Local: Sede do ANDES-SN, 16 horas.
Entidades presentes: ANDES-SN (Renata Rena, Luiz Acosta e Giovanni Frizzo) - ANFFA-Sindical (Luiz Gonzaga de Matos de O. Filho e Antonio Araújo) - ASFOC-SN (Luciana Lindenmeyer) – CONDSEF (Rogério Expedito) – CSP/CONLUTAS (Eduardo Zanata/Assessoria) – CUT (Jussara Griffo) - FASUBRA (Robertinho e Darci C. Silva) – FENAJUFE (Adriana Faria e Julio Cesar de O. Brito) - SINAIT (Marco Aurelio Gonçalves) – SINASEFE (Paulo Reis e Hugo Brandão).
Pauta aprovada:
1. Informes das Entidades;
2. Resultado dos trabalhos das Comissões;
3. Definição de um Dia Nacional de Luta em setembro/2017;
4. Definição de reunião com os coletivos jurídicos e também do Ato no STF; e
5. Encaminhamentos.
Iniciou-se a reunião às 16h30 e os trabalhos da Mesa Diretora ficaram sob responsabilidade de Giovanni Frizzo (ANDES-SN) e Paulo Reis (SINASEFE) com a relatoria de Marcelo Vargas (CNESF).
1. Informes das Entidades
ANDES-SN - Foi realizado no último dia 18 de agosto a reunião do setor das federais, instância deliberativa do ANDES-SN. Foram realizadas duas mesas de debates, uma com assessoria jurídica do ANDES a qual debateu as novas/velhas ameaças feitas pelo presidente Temer do dia 15/08, e uma segunda mesa em foram debatidos os impactos da EC 95/2016 sobre o funcionalismos público e a educação federal. Após análise de conjuntura, foram retirados os seguintes encaminhamentos: 1) Articular e/ou fortalecer os fóruns de servidores públicos nos Estados, realizando atividades e reuniões ampliadas com a pauta: revogações da EC 95, Contrarreforma Trabalhista e da Terceirização; barrar a contrarreforma da Previdência e o Programa de Desligamento Voluntário. 2) Indicar para o Fórum dos SPF o dia 29 de agosto como um dia nacional de fortalecimento e (re)articulação dos Fóruns Estaduais em defesa do serviço público. 3) Realizar um dia nacional de luta, paralisação e greve dos docentes federais, buscando articular com demais servidores públicos e categorias do setor privado, no dia 14 de setembro, em defesa dos serviços públicos e contra a reforma da previdência. 4) Intensificar a pressão sobre parlamentares nos Estados para que votem contra a Reforma da Previdência. 5) Indicar para a reunião da coordenação nacional da CSP-Conlutas a realização de uma jornada de lutas para enfrentar os ataques aos direitos sociais, trabalhistas e previdenciários para a construção de uma nova greve geral.
ASFOCS-SN - Asfoc participando das manifestações em defesa do Sus, da frente em defesa dos hospitais federais. Hoje esteve no ato de paralisação nacional dos estudantes de pos graduação da Fiocruz. Amanhã (23) estará no Ato na Alerj, e na audiência pública que discute os cortes na ciência tecnologia e a faperj. Agenda discutida no fórum dos spfs No RJ23/08 - 18h -plenária convocada pelo sepe 30/08 - dia nacional de mobilização dos servidores estaduais 04/09 - reunião do forum Rj 18h Participou da caminhada pela paz com garantia de direitos nas ruas de manguinhos no último dia 20/08. Além dessa agenda, Asfoc realiza assembleia geral nesta sexta dia 25/08 para aprovar calendário de mobilização permanente contra os ataques do governo.
Além do rio, destacamos a mobilização do fórum dos federais em Pernambuco.
CONDSEF - A CONDSEF está fazendo assembleias de base para a Plenária Nacional que acontecerá no dia 14.9.17. Nesta semana a CONDSEF estará participando de macro reunião do serviço público da categoria na busca de organizar as três esferas para ser feito no segundo semestre.
FASUBRA – A FASUBRA aprovou dias 15,16,17,18 para Plenária em Brasília/DF. A FASUBRA apoia dia o dia 14 como Dia Nacional de Lutas com paralisações e mobilizações, contra o governo Temer e seus pacotes de maldades. A FASUBRA participou da Comissão do FONASEFE no dia 17.8.17 pela Direção da FASUBRA Robertinho e Angela Targino.
FENAJUFE - Nos dias 19 e 20 de agosto a Fenajufe realizou o Encontro Nacional com servidores da Justiça Eleitora, em Brasília. O Encontro reuniu 18 sindicatos filiados e teve objetivo de discutir ações para impedir os ataques que o atual Presidente do TSE vem fazendo contra a Justiça Eleitoral e seus servidores por meio de resoluções. Estes ataques visam a extinção de cerca de 900 Zonas Eleitorais (rezoneamento) em todo o Brasil e abrir as portas da terceirização na JE. Extinção de Zonas Eleitorais: O rezoneamento representa um desmonte na Justiça Eleitoral do país, acarretando em prejuízos para a população e para os servidores públicos do ramo da Eleitoral. A extinção das zonas eleitorais afeta tanto a população quanto os servidores da área. Há casos como nos estados do Maranhão e Mato Grosso, por exemplo, onde os eleitores terão que se deslocar por mais de 200 quilômetros para buscar atendimento da Justiça Eleitoral. Com isso, há uma sobrecarga de trabalho nas zonas eleitorais, que chegam a atender até 9 municípios por unidade. Além disso, com o fechamento das unidades, os servidores acabam sendo deslocados para outros munícipios, gerando instabilidade e dificuldade para os servidores. A fim de sensibilizar os parlamentares sobre os prejuízos causados pela medida, que é resultado de uma Resolução do TSE, os sindicatos estão buscando a realização de audiências públicas para tratar do tema. Nesta semana foram marcadas duas audiências públicas, no dia 23/8, na CCJC, às 14h30min e no dia 24/8, na CLP, às 9h30. Nível Superior para o cargo de Técnico A Fenajufe também vem tomando medidas para intensificar a luta pela aprovação do Nível Superior para o cargo de Técnico do PJU e PMU. Neste sentido, tem orientado os sindicatos: Visitarem magistrados de 1º e 2º graus, ministros e presidentes de Tribunais Superiores e Conselhos Superiores de Justiça, Deputados, Senadores, OAB, PGR, MPF entre outras instituições e autoridades, solicitando apoio formal ao NS através da assinatura de cartas a serem remetidas posteriormente ao STF pela Fenajufe ou pelo próprio sindicato de base; Esclarecerem que, em face de eventuais de propostas contrárias ao NS, há deliberação da categoria pela mudança do requisito de escolaridade para ingresso nos cargos de técnico judiciário e do MPU para nível superior;Realizarem atos de 2 (duas) horas em prol do NS nas justiças trabalhistas, eleitoral, federal e militar da União; Realizarem reuniões/seminários visando atualizar a base sobre os avanços da pauta NS e também esclarecer sobre as diretrizes e ações do sindicato em prol do NS;Criarem ou reativarem os núcleos/coletivos regionais de técnicos do PJU/MPU nos sindicatos;Criação de núcleos/coletivos regionais de técnicos intersindicais onde houver mais de um sindicato na mesma base territorial de servidores do PJU/MPU;Divulgarem/publicarem o “Memorial-NS” e os “Esclarecimentos-NS” da Fenajufe disponível no seguinte link: http://www.fenajufe.org.br/index.php/imprensa/ultimas-noticias/ns/124-documentos-ns . Quintos: Outro ataque que a categoria sofreu foi a decisão do STF sobre os quintos. A avalição é de que a referida decisão fere princípios constitucionais e quebra a segurança jurídica no país, uma vez que já haviam decisões anteriores do Judiciário, transitadas em julgado, pela manutenção do pagamento da incorporação dos quintos. A reunião reforçou a necessidade de uma reação da categoria frente à decisão do STF, com uma ampla mobilização nacional que busque reuniões com todos os órgãos para pressionar e sensibilizar sobre o impacto dessa decisão na vida de servidores. Também foi discutido fazer articulação com as entidades do Fonasefe e as centrais sindicais para combater a quebra da segurança jurídica, afetando o Estado Democrático de Direito. Ainda haverá contato com os ministros do STF, e com os presidentes de todos os Tribunais e Conselhos Superiores. Plenária Nacional da Fenajufe:A Fenajufe convocou a sua XXI Plenária Nacional para os dias 9 a 12 de novembro deste ano, em Campo Grande, Mato Grosso do Sul. O encontro anual discutirá a análise de conjuntura, o desmonte do PJU e MPU, saúde do trabalhador e assédio moral para definir o plano de lutas da categoria para o próximo período. Comissão de Carreira do MPU A Fenajufe está participando de uma comissão instituída pelo Ministério Público da União para discussão da carreira dos servidores. A comissão está atuando na fase de sistematização das propostas recebidas para finalização do relatório que será entregue ao Secretário-Geral da PGR. Conferência TST Hoje, às 18 horas, a Fenajufe participará da Conferência: Saúde Psíquica e Trabalho Judicial, a palestra será proferida pelo professor Christophe Dejours. O evento é organizado pelo Tribunal Superior do Trabalho, CSJT e programa Trabalho Seguro.
SINAIT – Mobilizado pela regulamentação do bônus eficiência. Contra os cortes no orçamento da Fiscalização do Trabalho (Escravo e Infantil). Convocação de assembleias locais em todas as Delegacias Sindicais do SINAIT com vistas à mobilização da categoria contra as medidas de contenção anunciados pelo governo. Estamos propondo uma manifestação em todo o Brasil entre os dias 29 e 31 de agosto em conjunto com as entidades do FONACATE. Estamos propondo uma denúncia junto à O.I.T por descumprimento da Convenção 151.
SINASEFE – Nos dias 18 a 20 de agosto realizou o XI ESCIME – Encontro dos Servidores Civis das Instituições de Ensino Vinculadas ao Ministério da Defesa. Nos dias 9 e 10 de setembro o Sinasefe irá realizar plenária nacional da cagategoria. A direção nacional do Sinasefe manifesta favorável ao dia 14.09.2017 como dia nacional de lutas e paralisações junto com os metalúrgicos.
2. Resultado dos trabalhos das Comissões.
Rogério Expedito (CONDSEF) prestou os informes sobre o resultado dos trabalhos das Comissões referente a organização dos Fóruns Estaduais, documento sobre o PDV, jornal e campanha de divulgação em defesa dos serviços públicos do Fonasefe. Após o debate, encaminhou-se o seguinte:
a) Cartilha do PDV: ASFOC-SN fará a diagramação da Cartilha após as entidades do FONASEFE enviarem suas contribuições para a versão final do texto. Prazo até quinta-feira dia 24.8.17 para as entidades enviarem suas contribuições. O texto da cartilha do PDV seguirá anexo a este relatório.
b) Jornal do FONASEFE: as pautas para o jornal e a entidade responsável pela elaboração do texto ficou dividida assim: reunião ampliada (ANDES-SN); Campanha Salarial e novas medidas do governo (FENAJUFE); Reforma da Previdência e Trabalhista (CONDSEF); PLS 116 (FENAJUFE); Greve Geral (SINASEFE). No dia 25 (sexta-feira), estas entidades irão se reunir para fechar os textos, às 16h na sede do ANDES-SN. Após fechar os textos, o SINAIT ficou responsável pela diagramação. Na próxima reunião do FONASEFE será posto em avaliação e aprovação.
c) Campanha de divulgação de materiais do FONASEFE: as entidades deverão trazer na próxima reunião proposta de orçamento de empresas para divulgação de materiais (cartaz, redes sociais, outdoor, vídeo e áudio) a serem produzidos sobre a campanha em defesa dos serviços públicos e dos servidores.
3. Definição de um Dia Nacional de Luta em setembro/2017.
As entidades presentes discutiram o encaminhamento da reunião ampliada acerca de um dia nacional de lutas para o mês de setembro. A partir da construção do calendário de luta e paralisação dos metalúrgicos e algumas outras entidades que estão aprovando o dia 14 de setembro na agenda de lutas, encaminhou-se que o dia 14 de setembro será um dia nacional de lutas, mobilização e paralisação em defesa dos serviços públicos, contra a reforma da previdência e pela revogação da Reforma Trabalhista.
4. Definição de reunião com os coletivos jurídicos e também do Ato no STF.
A FENAJUFE irá trazer uma proposta de atividade e data para a próxima reunião.
5. Encaminhamentos:
AGENDA DE LUTAS:
Até 5 de setembro: articulação e fortalecimento dos Fóruns estaduais de servidores públicos.
Primeira semana de setembro: pressão nos parlamentares nos Estados para votarem contra a reforma da previdência.
14 de setembro: Dia Nacional de Lutas, mobilização e Paralisação em defesa do serviço público, contra a reforma da previdência e pela revogação da reforma trabalhista.
Próxima reunião do FONASEFE: dia 29.8.17, às 16 horas, na sede da FASUBRA (Setor Comercial Sul - Quadra 6 - Ed. Bandeirantes salas 205 a 208 – Brasília/DF) , com a seguinte pauta:
1. Informes das Entidades;
2. Avaliação dos Materiais;
3. Análise das propostas da Campanha Nacional;
4. Definição da data de reunião com os coletivos jurídicos e Ato no STF; e
5. Encaminhamentos.
Relatório elaborado por Giovanni Frizzo (ANDES-SN) e Paulo Reis (SINASEFE) com a relatoria de Marcelo Vargas (CNESF).
Saudações Sindicais
FONASEFE
Fórum das Entidades Nacionais de Servidores Públicos Federais
PDV QUEREM ENGANAR VC
I- PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV
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CARACTERISTICAS |
DESVANTAGENS |
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Somente aos servidores públicos efetivos do Poder Executivo Federal, da administração direta, autárquica e fundacional |
A MP792 não descreve com clareza as regras do PDV estabelece que anualmente, o MPOG irá divulgar os períodos de abertura do PDV e quais órgãos, cidades e carreiras estarão abrangidos. |
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Preferência o servidor com menor tempo de exercício ou que esteja em licença para tratar de interesses particulares. |
Serão limitadas os números de vagas do PDV
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Vedados aos servidores em estágio probatório; possuam tempo para aposentar; estejam aprovados em outro concurso público; tenham sido condenados à perda do cargo; afastados por acidente de trabalho ou tratamento de doença grave; outros casos menos usuais |
Voce estará abrindo mão de seu cargo público, da estabilidade e da remuneração que lhe dá o sustento
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O governo federal oferece um incentivo financeiro correspondente a 1,25 (um inteiro e vinte e cinco centésimos) da remuneração[1] por ano de efetivo exercício na Ad.Publica. federal direta, autárquica e fundacional, incluído o período de disponibilidade. juntamente com a indenização do PDV, será pago o valor devido a título de exercícios anteriores, as férias e gratificação natalina proporcionais à época do desligamento. Sobre o valor da indenização do PDV não incidem PSS e Imposto de Renda.
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O valor a ser pago pode ser de uma única vez ou parcelado, conforme será definido pelo MPOG em norma regulamentar, esta alternativa já deveria ter sido especificada na MP, tendo em vista a gravidade da decisão a ser adotada pelo servidor.
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Exemplo ; um determinado servidor possui uma remuneração de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), ao aderir ao PDV, receberá R$ 5.000,00 (cinco mil reais – 4 mil x 1,25) por ano trabalhado. Em nosso exemplo, caso o servidor possuísse 20 anos de efetivo exercício, receberia uma indenização de R$ 100.000,00 (cem mil reais – 5 mil x 20).
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Tendo como referencia este exemplo o servidor aderisse ao PDV e recebesse a indenização de R$ 100.000,00 (cem mil reais), se aplicar este valor em um ótimo investimento financeiro, com rendimentos de 1% ao mês, receberia como produto do capital investido o retorno mensal de R$1.000,00 (mil reais). Em suma: neste exemplo, mantidas as condições postas, o servidor estaria trocando um cargo público que rende R$ 4.000,00 ao mês por um rendimento de capital na casa de R$ 1.000,00 (mil reais) por mês.
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II- JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA
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CARACTERISTICAS |
DESVANTAGENS |
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Redução da jornada de trabalho para 6 horas diárias /30 semanais ou 4 horas diárias / 20 semanais com pagamento de remuneração[2] proporcional, inclusive das vantagens permanentes que exijam o cumprimento integral.
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A MP 792 não cria um direito liquido e certo à redução de jornada: todos os pedidos sujeitam-se à discricionariedade da Administração que, em um juízo de conveniência e oportunidade, pode deferir ou não o pedido.
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Preferência na redução de jornada os servidores que possuam filhos de até 6 anos de idade ou que sejam responsáveis pelos cuidados de pessoa idosa, doente ou portadora de deficiência.
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Não há direito liquido e certo à reversão para a jornada anterior. Caso o servidor requeira a redução de jornada e depois se arrependa, o retorno ao regime de trabalho integral fica condicionado à discricionariedade da Administração. Importante observar que, mesmo que o servidor não requeira a reversão, a Administração pode, de oficio, determinar o retorno do servidor para o regime de trabalho integral.
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A MP 792 veda a redução da jornada de trabalho dos servidores sujeitos à duração de trabalho diferenciada prevista em leis especiais, tal como no caso dos servidores que laboram em regime de 12x36 horas. Caso o servidor que solicite a redução de jornada e exerça um cargo em comissão, deverá ser exonerado apartir do deferimento da jornada proporcional.
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A MP 792 também prevê que o servidor laborando em jornada reduzida poderá exercer outra atividade, pública ou privada, desde que não configure conflito de interesse com o cargo ocupado e haja compatibilidade de horários. Além disso, o servidor em jornada reduzida poderá exercer a gerência / administração de empresas privadas, o que até então era vedado pela Lei nº 8.112/90 (RJU).
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Ao fazer adesão da redução de jornada, o governo pagará o adicional de meia hora diária, a ser calculada conforme disposto pelo MPOG. |
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Assim, se o servidor possuir uma remuneração de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para o regime de 8 horas diárias e requerer a redução para a jornada de 6 horas diárias, passará a receber a remuneração proporcional de R$ 3.000,00 (três mil reais) mais um adicional de R$ 250,00 (duzentos cinquenta reais – meia hora diária), totalizando R$ 3.250,00 |
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III- LICENÇA INCENTIVADA SEM REMURENAÇÃO
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CARACTERISTICAS |
DESVANTAGENS |
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MP 792 institui a licença sem remuneração com pagamento de incentivo na licença o vínculo com a Administração não se rompe mas o servidor se afasta de suas atividades, o que pode ocorrer com ou sem o pagamento de remuneração.
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A licença de que trata a MP 792 terá duração de 3 anos e poderá ser prorrogada por mais 3 anos, a pedido do servidor ou de acordo com o interesse da Administração. Durante o período da licença não haverá pagamento de salário. Como incentivo para os servidores solicitarem seu afastamento, a MP 792 prevê o pagamento de 3 remunerações, que pode ocorrer à vista ou parcelado, a depender de deliberação do MPOG.
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Assim, em nosso exemplo já citado, um servidor que receba R$ 4.000,00 (quatro mil reais) mensais, ao solicitar a licença incentivada ficará 3 anos afastado do serviço público e em troca receberá um “incentivo” de R$ 12.000,00 (doze mil reais). Ao final destes 3 anos, a Administração pode escolher reintegrá-lo ou prorrogar o afastamento por mais 3 anos.
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Não é admitida a licença do servidor que esteja sendo acusado em PAD, que esteja efetuando reposições ao erário ou que já esteja afastado por outra razão. Ademais, o servidor que se afastar nos termos da MP 792 não poderá assumir cargo em comissão na Ad.Publica. Federal em qualquer dos Poderes, tampouco exercer cargo em empresa pública ou sociedade de economia mista controlada pela União. Vedada a contratação temporária do servidor que se valer da licença incentivada. |
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IV- CONSIDERAÇÕES FINAIS
A MP 792 trouxe uma série de novidades à relação estatutária em âmbito federal. Seus dispositivos apresentam 3 novos institutos colocados à disposição dos servidores públicos federais: o PDV, a redução de jornada e a licença incentivada.
A intenção da MP 792 é cristalina: não visa trazer benefícios ou direitos aos servidores, mas sim fazer enxugamento da máquina pública e de diminuição do Estado.
No âmbito das receitas, inúmeras medidas que poderiam trazer um maior equilíbrio às contas públicas são diuturnamente negligenciadas por falta de interesse político: as reformas política e tributária, a DRU e a auditoria da dívida pública, a revisão de benefícios fiscais e isenções, dentre outros.
Como sempre o governo federal joga a responsabilidade da crise econômica nas costas dos servidores públicos, e busca alem desta medida implantar outras que retiram direitos tais como o teto dos gastos públicos, a reforma da previdência, a reforma trabalhista, entre outras.
Nessa linha, a MP 792 se mostra como uma nova roupagem ao antigo PDV proposto pelo Governo FHC: não resolve os problemas de despesas da Administração Pública, não traz atrativos significativos aos servidores assim esperamos que a MP tenha baixa adesão mostrando assim sua inutilidade para resolver os problemas com os gastos públicos.
Ref. Pesquisadas, MP 792/2017 e texto dos Adv. Carlos Frederico Gusman Pereira
Roberto Miglio Sena
