De forma inesperada, sem nenhum debate prévio, a CCJC – Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – da Câmara dos Deputados, em Brasília (DF), pautou para a sessão da terça-feira, 24 de maio de 2022, a votação da Proposta de Emenda Constitucional – PEC 206/2019 – que pretende estabelecer a cobrança de mensalidade nas universidades públicas.

A PEC, de autoria do deputado federal general Peternelli (União BrasilSP), propõe a alteração com nova redação no inciso IV do Art. nº 206 da Constituição Federal para a seguinte forma: “O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais, ressalvada a hipótese do art. 207, § 3º.”

Na PEC apresentada, propõe-se o acréscimo, no art. nº 207, de parágrafo com a seguinte redação:

As instituições de ensino superior devem cobrar mensalidades, cujos recursos devem ser geridos para o próprio custeio, garantindo-se a gratuidade àqueles que não tiverem recursos suficientes, mediante comissão de avaliação da própria instituição e respeitados os valores mínimo e máximo definidos pelo órgão ministerial do Poder Executivo.

A PEC tem a relatoria do deputado federal Kim Kataguiri (União BrasilSP), que em seu parecer votou pela admissibilidade da proposta. A aprovação na CCJC, a partir do parecer do relator, seria a primeira fase de tramitação de um projeto, na qual são analisadas apenas questões técnicas, sendo autorizada ou não a sua tramitação. Caso aprovado, o texto segue para uma comissão especial que discutirá o seu mérito. Após essa tramitação, a proposta poderá seguir para as votações no Plenário da Câmara e do Senado.

O ANDES-SN mobilizou toda a sua categoria para dizer não à cobrança de mensalidades nas instituições públicas de ensino superior e, junto com estudantes e a FASUBRA, estivemos no Plenário I da Câmara dos Deputados, para pressionar a(o)s deputada(o)s daquele colegiado a barrar a votação e derrubar a proposta.

A proposta não apresenta o debate necessário e de fundo da discussão sobre políticas públicas e o direito à educação. Na verdade, estamos muito longe de atingir as metas do PNE para a educação superior, que prevêem 33% de matrículas para jovens de 18 a 24 anos. De acordo com levantamento da ABMES - Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior, no atual ritmo de expansão das matrículas, essa meta só seria atingida em 2040, com 16 anos de atraso.

Além disso, para garantir a inclusão de estudantes com renda de até 3 salários mínimos é preciso políticas nas universidades para que o(a)s estudantes possam ter condições de estudar, tais como restaurante universitário subsidiado, residência estudantil e apoio para comprar equipamentos de uso individual, como livros e materiais de uso cotidiano dos cursos, bem como bolsas de Iniciação Científica, Extensão e monitoria.

Esse tema é parte da agenda neoliberal que aparece mais uma vez visando a privatização das universidades públicas. O texto justifica essa cobrança com as orientações do Banco Mundial, de 2017, e dados da OCDE, de 2018, apontando que algumas universidades no mundo são pagas.

O grande debate que precisamos trazer é que não se discute o financiamento da educação, mas se mantém o pagamento da dívida externa, muito menos se apresenta a taxação das grandes fortunas.

A proposta é mais absurda quando diz que o(a)s estudantes já aprovado(a)s para cursar a educação superior terão que aguardar na fila para comprovação da sua condição de pobreza.

Importante lembrar que a Pesquisa da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes), de 2018, indicou que 70,2% dos alunos do ensino superior estão na faixa de renda mensal familiar per capita de 1,5 salário mínimo. Outro dado mostrou que estudantes que cursaram ensino médio em escolas públicas foram maioria absoluta, sendo 64,7%. E o(a)s que cursaram em escolas particulares representaram 35,3%. Na proposta da PEC, mesmo com estes dados reais, estes ainda terão que passar por comissão para provar a condição de pobreza.

O movimento realizado durante a Audiência saiu vitorioso e arrancou de lá a proposta, apresentada pela Deputada Maria do Rosário – PT/RS e subscrita pelos deputados dos partidos presentes, de Audiência Pública para debater a PEC 206 e a situação das universidades públicas.

É muito importante mantermos a mobilização da base do ANDES-SN em articulação com a FASUBRA, SINASEFE e movimento estudantil para derrubar a PEC 206/2019 e todas as propostas que intentem acabar com a educação pública no Brasil.

O ANDES-SN continuará atento e mobilizando sua categoria para acompanhar a tramitação da PEC, pois nossa luta é para ampliar a presença das Mulheres, de Negros e Negras, Quilombolas, População LGBTQIA+ e Povos Originários nas Universidades.

Diga não à cobrança de mensalidade nas universidades públicas!

Educação pública é um direito e não é mercadoria!

Brasília (DF), 25 de maio de 2022

Diretoria do ANDES-Sindicato Nacional