participantes terão, ainda, atividades de qualificação de, no mínimo, 12 horas por mês. Assim, se o trabalhador contratado fizer as 22 horas semanais, mais as 12 horas de curso por mês, receberá o valor de R$ 551, menos que a metade do salário mínimo em vigor (R$ 1.212).

Não há qualquer direito previdenciário ou trabalhista, como férias, 13° salário, FGTS, licença-maternidade ou paternidade, afastamento por doenças, folga semanal, ou outro. O programa prevê apenas um seguro de acidentes pessoais. Nem mesmo o auxílio-transporte é garantido e será opcional.

Em todo o texto da MP, o esforço do governo federal foi reafirmar que, em nenhuma hipótese, a contratação poderá significar algum tipo de vínculo empregatício ou profissional de qualquer natureza. A MP especifica que a eventual concessão de benefícios relacionados à alimentação e outros de natureza indenizatória não cria vínculo trabalhista entre o município ofertante e o beneficiário.

O "bolsista" contará com um período de recesso de 30 dias, preferencialmente durante as férias escolares e com o recebimento da bolsa, devendo ser proporcional, se a duração do trabalho for inferior a um ano.

A MP 1.099/2022 é vista por movimentos sindicais, sociais, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), do Ministério Público do Trabalho (MPT) e parlamentares de oposição como uma nova reforma trabalhista, que estimula o trabalho precarizado.

Precarização dos serviços públicos
Além do rebaixamento dos direitos e condições de trabalho, essa "prestação de serviço voluntário" é mais um golpe nos serviços públicos, uma vez que permitirá a contratação de trabalhadoras e trabalhadores sem a realização de concursos públicos, vínculo precário, o que também afeta a qualidade dos serviços prestados à população.

Isso representará menos servidoras e servidores concursados e qualificados para atender a população nas filas do INSS, nas fiscalizações trabalhistas, na proteção ao meio ambiente, na fiscalização contra a sonegação de impostos, no atendimento no Sistema Único de Saúde, creches e escolas públicas e outros deveres do Estado.

Outro problema apontado é que a essa forma de contratação abre brecha para esquemas de corrupção e cabide de emprego para fins políticos. Como não têm o mesmo vínculo, os contratados não estão submetidos ao Estatuto, que define as obrigações no serviço público, entre elas, por exemplo, denunciar irregularidades e atos de corrupção. Como são relações precarizadas, há também uma forte rotatividade, a qual prejudica a realização dos serviços.

Fonte: ANDES-SN (com informações da Agência Senado e CSP-Conlutas)

No dia 31 de maio, servidoras e servidores públicos realizam o Dia Nacional de Luta em Brasília (DF), em convergência com a Campanha Salarial Unificada 2022, construído em unidade com as entidades que compõe o Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe) e o Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas do Estado (Fonacate).

Mantendo a pressão, as trabalhadoras e os trabalhadores irão para as ruas, mais uma vez, cobrar a abertura de negociações com o governo Bolsonaro, o reajuste salarial de 19,99%, a revogação da Emenda Constitucional (EC) 95/16 - do Teto dos Gastos - e o arquivamento da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/20, da contrarreforma Administrativa.

Pela manhã, no dia 31 de maio, as e os manifestantes se concentram no Espaço do Servidor que fica na Esplanada dos Ministérios, na capital federal. De lá, por volta das 10h, seguem em marcha até o Ministério da Economia, localizado no Bloco P, e depois em direção ao Supremo Tribunal Federal (STF) articulados com as servidoras e os servidores da Justiça. Às 14h do mesmo dia, ocorre uma atividade em defesa do serviço público no Auditório Nereu Ramos, da Câmara dos Deputados. A atividade foi articulada pelos fóruns com a liderança da Minoria na Casa, que conquistou também a realização de uma audiência pública na Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos (CTAS) da Câmara, na terça (24), para debater o reajuste. No dia 1º de junho, servidoras e servidores públicos intensificam a vigília em frente ao Ministério da Economia. 

Mobilizações
Servidoras e servidores públicos federais protocolaram no Ministério da Economia, em 18 de janeiro, um documento com diversas solicitações para o governo federal, incluindo o reajuste emergencial de 19,99% para todas as categorias, referente às perdas inflacionárias desde 2018, quando tiveram seus vencimentos corrigidos pela última vez. Sem resposta do ministro da Economia Paulo Guedes, as diversas categorias das servidoras e dos servidores têm realizado atos públicos em Brasília e nos estados, paralisações, vigília semanal na porta do Ministério da Economia, além da pressão virtual e greves em algumas categorias.

Fonte: ANDES-SN

De forma inesperada, sem nenhum debate prévio, a CCJC – Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – da Câmara dos Deputados, em Brasília (DF), pautou para a sessão da terça-feira, 24 de maio de 2022, a votação da Proposta de Emenda Constitucional – PEC 206/2019 – que pretende estabelecer a cobrança de mensalidade nas universidades públicas.

A PEC, de autoria do deputado federal general Peternelli (União BrasilSP), propõe a alteração com nova redação no inciso IV do Art. nº 206 da Constituição Federal para a seguinte forma: “O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais, ressalvada a hipótese do art. 207, § 3º.”

Na PEC apresentada, propõe-se o acréscimo, no art. nº 207, de parágrafo com a seguinte redação:

As instituições de ensino superior devem cobrar mensalidades, cujos recursos devem ser geridos para o próprio custeio, garantindo-se a gratuidade àqueles que não tiverem recursos suficientes, mediante comissão de avaliação da própria instituição e respeitados os valores mínimo e máximo definidos pelo órgão ministerial do Poder Executivo.

A PEC tem a relatoria do deputado federal Kim Kataguiri (União BrasilSP), que em seu parecer votou pela admissibilidade da proposta. A aprovação na CCJC, a partir do parecer do relator, seria a primeira fase de tramitação de um projeto, na qual são analisadas apenas questões técnicas, sendo autorizada ou não a sua tramitação. Caso aprovado, o texto segue para uma comissão especial que discutirá o seu mérito. Após essa tramitação, a proposta poderá seguir para as votações no Plenário da Câmara e do Senado.

O ANDES-SN mobilizou toda a sua categoria para dizer não à cobrança de mensalidades nas instituições públicas de ensino superior e, junto com estudantes e a FASUBRA, estivemos no Plenário I da Câmara dos Deputados, para pressionar a(o)s deputada(o)s daquele colegiado a barrar a votação e derrubar a proposta.

A proposta não apresenta o debate necessário e de fundo da discussão sobre políticas públicas e o direito à educação. Na verdade, estamos muito longe de atingir as metas do PNE para a educação superior, que prevêem 33% de matrículas para jovens de 18 a 24 anos. De acordo com levantamento da ABMES - Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior, no atual ritmo de expansão das matrículas, essa meta só seria atingida em 2040, com 16 anos de atraso.

Além disso, para garantir a inclusão de estudantes com renda de até 3 salários mínimos é preciso políticas nas universidades para que o(a)s estudantes possam ter condições de estudar, tais como restaurante universitário subsidiado, residência estudantil e apoio para comprar equipamentos de uso individual, como livros e materiais de uso cotidiano dos cursos, bem como bolsas de Iniciação Científica, Extensão e monitoria.

Esse tema é parte da agenda neoliberal que aparece mais uma vez visando a privatização das universidades públicas. O texto justifica essa cobrança com as orientações do Banco Mundial, de 2017, e dados da OCDE, de 2018, apontando que algumas universidades no mundo são pagas.

O grande debate que precisamos trazer é que não se discute o financiamento da educação, mas se mantém o pagamento da dívida externa, muito menos se apresenta a taxação das grandes fortunas.

A proposta é mais absurda quando diz que o(a)s estudantes já aprovado(a)s para cursar a educação superior terão que aguardar na fila para comprovação da sua condição de pobreza.

Importante lembrar que a Pesquisa da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes), de 2018, indicou que 70,2% dos alunos do ensino superior estão na faixa de renda mensal familiar per capita de 1,5 salário mínimo. Outro dado mostrou que estudantes que cursaram ensino médio em escolas públicas foram maioria absoluta, sendo 64,7%. E o(a)s que cursaram em escolas particulares representaram 35,3%. Na proposta da PEC, mesmo com estes dados reais, estes ainda terão que passar por comissão para provar a condição de pobreza.

O movimento realizado durante a Audiência saiu vitorioso e arrancou de lá a proposta, apresentada pela Deputada Maria do Rosário – PT/RS e subscrita pelos deputados dos partidos presentes, de Audiência Pública para debater a PEC 206 e a situação das universidades públicas.

É muito importante mantermos a mobilização da base do ANDES-SN em articulação com a FASUBRA, SINASEFE e movimento estudantil para derrubar a PEC 206/2019 e todas as propostas que intentem acabar com a educação pública no Brasil.

O ANDES-SN continuará atento e mobilizando sua categoria para acompanhar a tramitação da PEC, pois nossa luta é para ampliar a presença das Mulheres, de Negros e Negras, Quilombolas, População LGBTQIA+ e Povos Originários nas Universidades.

Diga não à cobrança de mensalidade nas universidades públicas!

Educação pública é um direito e não é mercadoria!

Brasília (DF), 25 de maio de 2022

Diretoria do ANDES-Sindicato Nacional

Em reunião acompanhada por representantes do ANDES-SN e demais entidades ligadas à Educação, a Comissão de Constituição, Justiça  e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados debateu a proposta que permite que as universidades públicas brasileiras cobrem mensalidades de estudantes. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 206/ 2019 estava prevista para votação na tarde de terça-feira (24), mas foi retirada de pauta por causa da ausência do relator, deputado Kim Kataguiri (União-SP).

Após muita pressão e críticas à proposta, as deputadas e os deputados aprovaram um requerimento para a realização de uma audiência pública sobre o tema. Apenas depois da audiência, ainda sem data marcada, a proposta deverá retornar à pauta.

Segundo Luiz Henrique Blume, 3º secretário do ANDES-SN, a PEC 206/19 foi colocada na pauta da CCJ para votação, sem qualquer aviso prévio e debate. “Conseguimos mobilizar entidades da Educação e criamos uma pressão e os deputados da oposição conseguiram o compromisso do presidente da CCJ de que, antes de se colocar o parecer [pela admissibilidade da PEC] em votação, será feita uma audiência. Então, isso foi bastante importante para tornarmos o debate público, porque é isso que precisamos nesse momento”, afirma.

Alexsandro Carvalho, 2º vice-presidente da Regional Nordeste II do ANDES-SN, considera a decisão uma vitória, apesar das circunstâncias da votação. “Fomos pegos de surpresa pelo acontecimento, mas nos mobilizamos enquanto Sindicato Nacional - que luta em defesa da universidade pública - e em unidade com outras entidades. Foi muito importante a nossa presença. A proposta ainda está tramitando na Casa e precisamos estar presente nas audiências para debater a PEC, com a categoria mobilizada, porque os ataques continuam e não vão cessar. Precisamos estar atentos aos próximos acontecimentos”, alerta.

Proposta
A PEC 206/19 propõe instituir a cobrança de mensalidade nas universidades públicas alterando os artigos 206 e 207 da Constituição Federal de 1988, que versam sobre os princípios e a autonomia universitária. A proposta muda o dispositivo do artigo 206, referente à gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais, e inclui um parágrafo no artigo 207, para que as instituições de ensino superior (IES) públicas passem a cobrar mensalidades, cujos recursos deverão ser direcionados para o custeio das IES. De acordo com o texto, a gratuidade será mantida apenas para estudantes comprovadamente carentes, definidos por comissão de avaliação da própria universidade, com base em valores mínimo e máximo estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC).

Tramitação
Caso a proposta seja aprovada na CCJ, será criada uma comissão especial para debater e votar o mérito da proposta, que depois terá que passar pelo Plenário da Câmara.

Fonte: ANDES-SN (com  informações da Agência Câmara de Notícias)

Saiba mais

Cobrança de mensalidade em universidade pública deve ser analisada em Comissão da Câmara nesta terça (24)