O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Dias Toffoli, adiou o julgamento da ação que questiona o índice de correção do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço). A sessão estava prevista para ocorrer nesta quinta-feira (12), mas Toffoli cancelou o julgamento e não marcou uma nova data, na prática, empurrando a discussão somente para 2020.

A ação questiona o uso da TR (Taxa Referencial) como fator de correção dos depósitos das contas vinculadas do FGTS. Hoje, o saldo do fundo é corrigido pela TR mais 3% ao ano. Esse cálculo sequer cobre as perdas geradas pela inflação. Estima-se que no período de 1999 a 2013 a diferença entre os rendimentos do FGTS e a inflação pelo INPC seja de 68%.

Segundo a ação, a correção pela TR viola o direito de propriedade, o direito dos trabalhadores ao fundo e o princípio da moralidade administrativa – todos previstos na Constituição Federal, ao não garantir sequer a reposição das perdas inflacionárias.

A ação a ser julgada pelo STF foi ajuizada pelo partido Solidariedade, mas são diversos processos ajuizados em todo o país, seja de forma coletiva ou individual, que esperam esse julgamento, que terá efeitos sobre todos. Há ações que pedem que o FGTS passe a ser corrigido pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) ou pelo IPCA-E (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Especial).

Pressão do governo Bolsonaro

A AGU (Advocacia Geral da União) já manifestou ser contra a possível mudança no indicador e fez ofensiva em gabinetes na tentativa de evitar o pagamento de, pelo menos, R$ 381 bilhões aos trabalhadores com a troca da TR por outro índice. A Procuradoria Geral da República também não quer a mudança.

“O governo Bolsonaro faz discurso em torno da liberação do saque de R$ 500 como se fosse a salvação para os trabalhadores, uma grande parte enforcada com dívidas ou inadimplentes. Mas o adiamento dessa ação biolionária sobre a correção do FGTS, que poderia beneficiar milhões de trabalhadores, tem o dedo do governo, que agiu para evitar o julgamento”, critica o dirigente da Secretaria Executiva Nacional da CSP-Conlutas, Luiz Carlos Prates, o Mancha.

“O FGTS é um patrimônio dos trabalhadores, um direito, que vem sendo corroído pela inflação, sem contar estar no alvo do governo que já mostrou ser a favor do fim deste direito dos trabalhadores, ao propor, por exemplo, na MP 905 a redução drástica dos depósitos aos trabalhadores. Portanto, somente a luta e a pressão dos trabalhadores poderá garantir que o governo e até o Judiciário respeitem esses direitos”, concluiu Mancha.

Fonte: CSP-Conlutas

“Carteira verde e amarela? Essa não quero não”. Assim reagiu em tom de brincadeira uma trabalhadora metalúrgica de São José dos Campos (SP) ao receber uma cartilha que explica os ataques da MP 905, medida editada no último mês de novembro pelo governo Bolsonaro. Muitos trabalhadores já começaram a se ligar que a MP que criou essa tal carteira verde e amarela é uma grande cilada que vai avançar na destruição dos direitos trabalhistas no país.

O episódio acima aconteceu nesta quinta-feira (5), em uma das assembleias realizadas na base do Sindicato dos Metalúrgicos de São José dos Campos e região (SP), que atendeu ao chamado da CSP-Conlutas para a realização de um dia nacional de mobilização contra a MP 905 e os ataques do governo Bolsonaro e Mourão.

Em várias regiões do país, entidades e movimentos filiados à Central realizaram assembleias, panfletagens e protestos para marcar este dia de luta e denunciar a gravidade das medidas que vem sendo implementadas pelo governo de Bolsonaro.

Não só a MP 905, que instituiu a carteira verde e amarela que reduziu vários direitos, como outras medidas como as alterações na Constituição para retirar verbas da Saúde e Educação, desmonte dos serviços públicos, privatizações, criminalização do povo pobre, o genocídio da juventude negra nas favelas e periferias, os ataques ao meio ambiente, etc.

Em fábricas metalúrgicas e canteiros de obras da construção civil, em cidades como São José dos Campos (SP), Jacareí (SP), Belém (PA), Fortaleza (CE), Betim, Juiz de Fora, São João Del Rei e Congonhas (MG), assembleias discutiram com os operários e operárias a necessidade de mobilizar para revogar a MP 905 e barrar os ataques do governo.

Em votações simbólicas, os trabalhadores repudiaram de forma massiva as medidas do governo.

A Fenasps (Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social) foi outra entidade que realizou protestos em agências do INSS em várias regiões do país neste 5 de dezembro.

As mobilizações denunciaram o fim do Serviço Social no INSS e a MP 905. Houve distribuição de Carta Aberta à População denunciando os desmandos do governo Bolsonaro que atentam contra a vida da camada mais pobre da população. Teve mobilizações em Cascavel (PR), Ponta Grossa (PR), São Paulo (SP), Belém (PA), Fortaleza (CE), Recife (PE) e Salvador (BA). À tarde haverá ato em Brasília.

No Rio Grande do Sul, no Vale dos Vinhedos, onde ocorreu a Cúpulas das Américas, com a presença de Bolsonaro, a CSP-Conlutas e professores em greve no estado realizaram um protesto nas proximidades do local da reunião, apesar do forte aparato militar de repressão.

“O governo Bolsonaro está prestes a completar um ano e todo dia é um ataque a mais, um direito a menos. É preciso reagir e este dia de luta organizado pela CSP-Conlutas visa informar os trabalhadores desta situação. Precisamos combater as fake news deste governo que descaradamente fala em geração de empregos, mas toma medidas que vão agravar o desemprego, a informalidade e a piora nas condições de vida do povo”, afirmou o dirigente da SEN Luiz Carlos Prates, o Mancha.

“Nos locais de trabalho os trabalhadores votaram contra a MP 905. É necessário ampliar a mobilização e exigir das outras centrais sindicais que convoquem uma Greve Geral para derrotar o projeto de entrega de direitos e da soberania do país pelo governo Bolsonaro”, afirmou.

Fonte: CSP-Conlutas

Diante de tantos ataques aos direitos sociais e trabalhistas, sindicatos de trabalhadores dos setores públicos e privados de Mato Grosso iniciaram um processo de aproximação para fortalecer a luta em 2020. A primeira reunião ocorreu na noite de quarta-feira, 04/12, na Associação dos Docentes da UFMT – Seção Sindical do ANDES Sindicato Nacional.

Além dos ataques aos direitos, os presentes também falaram sobre o aumento do custo de vida dos trabalhadores e enfatizaram a necessidade de convidar outros sindicatos e movimentos sociais para dialogar mais efetivamente com a classe. “As condições de vida têm nos imposto um ritmo no qual mal conseguimos ter a dimensão dos direitos que estamos perdendo, mas todos nós enxergamos que está cada vez mais caro o preço da carne, do gás, da gasolina e de outros itens básicos”, disse o diretor geral da Adufmat-Ssind, Aldi Nestor de Souza.

Apesar de o contato desta semana ter sido o primeiro entre algumas entidades e da proximidade do recesso de final do ano, o grupo já encaminhou algumas ações, como produzir um jornal sobre os direitos que estão sendo retirados e realizar uma nova reunião no dia 11/12 - próxima quarta-feira, às 19h, também na Adufmat-Ssind-, na qual devem decidir os próximos passos para a mobilização.

Participaram da reunião representantes de categorias de trabalhadores de Cuiabá e Sinop, como: professores, estudantes e técnicos da UFMT, do Instituto Federal de Mato Grosso (IFMT) e da Universidade do Estado de Mato Grosso (Unemat); assistentes sociais do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); trabalhadores da construção pesada; trabalhadores dos correios; profissionais da carreira de desenvolvimento econômico, e trabalhadores do Detran.

Os sindicatos já envolvidos estão organizando seus contatos para convidar outras dezenas de categorias dos setores público e privado.

Entidades de abrangência estadual de trabalhadores organizados que tenham interesse podem entrar em contato com as Subseções da Adufmat-Ssind em Sinop e no Araguaia para participarem das próximas reuniões por meio de vídeo conferência.

Mais informações por meio dos telefones da Adufmat-Ssind: (65) 99686-8732 – Cuiabá; (65) 99686-8668 – Sinop; e (66) 99973-4404 – Barra do Garças. 

Luana Soutos

Assessoria de Imprensa da Adufmat-Ssind

Foto: Sérvulo Neuberger

Segundo o jornal “Le Monde”, a França enfrenta nesta quinta-feira (5) a maior greve geral em 20 anos. A paralisação é contra o projeto de reforma da Previdência defendido pelo presidente Emmanuel Macron que prevê a eliminação de 42 regimes de aposentadorias especiais.

São mais de 450 mil manifestantes nas ruas de mais de 50 cidades francesas ao final desta tarde (horário de Paris). A paralisação atingiu trens, aviões, escolas, serviços públicos e hospitais.

Foto: AFP

Aproximadamente 90% das viagens dos trens de alta velocidade foram canceladas. Dez das 16 linhas de metrô de Paris foram fechadas. Centenas de voos foram cancelados, influenciando inclusive no funcionamento de aeroportos de outros países, principalmente europeus. Muitas escolas estão fechadas devido à adesão dos profissionais da educação à greve.

Há adesão de policiais, garis, advogados, aposentados e motoristas de transportadoras e de órgãos de imprensa. Os coletes amarelos, que estiveram à frente de mobilizações em 2018, estão presentes na paralisação em inúmeras cidades.

“Quem semeia a miséria colhe a cólera”. Foto: AFP

Artistas e intelectuais e partidos de esquerda estão apoiando o movimento.

Houve repressão, principalmente nas ruas de Paris.

Foto: AFP

O governo pretende acabar com aposentadorias especiais de importantes categorias, estabelecendo um sistema único de previdência. Os sindicatos querem se precaver de que o novo sistema diminua o valor das aposentadorias e adie a idade, atualmente aos 62 anos, no momento em que países europeus já vêm recuando da idade mínima nas aposentadorias e tal política gerou enorme explosão de lutas no Chile, onde aposentados e pensionistas são parte ativa das mobilizações.

Foto: Agência Brasil

Segundo matéria do G1, de acordo com a Rádio França, o projeto cria a noção de uma idade “ideal” de aposentadoria aos 64 anos, chamada de “idade pivô” pelos franceses, que viria acompanhada de um incentivo financeiro. Quem continuar trabalhando até 64 anos, receberia um bônus na pensão; aqueles que decidirem se aposentar aos 62 anos, receberiam uma pensão menor.

“Nos anima observar que em países em que o povo tem melhores condições de vida, sai e vai à luta defender seus direitos. O Brasil precisa seguir esse caminho, assim como está fazendo o povo chileno; as direções do movimento não podem achar que as eleições vão barrar os ataques aos trabalhadores, o que resolve é a luta”, afirma do dirigente da Secretaria Executiva Nacional da CSP-Conlutas, Atnágoras Lopes.

Fonte: CSP-Conlutas (com informações do G1)

Dia 03/12 é o Dia Internacional das Pessoas com Deficiência. Data importante para se refletir sobre a necessidade de inclusão desses trabalhadores nos postos de trabalho e na sociedade. Indo na contramão da inclusão, o governo Bolsonaro quer aprovar, em caráter de urgência, o PL (Projeto de Lei) 6.195/2019, que praticamente acaba com a lei atual de cotas das empresas para contratação desses profissionais.

Brasília – O Dia Nacional de Luta das Pessoas Deficientes é comemorado na Câmara dos Deputados com desfile de modelos com deficiência. (Marcelo Camargo/Agência Brasil)

O projeto prevê que organizações que não cumprirem o limite de cotas para contratação de profissionais com deficiência ou reabilitadas, possam substituir essa exigência pelo pagamento de uma espécie de “multa” no valor correspondente a dois salários mínimos.

Em entrevista para o jornal Folha de S. Paulo, veiculada esta terça-feira, a vice-presidente da Ampid (Associação Nacional dos Membros do Ministério Público de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Idosos), a subprocuradora-geral do trabalho Maria Aparecida Gurgel, relatou a gravidade da lei que, em sua opinião, é um retrocesso nas ações afirmativas de reservas para esses cargos.

Outra regra prevista está a contratação ser considerada em dobro quando a deficiência for considerada grave, o que pode causar distorções, no entendimento de Tabata Contri, da Talento Incluir, empresa que presta consultoria para inclusão. “Quem é que vai dizer se é deficiência grave ou moderada?”, questionou, também, em entrevista à Folha.

O dinheiro arrecadado irá para um fundo da União destinado ao programa de reabilitação física e profissional, medida prevista na MP (Medida Provisória) 905, que veio como proposta de estimular empregos. Sendo o oposto disso, essa MP, na verdade, está limitando o acesso, inclusive de pessoas que tem maior dificuldade de recolocação profissional, como é o caso de trabalhadores com deficiência.

Outro absurdo previsto é de a empresa que não atingir a cota e não quiser pagar por isso, poderá se associar a outra para cumprir a lei. Ou seja, as empresas vão fazer o possível para não pagar e tampouco contratar mais pessoas que se enquadram nesse perfil.

Tabata reafirma que essa ação é preocupante. “Hoje você já tem empresas que preferem pagar a multa a fazer um esforço para cumprir a regra”, afirma.

O objetivo é facilitar para as empresas que não conseguiam cumprir as cotas o que as levavam ao fechamento de TACs (Termos de Ajustamento de Conduta) com o MPT (Ministério Público do Trabalho).

Esse projeto, de acordo com órgãos de proteção a esse segmento da sociedade, viola a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da qual o Brasil é signatário.

A política de cotas de pessoas com deficiência possibilitou um aumento nas contratações de 418 mil para 486 mil de 2016 a 2018. Tal medida, pode retroceder nesse avanço, já pequeno.

O país possui 24% da população com deficiência, que também não foi poupada da política pró patrão do governo.

Além disso, se mostra demagogo, já que em sua campanha eleitoral, e no dia de sua posse para a Presidência da República, Bolsonaro destacou que sua política seria voltada para pessoas com deficiência, com seu discurso, inclusive, sendo traduzido em libras (língua de sinais para pessoas com deficiência auditiva) pela primeira-dama. Ao invés da promoção a esses direitos, o que tem sido feito é o rebaixamento dos já existentes.

Por isso, é preciso combater mais esse ataque contra os trabalhadores com deficiência e fazer um forte dia de luta a MP 905, que engloba esse ataque, nesta quinta-feira (5). Vamos à luta!

Fonte: CSP-Conlutas

Sob a falsa justificativa de criar empregos, assim como fez Michel Temer para aprovar a Reforma Trabalhista, Bolsonaro promove uma verdadeira destruição de direitos históricos dos trabalhadores com a edição da MP 905. É o caso do 13° salário, férias e da multa indenizatória do FGTS, que poderão simplesmente acabar em um futuro próximo.

Segundo a MP, nos contratos da “Carteira Verde e Amarela”, o 13º salário, as férias e o adicional de 1/3 poderão ser pagos de forma parcelada e antecipada, mês a mês (1/12) ou outro período. A indenização sobre o saldo de FGTS, paga nos casos de demissões sem justa causa, também poderá ser paga antecipadamente em parcelas mensais.

Vale destacar que a MP já faz um duro ataque ao FGTS para os trabalhadores que forem contratados pela carteira verde e amarela, ao reduzir o depósito mensal de 8% para 2% e a multa sobre o saldo de 40% para 20%.

Arrocho salarial e fim de direitos

Na prática, isso é um grave risco aos trabalhadores de perda desses benefícios no futuro.

Entidades alertam que, na prática, as empresas vão impor “arranjos perversos” em que ao antecipar esses benefícios, eles serão “incorporados” ao salário mensal, causando um duplo confisco no bolso dos trabalhadores.

Isso porque, as empresas dissolverão o 13° salário, o saldo do FGTS e as férias mensalmente nos salários, ao mesmo tempo em que não achatarão eventuais aumentos salariais, considerando esses benefícios já como parte do pagamento.

O advogado, consultor legislativo e membro do Diap, Luiz Alberto dos Santos, alerta: “Em lugar de pagar 1 salário mínimo e meio, poderá ser tentado a oferecer 1,3 SM e as parcelas “adiantadas”, ou que corresponderia a cerca de 11% de acréscimo mensal, totalizando os 1,5 SM, aproximadamente. Trata-se, assim, de artifício para promover o achatamento remuneratório e a supressão disfarçada de direitos”, escreveu em nota técnica sobre a MP.

“A MP também permite que haja parcelamento da multa rescisória sobre o saldo do FGTS. O mesmo raciocínio antes referido pode ser aplicado a esse caso, embutindo-a no cálculo do salário contratado”, afirmou.

A ANPT (Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho) lançou nota repudiando os ataques da MP de Bolsonaro.

“Passados dois anos da vigência da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que alterou mais de 100 artigos e cerca de 200 dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho para implementar supressões e reduções de direitos e garantias processuais dos trabalhadores brasileiros, sob idêntico pretexto, os dados estatísticos do mercado de trabalho demonstram que nenhuma melhoria nos dados de emprego se alcançou com as ditas reformas. O que vemos, atualmente, e os dados do IBGE são cristalinos, é o aumento da informalidade no “mercado de trabalho” e a manutenção dos altos níveis de desemprego em todo o país”, afirma.

“A MP nº 905/2019, ao argumento de instituir o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, acaba por fazer uma nova reforma trabalhista, alterando cerca de 60 artigos e 150 dispositivos da CLT e revogando outros 37 dispositivos atualmente vigentes (…), além de inúmeras outras alterações em leis trabalhistas esparsas, numa nova e profunda “Reforma Trabalhista”, sem que a Lei nº 13.467/2019 tenha logrado produzir minimamente as promessas que justificaram sua aprovação”, continua.

Basta! Dia 5 de dezembro vamos reagir!

A Carteira Verde e Amareça (MP 905) de Bolsonaro, sob o pretexto de estimular o primeiro emprego de jovens, impõe mais uma Reforma Trabalhista, com violentos ataques.

Cria mais uma modalidade de contrato de trabalho precário; intensifica a jornada de trabalho, que pode resultar em aumento do desemprego; enfraquece os mecanismos de fiscalização e punição às infrações patronais; fragiliza as ações de saúde e segurança no trabalho; reduz o papel da negociação coletiva e da ação sindical; entre outros ataques, tudo com o objetivo de beneficia os empresários com uma grande desoneração. Quer, inclusive, impor aos trabalhadores desempregados o custo dessa “bolsa-patrão”.

Para a CSP-Conlutas, é preciso reagir e mobilizar para impedir que Bolsonaro, Mourão e Guedes destruam os direitos dos trabalhadores.

“A CSP-Conlutas estará nas ruas no próximo dia 5 de dezembro para um Dia Nacional de Mobilização em defesa dos empregos, direitos e pela soberania nacional. Chamamos as demais centrais sindicais a também se somarem a essa luta e realizar ações neste dia”, afirmou o dirigente da Secretaria Executiva Nacional da Central, Luiz Carlos Prates, o Mancha.

Fonte: CSP-Conlutas

A Medida Provisória 905, editada no último dia 11, foi anunciada pelo governo Bolsonaro como um programa para gerar emprego a jovens de 18 a 29 anos de idade, denominado Emprego Verde e Amarelo. Porém, na prática, a MP traz uma série de brutais ataques aos direitos trabalhistas.

Em resumo, o governo concede isenção de impostos e medidas para favorecer os empresários à custa de redução de direitos dos trabalhadores. Chega ao absurdo de taxar até mesmo os desempregados!

A cada dia, a análise detalhada das alterações propostas pela MP traz informações alarmantes. Não traz apenas mudanças limitadas às contratações do chamado Contrato Verde Amarelo, mas estabelece alterações nas legislações trabalhista e previdenciária que afetam todos os trabalhadores.

É uma nova Reforma Trabalhista, ainda mais brutal que a feita por Michel Temer em 2017.

Em vigor por 60 dias, podendo ser prorrogada uma vez por igual período, a MP será analisada por comissão mista do Congresso. O relatório aprovado será votado posteriormente pelos plenários da Câmara e Senado.

É preciso organizar a luta desde já para barrar este pacote cruel e covarde de Bolsonaro, Mourão e Paulo Guedes. Precisamos ir para cima desse governo covarde e Congresso tomado de picaretas e corruptos.

Entenda os ataques:

1 – Contrato diferenciado

Os jovens de 18 a 29 anos que forem admitidos por uma empresa pelo Contrato Verde e Amarelo só poderão receber até dois salários mínimos (hoje, R$ 1.497) e a duração do contrato não poderá ser maior que dois anos.

Isso vai permitir, por exemplo, que empresas contratem trabalhadores com salários abaixo do piso definido na convenção coletiva da categoria. Abre a possibilidade ainda que haja diferença salarial para trabalhadores cumprindo a mesma função.

2 – FGTS confiscado

O depósito mensal do FGTS na conta dos trabalhadores será reduzido de 8% para 2%. O valor da indenização pago nas demissões sem justa causa também será reduzido de 40% para 20%.

Ou seja, o governo e as empresas praticamente fazem um verdadeiro confisco do dinheiro que é um direito do trabalhador e serve como uma segurança numa eventual situação de desemprego ou para uso em situações hoje permitidas por lei, por exemplo, na compra da casa própria.

3 – Isenção fiscal generosa para as empresas

As empresas não precisarão pagar a contribuição patronal para o INSS, equivalente a 20% sobre a folha de pagamento, as alíquotas do sistema S e do salário-educação. Além da gritante ironia, de retirar direitos dos trabalhadores para conceder benesses para os patrões, o fim da contribuição ao INSS, por exemplo, é mais um golpe sobre a Previdência Social, retirando dinheiro das aposentadorias. Pelas contas do próprio governo, a redução fiscal será da ordem de 30% a 34%.

4 – Taxação dos desempregados

Para bancar o custo do programa Verde e Amarelo, Bolsonaro e Paulo Guedes tiveram a covardia de taxar o seguro-desemprego, que poderá variar de 7,5% a 8,14%. Na prática, os desempregados vão arcar com o novo programa do governo.

5 -Redução do adicional de periculosidade

A CLT define hoje pagamento de adicional de periculosidade de 30% sobre o salário base do trabalhador. No contrato Verde e Amarelo esse percentual poderá ser reduzido para 5% desde que o empregador contrate um seguro por exposição a perigo. O seguro terá que cobrir morte acidental, dano corporal, dano estético, danos morais. Além disso, a MP define um tempo de exposição mínimo de 50% da jornada de trabalho para que o trabalhador tenha direito a receber o adicional de periculosidade.

6 – Férias e 13º poderão ser pagos em 12 vezes

O 13º salário e as férias + 1/3 poderão ser pagos de forma parcelada e antecipada, mês a mês (1/12) ou outro período. A indenização sobre o saldo de FGTS também poderá ser paga antecipadamente em parcelas mensais. Na prática, isso é um grave risco aos trabalhadores de perda desses benefícios no futuro.

Isso por que a tendência é que as empresas acabem por dissolver o 13° salário, o saldo do FGTS e as férias incorporando isso nos salários. Uma forma de não conceder aumentos salariais e, ao mesmo tempo, acabar com esses benefícios no futuro.

5 – Trabalho aos domingos e feriados e fim de horas extras

O programa “Verde Amarelo” ressuscitou temas que chegaram a constar da MP da Liberdade Econômica, mas que caíram ao longo de sua tramitação. É o caso do trabalho aos domingos e feriados, que agora com a MP 905 ganhou liberação geral, para todos os trabalhadores e setores.

Pela MP, o repouso semanal remunerado só precisará ocorrer no domingo uma vez a cada 4 semanas para os setores de comércio e serviços. No setor industrial, precisará ocorrer apenas a cada 7 semanas.

Na prática, a medida é o fim do pagamento de horas extras para quem trabalhar em domingos e feriados, pois se o empregador conceder outro dia de folga compensatória, não precisará pagar em dobro.

Especificamente, para os trabalhadores bancários, a MP altera a jornada de trabalho, permitindo o aumento de 6h para 8h e o trabalho aos sábados.

6 – Redução na PLR

A MP 905 prevê negociação individual para definição da PLR, bem como o fim da obrigatoriedade da participação do sindicato para fechar os acordos. Os trabalhadores que ganham o dobro do teto da Previdência Social (R$ 11.679) e têm formação superior poderão ter de negociar sozinhos a PLR, sem a presença do sindicato ou comissão de empregados. Essas mudanças valem para todos os trabalhadores. Ou seja, caminho aberto para os patrões fazerem o que bem entenderem e imporem PLRs rebaixadas.

7 – Créditos trabalhistas na Justiça

A MP traz alteração significativa no índice de reajuste dos débitos trabalhistas. Agora, eles serão reajustados pelo IPCA-E + juros de poupança (algo em torno de 7% ao ano) e não mais pela TR + 12%. A mudança poderá ter repercussão imediata no passivo trabalhista das empresas, afetando até mesmo ações já em trâmite na Justiça do Trabalho.

A MP reafirma ainda uma mudança introduzida pela reforma trabalhista de 2017 que já previa que os prêmios, ainda que habituais, não integram o salário do trabalhador, não se incorporam ao contrato de trabalho e tampouco constituem base de incidência de qualquer encargo previdenciário e trabalhista.

8 – Descaracterização do acidente de trajeto

A CLT equipara o acidente de trajeto (sofrido pelo trabalhador no caminho ao trabalho) como um acidente de trabalho e, portanto, que exige a emissão de CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho), com a garantia dos devidos direitos trabalhistas e previdenciários.

A MP 905 altera isso e determina que acidente de trajeto já não é mais acidente de trabalho. Com isso, o trabalhador que sofreu um acidente de percurso não irá mais receber o auxílio-doença acidentário, mas sim o auxílio-doença previdenciário, o que significa que a empresa não precisará continuar pagando o FGTS enquanto vigorar o benefício, bem como não haverá mais a garantia de emprego (estabilidade provisória) de 12 meses.

8 – Redução do auxílio-acidente

A MP também apresenta modificações no auxílio-acidente, benefício pago pelo INSS a trabalhadores que ficam com a capacidade reduzida após um acidente de qualquer natureza, ligado ao trabalho ou não. O texto prevê a criação de uma lista de sequelas a serem consideradas para essa concessão, assim como outras alterações que mexem no cálculo do benefício

9 – Fim do registro profissional

Fim da exigência de registro profissional para jornalistas, publicitários, radialistas, químicos, arquivistas e outros, o que tem sido denunciado por especialistas como um grave ataque contra a profissão destas categorias, bem como por significar um afrouxamento da fiscalização sobre diversas funções com consequências para a população.

A MP afrouxa também as autuações na primeira inspeção de fiscais do trabalho nas empresas. Uma medida que favorece os patrões, permitindo situações de insegurança e irregularidades, colocando em risco os trabalhadores e a população.

Fonte: CSP-Conlutas

O Plenário do Senado Federal concluiu nessa terça-feira (19) a votação da PEC Paralela da Previdência, que altera pontos da Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103, de 2019). Foram 53 votos a favor e 7 contrários, na votação em segundo turno. A Proposta de Emenda à Constituição 133/2019 segue agora para votação na Câmara dos Deputados.

A principal mudança é a possibilidade de inclusão de estados e municípios no novo sistema de aposentadorias, mas o texto também prevê regras diferentes para servidores da área de segurança pública.

Durante a sessão deliberativa, os senadores concluíram a apreciação dos destaques pendentes na votação em primeiro turno, ocorrida em 6 de novembro, e fizeram a votação em segundo turno. Apenas um destaque foi aprovado, após acordo dos senadores com o líder do governo.

Com 54 votos favoráveis e nenhum contrário, o destaque aprovado foi o apresentado pela bancada da Rede Sustentabilidade, que inclui na Nova Previdência regras de transição para o cálculo de benefícios de aposentadoria. A mudança deverá valer para o Regime Geral da Previdência Social (RGPS), para servidores públicos e militares.

Texto principal

Pelo texto aprovado, os estados, o Distrito Federal e os municípios podem adotar integralmente as mesmas regras aplicáveis ao regime próprio de Previdência Social da União por meio de lei ordinária, que deverá ser aprovada em suas assembleias legislativas, câmaras de vereadores e, no caso do DF, em sua Câmara Distrital. Com isso, as novas regras de aposentadoria dos servidores federais poderão passar a valer também para o funcionalismo estadual, municipal e distrital — como tempo de contribuição e idade mínima.

Mas os municípios que não aprovarem regras próprias vão aderir automaticamente ao regime da União, caso o sistema tenha sido adotado pelo estado do qual fazem parte. O texto abre a possibilidade de que estados e municípios revejam a decisão de aderir à reforma da União por projeto de lei. No entanto, governadores e prefeitos ficarão impedidos de fazer isso nos 180 dias que antecedem o fim dos próprios mandatos.

Profissionais da segurança pública

O texto aprovado determina que profissionais de segurança estaduais e municipais poderão ter regras diferentes de aposentadoria, como idade mínima e tempo de contribuição. A medida abrange a perícia oficial de natureza criminal, agentes da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), agentes penitenciários e socioeducativos e guardas municipais.

O texto autoriza os entes federativos a estabelecer idade e tempo de contribuição distintos dentro do Regime Próprio de Previdência Social aplicável aos servidores públicos civis.

Policiais militares

A PEC Paralela também permite que uma lei complementar aprovada pelas assembleias estaduais estabeleça requisitos e critérios próprios para a concessão de aposentadoria e pensão para policiais militares dos estados e do Distrito Federal. Ainda conforme o texto, a lei complementar poderá estabelecer regras para o militar transferido para a reserva exercer atividades civis em qualquer órgão do respectivo ente federativo por meio de adicional.

A PEC ainda abre brecha para que sejam estabelecidos requisitos para o ingresso, mediante processo seletivo, de militares temporários, “cujo prazo máximo de permanência no serviço ativo será de oito anos”.

Tempo mínimo

Entre outras mudanças, o texto promove alterações para permitir a manutenção do piso de um salário mínimo para a pensão de servidores, e a possibilidade de contribuição extraordinária para estados e municípios. Também mantém em 15 anos de contribuição o tempo mínimo para que homens que ainda não ingressaram no mercado de trabalho requeiram aposentadoria (a Emenda 103 estabelece 20 anos) e assegura regra de transição mais suave para a mulher urbana que se aposenta por idade.

Hoje, mulheres que já estão no mercado de trabalho e querem se aposentar por idade precisam ter 60 anos de idade e 15 anos de contribuição. A Emenda 103 determina um aumento do critério de idade gradual: seis meses a cada ano. A PEC Paralela propõe escalonamento mais lento: seis meses a cada dois anos.

Funpresp

A PEC Paralela reabre por até seis meses o prazo para opção pelo regime de previdência complementar dos servidores federais, a Funpresp, implantada em 2013 para limitar a aposentadorias dos servidores ao teto da Previdência.

Tramitação

O texto segue agora para avaliação em Comissão Mista antes de ser encaminhada ao Plenário da Câmara para votação em dois turnos.

Fonte: ANDES-SN

A Reforma Trabalhista, aprovada no governo Temer e que vem sendo aprofundada por Bolsonaro e Mourão, começa a ter seus efeitos sobre o mercado de trabalho brasileiro. Um efeito devastador e nocivo: o aumento recorde da informalidade, com a perda da qualidade dos empregos e reflexos na economia.

O Brasil tem hoje a incrível soma de 38,8 milhões de trabalhadores na informalidade, ou seja, trabalhando sem carteira assinada, em condições precárias, sem direitos e com baixa renda. Este número equivale a 41,4% da força de trabalho existente no país. Um número recorde.

Ao contrário da geração de “milhões de empregos” como prometeu Temer, e agora repete Bolsonaro, o que ocorreu é que as poucas vagas geradas no país em 2018 e 2019 foram, em sua maioria, informais, em que se paga menos, sem direitos.

O famoso “bico” passou a ser a fonte de trabalho e renda para milhões de pessoas que passaram a sobreviver com trabalhos domésticos, vendedores a domicílio, motoristas e entregadores de aplicativos, vendedores ambulantes, etc, e isso tem refletido na economia do país que não consegue se recuperar da recessão vivida entre 2014 e 2016.

Um estudo do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas (Ibre/FGV) sobre produtividade revela essa deterioração no mercado de trabalho brasileiro e os efeitos para a economia. Cálculos da FGV mostram que a produtividade por hora trabalhada ficou estagnada em 2018, quebrando uma recuperação iniciada em 2017, e passou a cair este ano. No primeiro trimestre, a queda foi de 1,1% e, no segundo, de 1,7%.

Segundo a pesquisa, trabalhadores entraram para a informalidade neste ano ganhando, em média, metade (R$ 823,49 por mês por pessoa) do que os trabalhadores informais que já estavam em atividade (R$ 1.588,06 por mês por pessoa).

De acordo com Fernando Veloso, pesquisador Ibre/FGV, entre o terceiro trimestre de 2018 e igual período deste ano, foram criadas 1,468 milhão de vagas, conforme o dado mais recente do IBGE. Com isso, há um aumento no total de horas trabalhadas. “O problema é que essas horas trabalhadas estão indo para atividades pouco produtivas”, disse o pesquisador. “As horas trabalhadas aumentam, mas o valor adicionado, não. Por isso, a produtividade cai. Temos mais gente, mais horas (trabalhadas) e a produção não aumenta”, afirmou em entrevista à Folha de S.Paulo.

Outros dados sobre o mercado de trabalho no país também revelam um quadro dramático. Ainda de acordo com a PNAD, 3,2 milhões de pessoas estão à procura de emprego há dois anos ou mais.  Já o número de desalentados (que desistiram de procurar emprego por falta de oportunidade ou condições), somam outras 4,7 milhões de pessoas.

MP 905 de Bolsonaro vai agravar quadro

É com o mesmo falso discurso de “geração de empregos” que Bolsonaro anunciou nos últimos dias uma série de medidas que reduzem drasticamente os direitos trabalhistas para garantir isenções de impostos às empresas, como a MP 905 (Carteira Verde e Amarela).

“Uma política que desde o governo de Lula já mostrou que não surte efeitos, pois os patrões embolsam a grana dos impostos pagos pelos brasileiros, mas não investem ou geram novos empregos”, avalia o dirigente da Secretaria Executiva Nacional da CSP-Conlutas Luiz Carlos Prates, o Mancha.

“Bolsonaro falou inúmeras vezes que na sua opinião os trabalhadores brasileiros têm muitos direitos e os patrões sofrem. Um escárnio num país com tantos desempregados e com um mercado de trabalho cada vez mais informal e precarizado”, completou.

“É preciso barrar os ataques deste governo de ultradireita e patronal a qualquer custo. A CSP-Conlutas faz um chamado a todos os sindicatos, movimentos populares e centrais sindicais para construirmos uma Frente Única para lutar, com independência de classe, e enfrentar os ataques com um programa em defesa dos direitos e reivindicações dos trabalhadores. Com uma Greve Geral podemos derrotar estes ataques”, afirmou Mancha.

Fonte: CSP - Conlutas